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Processo nº 1001032-69.2025.8.11.0000

ID: 261656772

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001032-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001032-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Obrigação de Faze… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001032-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reajuste contratual] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), V. S. V. - CPF: 099.784.801-45 (AGRAVADO), EVILENE ALVES DE SOUZA - CPF: 537.417.651-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.658.098/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - CPF: 956.064.673-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência e indenização por dano material, indeferiu a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo agravante. O Agravante sustenta que o valor fixado seria excessivo, pleiteando sua redução com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de honorários periciais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou se faz necessária a sua redução. III. Razões de decidir A fixação dos honorários periciais ocorre por arbitramento, cabendo ao magistrado considerar a complexidade do trabalho, o zelo e especialização do profissional, bem como o tempo e os recursos necessários à execução do serviço, nos termos do art. 465, §3º, do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. A perícia a ser realizada tem como objeto a apuração de valores referentes a expurgos inflacionários incidentes sobre contratos do Banco do Brasil no período de março de 1990, matéria que demanda conhecimento técnico e cálculos complexos. O valor fixado para os honorários periciais está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que já decidiu em casos análogos pela impossibilidade de redução quando observados os critérios legais e a complexidade do serviço prestado. O perito apresentou justificativa detalhada para a fixação dos honorários, considerando os quesitos formulados, as diligências necessárias e o tempo estimado para a conclusão do laudo, reforçando a adequação do valor arbitrado. Sendo o juiz o destinatário da prova pericial, cabe a ele a formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 370, 371 e 156 do CPC, não havendo ilegalidade na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, a especialização do profissional e o tempo necessário à execução do serviço, nos termos do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. Não cabe a redução do valor arbitrado quando este se mostra condizente com a complexidade da perícia, conforme análise do magistrado e jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 370, 371 e 465, §3º; Resolução 232/2016 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1004630-70.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, J. 09.06.21; TJMT, RAI n. 1025611-86.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 01.03.23. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S.A., em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação cominatória c/c indenização por dano material e moral, movida por V.S.V., representado por sua genitora Evilene Alves de Souza, deferiu a produção de prova pericial médica, homologando o valor apresentado pelo perito no importe de R$ 7.600,00. Inconformada, insurge-se a agravante, sustentando o equívoco da decisão recorrida, argumentando que os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 7.600,00 são desproporcionais e incompatíveis com a complexidade do trabalho pericial a ser desenvolvido. Argumenta que o caso em questão envolve apenas a análise de documentos e cálculos aritméticos, sendo um trabalho comum e rotineiro para peritos, não justificando o valor elevado. Alega ainda que o valor é contrário aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ e à Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos do CRM, que orientam a fixação de honorários mais adequados. Além disso, a agravante destaca que a manutenção de tal valor pode causar lesão grave e de difícil reparação, uma vez que poderá ser considerado precluso o direito à prova pericial em caso de não pagamento. Por fim, requer a redução dos honorários periciais para o limite de R$ 1.850,00 ou, subsidiariamente, para o patamar de R$ 4.000,00. O almejado efeito suspensivo foi indeferido por meio da decisão de id. 264306752. Comunicação entre instancias (id. 265658767). A Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer da lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, manifestou pelo desprovimento do recurso (id. 277614894). Sem contraminuta pelos agravados, embora intimados (id. 2644732879). É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se da ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por dano material ajuizada por V.S.V., representado por sua genitora Evilene Alves de Souza, contra Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Bradesco Sáude S.A.. Alega que V. S. V., menor impúbere e portador de grave cardiopatia congênita, é beneficiário, juntamente com sua genitora, de plano de saúde firmado com a Bradesco Saúde S/A, administrado pela Qualicorp. O plano, embora denominado coletivo por adesão, é restrito ao núcleo familiar, tendo sofrido reajustes acumulados de mais de 74%, muito acima dos parâmetros da ANS, o que tem inviabilizado a manutenção do vínculo contratual. Cinge-se que no decorre da marcha processual foi determinada a realização de perícia contábil, a fim de dirimida a dúvida quanto ao reajuste realizado nas mensalidades da parte autora. Insurge-se o Bradesco Saúde S.A., ora agravante, contra a decisão que indeferiu a impugnação aos honorários periciais por ele apresentada, determinando o pagamento dos honorários cobrados pela empresa Mediape - Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda., no importe de R$ 7.600,00. Pois bem. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Como é cediço, a fixação do valor dos honorários periciais é feita por arbitramento, à luz do art. 465, §3º do CPC, logo, por livre convicção do julgador, observando, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos à execução do trabalho e as peculiaridades regionais, nos termos do art. 2º, incisos I a IV, da Resolução 232/2016, do CNJ, não se descurando da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, no caso vertente, a perícia destina-se basicamente ao minucioso estudo no contrato firmado e seus aditivos a luz das normas e regulamentos específicos aplicáveis aos planos de saúde, além de cálculos, planilhas, gráficos que se façam necessários, fato este que, por si só, revela a complexidade do trabalho. À vista disso, ao contrário do que aduz o agravante, o valor fixado não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando alinhado com o serviço a ser desenvolvido. Nesse sentido, já pronunciei em caso análogo, veja: “ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGO INFLACIONÁRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – CÁLCULOS – PERÍCIA CONTÁBIL – HONORÁRIO PERICIAL – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – COMPLEXIDADE – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A remuneração do perito deve ser arbitrada em consonância com o serviço a ser desenvolvido, razão pela qual, in casu, deve ser mantido o valor homologado a título de honorário pericial, mormente por se tratar de cálculo complexo”. (RAI n. 1004630-70.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, J. 09.06.21 – negritei e grifei). Na mesma toada é a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL VINCULADAS À CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários do perito deve ser considerada a complexidade do trabalho a ser executado, sua natureza, o tempo exigido e as despesas havidas. Se o valor apresentado atende a esses critérios, não comporta redução” (RAI n. 1025611-86.2022.8.11.0000, 4ª Câmara Dir. Privado. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 01.03.23 – negritei e grifei). In casu, compulsando os autos, verifico que o perito nomeado, rebateu a impugnação da instituição financeira agravante, alegando que o valor proposto de R$ 7.600,00 é devido a complexidade, exigindo conhecimento técnico e estudos para as respostas dos quesitos. É sabedor que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a formação de seu convencimento, além da condução do feito nos termos do art. 370 e 371, do CPC. Conforme disposição do art. 156 do CPC, nos casos em que a prova depender do conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. No caso em análise, não vislumbro o alegado excesso do valor fixado a titulo de honorários periciais, posto que, analisando a proposta apresentada, foi levado em consideração o grau de complexidade revelado, além dos 14 quesitos formulados somente pelo agravante; as diligências/estudos para a realização da perícia; e as horas que serão consumidas para a elaboração do trabalho, de forma que, o valor dos honorários periciais proposto, não se mostra exacerbado, uma vez que fixado de acordo com os requisitos dispostos na norma legal. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em consonância com legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001032-69.2025.8.11.0000

