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Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda e outros x Diego Augusto Chagas Guedes

ID: 318244335

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001021-10.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA TERMINAL DE VEICULOS DE SANTOS S.A.

Polo Passivo:

DIEGO AUGUSTO CHAGAS GUEDES

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DORO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001021-10.2022.5.02.0303 RECORRENTE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001021-10.2022.5.02.0303 RECORRENTE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO AUGUSTO CHAGAS GUEDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42efea8 proferida nos autos. ROT 1001021-10.2022.5.02.0303 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): DIEGO AUGUSTO CHAGAS GUEDES MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): TERMINAL DE VEICULOS DE SANTOS S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) PATRICIA DORO TARCHA (SP223159) RECURSO DE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id f4eee66; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 48c6eb0). Regular a representação processual (Id 0101424, 5ca6088, 6ae345e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 55c38e2, 57652af; Custas processuais pagas no RR: idd2e59b2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DA JORNADA DE TRABALHO / DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E LABOR AOS FERIADOS / FLAGRANTE OFENSA AO ART. 71 DA CLT E AOS ARTS 818 DA CLT E 373, I NCPC / DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.2 DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO / VIOLAÇÃO AOS ART. 818 DA CLT E 373 DO CPC A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 12.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto transcrito do TRT 3ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 5.2 DA INEXISTENCIA DE DIFERENÇAS DE FGTS / VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I NCPC Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO AUGUSTO CHAGAS GUEDES

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Processo nº 1001021-71.2025.4.01.4100

ID: 307314067

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001021-71.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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BRENO DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001021-71.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001021-71.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO ALVES FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal. No curso do processo, a parte exequente foi intimada a substituir documentos que não atendiam aos critérios da Portaria PRESI 8016281/2019. Em atendimento à determinação, apresentou emenda à petição inicial, juntando documentos e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora tenha promovido a juntada de documentos após a intimação, não atendeu integralmente à determinação judicial, uma vez que os arquivos apresentados não observam os requisitos técnicos exigidos pela Portaria PRESI 8016281/2019, especialmente no que tange à obrigatoriedade de utilização do recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). A mencionada Portaria estabelece diretrizes para a digitalização e juntada de documentos nos autos eletrônicos, determinando que os arquivos sejam digitalizados com OCR, de modo a permitir a pesquisa textual e garantir a acessibilidade e a eficiência da tramitação processual. O descumprimento dessa exigência técnica compromete a análise adequada dos elementos probatórios e configura irregularidade capaz de dificultar ou impedir a apreciação do mérito. O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar ou impedir a análise do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No presente caso, a inobservância das diretrizes técnicas da Portaria PRESI 8016281/2019, sem a devida correção do vício apontado, impossibilita o regular prosseguimento do feito. Assim, diante do não cumprimento da diligência nos termos exigidos, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Clenio De Castro Sidrim x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 307315747

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-47.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLENIO DE CASTRO SIDRIM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001021-47.2020.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001021-47.2020.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLENIO DE CASTRO SIDRIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA - RO4282 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CLÊNIO DE CASTRO SIDRIM, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de débito entre as partes decorrente do contrato de mútuo de nº 1.0632.8003.607-1, em razão do seguro por morte de sua esposa, em 06.02.2008. Inicial instruída com documentos, entre eles procuração e comprovante de recolhimento das custas iniciais (id 165603393). A Empresa Gestora de Ativos – EMGEA apresentou contestação em id 383857367. Alegou, preliminarmente, litispendência com o processo nº 0010848- 46.2013.4.01.4100. Decisão de id 503603356 intimou a parte autora para manifestação quanto à prevenção apontada pelo sistema PJe em relação aos autos nº 0005350- 95.2015.4.01.4100 e nº 9219-66.2015.4.01.4100, providência cumprida em id 521545875 e documentos seguintes. Prevenção afastada (id. 588652880). A CEF apresentou contestação (id. 717980035). Réplica (id. 907519580). Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial a fim de comprovar a comunicação da ocorrência da morte de sua esposa à CEF e a resistência ou mora desta ao atendimento de seu pedido (id. 2137056037). O requerente não apresentou as informações requeridas. É o relatório. Decido. Da leitura do documento de Id. 165616349, juntado com a inicial, observa-se que foi contratada cobertura securitária em caso de morte, constando do instrumento a necessidade de comunicação da ocorrência do sinistro à CEF em até 20 (vinte) dias. Não consta dos autos, todavia, qualquer comprovação de comunicação à CEF ou recusa/mora desta em realizar a cobertura. Tal comprovação é necessária, ainda mais considerando que a morte ocorreu em 06.02.2008 e a presente ação somente foi ajuizada em 31.01.2020. Assim, considerando a ausência da comprovação, carece o demandante de interesse processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, I e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade das referidas obrigações fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, haja vista ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Transitada a sentença em julgado, sem modificação, proceda-se ao cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1001021-63.2025.8.26.0601

