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Lenio Goncalves De Oliveira e outros x Acf Construcoes E Distribuidora Ltda e outros

ID: 333979684

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-81.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LENIO GONCALVES DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACF CONSTRUCOES E DISTRIBUIDORA LTDA DAM CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ADRIANA HELENA CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LASAS LONG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001038-81.2022.5.02.0065 RECORRENTE: LENIO GONCALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001038-81.2022.5.02.0065 RECORRENTE: LENIO GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DAM CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b16191e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001038-81.2022.5.02.0065 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: 1. LÊNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA 2. DAM CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIREL EMBARGADO: V. Acórdão nº 95e7ee8 Embargos declaratórios opostos pelo reclamante, Id. nº 9774b04, alegando a existência de erro material no dispositivo do acórdão embargado, no que tange ao valor da parcela relativa à indenização por danos materiais. Embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada, Id. nº 1e27e7d, inclusive para fins de prequestionamento, alegando a existência de omissão e contradição no Acórdão no que tange ao percentual de incapacidade rearbitrado e percentual de deságio aplicado. Tempestividade e regularidade processual observadas. Manifestação do autor (Id. nº 3578882) e da reclamada (Id. nº 103246b). É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, de forma que Rejeito o requerimento de não conhecimento dos embargos declaratórios da reclamada, feito na manifestação do autor (Id. nº 3578882). EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE Assiste razão ao reclamante, no que tange a ocorrência de erro material no dispositivo Acórdão embargado, o qual passo a sanar: Onde se lê no dispositivo: "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela terceira reclamada e pelo reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da terceira reclamada e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para: I) determinar que o pagamento da indenização por danos materiais (pensão mensal) seja realizado em parcela única, cujo cálculo será apurado sobre o importe de R$ 398,17, equivalente, aproximadamente, a 37% de R$ 1.886,97, com o início do pensionamento na data da juntada do laudo pericial aos autos e até o reclamante completar 76 anos de idade (limite da petição inicial), podendo ser acrescidos de juros e correção monetária; II) determinar a aplicação do deságio no valor da reparação material no percentual de 20% (vinte por cento), para as parcelas vincendas. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 390.000,00. Custas de R$ 7.800,00 a cargo das 1ª e 2ª reclamadas. A terceira ré é isenta." Passa-se a ler: "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela terceira reclamada e pelo reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da terceira reclamada e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para: I) determinar que o pagamento da indenização por danos materiais (pensão mensal) seja realizado em parcela única, cujo cálculo será apurado sobre o importe de R$ 698,17, equivalente, aproximadamente, a 37% de R$ 1.886,97, com o início do pensionamento na data da juntada do laudo pericial aos autos e até o reclamante completar 76 anos de idade (limite da petição inicial), podendo ser acrescidos de juros e correção monetária; II) determinar a aplicação do deságio no valor da reparação material no percentual de 20% (vinte por cento), para as parcelas vincendas. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 390.000,00. Custas de R$ 7.800,00 a cargo das 1ª e 2ª reclamadas. A terceira ré é isenta.". Acolho. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA No mérito a embargante não tem razão. As questões atinentes à majoração do percentual de incapacidade laboral e percentual de deságio restaram amplamente discutidas na fundamentação da decisão embargada, à luz dos elementos de convicção dos autos; legislação de regência e convicção deste Juízo sobre cada um dos temas trazidos à reanálise por meio dos presentes embargos de declaração. Especificamente quanto ao percentual da incapacidade laboral a decisão foi específica quanto aos motivos pelos quais entendeu majorar o percentual arbitrado na r. sentença de primeiro grau: "... Quanto aos danos materiais, existindo nexo causal entre a atitude negligente da empregadora e o acidente do trabalho, da qual resultou sequelas permanentes, com redução da capacidade laboral, deverá a reclamada responder pelo pagamento de indenização por danos materiais/pensão mensal. O pensionamento em questão tem por fundamento a conduta ilícita da reclamada que ocasionou a incapacidade permanente, com redução da capacidade laborativa. Outrossim, a incapacidade do autor é parcial e definitiva, tendo o perito concluído que o comprometimento físico patrimonial é equivalente a 25-49% - problema moderado (Tabela CIF) para ambas incapacidades - coluna e mão. Destaque-se que, ainda que, eventualmente, a incapacidade seja definitiva para o exercício da mesma atividade, não quer dizer que há incapacidade total para o labor. Portanto, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por dano material (pensão mensal), no percentual de 49% do último salário do autor. Outrossim, levando-se em consideração a conclusão do laudo médico no sentido de que o reclamante possui incapacidade laboral, e que parcial e definitiva tal condição possui nexo com as atividades desenvolvidas na reclamada (acidente típico do trabalho), causal tem-se que, de fato, sofreu prejuízo material, sendo devida a pensão mensal, no importe da média do percentual da tabela CIF para dano moderado, qual seja 37% da última remuneração do reclamante. Reformo no ponto." - fls. 863/864 - destaquei Ainda, nada há para ser acrescentado ou esclarecido por este Juízo acerca da questão do percentual de deságio aplicado, cujo valor é adotado por esta Turma julgadora, nos termos já explanados no Acórdão embargado. O que pretende a embargante, em verdade, é abordar questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento na reapreciação da causa e manutenção da decisão de 1º grau. Logo, a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Não vislumbro, no particular, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Destaque-se, outrossim, que está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a situação fática posta em Juízo, em especial ante os termos da fundamentação. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração das partes e ACOLHER os embargos declaratórios do reclamante, para, conferindo efeito modificativo ao V. Acórdão de Id. nº 95e7ee8corrigir o erro material constante no dispositivo que passa a ter a seguinte redação:"ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela terceira reclamada e pelo reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da terceira reclamada e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para: I) determinar que o pagamento da indenização por danos materiais (pensão mensal) seja realizado em parcela única, cujo cálculo será apurado sobre o importe de R$ 698,17, equivalente, aproximadamente, a 37% de R$ 1.886,97, com o início do pensionamento na data da juntada do laudo pericial aos autos e até o reclamante completar 76 anos de idade (limite da petição inicial), podendo ser acrescidos de juros e correção monetária; II) determinar a aplicação do deságio no valor da reparação material no percentual de 20% (vinte por cento), para as parcelas vincendas. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 390.000,00. Custas de R$ 7.800,00 a cargo das 1ª e 2ª reclamadas. A terceira ré é isenta" e REJEITAR os embargos declaratórios da primeira reclamada, mantendo, no mais, a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LENIO GONCALVES DE OLIVEIRA