ID: 261656774

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001032-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. S. V.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001032-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Obrigação de Faze… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001032-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reajuste contratual] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), V. S. V. - CPF: 099.784.801-45 (AGRAVADO), EVILENE ALVES DE SOUZA - CPF: 537.417.651-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.658.098/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - CPF: 956.064.673-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência e indenização por dano material, indeferiu a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo agravante. O Agravante sustenta que o valor fixado seria excessivo, pleiteando sua redução com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de honorários periciais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou se faz necessária a sua redução. III. Razões de decidir A fixação dos honorários periciais ocorre por arbitramento, cabendo ao magistrado considerar a complexidade do trabalho, o zelo e especialização do profissional, bem como o tempo e os recursos necessários à execução do serviço, nos termos do art. 465, §3º, do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. A perícia a ser realizada tem como objeto a apuração de valores referentes a expurgos inflacionários incidentes sobre contratos do Banco do Brasil no período de março de 1990, matéria que demanda conhecimento técnico e cálculos complexos. O valor fixado para os honorários periciais está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que já decidiu em casos análogos pela impossibilidade de redução quando observados os critérios legais e a complexidade do serviço prestado. O perito apresentou justificativa detalhada para a fixação dos honorários, considerando os quesitos formulados, as diligências necessárias e o tempo estimado para a conclusão do laudo, reforçando a adequação do valor arbitrado. Sendo o juiz o destinatário da prova pericial, cabe a ele a formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 370, 371 e 156 do CPC, não havendo ilegalidade na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, a especialização do profissional e o tempo necessário à execução do serviço, nos termos do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. Não cabe a redução do valor arbitrado quando este se mostra condizente com a complexidade da perícia, conforme análise do magistrado e jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 370, 371 e 465, §3º; Resolução 232/2016 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1004630-70.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, J. 09.06.21; TJMT, RAI n. 1025611-86.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 01.03.23. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S.A., em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação cominatória c/c indenização por dano material e moral, movida por V.S.V., representado por sua genitora Evilene Alves de Souza, deferiu a produção de prova pericial médica, homologando o valor apresentado pelo perito no importe de R$ 7.600,00. Inconformada, insurge-se a agravante, sustentando o equívoco da decisão recorrida, argumentando que os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 7.600,00 são desproporcionais e incompatíveis com a complexidade do trabalho pericial a ser desenvolvido. Argumenta que o caso em questão envolve apenas a análise de documentos e cálculos aritméticos, sendo um trabalho comum e rotineiro para peritos, não justificando o valor elevado. Alega ainda que o valor é contrário aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ e à Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos do CRM, que orientam a fixação de honorários mais adequados. Além disso, a agravante destaca que a manutenção de tal valor pode causar lesão grave e de difícil reparação, uma vez que poderá ser considerado precluso o direito à prova pericial em caso de não pagamento. Por fim, requer a redução dos honorários periciais para o limite de R$ 1.850,00 ou, subsidiariamente, para o patamar de R$ 4.000,00. O almejado efeito suspensivo foi indeferido por meio da decisão de id. 264306752. Comunicação entre instancias (id. 265658767). A Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer da lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, manifestou pelo desprovimento do recurso (id. 277614894). Sem contraminuta pelos agravados, embora intimados (id. 2644732879). É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se da ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por dano material ajuizada por V.S.V., representado por sua genitora Evilene Alves de Souza, contra Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Bradesco Sáude S.A.. Alega que V. S. V., menor impúbere e portador de grave cardiopatia congênita, é beneficiário, juntamente com sua genitora, de plano de saúde firmado com a Bradesco Saúde S/A, administrado pela Qualicorp. O plano, embora denominado coletivo por adesão, é restrito ao núcleo familiar, tendo sofrido reajustes acumulados de mais de 74%, muito acima dos parâmetros da ANS, o que tem inviabilizado a manutenção do vínculo contratual. Cinge-se que no decorre da marcha processual foi determinada a realização de perícia contábil, a fim de dirimida a dúvida quanto ao reajuste realizado nas mensalidades da parte autora. Insurge-se o Bradesco Saúde S.A., ora agravante, contra a decisão que indeferiu a impugnação aos honorários periciais por ele apresentada, determinando o pagamento dos honorários cobrados pela empresa Mediape - Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda., no importe de R$ 7.600,00. Pois bem. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Como é cediço, a fixação do valor dos honorários periciais é feita por arbitramento, à luz do art. 465, §3º do CPC, logo, por livre convicção do julgador, observando, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos à execução do trabalho e as peculiaridades regionais, nos termos do art. 2º, incisos I a IV, da Resolução 232/2016, do CNJ, não se descurando da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, no caso vertente, a perícia destina-se basicamente ao minucioso estudo no contrato firmado e seus aditivos a luz das normas e regulamentos específicos aplicáveis aos planos de saúde, além de cálculos, planilhas, gráficos que se façam necessários, fato este que, por si só, revela a complexidade do trabalho. À vista disso, ao contrário do que aduz o agravante, o valor fixado não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando alinhado com o serviço a ser desenvolvido. Nesse sentido, já pronunciei em caso análogo, veja: “ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGO INFLACIONÁRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – CÁLCULOS – PERÍCIA CONTÁBIL – HONORÁRIO PERICIAL – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – COMPLEXIDADE – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A remuneração do perito deve ser arbitrada em consonância com o serviço a ser desenvolvido, razão pela qual, in casu, deve ser mantido o valor homologado a título de honorário pericial, mormente por se tratar de cálculo complexo”. (RAI n. 1004630-70.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, J. 09.06.21 – negritei e grifei). Na mesma toada é a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL VINCULADAS À CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários do perito deve ser considerada a complexidade do trabalho a ser executado, sua natureza, o tempo exigido e as despesas havidas. Se o valor apresentado atende a esses critérios, não comporta redução” (RAI n. 1025611-86.2022.8.11.0000, 4ª Câmara Dir. Privado. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 01.03.23 – negritei e grifei). In casu, compulsando os autos, verifico que o perito nomeado, rebateu a impugnação da instituição financeira agravante, alegando que o valor proposto de R$ 7.600,00 é devido a complexidade, exigindo conhecimento técnico e estudos para as respostas dos quesitos. É sabedor que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a formação de seu convencimento, além da condução do feito nos termos do art. 370 e 371, do CPC. Conforme disposição do art. 156 do CPC, nos casos em que a prova depender do conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. No caso em análise, não vislumbro o alegado excesso do valor fixado a titulo de honorários periciais, posto que, analisando a proposta apresentada, foi levado em consideração o grau de complexidade revelado, além dos 14 quesitos formulados somente pelo agravante; as diligências/estudos para a realização da perícia; e as horas que serão consumidas para a elaboração do trabalho, de forma que, o valor dos honorários periciais proposto, não se mostra exacerbado, uma vez que fixado de acordo com os requisitos dispostos na norma legal. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em consonância com legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Luiz Genesio De Oliveira x Adenilton Mendes Sales e outros

ID: 334368685

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-32.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADENILTON MENDES SALES BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP CLAUDIA MENDES SALES MARTINS CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY PEDRO MENDES SALES

Edital

Advogados:

ROSANA CAPPELLANO BENTO

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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NELSON PEREIRA DE PAULA FILHO

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RODRIGO KARPAT

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JOSE CARLOS DE MORAES

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DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

