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Processo nº 0001186-98.2013.8.11.0041

ID: 323340955

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001186-98.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDO FERREIRA DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

TELMA FERNANDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001186-98.2013.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001186-98.2013.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), EVALDO FERREIRA DE CASTRO - CPF: 831.056.621-20 (APELADO), TELMA FERNANDES DA SILVA - CPF: 923.673.991-15 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. MANDADO MANTIDO INDEVIDAMENTE ATIVO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE PATERNIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais proposta por cidadão que foi preso indevidamente em decorrência da manutenção indevida de mandado de prisão civil, mesmo após o trânsito em julgado de sentença que reconheceu a inexistência de vínculo de paternidade e, por consequência, da obrigação alimentar. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os pressupostos para responsabilização civil objetiva do Estado em razão da prisão indevida; e (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral é proporcional e adequado ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Estado por ato omissivo decorre da inércia administrativa dos servidores encarregados de atualizar o sistema judicial, mantendo ativo mandado de prisão extinto por decisão judicial definitiva, o que ensejou a privação ilegal da liberdade do autor. 4. A ausência de culpa subjetiva dos agentes não afasta a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF/1988, uma vez comprovado o dano e o nexo causal. 5. O dano moral é presumido, diante da privação indevida da liberdade, e não exige demonstração de abalo concreto. 6. O valor fixado em R$ 30.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, não se justificando sua redução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. O Estado responde objetivamente por prisão indevida decorrente da omissão na atualização de mandado judicial já revogado. 2. A indenização por danos morais decorrente de prisão ilegal independe da comprovação de abalo concreto. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do ato e suas consequências.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1014635-33.2018.8.11.0041, DJE 03/08/2023; TJMT, N.U 1005754-19.2020.8.11.0002, DJE 13/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Evaldo Ferreira de Castro, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelos danos morais. Inconformado, o Recorrente sustenta, inicialmente, inexistência de ato ilícito, porquanto a prisão teria ocorrido no exercício regular de função legal por parte da autoridade policial, inexistindo, assim, ilicitude. Argumenta, ainda, que, tratando-se de responsabilidade por omissão, seria imprescindível a demonstração de culpa, o que não restou evidenciado nos autos. Alternativamente, requer a minoração do valor fixado a título de indenização, por reputá-lo desproporcional. O apelado apresentou contrarrazões (Id. 289890358), rebatendo todos os fundamentos do recurso e defendendo a manutenção da sentença. Sustenta que a prisão, além de indevida, causou abalo à sua imagem e dignidade, constituindo violação de direitos fundamentais e configurando dano moral presumido. A Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (id. 292943850)). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, Estado de Mato Grosso apelou contra sentença de primeiro grau que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Evaldo Ferreira de Castro, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelos danos morais. Denota-se dos autos que Evaldo Ferreira de Castro ajuizou ação de reparação de danos morais contra o Estado de Mato Grosso, alegando que foi preso em 07/07/2012 por mandado de prisão civil decorrente de inadimplemento de alimentos, apesar de já haver sentença anterior (25/04/2011) que declarou a inexistência de vínculo de paternidade e, por consequência, a ausência da obrigação alimentar. Asseverou que o mandado de prisão, expedido nos autos de execução de alimentos n. 1204-65.2006.811.000, deveria ter sido baixado, mas permaneceu ativo devido à omissão dos servidores responsáveis pela atualização do sistema. Aduz que essa falha dos servidores levou à sua prisão indevida, que foi libertado no dia seguinte mediante alvará de soltura. Diante disso, postulou-se a procedência dos pedidos, para que o Requerido seja condenado ao pagamento de danos morais. Ao analisar os pedidos, o Magistrado singular, julgou-parcialmente procedentes, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelos danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta decisão, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do dano. Reconheço, ainda, a ilegitimidade passiva da Secretaria de Justiça do Estado de Mato Grosso e da Secretaria de Segurança Pública, julgando extinto o feito em relação a essas, sem resolução de mérito.” (sic. id. 289890355). Contra esta decisão recorre o Estado de Mato Grosso, alegando a ausência de responsabilidade, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a desproporcionalidade do valor arbitrado. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, leciona que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A sentença reconheceu, com acerto, a responsabilidade objetiva do Estado de Mato Grosso pela custódia indevida do Autor, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, diante da demonstração da ocorrência de erro inescusável na manutenção do mandado de prisão, em decorrência da inércia dos servidores responsáveis, , fato que gerou o indevido recolhimento da requerente. Com efeito, nos termos delineados nos autos, restou incontroverso que o Apelado foi indevidamente privado de sua liberdade em 07 de julho de 2012, por força de mandado de prisão expedido nos autos de execução de alimentos, mesmo após já ter sido proferida sentença declaratória de negativa de paternidade, com trânsito em julgado, o que resultou na extinção da obrigação alimentar anteriormente imposta. A prisão, portanto, ocorreu após o exaurimento da jurisdição no processo de reconhecimento de paternidade, e, por consequência, da própria obrigação exequenda, o que torna manifestamente ilegal a constrição à liberdade do autor. O equívoco que culminou na prisão teve origem na falha dos servidores encarregados da atualização do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, que deixaram de promover a baixa do mandado de prisão anteriormente expedido. A negligência administrativa revela-se patente, pois incumbia aos órgãos competentes zelar pela regularidade da informação judicial, especialmente diante de decisão definitiva que extinguiu a execução de alimentos em razão da ausência de vínculo parental. Assim o dever estatal de indenizar nasce da verificação do dano e do nexo causal entre a conduta omissiva da Administração e o prejuízo experimentado pelo particular, sendo desnecessária a demonstração de culpa do agente público. No caso em exame, a ilegalidade da prisão foi expressamente reconhecida nos autos, havendo correlação direta entre a omissão na atualização do sistema e a prisão injusta do autor, circunstância suficiente para atrair a responsabilização do ente federativo. Nesse sentido é a pacifica a jurisprudência deste Egrégio Tribunal no sentido de que, em casos de omissão administrativa, responde o Estado com base na teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Veja-se: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÕES INDEVIDAS POR MANUTENÇÃO IRREGULAR DE MANDADO DE PRISÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. I. Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais, fixando em R$ 30.000,00 a condenação do Estado de Mato Grosso, em razão de sete prisões indevidas suportadas pelo autor, decorrentes da manutenção irregular de mandado de prisão já extinto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os pressupostos necessários para a responsabilização civil do Estado por dano moral decorrente de prisão indevida; (ii) saber se o valor da indenização fixado na sentença deve ser majorado ou reduzido. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a falha estatal na não exclusão de mandado de prisão já revogado, o que resultou em reiteradas abordagens e constrangimentos ilegais ao autor, configurando dano moral. 4. A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, se impõe diante da conduta omissiva, do dano e do nexo causal demonstrado. 5. O valor de R$ 30.000,00 a título de indenização atende aos critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e à jurisprudência consolidada, considerando ainda as condições pessoais dos envolvidos, a gravidade e reiteração dos atos lesivos. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. O Estado responde objetivamente por prisões indevidas causadas pela manutenção irregular de mandado de prisão extinto. 2. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a reiteração do ato lesivo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 954, parágrafo único, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.719.756/SP, DJE 21/5/2018; TJMT, N.U 1014635-33.2018.8.11.0041, DJE 3/8/2023; TJMT, N.U 1005754-19.2020.8.11.0002, DJE 13/11/2024. (N.U 1001034-20.