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Processo nº 1001018-55.2025.4.01.3700

ID: 318822541

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001018-55.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDE MATEUS DE ABREU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAELA SUELEN DE OLIVEIRA CORREIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1001018-55.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1001018-55.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] AUTOR: IRANILDE MATEUS DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Ines Aparecida De Paiva x Manoel De Souza Cunha

ID: 275938617

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001018-18.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INES APARECIDA DE PAIVA

Polo Passivo:

MANOEL DE SOUZA CUNHA

Decisão

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001018-18.2025.8.11.0087. EMBARGANTE: INES APARECIDA DE PAIVA EMBARGADO: MANOEL DE SOUZA CUNHA Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001018-18.2025.8.11.0087. EMBARGANTE: INES APARECIDA DE PAIVA EMBARGADO: MANOEL DE SOUZA CUNHA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por INES APARECIDA DE PAIVA em face da execução promovida por MANOEL DE SOUZA CUNHA, os quais foram protocolados diretamente nos autos do processo executivo de nº 1000778-63.2024.8.11.0087, contrariando a disposição do art. 914, §1º, do Código de Processo Civil. Embora o referido dispositivo legal estabeleça que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, em autos apartados, verifico que o protocolo equivocado no feito principal configura mera irregularidade formal, não constituindo, por si só, erro insanável ou inescusável que justifique a rejeição liminar dos embargos. A jurisprudência recente tem se orientado no sentido de que a aplicação excessiva do formalismo procedimental, em detrimento do direito ao contraditório, ampla defesa e razoável duração do processo, não se coaduna com os princípios norteadores do atual sistema processual civil brasileiro. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC15 – REJEIÇÃO – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – VÍCIO SANÁVEL – PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. A despeito de não constar do rol do artigo 1.015 do CPC/15, a inadmissibilidade do recurso contra a decisão que não conheceu dos embargos à execução, por ter sido opostos nos próprios autos da execução, implicará no trânsito em julgado da decisão agravada, fato que autoriza a interposição do agravo de instrumento, segundo a interpretação mitigada do citado artigo estabelecida pelo Tema 988 do STJ. O protocolo equivocado dos embargos à execução, nos próprios autos da execução, não enseja, por si só, a rejeição dos embargos, quando opostos tempestivamente, por tratar-se de vício sanável. Na hipótese, impõe-se a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC/15) e da economia processual (art. 8º do CPC/15), a fim de conceder prazo para que a parte promova o desentranhamento, distribuição por dependência e autuação em apartado dos embargos à execução opostos, em conformidade com as exigências legais quanto à forma de processamento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004463-48.2024.8.11 .0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024). APELANTE (S): GENECI REGINA VALIATI APELADO (S): DENOFA DO BRASIL LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS POR TEREM SIDO APRESENTADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA A ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. ACOLHIDA E GRATUIDADE DEFERIDA . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE OPORTUNIZAR A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM AUTOS APARTADOS. INDEFERIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DA POSTULAÇÃO EM AUTOS APARTADOS, AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO E PEDIDO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO SANÁVEL . INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, COOPERAÇÃO, ECONOMIA E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I . CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução de título extrajudicial, sob o fundamento de erro grosseiro, por terem sido protocolados nos próprios autos da execução, em desconformidade com o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão controvertida consiste em saber se a propositura dos embargos à execução, protocolados equivocadamente nos autos principais, configura erro insanável ou se é possível sanar o vício mediante aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar de isenção do preparo recursal, restou comprovado nos autos que a apelante possui renda limitada e apresentou documentação suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica, conforme prevê o art . 99, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, a gratuidade da justiça foi deferida, garantindo à recorrente acesso à jurisdição. 4. Em relação ao pedido de antecipação da tutela recursal, observa-se que a medida pleiteada possui caráter satisfativo e se confunde com o mérito do recurso, esgotando-o integralmente . Ademais, de acordo com o art. 1.012, § 1º, III, do Código de Processo Civil, a sentença que rejeita liminarmente os embargos à execução não possui efeito suspensivo, sendo necessário que o apelante postule por esse efeito em requerimento autônomo e demonstre a garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do mesmo Código . Assim, a antecipação da tutela recursal foi indeferida, sendo sua análise relegada ao julgamento de mérito do presente recurso. 5. Nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser distribuídos em autos apartados . Contudo, o protocolo equivocado no feito principal não constitui, por si só, erro insanável ou inescusável. 6. Nessa hipótese, a rejeição liminar dos embargos, sem conceder prazo para a correção do supracitado vício, afronta os princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, da proporcionalidade, da cooperação e da economia processual, previstos nos arts. 277 e 8º do CPC . 7. A aplicação excessiva do formalismo procedimental, em detrimento do direito ao contraditório, ampla defesa e à razoável duração do processo, justifica a anulação da sentença para oportunizar à embargante a correção do vício mediante desentranhamento e autuação em apartado. IV. DISPOSITIVO E TESES 8 . Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “O protocolo equivocado dos embargos à execução nos próprios autos da ação de execução configura vício sanável, passível de correção com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e economia processual, conforme disposto nos arts. 8º e 277 do Código de Processo Civil .” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00000202320058110102, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Por outro lado, o pleito liminar de suspensão da execução não deve prosperar. O Código de Processo Civil é bastante claro quando estabelece que os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art. 919). O § 1º do referido artigo diz respeito a uma exceção à regra do caput, qual seja, quando estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução fidejussória. No caso, não há comprovação de que a execução esteja garantida e inexiste efetiva penhora. Importante destacar que a penhora só se realiza mediante a apreensão e o depósito dos bens, nos termos do art. 839 do CPC, sendo, inclusive, insuficiente a mera indicação de bens à penhora. Além disso, os Embargos à Execução não sobre a ausência de dívida, não justificando, assim, a suspensão da execução. Não comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 919, §1º, do CPC, impõe-se o indeferimento do pedido. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO – MÉRITO DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15. Ausentes qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido o pedido.-“ (TJ-MT - AI: 10046802820238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). Ante o exposto, e considerando que os embargos foram apresentados tempestivamente, em 29/01/25, nos autos principais, RECEBO os presentes embargos, DETERMINO o seu apensamento aos autos principais e INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo. Intime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Sabrina Alves Diaz x Aero Park Cumbica Estacionamento Ltda - Epp e outros