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LUCAS CONRADO MARRANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001028-32.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001028-32.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado PEDRO MENDES SALES, nos autos do Ação nº 1001028-32.2023.5.02.0702, para PAGAR, EM 8 DIAS, A DÍVIDA A SEGUIR DETALHADA, cujo montante deverá ser corrigido e acrescido de juros até o efetivo pagamento: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 55.004,00 Caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071812252447400000410635338 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071812075776400000410630701 E-mail enviado para Central de Mandados de Guarulhos Certidão 25071609500592800000410203957 Intimação Intimação 25060911164261500000404659425 Despacho Despacho 25060910403230100000404647125 324065518 230525 sisbajud neg irrisorio desbloqueado Documento Diverso 25060818491128900000404604114 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - PEDRO MENDES SALES (32406551873) Documento Diverso 25060818491121600000404604113 Consulta DIRPF no INFOJUD - Positivo - PEDRO MENDES SALES (32406551873) Documento Diverso 25060818491103900000404604112 Consulta DIRPF no INFOJUD - Positivo - PEDRO MENDES SALES (32406551873) Documento Diverso 25060818491075900000404604111 infojud - 324.065.518-73 - efinanceira 2023 Documento Diverso 25060818491059700000404604110 324065518 080625 SERASAJUD Documento Diverso 25060818491039500000404604109 324065518 050625 cnib Documento Diverso 25060818491030900000404604108 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25060818491019900000404604107 Pagto de dívida - PEDRO MENDES - RUA AUGUSTO RODRIGUES CARVALHO DOS ANJOS, 76 Mandado de Citação 25052313004265200000402016969 Pagto de dívida - PEDRO MENDES - RUA TADEU DE FREITAS OLIVEIRA, 237 Mandado de Citação 25052313004209600000402016966 Pagto de dívida - PEDRO MENDES - RUA VIRGILIO FREZATTI, 6 Mandado de Citação 25052313004139200000402016962 Intimação Intimação 25052219194738900000401915748 Despacho Despacho 25052217320934900000401893814 Manifestação Manifestação 25052115481024600000401624851 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052116192716300000401636146 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25051614060691600000400835515 Manifestação Manifestação 25051220434965900000400041675 Edital de citação para pagamento - Adenilton Mendes Sales Edital 25042812082447800000397920148 Edital de citação para pagamento - Pedro Mendes Sales Edital 25042812082416700000397920147 Intimação Intimação 25042513161634700000397681235 Despacho Despacho 25042511164357000000397649449 Intimação Intimação 25040415235085700000397606053 Decisão Recurso de Revista Decisão 25040115131970400000397606052 Recurso de Revista Recurso de Revista 25030614515461100000397606051 Intimação Intimação 25021715593580000000397606050 Intimação Intimação 25021715593554600000397606049 Acórdão Acórdão 24110411553989500000397606048 ATOrd 1001032-57.2023.5.02.0706 - BIOPLAN - SR. PEDRO MENDES SALES Documento Diverso 24102414471594100000373304055 ATOrd 1000021-85.2024.5.02.0373 - certidão Sr. Pedro Mendes Sales Documento Diverso 24102414471577000000373304053 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102414460895000000373303769 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102412474801200000373273914 Contraminuta Contraminuta 24101718245039100000372250769 Intimação Intimação 24100916445916200000370941784 Decisão Decisão 24100916263735700000370933957 Agravo de Petição Agravo de Petição 24100909574992300000370808025 Documento_1678d74 Mandado 24092613303176300000368796073 Sentença ID 1678d74 - ADENILTON MENDES SALES Mandado de Intimação / Notificação 24092613303163500000368796072 Sentença ID 1678d74 - CLAUDIA MENDES SALES MARTINS Intimação 24092613303148500000368796070 Pagto da dívida - PEDRO MENDES SALES Mandado de Citação 24092613303136200000368796069 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24092613224663400000368794162 Intimação Intimação 24092610232224300000368744187 Sentença Sentença 24091012192213100000366109285 MATRICULA 56388 2 CRI (2) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24091311110905100000366721158 MATRICULA 43052 1 CRI Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24091311110451600000366721136 CNPJ.BIOLIMP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091311110361000000366721134 CNPJ.LIZECON Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091311110290800000366721131 Ficha Cadastral Atualizada.BIOLIMP Registro na Junta Comercial 24091311110223400000366721129 Ficha Cadastral Atualizada.LIZECON SERVIÇOS DE LIMPEZA Registro na Junta Comercial 24091311110203400000366721127 FICHA CADASTRAL.BIOPLAN Registro na Junta Comercial 24091311110151700000366721125 Impugnação Impugnação 24091311083406600000366720381 PROCURAÇÃO.CLAUDIA Procuração 24091311044251400000366719235 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091311042829100000366719166 Correios - Pedro Documento Diverso 24091012112478400000366106704 Correios - Adenilton Documento Diverso 24091012112460000000366106702 Correios - Claudia Documento Diverso 24091012112442800000366106701 Certidão Correios Certidão 24091012084742500000366105946 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250657500000360030410 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250693800000360030412 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250616300000360030408 Intimação Intimação 24072317075101900000358550086 Despacho Despacho 24072316063305900000358528362 1001028-32.2023.5.02.0702 RENAJUD EWX9561 Renajud (consulta) 24071010524856700000356648755 Comprovante de restrição do veículo de placa EWX9561 Certidão 24071010523897200000356648700 jucesp bioplan Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071811395094900000357869326 desconsideração pessoa juridica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24071811391894300000357869183 Intimação Intimação 24071014174199100000356705609 Despacho Despacho 24071010335887100000356644060 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920233579600000356606926 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920222674500000356606877 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24050813364190500000347199671 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24050813364145200000347199668 Intimação Intimação 24043019002846800000346160313 Cls - Rose Despacho 24043017485420300000346143594 Manifestação RETIFICAÇÃO Manifestação 24042915575756200000345885105 PlacaEWX9561-2 Documento Diverso 24042611123843400000345538856 PlacaEWX9561-1 Documento Diverso 24042611123819100000345538851 Placa_EWX9561-3 Documento Diverso 24042611123785100000345538848 PLACA EGQ2G48 Documento Diverso 24042611070167800000345537099 Manifestação de penhora Manifestação 24042611061887000000345536934 Intimação Intimação 24042418360017800000345273216 Cls - Rose Despacho 24042418142715100000345268716 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24042218434504300000344832478 Intimação Intimação 24040419194397400000342154967 Despacho Despacho 24040416565014800000342122023 1001028-32.2023.5.02.0702-serasajud.pdf Documento Diverso 24040411100748400000342017402 1001028-32.2023.5.02.0702-cnib.pdf Documento Diverso 24040411100753000000342017403 infojud-doi-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA.pdf Documento Diverso 24040411100743200000342017400 1001028-32.2023.5.02.0702-renajud-lista veiculos-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP.pdf Documento Diverso 24040411100750500000342017401 1001028-32.2023.5.02.0702-sisbajud-ng.pdf Documento Diverso 24040411100740200000342017399 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24040411100708800000342017397 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24031211124782900000338681857 Intimação Intimação 24022907512308400000336797995 Despacho Argos Despacho 24022817470995100000336743641 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24022817445105700000336742927 Manifestação Manifestação 24022314332458400000335938453 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021415124562300000334458428 SUBSTABELECIMENTO GBB Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24020915012058700000334256487 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24020915010853700000334256434 BIOPLAN - CARTA RENUNCIA Documento Diverso 24012610285179200000332220697 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CARTA DE RENÚNCIA Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24012610283287900000332220645 Intimação Intimação 24011017331053400000330767228 Despacho Despacho 24011017041615500000330762824 Manifestação execução Manifestação 23121413211848000000329429207 Manifestação Manifestação 23113015223352300000327488992 Intimação Intimação 23112912305894600000327228543 Despacho Despacho 23112912181078500000327225509 3 parcela com a multa de 50% Documento Diverso 23112718181377300000326904239 Petição de manifestação e juntada Manifestação 23112718180022000000326904204 Intimação Intimação 23112316495556600000326424438 Despacho Despacho 23112310410502300000326312115 pauta de audiencia - ata Documento Diverso 23112309372335900000326296474 Manifestação execução Manifestação 23112309355661100000326296221 Baixa CTPS Documento Diverso 23082511075219600000314328766 Manifestação Manifestação 23082511070847900000314328537 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081717102763300000313159163 09 LUIS GENÉSIO - Cartão de ponto 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23081714161166200000313104206 08 LUIS GENÉSIO - Cartão de ponto 1 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23081714160650900000313104183 07 LUIS GENÉSIO - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 23081713310565800000313090769 06 LUIS GENÉSIO - FICHA DE EPIs Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 23081713305862700000313090718 05 LUIS GENÉSIO - ORDEM DE SERVIÇO Documento Diverso 23081713305727200000313090711 04 LUIS GENÉSIO - FÉRIAS Recibo de Férias 23081713305576900000313090704 03 LUIS GENÉSIO - REGISTRO EMPREGADOS Ficha de Registro de Empregado 23081713305269800000313090691 02 LUIS GENÉSIO - CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 23081713305129100000313090687 01 Contestação Bioplan x Luiz Genesio Contestação 23081713293408000000313090381 Notificação de rescisão contratual - Condomínio Villaggio Panamby - BIOPLAN Documento Diverso 23081711481363800000313064757 Contrato - Bioplan - Jardinagem - Vigencia 01.09.2004 - Prazo indeterminado Contrato 23081711481339600000313064755 Contrato - Bioplan - Servicos de jardinagem - Vigencia 15.04.2005 - Prazo indeterminado Contrato 23081711480780100000313064723 Contestação -CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Contestação 23081711455708900000313064103 00 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - Luiz Genesio X BIOPLAN assinado Procuração 23081711534248500000313066522 00 CARTA DE PREPOSIÇÃO - Luiz Genesio X BIOPLAN assinado Carta de Preposição 23081711534164800000313066520 00 BIOPLAN Alteração Contratual 4a. Alteração Contrato Social 23081711534018400000313066516 Habilitação Solicitação de Habilitação 23081711531884600000313066410 substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23081111360863100000312279716 juntada de substabeleciemnto Manifestação 23081111343126600000312279494 ATA ASSEMBLEIA - CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Estatuto 23081014221218700000312158162 Procuração VILLAGGIO DE PANAMBY Procuração 23081014215795400000312158117 Preposição VILLAGGIO DE PANAMBY Carta de Preposição 23081014215773500000312158114 Habilitação Solicitação de Habilitação 23081014213115500000312158001 eCarta Documento Diverso 23072613132845900000310069945 Certidão (Consulta sistema eCarta) Certidão 23072613131622800000310069901 Intimação Intimação 23072110165397300000309438725 Decisão Decisão 23072110162492600000309438666 Notificação Inicia l Notificação 23071912210358100000309118175 Notificação Inicial Notificação 23071912210348200000309118174 Intimação Intimação 23071815330014400000308974414 Despacho Despacho 23071813504135300000308942962 JUCESP BIOPLAN Registro na Junta Comercial 23071813435471900000308941362 FICHA FISQP - ROUNDUP Documento Diverso 23071813435441900000308941361 CCT2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435405100000308941360 CCT2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435344000000308941356 NEGOCIAÇÃO 01DE03DE 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435279700000308941351 ADITIVO 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435206700000308941341 CCT 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435185700000308941340 CCT 2022 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435143400000308941338 CCT2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435116600000308941337 Planilha de atrasados Documento Diverso 23071813435058200000308941332 Extrato 0506072023 Extrato Bancário 23071813435022800000308941329 Extrato 042023 Extrato Bancário 23071813434987200000308941327 Extrato 032023 Extrato Bancário 23071813434957900000308941323 Extrato 022023 Extrato Bancário 23071813434917800000308941321 Extrato 012023 Extrato Bancário 23071813434892600000308941319 Extrato 122022 Extrato Bancário 23071813434864600000308941317 Extrato 112022 Extrato Bancário 23071813434833900000308941314 Extrato 102022 Extrato Bancário 23071813434804000000308941311 Extrato 092022 Extrato Bancário 23071813434769300000308941309 Extrato 082022 Extrato Bancário 23071813434731800000308941305 Extrato 072022 Extrato Bancário 23071813434704400000308941303 Extrato 062022 Extrato Bancário 23071813434676900000308941302 Extrato 052022 Extrato Bancário 23071813434651000000308941301 Extrato 042022 Extrato Bancário 23071813434624100000308941299 Extrato 032022 Extrato Bancário 23071813434595400000308941298 Extrato 022022 Extrato Bancário 23071813434567500000308941297 Extrato 012022 Extrato Bancário 23071813434540400000308941295 Extrato 122021 Extrato Bancário 23071813434511600000308941294 Extrato 112021 Extrato Bancário 23071813434477100000308941291 Extrato 092021 Extrato Bancário 23071813434447300000308941287 Extrato 082021 Extrato Bancário 23071813434414500000308941284 Extrato 072021 Extrato Bancário 23071813434384800000308941282 Extrato 062021 Extrato Bancário 23071813434355600000308941281 Extrato 052021 Extrato Bancário 23071813434328400000308941280 Extrato 042021 Extrato Bancário 23071813434289200000308941278 Extrato 032021 Extrato Bancário 23071813434263500000308941277 Extrato 022021 Extrato Bancário 23071813434238600000308941274 Extrato 012021 Extrato Bancário 23071813434209500000308941273 Extrato 122020 Extrato Bancário 23071813434183000000308941272 Extrato 112020 Extrato Bancário 23071813434148600000308941271 Extrato 102020 Extrato Bancário 23071813434109300000308941268 Extrato 092020 Extrato Bancário 23071813434067400000308941265 Extrato 082020 Extrato Bancário 23071813434021000000308941264 Extrato 072020 Extrato Bancário 23071813433984700000308941263 Extrato 052020 Extrato Bancário 23071813433959800000308941259 Extrato 042020 Extrato Bancário 23071813433926300000308941257 Extrato 032020 Extrato Bancário 23071813433896700000308941256 Extrato 022020 Extrato Bancário 23071813433860200000308941254 Extrato 012020 Extrato Bancário 23071813433820200000308941250 Extrato 122019 Extrato Bancário 23071813433773700000308941248 Extrato 112019 Extrato Bancário 23071813433735000000308941247 Extrato 102019 Extrato Bancário 23071813433700400000308941244 Extrato 092019 Extrato Bancário 23071813433674500000308941242 Extrato 082019 Extrato Bancário 23071813433645400000308941241 Extrato 072019 Extrato Bancário 23071813433618700000308941240 Extrato 062019 Extrato Bancário 23071813433594200000308941239 Extrato 052019 Extrato Bancário 23071813433558500000308941236 Extrato 042019 Extrato Bancário 23071813433528200000308941235 Extrato 032019 Extrato Bancário 23071813433503300000308941234 Extrato 022019 Extrato Bancário 23071813433463900000308941231 Extrato 012019 Extrato Bancário 23071813433436000000308941228 FGTS6 Extrato de FGTS 23071813433408000000308941226 FGTS5 Extrato de FGTS 23071813433374000000308941224 FGTS4 Extrato de FGTS 23071813433343200000308941221 FGTS3 Extrato de FGTS 23071813433307700000308941218 FGTS2 Extrato de FGTS 23071813433279300000308941216 FGTS1 Extrato de FGTS 23071813433245100000308941215 Férias4 Documento Diverso 23071813433211100000308941212 Férias3 Documento Diverso 23071813433184800000308941208 Férias2 Documento Diverso 23071813433153600000308941207 Férias1 Documento Diverso 23071813433127200000308941204 holerite 2021 Documento Diverso 23071813433096600000308941202 Holerite 2020 Documento Diverso 23071813433051200000308941200 Holerite 2023 Documento Diverso 23071813433019300000308941193 Comp de Res Documento Diverso 23071813432986200000308941192 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23071813432931600000308941188 Dec pobrez Declaração de Hipossuficiência 23071813432914200000308941186 Procuracao Procuração 23071813432870100000308941184 Petição Inicial Petição Inicial 23071813284958800000308937533 Caso o executado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MENDES SALES

