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Processo nº 1001038-29.2025.8.26.0495

ID: 319867948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-29.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARVALHO GREGORIO MANOEL ANTONIO GREGóRIO PRISCILA FERNANDES GREGóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-29.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Fernando Carvalho Gregorio - - Priscila Fernandes Gregório - - Manoel Antonio Gregório - Vistos. Cuida-se de … Processo 1001038-29.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Fernando Carvalho Gregorio - - Priscila Fernandes Gregório - - Manoel Antonio Gregório - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com reparação de dano moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por Fernando Carvalho Gregorio, Manoel Antonio Gregório e Priscila Fernandes Gregório em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Narram os demandantes que vêm sofrendo com a falha na prestação do serviço de fornecimento de água potável. Sustentam que tal falha consiste no fornecimento contínuo (desde meados de 2022) de água escura e imprópria para consumo, anexando documentos e registros fotográficos a corroborar suas alegações. Relatam que referida conduta persiste mesmo após a celebração e homologação judicial de acordo realizado em ação anterior proposta. Acrescenta que a inércia da concessionária lhe causa prejuízos (sendo, inclusive, obrigado a comprar filtros de água). Requerem, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação para que a requerida forneça água dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos na Portaria GM/MS nº 888/2021, alternativamente, que se determine a realização, em até 5 (cinco) dias, de nova coleta para análise sem a realização de escoamento prévio (descarga do cavalete), com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. O Ministério Público manifestou a ausência de interesse público ou social a justificar sua intervenção n o feito (fls. 86/89). Reiterado o pedido liminar às fls. 91. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nesse contexto, para a concessão da medida pleiteada, necessária a comprovação dos requisitos autorizadores. Não obstante a narrativa da requerente, a análise dos documentos acostados aos autos revela inconsistências que obstam o reconhecimento da probabilidade do direito alegado. Assim, em que pese toda a argumentação edificada, a medida antecipatória não deve ser integralmente deferida sem, ao menos, a oitiva da parte adversa, o que se mostra mais consentâneo com o ordenamento jurídico, até mesmo em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa. Registro que os documentos que instruem a inicial, especialmente as imagens anexadas, indicam a presença de sedimentos na água fornecida, demonstrando que, ao menos no que concerne à turbidez, o fornecimento estaria aquém dos parâmetros legais. Contudo, cumpre destacar a ausência de qualquer comprovação documental efetiva (carta, notificação, gravação de vídeo ou áudio, mensagem de texto, etc) de acionamento prévio da concessionária. Outrossim, sequer trouxeram aos autos cópia do acordo judicial avençado entre as partes. Deste modo, não restando efetivamente demonstrada, até aqui, a desídia (inércia) da concessionária em solucionar o problema alegado, reputo ser cabível, neste momento processual, o deferimento parcial da tutela (pedido subsidiário), devendo, quanto aos demais pedidos, ser aguardado o contraditório para melhor assentamento das questões postas "sub examine". Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida SABESP, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à coleta de amostras da água fornecida no imóvel dos autores, localizado na Rua Dom Pedro I, nº 175, Jardim Brasil, Registro/SP, sem a realização de descarga do cavalete ou qualquer outro procedimento que altere a qualidade da água imediatamente fornecida, devendo: a) encaminhar aos autos laudo técnico completo, conforme parâmetros previstos na Portaria GM/MS nº 888/2021, incluindo os padrões de cor, turbidez, pH, fluoreto, coliformes totais, Escherichia coli, cloro residual livre, entre outros exigidos na regulamentação; b) cumprir a medida sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias. c) Oficie-se à Unidade local da Sabesp. No mais, cite-se a parte demandada para os atos e termos da ação, especialmente acerca das consequências da ausência de defesa. Se por mandado, observe-se os requisitos do artigo 250 do Código de Processo Civil. A parte autora deverá, previamente, em até 05 dias, antecipar o valor das custas postais ou as despesas de condução do oficial de justiça, devendo, a z. serventia, verificar se houve o correto recolhimento das custas e valor da diligência, cobrando-se, independentemente de novo despacho (ato ordinatório), eventual regularização pelo autor, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição ou sobrestamento do feito até sua regularização (artigo 1.093 das NSCGJ). Se o caso, servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA (OAB 346885/SP), AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA (OAB 346885/SP), AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA (OAB 346885/SP)

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Jose Darci Rodrigues x Banco Bmg S.A.