ID: 261050612

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001680-75.2016.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES DIAZ

Polo Passivo:

AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA - EPP ANDREA GABRIOLLI DOS SANTOS DE MICHIELLI LUCIANA ADELE AUGUSTO GABRIOLLI DOS SANTOS NIVALDO SAVIOLI

Edital

Advogados:

CINTIA FRANCISCO SANTANA

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FABIO PUGLIESE

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SANDRILENE MARIA ZAGHI

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FLAVIA ALVES MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001680-75.2016.5.02.0320 : SABRINA ALVES DIAZ : AERO PARK CUMBICA ESTACIONAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001680-75.2016.5.02.0320 : SABRINA ALVES DIAZ : AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA - EPP E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA IDPJ PROCESSO N° 1001680-75.2016.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, CITA o(a) LUCIANA ADELE AUGUSTO GABRIOLLI DOS SANTOS CNPJ acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: SABRINA ALVES DIAZ contra RECLAMADO: AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA - EPP e outros (3), bem como INTIMA referida reclamada LUCIANA ADELE AUGUSTO GABRIOLLI DOS SANTOS, Para tomar ciência da SENTENÇA DE IDPJ prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25042412260633800000397463649?instancia=1), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042423195030100000397599297 Sentença Sentença 25042412260633800000397463649 Edital Edital 24120213420973200000378820074 Edital Edital 24120213420937500000378820071 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24113011390334500000378688382 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112012115248100000377064206 Mandado Mandado 24102216585013200000372917084 Mandado Mandado 24102216584961700000372917082 194.913.238-22 Documento Diverso 24102116041731300000372659720 165.800.078-18 Documento Diverso 24102116041723100000372659719 Certidão de pesquisa Infoseg (endereços) Certidão 24102116035981800000372659597 Intimação Intimação 24072912310066500000359250224 Despacho Despacho 24072911450638400000359236055 1013027-92.2021.8.26.0100 Documento Diverso 24070323575026700000355976264 PEDIDO DE CITAÇÃO DAS SOCIAS EXECUTADAS Manifestação 24070323565832800000355976236 Intimação Intimação 24052911264247000000350474197 Despacho Despacho 24052911140906000000350470261 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050811123432100000347158544 Manifestação Procuração nos autos Manifestação 24041708134994200000343951448 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618430991100000343910651 Mandado Mandado 24041616363110700000343870365 Mandado Mandado 24041616363102400000343870364 Intimação Intimação 24041608154297300000343727774 Despacho Despacho 24041515225481900000343615444 Defesa Instauração IDPJ contra sócio Retirante Manifestação 24032018403656400000340163818 Intimação Intimação 24022714241581800000336429383 Despacho Despacho 24022713180925000000336410828 Luciana 1013027-92.2021.8.26.0100_ Prova Emprestada 24021222221435500000334397179 Luciana Adele - IPTU1519297-71.2022.8.26.0090 Documento Diverso 24021222221266400000334397178 Luciana Adele - IPTU1508592-14.2022.8.26.0090 Documento Diverso 24021222221247400000334397177 Luciana Tabela Fipe Documento Diverso 24021222221236000000334397176 Luciana pesquisa debitos de veiculos Documento Diverso 24021222221224600000334397175 Luciana Diario oficial veiculos vaga garagem1 Documento Diverso 24021222221198100000334397174 Luciana Divida Ativa Documento Diverso 24021222221177300000334397173 Andrea Tabela Fipe Documento Diverso 24021222221152900000334397172 Andrea pesquisa débitos veiculos Documento Diverso 24021222221131700000334397171 Andrea Diario oficial veiculos Documento Diverso 24021222221112800000334397170 Andrea Divida Ativa Documento Diverso 24021222221089400000334397169 Andrea - endereço 2019- 1001018-32.2019.8.26.0565 Prova Emprestada 24021222221069800000334397168 Ficha de Situação cadastral - JUCESP Registro na Junta Comercial 24021222114526500000334396946 PETIÇÃO INICIAL DPJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24021222105764600000334396905 Intimação Intimação 24011816202480600000331442120 Despacho Despacho 24011812064914200000331387918 Intimação Intimação 23061918594087600000304751590 Alvará recdo Nivaldo Documento Diverso 23061918570547200000304751061 Indicação dados bancários para devolução do crédito Manifestação 23060114531798400000302451769 Intimação Intimação 23051714375007000000300143301 Intimação Intimação 22121208252021900000282344096 Sentença Sentença 22120812234338000000282157250 jucesp aeropark cumbica Documento Diverso 22120811380503800000282146324 SisconDJ-JT 1680-75.2016 Comprovante de Depósito Judicial 22120717385416000000282066069 Intimação Intimação 21102612591190000000234030782 Despacho Despacho 21102611431589000000234013945 Embargos à Execução Embargos à Execução 21101920320230400000233265300 Alteração saída sócio Documento Diverso 21101920323878700000233265334 habilitação Solicitação de Habilitação 21101920284433000000233265005 Procuração Procuração 21101920294884500000233265076 SISBAJUD 2 Documento Diverso 21081013342763100000224903888 SISBAJUD 1 Documento Diverso 21081013342633900000224903885 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21081013341763500000224903857 Mandado Mandado 21072211215982900000222777101 atualização de cálculos até 22.07.21 Documento Diverso 21072211035310700000222773106 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO VIA SISBAJUD Manifestação 21071418312310600000221930725 Intimação Intimação 21043009580194700000212759264 Intimação Intimação 21043009580165700000212759263 alvará eletrônico em favor do reclamante + reclamado Denilson José Documento Diverso 21043009435938600000212756849 Indicação de Dados para Crédito Manifestação 21041907105996400000211207814 Intimação Intimação 21041415452446100000210800217 Intimação Intimação 21032913361782100000209203143 Despacho Despacho 21032618102321500000209138447 Edital Edital 21021213491248100000203867091 Edital Edital 21021213491244000000203867090 Edital Edital 21021213491239900000203867089 Intimação Intimação 21012817464338100000202088680 Sentença Sentença 21012711432041000000201851758 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21012611245290600000201694184 Edital Edital 21012512441672000000201606278 Edital Edital 21012512441656100000201606277 Edital Edital 21012512441637600000201606276 Intimação Intimação 21012510300216200000201591066 Sentença Sentença 21012509001569300000201584038 Intimação Intimação 20070812455018800000182167534 