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 325557620

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-59.2019.8.11.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001032-59.2019.8.11.0039 AUTOR(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001032-59.2019.8.11.0039 AUTOR(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATÓRIO Aqui se tem de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por TÓKIO MARINE SEGURADORA S.A em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO. A parte autora afirma ter firmado contrato de seguro do oriundo de danos elétricos, o segurado Corpo Ativo Fitness LTDA ME, regido pela apólice n. 180.1478081.1. Relatou que, na data de 26/04/2019, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos, causando danos a equipamentos segurados, razão pela qual procedeu à abertura de sinistro sob o n. H1018011449. Após os trâmites necessários, o autor procedeu ao pagamento de indenização ao segurado no valor de R$ 3.974,00 e objetiva o ressarcimento dos valores com os respectivos consectários. A audiência de conciliação foi inexitosa. A parte requerida apresentou contestação, alegando preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora impugnou a contestação. Instadas a manifestarem-se em relação à produção de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial. Posteriormente, a parte requerida desistiu da prova pericial. FUNDAMENTO E DECIDO Com fulcro na permissão legal do art. 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte autora em face da responsabilidade da ré pelo sinistro que culminou na danificação de aparelhos elétricos que guarnecem o imóvel do segurado, ocasionando dano material no montante de R$ 3.974,00. Sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial merece guarida. Inicialmente, é válido salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. Os arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, preveem que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, a responsabilidade da ré em ressarcir os danos materiais causados pela má prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do disposto no art. 37, §6°, da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...” Outro não é o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS – SUB ROGAÇÃO SEGURADORA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO – INTERESSE AGIR DEMONSTRADO - RESARCIMENTOS DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Consoante dicção do art. 786 do Código Civil e Enunciado Sumular n.º 188 do Supremo Tribunal Federal a empresa seguradora sub-roga-se nos direitos de seus segurados ao pagar indenização por danos cobertos pela apólice contratada, tendo direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano. Não há falar em prévio exaurimento da via administrativa para que a suposta lesão de direito seja submetida ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O interesse de agir está plenamente caracterizado no ressarcimento quanto à indenização já paga pela Recorrida, tendo em vista os danos elétricos ocorridos nos equipamentos dos Segurados. Da dicção dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, extrai-se que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Em que pese a Apelante afirmar que os documentos coligidos aos autos não seriam capazes de comprovar o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos noticiados pela Seguradora, a Concessionária de Serviço Público deixou de apresentar documentos para comprovar que na data do sinistro não houve oscilação de energia elétrica. (N.U 1041199-78.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Destaquei Para imputar a responsabilidade pelos danos causados pela requerida, basta a parte autora demonstrar a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade. No caso em apreço, é incontroverso que a parte autora ressarciu o segurado, perfazendo valor no montante de R$ 3.974,00, conforme recibo de indenização (Id. 26489219). Assim, sub-rogou-se no direito do usuário do serviço de energia elétrica, bem como, também restou comprovada a falha na prestação do serviço da concessionária requerida, uma vez que ocorreram oscilações de tensão e descargas na rede de energia elétrica, danificando os equipamentos elétricos eletrônicos que guarnecem os imóveis do segurado. Tais prejuízos foram arcados pela parte autora que, como cediço, se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no art. 786 do Código Civil: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” No caso, aplica-se o CDC, uma vez que a seguradora, na condição de sub-rogada, é considerada consumidora, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE AOS DANOS COMPROVADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. (N.U 1001075-21.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). Grifei Além disso, a parte requerida não exibiu nos autos qualquer prova capaz de refutar as alegações da parte autora, as quais foram elaboradas durante a fase de regulação do sinistro. Sendo assim, não há dúvidas de que, havendo falha no fornecimento de energia elétrica, a concessionária está obrigada a reparar os danos ocasionados. A parte autora comprovou nos autos a avaria dos equipamentos que se deu em razão de danos elétricos acerca da energia fornecida pela parte ré, conforme Laudo de Vistoria Técnica ao Id. 26489213. Nessa esteira, os documentos acostados na inicial consubstanciam prova suficiente de que o dano elétrico sofrido pelo segurado da parte autora, de tal sorte, a ré enquanto concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, cumprindo-lhe o dever de atenção e reparos frequentes nas instalações e nos equipamentos condutores de energia elétrica às unidades consumidoras. O desenrolar dos fatos, da forma como apontam as provas documentais, torna evidente a existência do nexo causal entre a conduta da parte requerida e os danos gerados em desfavor da parte requerente. Nesta ordem de ideias, dúvidas inexistem quanto ao evento danoso e o nexo da causalidade. Demonstrados o nexo causal entre os prejuízos e a falha na prestação dos serviços pela concessionária de energia elétrica, a sua condenação ao pagamento dos prejuízos que causou e isso independente de demonstração da culpa, máxime por se tratar de responsabilidade objetiva, e quanto aos juros de mora e correção monetária, incidem, em casos tais, a partir do desembolso. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – SEGURADORA NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE – DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO/OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E O DANO – NÃO COMPROVAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora a requerida, ora apelante, não se conforme com o resultado da sentença recorrida, os laudos técnicos apresentados com a inicial (ids. 165385603 e 165385604), elaborados por empresas especializadas, são suficientes para comprovar, ainda que minimamente, o direito perseguido pela requerente, ora apelada. Tanto é assim que nos referido laudos, os técnicos concluíram que os equipamentos foram danificados em razão da variação/oscilação e descarga elétrica. 2. Tendo em conta que a requerente, ora apelada, comprovou o fato constitutivo do seu direito, competia à requerida, ora apelante, demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, do que não se desincumbiu, conforme preceito expresso do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Ocorrendo a sub-rogação da seguradora em relação aos direitos do segurado, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios devem incidir a partir da data do desembolso, como fixado na sentença. (N.U 1043680-14.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023). Grifei DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, CONDENO a concessionária ré ao pagamento da quantia de R$ 3.974,00, referente aos danos materiais causados acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC) TUDO a partir do desembolso da indenização. CONDENO ainda a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 10% (dez por cento) do montante atualizado da condenação, de acordo com o art. 85, §2°, do CPC. Havendo interposição de recurso, colham-se as respectivas contrarrazões no prazo de 15 dias, remetendo-se os autos ao TJMT na sequência, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1016454-84.2025.8.11.0000

ID: 280599897

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016454-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR ZAMAR TAQUES

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RODRIGO LEITE DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016454-84.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA IMPETRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016454-84.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA IMPETRANTE: RODRIGO LEITE DA COSTA, PAULO CESAR ZAMAR TAQUES ADVOGADOS DO(A) PACIENTE: PAULO CESAR ZAMAR TAQUES - MT4659-O, RODRIGO LEITE DA COSTA - MT20362-O IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT), que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, nos autos n. 1000134-75.2025.8.11.0026, conforme decisão constante no Id. 193642643. Em suas razões (Id. 288316355), os impetrantes alegam a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, ressaltando que o paciente se encontra recolhido desde 27/04/2025 e que o fato que teria justificado a manutenção da prisão (ameaça à vítima) ocorreu em 09/05/2025, enquanto o paciente já estava preso, tornando a alegação de reiteração delitiva inconsistente. Sustentam, ainda, a divergência na fundamentação das prisões decretadas em processos distintos acerca dos mesmos fatos, o que prejudica o direito à ampla defesa. Argumentam que o paciente reside em local distante da vítima e mudou-se justamente para evitar contato, não havendo animus de descumprimento das medidas protetivas. Destacam ausência do periculum libertatis, ausência de risco de fuga ou de reiteração delitiva, diante da primariedade, ocupação lícita, residência fixa e existência de filhos menores que dependem do paciente para subsistência. Pautados nesses argumentos, requerem a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas, como monitoramento eletrônico, a fim de garantir o direito de responder ao processo em liberdade. Documentação juntada (Id. 288316356 e 288316359). É o relatório. Decido. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, a materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c/c art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso em apreço, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, fundamentando a medida nos seguintes termos: “(...) Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Kawan Vitor de Santana Zoromara, no presente processo, que trata de medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima Keila Cristiane Zoromara da Silva, em razão de violência doméstica e do descumprimento reiterado das determinações judiciais. Em que pese os argumentos defensivos, especialmente quanto à revogação da prisão preventiva em outro feito (processo nº 1001032-54.2025.8.11.0005), cumpre registrar que, no caso concreto, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão cautelar permanecem incólumes, não tendo sido infirmados por qualquer novo elemento. A custódia preventiva do requerido está lastreada em pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a materialidade do delito, os indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantia da ordem pública, diante do manifesto risco de reiteração delitiva. Conforme consta nos autos (ID 193642643), em atendimento realizado pela Patrulha Maria da Penha em 09/05/2025, foi certificado que o requerido manifestou intenção de "acertar as contas" com a vítima quando fosse posto em liberdade, o que, por si só, revela ameaça concreta à integridade física e psíquica da ofendida, além de demonstrar o total desrespeito às medidas protetivas anteriormente impostas por este Juízo. Tal conduta revela a periculosidade do agente e o absoluto descompromisso com as ordens judiciais, o que justifica a manutenção da prisão preventiva como medida indispensável para assegurar a efetividade da proteção à vítima e a própria ordem pública. Ainda que o réu possua condições pessoais favoráveis, como primariedade, endereço fixo e trabalho lícito, é pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tais condições não impedem a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva: Sobre o tema, confira-se: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1) A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. 2) Não há falar em ausência de fundamentação, quando presente requisito da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução processual, e a necessidade concreta de se manter a segregação da paciente se valendo da gravidade delitiva, preenchendo, assim, todos os requisitos legais exigidos. 3) Somente é possível a aplicação das medidas cautelares do artigo 319, do Código de Ritos, quando ausentes os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. 4) Os predicados pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para a concessão da liberdade se presentes os requisitos da custódia cautelar. ORDEM DENEGADA.(TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 01407945520178090000, Relator: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Data de Julgamento: 22/06/2017, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2304 de 10/07/2017) No tocante ao argumento de risco à integridade física do custodiado, cumpre destacar que é dever do Estado zelar pela segurança e integridade dos presos sob sua custódia, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal. Assim, eventuais conflitos ou ameaças dentro da unidade prisional devem ser prontamente comunicados à administração penitenciária, que tem o dever de adotar as medidas de separação ou transferência cabíveis. A possibilidade de convivência com outro detento com quem possui inimizade não constitui, por si só, fundamento legal para a revogação da prisão preventiva, mas sim questão a ser tratada pela autoridade administrativa responsável pelo sistema prisional. Assim, não se verifica alteração no quadro fático ou jurídico que autorize a revogação da prisão preventiva, a qual permanece adequada, necessária e proporcional, inclusive como instrumento de proteção à integridade da vítima e de prevenção à reiteração delitiva. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA, mantendo-se a custódia cautelar com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. (...)”. Em que pesem as alegações do impetrante, neste momento, a segregação cautelar deve prevalecer, uma vez que devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, bem como da integridade física e psicológica da vítima. O Juízo de origem fundamentou sua decisão destacando fatos concretos que evidenciam o risco representado pelo paciente à integridade da vítima. Conforme registrado nos autos, em atendimento realizado pela Patrulha Maria da Penha em 09/05/2025, foi formalmente certificado que o requerido manifestou intenção explícita de "acertar as contas" com a vítima tão logo fosse posto em liberdade. Tal declaração, isoladamente, configura uma ameaça clara e concreta, indicando perigo iminente à segurança física e psicológica da ofendida. Além disso, o juízo de primeira instância embasou sua decisão em elementos objetivos que demonstram a periculosidade do paciente e a imprescindibilidade da custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva. Sobre a alegação de que o paciente possui predicados pessoais favoráveis, assume relevo o disposto no Enunciado n. 43, consolidado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, no sentido de que as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Cumpre destacar que a decisão prolatada na origem está de acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais características, por si só, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva e/ou substitui-la por medidas cautelares diversas da prisão. A propósito: “Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar” (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). “A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...)” (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Por outro lado, embora os impetrantes sustentem a desproporcionalidade da segregação, é certo que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Dessa maneira, não está demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal apto a dar ensejo ao deferimento da medida liminar almejada. Sendo assim, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Larissa Danielli Araujo Souza Assef x Vanessa Ribeiro Themistocles Bezerra