ID: 275742378

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-52.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DARCI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001038-52.2025.8.11.0008. VISTOS. RECEBO a exordial. Cuida-se de pedido de tutela de urgênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001038-52.2025.8.11.0008. VISTOS. RECEBO a exordial. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, e para tanto na sua análise deve-se ser observado à presença ou não dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória deverá ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme dicção ipsis litteris do mencionado artigo (art. 300, CPC). Ainda, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito (art. 300, §3º, do CPC). A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano é materializado no risco ao direito da parte, possuindo o resultado útil do processo efeito de natureza cautelar conservando e/ou assegurando o direito que fora lesado. Pois bem. Em juízo de rasa cognição nessa fase processual, não se vislumbra no caso em tela a presença da probabilidade do direito, senão vejamos. A parte reclamante informa na inicial que, não contratou a modalidade de empréstimo informada na petição inicial (RMC) e por essa razão os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. Ocorre que, o reclamante não junta aos autos a cópia do contrato de empréstimo consignado informado no documento juntado no Id 189390515, tampouco informa os motivos da sua não juntada. Também não há demonstração nos autos, no sentido de que os descontos efetuados pelo reclamado, se tratam de margem consignada da modalidade de empréstimo informada na inicial e não por uso efetivo de cartão de crédito. A simples afirmação de que nunca contratou a referida modalidade ou desbloqueou o cartão não são suficientes para comprovar a verossimilhança necessária para o deferimento da medida antecipatória, antes do contraditório, mormente diante da ausência de documentos necessários para a convicção deste Juízo. Desse modo, antes de instalar-se o contraditório, temerária a concessão da liminar, uma vez que, caso seja demonstrada a existência de contratação ou uso efetivo de cartão de crédito, ainda que não solicitado, será legítimo os descontos efetuados. Com essas razões, não presentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO a medida de urgência almejada. DEFIRO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que determino, desde logo, que a reclamada apresente, no prazo da contestação, provas quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante (art. 373, II do CPC). Para justa e eficaz solução do litígio, INCLUA-SE os autos na pauta de audiência de conciliação do Juizado Especial Cível. CITE-SE o requerido e INTIME-SE a parte autora para comparecer à solenidade. Conste no mandado que o não comparecimento da parte reclamante à audiência importará em extinção e arquivamento do processo, mediante o pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, inc. I da Lei n. 9.099/95; advirta-se também que o não comparecimento da parte reclamada à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Comparecendo a parte reclamada, e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou proceder à audiência de instrução e julgamento. Não havendo acordo na audiência de conciliação, a reclamada deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo fixado ou até a audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a presença de advogado (art. 9º, da Lei n. 9.099/95). Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, munido dos atos constitutivos da empresa e de suas alterações, sob pena de revelia. As partes deverão comunicar ao juízo eventuais mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Josedeise Laranjeira Gomes e outros x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 322822321

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-24.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSEDEISE LARANJEIRA GOMES MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA HOSPITAL NEUROCENTER LTDA SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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JESSICA NUNES CARDOSO

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ANDERSON AURELIO MARQUES BEGLIOMINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001038-24.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: JOSEDEISE LARANJEIRA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001038-24.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: JOSEDEISE LARANJEIRA GOMES RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 596a545 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 09 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidor(a) DECISÃO Diante da tácita concordância das reclamadas e por estarem em conformidade com a sentença de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de liquidação de Id 49d273f, apresentados pela reclamante, ressalvada a atualização a partir de 30/04/2025 até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, que introduziu os §§ 1º a 3º, incluindo a possibilidade de não incidência (taxa zero). Deverá ser observado, ainda, o disposto no item V da Súmula nº 368 do TST, quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS): R$ 46.505,34 Juros: R$ 4.433,47 Crédito bruto: R$ 50.938,81 INSS a deduzir (cota da segurado): R$ 698,36 Líquido devido à reclamante: R$ 50.240,45 INSS a recolher (cotas da segurada e patronal): R$ 3.021,29 Honorários do(a) advogado(a) da reclamante: R$ 5.093,88 Custas processuais: R$ 1.167,11 Total devido solidariamente pelas reclamadas: R$ 59.522,73 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante foram fixados no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O(a) credor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, deverá ser realizado o depósito direto do crédito líquido devido à parte autora na conta indicada por seu procurador, em atenção à celeridade processual, bem como o recolhimento das custas processuais e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. No mesmo prazo, a 1ª reclamada deverá entregar as guias necessárias ao levantamento do FGTS e à habilitação no seguro-desemprego. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, independentemente de nova intimação, a reclamante deverá manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em nome das reclamadas (art. 878, CLT). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEDEISE LARANJEIRA GOMES

