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Vanderlan Pereira Pinheiro x Daniel Gozzi Cazzaro Bar E Restaurante Eireli

ID: 318215419

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-74.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLAN PEREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

DANIEL GOZZI CAZZARO BAR E RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS MORAES DE ARAUJO LOBIANCO

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FRANKLIN DINIZ CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001036-74.2025.5.02.0011 REQUERENTE: VANDERLAN PEREIRA PINHEIRO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001036-74.2025.5.02.0011 REQUERENTE: VANDERLAN PEREIRA PINHEIRO REQUERIDO: DANIEL GOZZI CAZZARO BAR E RESTAURANTE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cae919a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação constante do sítio eletrônico deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais, todos os quais devem ser, item a item, conferidos e supridos diretamente pelos próprios interessados, no prazo preclusivo assinado adiante, observados os arts. 4º a 6º, o art. 77, IV, o art. 320, e o art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC (CLT, art. 769), assim como, o art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: a) Representação processual/Capacidade postulatória: Os requerentes devem demonstrar sua representação regularmente, mediante documentos pessoais e atos constitutivos, e estar necessariamente representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e necessariamente habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104). b) Aptidão da petição inicial: Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c/c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, último local de efetiva prestação de serviços, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS): Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (CC, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS, inclusive página(s) do contrato respectivo, devidamente anotada. d) Verbas rescisórias:Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas: A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, individualmente, inclusive reflexo a reflexo se existentes, com indicação do valor específico de cada qual, parcela a parcela, e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o Juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; observando-se que eventuais valores devidos a título de FGTS e respectiva multa devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do autor, em cumprimento ao artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201". Eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos pela empresa empregadora, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. f) Cláusula penal: Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT). g) Dados bancários: Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial. h) Alvarás: Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas rescisórias, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego. A comunicação da rescisão contratual e respectiva modalidade de ruptura aos órgãos competentes, com entrega dos documentos correlatos, trata-se de obrigação unilateral da parte empregadora, na forma da lei (CLT, art. 477, §6º), sendo incabível a expedição de alvarás judiciais para essa finalidade, inclusive porque o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a absoluta ausência de controvérsia (lide). j) Custas processuais: Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser suportadas pela parte empregadora e recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação: Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento empírico dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, bem como da observação da Diretriz nº 11 do NUPEMEC-2 se aplicável ao caso, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, especialmente quanto aos requisitos previstos pelo art. 4º, e pelo art. 1º, IV, da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à peça de acordo: Concede-se aos requerentes prazo preclusivo de 2 (dias) dias úteis para eventual adequação da petição de acordo (petição inicial) aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321 c/c CLT, art. 769), admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas, se for o caso, e juntada de novos documentos, a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos previamente indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. 4. Inicialmente, inclua-se o feito em pauta. 5. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL GOZZI CAZZARO BAR E RESTAURANTE EIRELI

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Vanderlan Pereira Pinheiro x Daniel Gozzi Cazzaro Bar E Restaurante Eireli

ID: 318215424

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-74.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLAN PEREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

DANIEL GOZZI CAZZARO BAR E RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS MORAES DE ARAUJO LOBIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN DINIZ CORTEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001036-74.2025.5.02.0011 REQUERENTE: VANDERLAN PEREIRA PINHEIRO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001036-74.2025.5.02.0011 REQUERENTE: VANDERLAN PEREIRA PINHEIRO REQUERIDO: DANIEL GOZZI CAZZARO BAR E RESTAURANTE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cae919a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação constante do sítio eletrônico deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais, todos os quais devem ser, item a item, conferidos e supridos diretamente pelos próprios interessados, no prazo preclusivo assinado adiante, observados os arts. 4º a 6º, o art. 77, IV, o art. 320, e o art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC (CLT, art. 769), assim como, o art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: a) Representação processual/Capacidade postulatória: Os requerentes devem demonstrar sua representação regularmente, mediante documentos pessoais e atos constitutivos, e estar necessariamente representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e necessariamente habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104). b) Aptidão da petição inicial: Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c/c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, último local de efetiva prestação de serviços, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS): Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (CC, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS, inclusive página(s) do contrato respectivo, devidamente anotada. d) Verbas rescisórias:Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas: A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, individualmente, inclusive reflexo a reflexo se existentes, com indicação do valor específico de cada qual, parcela a parcela, e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o Juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; observando-se que eventuais valores devidos a título de FGTS e respectiva multa devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do autor, em cumprimento ao artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201". Eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos pela empresa empregadora, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. f) Cláusula penal: Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT). g) Dados bancários: Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial. h) Alvarás: Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas rescisórias, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego. A comunicação da rescisão contratual e respectiva modalidade de ruptura aos órgãos competentes, com entrega dos documentos correlatos, trata-se de obrigação unilateral da parte empregadora, na forma da lei (CLT, art. 477, §6º), sendo incabível a expedição de alvarás judiciais para essa finalidade, inclusive porque o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a absoluta ausência de controvérsia (lide). j) Custas processuais: Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser suportadas pela parte empregadora e recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação: Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento empírico dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, bem como da observação da Diretriz nº 11 do NUPEMEC-2 se aplicável ao caso, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, especialmente quanto aos requisitos previstos pelo art. 4º, e pelo art. 1º, IV, da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à peça de acordo: Concede-se aos requerentes prazo preclusivo de 2 (dias) dias úteis para eventual adequação da petição de acordo (petição inicial) aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321 c/c CLT, art. 769), admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas, se for o caso, e juntada de novos documentos, a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos previamente indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. 4. Inicialmente, inclua-se o feito em pauta. 5. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLAN PEREIRA PINHEIRO

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Jose Dos Santos Santana x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314365747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-37.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

DASAEV RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002976-37.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DOS SANTOS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF… PROCESSO: 1002976-37.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DOS SANTOS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Maria Araujo Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326386198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003364-37.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINE SANTOS LACERDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLEITON WELKER DOS SANTOS FRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CATARINA DE FARIAS CASTRO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003364-37.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ARAUJO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF… PROCESSO: 1003364-37.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ARAUJO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 314987689

