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Solange Damaris De Oliveira x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 332021493

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001322-88.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DAMARIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001322-88.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Solange Damaris de Oliveira - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001322-88.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Solange Damaris de Oliveira - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. PROTESTO DE TÍTULO. CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO CREDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O RESULTADO DANOSO, A ENSEJAR O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONFORME O ART. 14 DO CDC, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, BASTANDO A PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. 4. A RECORRENTE PAGOU, COM ATRASO, FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO O PROTESTO REALIZADO PREVIAMENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. 5. A CONCESSIONÁRIA ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO COMO CREDORA, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE EM SUA CONDUTA. 6. COMPROVADO O ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA APÓS O PAGAMENTO PELA RECORRIDA, IRRAZOÁVEL A ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NA DILIGÊNCIA. 7. CONFORME O TEMA 725 DO STJ, QUITADA A DÍVIDA, CABE AO DEVEDOR CANCELAR O PROTESTO. 8. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO. 9. RECURSO IMPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 725/STJ; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1001043-68.2023.8.26.0415, RELATOR LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK; 1010688-82.2023.8.26.0071, RELATOR GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB: 361087/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Processo nº 1001043-35.2025.8.26.0177

ID: 332873255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001043-35.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA

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Processo 1001043-35.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.C. - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 487 do CPC, p… Processo 1001043-35.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.C. - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 487 do CPC, para os seguintes fins: a) Definição da guarda do menor como compartilhada entre os genitores, sendo a residência fixa com a genitora FRANCIELY DA SILVA NASCIMENTO, ficando assegurado ao genitor o direito de visitas aos finais de semana das 11:00 às 17:00, enquanto o menor não atingir 04 anos de idade. Após o menor atingir os 04 anos de idade, as visitas ocorrerão aos finais de semana alternados, das 17:00 de sexta-feira às 17:00 do domingo. Os feriados serão alternados. O genitor ficará com o menor no Natal dos anos ímpares e no Ano Novo dos anos pares, retirando-o da residência materna no dia 24 de Dezembro, devolvendo-o no mesmo local do dia 25, e retirando-o da residência do dia 31 de Dezembro, devolvendo-o no dia 1º de Janeiro. O menor ficará com o genitor no Dia dos Pais e aniversário deste, e com a genitora no Dia das Mães e aniversário desta. Na data de aniversário do menor, este ficará nos anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a genitora. As férias escolares serão divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, reservando-se a primeira metade para o genitor e a segunda metade para a genitora. Fica determinado que nada impede, após prévio acordo e anuência entre os pais, que algumas datas de visitação sejam ajustadas de forma diferente ao estipulado acima , desde que não dificulte a rotina diária do menor; b) Fixação de pensão alimentícia em favor do menor, a ser paga pelo requerido: se empregado com registro em carteira de trabalho, no total de 30% do salário liquído, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, excluídas as horas extras e o FGTS, a ser pago no dia do pagamento do genitor, mediante desconto em folha de pagamento; e, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, no total de 30% do salário mínimo federal vigente, até o dia 10 de cada mês. Servirá a presente Sentença assinada como Ofício a ser encaminhada ao local responsável pelo pagamento salarial do requerido. Custas pelas partes, ficando suspensa sua exigibilidade face à gratuidade concedida à demandante e que ora vai também concedida ao réu. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a celebração do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 328118/SP)

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Fabio Eduardo Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332605163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-15.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO DOS SANTOS TATIANE CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA

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Processo 1001011-15.2024.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Fabio Eduardo dos Santos - - Tatiane Cristina Rodrigues - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o… Processo 1001011-15.2024.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Fabio Eduardo dos Santos - - Tatiane Cristina Rodrigues - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das quantias de R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); e R$ 87,90 (oitenta e sete reais e noventa centavos), respectivamente, aos autores Edson Luiz Hipólito e Maria Célia Dorigan Hipólito; e Daniele Donda Grandizoli Carneiro e Hitler Gustavo Carneiro, a título de danos materiais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar do efetivo prejuízo/desembolso, acrescido de juros moratório legal (taxa SELIC deduzida do IPCA), a contar da citação (art. 406, § 1°, CC); II) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a cada parte autora. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar do arbitramento (S. 362, STJ), acrescido de juros moratórios legais (taxa SELIC deduzida do IPCA), a contar do evento danoso (S. 54, STJ). Ausente condenação em custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55, Lei n° 9.099/95). Apense-se e translade-se cópia desta sentença aos autos n° 1001043-20.2024.8.26.0646 e 1001017-22.2024.8.26.0646. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses, eventualmente, utilizados (despesas postais, pesquisas, etc.), a ser recolhida na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação e de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (art. 42, § 1°, Lei n° 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP), ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Adriana Rodrigues De Lucena e outros x Emparsanco Engenharia S.A. Falido