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Lenio Goncalves De Oliveira e outros x Acf Construcoes E Distribuidora Ltda e outros

ID: 333979768

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-81.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LENIO GONCALVES DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACF CONSTRUCOES E DISTRIBUIDORA LTDA DAM CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ADRIANA HELENA CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LASAS LONG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001038-81.2022.5.02.0065 RECORRENTE: LENIO GONCALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001038-81.2022.5.02.0065 RECORRENTE: LENIO GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DAM CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b16191e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001038-81.2022.5.02.0065 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: 1. LÊNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA 2. DAM CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIREL EMBARGADO: V. Acórdão nº 95e7ee8 Embargos declaratórios opostos pelo reclamante, Id. nº 9774b04, alegando a existência de erro material no dispositivo do acórdão embargado, no que tange ao valor da parcela relativa à indenização por danos materiais. Embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada, Id. nº 1e27e7d, inclusive para fins de prequestionamento, alegando a existência de omissão e contradição no Acórdão no que tange ao percentual de incapacidade rearbitrado e percentual de deságio aplicado. Tempestividade e regularidade processual observadas. Manifestação do autor (Id. nº 3578882) e da reclamada (Id. nº 103246b). É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, de forma que Rejeito o requerimento de não conhecimento dos embargos declaratórios da reclamada, feito na manifestação do autor (Id. nº 3578882). EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE Assiste razão ao reclamante, no que tange a ocorrência de erro material no dispositivo Acórdão embargado, o qual passo a sanar: Onde se lê no dispositivo: "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela terceira reclamada e pelo reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da terceira reclamada e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para: I) determinar que o pagamento da indenização por danos materiais (pensão mensal) seja realizado em parcela única, cujo cálculo será apurado sobre o importe de R$ 398,17, equivalente, aproximadamente, a 37% de R$ 1.886,97, com o início do pensionamento na data da juntada do laudo pericial aos autos e até o reclamante completar 76 anos de idade (limite da petição inicial), podendo ser acrescidos de juros e correção monetária; II) determinar a aplicação do deságio no valor da reparação material no percentual de 20% (vinte por cento), para as parcelas vincendas. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 390.000,00. Custas de R$ 7.800,00 a cargo das 1ª e 2ª reclamadas. A terceira ré é isenta." Passa-se a ler: "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela terceira reclamada e pelo reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da terceira reclamada e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para: I) determinar que o pagamento da indenização por danos materiais (pensão mensal) seja realizado em parcela única, cujo cálculo será apurado sobre o importe de R$ 698,17, equivalente, aproximadamente, a 37% de R$ 1.886,97, com o início do pensionamento na data da juntada do laudo pericial aos autos e até o reclamante completar 76 anos de idade (limite da petição inicial), podendo ser acrescidos de juros e correção monetária; II) determinar a aplicação do deságio no valor da reparação material no percentual de 20% (vinte por cento), para as parcelas vincendas. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 390.000,00. Custas de R$ 7.800,00 a cargo das 1ª e 2ª reclamadas. A terceira ré é isenta.". Acolho. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA No mérito a embargante não tem razão. As questões atinentes à majoração do percentual de incapacidade laboral e percentual de deságio restaram amplamente discutidas na fundamentação da decisão embargada, à luz dos elementos de convicção dos autos; legislação de regência e convicção deste Juízo sobre cada um dos temas trazidos à reanálise por meio dos presentes embargos de declaração. Especificamente quanto ao percentual da incapacidade laboral a decisão foi específica quanto aos motivos pelos quais entendeu majorar o percentual arbitrado na r. sentença de primeiro grau: "... Quanto aos danos materiais, existindo nexo causal entre a atitude negligente da empregadora e o acidente do trabalho, da qual resultou sequelas permanentes, com redução da capacidade laboral, deverá a reclamada responder pelo pagamento de indenização por danos materiais/pensão mensal. O pensionamento em questão tem por fundamento a conduta ilícita da reclamada que ocasionou a incapacidade permanente, com redução da capacidade laborativa. Outrossim, a incapacidade do autor é parcial e definitiva, tendo o perito concluído que o comprometimento físico patrimonial é equivalente a 25-49% - problema moderado (Tabela CIF) para ambas incapacidades - coluna e mão. Destaque-se que, ainda que, eventualmente, a incapacidade seja definitiva para o exercício da mesma atividade, não quer dizer que há incapacidade total para o labor. Portanto, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por dano material (pensão mensal), no percentual de 49% do último salário do autor. Outrossim, levando-se em consideração a conclusão do laudo médico no sentido de que o reclamante possui incapacidade laboral, e que parcial e definitiva tal condição possui nexo com as atividades desenvolvidas na reclamada (acidente típico do trabalho), causal tem-se que, de fato, sofreu prejuízo material, sendo devida a pensão mensal, no importe da média do percentual da tabela CIF para dano moderado, qual seja 37% da última remuneração do reclamante. Reformo no ponto." - fls. 863/864 - destaquei Ainda, nada há para ser acrescentado ou esclarecido por este Juízo acerca da questão do percentual de deságio aplicado, cujo valor é adotado por esta Turma julgadora, nos termos já explanados no Acórdão embargado. O que pretende a embargante, em verdade, é abordar questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento na reapreciação da causa e manutenção da decisão de 1º grau. Logo, a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Não vislumbro, no particular, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Destaque-se, outrossim, que está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a situação fática posta em Juízo, em especial ante os termos da fundamentação. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração das partes e ACOLHER os embargos declaratórios do reclamante, para, conferindo efeito modificativo ao V. Acórdão de Id. nº 95e7ee8corrigir o erro material constante no dispositivo que passa a ter a seguinte redação:"ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela terceira reclamada e pelo reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da terceira reclamada e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para: I) determinar que o pagamento da indenização por danos materiais (pensão mensal) seja realizado em parcela única, cujo cálculo será apurado sobre o importe de R$ 698,17, equivalente, aproximadamente, a 37% de R$ 1.886,97, com o início do pensionamento na data da juntada do laudo pericial aos autos e até o reclamante completar 76 anos de idade (limite da petição inicial), podendo ser acrescidos de juros e correção monetária; II) determinar a aplicação do deságio no valor da reparação material no percentual de 20% (vinte por cento), para as parcelas vincendas. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 390.000,00. Custas de R$ 7.800,00 a cargo das 1ª e 2ª reclamadas. A terceira ré é isenta" e REJEITAR os embargos declaratórios da primeira reclamada, mantendo, no mais, a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAM CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI

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Felippe Moyses Felippe Gonçalves x Douglas Alex De Jesus Da Silva

ID: 304120228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001779-63.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONçALVES

Polo Passivo:

DOUGLAS ALEX DE JESUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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ERIC FABIANO GUETHI

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Processo 0001779-63.2022.8.26.0472 (processo principal 1001038-40.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Felippe Moyses Felippe Gonçalves - Douglas Alex de Jesus da Silva … Processo 0001779-63.2022.8.26.0472 (processo principal 1001038-40.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Felippe Moyses Felippe Gonçalves - Douglas Alex de Jesus da Silva - Vistos. A parte exequente pleiteia a penhora de parte do salário da parte executada para a satisfação pecuniária de seu crédito. DECIDO. É certo que a Corte Especial do Colendo STJ exarou no EResp 1.582.475/MG, em 03/10/2018, o entendimento de que a penhora de vencimentos é possível em situações excepcionais, devendo a questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial, observando-se a razoabilidade da medida em relação à remuneração percebida pelo devedor, de modo a não afrontar sua dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018. A hipótese dos autos não permite tal medida, pois eventual constrição salarial da parte executada implicaria em efetiva limitação à subsistência da parte, dado que ela recebe salário mensal inferior a três salários mínimos. Em casos tais, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do executado - Inconformismo da exequente - NÃO CABIMENTO - Em que pese o C. Superior Tribunal de Justiça ter relativizado a regra da impenhorabilidade dos salários, deve ser avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do devedor (EREsp nº 1.874.222/DF) - Hipótese em que o agravado tem salário mensal inferior a três salários mínimos, de modo que eventual constrição dos rendimentos implicaria efetiva limitação a sua subsistência - Impossibilidade de penhora de qualquer percentual do salário do agravado, no caso - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2021213-57.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido. Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e dil. Porto Ferreira, 13 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP), ERIC FABIANO GUETHI (OAB 303956/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Marlene Braz Da Cruz Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 306455988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-44.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE BRAZ DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001038-44.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Braz da Cruz Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. De início, homologo o laudo pericial acostado … Processo 1001038-44.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Braz da Cruz Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. De início, homologo o laudo pericial acostado aos autos porquanto atendidos seus requisitos formais e devidamente entregue a contento. O respectivo conteúdo é matéria de mérito e será oportunamente analisada. Serventia: expeça-se MLE ao perito em observância ao formulário de fls. 241/2. Cuida-se de ação proposta por MARLENE BRAZ DA CRUZ SILVA em face de BANCO BRADESCO. Em síntese a autora aduz que não contratou os empréstimos contrato nº 0123479479933 e nº 0123479480215. Requer a declaração de inexistência, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Compulsando-se os autos, bem como o SAJ, verifica-se a existência de indícios de advocacia predatória: (a) a parte autora está representada por escritório de advocacia (Manzieri Thomaz Advocacia) com sede em São Paulo (aproximadamente 600 km de distância entre a cidade da autora); (b) Além da presente demanda, há mais 2 distribuições nesta Comarca, em nome da autora e pelo mesmo escritório de advocacia, instruída com os mesmos documentos pessoais e idêntica procuração. Todas relativa a pedidos de indenização por danos matéria e moral decorrentes de relações contratuais: 1001045-36.2023 - com pedido de desistência da ação; 1001040-14.2023 - em sede recursal. (c) Em todas ações há pleito de demandar sob o manto da justiça gratuita. Diante dos fatos, considerando o COMUNICADO CG Nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, especificamente os enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. No mesmo sentido, relevante observar a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, em especial: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Desse modo, antes de passar ao julgamento do mérito, necessário constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual chamo o feito à ordem. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora, sob pena de extinção sem resolução do mérito: (a) juntar procuração específica com firma reconhecida. (b) juntar comprovante de residência em nome da autora, visto que o comprovante colacionado aos autos está em nome de terceiro. Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. (c) apresentar documentos comprobatórios da tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada x Fernando Henrique Tristão De Almeida

