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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 331157138

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002233-40.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1002233-40.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1002233-40.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83355ea proferida nos autos. AP 1002233-40.2024.5.02.0386 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 03fda5b; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 84751e8). Regular a representação processual (Id 36b9bab e 362de73 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): O recorrente aduz possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "Trata-se a presente demanda de execução provisória de ação coletiva - 1002222.75.2014.502.0381 - a qual tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Osasco, e que reconheceu o direito dos substituídos processuais ao recebimento de intervalo interjornada, previsto no art. 66, da CLT. Tal ação foi objeto de recurso, sendo que o acórdão regional ratificou tal condenação, conforme se verifica à fl. 76 e seguintes. Pois bem. Iniciada a execução, o sindicato-exequente arrolou, em ações distintas, grupos de substituídos de 30 associados, a fim de "facilitar" o cumprimento da referida ação coletiva, já que esta beneficia mais de oito mil funcionários. Todavia, o julgador de origem entendeu por bem extinguir a demanda sem resolução de mérito, nos seguintes termos: "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002222- 75.2014.5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Arquive-se." (sic, fl. 466). Bem por isso, agravou de petição o sindicato-exequente, insistindo que possui legitimidade ativa "ad causam", e que o agrupamento dos substituídos em blocos de 30 associados visa, justamente, ao facilitamento do cumprimento da ação coletiva, que conta com mais de oito mil beneficiados, repita-se. Porém, correta a decisão de origem. Vejamos: De início, cabe destacar que não se está a discutir judicialmente quanto à legitimidade ativa "ad causam" do sindicato-agravante. Esta é clara, expressa e inegável, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Pelo âmago, sustenta o agravante que a execução da ação coletiva pode prosseguir da forma como proposta na petição inicial (em grupos de trinta associados), afirmando que a individualização literal mostra-se como ônus excessivo para a própria máquina judicial, já que o direito reconhecido é homogêneo a todos os beneficiados. No entanto, a carta celetista é omissa em relação à execução das ações coletivas, aplicando-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, conforme autoriza o artigo 769 consolidado. Assim, no caso de ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, como na hipótese, o artigo 97, do CDC, estabelece que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82", facultando a lei que a execução seja promovida individual ou coletivamente. "In casu", mesmo tendo sido reconhecido direito homogêneo - intervalo interjornada - tal título apenas estabelece uma responsabilização genérica do réu, não dispondo, todavia, acerca da situação individualizada dos titulares materiais desses interesses, cabendo a estes o ônus de provar, de maneira particularizada, o "quantum" são credores desse direito reconhecido na sentença coletiva, por meio de ação de liquidação individual de sentença, sujeita a livre distribuição. Veja-se que a própria exordial da ação coletiva traz importes diferenciados entre os empregados substituídos: fl. 22 - Manoel Messias Melo da Silva (2,52 horas); fl. 26 - Josemar Jezus de Oliveira (2h); fl. 28 - Robson Geraldo Custódio (1h45). É incontestável, assim, a necessidade de individualização das execuções da referida ação coletiva, a fim de se evitar não só o pagamento em duplicidade por parte do réu, como o enriquecimento ilícito por parte dos exequentes. Referida liquidação individual deverá ser promovida pelos trabalhadores ou seus sucessores, conforme art. 97, da Lei nº 8.078/90, admitida a representação pela entidade sindical, em autos próprios. Destaque-se, inclusive, que o art. 98, da Lei nº 8.078/90, quando trata da ação para execução coletiva, pressupõe a liquidação já realizada, o que, inclusive, não é o caso destes autos. Corrobora-se que a liquidação nos autos desta ação coletiva resultaria, de fato, em excessivo tumulto processual, bem como dificultaria a tramitação célere do feito, conforme trazido no seguinte entendimento jurisprudencial: "DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "APELAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL - LEGITIMIDADE DO SINDICATO NA EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial da execução individual de sentença (art. 295, III c/c art. 267, I, do CPC), sob o fundamento de que, estando pendente de julgamento o recurso interposto nos embargos opostos à execução iniciada nos autos da ação coletiva, resta caracterizada a duplicidade de execuções. 2. Nos casos em que atua na condição de substituto processual, segundo faculdade conferida pelo disposto no art. 8º, III, da CRFB/88 e no art. 3 o da Lei n° 8.073/90, o sindicato defende os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, visando obter sentença condenatória de caráter genérico, nos termos do art. 95 do CDC. In casu, somente o sindicato integrou o polo ativo da ação em que se constituiu o título executivo que se pretende executar. Assim, a atuação do sindicato na ação coletiva foi nitidamente de defesa dos servidores da UFRJ, filiados à época ou não. 3. É ampla a legitimação conferida aos sindicatos para representá-los, independentemente de filiação ou não dos trabalhadores à entidade, cabendo às entidades/organizações sindicais a defesa dos direitos e dos interesses, sejam coletivos ou individuais, de toda a categoria de trabalhadores, inclusive em questões judiciais ou em questões administrativas. Adaptando-se a orientação acima ao caso concreto, depreende-se que, uma vez que o sindicato-agravante detém a legitimidade extraordinária para a certificação do direito coletivo, na fase cognitiva, em prol de todos os trabalhadores da categoria, esta legitimidade extraordinária persiste, também, em sua fase executiva. 4. A sentença proferida em ação coletiva toma certa a obrigação em relação a cada um dos substituídos, estando pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que a execução deverá ser ajuizada individualmente ou em pequenos grupos, e que o Juízo competente será determinado por livre distribuição, sob pena da Vara em que foi proferida a sentença de procedência ficar sobrecarregada com o volume da execução em detrimento dos demais jurisdicionados. 5. Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Precedentes STJ. 6. A despeito de as ações coletivas produzirem efeitos erga omnes ou ultra partes, estes efeitos dependem de manifestação dos indivíduos interessados, habilitando-se, oportunamente, na fase da execução da sentença. Isto significa que os efeitos das sentenças proferidas nas ações coletivas não se aplicam àqueles que tenham ajuizado ações individuais e não tenham optado pela suspensão do processo. 7. Os nomes dos substituídos devem ser mantidos na autuação da execução, ao lado do sindicato, possibilitando a verificação de eventual litispendência e coisa julgada pelo sistema de distribuição processual, quando do retorno dos autos da ação coletiva à Vara de origem. 8. A ação objetivando a satisfação do direito reconhecido na sentença condenatória genérica, proferida em ação coletiva, não é uma ação de execução comum, possuindo elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material. Desse modo, em que pese à atuação do sindicato na ação coletiva ter sido em defesa da categoria, na execução autônoma da sentença, devem ser apresentados todos os documentos necessários para comprovar que os servidores e/ou pensionistas indicados na petição inicial ostentam a qualidade de substituídos abrangidos pelo título proferido no processo coletivo, além daqueles indispensáveis a qualquer execução individual de sentença coletiva. 9 Sentença anulada. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida." O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LXXVIII; 8º, III e 37, caput, da Constituição. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado com a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de execução individual de sentença proferida em ação Veja-se, nesse sentido, a ementa do ARE coletiva.925.740 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL POSSIBILIDADE JURÍDICA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes." Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator (RE 1057670/RJ, Relator Min. Roberto Barroso, julgamento em 01/08/2017, publicado no DJe em 09/08/2017)". Desta feita, correta a decisão de origem, no sentido de que a liquidação e execução da sentença coletiva se dê de forma individualizada, em processos autônomos, por meio de livre distribuição, que deverão ser ajuizados pelos trabalhadores interessados ou pela entidade sindical, nos termos do art. 82 e 98, §2º do CDC. Mantenho." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1001725-96.2025.8.26.0562

ID: 304584430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001725-96.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE SOUSA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001725-96.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria da Conceição de Sousa Correia - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 … Processo 1001725-96.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria da Conceição de Sousa Correia - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública estadual e ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de cobrança pleiteando a incidência do valor do abono de permanência no cálculo da licença prêmio em pecúnia, além da condenação da ré ao pagamento das diferenças pretéritas. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sustentando que o abono de permanência não pode compor a base de cálculo da licença prêmio, por tratar-se de verba transitória e eventual (fls. 98), que consiste na mera devolução de desconto previdenciário (fls. 97). O abono de permanência está previsto no artigo 40, §19, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003, cujo teor foi reproduzido no artigo 126, da Constituição Estadual, a saber: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Portanto, preenchidas as exigências para a aposentadoria voluntária, o servidor público que opte por permanecer em atividade passa a ter direito adquirido a um abono de permanência, que corresponde à restituição do mesmo valor que se desconta a título de contribuição previdenciária. Destarte, constitui vantagem de caráter específico. Ainda assim, é cabível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, pois compõe o patrimônio do servidor. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e do C. Tribunal de Justiça de São Paulo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1795795/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). Licença-prêmio e férias não gozadas. Abono permanência. Base de cálculo. Inclusão. Possibilidade: O abono permanência compõe a base de cálculo da licença-prêmio e das férias indenizadas (TJSP; Agravo de Instrumento 3002454-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2022; Data de Registro: 16/04/2022). No mesmo sentido: Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo da licença-prêmio indenizada e terço constitucional de férias. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005222-18.2022.8.26.0597; Relator (a): Cassio Ortega de Andrade; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Recurso inominado - Abono de permanência - Norma autoaplicável - Natureza remuneratória - Repercussão em férias e licença prêmio - Possibilidade - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001242-42.2023.8.26.0625; Relator (a): Mateus Veloso Rodrigues Filho; Órgão Julgador: 2º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). Recurso inominado. Recálculo do "Abono de Permanência". Incidência em relação às verbas de caráter remuneratório. Sentença de procedência mantida. Prequestionamento. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002472-02.2023.8.26.0664; Relator (a): Melissa Bethel Molina; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO. Possibilidade. Verba de caráter remuneratório. Jurisprudência tranquila sobre a possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1050581-82.2022.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). Cumpre ressaltar, ainda, que o presente caso não se ajusta à tese fixada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 (fls. 98/99), vez que o incidente de uniformização refere-se à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte, destoando do objeto da presente ação. Além disso, importa também considerar que o caráter transitório do abono de permanência não afasta a sua natureza remuneratória, e que a base de cálculo do Imposto de Renda é "mais abrangente qua a base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte dos servidores estaduais", conforme fundamento explicitado pelo Eminente Relator do referido incidente de uniformização, Rubens Hideo Arai. A questão foi abordada em julgado com a seguinte ementa: Recurso inominado. Servidora estadual. Inclusão do abono de permanência no cálculo de férias indenizadas e terço de férias. Verba de natureza remuneratória, cessando apenas com a aposentadoria. Inexistência de interrupção do pagamento durante a atividade. PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 que excluiu, apenas, o abono no cálculo de adicionais por tempo de serviço, sem tratar da matéria em discussão. Distinguishing. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Recurso Inominado Cível nº 1001043-15.2023.8.26.0562, Quinta Turma Cível - Santos do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Thomaz Corrêa Farqui, v.u., j. em 25 de setembro de 2023; Thomaz Corrêa Farqui - grifo nosso). Desta forma, faz jus a autora ao recebimento da licença prêmio em pecúnia com a inclusão, na base de cálculo, do abono de permanência, condenando-se a ré ao pagamento das diferenças vencidas. Importante destacar que a licença prêmio em pecúnia possui natureza indenizatória, de modo que não deve sofrer incidência dos descontos fiscais. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a inclusão do abono de permanência no cálculo da licença prêmio em pecúnia paga à autora, apostilando-se tal direito; b) condenar a ré ao pagamento da diferença decorrente da inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio em pecúnia, no valor de R$ 6.496,58 (seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação (planilha de fls. 88/89), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a janeiro de 2025 (fls. 87), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 325731952

