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Tatiana Maria Da Rocha x Especialistas - Regularizacao De Documentos Ltda

ID: 316177277

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-34.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARIA DA ROCHA

Polo Passivo:

ESPECIALISTAS - REGULARIZACAO DE DOCUMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DEUSDETE DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MEDRADO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001026-34.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: TATIANA MARIA DA ROCHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001026-34.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: TATIANA MARIA DA ROCHA RECLAMADO: ESPECIALISTAS - REGULARIZACAO DE DOCUMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94fec07 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 02 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. A reclamante expressou concordância com os cálculos apresentados pela reclamada (Id 6fb6a4b), razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$3.663,91 o valor bruto da condenação, sendo R$3.398,45 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$265,46 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 30/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$343,56 o valor bruto da condenação, sendo R$318,67 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$24,89 a título de juros apurados pelos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 30/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$15,76, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$4,72, ambos atualizados até 30/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$200,37, atualizados até 30/06/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/06/2025. Principal R$ 3.398,45 Juros R$ 265,46 FGTS R$ 343,56 INSS (reclamada) R$ 4,72 Honorários advocatícios 5% R$ 200,37 TOTAL R$ 4.212,56 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 15,76 TOTAL R$ 15,76 Intimem-se. Tendo em vista a existência de depósito recursal em valor superior ao da execução, tornem os autos conclusos para desmembramento e liberação de valores. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPECIALISTAS - REGULARIZACAO DE DOCUMENTOS LTDA

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Tatiana Maria Da Rocha x Especialistas - Regularizacao De Documentos Ltda

ID: 316177283

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-34.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARIA DA ROCHA

Polo Passivo:

ESPECIALISTAS - REGULARIZACAO DE DOCUMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DEUSDETE DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MEDRADO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001026-34.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: TATIANA MARIA DA ROCHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001026-34.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: TATIANA MARIA DA ROCHA RECLAMADO: ESPECIALISTAS - REGULARIZACAO DE DOCUMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94fec07 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 02 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. A reclamante expressou concordância com os cálculos apresentados pela reclamada (Id 6fb6a4b), razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$3.663,91 o valor bruto da condenação, sendo R$3.398,45 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$265,46 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 30/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$343,56 o valor bruto da condenação, sendo R$318,67 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$24,89 a título de juros apurados pelos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 30/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$15,76, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$4,72, ambos atualizados até 30/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$200,37, atualizados até 30/06/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/06/2025. Principal R$ 3.398,45 Juros R$ 265,46 FGTS R$ 343,56 INSS (reclamada) R$ 4,72 Honorários advocatícios 5% R$ 200,37 TOTAL R$ 4.212,56 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 15,76 TOTAL R$ 15,76 Intimem-se. Tendo em vista a existência de depósito recursal em valor superior ao da execução, tornem os autos conclusos para desmembramento e liberação de valores. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA MARIA DA ROCHA

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Adilson Jose Do Nascimento x Groupack Industrial Ltda

ID: 280900715

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-06.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GROUPACK INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DIJALMO RODRIGUES

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TAIS DA SILVA BORGES

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JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002110-06.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ADILSON JOSE DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002110-06.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ADILSON JOSE DO NASCIMENTO RECORRIDO: GROUPACK INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2670b3d proferida nos autos. RORSum 1002110-06.2024.5.02.0204 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADILSON JOSE DO NASCIMENTO JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO (SP321931) Recorrido: Advogado(s): GROUPACK INDUSTRIAL LTDA DIJALMO RODRIGUES (SP62226) TAIS DA SILVA BORGES (SP262475) RECURSO DE: ADILSON JOSE DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id d026023; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 832ab10). Regular a representação processual (Id 8edb4fd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Fica afastada, de plano, a alegação de dissenso pretoriano, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. No mais, consignado no v. acórdão que não há falar na imprescindibilidade de intimação pessoal da parte autora para justificar sua ausência à audiência inaugural, pois o art. 844, § 2º da CLT não contém esta previsão, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Por fim, como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GROUPACK INDUSTRIAL LTDA

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Adilson Jose Do Nascimento x Groupack Industrial Ltda

ID: 280900747

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-06.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GROUPACK INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DIJALMO RODRIGUES