ID: 301248831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-63.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. D. DE O. T. R. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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Processo 1001021-63.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - T.D.O. - - T.R.V.O. - Vistos. Retire-se a tarja relativa ao segredo de justiça, já que o caso em apreço não se … Processo 1001021-63.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - T.D.O. - - T.R.V.O. - Vistos. Retire-se a tarja relativa ao segredo de justiça, já que o caso em apreço não se enquadra em quaisquer das hipóteses elencadas no art.189 do CPC. Trata-se de ação que visa compelir os requeridos -proprietários das unidades autônomas do Edifício "Renato Gollo" - a instituir e registrar o condomínio edilício, nos moldes do art. 1.332 do Código Civil e da Lei n.º 4.591/64. Entretanto, caberá aos demandantes emendar a petição inicial a fim de incluir todos os condôminos da matrícula n.º 5.534 / coproprietários tabulares no polo passivo da presente demanda. Além disso, para demonstrar o legítimo interesse de agir, a parte autora deverá comprovar o envio de notificação aos proprietários das demais unidades autônomas/apartamentos do edifício e a inércia deles, conforme alegação contida na exordial. Para tanto, concedo o prazo de quinze dias. Destaco que a presente decisão, uma vez lançada nos autos, permite que a parte autora promova a alteração no cadastro de partes. Assim, concedo o prazo de dez dias para que os requerentes realizem as alterações cadastrais necessárias, para inclusão dos condôminos elencados às fls.498/499. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Por fim, consigno que a mera declaração de hipossuficiência é prova apenas relativa do que nela se contém, seja porque se acha desprovida de qualquer outra que a corrobore, seja porque a parte autora se valeu de defensor constituído para a promoção da referida demanda, sem se socorrer do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB local, criado exatamente para a nomeação de Defensor do Estado aos hipossuficientes, nos exatos termos do que dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que prevê que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, para a análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora, em quinze dias, sem prejuízo de eventual verificação pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Arisp, Infojud, Bacenjud e Renajud) e sob pena de indeferimento do benefício: a) A juntada de sua carteira de trabalho, bem como do comprovante de seus rendimentos dos últimos 03 (três) meses; b) A juntada de certidão do CRI e do Ciretran locais, acerca da (in)existência de bens (imóveis e veículos) em seu nome e de eventual cônjuge; c) A juntada de extrato bancário dos últimos 60 dias; d) A juntada da cópia da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois exercícios financeiros. Ou, então, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP), RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP)

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Processo nº 1001021-15.2025.8.26.0326

ID: 292197704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001021-15.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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Processo 1001021-15.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA - A parte intere… Processo 1001021-15.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA - A parte interessada não comprovou nos autos o recolhimento da taxa postal -ou- o suficiente e prévio deposito das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, para a expedição da intimação da parte executada. Assim, para expedição da carta postal -ou- mandado de intimação, deverá no prazo de cinco (5) dias promover a referida comprovação nos autos. Observamos que: a) para carta postal, anexar a guia do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, com o respectivo comprovante de pagamento; b) para mandado, deve apresentar as três (3) vias do boleto ao Ofício de Justiça e, caso o recolhimento não esteja autenticado mecanicamente, anexará a cada uma das vias o devido comprovante de pagamento, fornecido pelo atendente de caixa, terminal de autoatendimento ou internet banking, nos termos do disposto no art. 1.041 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: "Art. 1041 - O recolhimento das despesas destinadas ao cumprimento de diligências pelos Oficiais de Justiça será efetuado por meio de GRD, cujo preenchimento deverá ser feito no sítio eletrônico do Banco do Brasil na internet. § 1º - A parte ou interessado deverão fazer constar da GRD: I - valor recolhido; II - conta corrente do depósito; III - nome do depositante e das partes (autor e réu); IV - Comarca ou fórum onde ajuizado o feito ou distribuída a carta precatória; V - número do processo e unidade judicial, quando conhecidos. § 2º - O boleto de pagamento será gerado a partir da GRD em 4 (quatro) vias: a 1ª (primeira) será destinada à parte, a 2ª (segunda) entranhada nos autos, a 3ª (terceira) e 4ª (quarta) anexadas ao mandado. § 3º - O interessado poderá efetuar o pagamento do boleto em qualquer estabelecimento da rede bancária, através de internet banking ou outra forma autorizada nas presentes Normas de Serviço ou pela Presidência do Tribunal. § 4º - O depositante apresentará 3 (três) vias do boleto ao Ofício de Justiça e, caso o recolhimento não esteja autenticado mecanicamente, anexará a cada uma das vias o devido comprovante de pagamento, fornecido pelo atendente de caixa, terminal de autoatendimento ou internet banking. § 5º- Nos processos físicos, observado o disposto no §4º deste artigo, se o estabelecimento bancário fornecer apenas um comprovante de pagamento (filipeta), caberá ao interessado extrair cópias para anexar às outras duas vias do boleto. § 6º - Na hipótese de carta precatória itinerante, e não se tratando de Comarcas pertencentes ao compartilhamento de mandados eletrônicos, em que a conta bancária de depósito da GRD seja diversa daquela a que atrelado o Oficial de Justiça apto a recebê-la, o Ofício de Justiça ou a SADM que realizar a diligência deverá, antes da devolução ao Juízo Deprecante, oficiar ao Ofício de Justiça ou SADM da Comarca onde feito o depósito para solicitar a transferência do valor em vista do ressarcimento ao Oficial de Justiça". - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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L. B. B. x L. D. B.