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Ademais, a alegação recursal de que os agentes públicos atuaram no estrito cumprimento do dever legal não afasta a ilicitude do ato, pois, embora o cumprimento do mandado tenha ocorrido formalmente de maneira regular, o vício residia na permanência indevida da ordem no sistema judicial. Logo, a inexistência de má-fé por parte da autoridade policial não elide a responsabilidade do Estado, que deve responder pelos danos causados por falhas estruturais de seu aparato administrativo. Quanto à existência de dano moral, é pacífico o entendimento de que a prisão indevida configura, por si só, lesão à esfera extrapatrimonial da vítima, dispensando-se a produção de prova específica sobre o abalo. O sofrimento, a humilhação e o constrangimento decorrentes da injusta privação da liberdade são presumidos, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, o valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais – R$ 30.000,00 – revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A quantia fixada atende à função reparatória da indenização, considerando-se a duração da prisão, o contexto dos fatos e a extensão do sofrimento imposto ao autor. Ao mesmo tempo, o montante guarda equilíbrio, não implicando enriquecimento sem causa nem comprometendo as finanças públicas. Desse modo o valor fixado que cumpre adequadamente as funções compensatória, sancionatória e pedagógica da reparação civil. Diante dessas considerações, impõe-se a manutenção da sentença apelada. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, tão somente, para manter inalterado o ato sentencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1005688-69.2025.8.11.0000

ID: 261386801

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005688-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA CLAUDENICE SERAFIM WESLEY ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDENICE SERAFIM

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ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005688-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005688-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA - CPF: 020.118.331-59 (ADVOGADO), WESLEY ROCHA RIBEIRO - CPF: 061.633.801-50 (PACIENTE), CLAUDENICE SERAFIM - CPF: 001.690.531-80 (ADVOGADO), DR. ROGER AUGUSTO BIM DONEGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), C. H. S. D. O. - CPF: 706.819.851-19 (VÍTIMA), VANIA SAMPAIO DA SILVA - CPF: 056.086.081-19 (VÍTIMA), CLAUDENICE SERAFIM - CPF: 001.690.531-80 (IMPETRANTE), ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA - CPF: 020.118.331-59 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Lesões corporais em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher e criança. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em razão da suposta prática, em concurso material, de dois crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica, figurando como vítimas tanto a companheira quanto o enteado do paciente. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias mais brandas, com observância do princípio da homogeneidade das cautelares. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão provisória com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, que teria, em tese, agredido fisicamente sua companheira e, depois, quando o enteado tentou intervir, também agrediu a criança, tudo em contexto de discussão iniciada à conta de supostas mensagens encontradas em seu aparelho celular em referência à organização criminosa Comando Vermelho, tratando-se, ainda, de paciente que ostenta registro criminal desfavorável referente à prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, com possível ligação com a referida facção criminosa; circunstâncias aptas a justificar o encarceramento cautelar do beneficiário do writ. 5. A natureza cautelar da prisão preventiva e a sua utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal afastam-na da solução de mérito do processo originário, sendo admitida, por conseguinte, desde que satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, como ocorre in casu, a tornar descabido o argumento de que se revelaria desproporcional e ofensiva ao princípio da homogeneidade, notadamente porque qualquer conclusão acerca de eventual pena e regime de cumprimento a serem fixados ao increpado em caso de condenação exigiria maior incursão no acervo de provas do feito originário, inadmitida no rito célere e sumário do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “É legítima a decretação da prisão preventiva de paciente acusado da prática de lesões corporais contra sua companheira e seu enteado de 11 anos, em contexto de violência doméstica e/ou familiar, quando considerada a gravidade concreta das condutas perpetradas e o risco de reiteração delitiva, especialmente dada a necessidade de se salvaguardar a integridade física e psicológica dos ofendidos.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/12/2020, DJe 17/12/2020. TJMT, Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1005688-69.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE IMPETRANTE(S): Dra. CLAUDENICE SERAFIM Dra. ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA PACIENTE: WESLEY ROCHA RIBEIRO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente no interesse do IP n. 1001034-25.2025.8.11.0037, em que investigado pela suposta prática do crime tipificado pelo art. 129, §13, do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduzem as d. causídicas que o paciente foi preso em flagrante delito em 27/01/2025, pela suposta prática do crime supramencionado, ao que se seguiu, em sede de audiência de custódia, a homologação do claustro pré-cautelar e sua conversão em prisão preventiva. Nesse contexto, defendem a ocorrência de coação ilegal sob a perspectiva da ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, haja vista a falta de elementos concretos a demonstrar eventual periculum libertatis na hipótese, o que se argumenta especialmente em vista dos predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente, que possui apenas 18 (dezoito) anos de idade, é primário e de bons antecedentes, e para além disso, a custódia cautelar teria sido imposta à míngua de fundamentação adequada. Em abono às suas teses, sustentam as d. impetrantes que os fatos não se deram da maneira relatada pela suposta vítima, ensejo em que destacam a circunstância de ter sido o paciente responsável pelo acionamento da Polícia Militar, o que ele dificilmente teria feito caso houvesse cometido o delito sub judice; ao que acrescentam, em caráter subsidiário, a arguição de ofensa ao princípio da homogeneidade das cautelares, sob o viés de que, mesmo na hipótese de uma condenação criminal, não seria fixado o regime fechado para início do cumprimento de pena, razão pela qual se revelaria desarrazoado o recolhimento preventivo do paciente ao cárcere neste momento processual. Com arrimo nessas assertivas, almejam a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a fixação de outras providências acautelatórias, dentre elas o monitoramento eletrônico. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID 270953888 e ss. Indeferido o pedido liminar (ID 271422862), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do ofício de ID 275296962. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 280704865). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que WESLEY ROCHA RIBEIRO foi preso em flagrante delito em 27/01/2025, à custa da suposta prática do delito tipificado pelo art. 129, §13, do Código Penal. Por clareza, consigno que, em 21/02/2025, o parquet ofertou denúncia em face do paciente, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, §13º, do Código Penal, com a observância da Lei n. 11.340/06, e do art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei n. 14.344/22, em concurso material de crimes. A exordial acusatória foi recebida pelo d. juízo a quo em 07/03/2025, de forma a deflagrar a Ação Penal n. 1001034-25.2025.8.11.0037. Colhe-se da denúncia que, no dia 26 de janeiro de 2025, por volta das 14h25min, no interior da residência localizada na Av. Ceará, Bairro Jardim Bem Viver, na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, o paciente WESLEY ROCHA RIBEIRO, mediante emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Vânia Sampaio da Silva. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, ou seja, no dia 26 de janeiro de 2025, mediante emprego de violência doméstica e familiar contra criança, o paciente ainda ofendeu a integridade corporal de seu enteado C. H. S. D. O., de apenas 11 (onze) anos de idade (nascido aos 12/05/2013). De acordo com a narrativa constante da prefacial acusatória, WESLEY e a vítima Vânia convivem maritalmente há cerca de 09 (nove) anos, sendo Vânia a genitora do menor Cauan, de quem o paciente é padrasto e, nesse cenário, na data fatídica, após notar o comportamento diferenciado de WESLEY, sua convivente Vânia tomou-lhe o celular e nele encontrou conversas estranhas com membros de uma facção criminosa, razão pela qual foi confrontá-lo e assim deu início a uma discussão entre o casal. Em meio ao desentendimento, WESLEY partiu para cima de sua então companheira e a agrediu fisicamente, pegando-a pelo pescoço e tentando enforcá-la. Ao ver a briga, Cauan tentou ajudar a mãe, todavia, foi empurrado pelo paciente, bateu contra a parede e machucou a mão. Colhe-se do APFD n. 1000759-76.2025.8.11.0037 que, acionada por Vânia, uma guarnição da Polícia Militar logo compareceu ao local e logrou êxito em deter o paciente, a quem se deu imediata voz de prisão. Em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou a prisão pré-cautelar do increpado e a converteu em prisão preventiva; contexto em que se insurgem as d. impetrantes, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da prisão preventiva: De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [lesões corporais em contexto de violência doméstica, contra mulher e contra criança], são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Lado outro, com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.25839; das declarações prestadas pela vítima Vânia; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e dos Exames de Corpo de Delito que atestaram a presença, em Vânia, de “múltiplas manchas