ID: 332862689

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036678-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DANIELLI ARAUJO SOUZA ASSEF

Polo Passivo:

VANESSA RIBEIRO THEMISTOCLES BEZERRA

Sentença

Advogados:

LARISSA MARTINS HAUSCHILDT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036678-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARISSA DANIELLI ARAUJO SOUZA ASSEF REQUERIDO: VANESSA RIBEIRO THE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036678-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARISSA DANIELLI ARAUJO SOUZA ASSEF REQUERIDO: VANESSA RIBEIRO THEMISTOCLES BEZERRA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Compulsando os autos, constata-se que a reclamada foi devidamente citada e intimada da presente ação (id. 198138579), no entanto, além de não comparecer à sessão de conciliação (id. 199190135), deixou de apresentar defesa. Desse modo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, declaro à revelia da reclamada. No entanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. Narra a parte autora que no dia 27/11/2024, por meio da rede social instagram (Instagram@santa_claraestetica) tomou conhecimento de oferta de pacotes promocionais de massagens ofertados pela reclamada. Alega que contratou 05 (cinco) sessões de aplicação de ozônio e 10 sessões de drenagem linfática pelo valor total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser pago em 06(seis) parcelas, por meio de cartão de crédito, sem prazo para utilização do pacote de massagens. Assevera que a contratação foi realizada por meio do link encaminhado pela reclamada via WhatasApp, no dia 29/11/2024, vindo a realizar duas sessões, a primeira em 21/01/2025 e a segunda no dia 29/03/2025, as quais eram realizadas na casa da autora, sendo informada pela reclamada na data da segunda sessão de que por problemas pessoais iria fechar a clínica. Posteriormente devido à recusa da reclamada em realizar as demais sessões, e conseguir fechar acordo com outras empresas, propôs rescisão do contrato e devolução dos valores, prontamente aceito pela reclamada. Por fim, sustenta que, após o acordo, a reclamada ciente de que deveria ressarcir o valor de R$ 960,00 não mais respondeu as mensagens e ligações da autora. Assim, requer por meio da presente ação a rescisão do contrato firmado com a ré, a restituição do valor de R$ 960,00 e a condenação da reclamada por danos morais. À comprovação o alegado, a parte autora apresentou as mensagens trocadas com a reclamada por meio de “WhatsApp”, comprovante do pagamento do pacote no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e perfil do Instagram da reclamada - ids. 195631848 a 195631851. Por outro lado, a reclamada deixou de se manifestar. Na espécie, era incumbência da devedora comprovar a restituição dos valores acordados com a autora, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Assim, considerando que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao demonstrar que tentou reaver os valores dos serviços que deixaram de ser realizados pela reclamada, concluo pela procedência do pedido de rescisão do contrato e a restituição da quantia de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que, no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. A reclamante foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada, decorrentes da não conclusão dos serviços adquiridos pela Autora, ou, até mesmo, a restituição da importância paga e não usufruída. A propósito: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Consumidora ajuizou reclamação em face de clínica odontológica, alegando falha na prestação de serviço de implante dentário, que apresentou problemas de encaixe após sucessivas tentativas, levando à desistência do procedimento e ao acordo de restituição do valor pago. Pleiteou a devolução de R$ 1.800,00 e indenização por dano moral. O juízo singular julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de contrato assinado e comprovante de pagamento. A reclamante interpôs recurso inominado, sustentando a comprovação da relação jurídica e dos pagamentos por meio de comprovante de venda, atendimento, termo de consentimento e ficha odontológica, e a ocorrência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) A comprovação da relação jurídica de consumo e da falha na prestação do serviço odontológico, mesmo na ausência de contrato formal; (ii) O direito à indenização por dano material referente ao valor pago pelo serviço não concluído; e (iii) O cabimento e a quantificação da indenização por dano moral decorrente da falha na prestação do serviço odontológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falha na prestação do serviço odontológico está configurada. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e eficiência, conforme o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A reclamante comprovou a falha por meio de documento que atesta que o implante "não deu certo", necessitando de novo procedimento. O ônus da prova, neste caso, recai sobre o fornecedor do serviço, em razão da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). A reclamada, por sua vez, não apresentou documentos ou tese contrária aos fatos narrados, limitando-se à negativa geral, o que leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pela consumidora e à conclusão de conduta ilícita. 4. O dano material é devido. O dano material, na modalidade de perdas emergentes, corresponde ao prejuízo efetivamente sofrido no patrimônio da vítima, exigindo efetiva comprovação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.347.136/DF). No presente caso, o valor de R$ 1.800,00, referente ao pagamento integral do implante não concluído, foi devidamente comprovado pela ficha odontológica, documento que não foi especificamente impugnado pela parte reclamada. 5. O dano moral é cabível. A falha na prestação de serviços odontológicos, especialmente quando o tratamento contratado não é concluído ou apresenta problemas sucessivos, gera dano moral in re ipsa. Isso significa que o prejuízo é presumido pela própria conduta do prestador, sendo desnecessária a comprovação específica do abalo psicológico ou da angústia, pois a situação por si só viola direitos da personalidade e causa transtornos significativos ao consumidor. Precedentes das Turmas Recursais corroboram este entendimento, reconhecendo a angústia e humilhação decorrentes de tratamentos odontológicos inacabados. 6.A quantificação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, visando compensar a vítima sem gerar enriquecimento ilícito e desincentivar a reiteração da conduta ilícita, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1.Em relações de consumo, a comprovação da prestação de serviço odontológico e sua falha pode ser inferida por meio de documentos como fichas de atendimento, comprovantes de venda e termos de consentimento, mesmo na ausência de um contrato formal assinado, especialmente quando o fornecedor não se desincumbe do ônus de provar a regularidade do serviço ou a inexistência do vínculo. 2.A falha na prestação de serviço odontológico, caracterizada pela ineficácia ou não conclusão do tratamento contratado, gera dano material correspondente aos valores pagos pelo consumidor, desde que devidamente comprovados. 3.A falha na prestação de serviço odontológico, que resulta em tratamento inacabado ou ineficaz, configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o prejuízo e dispensada a comprovação de abalo psicológico específico, dada a natureza essencial do serviço e o impacto na dignidade e bem-estar do consumidor. Dispositivos relevantes citados:Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º, VIII; Art. 14; Art. 22.Código Civil: Art. 402; Art. 944.Código de Processo Civil: Art. 373, II.Lei nº 9.099/95: Art. 55. Jurisprudência relevante citada:STJ: REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014. AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013. AgInt no AREsp 703055/RS. AgInt no AREsp 2059743/RJ. Súmula nº 43. Súmula nº 54. Súmula nº 362.TJMT:N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024.N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024.N.U 1040595-04.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, publicado no DJE 21/02/2025.N.U 1000978-76.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023.N.U 1003170-29.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, publicado no DJE 21/02/2025. (N.U 1081743-92.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, opino por julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: I – DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; II - CONDENAR a reclamada a restituir a quantia de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), paga pelo pacote de massagens, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; III - CONDENAR a reclamada a pagar à Reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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João Sebastião Flores Da Silva x Estado Do Acre

ID: 280418921

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001032-48.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO SEBASTIãO FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