ID: 278032244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001021-92.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. B.

Polo Passivo:

L. D. B.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO CARLOS ZANATTA NETO

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OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

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ADV: Sebastião Carlos Zanatta Neto (OAB 497975/SP), Otavio Boscolo Azevedo (OAB 491248/SP) Processo 1001021-92.2024.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. B. B. - Reqdo: L. D. B… ADV: Sebastião Carlos Zanatta Neto (OAB 497975/SP), Otavio Boscolo Azevedo (OAB 491248/SP) Processo 1001021-92.2024.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. B. B. - Reqdo: L. D. B. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, antes da análise de eventuais preliminares arguidas, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicarem se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formularem eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Tratando-se de processo eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se.

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ID: 280946080

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000514-87.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONNECTMED-CRC CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA. MARCIA CRISTINA MARTINS

Polo Passivo:

CONNECTMED-CRC CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA. MARCIA CRISTINA MARTINS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO

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MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

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SAMUEL AZULAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1000514-87.2024.5.02.0203 RECORRENTE: MARCIA CRISTINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1000514-87.2024.5.02.0203 RECORRENTE: MARCIA CRISTINA MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA CRISTINA MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8751c38 proferida nos autos. ROT 1000514-87.2024.5.02.0203 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONNECTMED-CRC CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA. SAMUEL AZULAY (SP419382) Recorrido: Advogado(s): MARCIA CRISTINA MARTINS ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (SP130193) MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (SP123359) RECURSO DE: CONNECTMED-CRC CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 9647041; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id a9a4021). Regular a representação processual (Id af8d75b e dfd5498 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 338d338 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CRISTINA MARTINS - CONNECTMED-CRC CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA.

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ID: 280946090

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000514-87.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONNECTMED-CRC CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA. MARCIA CRISTINA MARTINS

Polo Passivo:

CONNECTMED-CRC CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA. MARCIA CRISTINA MARTINS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO

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MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

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SAMUEL AZULAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1000514-87.2024.5.02.0203 RECORRENTE: MARCIA CRISTINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1000514-87.2024.5.02.0203 RECORRENTE: MARCIA CRISTINA MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA CRISTINA MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8751c38 proferida nos autos. ROT 1000514-87.2024.5.02.0203 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONNECTMED-CRC CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA. SAMUEL AZULAY (SP419382) Recorrido: Advogado(s): MARCIA CRISTINA MARTINS ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (SP130193) MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (SP123359) RECURSO DE: CONNECTMED-CRC CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 9647041; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id a9a4021). Regular a representação processual (Id af8d75b e dfd5498 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 338d338 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CRISTINA MARTINS - CONNECTMED-CRC CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA.