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TAIS DA SILVA BORGES

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JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002110-06.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ADILSON JOSE DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002110-06.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ADILSON JOSE DO NASCIMENTO RECORRIDO: GROUPACK INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2670b3d proferida nos autos. RORSum 1002110-06.2024.5.02.0204 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADILSON JOSE DO NASCIMENTO JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO (SP321931) Recorrido: Advogado(s): GROUPACK INDUSTRIAL LTDA DIJALMO RODRIGUES (SP62226) TAIS DA SILVA BORGES (SP262475) RECURSO DE: ADILSON JOSE DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id d026023; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 832ab10). Regular a representação processual (Id 8edb4fd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Fica afastada, de plano, a alegação de dissenso pretoriano, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. No mais, consignado no v. acórdão que não há falar na imprescindibilidade de intimação pessoal da parte autora para justificar sua ausência à audiência inaugural, pois o art. 844, § 2º da CLT não contém esta previsão, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Por fim, como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON JOSE DO NASCIMENTO

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Constremac Construcoes Ltda x Eldorado Brasil Celulose S/A e outros

ID: 318253829

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001324-12.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSTREMAC CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A ROBSON DOS SANTOS PARAGUASSU

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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FERNANDO FRIOLLI PINTO

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001324-12.2024.5.02.0446 RECORRENTE: CONSTREMAC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001324-12.2024.5.02.0446 RECORRENTE: CONSTREMAC CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f2123a proferida nos autos. RORSum 1001324-12.2024.5.02.0446 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBSON DOS SANTOS PARAGUASSU MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): CONSTREMAC CONSTRUCOES LTDA MARIANA DIAS CAPOZOLI (SP316859) Recorrido: Advogado(s): ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A FERNANDO FRIOLLI PINTO (MS12233) RECURSO DE: ROBSON DOS SANTOS PARAGUASSU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 0eb7617; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d41c1a3). Regular a representação processual (Id ce55eb3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A - ROBSON DOS SANTOS PARAGUASSU

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Diego Igino Eva x Global Servicos Ltda e outros

ID: 318203431

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002001-53.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO IGINO EVA

Polo Passivo:

GLOBAL SERVICOS LTDA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANDREIA DOLACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1002001-53.2024.5.02.0313 RECORRENTE: DIEGO IGINO EVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1002001-53.2024.5.02.0313 RECORRENTE: DIEGO IGINO EVA RECORRIDO: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 265361b proferida nos autos. RORSum 1002001-53.2024.5.02.0313 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO IGINO EVA ANDREIA DOLACIO (SP279903) GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO (SP447825) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) Recorrido: GLOBAL SERVICOS LTDA Recorrido: Advogado(s): TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) RECURSO DE: DIEGO IGINO EVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id dbf6ee7; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id ec07ccc). Regular a representação processual (Id 62d089c; bac6848). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

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Jailson Da Silva Queiroz x M & Sb Do Brasil Construtora Ltda

ID: 318202460

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001168-17.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DOLACIO

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001168-17.2024.5.02.0707 RECORRENTE: JAILSON DA SILVA QU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001168-17.2024.5.02.0707 RECORRENTE: JAILSON DA SILVA QUEIROZ RECORRIDO: M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 865af2e proferida nos autos. ROT 1001168-17.2024.5.02.0707 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAILSON DA SILVA QUEIROZ ANDREIA DOLACIO (SP279903) GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) JULIANA VILLELA DE CASTRO (SP342698) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) Recorrido: Advogado(s): M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM (SP295397) RECURSO DE: JAILSON DA SILVA QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id c8db27b; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id c426b7a). Regular a representação processual (Id a930750 e 0c30a19). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON DA SILVA QUEIROZ

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Jailson Da Silva Queiroz x M & Sb Do Brasil Construtora Ltda

ID: 318202491

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001168-17.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DOLACIO

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VILLELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001168-17.2024.5.02.0707 RECORRENTE: JAILSON DA SILVA QU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001168-17.2024.5.02.0707 RECORRENTE: JAILSON DA SILVA QUEIROZ RECORRIDO: M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 865af2e proferida nos autos. ROT 1001168-17.2024.5.02.0707 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAILSON DA SILVA QUEIROZ ANDREIA DOLACIO (SP279903) GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) JULIANA VILLELA DE CASTRO (SP342698) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) Recorrido: Advogado(s): M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM (SP295397) RECURSO DE: JAILSON DA SILVA QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id c8db27b; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id c426b7a). Regular a representação processual (Id a930750 e 0c30a19). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