Despacho Despacho 20070717331211600000182079609 Documento Diverso SISCONDJ Documento Diverso 20070717305404500000182079032 Embargos à Execução Embargos à Execução 20070315593413400000181715582 CNH Documento Diverso 20070316104696400000181717989 Compr Residencia Documento Diverso 20070316110359500000181718056 QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL SAÍDA SÓCIO Documento Diverso 20070316113405700000181718218 FICHA JUCESP COMPR REGISTRO SAÍDA DO SÓCIO Documento Diverso 20070316115758500000181718317 DADOS VALOR BLOQUEADO CEF Documento Diverso 20070316121944100000181718403 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20070315474490100000181713737 Procuração Procuração 20070315525111000000181714003 PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXECUTADA POR EDITAL SOBRE BLOQUEIO Manifestação 20062922434204300000181179928 1001680-75.2016.5.02.0320 BACEN INTEGRAL Documento Diverso 20061811103923300000179936559 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20061811094812800000179936305 Mandado Mandado 20060816322187600000178769089 pedido de prosseguimento via convenios Manifestação 20052900052001300000177684036 Edital Edital 19090211172452900000150340153 Edital Edital 19090211172446400000150340151 Edital Edital 19090211172439600000150340150 Edital Edital 19090211172424600000150340148 Devolução de mandado de ID 3686b9f Certidão 19071011065380300000144352395 Devolução de mandado de ID 17301bc Certidão 19070816195974700000144287205 Devolução de mandado de ID 5e9b75a Certidão 19070118254499200000143629006 Devolução de mandado de ID c639668 Certidão 19070110484516600000143509497 Mandado Mandado 19062517582303800000143018399 Mandado Mandado 19062517582297000000143018398 Mandado Mandado 19062517582289700000143018397 Mandado Mandado 19062517582281200000143018396 Despacho Notificação 19050912014751100000138193318 Despacho Despacho 19050817271798900000138120869 PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA Manifestação 19042423344042900000136792199 BacenJud Documento Diverso 19032016320845000000133342776 RENAJUD Documento Diverso 19032016320043100000133342731 RENAJUD Documento Diverso 19032016315668200000133342722 ARISP Documento Diverso 19032016314720700000133342674 info cadastral INFOJUD Documento Diverso 19032016313518900000133342613 Devolução de mandado de ID eabbe6a Certidão 19032016292221400000133342048 Mandado Mandado 19011418245415900000127258538 Despacho Despacho 18092516104403700000118491478 bacenjud Documento Diverso 18091917230072700000117930156 Devolução de mandado de ID 6bc51ae Certidão 18091917211896400000117930046 Mandado Mandado 18083012521891900000115894951 PEDIDO DE BLOQUEIO VIA BACENJUD Manifestação 18053018055925500000106870947 Despacho Notificação 18051411455708500000104970844 Despacho Despacho 18051117192374800000104881571 Manifestação Manifestação 18051110435419300000104788228 Despacho Notificação 18032113390608300000099431722 Despacho Despacho 18032013421323300000099252284 Devolução de mandado de ID fb58308 Certidão 18031918274575900000099164069 Acordo Acordo 18031715300121600000098984128 Mandado Mandado 18020916031152400000095149925 Cálculos atualizados Certidão 18020915592239200000095149085 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18020916000713100000095149147 Despacho Despacho 18020813583542100000094996302 Bacen jud Certidão 18020813523964200000094995434 Bacenjud Documento Diverso 18020813534780800000094995479 Pedido de Penhora Manifestação 17121112023798400000091196734 Despacho Notificação 17040514204217300000062414743 Despacho Despacho 17040311585319400000062000715 Petição em PDF Petição em PDF 17033023125461200000061752799 EXECUÇÃO SABRINA X AERO PARK Petição em PDF 17033023134794600000061752815 Sentença Notificação 17020811241264500000055886573 Sentença Sentença 17020717201499900000055807057 JUNTADA DE ACORDO Manifestação 17020710351181100000055696835 MINUTA DE ACORDO - SABRINA X AERO PARK Documento Diverso 17020710420011200000055696937 Petição em PDF Petição em PDF 17020617380918000000055630598 MINUTA DE ACORDO - SABRINA X AERO PARK Petição em PDF 17020617393927000000055631013 Ata da Audiência Ata da Audiência 17012516490301600000054340724 Habilitação em processo Manifestação 17012412302122300000054200489 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento Diverso 17012412364882600000054200799 CONTRATO SOCIAL - PARTE 2 Contrato Social 17012412361199300000054200702 CONTRATO SOCIAL - PARTE 1 Contrato Social 17012412354123600000054200632 PROCURAÇÃO Procuração 17012412345321000000054200499 Notificação Notificação 16101116270278600000046045430 Petição Inicial Petição Inicial 16092018301035300000043742318 PROCURACAO Procuração 16092018510310200000043744728 DECLARACAO Declaração de Hipossuficiência 16092018525200100000043745111 RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 16092018563044900000043745857 CTPS CTPS 16092018582886600000043746291 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16092018594289000000043746539 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.1 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020093329600000043754049 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.2parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020593784500000043756086 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.2.1 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020405626300000043755417 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.3parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092021002808400000043756112 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.3.1 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020414972100000043755442 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.4 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020182598000000043754547 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.5 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020245010600000043754840 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.6 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020313636600000043755083 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ACACIO FERREIRA FELICIANO DO NASCIMENTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ADELE AUGUSTO GABRIOLLI DOS SANTOS

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Sabrina Alves Diaz x Aero Park Cumbica Estacionamento Ltda - Epp e outros

ID: 261050617

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001680-75.2016.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES DIAZ

Polo Passivo:

AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA - EPP ANDREA GABRIOLLI DOS SANTOS DE MICHIELLI LUCIANA ADELE AUGUSTO GABRIOLLI DOS SANTOS NIVALDO SAVIOLI