avermelhadas e puntiformes em decorrência do extravasamento de sangue e sua coagulação nos tecidos, caracterizando a equimose em sufusão com aproximadamente algumas horas segundo o espectro equimótico de Legrand du Saulle e localizadas em região carotidiana bilateral”, consideradas compatíveis com o histórico narrado pela ofendida (ID 270953890 – Pág. 53); e, em Cauan, de “uma pequena área de congestão do tecido caracterizando uma área de edema medindo aproximadamente 1,0cm e localizada em face medial da região hipotênar de mão esquerda”, também considerada compatível com o histórico narrado pela vítima (ID 270953890 – Pág. 47). — Destaquei. Por clareza, transcrevo excerto das declarações prestadas pela ofendida Vânia, in verbis: “[...] mantém um relacionamento amoroso com o suspeito há nove meses; QUE desse relacionamento não tem filhos; QUE segundo a vítima, já fazia alguns dias que começou a notar um comportamento diferente no suspeito e com cheiro, parecendo de drogas, mas que o suspeito dizia que era café; QUE segundo a vítima, na data de hoje, pegou o celular do suspeito e viu algumas conversas estranha do suspeito com uns pessoais de facção criminosa (CV) (monitorando os passos da polícia, e que e o suspeito era identificado como MANO BROW); QUE a vítima começou a questionar o suspeito sobre estas conversas, onde iniciaram uma discussão; QUE em seguida o suspeito pegou a vítima pelo pescoço e tentou enforca-la tomando o celular das mãos da vítima; QUE seu filho C. H. S. D. O. (11 anos) ao ver a briga, tentou ajudar a vítima, porém, o suspeito empurrou CAUAN , vindo acertar a mão no rosto do menino; QUE em seguida o suspeito correu para apagar as mensagens do celular com medo da chegada da polícia; QUE o suspeito admitiu a vítima que nunca saiu da facção e que estava pagando sua peita. QUE a vítima acionou a polícia, que logo compareceu ao local e encontrou o suspeito na rua e em seguida conduziu ambos para esta delegacia”. (ID 270953890 – Pág. 16). — Destaquei. Por sua vez, quanto aos depoimentos dos policiais militares que diligenciaram na ocorrência, Tássio da Silva Costa e Naisy Emanuela Neves Barbosa, ambos ratificaram o registro constante no Boletim de Ocorrência n. 2025.25839, conforme o qual, após ter Vânia chamado a Polícia Militar, WESLEY também o fez, relatando versão diversa dos fatos. Nesse ponto, transcrevo excerto do relato de Naisy, in verbis: “[...] esta gu pm de serviço foi solicitada via fone pela senhora VANIA SAMPAIO DA SILVA para atendimento de uma ocorrência. QUE diante dos fatos, a GUPM de serviço deslocou até o referido local, estando lá, fomos recebidos pela senhora VANIA, que nos relatou ter um relacionamento amoroso (amasiada), com senhor WESLEY ROCHA RIBEIRO e que na data de hoje pegou celular do suspeito senhor WESLEY, para ver algumas mensagens e notou que no aparelho haviam dois (02) aplicativos de comunicação (whatsapp) e segundo ela, haviam mensagens de criminosos (comando vermelho), assim a solicitante relata que disse que iria chamar a polícia, iniciando assim, uma briga, onde a senhora VANIA diz que foi enforcada e empurrada, momento este, em que seu filho menor de idade (C. H. S. D. O. de 11 anos de idade) entrou na briga e foi também agredido pelo suspeito. obs: QUE a senhora VANIA aparentava sinais vermelhos (arranhões/lesões) no pescoço, e seu filho CAUAN aparentava um pequeno hematoma na mão esquerda. QUE no local da ocorrência também se encontrava o suspeito senhor WESLEY ROCHA RIBEIRO que ligou para GU PM de serviço via funcional narrando sua versão sobre o ocorrido. QUE segundo o suspeito senhor WESLEY, de fato houve a briga com a solicitante, porém em nenhum momento houve agressões, apenas discussões (verbais), e nega ter agredido a solicitante e o filho, que queria apenas se separar e pegar seus pertences (roupas e documentos)”. (ID 270953890 – Págs. 12-13). — Destaquei. Em seu interrogatório extrajudicial, WESLEY forneceu a seguinte versão dos fatos, in verbis: “[...] QUE o suspeito afirma que é convivente com a vítima, há um ano; QUE o suspeito relata que a vítima toma remédios controlados e que já faz alguns dias que ela não toma, e fica muito estressado; QUE segundo o suspeito, o filho da vítima, o caçula de três anos, estava brincando e caiu uma pedra no pé do menino e que a vítima não gostou e ficou brava com o suspeito e começaram a discutir; QUE segundo o suspeito não houve agressão que foi apenas discussão verbal; QUE o suspeito queria ir embora da casa e a vítima não estava deixando; QUE a vítima mandou o filho mais velha dela, CAUAN entrar na frente do suspeito para impedir que o suspeito fosse embora; QUE o suspeito tirou o menino da frente da porta e pediu para que ele não ouvisse sua mãe; QUE o suspeito foi para a casa de sua genitora e ligou para a polícia, para que os mesmo pudesse ajudar ele a retirar seus pertences da residência; QUE logo a guarnição chegou e retirou seus pertences