ID: 294187939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001038-57.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE TRISTãO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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SERGIO SCHULZE

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Processo 1001038-57.2024.8.26.0691 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Fe… Processo 1001038-57.2024.8.26.0691 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Fernando Henrique Tristão de Almeida - O réu deixou transcorrer o prazo sem cumprir a determinação anterior, para fins de regularização de sua representação processual, embora devidamente intimado na pessoa do advogado signatário da contestação, conforme certidões de fls. 305 e 306. Com efeito, não sendo regularizado o vício em sua representação processual, não há a ratificação do ato apresentado nos autos, no caso em tela, a contestação, importando em sua ineficácia, nos termos do art. 104, § 2º do CPC. Como se verifica dos autos, o réu apresentou procuração assinada via ZapSign, plataforma eletrônica não admitida para conferir sua validade, sendo oportunizada sua regularização, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Neste sentido, segue jurisprudência do E. TJSP: REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Insurgência do autor . REPRESENTAÇÃO. Juízo que, atento ao perfil da demanda, ordenou a juntada de procuração específica para este feito a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual . Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. A entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura contida na procuração juntada aos autos, não consta da lista de "Entidades Credenciadas" pelo ICP-Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, o que torna irregular, para não dizer inexistente, a representação jurídica da parte, formalidade esta indispensável para prosseguimento do feito. Emenda não atendida . O autor não apresentou justificativa para deixar de cumprir a ordem judicial, sendo certo que a irresignação contra a determinação deveria ser manifestada pela via recursal própria. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013754-90 .2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 24/01/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/01/2024) Assim, se a jurisprudência admite a extinção de processo em razão da inicial ter sido apresentada por meio de procuração irregular, mesma sorte há quanto à contestação desacompanhada de instrumento válido para representação processual do réu e cujo vício não é regularizado pela parte interessada no prazo assinalado pelo Juízo. Ademais, não tendo sido apresentada procuração válida e diante do decurso de prazo sem a regularização determinada, é ineficaz a contestação apresentada, de modo que outra solução não há se não aplicar o disposto no art. 76, § 1º, II do CPC, razão pela qual DECRETO A REVELIA DO RÉU e passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A função principal da alienação fiduciária é garantir as operações realizadas pelas empresas de crédito, financiamento e investimento. No caso sub judice, constata-se que o réu obteve da parte autora um crédito para financiar a compra de veículo, mas deixou de cumprir com a obrigação que lhe cabia, consistente no pagamento das parcelas. Nos termos da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, sendo que a parte autora comprovou, além da relação jurídica contratual (fls. 16/30), o inadimplemento da parte requerida (fls. 33/34). Deste modo, de rigor o acolhimento do pedido inicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONFIRMO a liminar, a qual determinou a busca e apreensão do bem, cuja propriedade plena fica consolidada em favor da parte autora, diante do decurso do prazo previsto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. Diante da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 489415/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento x Valdiva Da Silva Lima