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-86.2021.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LARISSA PEREIRA ZANINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LARISSA PEREIRA ZANINI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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MARCIO ROBERTO TAVARES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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SAULO LEAL FINI LADVOCAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 RECORRENTE: LARISSA PEREIRA Z… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 RECORRENTE: LARISSA PEREIRA ZANINI E OUTROS (1) RECORRIDO: LARISSA PEREIRA ZANINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bb62c4 proferida nos autos. ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. BEATRIZ MARTINS COSTA (DF33181) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) SAULO LEAL FINI LADVOCAT (SP343649) Recorrido: Advogado(s): LARISSA PEREIRA ZANINI DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (SP216159) MARCIO ROBERTO TAVARES (SP0125384-D) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 7aa0a37; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id fa4b5d1). Regular a representação processual (Id 48200f2). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO Consta do v. acórdão: "Sustenta a autora que a base de cálculo das horas variáveis, aí incluídas as horas de reserva e sobreaviso, é desvinculada da remuneração fixa. E que o adicional de periculosidade foi pago com habitualidade, logo, deve também integrar a parte variável do salário, conforme verbete da Súmula 132 do Tribunal Superior do Trabalho. Tem razão a recorrente. É incontroverso que a remuneração da autora era composta de parte fixa e parte variável, assim como é incontroverso o pagamento de adicional de periculosidade. E se a empregada estava exposta a condições de perigo quando desse trabalho com remuneração variável, por óbvio que deve existir a integração na base de cálculo do adicional. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho (destaquei): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante para condenar as Reclamadas ao pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas variáveis pagas habitualmente, bem como as repercussões da parcela, conforme se definir em liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial e a prescrição quinquenal pronunciada na sentença. 2. No caso, o TRT entendeu que " a reclamante é mensalista e a base de cálculo da parte variável corresponde ao salário fixo, que já contempla o descanso semanal remunerado, dividido por 54 horas, estando, por consequência, tal parcela contida nas horas variáveis, pelo que não há que se falar em novos reflexos ." Manteve, portanto, a sentença que indeferiu o pagamento dos DSR's sobre as horas variáveis pagas habitualmente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem consolidado o entendimento no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre descanso semanal remunerado, visto que as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Julgados. 4. Nesse cenário, ao manter a sentença, em que julgado improcedente a pretensão de condenação da Reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas variáveis, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior. Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o recurso de revista da Reclamante, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de salário variável decorrentes da integração das parcelas quitadas a título de adicional de periculosidade, com reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no décimo terceiro salário e no FGTS com acréscimo de 40%, nos limites da petição inicial. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-1001094-66.2015.5.02.0710, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/02/2025). Dou então provimento ao recurso, no ponto, para incluir na condenação diferenças decorrentes da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis, com reflexos na gratificação de natal, férias acrescidas de 1/3 e Fundo de Garantia, nos limites do pedido." No julgamento do RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 129: "O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a deserção declarada, tendo em vista que houve o correto recolhimento das custas pelo escritório de advocacia que a representa. Consta do v. acórdão: "Entretanto, não conheço do recurso da ré, por irregularidade no preparo. Está previsto no art. 789, par. 1º, da CLT, quanto às custas processuais, que serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Quanto ao recurso da GOL LINHAS AEREAS S.A., constata-se que a Guia de Recolhimento da União (GRU) apresentada no id 17d2292 não foi paga pela recorrente, mas por OSMAR M P CORTES (CLIENTE: PAIXAO CORTES E ADVOGADOS), pessoa estranha à lide (id idem). O preparo, então, é irregular, de sorte que o recurso é deserto e, por isso, não pode ser conhecido. Anoto os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista do Reclamado uma vez que as custas foram recolhidas por pessoa estranha à lide. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-710-29.2022.5.08.0122, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). Anoto também que é o entendimento adotado por esta Turma julgadora, como por exemplo no processo 1000910-53.2023.5.02.0703, de relatoria da Desembargadora SILVIA ALMEIDA PRADO ANDREONI, Acórdão de 17 de outubro de 2024." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 17d2292, apresentada dentro do prazo recursal, comprovam o recolhimento do valor devido (R$1.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS / PREPARO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA PEREIRA ZANINI - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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ID: 314987704

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-86.2021.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LARISSA PEREIRA ZANINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LARISSA PEREIRA ZANINI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO LEAL FINI LADVOCAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 RECORRENTE: LARISSA PEREIRA Z… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 RECORRENTE: LARISSA PEREIRA ZANINI E OUTROS (1) RECORRIDO: LARISSA PEREIRA ZANINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bb62c4 proferida nos autos. ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. BEATRIZ MARTINS COSTA (DF33181) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) SAULO LEAL FINI LADVOCAT (SP343649) Recorrido: Advogado(s): LARISSA PEREIRA ZANINI DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (SP216159) MARCIO ROBERTO TAVARES (SP0125384-D) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 7aa0a37; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id fa4b5d1). Regular a representação processual (Id 48200f2). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO Consta do v. acórdão: "Sustenta a autora que a base de cálculo das horas variáveis, aí incluídas as horas de reserva e sobreaviso, é desvinculada da remuneração fixa. E que o adicional de periculosidade foi pago com habitualidade, logo, deve também integrar a parte variável do salário, conforme verbete da Súmula 132 do Tribunal Superior do Trabalho. Tem razão a recorrente. É incontroverso que a remuneração da autora era composta de parte fixa e parte variável, assim como é incontroverso o pagamento de adicional de periculosidade. E se a empregada estava exposta a condições de perigo quando desse trabalho com remuneração variável, por óbvio que deve existir a integração na base de cálculo do adicional. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho (destaquei): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante para condenar as Reclamadas ao pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas variáveis pagas habitualmente, bem como as repercussões da parcela, conforme se definir em liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial e a prescrição quinquenal pronunciada na sentença. 2. No caso, o TRT entendeu que " a reclamante é mensalista e a base de cálculo da parte variável corresponde ao salário fixo, que já contempla o descanso semanal remunerado, dividido por 54 horas, estando, por consequência, tal parcela contida nas horas variáveis, pelo que não há que se falar em novos reflexos ." Manteve, portanto, a sentença que indeferiu o pagamento dos DSR's sobre as horas variáveis pagas habitualmente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem consolidado o entendimento no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre descanso semanal remunerado, visto que as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Julgados. 4. Nesse cenário, ao manter a sentença, em que julgado improcedente a pretensão de condenação da Reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas variáveis, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior. Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o recurso de revista da Reclamante, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de salário variável decorrentes da integração das parcelas quitadas a título de adicional de periculosidade, com reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no décimo terceiro salário e no FGTS com acréscimo de 40%, nos limites da petição inicial. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-1001094-66.2015.5.02.0710, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/02/2025). Dou então provimento ao recurso, no ponto, para incluir na condenação diferenças decorrentes da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis, com reflexos na gratificação de natal, férias acrescidas de 1/3 e Fundo de Garantia, nos limites do pedido." No julgamento do RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 129: "O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a deserção declarada, tendo em vista que houve o correto recolhimento das custas pelo escritório de advocacia que a representa. Consta do v. acórdão: "Entretanto, não conheço do recurso da ré, por irregularidade no preparo. Está previsto no art. 789, par. 1º, da CLT, quanto às custas processuais, que serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Quanto ao recurso da GOL LINHAS AEREAS S.A., constata-se que a Guia de Recolhimento da União (GRU) apresentada no id 17d2292 não foi paga pela recorrente, mas por OSMAR M P CORTES (CLIENTE: PAIXAO CORTES E ADVOGADOS), pessoa estranha à lide (id idem). O preparo, então, é irregular, de sorte que o recurso é deserto e, por isso, não pode ser conhecido. Anoto os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista do Reclamado uma vez que as custas foram recolhidas por pessoa estranha à lide. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-710-29.2022.5.08.0122, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). Anoto também que é o entendimento adotado por esta Turma julgadora, como por exemplo no processo 1000910-53.2023.5.02.0703, de relatoria da Desembargadora SILVIA ALMEIDA PRADO ANDREONI, Acórdão de 17 de outubro de 2024." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 17d2292, apresentada dentro do prazo recursal, comprovam o recolhimento do valor devido (R$1.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS / PREPARO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - LARISSA PEREIRA ZANINI