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SANDRA COSTA DA ROSA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001032-48.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Epitaciolândia - Agravante: João Sebastião Flores da Silva - Agravado: Estado do Acre - - Decisão O Excelentíssimo Se… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001032-48.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Epitaciolândia - Agravante: João Sebastião Flores da Silva - Agravado: Estado do Acre - - Decisão O Excelentíssimo Senhor Des. Elcio Mendes, Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por João Sebastião Flores da Silva, alegando inconformismo com decisão prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Epitaciolândia-AC, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em face do Estado do Acre. Produziu o Agravante abordagem aos pressupostos de admissibilidade recursal, síntese dos fatos e, quanto à motivação do Agravo de Instrumento, objetivou afastar a legitimidade ativa do Estado do Acre para promover execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre. Aludiu a julgados, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo e, por derradeiro, pelo provimento ao recurso. É a síntese necessária. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o Agravo de Instrumento. Passo à análise do pedido. - Da legitimidade ativa do Estado do Acre. De acordo com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso no julgamento da ADPF nº 1.011, os estados-membros são legitimados para execução de título extrajudicial decorrente de multa simples aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, com base no poder fiscalizador. Objetiva o Agravante (ex-prefeito do Município de Epitaciolândia) decreto de ilegitimidade ativa do Estado do Acre para a execução do título (multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre). Razão não lhe assiste. Colhe-se dos autos que o Estado do Acre ingressou com a execução objetivando a cobrança de multa pecuniária no valor de R$ $ 19.749,70 (dezenove mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), imposta pelo TCE/AC ao Espólio Recorrente, com fundamento no acórdão de nº 12.638/2021 (fls. 5/10), dos autos de origem. Submetida a tese de ilegitimidade ativa ao Juízo de origem, sobreveio a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade (fls. 81/84, do processo principal), pontuando o Juízo de origem - fls. 82/83: "Diante da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 642 de Repercussão Geral e na ADPF 1011, a legitimidade ativa para a execução de sanções aplicadas por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal define-se pela natureza da sanção: compete ao Município prejudicado executar débitos e multas proporcionais decorrentes de danos ao erário municipal, e compete ao Estado-membro executar as multas simples, aplicadas em razão da inobservância de normas financeiras gerais ou do descumprimento de deveres de colaboração com o órgão de controle. Sendo assim, não há falar em ilegitimidade ativa do Estado do Acre, tampouco se vislumbra qualquer vício de ordem pública que justifique o acolhimento da presente exceção." - destaquei - De fato, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ - Repercussão Geral Tema 642 - o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Todavia, no dia 1º de julho de 2024, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.011, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, conheceu da ADPFe julgou procedente o pedido, conforme ementa a seguir: "Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo consubstanciado em decisões judiciais oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Cabimento. Preenchimento da subsidiariedade. Natureza constitucional da controvérsia. 3. No julgamento do RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral, a Corte restringiu-se a examinar a questão da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal. Distinção entre aquela hipótese e a presente. Exame, no caso, da legitimidade para execução de multa simples imposta por Corte de Contas. 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. 6. Entendimento firmado no RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral. Atribuição aos Municípios prejudicados de legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal. 7. Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. Precedentes. 8. Pedido julgado procedente." (ADPF 1011, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2024 PUBLIC 05-07-2024) - destaquei - De acordo com novo entendimento firmado pelo Pretório Excelso, os Estados têm competência para executar créditos derivados de multas simples aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais a agentes públicos municipais. Diante disso, o estado membro Agravado possui legitimidade ativa para propor a ação de execução de multa simples, pois o executado/Agravante foi condenado nas sanções do art. 89, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 39/93, in verbis: "Art. 89. O Tribunal poderá aplicar multa de até duas mil vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Acre (UPF - ACRE), ou outro valor unitário que venha a substituí-lo em virtude de dispositivo legal superveniente, aos responsáveis por: (...) II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;" Acerca da matéria, as Câmaras Cíveis deste Sodalício pacificaram entendimento: "Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual. legitimidade ativa do estado para executar multa-sanção. Recurso provido. I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que reconheceu o Estado do Acre como parte ilegítima para propor a ação de execução de título extrajudicial visando a cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal. 2. A controvérsia discorre para decidir se há legitimidade do Estado do Acre para figurar no polo ativo da execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, considerando a natureza da multa - sanção, por descumprimento administrativo. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 642 pacificou o entendimento de que o ente municipal prejudicado tem legitimidade para executar tanto débitos quanto multas impostas por Tribunais de Contas. Em julgamento da ADPF n. 1.011, o Supremo Tribunal Federal modificou parcialmente o TEMA 642, e decidiu que: "1. O Estado é legitimado para execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal com base no poder fiscalizador, estando configurada a legitimidade do Município apenas quando a penalidade for imposta em razão de danos causados ao erário municipal (Tema n. 642/RG)". IV. Dispositivo e tese: 4. Apelação Cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "O Estado é legitimado para execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal com base no poder fiscalizador, estando configurada a legitimidade do Município apenas quando a penalidade for imposta em razão de danos causados ao erário municipal." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 71, § 3º; Lei Complementar Estadual n. 38/93, art. 23, II, e art. 89, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Repercussão Geral, RE 1003433/RJ, Tema 642; ADPF n. 1.011, STF. TJAC, Relator Desª. Waldirene Cordeiro; Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0101764-88.2024.8.01.000, Data do julgamento: 17/12/2024; Data de registro: 17/12/2024; Relator Des. Nonato Maia; Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0101980-49.2024.8.01.0000, Data do julgamento: 07/01/2025; Data de registro: 07/01/2025; Relator Des. Laudivon Nogueira; Apelação Cível n. 0101575-13.2024.8.01.0000, Primeira Câmara Cível, DJ 17/10/2024, DJe 21/10/2024."(Número do Processo: 0700054-35.2021.8.01.0017, Relator Des. Júnior Alberto, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Data do julgamento: 24/02/2025, Data de registro: 24/02/2025) - destaquei - "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO DE MULTA SIMPLES APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS A GESTOR MUNICIPAL. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Acre em face de sentença que, em ação de execução, reconheceu de ofício sua ilegitimidade ativa para compor o polo ativo da demanda, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. A sentença considerou o entendimento fixado no Tema 642 da repercussão geral do STF, que estabelece a legitimidade dos municípios para a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas em razão de danos ao erário municipal. O apelante argumenta que a multa em questão possui caráter sancionatório e não ressarcitório, sendo, portanto, executável pelo Estado, conforme jurisprudência recente que diferencia a natureza das multas aplicadas pelos Tribunais de Contas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.003.433/RJ (Tema 642), firmou a tese de que o município é parte legítima para executar multas aplicadas por Tribunais de Contas quando houver dano ao erário municipal. Contudo, em decisão posterior na ADPF nº 1.011, a Corte diferenciou a natureza das multas impostas pelos Tribunais de Contas, estabelecendo que: (i) as multas ressarcitórias decorrem de prejuízo ao erário municipal e são executáveis pelo município prejudicado; (ii) as multas simples, de caráter sancionatório, aplicadas em razão de descumprimento de normas financeiras ou orçamentárias, são executáveis pelo Estado. 6. No caso concreto, a multa foi aplicada pelo Tribunal de Contas do Acre com fundamento no art. 89, inciso II, da LCE nº 38/93, em razão de infração à norma contábil, financeira e orçamentária, configurando multa simples de caráter sancionatório. Assim, nos termos do entendimento consolidado pela ADPF nº 1.011, reconhece-se a legitimidade ativa do Estado para a execução do título. 7. Jurisprudência desta Corte reconhece a alteração parcial do entendimento do Tema 642 e reafirma a legitimidade do Estado para executar multas simples decorrentes de infrações a normas financeiras e orçamentárias impostas por Tribunais de Contas a gestores municipais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade ativa do Estado do Acre para a execução do título extrajudicial, determinando o regular prosseguimento do feito na origem. 9. Tese de julgamento: "Os Estados têm legitimidade ativa para executar multas simples aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a gestores municipais, quando decorrentes de infrações a normas financeiras, orçamentárias e contábeis, nos termos do entendimento fixado pelo STF na ADPF nº 1.011." Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil: Art. 485, inciso I. Lei Complementar Estadual nº 38/93: Art. 89, inciso II. STF - RE nº 1.003.433/RJ, Tema 642: Município prejudicado é legitimado para a execução de multa decorrente de danos ao erário municipal. STF - ADPF nº 1.011: Estados têm legitimidade para executar multas simples aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a gestores municipais, quando decorrentes de infrações financeiras ou orçamentárias. TJAC - Apelação Cível nº 0101575-13.2024.8.01.0000, Relator: Des. Laudivon Nogueira, julgado em 17/10/2024." (Número do Processo: 0700327-58.2023.8.01.0012, Relator Des. Roberto Barros, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data do julgamento: 30/12/2024, Data de registro: 30/12/2024) - destaquei - Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte Agravada para contrarrazões, no prazo legal. Intimem-se as partes para eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo regimental, sob pena de preclusão, vedado pedido de sustentação oral à falta das hipóteses legais. Ausente interesse público ou social a justificar a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância, a teor do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Sandra Costa da Rosa (OAB: 5421/AC) - Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC)

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Lucio Manoel Da Silva Neto x Domani Distribuidora De Veículos Ltda

ID: 280799468

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002718-08.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIO MANOEL DA SILVA NETO