ID: 293810014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011909-81.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

VALDIVA DA SILVA LIMA

Despacho

Advogados:

LETÍCIA FARIAS DOLAPCI

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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ABAETE DE PAULA MESQUITA

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DESPACHO Nº 1011909-81.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011909-81.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Apelada: Valdiva da Silva Lima (Justiça Gratuita) - DESPACHO Apelação Cível 1011909-81.2022.8.26.0606 (processo digital) Relator: Emílio Migliano Neto - rlm Apelante: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento Apelado: Valdiva da Silva Lima Juízo de origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Suzano Vistos. Fl. 276: requer o patrono da parte requerida, ora apelante, a realização de sustentação oral por meio videoconferência. O pedido não comporta acolhimento. Esclarece-se que este Tribunal de Justiça não dispõe de estrutura própria para que se possam fazer sessões híbridas. A respeito, confira-se a matéria Câmaras do TJSP retomam julgamentos presenciais. Anote-se que o Código de Processo Civil não faz alusão a direito do Advogado à realização de sessão telepresencial, mas, quando houver estrutura adequada, à realização de sustentação oral por telepresencial em sessão física, isso, repito, quando e se houver estrutura suficiente e como foi dito, não há. Aliás, o artigo 146, § 5º, do RITJSP é claro: § 5º - A sustentação oral por meio de videoconferência ou outro meio similar (art. 937, § 4º, do CPC) será feita conforme o recurso tecnológico regulamentado pelo Tribunal de Justiça, desde que o advogado a requeira até o dia anterior ao da sessão. Aliás, o próprio Órgão Especial deste Tribunal voltou a realizar suas sessões pelo modo presencial, e da mesma forma não conta com estrutura para sustentações orais por meio de teleconferência, exigindo que aqueles Advogados que pretendam sustentar suas teses em plenário o façam de modo também presencial. Por derradeiro, também o Superior Tribunal de Justiça retomou as sessões presenciais : A partir de 1º de abril, o STJ retoma integralmente sua atividade na modalidade presencial. Tanto as sessões da Corte Especial, quanto das seções e turmas voltam a ser realizadas na Corte. Assim também será com o Tribunal Pleno e o Conselho de Administração. A determinação é do presidente do STJ, ministro Humberto Martins. Pela regra, sessões por videoconferência poderão ser realizadas apenas em caráter excepcional, por determinação dos presidentes dos colegiados. Sustentações orais também deverão ser feitas presencialmente, e o Tribunal será aberto ao publico externo com 50% da capacidade. Nesse sentido, já restou julgado por esta Câmara julgadora: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA REJEITADO. Declaratória de ineXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA cumulada com pedidos de indenização por danos material e moral. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado com transferência do produto na conta de titularidade do consumidor. Devolução do produto disponibilizado mediante acordo na esfera administrativa, no entanto, os descontos continuaram. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor buscando a repetição do indébito na forma dobrada, a exclusão da determinação de compensação entre valores, e o reconhecimento da ocorrência de dano moral. Cabimento. A repetição do indébito na forma dobrada após a data de 30/03/2021 dispensa a comprovação da existência de má-fé, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. O dano moral está caracterizado. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Indenização cabível, com o arbitramento do valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da citação e juros de mora a partir da data do arbitramento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1001038-24.2022.8.26.0466; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). Nesses termos, manifestem-se as partes, em 5 dias, informando sobre eventual oposição ao julgamento virtual, que implicaria no julgamento presencial, quando então a parte interessada faria sua sustentação oral. Após, voltem imediatamente conclusos para deliberações necessárias. Intimem-se. São Paulo, 6 de junho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Advs: Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) - Letícia Farias Dolapci (OAB: 457586/SP) - 3º andar