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Edeildo Dos Santos e outros x Chaves Construtora E Engenharia Ltda e outros

ID: 325508978

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-63.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDEILDO DOS SANTOS EDUARDO CHAVES DA SILVA JUDILSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CHAVES CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA PORTE ENGENHARIA E URBANISMO LTDA PORTE MONTE SERRAT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - SCP MONTE SERRAT TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

DAIANA APARECIDA DA SILVA

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CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

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ANDRE LUIZ GONCALVES

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FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDJANE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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RENATA CAVALARO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-63.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: JUDILSON DIAS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-63.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: JUDILSON DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: CHAVES CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 871ea0c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: Chaves Construtora e Engenharia Ltda (devedora principal) 2ª RDA: Porte Eng e Urbanismo (devedora subsidiária de 21/05/22 a 13/03/23) 3ª RDA: Porte Monte Serrat Emp (devedora subsidiária de 12/06/22 a 12/12/22) 4ª RDA: Toledo Ferrari Const (devedora subsidiária de 14/03/23 a 10/05/23) 5ª RDA: You Inc Incorporadora (devedora subsidiária de 14/03/23 a 10/05/23) Ante a concordância expressa da parte autora (ID 42d9100) e por estar em consonância com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela 1ª Reclamada, e estabeleço que: 1-) Em relação à 1ª Reclamada, Chaves Construtora e Engenharia Ltda (devedora principal), o valor total da condenação é de R$ 21.655,15, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 17.327,15 - principal corrigido; R$ 1.462,32 - juros Selic; R$ 47,26 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 2.818,42 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 15% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 190,36 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 2-) Em relação à 2ª Reclamada, Porte Engenharia e Urbanismo (devedora subsidiária por período específico), o valor total da condenação é de R$ 12.046,34, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 9.625,22 - principal corrigido; R$ 823,27 - juros Selic; R$ 30,58 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 1.567,27 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 15% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 116,33 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 3-) Em relação à 3ª Reclamada, Porte Monte Serrat Empreend (devedora subsidiária por período específico), o valor total da condenação é de R$ 6.448,01, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 5.146,31 - principal corrigido; R$ 445,84 - juros Selic; R$ 17,04 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 838,82 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 15% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 59,07 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 4-) Em relação às 4ª e 5ª Reclamadas, Toledo Ferrari e You Inc Incorporadora (devedoras subsidiárias por períodos específicos), o valor total da condenação é de R$ 13.103,61, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 10.504,25 - principal corrigido; R$ 876,41 - juros Selic; R$ 15,85 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 1.707,10 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 15% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 70,37 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. As custas processuais foram recolhidas pela 4ª Reclamada, no valor de R$ 400,00, por ocasião da interposição do recurso ordinário. Registre-se que a 4ª Reclamada (Toledo) realizou um depósito judicial, na quantia de R$ 13.133,46, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, pendente de liberação. Intime-se a 1ª Reclamada, Chaves Construtora e Engenharia Ltda (devedora principal), para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil. Em caso de inadimplemento pela 1ª Reclamada, fica automaticamente autorizado o prosseguimento da execução contra as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas, condenadas subsidiariamente em períodos específicos, ficando desde já as partes cientes de que o benefício de ordem fica afastado a partir do momento em que se caracteriza o inadimplemento, mesmo que eventualmente a reclamada principal seja massa falida. Dispensada a manifestação do INSS. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PORTE ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - PORTE MONTE SERRAT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - SCP MONTE SERRAT - CHAVES CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.