Edital

Advogados:

CINTIA FRANCISCO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRILENE MARIA ZAGHI

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FLAVIA ALVES MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001680-75.2016.5.02.0320 : SABRINA ALVES DIAZ : AERO PARK CUMBICA ESTACIONAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001680-75.2016.5.02.0320 : SABRINA ALVES DIAZ : AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA - EPP E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA IDPJ PROCESSO N° 1001680-75.2016.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, CITA o(a) ANDREA GABRIOLLI DOS SANTOS DE MICHIELLI CNPJ acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: SABRINA ALVES DIAZ contra RECLAMADO: AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA - EPP e outros (3), bem como INTIMA referida reclamada ANDREA GABRIOLLI DOS SANTOS DE MICHIELLI, Para tomar ciência da SENTENÇA DE IDPJ prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25042412260633800000397463649?instancia=1), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042423195030100000397599297 Sentença Sentença 25042412260633800000397463649 Edital Edital 24120213420973200000378820074 Edital Edital 24120213420937500000378820071 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24113011390334500000378688382 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112012115248100000377064206 Mandado Mandado 24102216585013200000372917084 Mandado Mandado 24102216584961700000372917082 194.913.238-22 Documento Diverso 24102116041731300000372659720 165.800.078-18 Documento Diverso 24102116041723100000372659719 Certidão de pesquisa Infoseg (endereços) Certidão 24102116035981800000372659597 Intimação Intimação 24072912310066500000359250224 Despacho Despacho 24072911450638400000359236055 1013027-92.2021.8.26.0100 Documento Diverso 24070323575026700000355976264 PEDIDO DE CITAÇÃO DAS SOCIAS EXECUTADAS Manifestação 24070323565832800000355976236 Intimação Intimação 24052911264247000000350474197 Despacho Despacho 24052911140906000000350470261 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050811123432100000347158544 Manifestação Procuração nos autos Manifestação 24041708134994200000343951448 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618430991100000343910651 Mandado Mandado 24041616363110700000343870365 Mandado Mandado 24041616363102400000343870364 Intimação Intimação 24041608154297300000343727774 Despacho Despacho 24041515225481900000343615444 Defesa Instauração IDPJ contra sócio Retirante Manifestação 24032018403656400000340163818 Intimação Intimação 24022714241581800000336429383 Despacho Despacho 24022713180925000000336410828 Luciana 1013027-92.2021.8.26.0100_ Prova Emprestada 24021222221435500000334397179 Luciana Adele - IPTU1519297-71.2022.8.26.0090 Documento Diverso 24021222221266400000334397178 Luciana Adele - IPTU1508592-14.2022.8.26.0090 Documento Diverso 24021222221247400000334397177 Luciana Tabela Fipe Documento Diverso 24021222221236000000334397176 Luciana pesquisa debitos de veiculos Documento Diverso 24021222221224600000334397175 Luciana Diario oficial veiculos vaga garagem1 Documento Diverso 24021222221198100000334397174 Luciana Divida Ativa Documento Diverso 24021222221177300000334397173 Andrea Tabela Fipe Documento Diverso 24021222221152900000334397172 Andrea pesquisa débitos veiculos Documento Diverso 24021222221131700000334397171 Andrea Diario oficial veiculos Documento Diverso 24021222221112800000334397170 Andrea Divida Ativa Documento Diverso 24021222221089400000334397169 Andrea - endereço 2019- 1001018-32.2019.8.26.0565 Prova Emprestada 24021222221069800000334397168 Ficha de Situação cadastral - JUCESP Registro na Junta Comercial 24021222114526500000334396946 PETIÇÃO INICIAL DPJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24021222105764600000334396905 Intimação Intimação 24011816202480600000331442120 Despacho Despacho 24011812064914200000331387918 Intimação Intimação 23061918594087600000304751590 Alvará recdo Nivaldo Documento Diverso 23061918570547200000304751061 Indicação dados bancários para devolução do crédito Manifestação 23060114531798400000302451769 Intimação Intimação 23051714375007000000300143301 Intimação Intimação 22121208252021900000282344096 Sentença Sentença 22120812234338000000282157250 jucesp aeropark cumbica Documento Diverso 22120811380503800000282146324 SisconDJ-JT 1680-75.2016 Comprovante de Depósito Judicial 22120717385416000000282066069 Intimação Intimação 21102612591190000000234030782 Despacho Despacho 21102611431589000000234013945 Embargos à Execução Embargos à Execução 21101920320230400000233265300 Alteração saída sócio Documento Diverso 21101920323878700000233265334 habilitação Solicitação de Habilitação 21101920284433000000233265005 Procuração Procuração 21101920294884500000233265076 SISBAJUD 2 Documento Diverso 21081013342763100000224903888 SISBAJUD 1 Documento Diverso 21081013342633900000224903885 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21081013341763500000224903857 Mandado Mandado 21072211215982900000222777101 atualização de cálculos até 22.07.21 Documento Diverso 21072211035310700000222773106 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO VIA SISBAJUD Manifestação 21071418312310600000221930725 Intimação Intimação 21043009580194700000212759264 Intimação Intimação 21043009580165700000212759263 alvará eletrônico em favor do reclamante + reclamado Denilson José Documento Diverso 21043009435938600000212756849 Indicação de Dados para Crédito Manifestação 21041907105996400000211207814 Intimação Intimação 21041415452446100000210800217 Intimação Intimação 21032913361782100000209203143 Despacho Despacho 21032618102321500000209138447 Edital Edital 21021213491248100000203867091 Edital Edital 21021213491244000000203867090 Edital Edital 21021213491239900000203867089 Intimação Intimação 21012817464338100000202088680 Sentença Sentença 21012711432041000000201851758 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21012611245290600000201694184 Edital Edital 21012512441672000000201606278 Edital Edital 21012512441656100000201606277 Edital Edital 21012512441637600000201606276 Intimação Intimação 21012510300216200000201591066 Sentença Sentença 21012509001569300000201584038 Intimação