da casa e em seguida veio para esta delegacia; QUE sobre os arranhões que a vítima apresentou o suspeito nega que tenha arranhado, uma vez que ele vícios de roer as unhas, não tendo como fazer tal agressão alegada pela vítima e que nega que tenha agredido o filho da vítima. QUE segundo o suspeito a briga foi por causa da criança e não tem nada a ver com mensagens de celular”. (ID 270953890 – Págs. 12-13). — Destaquei. Nessa conjuntura, conquanto as d. causídicas busquem desconstituir os indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente, estou convencido de que, havendo dissenso entre a versão dos fatos sustentada pela vítima e aquela oferecida pelo paciente, e encontrando-se a materialidade delitiva demonstrada, a priori, principalmente pelos laudos periciais jungidos aos autos, deve ser a controvérsia esclarecida ao longo do devido processo legal, pelo d. juízo natural da causa, com observância do contraditório e da ampla defesa; sendo possível extrair-se dos autos, nesse momento processual, elementos suficientes a indicar o possível envolvimento de WESLEY com os delitos a ele imputados. Relembro, ademais, que, diante da natureza processual da prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, em suas razões de decidir, o d. juízo singular justificou encontrar-se evidenciada a imprescindibilidade da medida segregatícia com vistas a se garantir a ordem pública. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão segregatícia, in verbis: “[...] Quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência à decretação da prisão cautelar, previstos no art. 312, CPP, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva garantia da ordem pública, notadamente para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona em permitir a prisão preventiva do indicado para garantia da ordem pública, ante o temor da vítima diante das agressões proferidas pelo agente, sendo necessária a constrição cautelar para o resguardo da ordem pública. [...] Nesse desiderato, cabe destacar que os requisitos previstos no art. 312 do CPP não são cumulativos e, sim alternativos, e no caso dos autos, presente a materialidade e indícios de autoria delitiva, também resta presente a necessidade de decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, já que há evidente perigo pelo estado de liberdade do flagranteado, considerando a gravidade do crime e a periculosidade social do agente. No caso dos autos observa-se a gravidade do crime pelos relatos das testemunhas e da vítima, que demostram a gravidade dos fatos praticados contra a vítima pelo autuado, de modo que sua soltura representa um perigo à ordem pública e à segurança da vítima, que pode ser prejudicada por uma conduta mais aguda pelo autuado. Por outro lado, é bom ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudencial com relação à decretação da prisão preventiva com finalidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima, inclusive garantir a credibilidade da justiça, assegurando, desta forma, à ordem pública e aplicação da lei penal. Assim, a prisão mostra-se mais do que suficiente para justificar o encarceramento do flagranteado. Além disso, não verifico, no caso concreto, que a substituição por medidas cautelares diversas da prisão serão suficientes ao autuado, notadamente porque o conduzido apresentou comportamento de violência sem qualquer motivação para isto. Diante de todo o exposto, não verifico que as medidas cautelares neste momento sejam viáveis e suficientes para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal. Além disso, a decretação da prisão preventiva no caso dos autos encontra guarida na disposição do art. 20 da Lei 11.340/2006, segundo o qual a prisão preventiva é possível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP, necessário se faz a decretação da prisão preventiva do autuado. Ante o exposto, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA do autuado WESLEY ROCHA RIBEIRO, já qualificado nos autos da prisão em flagrante, para garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento no art. 312, do CPP”. (Decisão de ID 270953890 – Págs. 61-63). — Destaquei. Com efeito, sabe-se ser pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a especial gravidade do crime e o risco concreto de reiteração delitiva são fundamentos que indicam a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública (ex vi do AgRg no HC n. 765.832/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 19/10/2022). Nesse ponto, a análise dos autos originários revela que se cuida, aparentemente, de paciente que, em meio a discussão com sua então companheira, motivada, em tese, por mensagens em seu celular referentes a contato com organização criminosa (Comando Vermelho), a agrediu fisicamente, tentando estrangulá-la, na residência familiar e na presença do filho unilateral da ofendida, a criança Cauan, que buscou ajudar a mãe e acabou também lesionado, ao que se vê