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Edeildo Dos Santos e outros x Chaves Construtora E Engenharia Ltda e outros

ID: 325508984

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-63.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDEILDO DOS SANTOS EDUARDO CHAVES DA SILVA JUDILSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CHAVES CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA PORTE ENGENHARIA E URBANISMO LTDA PORTE MONTE SERRAT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - SCP MONTE SERRAT TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

DAIANA APARECIDA DA SILVA

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CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

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ANDRE LUIZ GONCALVES

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FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDJANE ALVES DA SILVA

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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RENATA CAVALARO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-63.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: JUDILSON DIAS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-63.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: JUDILSON DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: CHAVES CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 871ea0c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: Chaves Construtora e Engenharia Ltda (devedora principal) 2ª RDA: Porte Eng e Urbanismo (devedora subsidiária de 21/05/22 a 13/03/23) 3ª RDA: Porte Monte Serrat Emp (devedora subsidiária de 12/06/22 a 12/12/22) 4ª RDA: Toledo Ferrari Const (devedora subsidiária de 14/03/23 a 10/05/23) 5ª RDA: You Inc Incorporadora (devedora subsidiária de 14/03/23 a 10/05/23) Ante a concordância expressa da parte autora (ID 42d9100) e por estar em consonância com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela 1ª Reclamada, e estabeleço que: 1-) Em relação à 1ª Reclamada, Chaves Construtora e Engenharia Ltda (devedora principal), o valor total da condenação é de R$ 21.655,15, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 17.327,15 - principal corrigido; R$ 1.462,32 - juros Selic; R$ 47,26 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 2.818,42 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 15% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 190,36 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 2-) Em relação à 2ª Reclamada, Porte Engenharia e Urbanismo (devedora subsidiária por período específico), o valor total da condenação é de R$ 12.046,34, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 9.625,22 - principal corrigido; R$ 823,27 - juros Selic; R$ 30,58 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 1.567,27 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 15% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 116,33 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 3-) Em relação à 3ª Reclamada, Porte Monte Serrat Empreend (devedora subsidiária por período específico), o valor total da condenação é de R$ 6.448,01, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 5.146,31 - principal corrigido; R$ 445,84 - juros Selic; R$ 17,04 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 838,82 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 15% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 59,07 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 4-) Em relação às 4ª e 5ª Reclamadas, Toledo Ferrari e You Inc Incorporadora (devedoras subsidiárias por períodos específicos), o valor total da condenação é de R$ 13.103,61, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 10.504,25 - principal corrigido; R$ 876,41 - juros Selic; R$ 15,85 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 1.707,10 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 15% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 70,37 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. As custas processuais foram recolhidas pela 4ª Reclamada, no valor de R$ 400,00, por ocasião da interposição do recurso ordinário. Registre-se que a 4ª Reclamada (Toledo) realizou um depósito judicial, na quantia de R$ 13.133,46, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, pendente de liberação. Intime-se a 1ª Reclamada, Chaves Construtora e Engenharia Ltda (devedora principal), para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil. Em caso de inadimplemento pela 1ª Reclamada, fica automaticamente autorizado o prosseguimento da execução contra as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas, condenadas subsidiariamente em períodos específicos, ficando desde já as partes cientes de que o benefício de ordem fica afastado a partir do momento em que se caracteriza o inadimplemento, mesmo que eventualmente a reclamada principal seja massa falida. Dispensada a manifestação do INSS. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUDILSON DIAS DOS SANTOS

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Irenilda Lopes Garcia Dos Santos x Claudio Rangel Quintana

ID: 261613274

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-90.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IRENILDA LOPES GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO RANGEL QUINTANA

Decisão

Advogados:

ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA

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WAGNER RICCI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001038-90.2024.8.11.0039. EXEQUENTE: IRENILDA LOPES GARCIA DOS SANTOS INTERESSADO: CLAUDIO RANGEL QU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001038-90.2024.8.11.0039. EXEQUENTE: IRENILDA LOPES GARCIA DOS SANTOS INTERESSADO: CLAUDIO RANGEL QUINTANA Aqui se tem ação de conhecimento. Oportunizadas a indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela prova testemunhal, enquanto a parte requerida deixou transcorrer o prazo in albis. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Da assistência judiciária gratuita Ao Id. 180515383, este Juízo fixou prazo para que a parte requerida trouxesse aos autos elementos capazes de elucidar a sua capacidade financeira. Ocorre que a parte requerida, embora devidamente intimada, não colacionou outros documentos, como certidão, emitida por órgão próprio, de existência ou inexistência de propriedade de veículos automotores, bem móveis, imóveis ou semoventes. Tampouco apresentou qualquer documento em nome de seu(a) cônjuge, para auferir a hipossuficiência econômica no âmbito doméstico. Ademais, a parte requerida não trouxe outros elementos, como gastos pessoais e domésticos, capazes de caracterizar a indisponibilidade de recursos financeiros para arcar com as custas e taxas processuais, carecendo a autora de comprovar que a renda auferida colocaria em risco o sustento próprio ou familiar. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2. Da prova testemunhal DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de abril de 2026, às 15h45, horário oficial do Estado de Mato Grosso, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma tele presencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: sjq.gabvaraunica@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Yzk2MDgzZmYtMTI5Ny00YjM5LWI0YmUtOWM2Yjg4M2QxYjE5%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=7c8e3cb9-d0da-45c4-bf83-647e78c86689&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0006301-55.2024.8.26.0152

ID: 313887348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006301-55.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 0006301-55.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO … Processo 0006301-55.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada pelo autor contra o Banco do Brasil S/A. O autor alega ter sido vítima de golpe, quando no dia 18/11/2024 recebeu mensagem via WhatsApp de uma pessoa que se identificou como Thais, suposta representante de escritório de advocacia, informando que havia ganhado uma causa judicial. Para receber o valor, deveria pagar custas processuais no valor de R$ 3.998,23, o que foi feito através de seu cartão de crédito. No dia seguinte, novamente para novo pagamento e verificar junto ao escritório que descobriu ter sido vítima de estelionato ao ser contatado não havia feito qualquer cobrança. Requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Em contestação, o banco sustenta que não houve falha na prestação de serviços, que o pagamento foi realizado voluntariamente pelo autor através de seu cartão de crédito com chip e senha, que se trata de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, e pugna pela improcedência dos pedidos. Mérito São fatos incontroversos nos autos que o autor foi vítima do golpe conhecido como "boleto falso", conforme registrado no Boletim de Ocorrência juntado às fls. 12/13, no qual uma pessoa se identificando como funcionária de escritório de advocacia o induziu a pagar valor de R$ 3.998,23 através de seu cartão de crédito, mediante envio de boleto fraudulento via WhatsApp. O ponto controvertido reside em determinar se há responsabilidade do banco réu pelos prejuízos decorrentes do golpe sofrido pelo autor. Da análise dos documentos constantes nos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência de fls. 12/13, verifica-se que o autor efetivamente pagou o valor de R$ 3.998,23 através de transação com cartão de crédito para beneficiário identificado como "ELLEN CRISTINA SANTOS", conforme extrato de fls. 103. O réu demonstrou que após a contestação do autor, foi informado que não houve fragilidade na segurança do banco, sem indícios de fraude ou erro interno, tendo o pagamento sido realizado dentro do padrão correto através de cartão de crédito pelo próprio titular. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a responsabilidade objetiva do fornecedor não é absoluta, admitindo as excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC. No caso em análise, verifica-se a configuração da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. O autor foi vítima de golpe praticado exclusivamente por terceiros, em ambiente externo às dependências e sistemas do banco réu. O fraudador estabeleceu contato via WhatsApp, fez-se passar por funcionário de escritório de advocacia e enviou boleto falsificado para pagamento de supostas custas processuais. Importante observar que o beneficiário do boleto era pessoa física denominada "Ellen Cristina Santos", informação que estava disponível ao autor no momento do pagamento e que deveria ter sido verificada antes da efetivação da transação, uma vez que custas processuais jamais teriam como beneficiário pessoa física. O banco réu não participou da elaboração do golpe, não houve falha em seus sistemas de segurança, e a transação foi realizada de forma regular através de cartão com chip e senha pessoal do próprio autor. O pagamento foi processado normalmente porque atendia todos os requisitos de segurança exigidos. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Golpe do boleto falso. Reconvenção com pedido de reparação por danos morais. Respeitável sentença de improcedência da busca e apreensão e procedência da reconvenção. Inconformismo da instituição financeira autora. Busca a procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da instituição financeira acolhido. Incontroversa inadimplência do requerido. Alegação de celebração de acordo para pagamento das parcelas em atraso. Ligação de terceiro recebida via aplicativo de mensagens "Whatsapp". Boleto obtido em canal não oficial da instituição financeira. Notória divergência de beneficiários indicados no boleto e nos dados para pagamento. Golpe do boleto falso. Fraude perpetrada por terceiro. Ausente indício de participação do banco na fraude. Inexistência de conduta ilícita da instituição financeira. que não pode ser responsabilizada por transação fraudulenta que se deu por ação de terceiro.Fortuito externo.Excludente de responsabilidade (artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor). Reconvenção. Danos morais não caracterizados. Ausência de ato ilícito da instituição financeira. Procedência da ação de busca e apreensão e improcedência da reconvenção. Inversão das verbas de sucumbência, com adequação em relação aos honorários de sucumbência da reconvenção. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003463-31.2024.8.26.0441; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025) Destaquei Assim, caracterizada está a hipótese de fortuito externo, consistente na ação de terceiros estelionatários, conjugada com a conduta imprudente do próprio autor, que não adotou as cautelas mínimas necessárias antes de efetuar o pagamento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a liminar anteriormente concedida. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 0005165-23.2024.8.26.0152