Intimação 20070812455018800000182167534 Despacho Despacho 20070717331211600000182079609 Documento Diverso SISCONDJ Documento Diverso 20070717305404500000182079032 Embargos à Execução Embargos à Execução 20070315593413400000181715582 CNH Documento Diverso 20070316104696400000181717989 Compr Residencia Documento Diverso 20070316110359500000181718056 QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL SAÍDA SÓCIO Documento Diverso 20070316113405700000181718218 FICHA JUCESP COMPR REGISTRO SAÍDA DO SÓCIO Documento Diverso 20070316115758500000181718317 DADOS VALOR BLOQUEADO CEF Documento Diverso 20070316121944100000181718403 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20070315474490100000181713737 Procuração Procuração 20070315525111000000181714003 PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXECUTADA POR EDITAL SOBRE BLOQUEIO Manifestação 20062922434204300000181179928 1001680-75.2016.5.02.0320 BACEN INTEGRAL Documento Diverso 20061811103923300000179936559 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20061811094812800000179936305 Mandado Mandado 20060816322187600000178769089 pedido de prosseguimento via convenios Manifestação 20052900052001300000177684036 Edital Edital 19090211172452900000150340153 Edital Edital 19090211172446400000150340151 Edital Edital 19090211172439600000150340150 Edital Edital 19090211172424600000150340148 Devolução de mandado de ID 3686b9f Certidão 19071011065380300000144352395 Devolução de mandado de ID 17301bc Certidão 19070816195974700000144287205 Devolução de mandado de ID 5e9b75a Certidão 19070118254499200000143629006 Devolução de mandado de ID c639668 Certidão 19070110484516600000143509497 Mandado Mandado 19062517582303800000143018399 Mandado Mandado 19062517582297000000143018398 Mandado Mandado 19062517582289700000143018397 Mandado Mandado 19062517582281200000143018396 Despacho Notificação 19050912014751100000138193318 Despacho Despacho 19050817271798900000138120869 PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA Manifestação 19042423344042900000136792199 BacenJud Documento Diverso 19032016320845000000133342776 RENAJUD Documento Diverso 19032016320043100000133342731 RENAJUD Documento Diverso 19032016315668200000133342722 ARISP Documento Diverso 19032016314720700000133342674 info cadastral INFOJUD Documento Diverso 19032016313518900000133342613 Devolução de mandado de ID eabbe6a Certidão 19032016292221400000133342048 Mandado Mandado 19011418245415900000127258538 Despacho Despacho 18092516104403700000118491478 bacenjud Documento Diverso 18091917230072700000117930156 Devolução de mandado de ID 6bc51ae Certidão 18091917211896400000117930046 Mandado Mandado 18083012521891900000115894951 PEDIDO DE BLOQUEIO VIA BACENJUD Manifestação 18053018055925500000106870947 Despacho Notificação 18051411455708500000104970844 Despacho Despacho 18051117192374800000104881571 Manifestação Manifestação 18051110435419300000104788228 Despacho Notificação 18032113390608300000099431722 Despacho Despacho 18032013421323300000099252284 Devolução de mandado de ID fb58308 Certidão 18031918274575900000099164069 Acordo Acordo 18031715300121600000098984128 Mandado Mandado 18020916031152400000095149925 Cálculos atualizados Certidão 18020915592239200000095149085 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18020916000713100000095149147 Despacho Despacho 18020813583542100000094996302 Bacen jud Certidão 18020813523964200000094995434 Bacenjud Documento Diverso 18020813534780800000094995479 Pedido de Penhora Manifestação 17121112023798400000091196734 Despacho Notificação 17040514204217300000062414743 Despacho Despacho 17040311585319400000062000715 Petição em PDF Petição em PDF 17033023125461200000061752799 EXECUÇÃO SABRINA X AERO PARK Petição em PDF 17033023134794600000061752815 Sentença Notificação 17020811241264500000055886573 Sentença Sentença 17020717201499900000055807057 JUNTADA DE ACORDO Manifestação 17020710351181100000055696835 MINUTA DE ACORDO - SABRINA X AERO PARK Documento Diverso 17020710420011200000055696937 Petição em PDF Petição em PDF 17020617380918000000055630598 MINUTA DE ACORDO - SABRINA X AERO PARK Petição em PDF 17020617393927000000055631013 Ata da Audiência Ata da Audiência 17012516490301600000054340724 Habilitação em processo Manifestação 17012412302122300000054200489 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento Diverso 17012412364882600000054200799 CONTRATO SOCIAL - PARTE 2 Contrato Social 17012412361199300000054200702 CONTRATO SOCIAL - PARTE 1 Contrato Social 17012412354123600000054200632 PROCURAÇÃO Procuração 17012412345321000000054200499 Notificação Notificação 16101116270278600000046045430 Petição Inicial Petição Inicial 16092018301035300000043742318 PROCURACAO Procuração 16092018510310200000043744728 DECLARACAO Declaração de Hipossuficiência 16092018525200100000043745111 RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 16092018563044900000043745857 CTPS CTPS 16092018582886600000043746291 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16092018594289000000043746539 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.1 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020093329600000043754049 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.2parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020593784500000043756086 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.2.1 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020405626300000043755417 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.3parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092021002808400000043756112 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.3.1 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020414972100000043755442 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.4 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020182598000000043754547 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.5 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020245010600000043754840 CONVENCAO COLETIVA ESTACIONAMENTO GRS 2014 2016.6 parte Convenção Coletiva de Trabalho 16092020313636600000043755083 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ACACIO FERREIRA FELICIANO DO NASCIMENTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA GABRIOLLI DOS SANTOS DE MICHIELLI