Polo Passivo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN

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LEONARDO BOAVENTURA ZICA

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IZABELI DE ARRUDA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002718-08.2016.8.11.0002. AUTOR(A): LUCIO MANOEL DA SILVA NETO REU: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002718-08.2016.8.11.0002. AUTOR(A): LUCIO MANOEL DA SILVA NETO REU: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LUCIO MANOEL DA SILVA NETO em face de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e JOSÉ DEL CASTANHEL SOBRINHO. Alega o requerente que adquiriu o veículo Van FIAT/DUCATO MINIBUS – Modelo 2014/2014, Potência 127, Diesel, Cor: Branca – Placas OBP 3194, em 19/06/2015, que o documento do veículo estava em nome da empresa KUHN E CASTANHEL LTDA ME, sendo que, alguns dias depois, o veículo fora transferido para o Sr. JOSÉ DEL CASTANHEL SOBRINHO, e somente em 10/08/2015 para o nome do requerente. Aduz que em 26/07/2016, com as taxas pagas (IPVA, Licenciamento e Seguro Obrigatório), o requerente dirigiu-se ao DETRAN/MT para realizar a vistoria do veículo, sendo surpreendido pelos atendentes daquele órgão, com a informação de que a vistoria não poderia ocorrer, uma vez que, o veículo estava com restrição por meio do sistema via RENAJUD de transferência desde 21/09/2015, devido uma execução trabalhista. Informa e que só tomou conhecimento do bloqueio judicial junto a seu veículo 01(um) ano após ter adquirido o mesmo, no momento da renovação do documento e vistoria e requereu em sede de Liminar a substituição do veículo por outro do mesmo modelo, valor e ano e no mérito indenização por danos morais e materiais. A gratuidade da justiça foi deferida e a liminar indeferida conforme ID 4144154. Devidamente citada, a requerida em sua contestação arguiu preliminarmente a Denunciação a Lide do Sr. JOSÉ DEL CASTENHEL SOBRINHO E argumentou que tentou solucionar o problema, tentou adquirir o veiculo do requerente e entregar outro zero quilometro com taxas e preços exclusivos. Sustenta que na época da venda o bem estava livre e desimpedido e que o requerente possui um contrato mensal com a Prefeitura de Várzea Grande, contrato este que está plenamente vigente e está usufruindo do bem para o qual se destinou, não praticou conduta ilícita passível de indenização. Na impugnação à contestação foi apresentada no ID 6805370. O denunciado à lide apresentou sua contestação no ID 88542546, sustentando que não há fundamento para a denunciação da lide, que não há que se falar na incidência do CDC, posto que não comercializou o veículo e que não se verificou dos autos qualquer prejuízo efetivo decorrente da penhora realizada. Argumentou que o requerente deixou de apontar o prejuízo sofrido, sobretudo porque o mesmo se encontra na posse do veículo adquirido, inclusive destinando-o à sua atividade comercial e que a execução trabalhista foi extinta e a penhora RENAJUD realizada no veículo foi baixada, não praticou conduta ilícita passível de indenização. Em sede de Agravo de Instrumento numero 1012582-66.2022.8.11.0000, por unanimidade foi provido o recurso, reformando a decisão agravada e indeferiu a denunciação de JOSÉ DEL CASTANHEL, obstando que seja incluído no polo passivo da ação principal. É o Relatório. Fundamento e decido: Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, com os documentos anexados aos autos, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Relação de consumo. Nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, há relação de consumo quando o fornecedor presta serviço ou vende produto ao destinatário final, com o intuito de auferir lucro. Em regra, a caracterização da relação de consumo é feita mediante a aplicação da Teoria Finalista. Todavia, em situações excepcionais, essa teoria pode ser mitigada, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplicando-se, então, a Teoria Finalista Mitigada. Neste sentido: (...) 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo no entanto ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica (...) (STJ AgInt no AREsp 2289498/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2023, DJe 25/10/2023). Em análise do caso concreto, nota-se que o requerente é destinatário final do serviço/produto e a parte reclamada possui intuito lucrativo, caracterizando naturalmente uma relação de consumo e, consequentemente, devendo ser aplicadas, no caso concreto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumido. Falha na prestação de serviço. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. Neste sentido: (...) 4. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Não havendo provas de que a parte reclamante solicitou a suspensão da cobrança do serviço de "Streaming", ou o respectivo cancelamento, o que poderia ser demonstrado até mesmo por meio de simples número de protocolo de call center, presume-se que estes foram executados de forma eficiente pela parte reclamada e, consequentemente, não há conduta ilícita. Destaco que, não obstante a parte recorrente alegue ter solicitado, via e-mail, o referido cancelamento, os documentos juntados em nada corroboram e nem tampouco evidenciam, ainda que minimamente, qualquer solicitação de cancelamento pela parte reclamante. (...) (N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) (...) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) 3- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. (...) (N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024) No caso dos autos, a parte requerente sustentou que o serviço da reclamada foi prestado de forma ineficiente, tendo em vista que adquiriu um veiculo da requerida e que após um ano ao renovar a documentação foi surpreendido com uma restrição via RENAJUD de transferência e que depende da locação do referido veículo que adquiriu para o sustento de sua família e para cumprir contrato de prestação de serviço para o qual foi contratado e que sofreu danos decorrentes do fato narrado. Analisando o conjunto fático probatório, nota-se que, com base nos documentos juntados no ID 6762281, 6762269 e 6762258, a parte requerida demonstrou que veículo estava livre e desimpedido no ato da venda e foi vendido conforme as notas juntadas e a restrição via RENAJUD ocorreu mais de 03 (três) meses após a venda. Importante destacar que O RENAJUD é um sistema que registra restrições judiciais sobre veículos, como bloqueios para transferência ou licenciamento e ou circulação, geralmente devido a processos judiciais em andamento, como foi o caso dos autos. Contudo, verifica-se das alegações e das provas dos autos que a Restrição no veículo não causou dano ao requerente, posto que estaria apenas impedido de vender o bem até a resolução do processo trabalhista numero 0017100-28.2010.5.23.0009, decisão que foi mantida tendo em vista que o Juízo entendeu que o antigo proprietário estaria se desfazendo do bem para fraudar a execução e não arcar com os débitos trabalhistas no qual era responsável. Aliado a isso, verifica-se que o denunciado que não faz mas parte destes autos, demonstrou que o processo que causou a restrição no bem do requerente foi extinto pelo pagamento da dívida e o bem devidamente desbloqueado. Assim a alegação de que o requerente dependia da locação do referido veículo para o sustento de sua família para cumprir contrato de prestação de serviço não merecem prosperar, tendo em vista que por mais que o veículo estava com a restrição via RENAJUD a mesma era apenas de transferência e não impedia o requerente de renovar a documentação e de circular com o bem e de cumprir com seu contrato de trabalho e de sustentar sua família. Portanto, conclui-se que não há falha na prestação de serviço e, consequentemente, não há conduta ilícita praticada. Dano moral. Dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade, podendo atingir a honra objetiva, caracterizada pela lesão à reputação social, ou a honra subjetiva, relacionada ao sofrimento experimentado pela pessoa. Nesse sentido: (...) 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. (...) (STJ REsp 1807242/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019) No presente caso, não há prova de que a inclusão / manutenção indevida do bloqueio judicial via RENAJUD no veículo, ônus probatório que cabia à parte reclamante, gerou frustração suficiente para justificar uma indenização pecuniária. Isso porque, a simples restrição via RENAJUD de transferência, por si só, não caracteriza dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem da parte reclamante e de gerar sentimentos indesejados, posto que a mesma era apenas de transferência e não impedia o requerente de renovar a documentação e de circular com o bem e de cumprir com seu contrato de trabalho e de sustentar sua família. Assim é o entendimento pacificado no STJ por meio de Recurso Repetitivo: (...) 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". (STJ. Recurso Repetitivo. Tema 1078. REsp n. 1.881.453/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021.) Portanto, não é devida a indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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Processo nº 1009900-27.2020.4.01.3200

ID: 256688496

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1009900-27.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADICEU LOPES COIMBRA

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009900-27.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009900-27.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADICEU LOPES COIMBRA SENTENÇA Trata-se de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ADICEU LOPES COIMBRA. Aduz o autor, em síntese, que o réu recebeu autuação ambiental pelo IBAMA por haver desmatado, a corte raso, 26 hectares de floresta nativa, sendo 16 hectares inseridos em área de reserva legal e o restante fora. Aponta que o desmatamento ocorreu no Sítio Samaritana, residência do requerido, que se situa na Gleba Curuquetê, localizada em faixa de fronteira, no município de Lábrea/AM. Diante disso, postula seja o réu condenado a apresentar plano de recuperação de área degradada (PRAD) e a pagar danos materiais no valor de R$ 279.292,00 (duzentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa e dois reais). Citado por precatória (id n. 1784562574), o réu não ofereceu contestação. Sobreveio manifestação do autor, requerendo seja decretada a revelia e o julgamento antecipado da lide (id n. 2035277686). Decretada a revelia (id n. 2142162475) e apresentada alegações finais pelo órgão ministerial (id n. 2158849452). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, reputo válida a citação realizada pelo Oficial de Justiça, que anexou à certidão ‘prints’ de tela com encaminhamento da comunicação do ato judicial ao réu. Aliás, há elementos seguros para amaparar a idoneidade do ato, à vista da confirmação de recebimento, com resposta pelo réu e pela fotografia do contato, denotando a pessoalidade da citação efetivada. Na sequência, reitero a revelia decretada, à falta de resposta jurídica oferecida pelo réu, embora regularmente citado. Assim, de rigor considerá-lo como revel, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. Em razão disso, também se autoriza o julgamento antecipado da lide, como prevê o art. 355, inciso II, do CPC/15, sobretudo pela desnecessidade de maior dilação probatória. No mérito, é caso de procedência do pedido. A responsabilidade civil por dano ambiental encontra fundamento na Constituição Federal, que consagra, no art. 225, a proteção do meio ambiente como direito fundamental de todos, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em seu §3º, estabelece-se que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Trata-se de consagração expressa da responsabilidade objetiva, que prescinde de demonstração de dolo ou culpa, bastando o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O regime jurídico da responsabilidade civil ambiental adota a teoria do risco integral, conforme reiteradamente afirmado pela jurisprudência dos tribunais superiores, implicando a obrigação do poluidor de reparar integralmente o dano causado ao meio ambiente, ainda que este não tenha agido com culpa, e mesmo nos casos de força maior ou caso fortuito. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014.) A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, reforça esse entendimento ao definir, em seu art. 3º, IV, o conceito de poluidor como "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental", e, no art. 14, §1º, ao estabelecer que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade". Estabelecidas as premissas jurídicas, passo à análise do caso em concreto. Os elementos constantes dos autos demonstram, de forma robusta, a prática de desmatamento sem autorização em área de floresta nativa localizada na Gleba Curuquetê, pertencente à União, totalizando 26 hectares, dos quais 16 hectares inserem-se em área de reserva legal. Constam do processo os Autos de Inração n. 9186669-E e 9186668-E, lavrados pelo IBAMA em 19/06/2018, nos quais o réu foi autuado por supressão de vegetação sem autorização. O primeiro indica a supressão de dez hectares de floresta nativa fora de reserva legal. Por outro lado, o segundo diz respeito a 16 hectares de floresta nativa, em área de reserva legal. Ambos os autos de infração se relacionam ao mesmo polígono (ID n. 2017LC843750), demonstrado pelas fotos de satélite no Id n. 251029866, fls. 09/10) bem como as fotografias e relatórios técnicos do IBAMA, comprovam a ocorrência do dano no período de 06/08/2016 a 03/05/2018. A inexistência de qualquer licença ambiental válida para a atividade foi confirmada por meio do Ofício n. 1545/2019/IPAAM-DT e Ofício n. 83805/2019/SR(15)AM-G (Id n. 251029869 - fls. 16), o que reforça o caráter ilícito da conduta. Tal circunstância afasta qualquer excludente de responsabilidade e confirma o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano ambiental ocorrido. Anote-se que o réu apresentou defesa no processo administrativo, argumentando que agiu para sobrevivência humana e que cria animais de pequeno porte e cultivo de banana, mamão, mandioca, arroz, feijão, milho, abóbora, etc (id n. 251029866 - fls. 12/17). À vista do quanto narrado, devidamente comprovada a ação do réu que teve como resultado o desmatamento de 26 hectares, sendo 10 deles fora de reserva legal, e o restante inserido nesse contexto. Diante disso, mostra-se plenamente cabível a condenação do réu à obrigação de fazer, consistente na elaboração e apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do pedido formulado, sob pena de imposição de medidas coercitivas. A obrigação deve ser cumprida com a aprovação prévia do órgão ambiental estadual (IPAAM), conforme estabelecido na legislação e nos protocolos técnicos do próprio IBAMA. Quanto ao pedido indenizatório, ressalto ser perfeitamente possível a cumulação de tal espécie com a obrigação de reparar o dano, haja vista as premissas distintas de cada uma das obrigações. Nesse sentido já definiu o E. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A "reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração)" (REsp 1.180.078/MG, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 28/2/2012). 2. Desse modo, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, no caso concreto, a existência de dano indenizável e, em caso positivo, estabeleça o respectivo quantum. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.573.246/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025.) No caso dos autos, em razão de ter havido desmatamento de 26,0 hectares, reputo correta a apuração realizada pelo Ministério Público Federal, ao apontar o valor de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) por hectare e, no caso, chega-se à quantia de R$ 279.292,00 (duzentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa e dois reais). A corroborar o valor lançado pelo MPF, já se manifestou o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: (...) "Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida (...)." (REsp 1.198.727, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09.5.2013). 5. Portanto, tendo em vista que, in casu, trata-se de danos ambientais para os quais as partes requeridas não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível, na espécie, a cumulação dos deveres de recompor o meio ambiente e de indenizar. 6. Conforme consta na inicial, a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. 7. A sentença deve ser reformada, para que as partes apeladas sejam condenadas ao pagamento de dano materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto... (AC 1001032-22.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024). Ademais, vale anotar que a medida dos danos já abarca as espécies mencionadas pelo autor - danos materiais, intermediários e residuais - motivo pelo qual entendo desnecessária posterior fase de liquidação de sentença para quantificar os danos, sobretudo porque o cálculo é feito com base na unidade da área. Assim, reputo definitivo tal valor. Por fim, tocante à postulação relacionada à autorização de órgãos ambientais para fiscalização e controle, entendo que não deve ser acolhida, haja vista não ser de competência do Poder Judiciário autorizar, de maneira genérica, a destruição ou apreensão de bens, sem que haja uma devida individualização dos bens móveis ou imóveis existentes no local. Ainda, a Administração Pública possui meios próprios de atuação que dispensam autorização do Poder Judiciário para execução dos atos calcados no poder de polícia, sendo certo, no mais, eventual providência nesse sentido, voltada para o futuro, poderia gerar insegurança e poderes ilimitados direcionados à coletividade, afetando, possivelmente, o contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar ADICEU LOPES COIMBRA (i) a apresentar Plano de Recuperação de área Degradada em até 60 (sessenta) dias, a ser aprovado pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), devendo ser assinado por responsável técnico, e (ii) a pagar R$ 279.292,00 (duzentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa e dois mil reais), como indenização pelos danos causados. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, sendo inviável o pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 18, da Lei de Ação Civil Pública, aplicado por simetria. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 03 de abril de 2025. Pedro Arthur Livingstone Vinnicombe Otero Juiz Federal Substituto