ID: 333874632

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-33.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA CARLOS ALBERTO NEVES DE BRITO

Polo Passivo:

EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO

Notificação

Advogados:

MICHELE LIMA DA SILVA

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ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO

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JOSE GERALDO MARTINELLI CAPUTO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001043-33.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO NEVES DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001043-33.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO NEVES DE BRITO RECLAMADO: EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbb0ee4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO ante os cálculos apresentados pelo(a) Reclamante (#id:56e7693) SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Manifeste-se o(a) reclamada, no prazo de 8 dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. e) por fim, atente o(a) reclamada, que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO

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Adriana Rodrigues De Lucena e outros x Emparsanco Engenharia S.A. Falido

ID: 333874643

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-33.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA CARLOS ALBERTO NEVES DE BRITO

Polo Passivo:

EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO

Notificação

Advogados:

MICHELE LIMA DA SILVA

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ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO

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JOSE GERALDO MARTINELLI CAPUTO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001043-33.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO NEVES DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001043-33.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO NEVES DE BRITO RECLAMADO: EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbb0ee4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO ante os cálculos apresentados pelo(a) Reclamante (#id:56e7693) SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Manifeste-se o(a) reclamada, no prazo de 8 dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. e) por fim, atente o(a) reclamada, que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Edna Guedes Dos Santos x G3 Polaris Servicos Eireli

ID: 335662366

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001043-12.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNA GUEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

G3 POLARIS SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

REBECA PIRES DIAS

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CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA

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PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001043-12.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: EDNA GUEDES DOS SANTOS RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001043-12.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: EDNA GUEDES DOS SANTOS RECLAMADO: G3 POLARIS SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbee185 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por EDNA GUEDES DOS SANTOS em face de G3 POLARIS SERVICOS EIRELI para: 2.1 Pronunciar a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 13/06/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - Aviso prévio de 39 dias, 13o salário proporcional de 7/12, férias proporcionais de 6/12 + 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS; - Depósitos do FGTS; - Correção sobre os salários pagos em atraso e; - Multa do art. 477 da CLT. 2.3 Condenar as partes nos honorários de sucumbência. 2.4 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.5 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 8.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNA GUEDES DOS SANTOS

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Edna Guedes Dos Santos x G3 Polaris Servicos Eireli

ID: 335662412

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001043-12.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNA GUEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

G3 POLARIS SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

REBECA PIRES DIAS

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CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA

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PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001043-12.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: EDNA GUEDES DOS SANTOS RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001043-12.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: EDNA GUEDES DOS SANTOS RECLAMADO: G3 POLARIS SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbee185 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por EDNA GUEDES DOS SANTOS em face de G3 POLARIS SERVICOS EIRELI para: 2.1 Pronunciar a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 13/06/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - Aviso prévio de 39 dias, 13o salário proporcional de 7/12, férias proporcionais de 6/12 + 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS; - Depósitos do FGTS; - Correção sobre os salários pagos em atraso e; - Multa do art. 477 da CLT. 2.3 Condenar as partes nos honorários de sucumbência. 2.4 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.5 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 8.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - G3 POLARIS SERVICOS EIRELI

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Processo nº 1001043-69.2025.8.26.0198

ID: 298246333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001043-69.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIS AVELLAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANIAS GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-69.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Emerson Luis Avellar - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extingui… Processo 1001043-69.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Emerson Luis Avellar - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: ANANIAS GODOI (OAB 390099/SP)

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Auto Posto D & A Ltda x Carla Cristina Alves Da Silva e outros

ID: 310383027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000590-04.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO D & A LTDA