ID: 328413820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005165-23.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0005165-23.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO … Processo 0005165-23.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Das questões preliminares A autora compareceu aos autos informando não possuir endereço da requerida PREVENT PORTO, alegando ser uma empresa falsa, e requerendo que o processo prosseguisse somente contra o Banco do Brasil (fls. 48). Dessa forma, reconheço a desistência da ação em face da corré PREVENT PORTO BONIEK LTDA. Em relação ao Banco do Brasil, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. O banco, na qualidade de agente financeiro arrecadador, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual deixo de acolher a preliminar suscitada. Do mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a autora alega ter sido vítima de golpe mediante pagamento de falsa fatura emitida e enviada ao seu endereço, no valor de R$ 3.505,43, tendo como beneficiário a empresa PREVENT PORTO BONIEK LTDA. A autora sustenta que costumeiramente recebe suas faturas e realiza os pagamentos por meio do aplicativo do celular, tendo sido surpreendida com a cobrança de suposto seguro saúde que não contratou. Argumenta que a falsa fatura era similar à autêntica e que o banco deve ser responsabilizado pela fraude devido à falha de segurança em seus sistemas. O Banco do Brasil, em contestação, sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando ser mero intermediário de pagamentos, sem qualquer participação nos fatos. Alega ainda inexistência de ato ilícito e ausência de danos morais indenizáveis. É incontroverso que a autora efetuou o pagamento do boleto bancário no valor de R$ 3.505,43, através do aplicativo do Banco do Brasil, conforme comprovante de pagamento de fls. 8. O ponto controvertido refere-se à responsabilidade do banco requerido pelos danos suportados pela autora. A análise dos documentos juntados aos autos, particularmente o comprovante de pagamento de fls. 8, demonstra dados essenciais para a solução da lide. Conforme se observa no documento, constam claramente identificados: BENEFICIÁRIO: PREVENT PORTO BONIEK LTDA, NOME FANTASIA: PREVENT PORTO BONIEK LTDA, CNPJ: 56.937.858/0001-31 A fatura do cartão de crédito da autora, juntada às fls. 7, por sua vez, demonstra que o emissor legítimo é o Banco do Brasil S/A, com CNPJ 00.000.000/0001-91. O caso em análise configura típica hipótese do denominado "golpe do boleto falso", modalidade de fraude em que terceiros emitem boletos bancários falsos para obter vantagem ilícita de consumidores desavisados. A análise detida da prova documental demonstra que não houve falha na prestação de serviços pelo banco réu. O sistema bancário funcionou adequadamente, processando corretamente o pagamento conforme as informações inseridas pela própria autora. O golpe do boleto falso configura fraude externa ao sistema bancário, perpetrada por terceiros, não havendo indício de participação do banco na emissão do título fraudulento. A instituição financeira atua como mero agente arrecadador, repassando os valores ao beneficiário indicado no boleto. Como bem ressalta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Golpe do boleto falso. Reconvenção com pedido de reparação por danos morais. Respeitável sentença de improcedência da busca e apreensão e procedência da reconvenção. Inconformismo da instituição financeira autora. Busca a procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da instituição financeira acolhido. Incontroversa inadimplência do requerido. Alegação de celebração de acordo para pagamento das parcelas em atraso. Ligação de terceiro recebida via aplicativo de mensagens "Whatsapp". Boleto obtido em canal não oficial da instituição financeira. Notória divergência de beneficiários indicados no boleto e nos dados para pagamento. Golpe do boleto falso. Fraude perpetrada por terceiro. Ausente indício de participação do banco na fraude. Inexistência de conduta ilícita da instituição financeira. que não pode ser responsabilizada por transação fraudulenta que se deu por ação de terceiro.Fortuito externo.Excludente de responsabilidade (artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor). Reconvenção. Danos morais não caracterizados. Ausência de ato ilícito da instituição financeira. Procedência da ação de busca e apreensão e improcedência da reconvenção. Inversão das verbas de sucumbência, com adequação em relação aos honorários de sucumbência da reconvenção. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003463-31.2024.8.26.0441; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025) Destaquei Embora se reconheça a posição de vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, não se pode ignorar o dever de diligência mínima exigível na realização de transações financeiras. No caso concreto, a autora deveria ter observado que o beneficiário indicado no boleto (PREVENT PORTO BONIEK LTDA) não correspondia ao credor legítimo (Banco do Brasil S/A), conforme claramente demonstrado no comprovante de pagamento de fls. 8. Aplica-se ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que afasta a responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, configura-se hipótese de fortuito externo, consistente na fraude perpetrada por terceiros, sem qualquer participação do banco réu, afastando-se o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em relação à corré PREVENT PORTO BONIEK LTDA, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por desistência da ação, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001038-96.2025.8.26.0311