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002123-53.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002123-53.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002123-53.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aad60c9 proferida nos autos. AP 1002123-53.2024.5.02.0382 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 03a1846; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ecd04e1). Regular a representação processual (Id ddfa708 e 858a7d8 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se observa ofensa ao art. 93, IX, da CF. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que impedir a execução Plúrima elencada pelo Sindicato/Recorrente viola expressamente a coisa julgada estabelecida no título executivo, que bem é clara ao estabelecer que “a liquidação deverá ser realizada por artigos, de forma individual ou coletiva”. Consta do v. acórdão: Execução de sentença coletiva - Bloco de substituídos O Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região propôs, em nome de trinta substituídos, a presente execução, em autos apartados, do título executivo judicial obtido na ação coletiva 1002240-87.2014.5.02.0384, em que a ré foi condenada ao pagamento de descansos semanais remunerados e reflexos, além de multas normativas e indenização por dano moral coletivo. Porém, o Juízo a quo indeferiu liminarmente a petição inicial, julgando extinta a ação, tendo em vista a quantidade de substituídos: "A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." (id. eb019c6) À análise das razões recursais. Em primeiro lugar, não se discute a ampla legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos interesses dos trabalhadores da categoria por ele representada, inclusive como substituto processual, até mesmo em execuções coletivas ou individuais. Não é disso que tratou a sentença agravada, sendo impertinente, portanto, a invocação genérica do artigo 8º, III, da CF e da tese firmada no Tema 823 de Repercussão Geral. Na realidade, o cerne da controvérsia reside na conveniência do procedimento instaurado pelo sindicato, do ponto de vista da celeridade e da economia processuais, e na sua compatibilidade com as decisões proferidas na ação coletiva. Da análise do processo principal, que já conta com mais de 27.000 folhas, verifica-se que, após o trânsito em julgado da condenação, a execução se iniciou pela modalidade coletiva, porém com inúmeras dificuldades para a liquidação dos créditos dos milhares de substituídos. Então, em 22/09/2022, o Juízo condutor enfim determinou o desmembramento da execução coletiva e a livre distribuição de ações individuais: "Considerando que os títulos deferidos se referem a situações individualizadas de um número muito grande de trabalhadores conforme documentos de fls. 26.550 a 26.801, resta inviável a liquidação nos presentes autos de ação coletiva. Assim sendo, deverá cada substituído promover a liquidação individualizada da sentença.Vale ressaltar, que inexiste prevenção deste Juízo prolator da sentença proferida em sede de ação coletiva, conforme jurisprudência abaixo: (...)" (id. d0383f4 dos autos principais - grifei) A decisão foi mantida pelo acórdão que julgou os agravos de petição das partes, consoante os seguintes fundamentos: "B - Do desmembramento A análise do feito mostra a complexidade de se manter a liquidação /execução concentrada na presente ação civil. Inicialmente, destaque-se que para a produção de um único ato (apresentação de cálculos), a executada levou mais de seis meses para fazê-lo, sendo que normalmente o ato é produzido em 10 dias. Na sequência, o sindicato autor impugnou a planilha de cálculos da executada, mas deixou de apresentar os valores que entendia corretos. Aduziu de forma genérica que alguns substituídos não tiveram seus valores liquidados. A executada, por sua vez, esclareceu que nem todos os substituídos terão direito a algum valor em razão da aplicação da prescrição bienal e quinquenal deferida no título executivo. Mencionou o nome de alguns substituídos, de forma exemplificativa. É evidente que a conferência dos cálculos, ainda mais da forma em que as partes se manifestam, torna inviável a execução concentrada em processo único, porque há necessidade do exame de situações particulares de cada empregado. Pontue-se que, se por um lado o título executivo não determinou a execução de forma individual, por outro também não determinou que ocorresse de forma coletiva. Nesse ponto, o acórdão proferido foi absolutamente claro em estabelecer que incumbiria ao juízo de execução definir a melhor forma para se processar a liquidação e execução. Logo, a determinação agravada não ofende a coisa julgada. (...) Logo, a lei não estabelece que a execução seja concentrada no juízo em que prolatada a sentença na ação coletiva. No campo prático, nem há conveniência nisso, diante do elevadíssimo número de substituídos (a Reclamada fala em mais de oito mil substituídos), que postergaria por prazo insuportável a execução da sentença, sendo ainda necessário atentar para o fato de que tal execução gigantesca sobrecarregaria de forma inaceitável apenas uma unidade judiciária, em prejuízo de todos os demais processos que lá tramitam. Destaco que a execução demandará a análise individual da situação de cada empregado, salário, cartão de ponto, etc. Inclusive, atualmente o processo já tem vinte e sete mil páginas e a execução mal foi iniciada. A tese de que os empregados, por medo de retaliação, deixariam de executar a sentença, o que geraria enriquecimento ilícito da Reclamada, não tem qualquer amparo fático, tratando-se de mera suposição. Por outro lado, a tese da Reclamada, de que as oito mil execuções individuais lhe causariam grande transtorno também não pode ser aceita, porque igualmente destituída de amparo fático, haja vista que a execução individual e a coletiva, num certo grau, são igualmente trabalhosas. (...)" (id. 37ed964 dos autos principais - grifei) Ambas as partes interpuseram recursos de revista e agravos de instrumento, que atualmente aguardam julgamento perante a 7ª Turma do TST, sendo que o ente sindical, nos seus recursos, insiste pela execução na modalidade coletiva, ou seja, pela continuidade da liquidação nos próprios autos principais. Nada obstante, vê-se que agora o sindicato, "de forma livre e espontânea" (razões recursais - id. b20927a / fl. 1.219), resolveu passar a distribuir execuções apartadas em blocos, sem nem mesmo aguardar o desfecho dos recursos interpostos na ação coletiva, nos quais defende solução processual totalmente diversa, o que caracteriza, à evidência, comportamento contraditório (venire contra factum proprium), rechaçado pelo ordenamento jurídico. Além disso, como visto, o Juízo da ação coletiva - referendado pelo Tribunal - determinou, de modo expresso, a livre distribuição de liquidações individuais, enfatizando a complexidade das circunstâncias fáticas individuais de cada trabalhador, do que não se extrai, por certo, autorização para o "meio termo" pretendido pelo sindicato, com o agrupamento dos substituídos em blocos de trinta. Aliás, nota-se que a inicial atribui exatamente o mesmo valor ao crédito de cada exequente (R$ 17.794,05), a partir de rateio que leva em conta um "total apurado" referente a 1328 substituídos (id. 987735a e ss). Ademais, fica claro que o agrupamento das exequentes não segue outro critério senão o da ordem alfabética, já que todas as substituídas nesta ação têm o nome "Maria". Mediante consulta às bases públicas de dados de processos da 2ª Região, constata-se que o mesmo procedimento foi seguido pelo agravante em dezenas de outras ações de liquidação e execução, todas com o mesmo destino desta. Em vez de facilitar o exercício do direito de defesa pela parte contrária e fomentar a celeridade processual e a racionalização de procedimentos, o caminho escolhido seguramente acaba por gerar o efeito oposto, com tumulto processual e pulverização, entre unidades jurisdicionais distintas, de ações que não são realmente individuais, encerrando, ao contrário, controvérsias fáticas e jurídicas envolvendo uma elevada quantidade de substituídos. Por tais fundamentos, mostra-se correta a decisão que indeferiu o processamento da execução nos moldes pretendidos, isto é, sem amparo nas decisões proferidas nos autos principais e em descompasso com os princípios que informam a execução de sentença coletiva. Tratando-se de processo de execução sujeito ao microssistema legislativo de tutela coletiva, não se aplicam com o mesmo rigor as disposições do Código de Processo Civil quanto à petição inicial da fase de conhecimento do procedimento comum e ao seu indeferimento (artigos 319 a 321 e artigos 330 e 331). Nesse sentido, por exemplo, o artigo 19 da LACP, ao estabelecer que "Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições". Consequentemente, tampouco haveria de se falar em concessão de prazo para que a parte emendasse a inicial, por se tratar de vício insanável, que só se resolveria com o ajuizamento de nova demanda e com a completa alteração do polo ativo. Nego provimento ao agravo. Permanecem incólumes os artigos 10, 319, 320, 321, 330 e 924, I, do CPC; 97 e 98 do CDC; e 5º, LXXVIII, e 8º, III, da CF, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento (artigo 1.026, §2º, do CPC). Por fim, em que pese o desprovimento do recurso, não vislumbro a caracterização inequívoca de qualquer das hipóteses contidas no artigo 793-B da CLT, de modo que improcede o pedido da agravada de condenação da agravante por litigância de má-fé. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Alegação(ões): Sustenta que o sindicato tem legitimidade ampla e irrestrita para defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que em primeiro lugar, não se discute a ampla legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos interesses dos trabalhadores da categoria por ele representada, inclusive como substituto processual, até mesmo em execuções coletivas ou individuais. Não é disso que tratou a sentença agravada, sendo impertinente, portanto, a invocação genérica do artigo 8º, III, da CF e da tese firmada no Tema 823 de Repercussão Geral, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Sustenta que a oposição de embargos não tinha intuito protelatório, devendo, portanto, o Acórdão ser alvo de reforma neste ponto. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 325731971