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Processo nº 1007888-92.2025.4.01.3902

ID: 295810607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007888-92.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NAVARRO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRANILDA ARAUJO CANTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007888-92.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007888-92.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NAVARRO DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRANILDA ARAUJO CANTO - PA21732 POLO PASSIVO:ESTADO DO PARÁ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YURI CAETANO DE VASCONCELOS - SP356596 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAIMUNDO NAVARRO DOS SANTOS FILHO contra o Estado do Pará, o Hospital Regional do Baixo Amazonas do Pará (HRBA), o Instituto Social Mais Saúde e a União Federal, com o fim de obter o imediato agendamento e a execução de cirurgia de angioplastia. Notificados, o Diretor Geral do HRBA (ID n. 2186713216) e o Instituto Social Mais Saúde (ID n. 2187980842) informaram que o requerente foi incluso na fila de espera para o procedimento cirúrgico, em 18/03/2025, e se encontra na 169ª posição da fila de espera, de um total de 183 pacientes que aguardam a realização do mesmo procedimento cirúrgico. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A Constituição de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196), bem como estabelece que será custeada por recursos da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios (art. 198, § 1º). O art. 23, II, prevê, ainda, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde. Com base nestas disposições, a jurisprudência do STF firmou tese jurídica no sentido de que todos os entes políticos detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ações desta natureza, cabendo ao Poder Judiciário a imposição da obrigação, inicial ou ao cabo do feito, a um deles, com a posterior repartição dos custos: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (STF, Tema 793). Ademais, a Constituição Federal assegura a todos os indivíduos, indistintamente, o direito à vida (art. 5º) e à saúde (art. 6º), sendo dever do Estado viabilizá-lo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Conquanto o Poder Judiciário não possa se abster em determinar o efetivo cumprimento da ordem constitucional em favor do jurisdicionado, a intervenção na fila de regulação do sistema de saúde público deve ser limitada, especialmente em decisões de caráter sumário, onde não há condições plenas para avaliação detalhada da operabilidade dos hospitais envolvidos e da situação atual das filas de prioridades. A tutela jurisdicional, nessas hipóteses, deve observar o princípio da razoabilidade, evitando-se decisões que, embora bem-intencionadas, possam comprometer a isonomia no acesso ao sistema público de saúde, desrespeitando os critérios médicos e administrativos que informam a política pública de regulação. Ressalvadas as hipóteses de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador público na formulação e na execução de políticas públicas, especialmente no âmbito da saúde. A atuação judicial deve respeitar os limites impostos pelo princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição da República, de modo a não interferir indevidamente em escolhas administrativas que envolvem critérios técnicos, logísticos e financeiros específicos. A definição e a implementação de políticas públicas de saúde exigem análise de fatores complexos e interdependentes, como a alocação racional de recursos, a estrutura da rede de atendimento e a viabilidade prática das medidas. Tais aspectos devem ser avaliados sob a ótica sistêmica do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual se rege pelo princípio da universalidade do acesso à saúde, conforme disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. A jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em relação a qual me filio, é a favor da manutenção da ordem de espera na fila da cirurgia, condição que deverá ser alterada somente mediante comprovação de situação excepcional. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD). CIRURGIA DE VITRECTOMIA POSTERIOR. ORDEM DE PRIOR IDADE NA FILA DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de tutela antecipada para realização de tratamento fora do domicílio (TFD), visando à cirurgia de Vitrectomia Posterior. A decisão de indeferimento baseou-se na insuficiência de provas de urgência que justificassem a quebra da ordem de espera do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. Para intervenção do Poder Judiciário na fila de atendimento do SUS, a urgência deve ser demonstrada mediante prova que comprove risco iminente de dano irreparável ao paciente, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os usuários do sistema público de saúde. 3. No caso, o Estado de Roraima demonstrou ter iniciado os trâmites administrativos para inclusão do autor no programa TFD, buscando vagas em outros estados. Ademais, não restou comprovada omissão no atendimento ao direito à saúde do autor. 4. A prioridade de atendimento deve, em regra, ser deliberada pelos médicos responsáveis, que possuem o conhecimento técnico necessário para avaliar as urgências, respeitando-se a ordem de espera na ausência de prova de situação extraordinária. Precedentes. 5. A intervenção do Poder Judiciário na fila de regulação do sistema de saúde público deve ser limitada, especialmente em decisões de caráter sumário, como o agravo de instrumento, onde não há condições plenas para avaliação detalhada da operabilidade dos hospitais envolvidos e da situação atual das filas de prioridades. 6. Recurso desprovido. (TRF1, AC 1001018-68.2023.4.01.0000. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, 11ª Turma. PJe 04/02/2025 PAG) No caso destes autos, o postulante comprovou, por meio do laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar (ID n. 2183556949), possuir diagnóstico de cateterismo com obstrução de 80% no 1º ramo diagonal, 90% no 2º ramo diagonal e 90% no ramo ventricular posterior (CD), com solicitação médica para a realização de angioplastia coronária com implante de stent e com indicação cirúrgica. Por outro lado, em que pese o quadro clínico relatado, a informação de que o autor já se encontra cadastrado na fila para a realização da cirurgia objeto destes autos, em situação similar a outras 182 pessoas, das quais 168 aguardam o procedimento há mais tempo, demonstra que não há omissão estatal no atendimento médico, cuja prioridade do atendimento do requerente em detrimento das demais pessoas que aguardam na mesma fila deve ser, por regra, analisada pelo corpo técnico do hospital, em caso de ausência de comprovação de situação excepcional que justifique a atuação do Poder Judiciário. Verifica-se que a concessão da medida sem comprovação de que a situação do demandante é mais grave que das demais pessoas que se encontram na mesma fila de espera pode comprometer a alocação racional e equitativa de recursos, afetando pacientes em situações de maior gravidade ou urgência e, portanto, igualmente vulneráveis. Nesse contexto, a intervenção judicial só se justifica quando houver omissão ou atuação estatal incompatível com os preceitos constitucionais e legais, em especial quando restar demonstrada violação direta a direitos fundamentais, o que não se vislumbra no caso concreto, porquanto o Estado não se negou a custear o procedimento cirúrgico do autor. Por fim, conforme convencionado em Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ, é razoável, ressalvados os casos de extrema urgência, que o paciente aguarde até 180 dias para a realização de cirurgias e tratamentos, lapso que não decorreu no caso concreto. A propósito, por comungar do mesmo entendimento, transcrevo o correspondente enunciado: ENUNCIADO N° 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Enunciado n. 93, Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde do CNJ - 15.06.2023). Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. CITEM-SE os requeridos. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1001018-75.2025.8.26.0127