do relato de Vânia e dos laudos referentes ao exame de corpo de delito a que se submeteram os ofendidos. Ainda que WESLEY apresente versão diversa dos acontecimentos, relatando que, na data, havia tentado tão somente sair da residência comum do casal, negando ter incorrido nas lesões corporais suportadas por Vânia, e atribuindo o ferimento de Cauan ao momento em que o empurrou para que a criança o deixasse sair de casa, ao que acrescentou a narrativa de que a discussão não teria envolvido quaisquer mensagens referentes a organização criminosa; estou convencido de que, nesse estágio processual, consideradas as circunstâncias do caso, merece cuidadosa consideração a versão dos fatos ofertada por Vânia, em vista da firme orientação legal e jurisprudencial que credibiliza a versão das vítimas de episódios de violência doméstica, especialmente, como é o caso dos autos, quando corroborada por outros elementos de prova (laudos positivos de lesão corporal, para ambas as vítimas, e os depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência). Não bastasse, a consulta aos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário revela que WESLEY, conquanto tecnicamente primário, ostenta registro criminal referente à prática de ato infracional análogo ao delito tipificado pelo art. 157, §2º, II, V e VII e §2º-A, I, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, ao que se vê dos autos n. 1000103-77.2023.8.11.0106, tendo sido a execução da correspondente medida socioeducativa suspensa em razão de sua prisão pelos fatos ora apurados, ao que se vê da consulta aos autos n. 1006080-68.2023.8.11.0003. Deve-se observar, ademais, que, ao ser ouvida perante a d. autoridade policial, Vânia relatou que, anteriormente à chegada da polícia, WESLEY lhe teria admitido “[...] que nunca saiu da facção e que estava pagando sua peita” (ID 270953890 – Pág. 16). Nesse cenário, entendo que a gravidade concreta das condutas perpetradas, em tese, pelo paciente, bem como o fundado receio de reiteração delitiva; revestem a prisão cautelar de indispensabilidade à garantia da ordem pública, a qual inclui, evidentemente, a integridade física e psicológica dos ofendidos. Por conseguinte, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciado pela aparente periculosidade social do paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção da segregação provisória. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia cautelar, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, afinal, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto ao risco de reiteração delitiva e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). 2. Da alardeada ofensa ao princípio da homogeneidade: Por fim, conquanto as d. impetrantes argumentem que, na hipótese de condenação do paciente, é possível antever que o cumprimento de pena não terá início no regime fechado, a tornar desproporcional sua manutenção em cárcere provisório; ressalto, ao contrário, que não cabe a esse e. Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, realizar um juízo intuitivo e de probabilidade para concluir por eventual quantidade de pena e/ou regime de cumprimento que poderão ser aplicados ao paciente, acaso condenado na instância singela. E assim o é porque tal exercício exige aprofundamento no conjunto fático-probatório angariado ao feito correlato, o que, além de não se compatibilizar com o rito procedimental da ação constitucional, só pode ser realizado pelo d. juízo natural da causa no curso da instrução criminal, durante a qual serão assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. É nesse sentido a linha intelectiva há muito adotada pelo c. Tribunal da Cidadania, segundo a qual “A desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)” (AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). — Negritei. Demais a isso, não se descura que, além de possuir natureza processual, a prisão preventiva detém evidente utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal; sendo certo que não guarda vínculo algum com a solução de mérito da ação penal a que responde o sujeito encarcerado em primeiro grau, apresentando-se legítima desde que o seu decreto esteja fundamentado nos requisitos e pressupostos legais previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, exatamente como ocorre na hipótese em voga. Portanto, estando devidamente motivada a custódia e inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal em detrimento do direito de locomoção do paciente, concluo pela inviabilidade de se acolher a pretensão liberatória deduzida no writ. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de WESLEY ROCHA RIBEIRO e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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ID: 294387161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000318-20.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. P. G. T. D. C. E Z. A. DE B. P. L. L. D. J.