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002123-53.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002123-53.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002123-53.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aad60c9 proferida nos autos. AP 1002123-53.2024.5.02.0382 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 03a1846; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ecd04e1). Regular a representação processual (Id ddfa708 e 858a7d8 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se observa ofensa ao art. 93, IX, da CF. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que impedir a execução Plúrima elencada pelo Sindicato/Recorrente viola expressamente a coisa julgada estabelecida no título executivo, que bem é clara ao estabelecer que “a liquidação deverá ser realizada por artigos, de forma individual ou coletiva”. Consta do v. acórdão: Execução de sentença coletiva - Bloco de substituídos O Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região propôs, em nome de trinta substituídos, a presente execução, em autos apartados, do título executivo judicial obtido na ação coletiva 1002240-87.2014.5.02.0384, em que a ré foi condenada ao pagamento de descansos semanais remunerados e reflexos, além de multas normativas e indenização por dano moral coletivo. Porém, o Juízo a quo indeferiu liminarmente a petição inicial, julgando extinta a ação, tendo em vista a quantidade de substituídos: "A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." (id. eb019c6) À análise das razões recursais. Em primeiro lugar, não se discute a ampla legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos interesses dos trabalhadores da categoria por ele representada, inclusive como substituto processual, até mesmo em execuções coletivas ou individuais. Não é disso que tratou a sentença agravada, sendo impertinente, portanto, a invocação genérica do artigo 8º, III, da CF e da tese firmada no Tema 823 de Repercussão Geral. Na realidade, o cerne da controvérsia reside na conveniência do procedimento instaurado pelo sindicato, do ponto de vista da celeridade e da economia processuais, e na sua compatibilidade com as decisões proferidas na ação coletiva. Da análise do processo principal, que já conta com mais de 27.000 folhas, verifica-se que, após o trânsito em julgado da condenação, a execução se iniciou pela modalidade coletiva, porém com inúmeras dificuldades para a liquidação dos créditos dos milhares de substituídos. Então, em 22/09/2022, o Juízo condutor enfim determinou o desmembramento da execução coletiva e a livre distribuição de ações individuais: "Considerando que os títulos deferidos se referem a situações individualizadas de um número muito grande de trabalhadores conforme documentos de fls. 26.550 a 26.801, resta inviável a liquidação nos presentes autos de ação coletiva. Assim sendo, deverá cada substituído promover a liquidação individualizada da sentença.Vale ressaltar, que inexiste prevenção deste Juízo prolator da sentença proferida em sede de ação coletiva, conforme jurisprudência abaixo: (...)" (id. d0383f4 dos autos principais - grifei) A decisão foi mantida pelo acórdão que julgou os agravos de petição das partes, consoante os seguintes fundamentos: "B - Do desmembramento A análise do feito mostra a complexidade de se manter a liquidação /execução concentrada na presente ação civil. Inicialmente, destaque-se que para a produção de um único ato (apresentação de cálculos), a executada levou mais de seis meses para fazê-lo, sendo que normalmente o ato é produzido em 10 dias. Na sequência, o sindicato autor impugnou a planilha de cálculos da executada, mas deixou de apresentar os valores que entendia corretos. Aduziu de forma genérica que alguns substituídos não tiveram seus valores liquidados. A executada, por sua vez, esclareceu que nem todos os substituídos terão direito a algum valor em razão da aplicação da prescrição bienal e quinquenal deferida no título executivo. Mencionou o nome de alguns substituídos, de forma exemplificativa. É evidente que a conferência dos cálculos, ainda mais da forma em que as partes se manifestam, torna inviável a execução concentrada em processo único, porque há necessidade do exame de situações particulares de cada empregado. Pontue-se que, se por um lado o título executivo não determinou a execução de forma individual, por outro também não determinou que ocorresse de forma coletiva. Nesse ponto, o acórdão proferido foi absolutamente claro em estabelecer que incumbiria ao juízo de execução definir a melhor forma para se processar a liquidação e execução. Logo, a determinação agravada não ofende a coisa julgada. (...) Logo, a lei não estabelece que a execução seja concentrada no juízo em que prolatada a sentença na ação coletiva. No campo prático, nem há conveniência nisso, diante do elevadíssimo número de substituídos (a Reclamada fala em mais de oito mil substituídos), que postergaria por prazo insuportável a execução da sentença, sendo ainda necessário atentar para o fato de que tal execução gigantesca sobrecarregaria de forma inaceitável apenas uma unidade judiciária, em prejuízo de todos os demais processos que lá tramitam. Destaco que a execução demandará a análise individual da situação de cada empregado, salário, cartão de ponto, etc. Inclusive, atualmente o processo já tem vinte e sete mil páginas e a execução mal foi iniciada. A tese de que os empregados, por medo de retaliação, deixariam de executar a sentença, o que geraria enriquecimento ilícito da Reclamada, não tem qualquer amparo fático, tratando-se de mera suposição. Por outro lado, a tese da Reclamada, de que as oito mil execuções individuais lhe causariam grande transtorno também não pode ser aceita, porque igualmente destituída de amparo fático, haja vista que a execução individual e a coletiva, num certo grau, são igualmente trabalhosas. (...)" (id. 37ed964 dos autos principais - grifei) Ambas as partes interpuseram recursos de revista e agravos de instrumento, que atualmente aguardam julgamento perante a 7ª Turma do TST, sendo que o ente sindical, nos seus recursos, insiste pela execução na modalidade coletiva, ou seja, pela continuidade da liquidação nos próprios autos principais. Nada obstante, vê-se que agora o sindicato, "de forma livre e espontânea" (razões recursais - id. b20927a / fl. 1.219), resolveu passar a distribuir execuções apartadas em blocos, sem nem mesmo aguardar o desfecho dos recursos interpostos na ação coletiva, nos quais defende solução processual totalmente diversa, o que caracteriza, à evidência, comportamento contraditório (venire contra factum proprium), rechaçado pelo ordenamento jurídico. Além disso, como visto, o Juízo da ação coletiva - referendado pelo Tribunal - determinou, de modo expresso, a livre distribuição de liquidações individuais, enfatizando a complexidade das circunstâncias fáticas individuais de cada trabalhador, do que não se extrai, por certo, autorização para o "meio termo" pretendido pelo sindicato, com o agrupamento dos substituídos em blocos de trinta. Aliás, nota-se que a inicial atribui exatamente o mesmo valor ao crédito de cada exequente (R$ 17.794,05), a partir de rateio que leva em conta um "total apurado" referente a 1328 substituídos (id. 987735a e ss). Ademais, fica claro que o agrupamento das exequentes não segue outro critério senão o da ordem alfabética, já que todas as substituídas nesta ação têm o nome "Maria". Mediante consulta às bases públicas de dados de processos da 2ª Região, constata-se que o mesmo procedimento foi seguido pelo agravante em dezenas de outras ações de liquidação e execução, todas com o mesmo destino desta. Em vez de facilitar o exercício do direito de defesa pela parte contrária e fomentar a celeridade processual e a racionalização de procedimentos, o caminho escolhido seguramente acaba por gerar o efeito oposto, com tumulto processual e pulverização, entre unidades jurisdicionais distintas, de ações que não são realmente individuais, encerrando, ao contrário, controvérsias fáticas e jurídicas envolvendo uma elevada quantidade de substituídos. Por tais fundamentos, mostra-se correta a decisão que indeferiu o processamento da execução nos moldes pretendidos, isto é, sem amparo nas decisões proferidas nos autos principais e em descompasso com os princípios que informam a execução de sentença coletiva. Tratando-se de processo de execução sujeito ao microssistema legislativo de tutela coletiva, não se aplicam com o mesmo rigor as disposições do Código de Processo Civil quanto à petição inicial da fase de conhecimento do procedimento comum e ao seu indeferimento (artigos 319 a 321 e artigos 330 e 331). Nesse sentido, por exemplo, o artigo 19 da LACP, ao estabelecer que "Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições". Consequentemente, tampouco haveria de se falar em concessão de prazo para que a parte emendasse a inicial, por se tratar de vício insanável, que só se resolveria com o ajuizamento de nova demanda e com a completa alteração do polo ativo. Nego provimento ao agravo. Permanecem incólumes os artigos 10, 319, 320, 321, 330 e 924, I, do CPC; 97 e 98 do CDC; e 5º, LXXVIII, e 8º, III, da CF, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento (artigo 1.026, §2º, do CPC). Por fim, em que pese o desprovimento do recurso, não vislumbro a caracterização inequívoca de qualquer das hipóteses contidas no artigo 793-B da CLT, de modo que improcede o pedido da agravada de condenação da agravante por litigância de má-fé. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Alegação(ões): Sustenta que o sindicato tem legitimidade ampla e irrestrita para defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que em primeiro lugar, não se discute a ampla legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos interesses dos trabalhadores da categoria por ele representada, inclusive como substituto processual, até mesmo em execuções coletivas ou individuais. Não é disso que tratou a sentença agravada, sendo impertinente, portanto, a invocação genérica do artigo 8º, III, da CF e da tese firmada no Tema 823 de Repercussão Geral, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Sustenta que a oposição de embargos não tinha intuito protelatório, devendo, portanto, o Acórdão ser alvo de reforma neste ponto. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Processo nº 1001043-98.2025.8.11.0000

ID: 330720828

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001043-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE LERNER RENEU JACOB LERNER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001043-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001043-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), BERNARDETE LERNER - CPF: 430.117.051-00 (AGRAVANTE), RENEU JACOB LERNER - CPF: 182.635.699-15 (AGRAVANTE), EDISON MARTINS GOMES - CPF: 148.840.891-20 (AGRAVADO), EDISON MARTINS GOMES - CPF: 148.840.891-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO PROVISÓRIO EM NOME DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 860 DO CPC. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Bernadete Lerner e Reneu Jacob Lerner, contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos formulado nos autos da Ação de Execução de Título Judicial nº 0012781-02.2018.8.11.0015, sob o fundamento de inadequação da via eleita e ausência de legitimidade dos executados. Os agravantes apontam que indicaram crédito de verba sucumbencial pertencente a seus advogados em cumprimento provisório de sentença, com anuência dos mesmos, visando garantir a execução em curso contra si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão está em verificar se o pedido de penhora no rosto dos autos foi formulado na via processual adequada, à luz do art. 860 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 860 do CPC condiciona a validade da penhora sobre crédito judicial à averbação nos autos onde tramita o direito e na ação de execução, cabendo ao juiz competente do crédito a formalização da medida. A execução em análise possui natureza definitiva e não comporta garantia com crédito provisório de terceiro, devendo eventual pleito de penhora observar o trâmite processual apropriado e a iniciativa do juízo competente do crédito. O Juízo prolator da decisão agravada observou corretamente os requisitos legais para a penhora no rosto dos autos e respeitou o juízo competente para a prática do ato de constrição. IV. DISPOSITIVO E TESE A formalização da penhora sobre crédito judicial deve ser requerida no juízo onde tramita o processo em que o direito é discutido, conforme o art. 860 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BERNARDETE LERNER e RENEU JACOB LERNER, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop (Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula) que, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial em Cumprimento de Sentença nº 0012781-02.2018.811.0015, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos nº 1008943-24.2024.8.11.0015, sob os fundamentos de que a via eleita não seria a apropriada e de que os agravantes não possuiriam legitimidade para pleitear tal providência. Os agravantes argumentam que a decisão agravada demanda reforma pelos seguintes motivos: I. Legitimidade e Interesse dos Agravantes Os agravantes sustentam que possuem interesse direto e legitimidade para formular o pedido de penhora no rosto dos autos do crédito sucumbencial, especialmente porque contam com a expressa anuência de seus advogados, que são os credores da verba sucumbencial devida pelo agravado. O crédito indicado é proveniente de um cumprimento provisório de sentença em curso (autos nº 1008943-24.2024.8.11.0015) e o valor é suficiente para garantir a suspensão da execução em trâmite contra eles. Afirmam que a decisão incorreu em erro ao considerar que os executados carecem de legitimidade para promover a indicação do crédito para penhora no rosto dos autos sem considerar a anuência prestada pelo advogado credor da verba sucumbencial. II. Meio Adequado para Indicação ou Nomeação à Penhora no Rosto dos Autos Contestam o entendimento do juízo de origem de que o pedido de penhora no rosto dos autos deve ser formulado nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora. Argumentam que o artigo 860 do CPC não impõe que o pedido seja formulado nos autos do direito a ser penhorado, mas sim que a penhora seja "averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Alegam que a interpretação dada pelo juízo de origem, que indeferiu o pedido com base em um pretenso erro formal e citou a lição de Araken de Assis sobre a efetivação da penhora por oficial de justiça, não condiz com a situação fática, uma vez que a pretensão dos agravantes é de indicação do crédito à penhora e não de efetivação da penhora por oficial de justiça naquele momento. III. Atribuição de Efeito Suspensivo ao Recurso Afirmam que a indicação e o deferimento da penhora no rosto dos autos não causam qualquer dano ou prejuízo ao agravado, que, nos autos do cumprimento provisório de sentença da verba sucumbencial, deverá garantir o juízo com bens e/ou direitos. A decisão agravada foi proferida antes mesmo de ser oportunizada a manifestação do agravado sobre a indicação do crédito à penhora. Desse modo, requerem: 1-) liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada e comunicando o juízo de origem para que se abstenha de negativar o seu nome e de penhorar outros bens até o julgamento do recurso. 2-) no mérito, a reforma da decisão agravada a fim de acolher a indicação do crédito à penhora. O efeito suspensivo foi concedido em 27.01.2025, pelo então Relator Des. Sebastião Barbosa Farias (id. 263854752). Contrarrazões no id. 265443278. Em 06.05.2025, o Relator se declarou suspeito para processar e julgar quaisquer das partes, bem como qualquer parte representada pelos advogados, Pedro Pereira de Souza e seus associados; Bernardete Lerner, Reneu Jacob Lerner e Outro(s), Rafael Barion de Paula, Antonio João de Carvalho Junior, Rony de Abreu Munhoz e Rafael Esteves Stellato (id. 284437855). Os autos foram redistribuídos na mesma data, sendo sorteada a Desa. Clarice Claudino da Silva que, na data de 10.05.2025, se declarou suspeita para atuar nos feitos em que atuam os Advogados Diogo Luiz Biondo de Souza, Pedro Pereira de Souza e Rafael Barion de Paula (id. 285079363). Em 10.06.2025, os autos foram remetidos ao substituto legal, nos termos do art. 216, § 1º, do TI-TJMT, Dr. Marcio Aparecido Guedes que, entendeu que a prevenção para julgar o recurso era da Desa. Marilsen Andrade Addario, sendo então, a ela remetido (id. 290740980). Na data de 11.06.2025, a Desa. Marilsen Andrade Addario se declarou suspeita para processar e julgar o recurso (id. 292802883). Em 12.06.2025, o processo foi redistribuído para esta julgadora. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O cumprimento de sentença nº 0012780-17.2018.8.11.0015, promovido por Edson Martins Gomes (Agravado) contra Bernadete Lerner e Reneu Jacob Lerner (Agravantes), busca o pagamento de R$ 300.654,91 (trezentos mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) a título de multa por litigância de má-fé. Essa multa foi arbitrada em 2% sobre o valor da causa em um Agravo de Instrumento (nº 109282/2015) interposto pelos ora Agravantes, no âmbito da Ação Reivindicatória nº 4419-89.2010.8.11.0015 ajuizada por Edson Martins Gomes em 2010. Na ação reivindicatória, o pedido inicial de Edson Martins Gomes foi julgado improcedente, com o acolhimento da exceção de usucapião. Atualmente, a demanda reivindicatória aguarda julgamento de recurso especial interposto pelo Agravado, objetivando reverter a improcedência do pedido. O agravado ajuizou três cumprimentos de sentença para a satisfação do crédito referente à multa por litigância de má-fé, sendo os outros dois procedimentos contra José Altemir Ottoni e Beatriz Lauxen Ottoni (autos nº 0012779-32.2018.8.11.0015 e 0012781-02.2018.8.11.0015). Os Agravantes, com a anuência de seus advogados (credores de verba sucumbencial), indicaram à penhora o crédito que seus advogados executam contra o agravado em um cumprimento provisório de sentença (autos nº’s. 1008943-24.2024.8.11.0015), no valor de R$ 2.607.733,14. O objetivo dessa indicação é garantir o juízo e suspender o cumprimento de sentença em curso, possibilitando eventual compensação futura. O Juízo singular indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos (id. 263329846), alegando que não se trata da via apropriada, nos termos do art. 860 do CPC, pois o pedido deveria ser formulado nos autos pertinentes ao direito e à ação correspondente à penhora, de modo que os executados (Agravantes) carecem de legitimidade para formular o pedido. Feita essas digressões, entendo que a decisão não merece reparos. O indeferimento do pedido de penhora do crédito provisório pelo juízo de origem revela-se acertado e em conformidade com as diretrizes processuais vigentes. A fundamentação para tal decisão reside na inadequação da via eleita para a formulação do pleito, em consonância com o que preceitua o artigo 860 do CPC, que giza: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. O referido dispositivo legal estabelece requisitos claros para a efetivação da penhora sobre direitos pleiteados em juízo. Para que tal medida seja válida e produza seus efeitos, é imprescindível que a averbação da penhora ocorra "nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora". Esta dupla exigência visa garantir a publicidade do ato e a sua correta vinculação ao processo principal em que o direito está sendo discutido, assegurando que a constrição recaia, de fato, sobre os bens que forem adjudicados ou que couberem ao executado ao final da demanda. A observância desse rito é crucial para evitar tumulto processual e assegurar a segurança jurídica dos atos de execução. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1029527-94.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: NYLVAN JOSÉ DA SILVA AGRAVADO: ROSEMEIRE DE QUEIROZ MORAIS CARLOS AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA EXECUÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DA EXEGESE DO ART. 860 DO CPC AO CASO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PRESSUPÕE QUE O EXECUTADO TENHA CRÉDITO A RECEBER EM OUTRO PROCESSO, NÃO QUE LÁ TAMBÉM SEJA DEVEDOR – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL INTENTADA CONTRA A MESMA EXECUTADA EM QUE ESTA TEVE CONTRA SI DEFERIDA PENHORA PLEITEADA PELA PARTE EXEQUENTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO PODE PREVALECER SOBRE A EXECUÇÃO EM SI, SOB PENA DE RESTAR INÓCUA A AÇÃO EXECUTIVA INTENTADA PELO CREDOR PRIMITIVO – PREFERÊNCIA DO ARTIGO 787 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A penhora no rosto dos autos ocorre quando se penhoram créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor. Como bem elucidado na decisão guerreada, não há nos autos do processo de execução de número 1003403-73.2022.8.11.0044 direito de titularidade da parte executada, mas sim penhora efetuada contra ela à pedido da exequente, não incidindo, deste modo, a exegese do art. 860 do CPC, a qual expressamente preleciona que para fins de penhora no rosto dos autos é necessário que o direito/crédito seja vindicado pela parte executada, o que não é o caso, na medida em que esta figura como devedora executada que teve contra si operada penhora. Ainda que se trate de verba de natureza alimentar, certo é que a penhora no rosto dos autos não pode prevalecer sobre a execução em si, sob pena de restar inócua a ação executiva intentada pelo credor primitivo, de modo que, no caso concreto, deve prevalecer a regra de ordem preferencial insculpida no art. 787 do CPC, como corretamente determinado pelo Juízo a quo. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029527-94.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2024) AGRAVANTE (S): GERALDO ROBERTO PESCE AGRAVADO (S): GILVAN MENECHINI RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. DEVEDOR QUE NÃO FIGURA COMO CREDOR NOS AUTOS DA PENHORA . CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A penhora no rosto dos autos, de que trata o art. 860 do CPC/15, é modalidade de penhora de crédito, que consiste na constrição de créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor de terceiro. Não existindo bens ou direitos do devedor em ação correspondente a penhora, mas créditos de terceiros, incabível a penhora no rosto dos autos. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001191-22.2019.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/04/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 02/05/2019) Adicionalmente, é fundamental ressaltar que a situação em análise se insere no contexto de uma execução definitiva, e não de uma garantia provisória. Essa distinção é crucial, pois as regras e os pressupostos para a penhora em cada uma dessas modalidades processuais podem variar significativamente. Em uma execução definitiva, a finalidade é a satisfação do crédito já reconhecido, enquanto em uma garantia provisória, o objetivo é assegurar o resultado útil de um processo em andamento. Dessa feita, indubitável que o pedido dos Agravantes deveriam ter sido direcionado ao Juízo onde tramita o processo executivo, já que a ele compete deliberar sobre a penhora e a satisfação do crédito. Ele é o Juiz natural para decidir sobre os atos de constrição solicitados pelo credor e devedor, podendo, se for o caso, requisitar auxílio e cooperação do Juízo onde tramita o processo, a qual a obrigação será satisfeita. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001043-98.2025.8.11.0000