ID: 315965333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001018-75.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001018-75.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJ… Processo 1001018-75.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor vigente em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor vigente em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas. Por fim, mediante complemento no recolhimento de custas, defiro pesquisa, via INFOJUD para consulta da(s) Escrituração(ões) Contábil(is) Fiscal(is) (ECF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa jurídica) do último exercício disponível(is) para pesquisa perante a Receita Federal. A(s) Escrituração(ões) Contábil(is) Fiscal(is) (ECF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1001018-75.2025.8.26.0127

ID: 315965372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001018-75.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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Processo 1001018-75.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJ… Processo 1001018-75.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor vigente em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor vigente em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas. Por fim, mediante complemento no recolhimento de custas, defiro pesquisa, via INFOJUD para consulta da(s) Escrituração(ões) Contábil(is) Fiscal(is) (ECF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa jurídica) do último exercício disponível(is) para pesquisa perante a Receita Federal. A(s) Escrituração(ões) Contábil(is) Fiscal(is) (ECF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Talita Cristina Lopes Da Silva x Laerte Soares - Sociedade De Advogados e outros

ID: 279562218

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000441-78.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALITA CRISTINA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

LAERTE SOARES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS VINCENZO SOARES SERVICOS E TELECOBRANCAS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA DE VINCENZO SOARES MARTINS

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JOSE FERNANDES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000441-78.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: TALITA CRISTINA LOPES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000441-78.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: TALITA CRISTINA LOPES DA SILVA RECLAMADO: VINCENZO SOARES SERVICOS E TELECOBRANCAS S/S LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13d65ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000441-78.2025.502.0204 Ao dia 26 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por TALITA CRISTINA LOPES DA SILVA contra VINCENZO SOARES SERVICOS E TELECOBRANCAS S/S LTDA e LAERTE SOARES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Incompetência absoluta. Recolhimentos previdenciários Aduz a reclamante que a ré descontava dos salários o percentual referente à contribuição previdenciária, contudo, tais valores não foram repassados para a Autarquia Previdenciária. Requer, portanto, a condenação da reclamada ao pagamento dos valores descontados nos salários. Analiso. A Justiça do Trabalho não é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias não realizadas durante a vigência do contrato de trabalho celebrado entre as partes, pois a competência desta Justiça Especializada limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário contribuição. Inteligência do disposto nos artigos 114, VIII, 109, I, da Constituição da República, 876, parágrafo único, da CLT e na Súmula Vinculante 53 do STF e Súmula 368, I, do TST. Cito, a propósito, jurisprudência: “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Sentença que se limitou a determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas trabalhistas deferidas em Juízo, inexistindo cobrança relativa às remunerações auferidas em tempo pretérito. Decisão em consonância com a atual redação do artigo 114, VIII, da CF, a Súmula 368 do C. TST e a Súmula Vinculante 53 do E. STF, no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação, em pecúnia, constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Apelo dos reclamados a que se nega provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001322-75.2023.5.02.0317; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES) “COMPETÊNCIA MATERIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A apreciação de recolhimentos previdenciários não efetuados durante o pacto laboral ou decorrentes de eventuais períodos reconhecidos não é da competência da Justiça do Trabalho. A Súm. 368, I do C. TST disciplina que a competência desta Especializada para execução das contribuições previdenciárias é limitada a suas decisões condenatórias, não alcançando parcelas já pagas durante o contrato de trabalho. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante 53.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001018-87.2023.5.02.0281; Data de assinatura: 28-11-2024; Órgão Julgador: Vice-Presidência Judicial - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Destaque-se, ainda, que os valores descontados a pretexto de contribuição previdenciária, ainda que não repassados ao INSS, são de titularidade da Autarquia Previdenciária, o que torna o presente Juízo incompetente para analisar o pedido em exame. Portanto, reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de condenação da reclamada à obrigação de proceder o pagamento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/2015, no particular. Multa do art. 477 da CLT Considerando a revelia e confissão quanto à matéria de fato das rés, reputo verdadeira a tese da exordial de que as verbas rescisórias não teriam sido pagas no prazo legal e defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor de R$ 2.630,00 constante do TRCT de id. 8f748e. FGTS As reclamadas, revéis e confessas quanto à matéria de fato, não juntaram aos autos os extratos analíticos integrais da conta vinculada da reclamante com a totalidade dos depósitos devidos. Assim, nos termos da súmula 461 do TST, presume-se verídica a tese eriçada na inicial, no sentido de que não foram realizados integralmente os recolhimentos fundiários. Em vista do exposto, defiro o pedido de pagamento do FGTS em relação aos meses inadimplidos, a ser apurado por ocasião de regular liquidação de sentença, momento em que a demandante deverá anexar o extrato na sua conta vinculada. Responsabilidade subsidiária Diante da ausência das rés à audiência e consequente declaração da revelia e confissão quanto à matéria de fato, reconheço a responsabilidade solidária entre elas, nos termos do §2º, art. 2º, da CLT. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinta, sem resolução de mérito, a demanda atinente ao pagamento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 485, IV do CPC; julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar VINCENZO SOARES SERVICOS E TELECOBRANCAS S/S LTDA e LAERTE SOARES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, solidariamente, a pagarem à reclamante TALITA CRISTINA LOPES DA SILVA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: multa do art. 477, § 8º da CLT valor de R$ 2.630,00;integralidade dos depósitos do FGTS. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: multa do art. 477 da CLT. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 6.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TALITA CRISTINA LOPES DA SILVA

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Talita Cristina Lopes Da Silva x Laerte Soares - Sociedade De Advogados e outros

ID: 279562243

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000441-78.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALITA CRISTINA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