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Fabio Martins Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 331472921

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-02.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE ALVES OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001036-02.2024.5.02.0014 RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001036-02.2024.5.02.0014 RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRIDO: TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bba0c49 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001036-02.2024.5.02.0014 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRIDA: TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RECORRIDA: CLARO S.A. ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID 667861a, que julgou improcedente a reclamação, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID 5673ea5, recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões constantes do ID 51fa50b e ID 2f53b3f, pretendendo a reforma na parte que lhe foi desfavorável. Ofertadas contrarrazões ID bc2da95. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ID 51fa50b e 2f53b3f são tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. O reclamante, beneficiário da justiça gratuita, está dispensado do recolhimento das custas processuais. Conhece-se do apelo 51fa50b por presentes os pressupostos de admissibilidade. Do recurso ID 2f53b3f só se conhece da questão envolvendo a multa aplicada em sede de embargos de declaração, já que se admite a complementação das razões de recurso apenas nas hipóteses de integração, esclarecimento ou modificação do julgado, por força de embargos de declaração decididos depois de protocolado o apelo. II - MÉRITO Diferenças de produção Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido do salário produção, alegando que não foram juntadas as ordens de serviços pela parte reclamada, o que impossibilitou o apontamento de diferenças. Sem razão. Em depoimento pessoal declarou o autor que o recebimento da produção estava condicionado ao atingimento de metas e à assiduidade e que tinha conhecimento das regras para alcance das metas: a meta estava atrelada à quantidade de ordem de serviço (com tabela e pontuação distinta de reparo e instalação) e à assiduidade; que tinha conhecimento das regras para alcance das metas (ID 55bcbd3). Conforme se verifica, a primeira ré disponibilizava informações relacionadas aos critérios do programa de produção, relatórios de serviços e pagamentos efetuados. Nota-se que a primeira reclamada juntou "tabela de pontuação por serviços" (ID f0f2a15), critérios de premiação (ID a4ad361), planilha de prêmios (ID 32a0e6e), relatórios de ordens de serviços cumpridas pelo reclamante durante a contratualidade (ID 32a0e6e). Ainda, na exordial o autor não alegou falta de transparência quanto aos critérios necessários para o alcance da pontuação necessária e elegível ao recebimento de valores, limitou-se a afirmar que sempre executou a quantidade mínima estabelecida pela Reclamada, entretanto, esta não efetuou o pagamento integral pactuado (ID 61d2ff1). Assim sendo, considerando que o reclamante tinha acesso à documentação que condicionava o pagamento da produção e tendo a primeira reclamada procedido à juntada dos relatórios de serviços executados pelo obreiro, incumbia-lhe apontar as diferenças devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Por tais fundamentos, MANTÉM-SE a r. sentença neste ponto. Horas extras e reflexos/Intervalo intrajornada Pretende o autor condenação das rés no pagamento de horas extras e reflexos, alegando que os cartões de ponto apresentados pela defesa registram jornada com mínimas variações, sendo, portanto, imprestáveis como meio de prova; que é inválido o ajuste compensatório pelo sistema banco de horas, já que não usufruía as folgas destinadas à compensação. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A primeira reclamada juntou cartões de ponto do período contratual (ID 0f7f89f). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que os cartões estão corretos quanto aos horários de entrada e à frequência. Quanto à saída, disse ia direto para casa após concluído o último atendimento, sendo o horário de saída ajustado pela reclamada. Entretanto, na sequência, indagado sobre as fotos trazidas pela empresa, reconheceu como sua a imagem do trabalhador fazendo o registro biométrico na saída da empresa: que registrava apenas o horário de entrada; que o horário de saída era ajustado pela reclamada, pois o autor saía do último atendimento e ia para casa; (...) que se reconhece na foto de fls. 383 e 396, em que registra o ponto na saída da reclamada; (...) que registrava corretamente o horário de entrada e os dias trabalhados (ID 55bcbd3). Já a testemunha do reclamante afirmou que registrava os cartões de ponto na entrada e, algumas vezes, na saída; que nos dias em que não anotava a saída, a monitora indagava o horário que o depoente havia terminado o serviço e fazia o registro correto. Não havendo nos autos produção de prova para a invalidação dos registros de ponto, não há como serem desprezados como meio de prova. Considerados válidos os controles de ponto, cabia ao reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Na manifestação sobre defesa e documentos ID 4f47198 apontou o autor diferenças de horas extras a seu favor. Entretanto, verifica-se que não considerou o autor as saídas antecipadas (vide os dias 13/01/2022, 14/01/2022, 18/01/2022, 19/01/2022 - fl. 815), o que gerou as diferenças apontadas. Quanto ao acordo de compensação, os cartões de ponto registram lançamento mensal de "créditos" e "débitos", demonstrando que o ajuste foi devidamente observado em relação ao critério informativo (saldo de horas, baixas e saldo do mês). Portanto, eficaz o acordo de compensação, por meio do denominado "banco de horas". Registra-se que a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, a prestação habitual de sobrelabor não mais descaracterizam o ajuste compensatório (parágrafo único do art. 59-B da CLT). Não tendo o reclamante apresentado demonstrativo válido, restam indevidas as horas extras e reflexos. Ainda, em que pese o esforço argumentativo recursal para descaracterizar os recibos de pagamento acostados pela reclamada, entende-se que, embora apócrifos e desacompanhados dos respectivos comprovantes de depósito bancário, os contracheques são formalmente válidos, além de constarem os dados do reclamante, inclusive sua conta bancária. Acolher o argumento de invalidade dos referidos documentos por ausência de assinatura resulta na conclusão de que todos os salários recebidos e comprovados nos autos não teriam sido quitados, porque todos os recibos estão apócrifos. Ademais, sequer