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Bruno Cazella Barros x Fa Defumados Ltda

ID: 314925306

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-46.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAZELLA BARROS

Polo Passivo:

FA DEFUMADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIA SANTANA CAVALCANTE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001038-46.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: BRUNO CAZELLA BARROS RECLAMADO: FA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001038-46.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: BRUNO CAZELLA BARROS RECLAMADO: FA DEFUMADOS LTDA Destinatário: BRUNO CAZELLA BARROS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 03/09/2025 08:40. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CAZELLA BARROS

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Antonio Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 317757361

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001038-96.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDO ESCALERA

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ALESSANDRO VIANA

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LUCAS RONZA BENTO

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI CSAC 1001038-96.2025.5.02.0511 REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI CSAC 1001038-96.2025.5.02.0511 REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75a84fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 04 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 596ae19); Embargos de declaração (Id b483d51); Acórdão (Id 9be727e); Memoriais de cálculos (Id bee1a4b). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id bee1a4b) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 7.421,15 Juros TAXA LEGAL: R$ 8.079,04 Honorários advocatícios (10%): R$ 1.550,02 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 1.800,54 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/03/2025: R$ 18.850,75 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 302,22 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DA SILVA

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Antonio Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 317757415

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001038-96.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDO ESCALERA

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ALESSANDRO VIANA

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LUCAS RONZA BENTO

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI CSAC 1001038-96.2025.5.02.0511 REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI CSAC 1001038-96.2025.5.02.0511 REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75a84fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 04 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 596ae19); Embargos de declaração (Id b483d51); Acórdão (Id 9be727e); Memoriais de cálculos (Id bee1a4b). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id bee1a4b) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 7.421,15 Juros TAXA LEGAL: R$ 8.079,04 Honorários advocatícios (10%): R$ 1.550,02 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 1.800,54 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/03/2025: R$ 18.850,75 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 302,22 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1001038-52.2019.8.26.0038

ID: 315630850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001038-52.2019.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DURAFACE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA DURAPARTS COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON DOMÊNICO REZENDE DA SILVA

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WAGNER DE SOUZA LOPES

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TIAGO LUNARDI ALVES

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THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

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SHEILA TEOFILO RIBEIRO LOPES

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RONEI RICARDO FARIA

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RODRIGO FREITAS DE NATALE

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ROBERTO GREJO

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RAFAEL APOLINÁRIO BORGES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO

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PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OSWALDO KRIMBERG

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ORENIR ANTONIETA DOLFI

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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NATHALIA CAROLINE GOMES

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARILSON BARBOSA BORGES

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MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO

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LUCIANO DE CARVALHO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LETÍCIA EVANGELISTA TOLEDO

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LEANDRO LIMA DA ROCHA

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LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO

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KLEBER DEL RIO

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KELY CRISTINA ASSIS

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JULIO CESAR PETRONI

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JOSE MARIA DUARTE ALVARENGA FREIRE

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JOAO MARCOS LUCAS

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JEAN CARLOS NOGUEIRA

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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GULART DE MOURA SOUZA

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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GISLAINE CRISTINA BUENO SMANIA

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FREDERICO ALBERTO BLAAUW

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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FABIO DE BIAGI FREITAS

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ERIKA DANIELA NOIA MOURA

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EDERSON MARCELO VALENCIO

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DANIEL MARTINS ALVES

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CLAUDIA REGINA SAVIANO DO AMARAL

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CESAR RODRIGO NUNES

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAIO AMURI VARGA

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BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDRÉA APARECIDA ALVARENGA FREIRE

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA CLAUDIA FERNANDES MEDEIROS DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE GIMENES