Polo Passivo:

B. B. S.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCEL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000318-20.2025.8.26.0062 (processo principal 1001034-35.2022.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - D.C.Z.A.B.P. - - A.P.G.T. - - L.D.J. - B.S. - Vistos.… Processo 0000318-20.2025.8.26.0062 (processo principal 1001034-35.2022.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - D.C.Z.A.B.P. - - A.P.G.T. - - L.D.J. - B.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Emende-se a petição inicial para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, sem nova intimação (CPC, art. 801):(i) Recolher a taxa judiciária referente à instauração desta fase de Cumprimento de Sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (cód. 230-6, Guia Dare), nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual n° 11.608/03, em virtude da alteração pela Lei n° 17.785/23 e conforme o Comunicado Conjunto 951/2023 do TJSP;e(ii) Apresentar novo demonstrativo do débito incluindo a taxa de 2% acima referida (Lei Estadual n° 11.608/03, art. 4º, §13).2.1 Após a emenda, certifique a z. serventia se o recolhimento dos 2% está correto, nos termos do item 9 do Comunicado 951/2023 acima referido.3. Estando correto o recolhimento, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, só por publicação a seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 3.1. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, recolhendo, inclusive, as taxas/diligências respectivas. 4. Restando a diligência infrutíferaporque a parte estáausenteourecusou a carta, recolhida a GRD, expeça-semandado de citação e penhora.Servirá a presente, por cópia, como mandado. O oficial de Justiça deverácitar a partenos termosretro.Decorrido o prazo três diassem que tenha ocorrido o pagamento,deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, eproceder àpenhora de bensde tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à suaavaliação(art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado,caso a parte executada não seja localizadapara citação,havendo bensde sua titularidade, o Oficial de Justiça deveráproceder ao arrestode tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 5. Se o aviso de recebimento voltar negativo por outro motivo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executada pessoa natural, se requerer qualquer pesquisa de endereços,fica, desde já,deferidaa pesquisa nos sistemasInfojud e Siel. Finalizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos e intime-se o exequente para, analisando os resultados, indicar os endereços onde a diligência já foi tentada e aqueles onde pretende seja realizada. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. Realizados os procedimentos acima, se a parte requereroutras diligências de pesquisa de endereço,venham conclusospara avaliar sua conveniência e efetividade. 6. Recebida a intimação pela parte executadae decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento: a) caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, b) caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial e recolhida a taxa, ao Cartório para proceder na forma doitem 7. c) Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa e não promoveu orecolhimentodas custas,intime-se para recolher, no prazo de cinco dias,sob pena de se consideraro requerimentoindeferido de plano. 7. Recolhida as taxas de diligências: 7.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1) incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 7.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 5 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 09/06/2022 e autuada sob o nº 0000318-20.2025.8.26.0062, à 2ª Vara, em que é parte exequente: ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO, CPF 131.050.938-77, DELLA COLETTA E ZANOTTI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓRIOS LTDA, CNPJ 40208533000188 e LELIS DEVIDES JUNIOR, CPF 110.802.228-63, e parte executada: BANCO BS2 S.A, CNPJ 71027866000134, e cujo valor da causa é: R$ 201.899,17. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP), SUELLEN PONCEL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE)

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