houve qualquer impugnação específica com relação ao conteúdo do documento, mas sim quanto a sua forma. Assim, não impugnado o conteúdo material dos recibos, mas tão somente a ausência de formalidade, e não havendo indício algum de que os valores neles lançados não foram pagos ao autor, não há como negar validade a esses documentos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, em depoimento pessoal declarou o autor que usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada para conseguir cumprir as ordens de serviço nas janelas de serviço (das 08h00 às 10h00, das 10h00 às 12h00 e das 12h00 às 15h00); que não era necessário avisar o início e o término do almoço; que a monitora Cristiane podia suspender o horário de almoço se as janelas não fossem cumpridas a tempo. A testemunha da ré, Cristiane, mencionada pelo autor em seu depoimento, disse que foi monitora do reclamante durante o contrato de trabalho do autor; que a depoente não limitava o intervalo intrajornada do reclamante; que se o reclamante não tivesse terminado o serviço da manhã (janela das 08h00 às 12h00), poderia almoçar e retornar para finalizar o trabalho (ID 55bcbd3). A testemunha do autor não favorece a tese obreira. Embora tenha afirmado que usufruía intervalo de 30 minutos, não foi presencial, já que não trabalhou com o reclamante: o depoente usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada; que não trabalhou com o reclamante (ID 55bcbd3) Reputa-se, pois, frágil e insuficiente a prova produzida para sustentar a tese obreira de que havia sonegação da pausa intervalar. MANTÉM-SE, portanto, a r. sentença. Acordo extrajudicial Alega o reclamante que é inválido o acordo extrajudicial firmado entre as partes perante a CCP; que houve coação por parte da empresa, mesmo que de maneira indireta, instigando-o a assinar o documento; que a atitude adotada pela Recorrida, não se trata de um mero caso isolado e, sim, de evidente estratégia empresarial, eis que a mesma vem reiteradas vezes se utilizando deste subterfugio, no intuito de dar quitação às verbas decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados, deixando de cumprir com as obrigações contratuais trabalhistas de forma proposital, no intuito de obter vantagem financeira quando da assinatura do acordo junto à CC; que a empresa, ora Recorrida, está a obter vantagens indevidas ao deixar de remunerar mensalmente as horas extras praticadas e a produção pactuada com o trabalhador, na certeza de que poderá receber quitação do contrato de trabalho quando convocar o ex-funcionário para firmar o indigitado acordo; que em nenhum momento o Recorrente teve a oportunidade de discutir valores, ou fazer contraproposta, estando limitado a aceitar o valor que lhe foi imposto pela primeira reclamada (ID 51fa50b). Carece o autor de interesse recursal, já que, embora tenha constado da r. sentença de embargos de declaração a eficácia do termo de acordo, o pedido de diferenças de produção e horas extras foi analisado no ID 667861a, tendo o MM. Juízo de origem julgado improcedente o pleito (decisão não alterada em sede recursal). Não se vislumbra, pois, prejuízo ao autor. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Prejudicada a análise, diante da sucumbência total do autor na demanda Honorários sucumbenciais Deve ser mantida a condenação do autor no pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela, tal como determinado na origem. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Por fim, não prospera o pedido de redução da verba epigrafada, vez que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor foram fixados no patamar mínimo. Reconvenção Alega o autor que as "autorizações de descontos", bem como àquela constante na cláusula do contrato de trabalho - as quais restam mais uma vez impugnadas - determinam de forma expressa que somente estará autorizado o desconto em detrimento do funcionário quando este tenha dado causa ao alegado dano. Ocorre que no caso em testilha, apesar da Reconvinte ter se dado ao trabalho de juntar supostas "autorizações", estranhamente não trouxe aos autos qualquer relatório ou procedimento interno para averiguação de culpa do trabalhador nos alegados danos;que a demora na aplicação da penalidade caracteriza o perdão tácito do empregador (ID 51fa50b). Sem razão. Em que pese o art. 2º, da CLT, expresse a regra geral dos contratos de trabalho, no qual os riscos da atividade econômica devem ser arcados pelo empregador, o art. 462, § 1º, da CLT, autoriza: em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Consta do contrato de trabalho autorização para os descontos com fundamento no art. 462, § 1º da CLT (cláusulas 4.3 e 4.5, ID 5de104b). Foram juntadas multas de trânsito, apontando o autor como responsável com respectivas autorizações de desconto, termos de desconto e autorizações de desconto referentes a equipamentos, materiais. Nada indica que tais documentos tenham sido assinados mediante vício de consentimento. Em audiência declarou o reconvindo: reconhece ter infringido leis de trânsito; que reconhece ter deteriorado ferramentas e equipamentos da reclamada (ID 55bcbd3), restando evidenciada a culpa obreira. Diante da confissão, cabia a ele demonstrar que os valores consignados na documentação apresentada não correspondem ao prejuízo causado, encargo do qual não se desincumbiu. Ainda, o fato da a empregadora demorar efetuar os descontos, não se configura, por si só, um perdão tácito da dívida. Ademais, nota-se que a primeira ré efetuou descontos durante a contratualidade e parte do saldo devedor remanescente no termo rescisório. MANTÉM-SE, portanto, o decidido na origem. Multa (embargos de declaração) A aplicação das penalidades à parte por litigância de má fé exige a materialização do dano processual à parte contrária, consubstanciando-se na intenção de prejudicá-la, utilizando o processo como meio para tanto, situação não verificada nos autos. Não se vislumbra que tenha o reclamante alterado a verdade dos fatos, buscando induzir o juízo a erro ou usado o processo para conseguir objetivo ilegal ou procedido de modo temerário no curso do processo. O fato de não ter comprovado a alegação de que fora obrigado a assinar o acordo extrajudicial como condição para o recebimento das verbas rescisórias não permite qualificá-lo como litigante de má-fé. Tem-se, portanto, que o reclamante se limitou a exercer o direito de ação constitucionalmente assegurado, restando indevida a multa postulada. REFORMA-SE. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso interposto pelo reclamante; II - DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a multa por litigância de má fé que lhe foi aplicada. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MARTINS DA SILVA