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Max Alex Carvalho Patrocinio e outros x Bf Promotora De Vendas Ltda. e outros

ID: 277074206

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001021-26.2021.5.02.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAX ALEX CARVALHO PATROCINIO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. M.L. SERVICOS DE TELEATENDIMENTO EM CALL CENTER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

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GUILHERME PRESTES DE MELO

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RICARDO ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001021-26.2021.5.02.0018 RECLAMANTE: MAX ALEX CARVALHO PATROCINIO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001021-26.2021.5.02.0018 RECLAMANTE: MAX ALEX CARVALHO PATROCINIO RECLAMADO: M.L. SERVICOS DE TELEATENDIMENTO EM CALL CENTER LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3581f33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO O depósito ID d3e7401, parcela 9 (R$57.731,80 em 19/08/2025) é decorrente da unificação dos depósitos, nos termos do despacho anterior. A executada comprovou o recolhimento do FGTS, no valor de R$2.454,34 em 18/10/2024, conforme ID 44528ce, deixando de computar os juros. Custas recolhidas no ID 01210ee, dd1448a. Ao exequente foi liberado o valor de R$25.404,85 em 14/11/2024, conforme alvará expedido no ID b3b708e. Assim, conforme planilha de atualização ID fd7c58a, do depósito supra, libere-se: - o valor de R$34.039,73 ao exequente, referente ao seu crédito líquido; - o valor de R$6.626,22 ao patrono do exequente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; - o valor de R$1.967,22 ao Sr. Renato Felix Pereira Otero, referente aos honorários periciais; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$3.441,08 referente ao INSS empregado; - R$10.735,31 referente ao INSS empregador; - R$922,24 à CEF referente ao FGTS - conta vinculada do trabalhador. Considerando que a rescisão contratual foi por dispensa sem justa causa pelo empregador, expeça-se alvará para que o(a) reclamante levante os depósitos do FGTS, após a comprovação do recolhimento. Há um débito de R$1.323,16, referente ao remanescente do INSS empregador. Cite-se a 1ª executada para pagamento, no BANCO DO BRASIL, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento e não havendo insurgências pela reclamada, no prazo de 5 dias, contados da comprovação do pagamento, será entendido como concordância com o valor depositado, pelo que fica determinada a transferência do valor pago ao INSS. Inerte, prossiga-se com o bloqueio via SISBAJUD. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. - M.L. SERVICOS DE TELEATENDIMENTO EM CALL CENTER LTDA - EPP

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Genilton Almeida Da Silva e outros x Icone Engenharia Em Instalacoes Ltda

ID: 276535202

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001021-18.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENILTON ALMEIDA DA SILVA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

ICONE ENGENHARIA EM INSTALACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GILVAN GUERRA DE MELO JUNIOR

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SARHA ROSENBAUM FELINTO

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GILVAN GUERRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001021-18.2024.5.02.0019 RECLAMANTE: GENILTON ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001021-18.2024.5.02.0019 RECLAMANTE: GENILTON ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: ICONE ENGENHARIA EM INSTALACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 945d05a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 20 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DESPACHO Vistos. Intime-se o patrono do autor para analisar os convênios realizados e, dentre eles, indicar bens livres e desembaraçados, para prosseguimento da execução. Deverá a parte exequente analisar se o convênio traz algum novo responsável pela execução, ou seja, se traz algum possível executado que já não esteja incluído nos autos. Em caso positivo, deverá dizer se pretende a inclusão da parte via instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo prossiga, em sede de contraditório diferido, com os convênios BNDT, CNIB, SERASAJUD, SISBAJUD, ARISP, RENAJUD e INFOJUD nas modalidades DIRPF, ECF, DECRED, DOI, E-FINANCEIRA, DIMOB, sendo o silêncio interpretado negativamente. Caso se manifeste positivamente, deverá o autor: Juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada, sob pena de não processamento da medidaDeclinar o rol de executados que serão abrangidos pela medida, com identificação de CNPJ/CPFPosicionar-se, expressamente, acerca do requerimento, ou não, da tutela de urgência, sob pena de não processamento da medida. Prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. RESULTADO NEGATIVO Caso a resposta do convênio SNIPER não retorne um novo responsável pela execução, deverá dizer, em 10 dias, se pretende o prosseguimento da execução com os convênios BNDT, CNIB, SERASAJUD, SISBAJUD, ARISP, RENAJUD e INFOJUD nas modalidades DIRPF, ECF, DECRED, DOI, E-FINANCEIRA, DIMOB, sendo o silêncio interpretado negativamente. Caso se manifeste positivamente, deverá o autor: Declinar o rol de executados que serão abrangidos pela medida, com identificação de CNPJ/CPF Em qualquer hipótese deverá dizer se pretende a expedição de ofício à SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8° REGIÃO FISCAL/SÃO PAULO, para que encaminhe a este juízo os relatórios do Dossiê CNPJ extraído pelo sistema RADAR, contendo as informações cadastrais (cadastro; relação de sócios/dirigentes; relação de participações societárias; procedimento de habilitação; apuração contábil), informações fiscais e demais informações apresentadas no referido dossiê, referentes aos executados. Prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENILTON ALMEIDA DA SILVA

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