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ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1001038-52.2019.8.26.0038 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Duraface Indústria e Comércio Ltda - - Duraparts Comercial Importacao e Export - Itaú Unibanco S/A - - Banco Indu… Processo 1001038-52.2019.8.26.0038 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Duraface Indústria e Comércio Ltda - - Duraparts Comercial Importacao e Export - Itaú Unibanco S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Laspro Consultores Ltda - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Belenus do Brasil S.a. - - Taegu Tools Comércio de Ferramentas Ltda - - Chiarottino e Nicoletti Sociedade de Advogados - - Soufer Industrial Ltda - - Conecta Transportes de Químicos e Equipamentos Industriais Ltda - - Comercio Atacadista de Mancais Paschoalon Ltda - - Action Agenciamento de Cargas Ltda - - Delta Manifolds Ltda - Me - - Rogério Ribeiro - - Newport Steel Industria e Comercio Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Tca Participações Limited - - Ritec Comercial e importadora Ltda - - Sensata Importadora de Produtos Industrial Eireli - - Tracan Máquinas e Sistemas para Agricultura Ltda Marcela Bruna Pavam - - Palma, de Natale & Teracin Assessoria e Consultoria S/s Ltda. - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Transmazon Tranportes e Comercio Ltda - - Aurotec Industrial Ltda - - Durum do Brasil Importação, Comércio e Exportação Ltda. - - Sabio Industria e Comercio de Peças e Serviços Ltda - - Ronaldo Alexandre Correa - - Roberto Duarte - - Credit Brasil Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Não Padronizado - - Alan Carvalho Lima de Souza - - Br Cabos Comercial Ltda. e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Kestra Universal Soldas Industria e Comercio Importação e Exportação Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Brasilux Tintas Técnicas Ltda - - Parkits Vedações Hidráulicas e Pneumáticas Ltda - - Rei Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda. - - Tramontina S/A Cutelaria - - Incotep Industria Comercio de Tubos Especiais Precisão Ltda e outros - Sabio Industria e Comercio de Peças e Serviços Ltda - - Espólio de João Zangrandi Neto e outros - Fls. 5396/5397: manifeste-se o credor Roberto Duarte. Diante da certidão de fls. 5399, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, relativa às custas processuais remanescentes, em desfavor das recuperandas. Fls. 5404/5405: Defiro a habilitação do Espólio de João Zangrandi Neto. Intime-se. - ADV: CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO (OAB 409891/SP), FABIO DE BIAGI FREITAS (OAB 276033/SP), ANA CLAUDIA FERNANDES MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 338992/SP), WAGNER DE SOUZA LOPES (OAB 456915/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), SHEILA TEOFILO RIBEIRO LOPES (OAB 456911/SP), LEANDRO LIMA DA ROCHA (OAB 406374/SP), NATHALIA CAROLINE GOMES (OAB 467630/SP), HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP), ANDRÉA APARECIDA ALVARENGA FREIRE (OAB 328092/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), OSWALDO KRIMBERG (OAB 106954/SP), JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GULART DE MOURA SOUZA (OAB 371342/SP), DANIEL MARTINS ALVES (OAB 291032/SP), LETÍCIA EVANGELISTA TOLEDO (OAB 369661/SP), JEAN CARLOS NOGUEIRA (OAB 297252/SP), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), LUCIANO DE CARVALHO (OAB 366544/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 277021/SP), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), GISLAINE CRISTINA BUENO SMANIA (OAB 342194/SP), WASHINGTON DOMÊNICO REZENDE DA SILVA (OAB 405653/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS (OAB 209606/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), KELY CRISTINA ASSIS (OAB 194471/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP), ORENIR ANTONIETA DOLFI (OAB 183450/SP), ALEXANDRE GIMENES (OAB 181085/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), EDERSON MARCELO VALENCIO (OAB 125704/SP), CLAUDIA REGINA SAVIANO DO AMARAL (OAB 124384/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), RONEI RICARDO FARIA (OAB 253164/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), JOSE MARIA DUARTE ALVARENGA FREIRE (OAB 64398/SP), ERIKA DANIELA NOIA MOURA (OAB 242909/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOAO MARCOS LUCAS (OAB 90819/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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