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA ALVES DA SILVA CELIA APARECIDA ZANIBONI DA SILVA CéLIA APARECIDA ZANIBONI DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU GAMBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALMIR GAMBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON MARZOCHI DELACORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000590-04.2025.8.26.0615 (processo principal 1001043-50.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Auto Posto D & A Ltda - Carla Cristina Alves da Silva - … Processo 0000590-04.2025.8.26.0615 (processo principal 1001043-50.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Auto Posto D & A Ltda - Carla Cristina Alves da Silva - - Célia Aparecida Zaniboni da Silva - - Celia Aparecida Zaniboni da Silva - Vistos 1. Nos termos da Cláusula Sétima, inciso XXIII, o advogado conveniado "deve proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até quinze meses contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvados o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado de referida decisão, bem como no caso de o advogado não fazer mais parte do convênio, ficando vinculado, para esta hipótese, em até doze meses do trânsito em julgado;".No caso, no processo principal, as devedoras não atenderam à citação por edital, sendo-lhes nomeado curador especial (fls. 259/260 daqueles autos); a sentença (fls. 280/282) transitou em julgado em 28/04/2025 (fls. 285 dos autos principais); e o presente cumprimento de sentença foi recebido em 20/06/2025, portanto, dentro do prazo de quinze meses contados do trânsito em julgado. Assim, o curador especial nomeado no feito principal deverá atuar neste cumprimento de sentença. 2. Intime-se os executados, na pessoa de seu curador especial, a pagar a dívida em favor do exequente, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% (art. 523 do CPC). 3. Fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor do crédito exequendo, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). 4. Transcorrido o prazo do item "2." sem pagamento integral, autorizo a expedição de certidão em favor do(a)(s) exequente nos termos do art. 517, § 2.º, do CPC, a qual deverá ser retirada e apresentada ao Tabelião pela própria parte, haja vista o disposto no § 1.º do mesmo dispositivo legal. 5. Nos dois itens anteriores, em se tratando de beneficiário da gratuidade, deverá constar na certidão a observação de que não são devidos emolumentos em decorrência da prática do ato notarial (art. 98, § 1.º, IX, do CPC). Intime-se. - ADV: ELTON MARZOCHI DELACORTE (OAB 198421/SP), MARCOS ALMIR GAMBERA (OAB 119981/SP), MARCOS TADEU GAMBERA (OAB 343818/SP), ELTON MARZOCHI DELACORTE (OAB 198421/SP), ELTON MARZOCHI DELACORTE (OAB 198421/SP)

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Marcos Tadeu Gambera x Carla Cristina Alves Da Silva e outros

ID: 310383034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000591-86.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS TADEU GAMBERA

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA ALVES DA SILVA CELIA APARECIDA ZANIBONI DA SILVA CéLIA APARECIDA ZANIBONI DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU GAMBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON MARZOCHI DELACORTE

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Processo 0000591-86.2025.8.26.0615 (processo principal 1001043-50.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcos Tadeu Gambera - Carla Cristina Alves da Silva - … Processo 0000591-86.2025.8.26.0615 (processo principal 1001043-50.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcos Tadeu Gambera - Carla Cristina Alves da Silva - - Célia Aparecida Zaniboni da Silva - - Celia Aparecida Zaniboni da Silva - Vistos. 1. Nos termos da Cláusula Sétima, inciso XXIII, o advogado conveniado "deve proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até quinze meses contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvados o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado de referida decisão, bem como no caso de o advogado não fazer mais parte do convênio, ficando vinculado, para esta hipótese, em até doze meses do trânsito em julgado;".No caso, no processo principal, as devedoras não atenderam à citação por edital, sendo-lhes nomeado curador especial (fls. 259/260 daqueles autos); a sentença (fls. 280/282) transitou em julgado em 28/04/2025 (fls. 285 dos autos principais); e o presente cumprimento de sentença foi recebido em 20/06/2025, portanto, dentro do prazo de quinze meses contados do trânsito em julgado. Assim, o curador especial nomeado no feito principal deverá atuar neste cumprimento de sentença. 2. Intime-se os executados, na pessoa de seu curador especial, a pagar a dívida em favor do exequente, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% (art. 523 do CPC). 3. Fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor do crédito exequendo, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). 4. Transcorrido o prazo do item "2." sem pagamento integral, autorizo a expedição de certidão em favor do(a)(s) exequente nos termos do art. 517, § 2.º, do CPC, a qual deverá ser retirada e apresentada ao Tabelião pela própria parte, haja vista o disposto no § 1.º do mesmo dispositivo legal. 5. Nos dois itens anteriores, em se tratando de beneficiário da gratuidade, deverá constar na certidão a observação de que não são devidos emolumentos em decorrência da prática do ato notarial (art. 98, § 1.º, IX, do CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS TADEU GAMBERA (OAB 343818/SP), ELTON MARZOCHI DELACORTE (OAB 198421/SP), ELTON MARZOCHI DELACORTE (OAB 198421/SP), ELTON MARZOCHI DELACORTE (OAB 198421/SP)

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