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Fabio Martins Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 331473109

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-02.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE ALVES OLIVEIRA DA SILVA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001036-02.2024.5.02.0014 RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001036-02.2024.5.02.0014 RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRIDO: TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bba0c49 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001036-02.2024.5.02.0014 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRIDA: TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RECORRIDA: CLARO S.A. ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID 667861a, que julgou improcedente a reclamação, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID 5673ea5, recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões constantes do ID 51fa50b e ID 2f53b3f, pretendendo a reforma na parte que lhe foi desfavorável. Ofertadas contrarrazões ID bc2da95. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ID 51fa50b e 2f53b3f são tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. O reclamante, beneficiário da justiça gratuita, está dispensado do recolhimento das custas processuais. Conhece-se do apelo 51fa50b por presentes os pressupostos de admissibilidade. Do recurso ID 2f53b3f só se conhece da questão envolvendo a multa aplicada em sede de embargos de declaração, já que se admite a complementação das razões de recurso apenas nas hipóteses de integração, esclarecimento ou modificação do julgado, por força de embargos de declaração decididos depois de protocolado o apelo. II - MÉRITO Diferenças de produção Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido do salário produção, alegando que não foram juntadas as ordens de serviços pela parte reclamada, o que impossibilitou o apontamento de diferenças. Sem razão. Em depoimento pessoal declarou o autor que o recebimento da produção estava condicionado ao atingimento de metas e à assiduidade e que tinha conhecimento das regras para alcance das metas: a meta estava atrelada à quantidade de ordem de serviço (com tabela e pontuação distinta de reparo e instalação) e à assiduidade; que tinha conhecimento das regras para alcance das metas (ID 55bcbd3). Conforme se verifica, a primeira ré disponibilizava informações relacionadas aos critérios do programa de produção, relatórios de serviços e pagamentos efetuados. Nota-se que a primeira reclamada juntou "tabela de pontuação por serviços" (ID f0f2a15), critérios de premiação (ID a4ad361), planilha de prêmios (ID 32a0e6e), relatórios de ordens de serviços cumpridas pelo reclamante durante a contratualidade (ID 32a0e6e). Ainda, na exordial o autor não alegou falta de transparência quanto aos critérios necessários para o alcance da pontuação necessária e elegível ao recebimento de valores, limitou-se a afirmar que sempre executou a quantidade mínima estabelecida pela Reclamada, entretanto, esta não efetuou o pagamento integral pactuado (ID 61d2ff1). Assim sendo, considerando que o reclamante tinha acesso à documentação que condicionava o pagamento da produção e tendo a primeira reclamada procedido à juntada dos relatórios de serviços executados pelo obreiro, incumbia-lhe apontar as diferenças devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Por tais fundamentos, MANTÉM-SE a r. sentença neste ponto. Horas extras e reflexos/Intervalo intrajornada Pretende o autor condenação das rés no pagamento de horas extras e reflexos, alegando que os cartões de ponto apresentados pela defesa registram jornada com mínimas variações, sendo, portanto, imprestáveis como meio de prova; que é inválido o ajuste compensatório pelo sistema banco de horas, já que não usufruía as folgas destinadas à compensação. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A primeira reclamada juntou cartões de ponto do período contratual (ID 0f7f89f). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que os cartões estão corretos quanto aos horários de entrada e à frequência. Quanto à saída, disse ia direto para casa após concluído o último atendimento, sendo o horário de saída ajustado pela reclamada. Entretanto, na sequência, indagado sobre as fotos trazidas pela empresa, reconheceu como sua a imagem do trabalhador fazendo o registro biométrico na saída da empresa: que registrava apenas o horário de entrada; que o horário de saída era ajustado pela reclamada, pois o autor saía do último atendimento e ia para casa; (...) que se reconhece na foto de fls. 383 e 396, em que registra o ponto na saída da reclamada; (...) que registrava corretamente o horário de entrada e os dias trabalhados (ID 55bcbd3). Já a testemunha do reclamante afirmou que registrava os cartões de ponto na entrada e, algumas vezes, na saída; que nos dias em que não anotava a saída, a monitora indagava o horário que o depoente havia terminado o serviço e fazia o registro correto. Não havendo nos autos produção de prova para a invalidação dos registros de ponto, não há como serem desprezados como meio de prova. Considerados válidos os controles de ponto, cabia ao reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Na manifestação sobre defesa e documentos ID 4f47198 apontou o autor diferenças de horas extras a seu favor. Entretanto, verifica-se que não considerou o autor as saídas antecipadas (vide os dias 13/01/2022, 14/01/2022, 18/01/2022, 19/01/2022 - fl. 815), o que gerou as diferenças apontadas. Quanto ao acordo de compensação, os cartões de ponto registram lançamento mensal de "créditos" e "débitos", demonstrando que o ajuste foi devidamente observado em relação ao critério informativo (saldo de horas, baixas e saldo do mês). Portanto, eficaz o acordo de compensação, por meio do denominado "banco de horas". Registra-se que a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, a prestação habitual de sobrelabor não mais descaracterizam o ajuste compensatório (parágrafo único do art. 59-B da CLT). Não tendo o reclamante apresentado demonstrativo válido, restam indevidas as horas extras e reflexos. Ainda, em que pese o esforço argumentativo recursal para descaracterizar os recibos de pagamento acostados pela reclamada, entende-se que, embora apócrifos e desacompanhados dos respectivos comprovantes de depósito bancário, os contracheques são formalmente válidos, além de constarem os dados do reclamante, inclusive sua conta bancária. Acolher o argumento de invalidade dos referidos documentos por ausência de assinatura resulta na conclusão de que todos os salários recebidos e comprovados nos autos não teriam sido quitados, porque todos os recibos estão apócrifos. Ademais, sequer houve qualquer