ID: 330720830

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001043-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON MARTINS GOMES

Acórdão

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001043-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001043-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), BERNARDETE LERNER - CPF: 430.117.051-00 (AGRAVANTE), RENEU JACOB LERNER - CPF: 182.635.699-15 (AGRAVANTE), EDISON MARTINS GOMES - CPF: 148.840.891-20 (AGRAVADO), EDISON MARTINS GOMES - CPF: 148.840.891-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO PROVISÓRIO EM NOME DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 860 DO CPC. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Bernadete Lerner e Reneu Jacob Lerner, contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos formulado nos autos da Ação de Execução de Título Judicial nº 0012781-02.2018.8.11.0015, sob o fundamento de inadequação da via eleita e ausência de legitimidade dos executados. Os agravantes apontam que indicaram crédito de verba sucumbencial pertencente a seus advogados em cumprimento provisório de sentença, com anuência dos mesmos, visando garantir a execução em curso contra si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão está em verificar se o pedido de penhora no rosto dos autos foi formulado na via processual adequada, à luz do art. 860 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 860 do CPC condiciona a validade da penhora sobre crédito judicial à averbação nos autos onde tramita o direito e na ação de execução, cabendo ao juiz competente do crédito a formalização da medida. A execução em análise possui natureza definitiva e não comporta garantia com crédito provisório de terceiro, devendo eventual pleito de penhora observar o trâmite processual apropriado e a iniciativa do juízo competente do crédito. O Juízo prolator da decisão agravada observou corretamente os requisitos legais para a penhora no rosto dos autos e respeitou o juízo competente para a prática do ato de constrição. IV. DISPOSITIVO E TESE A formalização da penhora sobre crédito judicial deve ser requerida no juízo onde tramita o processo em que o direito é discutido, conforme o art. 860 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BERNARDETE LERNER e RENEU JACOB LERNER, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop (Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula) que, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial em Cumprimento de Sentença nº 0012781-02.2018.811.0015, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos nº 1008943-24.2024.8.11.0015, sob os fundamentos de que a via eleita não seria a apropriada e de que os agravantes não possuiriam legitimidade para pleitear tal providência. Os agravantes argumentam que a decisão agravada demanda reforma pelos seguintes motivos: I. Legitimidade e Interesse dos Agravantes Os agravantes sustentam que possuem interesse direto e legitimidade para formular o pedido de penhora no rosto dos autos do crédito sucumbencial, especialmente porque contam com a expressa anuência de seus advogados, que são os credores da verba sucumbencial devida pelo agravado. O crédito indicado é proveniente de um cumprimento provisório de sentença em curso (autos nº 1008943-24.2024.8.11.0015) e o valor é suficiente para garantir a suspensão da execução em trâmite contra eles. Afirmam que a decisão incorreu em erro ao considerar que os executados carecem de legitimidade para promover a indicação do crédito para penhora no rosto dos autos sem considerar a anuência prestada pelo advogado credor da verba sucumbencial. II. Meio Adequado para Indicação ou Nomeação à Penhora no Rosto dos Autos Contestam o entendimento do juízo de origem de que o pedido de penhora no rosto dos autos deve ser formulado nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora. Argumentam que o artigo 860 do CPC não impõe que o pedido seja formulado nos autos do direito a ser penhorado, mas sim que a penhora seja "averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Alegam que a interpretação dada pelo juízo de origem, que indeferiu o pedido com base em um pretenso erro formal e citou a lição de Araken de Assis sobre a efetivação da penhora por oficial de justiça, não condiz com a situação fática, uma vez que a pretensão dos agravantes é de indicação do crédito à penhora e não de efetivação da penhora por oficial de justiça naquele momento. III. Atribuição de Efeito Suspensivo ao Recurso Afirmam que a indicação e o deferimento da penhora no rosto dos autos não causam qualquer dano ou prejuízo ao agravado, que, nos autos do cumprimento provisório de sentença da verba sucumbencial, deverá garantir o juízo com bens e/ou direitos. A decisão agravada foi proferida antes mesmo de ser oportunizada a manifestação do agravado sobre a indicação do crédito à penhora. Desse modo, requerem: 1-) liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada e comunicando o juízo de origem para que se abstenha de negativar o seu nome e de penhorar outros bens até o julgamento do recurso. 2-) no mérito, a reforma da decisão agravada a fim de acolher a indicação do crédito à penhora. O efeito suspensivo foi concedido em 27.01.2025, pelo então Relator Des. Sebastião Barbosa Farias (id. 263854752). Contrarrazões no id. 265443278. Em 06.05.2025, o Relator se declarou suspeito para processar e julgar quaisquer das partes, bem como qualquer parte representada pelos advogados, Pedro Pereira de Souza e seus associados; Bernardete Lerner, Reneu Jacob Lerner e Outro(s), Rafael Barion de Paula, Antonio João de Carvalho Junior, Rony de Abreu Munhoz e Rafael Esteves Stellato (id. 284437855). Os autos foram redistribuídos na mesma data, sendo sorteada a Desa. Clarice Claudino da Silva que, na data de 10.05.2025, se declarou suspeita para atuar nos feitos em que atuam os Advogados Diogo Luiz Biondo de Souza, Pedro Pereira de Souza e Rafael Barion de Paula (id. 285079363). Em 10.06.2025, os autos foram remetidos ao substituto legal, nos termos do art. 216, § 1º, do TI-TJMT, Dr. Marcio Aparecido Guedes que, entendeu que a prevenção para julgar o recurso era da Desa. Marilsen Andrade Addario, sendo então, a ela remetido (id. 290740980). Na data de 11.06.2025, a Desa. Marilsen Andrade Addario se declarou suspeita para processar e julgar o recurso (id. 292802883). Em 12.06.2025, o processo foi redistribuído para esta julgadora. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O cumprimento de sentença nº 0012780-17.2018.8.11.0015, promovido por Edson Martins Gomes (Agravado) contra Bernadete Lerner e Reneu Jacob Lerner (Agravantes), busca o pagamento de R$ 300.654,91 (trezentos mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) a título de multa por litigância de má-fé. Essa multa foi arbitrada em 2% sobre o valor da causa em um Agravo de Instrumento (nº 109282/2015) interposto pelos ora Agravantes, no âmbito da Ação Reivindicatória nº 4419-89.2010.8.11.0015 ajuizada por Edson Martins Gomes em 2010. Na ação reivindicatória, o pedido inicial de Edson Martins Gomes foi julgado improcedente, com o acolhimento da exceção de usucapião. Atualmente, a demanda reivindicatória aguarda julgamento de recurso especial interposto pelo Agravado, objetivando reverter a improcedência do pedido. O agravado ajuizou três cumprimentos de sentença para a satisfação do crédito referente à multa por litigância de má-fé, sendo os outros dois procedimentos contra José Altemir Ottoni e Beatriz Lauxen Ottoni (autos nº 0012779-32.2018.8.11.0015 e 0012781-02.2018.8.11.0015). Os Agravantes, com a anuência de seus advogados (credores de verba sucumbencial), indicaram à penhora o crédito que seus advogados executam contra o agravado em um cumprimento provisório de sentença (autos nº’s. 1008943-24.2024.8.11.0015), no valor de R$ 2.607.733,14. O objetivo dessa indicação é garantir o juízo e suspender o cumprimento de sentença em curso, possibilitando eventual compensação futura. O Juízo singular indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos (id. 263329846), alegando que não se trata da via apropriada, nos termos do art. 860 do CPC, pois o pedido deveria ser formulado nos autos pertinentes ao direito e à ação correspondente à penhora, de modo que os executados (Agravantes) carecem de legitimidade para formular o pedido. Feita essas digressões, entendo que a decisão não merece reparos. O indeferimento do pedido de penhora do crédito provisório pelo juízo de origem revela-se acertado e em conformidade com as diretrizes processuais vigentes. A fundamentação para tal decisão reside na inadequação da via eleita para a formulação do pleito, em consonância com o que preceitua o artigo 860 do CPC, que giza: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. O referido dispositivo legal estabelece requisitos claros para a efetivação da penhora sobre direitos pleiteados em juízo. Para que tal medida seja válida e produza seus efeitos, é imprescindível que a averbação da penhora ocorra "nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora". Esta dupla exigência visa garantir a publicidade do ato e a sua correta vinculação ao processo principal em que o direito está sendo discutido, assegurando que a constrição recaia, de fato, sobre os bens que forem adjudicados ou que couberem ao executado ao final da demanda. A observância desse rito é crucial para evitar tumulto processual e assegurar a segurança jurídica dos atos de execução. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1029527-94.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: NYLVAN JOSÉ DA SILVA AGRAVADO: ROSEMEIRE DE QUEIROZ MORAIS CARLOS AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA EXECUÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DA EXEGESE DO ART. 860 DO CPC AO CASO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PRESSUPÕE QUE O EXECUTADO TENHA CRÉDITO A RECEBER EM OUTRO PROCESSO, NÃO QUE LÁ TAMBÉM SEJA DEVEDOR – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL INTENTADA CONTRA A MESMA EXECUTADA EM QUE ESTA TEVE CONTRA SI DEFERIDA PENHORA PLEITEADA PELA PARTE EXEQUENTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO PODE PREVALECER SOBRE A EXECUÇÃO EM SI, SOB PENA DE RESTAR INÓCUA A AÇÃO EXECUTIVA INTENTADA PELO CREDOR PRIMITIVO – PREFERÊNCIA DO ARTIGO 787 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A penhora no rosto dos autos ocorre quando se penhoram créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor. Como bem elucidado na decisão guerreada, não há nos autos do processo de execução de número 1003403-73.2022.8.11.0044 direito de titularidade da parte executada, mas sim penhora efetuada contra ela à pedido da exequente, não incidindo, deste modo, a exegese do art. 860 do CPC, a qual expressamente preleciona que para fins de penhora no rosto dos autos é necessário que o direito/crédito seja vindicado pela parte executada, o que não é o caso, na medida em que esta figura como devedora executada que teve contra si operada penhora. Ainda que se trate de verba de natureza alimentar, certo é que a penhora no rosto dos autos não pode prevalecer sobre a execução em si, sob pena de restar inócua a ação executiva intentada pelo credor primitivo, de modo que, no caso concreto, deve prevalecer a regra de ordem preferencial insculpida no art. 787 do CPC, como corretamente determinado pelo Juízo a quo. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029527-94.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2024) AGRAVANTE (S): GERALDO ROBERTO PESCE AGRAVADO (S): GILVAN MENECHINI RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. DEVEDOR QUE NÃO FIGURA COMO CREDOR NOS AUTOS DA PENHORA . CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A penhora no rosto dos autos, de que trata o art. 860 do CPC/15, é modalidade de penhora de crédito, que consiste na constrição de créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor de terceiro. Não existindo bens ou direitos do devedor em ação correspondente a penhora, mas créditos de terceiros, incabível a penhora no rosto dos autos. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001191-22.2019.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/04/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 02/05/2019) Adicionalmente, é fundamental ressaltar que a situação em análise se insere no contexto de uma execução definitiva, e não de uma garantia provisória. Essa distinção é crucial, pois as regras e os pressupostos para a penhora em cada uma dessas modalidades processuais podem variar significativamente. Em uma execução definitiva, a finalidade é a satisfação do crédito já reconhecido, enquanto em uma garantia provisória, o objetivo é assegurar o resultado útil de um processo em andamento. Dessa feita, indubitável que o pedido dos Agravantes deveriam ter sido direcionado ao Juízo onde tramita o processo executivo, já que a ele compete deliberar sobre a penhora e a satisfação do crédito. Ele é o Juiz natural para decidir sobre os atos de constrição solicitados pelo credor e devedor, podendo, se for o caso, requisitar auxílio e cooperação do Juízo onde tramita o processo, a qual a obrigação será satisfeita. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001036-34.2025.8.11.0024