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Robenildo Teixeira Fernandes x Viacao Cidade De Caieiras Limitada

ID: 318071478

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001026-58.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBENILDO TEIXEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA

Notificação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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DOUGLAS LEONARDO CEZAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001026-58.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: ROBENILDO TEIXEIRA FERNANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001026-58.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: ROBENILDO TEIXEIRA FERNANDES RECLAMADO: VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96127de proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar arguida pela reclamada VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA, sob Id 7a6a75c, com requerimento de remessa da presente reclamação para a vara do trabalho de Caieiras/SP, local da contratação do reclamante e da prestação de serviço. Intimado, o reclamante apresentou resposta sob Id 66f12f3. DECIDO. Na exceção apresentada a reclamada não impugnou a alegação do reclamante, constante da petição inicial, no item "15.)" que faz menção a linha de ônibus em que o reclamante trabalhava como motorista/cobrador - linha Perus - Val Novo (Santana de Parnaíba), abaixo transcrito. "... 15.) Sob outro prisma, o reclamnte trabalha efetuando a linha Perus- Val Novo (Santana de Parnaíba), a qual não dispõe de banheiro e tampouco água potável (Ponto final de Santana de Parnaíba). ..." Pois bem. A competência territorial, no processo do trabalho, vem descrita no art. 651 da CLT que estabelece: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.861, de 27-10-99, DOU 28-10-99) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." Com efeito, a competência territorial da Justiça do Trabalho é determinada pela localidade na qual o trabalhador prestar serviços ao empregador e, na hipótese de prestações de serviços em diversas localidades, o ordenamento jurídico autoriza que o trabalhador opte pelo local de ajuizamento da demanda, nos termos do art. 651, caput, e §§ 1º e 3º, da CLT. Assim sendo, por constatado que o reclamante prestou serviços para a reclamada também em Santana de Parnaíba/SP, REJEITO a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada sob Id 7a6a75c. Aguarde-se a audiência. Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 04 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA

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Robenildo Teixeira Fernandes x Viacao Cidade De Caieiras Limitada

ID: 318071479

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001026-58.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBENILDO TEIXEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA

Notificação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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DOUGLAS LEONARDO CEZAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001026-58.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: ROBENILDO TEIXEIRA FERNANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001026-58.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: ROBENILDO TEIXEIRA FERNANDES RECLAMADO: VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96127de proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar arguida pela reclamada VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA, sob Id 7a6a75c, com requerimento de remessa da presente reclamação para a vara do trabalho de Caieiras/SP, local da contratação do reclamante e da prestação de serviço. Intimado, o reclamante apresentou resposta sob Id 66f12f3. DECIDO. Na exceção apresentada a reclamada não impugnou a alegação do reclamante, constante da petição inicial, no item "15.)" que faz menção a linha de ônibus em que o reclamante trabalhava como motorista/cobrador - linha Perus - Val Novo (Santana de Parnaíba), abaixo transcrito. "... 15.) Sob outro prisma, o reclamnte trabalha efetuando a linha Perus- Val Novo (Santana de Parnaíba), a qual não dispõe de banheiro e tampouco água potável (Ponto final de Santana de Parnaíba). ..." Pois bem. A competência territorial, no processo do trabalho, vem descrita no art. 651 da CLT que estabelece: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.861, de 27-10-99, DOU 28-10-99) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." Com efeito, a competência territorial da Justiça do Trabalho é determinada pela localidade na qual o trabalhador prestar serviços ao empregador e, na hipótese de prestações de serviços em diversas localidades, o ordenamento jurídico autoriza que o trabalhador opte pelo local de ajuizamento da demanda, nos termos do art. 651, caput, e §§ 1º e 3º, da CLT. Assim sendo, por constatado que o reclamante prestou serviços para a reclamada também em Santana de Parnaíba/SP, REJEITO a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada sob Id 7a6a75c. Aguarde-se a audiência. Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 04 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBENILDO TEIXEIRA FERNANDES

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