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Jackson Dos Santos x Marlene Oliveira De Souza

ID: 332830619

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013805-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

AMARILDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013805-46.2025.8.11.0001. AUTOR: JACKSON DOS SANTOS REU: MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA Vistos, etc. Dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013805-46.2025.8.11.0001. AUTOR: JACKSON DOS SANTOS REU: MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Compulsando os autos, constata-se que a reclamada foi devidamente citada e intimada da presente ação (id. 193477377), no entanto, além de não comparecer à sessão de conciliação (id. 189025676), deixou de apresentar defesa. Desse modo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, declaro à revelia da reclamada. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. Narra a parte autora que a reclamada a contratou para realizar sérvios de mão-de-obra, no valor de R$ 7.643,74, para o período de 20/09/2024 a 10/10/2024, por ela devidamente cumprido. Alega que embora tenha realizado serviço, deixou a reclamada de efetuar o respectivo pagamento na integralidade, porquanto a reclamada pagou apenas R$ 1.000,00, via PIX, em 22/10/204. Assevera que tentou solucionar administrativamente o problema, inclusive celebrou acordo extrajudicial com a reclamada, mas sem sucesso. Em decorrência do exposto, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento do valor que por ela deixou de ser adimplido, lucros cessantes e multa de 3,0% aplicado sobre o valor não pago e lucros cessantes, totalizando o montante de R$ 11.212,37 (onze mil, duzentos e doze reais e trinta e sete centavos). À comprovação do alegado, a parte autora apresentou notificação extrajudicial – 185694823 e acordo extrajudicial firmado com a demandada - id. 185694831. Por outro lado, a reclamada deixou se manifestar nos autos. Na espécie, era incumbência da devedora comprovar o adimplemento total da obrigação firmada com o autor e o pagamento do acordo, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do demandante, ex vi do art. 373, II, do CPC. Assim, considerando que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao demonstrar a existência da dívida sem o respectivo adimplemento, é o caso de julgar parcialmente procedente o pedido do demandante para condenar a reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, acrescida da multa prevista no acordo extrajudicial. Nas hipóteses como a destes autos, em que o objeto da lide deriva de relação contratual, devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros de mora previstos expressamente no contrato firmado entre as partes, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. De sua vez, é o caso de julgar improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de lucros cessante, por não ser admitido no ordenamento jurídico lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. Isso porque, a condenação por lucros cessantes exige prova do efetivo prejuízo financeiro decorrente da inexecução do contrato, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não restou suficientemente demonstrado nestes autos. Nesse sentido, é o entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO Nº 1000845-92.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRECORRENTE: ADÃO RIBEIRO DE SOUZARECORRIDO: NACIONAL SOLAR LTDA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 23 a 26/06/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL MANTIDO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Adão Ribeiro de Souza contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, condenando a ré à instalação de sistema solar fotovoltaico de 6,60 kWp, ao pagamento de R$ 2.568,09 por danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais. O autor pleiteia em sede recursal o reconhecimento de lucros cessantes estimados em R$ 934,39 mensais, aplicação de multa de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da liminar, a obrigação de instalar o sistema contratado e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se é cabível a condenação por lucros cessantes diante da ausência de funcionamento do sistema fotovoltaico; (ii) avaliar a necessidade de majoração da indenização por danos morais; (iii) verificar o descumprimento da liminar que determinou a instalação do sistema solar; (iv) analisar a possibilidade de aplicação de multa coercitiva pelo não cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação por lucros cessantes exige prova do efetivo prejuízo financeiro decorrente da inexecução do contrato, nos termos do art. 373, I, do CPC. A ausência de documentos que demonstrem o consumo real de energia ou faturas pagas inviabiliza o acolhimento do pedido, sendo incabível a indenização baseada em estimativas teóricas.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os lucros cessantes não podem ser presumidos, exigindo comprovação objetiva dos ganhos que razoavelmente deixaram de ser auferidos em decorrência direta da conduta ilícita. No caso, a inexistência de injeção de energia na rede e a ausência de medição concreta dos prejuízos afastam a pretensão indenizatória.5. O valor fixado a título de danos morais atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o atraso na instalação do equipamento e os transtornos causados. Não se justifica sua majoração, pois a quantia arbitrada cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização, sem caracterizar enriquecimento indevido.6. O descumprimento da tutela provisória de urgência, sem justificativa plausível por parte da ré, revela resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial e impõe a aplicação de multa coercitiva com fundamento no art. 536, §1º, do CPC, como meio legítimo de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.7. A imposição de multa no valor de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da liminar é adequada, diante da conduta omissiva da empresa, bem como da relevância do bem contratado para o consumidor. Fixação de novo prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação, com previsão de multa adicional de R$ 5.000,00 em caso de novo descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A condenação por lucros cessantes exige prova concreta do prejuízo financeiro, sendo incabível quando baseada apenas em estimativas teóricas. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando a majoração quando já atende às finalidades compensatória e pedagógica. 3. O descumprimento de ordem judicial que determina obrigação de fazer autoriza a imposição de multa coercitiva com base no art. 536, §1º, do CPC. 4. A multa por descumprimento de tutela provisória tem natureza coercitiva e visa garantir a efetividade da decisão judicial e a proteção da parte vulnerável na relação de consumo”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º e 14; CPC, arts. 373, I, 487, I, e 536, §1º; Lei nº 9.099/1995, art. 6º e art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.750.233/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.06.2019. (N.U 1000845-92.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) RECURSO INOMINADO.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Falha na prestação de serviço. Nas relações de consumo, os prestadores têm o dever de executar os serviços oferecidos com qualidade e eficiência (art. 22 do CDC). Nesse sentido: N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024 e N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024. Caso não cumpram com esse dever, fica caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte reclamada permitiu a invasão da conta de seu usuário, mesmo tendo o dever de adotar as medidas de segurança para evitar tais ocorrências, o que caracteriza a falha na prestação de serviços (N.U 1001531-66.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, publicado no DJE 18/06/2025; N.U 1065763-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, publicado no DJE 14/03/2025). 2. Dano material. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), o ônus de provar o dano material, na modalidade de lucros cessantes, continua com o consumidor, visto que este não é presumido (STJ AgInt no AREsp 964.233/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 23/05/2017). No caso dos autos, a parte reclamante não apresentou evidências de que, efetivamente, deixou de auferir lucros em razão do período que permaneceu sem acesso à rede social, razão pela qual não se mostra devida a indenização material pretendida. 3. Dano moral. Configura dano moral a falha na prestação do serviço que resulta na impossibilidade de o usuário acessar suas redes sociais, em virtude do acesso não autorizado, decorrente da invasão por fraudador que se apropria do perfil para aplicar golpes em terceiros (TJ-SP - Apelação Cível: 1106061-87.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 02/05/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023; TJ-MG - AC: 50105968420218130518, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 15/02/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023 eTJ-MS - AC: 08025520220228120008 Corumbá, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 01/05/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023). 4. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, assim como o lapso em que a parte reclamante permaneceu sem acesso à conta na rede social, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1004566-18.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Além disso, inaplicável a multa de 3% perquirida pelo autor, posto que no documento firmado com a demandada consta multa pactuada de 2% ao mês. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora para condenar a requerida ao pagamento da quantia total de R$ 6.643,74 (seis mil seiscentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), correspondente à somatória do montante devido pelos dois cheques, devendo ser acrescida ao valor principal da dívida multa de 2% ao mês e correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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