ID: 312142302

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-34.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001036-34.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001036-34.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: GLEISY CLISCIELE CRUZ MOTA 01178005119 Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA na modalidade de ARRESTO - CPC, art. 300 e ss. -, em que a petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais e cumpridas as incumbências legais pelo credor/exequente - CPC, arts. 798 e 319. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII****. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o CPC, art. 300. O arresto, como medida cautelar que visa resguardar a efetividade da execução, demanda demonstração robusta não apenas do direito invocado, mas principalmente do risco concreto e atual de frustração do processo executivo. No caso dos autos, embora presente a probabilidade do direito, evidenciada pela Cédula de Crédito Bancário n. C40931158-4, que demonstra dívida líquida, certa e exigível no montante de R$ 43.438,54 (quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), não verifico a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O mero inadimplemento não justifica, por si só, a concessão de medidas constritivas de urgência, sendo necessária a demonstração de atos concretos praticados pelo devedor que indiquem risco à satisfação do crédito, uma vez que a decretação do arresto, medida cautelar que antecede a penhora, pressupõe a demonstração simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, não bastando para tanto o mero inadimplemento do devedor. No presente caso, o exequente limitou-se a fazer alegações genéricas sobre eventual risco de insolvência do executado, aduzindo que "poderá ficar insolvente" e que a medida é necessária para evitar "dano iminente e irreparável". Contudo, não apresenta qualquer elemento concreto que demonstre a dilapidação patrimonial, transferência fraudulenta de bens, tentativa de frustrar a execução ou qualquer outro ato que indique risco efetivo à satisfação do crédito. A jurisprudência pátria é pacífica ao exigir, para o deferimento do arresto, prova concreta de que o devedor esteja praticando ou na iminência de praticar atos que comprometam a execução. O CPC, art. 301 estabelece o arresto como medida para asseguração do direito, mas sua concessão deve ser pautada por elementos objetivos que demonstrem o risco, não sendo suficientes conjecturas ou receios abstratos do credor. Ademais, o arresto online via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", representa medida ainda mais gravosa, pois implica em sucessivas tentativas de bloqueio que podem comprometer a atividade empresarial do executado. Sua concessão, portanto, demanda ainda maior rigor na análise dos requisitos legais, sob pena de causar danos desproporcionais ao devedor. Isso posto, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, recebo a petição inicial com seus documentos e, com essas razões e porque ausentes os requisitos do CPC, art. 300, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA na modalidade de ARRESTO, bem como DETERMINO que cite o(s) devedor(es) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida - CPC, art. 829 -, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) bens coercitivamente - CPC, art. 829, §1º -, advertindo-o(s) que o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do CPC, art. 231 e 915. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá a parte devedora/executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês - CPC, art. 916 e §§. Citado(s) o(s) devedor(es)/executado(s) e não havendo pagamento da dívida no prazo suso ou nomeação de bens à penhora, a requerimento expresso do(s) credor(es)/exequente(s) - quem deverá recolher previamente a taxa judicial de "PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)" - ITEM 4, Tabela B - quando não beneficiado com a assistência judiciária gratuita - Lei Estadual n. 7.603/2001 -, sem dar ciência prévia do ato ao(s) devedor(es)/executado(s), - CPC, art. 854 e ss. - com a indicação do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do devedor, volte-me concluso para requisitar do Banco Central, via sistema BACENJUD/SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome deste e determinar, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução - penhora online -, ou pesquisar a existência de veículos no DETRAN, via sistema RENAJUD. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) - CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Inexistente(s) esse(s), expedir-se-á mandado e o(a) Oficial(a) de Justiça procederá de imediato à penhora de bem(s), onde se encontrem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros - CPC, art. 845 -, e a sua(s) avaliação(ões), que constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora com a especificação dos bens, com suas características, e o estado em que se encontram, bem como o seu valor - CPC, art. 870 e ss. -, removendo-o(s) no mesmo ato, se possível, e depositando esse(s) bem(ns) penhorado(s) com a parte credora/exequente, por não haver depositário judicial - CPC, art. 840, II e § 1º -, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor/exequente, hipótese em que poderá ser depositada com o devedor/executado - CPC, art. 840, § 2º -, ressaltando que os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. O(a) OJA, quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, bem como nomear o devedor/executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens listados, até ulterior determinação do magistrado - CPC, art. 836, § 1º e § 2º. Para o caso de pronto e integral pagamento, de logo arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, com os acréscimos legais, ressaltando que, na hipótese de integral pagamento no prazo estipulado de 3 (três) dias, essa quantia dos honorários advocatícios será reduzida à metade - CPC, art. 827, caput e § 1º. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001043-26.2025.8.11.0024 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: WILLIAN JONY BENITH VIEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido LIMINAR – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL do Decreto-Lei n. 911/1969 -, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de WILLIAN JONY BENITH VIEIRA, em que requer aquele(a), entre pedidos outros, a concessão da liminar de busca e apreensão do bem “(…) Marca: PEUGEOT, Modelo: 208 LIKE ESSENCIAL 1.6 16, Ano: 2021/2022, Cor: BRANCA, Placa: RTO5D52, Renavam: 01286925050, Chassi: 8ADUWNFGENG540625. (…)” Narra que, em garantia da dívida assumida, o(a) financiado(a), ora parte requerida, transferiu-lhe o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado acima e se tornou, enquanto devedor, possuidor direto e depositário fiel. No entanto, está inadimplente com suas obrigações e não satisfez o débito em aberto desde a prestação vencida 09/04/2025 – parcela n. 03/48 -, resultando no importe apontado na exordial de R$ 46.837,98 (Quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), pelo qual foi constituído em mora – Id. Num. 198608931 – Pág. 2. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O conteúdo jurídico objeto não induz, por si, restrição à publicidade característica dos processos judiciais e eventual proteção de documentos da visibilidade pública pode ser atribuída preliminarmente pela própria parte que o produz, não havendo razões para atribuir sigilo à integralidade do processo quando sequer configurada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Isso posto, indefiro pedido nesse sentido e DETERMINO a retirada/exclusão de eventual sigilo inserido/cadastrado indevidamente quando da distribuição. A parte autora requer a busca e apreensão liminar do bem. Pretende ainda que seja a parte demandada citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar o valor integral da dívida, devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios e, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa/contestação. Nos termos do Enunciado n. 72 da Súmula do STJ é indispensável a comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão. O Decreto-Lei n. 911/1969 sofreu diversas alterações pela Lei n. 13.043/2014, e, portanto, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, caput. No que se refere à mora, decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo agora prescindível a realização por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º -, uma vez que a carta deve ser entregue no endereço do contrato, independente de ser ou não recebida pelo devedor, porque, há presunção de que este tomará ciência. O STJ decidiu sobre as hipóteses da notificação, do protesto e forma de intimação: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) “PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO CARTÓRIO EM QUE SE SITUA A PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. 3. No caso concreto, recurso especial provido”. (REsp 1398356/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 30/03/2016) Ademais, para os fins repetitivos do Tema 1.132 do STJ, foi aprovada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. A parte autora/requerente se limitou em juntar notificação extrajudicial enviada pelos Correios cujo objeto não foi retirado e o resultado informado foi “NÃO PROCURADO”. Os Correios não efetuam a entrega domiciliar em algumas cidades, em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco, hipóteses em que enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna, esta que não ocorreu. Portanto, não constituído em mora. Embora a jurisprudência da Corte Superior evidencie o entendimento de que a mora estaria comprovada quando do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, isso não se aplica aos casos em que a notificação retorna pelo motivo "NÃO PROCURADO", pelo simples fato que nessas hipóteses não é possível pressupor o envio ao devedor no endereço, assim como a conduta desidiosa ou que contrarie a boa-fé da parte requerida. O constante no Tema 1.132 do STJ não dispensa providências outras nesses casos em que “NÃO PROCURADO”, pois no conteúdo do voto vencedor do Exmo. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para o acórdão do REsp 1951888/RS, existe menção apenas às hipóteses em que “(…) a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’ (...)”. Nada há sobre a hipótese de falta de envio e entrega pelos Correios em decorrência do fato de que “NÃO PROCURADO” por falta de atendimento. Sobre tema, há precedentes cujas ementas transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Recurso interposto contra respeitável decisão que revogou a liminar em razão de o banco não ter cumprido a determinação de emenda à inicial para comprovar ter constituído a devedora em mora. Irresignação do banco autor. Agravante argumenta que a notificação foi encaminhada e entregue no endereço mencionado no contrato de financiamento; e, deve ser considerada válida. Aviso de recebimento (AR) que retornou com a informação não procurado. Devedora que não foi constituída em mora. Precedentes. Os correios informam em seu site que a indicação não procurado significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, nem encaminhada foi ao endereço do contrato. Agravo desprovido”. (TJSP; AI 2240918-28.2023.8.26.0000; Ac. 17274935; Jundiaí; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 24/10/2023; DJESP 27/10/2023; Pág. 547) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. LIMINAR INDEFERIDA. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista que o aviso de recebimento (AR) fora devolvido pelo motivo ‘não procurado’, não há falar na regular constituição em mora do devedor, impondo-se, por consequência, na manutenção da decisão que indeferiu a liminar”. (TJMS; AI 1418804-21.2023.8.12.0000; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 26/10/2023; Pág. 170) “BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque não procurado o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec. -Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida”. (TJSP; AI 2272484-92.2023.8.26.0000; Ac. 17247963; Ibiúna; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferreira da Cruz; Julg. 16/10/2023; DJESP 20/10/2023; Pág. 3138) Isso posto, diante dos insuficientes documentos que acompanham a exordial, a ausência da indispensável comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão e por verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC, arts. 319, VI e 320 c/c Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º, porque deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ocorrer a inaplicabilidade da teoria da expedição, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, caso regularmente recolhidas/pagas as custas, taxas e despesas processuais, DETERMINO a intimação da parte requerente, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE/CORRIJA a petição inicial e traga a ausente prova regular de constituição em mora do requerido – Enunciado n. 72 da Súmula do STJ -, sob pena de indeferimento e extinção – CPC, art. 321, caput e parágrafo único c/c CPC, art. 330, IV c/c CPC, art. 485, I. Considerando que será “(…) cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (…)” - CPC, art. 290 -, DETERMINO que a Secretaria/Vara certifique eventual decurso do prazo e faça a conclusão para extinção e indeferimento nessa hipótese. Decorrido o prazo in albis, certifique e me volte concluso para sentença. Diversamente, para análise e eventual prosseguimento. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Ana Caldas Da Silva x Iza De Paula Da Silva