ID: 301833789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-96.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS PIRES NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

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MARCIO HENRIQUE BARALDO

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Processo 1001038-96.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco Carlos Pires Neves - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recu… Processo 1001038-96.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco Carlos Pires Neves - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) Veridiana Gimenes Gomes Guimarães, que deverá ser intimado(a) por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Designo o dia 27 DE junho DE 2025 às 15 h00 para realização da perícia, na sala de atendimento médico, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis, na Rua Porto Alegre, 1221, Centro, nesta cidade de Junqueirópolis - SP. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP), VICTÓRIA BARALDO DA SILVA (OAB 509959/SP)

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Processo nº 1001038-81.2025.8.26.0025

ID: 307415590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-81.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. DE T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001038-81.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Omisias de Toledo Braz em face de Banco Mercan… Processo 1001038-81.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Omisias de Toledo Braz em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, visando a exibição de contratos bancários. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se e cadastre-se. Requer o autor, em tutela de urgência, seja a parte ré seja compelida a apresentar, no prazo a ser estipulado por este douto juízo, os contratos que se encontram sob sua guarda e que são destacados nesta inicial, sob pena de multa diária, bem como a tramitação do feito em segredo de justiça, sob alegação de que os dados financeiros são sensíveis e a vulnerabilidade dos clientes. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não há prova inequívoca da abusividade da taxa de juros aplicada, tampouco da ausência de cláusula contratual que a estipule. A mera alegação de que a taxa contratada diverge da média de mercado não é suficiente, por si só, para justificar a intervenção judicial em sede de cognição sumária. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Do Pedido de Segredo de Justiça Nos termos do art. 189 do CPC, o segredo de justiça é medida excepcional, cabível em hipóteses taxativamente previstas, como nos casos que envolvam interesse público relevante, direito à intimidade ou proteção de menores. A presente demanda trata de relação contratual bancária comum, sem qualquer elemento que justifique a restrição de publicidade dos atos processuais. A alegação genérica de que os dados financeiros são sensíveis não é suficiente para afastar o princípio da publicidade processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça. No mais, destaco que se trata de relação de consumo, e frente à hipossuficiência econômica e informacional da parte autora, inverto, desde logo, o ônus da prova. Embora o patrono da parte autora tenha se manifestado pela dispensa da audiência de conciliação, entendo que a tentativa de autocomposição é medida que se impõe, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, especialmente em demandas que envolvem relação de consumo e contratos bancários, onde é possível a solução consensual. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 02 de outubro de 2025 às 10:45 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP, As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 42,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da justiça gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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