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"1001037-22.2022.5.02.0704" - Resultados da Busca – Página 149 de 166

Fórum Trabalhista De São Bernardo Do Campo e outros x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 329241993

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000084-27.2023.5.09.0096

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FóRUM TRABALHISTA DE SãO BERNARDO DO CAMPO FóRUM TRABALHISTA RUY BARBOSA MATHEUS BATISTA RICARDO BATISTA NOBILE

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO CARDOSO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO VANDERLEI BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA RIBAS ZACARKIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMAR BECHARA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFFAELA MARINA BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000084-27.2023.5.09.0096 RECLAMANTE: MATHEUS BATISTA RECLAMADO: PAGSEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000084-27.2023.5.09.0096 RECLAMANTE: MATHEUS BATISTA RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61cd1fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho Titular desta unidade judiciária, em razão das petições de fls. 1319/1320 (ID. c68382d) e fls. 1328/1331 (ID. e63a68d) e do recebimento da carta precatória n.º 1001037-39.2025.5.02.0050. Guarapuava (PR), 16 de julho de 2025. Osmar Covalchuk Técnico Judiciário 1. Intimem-se as partes executadas de que deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem o pagamento total da execução juntando os comprovantes do pagamento das contribuições previdenciárias e apresentando a DCTFWeb – RT, comprovando que cumpriu a obrigação acessória de informar por meio da plataforma eSocial o referido recolhimento (S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista). 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar resposta aos embargos à execução de fls. 1328/1331 (ID. e63a68d), bem como, no mesmo prazo, impugnar a sentença de liquidação, caso queira. b) indicar endereço atualizado do seu constituinte; c) juntar aos autos o contrato de honorários (pessoa física ou jurídica) que celebrou com seu cliente e/ou o seu termo aditivo, desde que tal providência ainda não tenha sido levada a efeito; d) a fim de evitar que as pessoas se dirijam à instituição bancária para efetuar o levantamento de valores, informe nos autos a conta bancária de sua titularidade e conta bancária de titularidade de seus advogados, para que na ordem de pagamento sejam informados os dados bancários para transferência dos valores os respectivos beneficiários. 2.1. Caso seja apresentada impugnação à sentença de liquidação pelo exequente, intimem-se as executadas para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Apresentada(s) a(s) resposta(s) ou decorrido(s) o(s) prazo(s), intime-se o Senhor Calculista para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre toda a matéria objeto dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação eventualmente apresentada pelo exequente, item por item, retificando seus cálculos, desde logo, caso entenda necessário. 4. Após, voltem conclusos para decisão. GUARAPUAVA/PR, 17 de julho de 2025. ROSANGELA VIDAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS BATISTA

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Processo nº 1001037-70.2025.8.11.0007

ID: 260116705

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-70.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARLETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS LINS LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001037-70.2025.8.11.0007. REQUERENTE: ARLETE DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001037-70.2025.8.11.0007. REQUERENTE: ARLETE DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos, bem como DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC/2015. Não existem, por ora, provas suficientes para agasalhar a pretensão antecipatória, não havendo por isto o cumprimento dos requisitos de prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação. Assim sendo, INDEFIRO a antecipação de tutela, podendo ser objeto de reapreciação após a contestação. Cite-se o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Por oportuno, desde já DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 17h30min., devendo a parte apresentar e qualificar as testemunhas por ele arroladas, conforme determina o artigo 450 NCPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias (§ 4º do art. 357 do NCPC), devendo comparecer PRESENCIALMENTE. Faculto o ingresso por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft TEAMS, apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YzBhZjAwZjctODY4NS00NDRiLThkNGQtYzFmN2EwYmRkZDRl@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%229dc97a35-bce5-4163-aa29-e4e3942ec9e0%22%7D Deverão as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o § 4º do art. 357 do NCPC. No mesmo ato deve ser juntado o documento de identificação de cada testemunha arrolada. No ponto, a designação precoce da audiência de instrução e julgamento justifica-se na efetividade do processo, economizando-se atos processuais, sendo certo que nenhum prejuízo redundará para a Autarquia demandada, uma vez que respeitado o prazo de resposta, ao passo que eventual questão prévia será prontamente analisada quando da audiência. OFICIE-SE à APS de Alta Floresta/MT, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casada ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos, bem como cópia integral do processo administrativo cujo número deverá constar no ofício. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Maria Da Paz Pereira Da Silva Teles x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331565784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-26.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ PEREIRA DA SILVA TELES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO BARROZO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1001037-26.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1001037-26.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 19/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQ1ODcyMDctYzQ1ZS00Yjg2LWJhMDktODlkYmVjM2RkZmU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1001037-40.2019.8.26.0144

ID: 333811653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-40.2019.8.26.0144