ID: 312142325

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001302-89.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CALDAS DA SILVA

Polo Passivo:

IZA DE PAULA DA SILVA

Decisão

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001302-89.2023.8.11.0024 REQUERENTE: ANA CALDAS DA SILVA REQUERIDO: IZA DE PAULA DA SILVA Visto e bem exam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001302-89.2023.8.11.0024 REQUERENTE: ANA CALDAS DA SILVA REQUERIDO: IZA DE PAULA DA SILVA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE GUARDA DE FAMÍLIA - CPC, art. 693 e ss. -, ajuizada por ANA CALDAS DA SILVA, avó paterna registral, em desfavor de IZA DE PAULA DA SILVA, avó materna, objetivando a guarda, inicialmente compartilhada, da neta AYLLA SOFIA DA SILVA, nascida em 12/08/2018, cujos genitores são falecidos. A requerente alega, em sua petição inicial - ID 126397905 -, que, apesar de a guarda ter sido deferida à avó materna em processo anterior, possui forte vínculo com a neta e que a requerida estaria dificultando o convívio, além de existirem indícios de maus-tratos apurados pelo Conselho Tutelar. Requereu, liminarmente, a regulamentação de visitas e, ao final, a concessão da guarda compartilhada. A inicial veio instruída com documentos. A tutela de urgência foi indeferida - ID 126547391. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação - ID 183012021. Em sua defesa, arguiu fato extintivo do direito da autora, qual seja, a inexistência de vínculo de parentesco. Juntou aos autos prova de que, no processo de Retificação de Registro Civil n. 1024662-36.2022.8.11.0041, foi realizado exame de DNA que afastou a paternidade biológica de Carlos Henrique Caldas da Silva, filho da requerente, em relação à menor Aylla. Sustentou, com base nisso, a ausência de legitimidade e interesse da autora, pugnando pela total improcedência da ação. A requerente apresentou impugnação à contestação - ID 184372911 -, na qual, embora não tenha refutado o resultado do exame de DNA, passou a fundamentar seu pedido na existência de um suposto vínculo socioafetivo de avoenga. O Ministério Público interveio no feito, pugnando pela improcedência do pedido, ante a ausência de vínculo jurídico a amparar a pretensão da autora. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito, nos termos do CPC, art. 355, I. A controvérsia limita em verificar se a autora, avó paterna meramente registral, possui direito à guarda da menor, em detrimento da avó materna, que detém o vínculo biológico e a guarda de fato. A guarda é um dos atributos do poder familiar, conferido por lei aos pais, conforme o CC, art. 1.634. Na ausência dos pais, como no caso em tela, a guarda deve ser deferida preferencialmente a quem possua laços de parentesco e afinidade com a criança, sempre observando o seu superior interesse, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 33, § 1º. O ponto fulcral para o deslinde da causa é o resultado do exame de DNA, juntado aos autos no ID 183012022, que afastou, de forma cientificamente incontestável, a paternidade biológica de Carlos Henrique Caldas da Silva, filho da requerente, em relação à menor Aylla. Consequentemente, a autora, Ana Caldas da Silva, não possui vínculo de parentesco consanguíneo com a infante, o que desconstitui o fundamento original de sua pretensão, qual seja, a condição de avó paterna. Ademais, a autora busca amparar seu pleito na tese de avoenga socioafetiva. O ordenamento jurídico pátrio, de fato, reconhece a socioafetividade como fonte de parentesco, conforme o CC, art. 1.593. Outrossim, para a configuração do vínculo socioafetivo, não basta a mera alegação de afeto ou convivência esporádica. Exige a demonstração robusta e inequívoca da posse do estado de filho - ou, por analogia, de neto -, caracterizada pelo tratamento – tractatus -, nome – nomen - e fama. Verifico que, no caso dos autos, a autora não logrou êxito em comprovar a existência de um vínculo socioafetivo consolidado e reconhecido publicamente. Os próprios autos, especialmente os laudos do processo conexo, indicam que a guarda de fato e os cuidados principais sempre foram exercidos pela avó materna, Iza de Paula da Silva, especialmente após o falecimento dos genitores. Sendo que a requerida, além de ser a avó biológica, já exerce a guarda da neta por força de decisão judicial, provendo-lhe o necessário para seu desenvolvimento saudável. A manutenção da menor em seu lar atual atende ao princípio do melhor interesse da criança, garantindo-lhe estabilidade emocional e a preservação dos laços familiares já consolidados. A pretensão da autora, portanto, carece de amparo legal e fático. A ausência de vínculo biológico, somada à não comprovação de um sólido laço socioafetivo, torna imperativa a improcedência do pedido. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ANA CALDAS DA SILVA. DETERMINO a manutenção da guarda unilateral da menor AYLLA SOFIA DA SILVA em favor de sua avó materna, IZA DE PAULA DA SILVA. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo, passado esse prazo, essas obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – CPC, art. 98, § 2º e 3º. Cientifique o(a) representante do Ministério Público nas hipóteses do CPC art. 178 e ss., entre as quais quando há interesse de incapaz, para intervir como fiscal da ordem jurídica, fazendo-o com a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV c/c CPC, arts. 180, caput e 183, § 1º. Após o trânsito em julgado - CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001043-26.2025.8.11.0024 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: WILLIAN JONY BENITH VIEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido LIMINAR – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL do Decreto-Lei n. 911/1969 -, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de WILLIAN JONY BENITH VIEIRA, em que requer aquele(a), entre pedidos outros, a concessão da liminar de busca e apreensão do bem “(…) Marca: PEUGEOT, Modelo: 208 LIKE ESSENCIAL 1.6 16, Ano: 2021/2022, Cor: BRANCA, Placa: RTO5D52, Renavam: 01286925050, Chassi: 8ADUWNFGENG540625. (…)” Narra que, em garantia da dívida assumida, o(a) financiado(a), ora parte requerida, transferiu-lhe o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado acima e se tornou, enquanto devedor, possuidor direto e depositário fiel. No entanto, está inadimplente com suas obrigações e não satisfez o débito em aberto desde a prestação vencida 09/04/2025 – parcela n. 03/48 -, resultando no importe apontado na exordial de R$ 46.837,98 (Quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), pelo qual foi constituído em mora – Id. Num. 198608931 – Pág. 2. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O conteúdo jurídico objeto não induz, por si, restrição à publicidade característica dos processos judiciais e eventual proteção de documentos da visibilidade pública pode ser atribuída preliminarmente pela própria parte que o produz, não havendo razões para atribuir sigilo à integralidade do processo quando sequer configurada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Isso posto, indefiro pedido nesse sentido e DETERMINO a retirada/exclusão de eventual sigilo inserido/cadastrado indevidamente quando da distribuição. A parte autora requer a busca e apreensão liminar do bem. Pretende ainda que seja a parte demandada citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar o valor integral da dívida, devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios e, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa/contestação. Nos termos do Enunciado n. 72 da Súmula do STJ é indispensável a comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão. O Decreto-Lei n. 911/1969 sofreu diversas alterações pela Lei n. 13.043/2014, e, portanto, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, caput. No que se refere à mora, decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo agora prescindível a realização por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º -, uma vez que a carta deve ser entregue no endereço do contrato, independente de ser ou não recebida pelo devedor, porque, há presunção de que este tomará ciência. O STJ decidiu sobre as hipóteses da notificação, do protesto e forma de intimação: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) “PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO CARTÓRIO EM QUE SE SITUA A PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. 3. No caso concreto, recurso especial provido”. (REsp 1398356/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 30/03/2016) Ademais, para os fins repetitivos do Tema 1.132 do STJ, foi aprovada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. A parte autora/requerente se limitou em juntar notificação extrajudicial enviada pelos Correios cujo objeto não foi retirado e o resultado informado foi “NÃO PROCURADO”. Os Correios não efetuam a entrega domiciliar em algumas cidades, em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco, hipóteses em que enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna, esta que não ocorreu. Portanto, não constituído em mora. Embora a jurisprudência da Corte Superior evidencie o entendimento de que a mora estaria comprovada quando do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, isso não se aplica aos casos em que a notificação retorna pelo motivo "NÃO PROCURADO", pelo simples fato que nessas hipóteses não é possível pressupor o envio ao devedor no endereço, assim como a conduta desidiosa ou que contrarie a boa-fé da parte requerida. O constante no Tema 1.132 do STJ não dispensa providências outras nesses casos em que “NÃO PROCURADO”, pois no conteúdo do voto vencedor do Exmo. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para o acórdão do REsp 1951888/RS, existe menção apenas às hipóteses em que “(…) a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’ (...)”. Nada há sobre a hipótese de falta de envio e entrega pelos Correios em decorrência do fato de que “NÃO PROCURADO” por falta de atendimento. Sobre tema, há precedentes cujas ementas transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Recurso interposto contra respeitável decisão que revogou a liminar em razão de o banco não ter cumprido a determinação de emenda à inicial para comprovar ter constituído a devedora em mora. Irresignação do banco autor. Agravante argumenta que a notificação foi encaminhada e entregue no endereço mencionado no contrato de financiamento; e, deve ser considerada válida. Aviso de recebimento (AR) que retornou com a informação não procurado. Devedora que não foi constituída em mora. Precedentes. Os correios informam em seu site que a indicação não procurado significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, nem encaminhada foi ao endereço do contrato. Agravo desprovido”. (TJSP; AI 2240918-28.2023.8.26.0000; Ac. 17274935; Jundiaí; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 24/10/2023; DJESP 27/10/2023; Pág. 547) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. LIMINAR INDEFERIDA. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista que o aviso de recebimento (AR) fora devolvido pelo motivo ‘não procurado’, não há falar na regular constituição em mora do devedor, impondo-se, por consequência, na manutenção da decisão que indeferiu a liminar”. (TJMS; AI 1418804-21.2023.8.12.0000; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 26/10/2023; Pág. 170) “BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque não procurado o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec. -Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida”. (TJSP; AI 2272484-92.2023.8.26.0000; Ac. 17247963; Ibiúna; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferreira da Cruz; Julg. 16/10/2023; DJESP 20/10/2023; Pág. 3138) Isso posto, diante dos insuficientes documentos que acompanham a exordial, a ausência da indispensável comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão e por verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC, arts. 319, VI e 320 c/c Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º, porque deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ocorrer a inaplicabilidade da teoria da expedição, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, caso regularmente recolhidas/pagas as custas, taxas e despesas processuais, DETERMINO a intimação da parte requerente, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE/CORRIJA a petição inicial e traga a ausente prova regular de constituição em mora do requerido – Enunciado n. 72 da Súmula do STJ -, sob pena de indeferimento e extinção – CPC, art. 321, caput e parágrafo único c/c CPC, art. 330, IV c/c CPC, art. 485, I. Considerando que será “(…) cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (…)” - CPC, art. 290 -, DETERMINO que a Secretaria/Vara certifique eventual decurso do prazo e faça a conclusão para extinção e indeferimento nessa hipótese. Decorrido o prazo in albis, certifique e me volte concluso para sentença. Diversamente, para análise e eventual prosseguimento. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 294781389