impugnação específica com relação ao conteúdo do documento, mas sim quanto a sua forma. Assim, não impugnado o conteúdo material dos recibos, mas tão somente a ausência de formalidade, e não havendo indício algum de que os valores neles lançados não foram pagos ao autor, não há como negar validade a esses documentos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, em depoimento pessoal declarou o autor que usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada para conseguir cumprir as ordens de serviço nas janelas de serviço (das 08h00 às 10h00, das 10h00 às 12h00 e das 12h00 às 15h00); que não era necessário avisar o início e o término do almoço; que a monitora Cristiane podia suspender o horário de almoço se as janelas não fossem cumpridas a tempo. A testemunha da ré, Cristiane, mencionada pelo autor em seu depoimento, disse que foi monitora do reclamante durante o contrato de trabalho do autor; que a depoente não limitava o intervalo intrajornada do reclamante; que se o reclamante não tivesse terminado o serviço da manhã (janela das 08h00 às 12h00), poderia almoçar e retornar para finalizar o trabalho (ID 55bcbd3). A testemunha do autor não favorece a tese obreira. Embora tenha afirmado que usufruía intervalo de 30 minutos, não foi presencial, já que não trabalhou com o reclamante: o depoente usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada; que não trabalhou com o reclamante (ID 55bcbd3) Reputa-se, pois, frágil e insuficiente a prova produzida para sustentar a tese obreira de que havia sonegação da pausa intervalar. MANTÉM-SE, portanto, a r. sentença. Acordo extrajudicial Alega o reclamante que é inválido o acordo extrajudicial firmado entre as partes perante a CCP; que houve coação por parte da empresa, mesmo que de maneira indireta, instigando-o a assinar o documento; que a atitude adotada pela Recorrida, não se trata de um mero caso isolado e, sim, de evidente estratégia empresarial, eis que a mesma vem reiteradas vezes se utilizando deste subterfugio, no intuito de dar quitação às verbas decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados, deixando de cumprir com as obrigações contratuais trabalhistas de forma proposital, no intuito de obter vantagem financeira quando da assinatura do acordo junto à CC; que a empresa, ora Recorrida, está a obter vantagens indevidas ao deixar de remunerar mensalmente as horas extras praticadas e a produção pactuada com o trabalhador, na certeza de que poderá receber quitação do contrato de trabalho quando convocar o ex-funcionário para firmar o indigitado acordo; que em nenhum momento o Recorrente teve a oportunidade de discutir valores, ou fazer contraproposta, estando limitado a aceitar o valor que lhe foi imposto pela primeira reclamada (ID 51fa50b). Carece o autor de interesse recursal, já que, embora tenha constado da r. sentença de embargos de declaração a eficácia do termo de acordo, o pedido de diferenças de produção e horas extras foi analisado no ID 667861a, tendo o MM. Juízo de origem julgado improcedente o pleito (decisão não alterada em sede recursal). Não se vislumbra, pois, prejuízo ao autor. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Prejudicada a análise, diante da sucumbência total do autor na demanda Honorários sucumbenciais Deve ser mantida a condenação do autor no pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela, tal como determinado na origem. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Por fim, não prospera o pedido de redução da verba epigrafada, vez que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor foram fixados no patamar mínimo. Reconvenção Alega o autor que as "autorizações de descontos", bem como àquela constante na cláusula do contrato de trabalho - as quais restam mais uma vez impugnadas - determinam de forma expressa que somente estará autorizado o desconto em detrimento do funcionário quando este tenha dado causa ao alegado dano. Ocorre que no caso em testilha, apesar da Reconvinte ter se dado ao trabalho de juntar supostas "autorizações", estranhamente não trouxe aos autos qualquer relatório ou procedimento interno para averiguação de culpa do trabalhador nos alegados danos;que a demora na aplicação da penalidade caracteriza o perdão tácito do empregador (ID 51fa50b). Sem razão. Em que pese o art. 2º, da CLT, expresse a regra geral dos contratos de trabalho, no qual os riscos da atividade econômica devem ser arcados pelo empregador, o art. 462, § 1º, da CLT, autoriza: em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Consta do contrato de trabalho autorização para os descontos com fundamento no art. 462, § 1º da CLT (cláusulas 4.3 e 4.5, ID 5de104b). Foram juntadas multas de trânsito, apontando o autor como responsável com respectivas autorizações de desconto, termos de desconto e autorizações de desconto referentes a equipamentos, materiais. Nada indica que tais documentos tenham sido assinados mediante vício de consentimento. Em audiência declarou o reconvindo: reconhece ter infringido leis de trânsito; que reconhece ter deteriorado ferramentas e equipamentos da reclamada (ID 55bcbd3), restando evidenciada a culpa obreira. Diante da confissão, cabia a ele demonstrar que os valores consignados na documentação apresentada não correspondem ao prejuízo causado, encargo do qual não se desincumbiu. Ainda, o fato da a empregadora demorar efetuar os descontos, não se configura, por si só, um perdão tácito da dívida. Ademais, nota-se que a primeira ré efetuou descontos durante a contratualidade e parte do saldo devedor remanescente no termo rescisório. MANTÉM-SE, portanto, o decidido na origem. Multa (embargos de declaração) A aplicação das penalidades à parte por litigância de má fé exige a materialização do dano processual à parte contrária, consubstanciando-se na intenção de prejudicá-la, utilizando o processo como meio para tanto, situação não verificada nos autos. Não se vislumbra que tenha o reclamante alterado a verdade dos fatos, buscando induzir o juízo a erro ou usado o processo para conseguir objetivo ilegal ou procedido de modo temerário no curso do processo. O fato de não ter comprovado a alegação de que fora obrigado a assinar o acordo extrajudicial como condição para o recebimento das verbas rescisórias não permite qualificá-lo como litigante de má-fé. Tem-se, portanto, que o reclamante se limitou a exercer o direito de ação constitucionalmente assegurado, restando indevida a multa postulada. REFORMA-SE. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso interposto pelo reclamante; II - DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a multa por litigância de má fé que lhe foi aplicada. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Fabio Martins Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 331473417