LAERTE SOARES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS VINCENZO SOARES SERVICOS E TELECOBRANCAS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA DE VINCENZO SOARES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000441-78.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: TALITA CRISTINA LOPES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000441-78.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: TALITA CRISTINA LOPES DA SILVA RECLAMADO: VINCENZO SOARES SERVICOS E TELECOBRANCAS S/S LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13d65ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000441-78.2025.502.0204 Ao dia 26 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por TALITA CRISTINA LOPES DA SILVA contra VINCENZO SOARES SERVICOS E TELECOBRANCAS S/S LTDA e LAERTE SOARES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Incompetência absoluta. Recolhimentos previdenciários Aduz a reclamante que a ré descontava dos salários o percentual referente à contribuição previdenciária, contudo, tais valores não foram repassados para a Autarquia Previdenciária. Requer, portanto, a condenação da reclamada ao pagamento dos valores descontados nos salários. Analiso. A Justiça do Trabalho não é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias não realizadas durante a vigência do contrato de trabalho celebrado entre as partes, pois a competência desta Justiça Especializada limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário contribuição. Inteligência do disposto nos artigos 114, VIII, 109, I, da Constituição da República, 876, parágrafo único, da CLT e na Súmula Vinculante 53 do STF e Súmula 368, I, do TST. Cito, a propósito, jurisprudência: “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Sentença que se limitou a determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas trabalhistas deferidas em Juízo, inexistindo cobrança relativa às remunerações auferidas em tempo pretérito. Decisão em consonância com a atual redação do artigo 114, VIII, da CF, a Súmula 368 do C. TST e a Súmula Vinculante 53 do E. STF, no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação, em pecúnia, constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Apelo dos reclamados a que se nega provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001322-75.2023.5.02.0317; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES) “COMPETÊNCIA MATERIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A apreciação de recolhimentos previdenciários não efetuados durante o pacto laboral ou decorrentes de eventuais períodos reconhecidos não é da competência da Justiça do Trabalho. A Súm. 368, I do C. TST disciplina que a competência desta Especializada para execução das contribuições previdenciárias é limitada a suas decisões condenatórias, não alcançando parcelas já pagas durante o contrato de trabalho. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante 53.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001018-87.2023.5.02.0281; Data de assinatura: 28-11-2024; Órgão Julgador: Vice-Presidência Judicial - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Destaque-se, ainda, que os valores descontados a pretexto de contribuição previdenciária, ainda que não repassados ao INSS, são de titularidade da Autarquia Previdenciária, o que torna o presente Juízo incompetente para analisar o pedido em exame. Portanto, reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de condenação da reclamada à obrigação de proceder o pagamento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/2015, no particular. Multa do art. 477 da CLT Considerando a revelia e confissão quanto à matéria de fato das rés, reputo verdadeira a tese da exordial de que as verbas rescisórias não teriam sido pagas no prazo legal e defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor de R$ 2.630,00 constante do TRCT de id. 8f748e. FGTS As reclamadas, revéis e confessas quanto à matéria de fato, não juntaram aos autos os extratos analíticos integrais da conta vinculada da reclamante com a totalidade dos depósitos devidos. Assim, nos termos da súmula 461 do TST, presume-se verídica a tese eriçada na inicial, no sentido de que não foram realizados integralmente os recolhimentos fundiários. Em vista do exposto, defiro o pedido de pagamento do FGTS em relação aos meses inadimplidos, a ser apurado por ocasião de regular liquidação de sentença, momento em que a demandante deverá anexar o extrato na sua conta vinculada. Responsabilidade subsidiária Diante da ausência das rés à audiência e consequente declaração da revelia e confissão quanto à matéria de fato, reconheço a responsabilidade solidária entre elas, nos termos do §2º, art. 2º, da CLT. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinta, sem resolução de mérito, a demanda atinente ao pagamento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 485, IV do CPC; julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar VINCENZO SOARES SERVICOS E TELECOBRANCAS S/S LTDA e LAERTE SOARES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, solidariamente, a pagarem à reclamante TALITA CRISTINA LOPES DA SILVA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: multa do art. 477, § 8º da CLT valor de R$ 2.630,00;integralidade dos depósitos do FGTS. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: multa do art. 477 da CLT. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 6.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINCENZO SOARES SERVICOS E TELECOBRANCAS S/S LTDA - LAERTE SOARES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Adriana Camila Do Nascimento Correa x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 277589433

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-25.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CAMILA DO NASCIMENTO CORREA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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DOMINGOS DA COSTA CORREIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001018-25.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: ADRIANA CAMILA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001018-25.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: ADRIANA CAMILA DO NASCIMENTO CORREA RECLAMADO: VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95ed7cc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 21 de maio de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos, etc. Inicialmente diante do descumprimento da obrigação de fazer pela Reclamada mesmo após intimada a dar cumprimento a determinação conforme #id:efa0266, ratifico a determinação verbal passada a Secretaria da Vara para proceder a anotação de #id:5571d2a e determino a inclusão no crédito exequendo em face da primeira Reclamada a multa fixada na coisa julgada. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância tácita das reclamadas, observada a condenação subsidiária da Segunda Reclamada MUNICIPIO DE SAO PAULO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE (#id:26e12c9), corrigido apenas quanto a aplicação da multa cominada pelo descumprimento da obrigação de fazer e das custas processuais fixada na coisa julgada. Devedora Principal - VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:01171c4, fixo: Valor total da Execução R$7.064,00 , atualizado até 21/05/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 238,85 Fundo de Garantia a ser depositado em conta vinculada R$ 62,45 Custas Processuais R$ 100,00 Devedora Subsidiária - _MUNICIPIO DE SAO PAULO. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:3ba9ca2, fixo: Valor total da Execução R$ 3.964,00, atualizado até 21/05/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Do crédito Atualizado corresponde a parcela tributária 22,77% do crédito bruto exequendo atualizado. Crédito Líquido do Exequente (ADRIANA CAMILA DO NASCIMENTO CORREA, CPF: 484.323.868-63): R$3.319,18 Contribuição Previdenciária total R$ 238,85 Imposto de Renda retido na fonte R$0,00 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a ser recolhido em conta vinculada: R$62,45 Honorários Patronos do Exequente (DOMINGOS DA COSTA CORREIA FILHO, CPF: 722.516.626-34): R$343,52 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4 A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Do devedor subsidiário: 4.1) Na hipótese de não serem frutíferas as medidas determinadas no item 3.1, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário, desde já citado desta decisão, nos termos do item 2.4. Para valer-se do benefício de ordem, o devedor deverá nomear bens do devedor principal, situados neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil e 795, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2) Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula 331. 4.3) Ressalte-se que não há previsão legal para exigência de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução em face dos sócios da devedora principal antes da execução do devedor subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.4) A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. 5) Da garantia da execução: 5.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 5.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 5.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 5.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 6) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

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