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006182-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TAINA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TAINA VIEIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006182-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006182-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fraude à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TAINA VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 032.170.621-83 (APELANTE), LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI - CPF: 033.834.949-93 (ADVOGADO), Erika Oliveira Arruda Souza - CPF: 731.218.511-87 (ADVOGADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - CPF: 784.025.811-53 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - CPF: 784.025.811-53 (ADVOGADO), TAINA VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 032.170.621-83 (APELADO), LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI - CPF: 033.834.949-93 (ADVOGADO), Erika Oliveira Arruda Souza - CPF: 731.218.511-87 (ADVOGADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE PASSIVA E SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADAS. SAQUE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO NOVA LEI. RECURSO DA TAINA VIEIRA DESPROVIDO. APELO DO BANCO SANTANDER PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por beneficiária do BPC (Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente) contra instituição bancária, em razão de saque indevido, via Pix, de valores retroativos do INSS creditados em sua conta-benefício. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com condenação do banco ao ressarcimento integral do valor em conta bancária e indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com atualização conforme critérios fixados em nova legislação. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco recorrido detém legitimidade passiva para responder por saque indevido praticado por terceiro; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço bancário a justificar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com consequente dever de indenizar pelos danos materiais e morais suportados pela autora. III. Razões de decidir 4. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois o banco integra a cadeia de fornecimento e auferiu proveito econômico da operação financeira que resultou no prejuízo da autora, atraindo a aplicação dos arts. 7º, p.u., e 34 do CDC. 5. A sentença não extrapolou os limites do pedido (extra petita), uma vez que os danos materiais deferidos correspondem ao valor integral pleiteado na petição inicial, incluído o ressarcimento pelo montante subtraído da conta bancária. 6. Restou comprovado que a transação via Pix, no valor de R$ 5.000,00, ocorreu sem o conhecimento ou autorização da autora, não tendo o banco demonstrado prova contrária ou evidência de culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 7. A responsabilidade da instituição financeira decorre da teoria do risco do empreendimento e do dever de segurança no fornecimento de seus serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. 8. Dano moral caracterizado pela privação indevida de numerário essencial à subsistência da autora, pessoa com deficiência, hipótese de dano moral in re ipsa. 9. Sentença reformada apenas quanto à atualização do montante indenizatório, para adequação aos critérios previstos na Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de Taina Vieira dos Santos conhecido e desprovido. Recurso do Banco Santander (Brasil) S.A. parcialmente provido para adequar os índices de atualização da condenação por danos morais (taxa Selic). Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transações não autorizadas realizadas na conta corrente do consumidor, salvo prova de culpa exclusiva deste ou de terceiro. 2. A privação de valores essenciais à subsistência do titular da conta, por falha na prestação de serviço bancário, configura dano moral presumido (in re ipsa)." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Tratam-se de Recursos de Apelações interpostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TAINA VIEIRA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá, MT, nos autos da “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais”, movida pela ora apelante em desfavor da Instituição financeira. Prolatada a sentença (ID. 282677852): “Dispositivo. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de: a) CONDENAR o banco requerido ao ressarcimento, na forma simples, do montante disponibilizado pelo INSS em favor da parte autora, o qual perfaz a importância de R$45.648,10 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos), referente ao benefício previdenciário em discussão, com a incidência da Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação), desde a data da fraude; e b) CONDENAR a instituição financeira ré em compensação por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões recursais (ID. 282677858), o banco apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não possui responsabilidade pela portabilidade de seu benefício, e que compete ao INSS definir a conta em que será creditado o benefício. Alega ainda em preliminar sentença extra petita, vez que o juízo decidiu por danos materiais além do pedido em inicial. No mérito, sustenta tese de ausência de responsabilidade civil na conduta, e que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a suposta irregularidade e o prejuízo sofrido. Defende a inexistência de danos morais e materiais, que não comprovados nos autos. Pretende a aplicação da taxa Selic simples. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Já a autora em suas razões do recurso adesivo (ID. 282677863), apresenta tese de reforma parcial da sentença a majorar o valor indenizatório por danos morais, ao pedido de R$15.000,00. Contrarrazões apresentadas (ID. 282677864 e 282677866). É o relatório. V O T O R E L A T O R O banco apelante argui preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Discute-se, nesta lide, a legitimidade do desconto/saque de valor, via pix, de conta da autora onde recebe seu Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente. O banco apelante, embora tenha afirmado que não tenha participado da conduta a envolver o saque de valor em conta INSS da autora, não juntou provas da autorização da correntista para a transferência de valor via Pix, tampouco justificou a ausência dessa obrigação. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, no parágrafo único do artigo 7º e no artigo 34, a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da cadeia de negócios, visando à proteção do consumidor. Tal solidariedade também se aplica ao intermediário que atua na negociação, dado que inegavelmente obtém alguma vantagem econômica dessa relação. Dessa maneira, é evidente a legitimidade passiva do Banco que autorizou o saque de valor sem se assegurar da legalidade da transação. A propósito: SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU RECONHECIDA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. (...) 4. O autor faz jus à restituição em dobro dos respectivos valores descontados, com juros contados a partir de cada lançamento indevido, retificação que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Adota-se a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, fixada no julgamento do ERESP 1413542, no sentido de que a repetição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, requer apenas identificação de ofensa à boa-fé objetiva. 5. Configurada a culpa dos réus, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que o autor ficou privado, durante meses, do recebimento integral de sua aposentadoria. 6. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$ 5.000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. (TJSP – AC. 10005536120208260638 SP 1000553-61.2020.8.26.0638, relator Antonio Rigolin, julgamento em 26/10/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, publicação em 26/10/2021). Portanto, rejeito a preliminar. O banco apelante suscita ainda em preliminar, ser a sentença extra petita. De acordo com a legislação processual civil, a sentença se caracteriza como 'extra petita', quando decide fora do que foi pedido, situação não evidenciada no presente caso, porquanto, em que pese a autora tenha se manifestado em pedido inicial ao dano material - valor outro, em sua conclusão a causa de pedir, ratificou o pedido/pretensão de garantia a restituição do valor total depositado em sua conta benefício INSS de R$45.648,10 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos). Não há se falar em sentença extra petita se o valor em danos materiais se relaciona expressamente a pretensão da autora ao ressarcimento do valor total recebido. Superada as questões preliminares, passo à análise e julgamento de mérito dos recursos interpostos. Considerando que ambos os recursos de apelação versam sobre o mesmo objeto, procedo à análise conjunta das insurgências. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Taina Vieira dos Santos, usuária do Benefício de Prestação Continuada, por incapacidade (CID D57.0 – anemia falciforme), em face do Banco Santander S.A., visando a reparação por danos morais e materiais, decorrentes de suposto pagamento/saque indevido de valores retroativos de benefício previdenciário a terceiro fraudador. Aduz a autora que o benefício havia sido suspenso indevidamente em 2019, sendo reativado apenas em julho de 2022 por decisão da Junta de Recursos da Previdência Social. Durante esse intervalo, foram gerados créditos retroativos no valor de R$37.107,16 (trinta e sete mil, cento e sete reais e dezesseis centavos), e R$ 8.540,94 (oito mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), os quais foram direcionados para uma agência do Banco Santander localizada na Av. Itaberaba, São Paulo/SP, distinta do domicílio da autora (Cuiabá/MT). A autora relata nunca ter comparecido à agência em São Paulo, tampouco ter autorizado qualquer terceiro a movimentar sua conta ou sacar valores. Contudo, consta em consulta ao SAC do banco que o valor de R$5.000,00 foi transferido para uma conta de titularidade de Camila de Oliveira Bomfim, pessoa desconhecida pela autora. Requer a responsabilização civil pelos danos materiais e morais ocasionados pela falha na prestação dos serviços bancários. O banco requerido apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e no mérito nega conduta ilícita, falha ou negligência da instituição financeira. Após analise dos autos, o Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Analisando os documentos colacionados na inicial, verifica-se que a parte apelante teve o seu auxilio cancelado pelo INSS, e que contestado o ato, via recurso administrativo (ID. 282677376). Posteriormente, por decisão da Junta de Recursos da Previdência Social procedeu o pedido recursal, restabelecendo o benefício, com pagamento de valores em conta junto ao Banco Santander – Freguesia do Ó - São Paulo/SP (ID. 282677375). Contudo, inobstante a defesa da instituição financeira de não ter participado na conduta de saque por terceiro fraudador, pelo documento de extrato bancário (ID. 282677373), comprova-se a alegação de saque indevido ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), via Pix, realizado sem a participação e consentimento da parte autora. A instituição bancária não foi capaz de colacionar prova contrárias as alegações iniciais, apontando de forma contundente a forma como foi realizado a transferência de valor, ou mesmo demonstrando que o dinheiro ainda se encontra a disposição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - SÓCIA INDEVIDAMENTE IMPEDIDA DE MOVIMENTAR A CONTA DA EMPRESA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - JUROS PROPORCIONAIS DESEMBOLSADOS PELA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE SAQUES E TRANSFERÊNCIAS - LEGALIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ao impedir indevidamente a autora de movimentar a conta corrente da empresa, deve o banco responder pelos danos causados. Não comprovado pela instituição financeira que as movimentações impugnadas foram realizadas pela parte autora, a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta bancária é medida que se impõe. O quantum do dano moral deve possuir caráter reparatório, mas, também, não pode ser extremamente gravoso ao ofensor. (TJMT - N.U 0007595-58.2007.8.11.0055 , Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2020, Publicado no DJE 08/09/2020) Dessa forma, em casos de saques indevidos na conta bancária do consumidor, a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa para a reparação dos danos causados, salvo se conseguir provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor . Assim, cabia ao Banco requerido, como fornecedor de serviços, demonstrar a existência de culpa exclusiva do correntista, mediante comprovação de que a operação financeira impugnada foi realizada pela própria, ou por alguém mediante sua autorização, através do uso de celular cadastrado e senha pessoal. Porém, não o fez. Não cumprindo o ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Acrescente-se que a responsabilidade da instituição bancária está inserida na teoria do risco do empreendimento. A respeito, a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em razão da fragilidade dos seus sistemas eletrônicos, não podem as instituições financeiras deixar de serem responsabilizadas no caso da ação de fraudadores, posto se tratar de fortuito interno, relacionado diretamente à organização da empresa. Portanto, deve responder a instituição bancária pelo prejuízo causado à autora pela movimentação indevida de valor de sua conta bancária, haja vista ser o dano advindo desse ato ilícito, dispensando outra prova ao evidente nexo de causalidade entre a conduta da instituição bancária e o dano suportado pela consumidora. No tocante ao dano moral, inegável a sua ocorrência, diante do prejuízo a que se submeteu a autora/apelante, pessoa com deficiência, de parcos recursos e que se viu privado de quantia indispensável à sua subsistência. Não se trata de situação comum ou que o homem médio deva suportar como simples incômodo. É, sim, fato apto a provocar prejuízo de ordem moral, para o qual, aliás, não se exige prova. Trata-se de dano moral puro, in re ipsa, que emerge do próprio fato. É o bastante para caracterizar o dever de indenizar. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira evidenciou o dano moral causado a autora, de modo a ser devida indenização respectiva. A existência de transação sem a respectiva autorização e a privação de quantia necessária à subsistência não podem ser tidas como meros aborrecimentos ou simples dissabores. É evidente que tais circunstâncias são geradoras de um stress acima do razoável e configuram dano moral, pois extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL - BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE SAQUE EM CONTA CORRENTE - LEGALIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA - APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária, ao não impedir os indevidos saques realizados na conta corrente do consumidor, deve o banco responder pelos danos causados. 3. No que tange aos danos materiais, correta a decisão do Juízo a quo ao condenar a instituição bancária ré ao ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos da conta corrente do autor. 4. Configura dano moral saque indevido em conta corrente que não seja realizado pelo titular da conta, independentemente de comprovação do prejuízo sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto, são presumidas as consequências danosas resultantes do fato gerador do dano. 5. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça deverá majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2.º do artigo 85 do mesmo código processual. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1001043-82.2019.8.11.0041, JULGADO EM 09/11/2021). No tocante ao montante da indenização, a se levar em conta as circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se suficiente e adequado a compensar os desconfortos pelos quais passou a autora, não havendo necessidade de modificação. Todavia, o valor arbitrado deve ser acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024. Neste ponto, reforma-se a sentença apenas para adequar os índices de atualização da condenação conforme a nova legislação. No que tange aos danos materiais, correta a decisão do Juízo a quo ao condenar a instituição bancária requerida ao ressarcimento/restituição do valor total do benefício de R$45.648,10 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos), isto incluí o valor indevidamente subtraído da conta bancária da autora no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, conheço dos recursos e NEGO PROVIMENTO ao apelo da TAINA VIEIRA DOS SANTOS, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para reformar a sentença em parte, a apenas adequar os índices de atualização da condenação por danos morais conforme a nova legislação. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11.º do CPC), à vista do parcial provimento do recurso do banco apelante (AgInt no AREsp 1451789/MS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 294781406