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-02.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE ALVES OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001036-02.2024.5.02.0014 RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001036-02.2024.5.02.0014 RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRIDO: TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bba0c49 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001036-02.2024.5.02.0014 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRIDA: TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RECORRIDA: CLARO S.A. ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID 667861a, que julgou improcedente a reclamação, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID 5673ea5, recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões constantes do ID 51fa50b e ID 2f53b3f, pretendendo a reforma na parte que lhe foi desfavorável. Ofertadas contrarrazões ID bc2da95. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ID 51fa50b e 2f53b3f são tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. O reclamante, beneficiário da justiça gratuita, está dispensado do recolhimento das custas processuais. Conhece-se do apelo 51fa50b por presentes os pressupostos de admissibilidade. Do recurso ID 2f53b3f só se conhece da questão envolvendo a multa aplicada em sede de embargos de declaração, já que se admite a complementação das razões de recurso apenas nas hipóteses de integração, esclarecimento ou modificação do julgado, por força de embargos de declaração decididos depois de protocolado o apelo. II - MÉRITO Diferenças de produção Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido do salário produção, alegando que não foram juntadas as ordens de serviços pela parte reclamada, o que impossibilitou o apontamento de diferenças. Sem razão. Em depoimento pessoal declarou o autor que o recebimento da produção estava condicionado ao atingimento de metas e à assiduidade e que tinha conhecimento das regras para alcance das metas: a meta estava atrelada à quantidade de ordem de serviço (com tabela e pontuação distinta de reparo e instalação) e à assiduidade; que tinha conhecimento das regras para alcance das metas (ID 55bcbd3). Conforme se verifica, a primeira ré disponibilizava informações relacionadas aos critérios do programa de produção, relatórios de serviços e pagamentos efetuados. Nota-se que a primeira reclamada juntou "tabela de pontuação por serviços" (ID f0f2a15), critérios de premiação (ID a4ad361), planilha de prêmios (ID 32a0e6e), relatórios de ordens de serviços cumpridas pelo reclamante durante a contratualidade (ID 32a0e6e). Ainda, na exordial o autor não alegou falta de transparência quanto aos critérios necessários para o alcance da pontuação necessária e elegível ao recebimento de valores, limitou-se a afirmar que sempre executou a quantidade mínima estabelecida pela Reclamada, entretanto, esta não efetuou o pagamento integral pactuado (ID 61d2ff1). Assim sendo, considerando que o reclamante tinha acesso à documentação que condicionava o pagamento da produção e tendo a primeira reclamada procedido à juntada dos relatórios de serviços executados pelo obreiro, incumbia-lhe apontar as diferenças devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Por tais fundamentos, MANTÉM-SE a r. sentença neste ponto. Horas extras e reflexos/Intervalo intrajornada Pretende o autor condenação das rés no pagamento de horas extras e reflexos, alegando que os cartões de ponto apresentados pela defesa registram jornada com mínimas variações, sendo, portanto, imprestáveis como meio de prova; que é inválido o ajuste compensatório pelo sistema banco de horas, já que não usufruía as folgas destinadas à compensação. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A primeira reclamada juntou cartões de ponto do período contratual (ID 0f7f89f). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que os cartões estão corretos quanto aos horários de entrada e à frequência. Quanto à saída, disse ia direto para casa após concluído o último atendimento, sendo o horário de saída ajustado pela reclamada. Entretanto, na sequência, indagado sobre as fotos trazidas pela empresa, reconheceu como sua a imagem do trabalhador fazendo o registro biométrico na saída da empresa: que registrava apenas o horário de entrada; que o horário de saída era ajustado pela reclamada, pois o autor saía do último atendimento e ia para casa; (...) que se reconhece na foto de fls. 383 e 396, em que registra o ponto na saída da reclamada; (...) que registrava corretamente o horário de entrada e os dias trabalhados (ID 55bcbd3). Já a testemunha do reclamante afirmou que registrava os cartões de ponto na entrada e, algumas vezes, na saída; que nos dias em que não anotava a saída, a monitora indagava o horário que o depoente havia terminado o serviço e fazia o registro correto. Não havendo nos autos produção de prova para a invalidação dos registros de ponto, não há como serem desprezados como meio de prova. Considerados válidos os controles de ponto, cabia ao reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Na manifestação sobre defesa e documentos ID 4f47198 apontou o autor diferenças de horas extras a seu favor. Entretanto, verifica-se que não considerou o autor as saídas antecipadas (vide os dias 13/01/2022, 14/01/2022, 18/01/2022, 19/01/2022 - fl. 815), o que gerou as diferenças apontadas. Quanto ao acordo de compensação, os cartões de ponto registram lançamento mensal de "créditos" e "débitos", demonstrando que o ajuste foi devidamente observado em relação ao critério informativo (saldo de horas, baixas e saldo do mês). Portanto, eficaz o acordo de compensação, por meio do denominado "banco de horas". Registra-se que a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, a prestação habitual de sobrelabor não mais descaracterizam o ajuste compensatório (parágrafo único do art. 59-B da CLT). Não tendo o reclamante apresentado demonstrativo válido, restam indevidas as horas extras e reflexos. Ainda, em que pese o esforço argumentativo recursal para descaracterizar os recibos de pagamento acostados pela reclamada, entende-se que, embora apócrifos e desacompanhados dos respectivos comprovantes de depósito bancário, os contracheques são formalmente válidos, além de constarem os dados do reclamante, inclusive sua conta bancária. Acolher o argumento de invalidade dos referidos documentos por ausência de assinatura resulta na conclusão de que todos os salários recebidos e comprovados nos autos não teriam sido quitados, porque todos os recibos estão apócrifos. Ademais, sequer houve qualquer impugnação específica com relação ao conteúdo do documento, mas sim quanto a sua forma. Assim, não impugnado o conteúdo material dos recibos, mas tão somente a ausência de formalidade, e não havendo indício algum de que os valores neles lançados não foram pagos ao autor, não há como negar validade a esses documentos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, em depoimento pessoal declarou o autor que usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada para conseguir cumprir as ordens de serviço nas janelas de serviço (das 08h00 às 10h00, das 10h00 às 12h00 e das 12h00 às 15h00); que não era necessário avisar o início e o término do almoço; que a monitora Cristiane podia suspender o horário de almoço se as janelas não fossem cumpridas a tempo. A testemunha da ré, Cristiane, mencionada pelo autor em seu depoimento, disse que foi monitora do reclamante durante o contrato de trabalho do autor; que a depoente não limitava o intervalo intrajornada do reclamante; que se o reclamante não tivesse terminado o serviço da manhã (janela das 08h00 às 12h00), poderia almoçar e retornar para finalizar o trabalho (ID 55bcbd3). A testemunha do autor não favorece a tese obreira. Embora tenha afirmado que usufruía intervalo de 30 minutos, não foi presencial, já que não trabalhou com o reclamante: o depoente usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada; que não trabalhou com o reclamante (ID 55bcbd3) Reputa-se, pois, frágil e insuficiente a prova produzida para sustentar a tese obreira de que havia sonegação da pausa intervalar. MANTÉM-SE, portanto, a r. sentença. Acordo extrajudicial Alega o reclamante que é inválido o acordo extrajudicial firmado entre as partes perante a CCP; que houve coação por parte da empresa, mesmo que de maneira indireta, instigando-o a assinar o documento; que a atitude adotada pela Recorrida, não se trata de um mero caso isolado e, sim, de evidente estratégia empresarial, eis que a mesma vem reiteradas vezes se utilizando deste subterfugio, no intuito de dar quitação às verbas decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados, deixando de cumprir com as obrigações contratuais trabalhistas de forma proposital, no intuito de obter vantagem financeira quando da assinatura do acordo junto à CC; que a empresa, ora Recorrida, está a obter vantagens indevidas ao deixar de remunerar mensalmente as horas extras praticadas e a produção pactuada com o trabalhador, na certeza de que poderá receber quitação do contrato de trabalho quando convocar o ex-funcionário para firmar o indigitado acordo; que em nenhum momento o Recorrente teve a oportunidade de discutir valores, ou fazer contraproposta, estando limitado a aceitar o valor que lhe foi imposto pela primeira reclamada (ID 51fa50b). Carece o autor de interesse recursal, já que, embora tenha constado da r. sentença de embargos de declaração a eficácia do termo de acordo, o pedido de diferenças de produção e horas extras foi analisado no ID 667861a, tendo o MM. Juízo de origem julgado improcedente o pleito (decisão não alterada em sede recursal). Não se vislumbra, pois, prejuízo ao autor. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Prejudicada a análise, diante da sucumbência total do autor na demanda Honorários sucumbenciais Deve ser mantida a condenação do autor no pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela, tal como determinado na origem. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Por fim, não prospera o pedido de redução da verba epigrafada, vez que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor foram fixados no patamar mínimo. Reconvenção Alega o autor que as "autorizações de descontos", bem como àquela constante na cláusula do contrato de trabalho - as quais restam mais uma vez impugnadas - determinam de forma expressa que somente estará autorizado o desconto em detrimento do funcionário quando este tenha dado causa ao alegado dano. Ocorre que no caso em testilha, apesar da Reconvinte ter se dado ao trabalho de juntar supostas "autorizações", estranhamente não trouxe aos autos qualquer relatório ou procedimento interno para averiguação de culpa do trabalhador nos alegados danos;que a demora na aplicação da penalidade caracteriza o perdão tácito do empregador (ID 51fa50b). Sem razão. Em que pese o art. 2º, da CLT, expresse a regra geral dos contratos de trabalho, no qual os riscos da atividade econômica devem ser arcados pelo empregador, o art. 462, § 1º, da CLT, autoriza: em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Consta do contrato de trabalho autorização para os descontos com fundamento no art. 462, § 1º da CLT (cláusulas 4.3 e 4.5, ID 5de104b). Foram juntadas multas de trânsito, apontando o autor como responsável com respectivas autorizações de desconto, termos de desconto e autorizações de desconto referentes a equipamentos, materiais. Nada indica que tais documentos tenham sido assinados mediante vício de consentimento. Em audiência declarou o reconvindo: reconhece ter infringido leis de trânsito; que reconhece ter deteriorado ferramentas e equipamentos da reclamada (ID 55bcbd3), restando evidenciada a culpa obreira. Diante da confissão, cabia a ele demonstrar que os valores consignados na documentação apresentada não correspondem ao prejuízo causado, encargo do qual não se desincumbiu. Ainda, o fato da a empregadora demorar efetuar os descontos, não se configura, por si só, um perdão tácito da dívida. Ademais, nota-se que a primeira ré efetuou descontos durante a contratualidade e parte do saldo devedor remanescente no termo rescisório. MANTÉM-SE, portanto, o decidido na origem. Multa (embargos de declaração) A aplicação das penalidades à parte por litigância de má fé exige a materialização do dano processual à parte contrária, consubstanciando-se na intenção de prejudicá-la, utilizando o processo como meio para tanto, situação não verificada nos autos. Não se vislumbra que tenha o reclamante alterado a verdade dos fatos, buscando induzir o juízo a erro ou usado o processo para conseguir objetivo ilegal ou procedido de modo temerário no curso do processo. O fato de não ter comprovado a alegação de que fora obrigado a assinar o acordo extrajudicial como condição para o recebimento das verbas rescisórias não permite qualificá-lo como litigante de má-fé. Tem-se, portanto, que o reclamante se limitou a exercer o direito de ação constitucionalmente assegurado, restando indevida a multa postulada. REFORMA-SE. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso interposto pelo reclamante; II - DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a multa por litigância de má fé que lhe foi aplicada. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 0000098-06.2025.8.26.0326

ID: 301668395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000098-06.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE DA SILVA CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000098-06.2025.8.26.0326 (processo principal 1001036-18.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000098-06.2025.8.26.0326 (processo principal 1001036-18.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - MARIA MARLENE DA SILVA CALIXTO - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO.x (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS; Valor atualizado: R$ 13.093,43. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 19 de abril de 2025. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP)

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