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-40.2019.8.26.0144 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 55.515 do Cartório de Registro de Imóvei… Processo 1001037-40.2019.8.26.0144 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 55.515 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim (fls. 492/498). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Expeça-se mandado de intimação/avaliação, devendo o autor recolher as custas em 15 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Ficam nomeados depositários os Executado Edson e Salete, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos os seguintes dados: 1) Proprietário do imóvel; 2) Endereço do imóvel; 3) Bairro; 4) Município; 5) Percentual penhorado; 6) Percentual do executado; 7) Nome do Executado; 8) Valor da dívida: 9) O executado é o proprietário ou titular do direito sobre o imóvel (Compromissário comprador, devedor fiduciante etc.)? 10) Nome do depositário; 11) OAB, telefone e e-mail do advogado do Exequente (para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida). 12) Exequente é beneficiário da Justiça Gratuita? Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Caso possuam patrono nos autos, ficam os executados intimados acerca da penhora na pessoa de seus advogados, conforme art. 841, §1º, do CPC. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Sem prejuízo, deverá a exequente se manifestar sobre o segundo imóvel mencionado às fls. 487/488, juntando aos autos a respectiva matrícula do imovel. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1025926-24.2025.4.01.0000

ID: 332377971

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025926-24.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO MORAES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025926-24.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001037-52.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025926-24.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001037-52.2025.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO SANTOS MASCARENHAS - BA18103 POLO PASSIVO:JOAO PAULO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO MORAES DE MELO - MT31806-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOAO PAULO DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1001037-33.2024.8.26.0510

ID: 338202694

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-33.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L.G.B.D.A.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

ROSEMARI APARECIDA CASTELLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001037-33.2024.8.26.0510 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Rio Claro, Estado de São Paulo, Dr(a). Cyntia Andraus Carretta, na…

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Jennifer Duarte Reis e outros x Bf Cosmeticos E Produtos Para A Saude Ltda

ID: 338793674

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-82.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER DUARTE REIS MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

BF COSMETICOS E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MACIEL ANTEVERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JUSTINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN SANTOS ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001037-82.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: JENNIFER DUARTE REIS RECLAMADO: BF COSME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001037-82.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: JENNIFER DUARTE REIS RECLAMADO: BF COSMETICOS E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74a2edc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 29 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. A reclamante manifestou concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. Considerando que a conta apresentada pela reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 130d005 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Há depósito recursal nos autos. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BF COSMETICOS E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA

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Jennifer Duarte Reis e outros x Bf Cosmeticos E Produtos Para A Saude Ltda

ID: 338793680

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-82.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER DUARTE REIS MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

BF COSMETICOS E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MACIEL ANTEVERE

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ALEXANDRE JUSTINO DE OLIVEIRA

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KELVIN SANTOS ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001037-82.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: JENNIFER DUARTE REIS RECLAMADO: BF COSME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001037-82.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: JENNIFER DUARTE REIS RECLAMADO: BF COSMETICOS E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74a2edc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 29 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. A reclamante manifestou concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. Considerando que a conta apresentada pela reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 130d005 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Há depósito recursal nos autos. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER DUARTE REIS

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Processo nº 1001037-95.2025.8.26.0381

ID: 337710477

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-95.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN CRISTINE CORRêA JACOMETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1001037-95.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vivian Cristine Corrêa Jacometti - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1001037-95.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vivian Cristine Corrêa Jacometti - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1001037-94.2025.8.26.0252

ID: 308654061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-94.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PEREIRA GOMES

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Processo 1001037-94.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.F.S. - Vistos. A parte autora formulou requerimento de gratuidade judiciária por intermédio de advogado… Processo 1001037-94.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.F.S. - Vistos. A parte autora formulou requerimento de gratuidade judiciária por intermédio de advogado, conforme lhe faculta a lei. Trata-se de pessoa natural, em favor da qual milita presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. A presunção, contudo, é relativa e cede diante de prova em contrário. Apoiada nesta premissa, a lei regula a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, assim sujeitando a concessão da gratuidade ao escrutínio judicial, independentemente de provocação da parte contrária, bastando que haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Trata-se de disciplina legal situada dentro da margem de conformação do direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, uma vez que a assistência jurídica integral e gratuita deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não se ignora que a prova da miserabilidade, por si só, seja difícil e, não raro, constrangedora. Tal situação, no entanto, não se confunde com a necessidade de que a parte esclareça as informações que, já documentadas nos autos, sinalizem condição financeira incompatível com a alegada insuficiência, produzindo a prova a tanto correspondente. A gratuidade, é oportuno destacar, não repercute somente na esfera jurídica da parte adversa, mas impacta sensivelmente o próprio Poder Judiciário, os auxiliares da Justiça, os delegatários de serviço público e tantos outros quantos sejam chamados a concorrer com o desempenho da função jurisdicional. Faz-se necessário, por isso, adotar salvaguardas que impeçam os abusos do instituto, lamentavelmente recorrentes, de modo a permitir uma melhor prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que dela realmente necessitam. No presente caso, observa-se que a parte autora poderia ter recorrido à assistência judiciária gratuita fornecida pelo Estado, nesta comarca por meio de convênio da Defensoria Pública do Estado com a Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, contratou advogado particular. Esta situação não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Contudo, não pode ser ignorada. Nesse contexto, para aferir se a parte autora faz jus à gratuidade postulada, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia das suas três últimas declarações de imposto de renda ou dos três últimos holerites, em caso de emprego formal, ou comprovante de eventual benefício previdenciário. Anote-se que a prestação de informação falsa ou a omissão de dado relevante configura má-fé, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Alternativamente, a parte autora poderá recolher as custas iniciais. Intime-se. - ADV: VINICIUS PEREIRA GOMES (OAB 337005/SP)

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