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006182-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TAINA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TAINA VIEIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006182-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006182-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fraude à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TAINA VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 032.170.621-83 (APELANTE), LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI - CPF: 033.834.949-93 (ADVOGADO), Erika Oliveira Arruda Souza - CPF: 731.218.511-87 (ADVOGADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - CPF: 784.025.811-53 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - CPF: 784.025.811-53 (ADVOGADO), TAINA VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 032.170.621-83 (APELADO), LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI - CPF: 033.834.949-93 (ADVOGADO), Erika Oliveira Arruda Souza - CPF: 731.218.511-87 (ADVOGADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE PASSIVA E SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADAS. SAQUE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO NOVA LEI. RECURSO DA TAINA VIEIRA DESPROVIDO. APELO DO BANCO SANTANDER PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por beneficiária do BPC (Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente) contra instituição bancária, em razão de saque indevido, via Pix, de valores retroativos do INSS creditados em sua conta-benefício. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com condenação do banco ao ressarcimento integral do valor em conta bancária e indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com atualização conforme critérios fixados em nova legislação. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco recorrido detém legitimidade passiva para responder por saque indevido praticado por terceiro; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço bancário a justificar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com consequente dever de indenizar pelos danos materiais e morais suportados pela autora. III. Razões de decidir 4. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois o banco integra a cadeia de fornecimento e auferiu proveito econômico da operação financeira que resultou no prejuízo da autora, atraindo a aplicação dos arts. 7º, p.u., e 34 do CDC. 5. A sentença não extrapolou os limites do pedido (extra petita), uma vez que os danos materiais deferidos correspondem ao valor integral pleiteado na petição inicial, incluído o ressarcimento pelo montante subtraído da conta bancária. 6. Restou comprovado que a transação via Pix, no valor de R$ 5.000,00, ocorreu sem o conhecimento ou autorização da autora, não tendo o banco demonstrado prova contrária ou evidência de culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 7. A responsabilidade da instituição financeira decorre da teoria do risco do empreendimento e do dever de segurança no fornecimento de seus serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. 8. Dano moral caracterizado pela privação indevida de numerário essencial à subsistência da autora, pessoa com deficiência, hipótese de dano moral in re ipsa. 9. Sentença reformada apenas quanto à atualização do montante indenizatório, para adequação aos critérios previstos na Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de Taina Vieira dos Santos conhecido e desprovido. Recurso do Banco Santander (Brasil) S.A. parcialmente provido para adequar os índices de atualização da condenação por danos morais (taxa Selic). Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transações não autorizadas realizadas na conta corrente do consumidor, salvo prova de culpa exclusiva deste ou de terceiro. 2. A privação de valores essenciais à subsistência do titular da conta, por falha na prestação de serviço bancário, configura dano moral presumido (in re ipsa)." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Tratam-se de Recursos de Apelações interpostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TAINA VIEIRA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá, MT, nos autos da “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais”, movida pela ora apelante em desfavor da Instituição financeira. Prolatada a sentença (ID. 282677852): “Dispositivo. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de: a) CONDENAR o banco requerido ao ressarcimento, na forma simples, do montante disponibilizado pelo INSS em favor da parte autora, o qual perfaz a importância de R$45.648,10 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos), referente ao benefício previdenciário em discussão, com a incidência da Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação), desde a data da fraude; e b) CONDENAR a instituição financeira ré em compensação por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões recursais (ID. 282677858), o banco apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não possui responsabilidade pela portabilidade de seu benefício, e que compete ao INSS definir a conta em que será creditado o benefício. Alega ainda em preliminar sentença extra petita, vez que o juízo decidiu por danos materiais além do pedido em inicial. No mérito, sustenta tese de ausência de responsabilidade civil na conduta, e que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a suposta irregularidade e o prejuízo sofrido. Defende a inexistência de danos morais e materiais, que não comprovados nos autos. Pretende a aplicação da taxa Selic simples. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Já a autora em suas razões do recurso adesivo (ID. 282677863), apresenta tese de reforma parcial da sentença a majorar o valor indenizatório por danos morais, ao pedido de R$15.000,00. Contrarrazões apresentadas (ID. 282677864 e 282677866). É o relatório. V O T O R E L A T O R O banco apelante argui preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Discute-se, nesta lide, a legitimidade do desconto/saque de valor, via pix, de conta da autora onde recebe seu Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente. O banco apelante, embora tenha afirmado que não tenha participado da conduta a envolver o saque de valor em conta INSS da autora, não juntou provas da autorização da correntista para a transferência de valor via Pix, tampouco justificou a ausência dessa obrigação. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, no parágrafo único do artigo 7º e no artigo 34, a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da cadeia de negócios, visando à proteção do consumidor. Tal solidariedade também se aplica ao intermediário que atua na negociação, dado que inegavelmente obtém alguma vantagem econômica dessa relação. Dessa maneira, é evidente a legitimidade passiva do Banco que autorizou o saque de valor sem se assegurar da legalidade da transação. A propósito: SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU RECONHECIDA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. (...) 4. O autor faz jus à restituição em dobro dos respectivos valores descontados, com juros contados a partir de cada lançamento indevido, retificação que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Adota-se a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, fixada no julgamento do ERESP 1413542, no sentido de que a repetição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, requer apenas identificação de ofensa à boa-fé objetiva. 5. Configurada a culpa dos réus, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que o autor ficou privado, durante meses, do recebimento integral de sua aposentadoria. 6. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$ 5.000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. (TJSP – AC. 10005536120208260638 SP 1000553-61.2020.8.26.0638, relator Antonio Rigolin, julgamento em 26/10/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, publicação em 26/10/2021). Portanto, rejeito a preliminar. O banco apelante suscita ainda em preliminar, ser a sentença extra petita. De acordo com a legislação processual civil, a sentença se caracteriza como 'extra petita', quando decide fora do que foi pedido, situação não evidenciada no presente caso, porquanto, em que pese a autora tenha se manifestado em pedido inicial ao dano material - valor outro, em sua conclusão a causa de pedir, ratificou o pedido/pretensão de garantia a restituição do valor total depositado em sua conta benefício INSS de R$45.648,10 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos). Não há se falar em sentença extra petita se o valor em danos materiais se relaciona expressamente a pretensão da autora ao ressarcimento do valor total recebido. Superada as questões preliminares, passo à análise e julgamento de mérito dos recursos interpostos. Considerando que ambos os recursos de apelação versam sobre o mesmo objeto, procedo à análise conjunta das insurgências. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Taina Vieira dos Santos, usuária do Benefício de Prestação Continuada, por incapacidade (CID D57.0 – anemia falciforme), em face do Banco Santander S.A., visando a reparação por danos morais e materiais, decorrentes de suposto pagamento/saque indevido de valores retroativos de benefício previdenciário a terceiro fraudador. Aduz a autora que o benefício havia sido suspenso indevidamente em 2019, sendo reativado apenas em julho de 2022 por decisão da Junta de Recursos da Previdência Social. Durante esse intervalo, foram gerados créditos retroativos no valor de R$37.107,16 (trinta e sete mil, cento e sete reais e dezesseis centavos), e R$ 8.540,94 (oito mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), os quais foram direcionados para uma agência do Banco Santander localizada na Av. Itaberaba, São Paulo/SP, distinta do domicílio da autora (Cuiabá/MT). A autora relata nunca ter comparecido à agência em São Paulo, tampouco ter autorizado qualquer terceiro a movimentar sua conta ou sacar valores. Contudo, consta em consulta ao SAC do banco que o valor de R$5.000,00 foi transferido para uma conta de titularidade de Camila de Oliveira Bomfim, pessoa desconhecida pela autora. Requer a responsabilização civil pelos danos materiais e morais ocasionados pela falha na prestação dos serviços bancários. O banco requerido apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e no mérito nega conduta ilícita, falha ou negligência da instituição financeira. Após analise dos autos, o Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Analisando os documentos colacionados na inicial, verifica-se que a parte apelante teve o seu auxilio cancelado pelo INSS, e que contestado o ato, via recurso administrativo (ID. 282677376). Posteriormente, por decisão da Junta de Recursos da Previdência Social procedeu o pedido recursal, restabelecendo o benefício, com pagamento de valores em conta junto ao Banco Santander – Freguesia do Ó - São Paulo/SP (ID. 282677375). Contudo, inobstante a defesa da instituição financeira de não ter participado na conduta de saque por terceiro fraudador, pelo documento de extrato bancário (ID. 282677373), comprova-se a alegação de saque indevido ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), via Pix, realizado sem a participação e consentimento da parte autora. A instituição bancária não foi capaz de colacionar prova contrárias as alegações iniciais, apontando de forma contundente a forma como foi realizado a transferência de valor, ou mesmo demonstrando que o dinheiro ainda se encontra a disposição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - SÓCIA INDEVIDAMENTE IMPEDIDA DE MOVIMENTAR A CONTA DA EMPRESA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - JUROS PROPORCIONAIS DESEMBOLSADOS PELA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE SAQUES E TRANSFERÊNCIAS - LEGALIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ao impedir indevidamente a autora de movimentar a conta corrente da empresa, deve o banco responder pelos danos causados. Não comprovado pela instituição financeira que as movimentações impugnadas foram realizadas pela parte autora, a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta bancária é medida que se impõe. O quantum do dano moral deve possuir caráter reparatório, mas, também, não pode ser extremamente gravoso ao ofensor. (TJMT - N.U 0007595-58.2007.8.11.0055 , Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2020, Publicado no DJE 08/09/2020) Dessa forma, em casos de saques indevidos na conta bancária do consumidor, a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa para a reparação dos danos causados, salvo se conseguir provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor . Assim, cabia ao Banco requerido, como fornecedor de serviços, demonstrar a existência de culpa exclusiva do correntista, mediante comprovação de que a operação financeira impugnada foi realizada pela própria, ou por alguém mediante sua autorização, através do uso de celular cadastrado e senha pessoal. Porém, não o fez. Não cumprindo o ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Acrescente-se que a responsabilidade da instituição bancária está inserida na teoria do risco do empreendimento. A respeito, a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em razão da fragilidade dos seus sistemas eletrônicos, não podem as instituições financeiras deixar de serem responsabilizadas no caso da ação de fraudadores, posto se tratar de fortuito interno, relacionado diretamente à organização da empresa. Portanto, deve responder a instituição bancária pelo prejuízo causado à autora pela movimentação indevida de valor de sua conta bancária, haja vista ser o dano advindo desse ato ilícito, dispensando outra prova ao evidente nexo de causalidade entre a conduta da instituição bancária e o dano suportado pela consumidora. No tocante ao dano moral, inegável a sua ocorrência, diante do prejuízo a que se submeteu a autora/apelante, pessoa com deficiência, de parcos recursos e que se viu privado de quantia indispensável à sua subsistência. Não se trata de situação comum ou que o homem médio deva suportar como simples incômodo. É, sim, fato apto a provocar prejuízo de ordem moral, para o qual, aliás, não se exige prova. Trata-se de dano moral puro, in re ipsa, que emerge do próprio fato. É o bastante para caracterizar o dever de indenizar. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira evidenciou o dano moral causado a autora, de modo a ser devida indenização respectiva. A existência de transação sem a respectiva autorização e a privação de quantia necessária à subsistência não podem ser tidas como meros aborrecimentos ou simples dissabores. É evidente que tais circunstâncias são geradoras de um stress acima do razoável e configuram dano moral, pois extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL - BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE SAQUE EM CONTA CORRENTE - LEGALIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA - APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária, ao não impedir os indevidos saques realizados na conta corrente do consumidor, deve o banco responder pelos danos causados. 3. No que tange aos danos materiais, correta a decisão do Juízo a quo ao condenar a instituição bancária ré ao ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos da conta corrente do autor. 4. Configura dano moral saque indevido em conta corrente que não seja realizado pelo titular da conta, independentemente de comprovação do prejuízo sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto, são presumidas as consequências danosas resultantes do fato gerador do dano. 5. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça deverá majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2.º do artigo 85 do mesmo código processual. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1001043-82.2019.8.11.0041, JULGADO EM 09/11/2021). No tocante ao montante da indenização, a se levar em conta as circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se suficiente e adequado a compensar os desconfortos pelos quais passou a autora, não havendo necessidade de modificação. Todavia, o valor arbitrado deve ser acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024. Neste ponto, reforma-se a sentença apenas para adequar os índices de atualização da condenação conforme a nova legislação. No que tange aos danos materiais, correta a decisão do Juízo a quo ao condenar a instituição bancária requerida ao ressarcimento/restituição do valor total do benefício de R$45.648,10 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos), isto incluí o valor indevidamente subtraído da conta bancária da autora no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, conheço dos recursos e NEGO PROVIMENTO ao apelo da TAINA VIEIRA DOS SANTOS, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para reformar a sentença em parte, a apenas adequar os índices de atualização da condenação por danos morais conforme a nova legislação. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11.º do CPC), à vista do parcial provimento do recurso do banco apelante (AgInt no AREsp 1451789/MS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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