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Jhonatan De Oliveira e outros x Ligia Da Silva Costa

ID: 316658626

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-19.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DE OLIVEIRA SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

LIGIA DA SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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BIANCA CORREA DE FRANCA

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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FERNANDO LINO DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001054-19.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JHONATAN DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001054-19.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JHONATAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: LIGIA DA SILVA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f250800 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do E. TRT. Trânsito em julgado em 02/07/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. PATRICIA DE CASSIA BARBOSA MIURA DESPACHO Cumpra-se o V. acórdão de Id 8571aee que rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, nos termos da fundamentação do voto do relator. O V. acórdão de Id a258728 acolheu parcialmente os embargos da reclamada, apenas para efeitos de esclarecimentos e prequestionamento previsto na Súmula 297, do TST. Diante do trânsito em julgado, providencie a Secretaria a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada. Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Honorários periciais da perícia técnica no importe de R$ 806,00, conforme Ato 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021, do TRT 2ª Região então vigente à época da prolação da presente decisão, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Tendo em vista a gratuidade concedida, e face à decisão do C. STF na ADI 5766 declarando a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput, e § 4º da CLT, providencie a Secretaria o necessário para que o Senhor Perito receba seus honorários. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIGIA DA SILVA COSTA

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Jhonatan De Oliveira e outros x Ligia Da Silva Costa

ID: 316658633

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-19.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DE OLIVEIRA SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

LIGIA DA SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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BIANCA CORREA DE FRANCA

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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FERNANDO LINO DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001054-19.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JHONATAN DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001054-19.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JHONATAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: LIGIA DA SILVA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f250800 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do E. TRT. Trânsito em julgado em 02/07/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. PATRICIA DE CASSIA BARBOSA MIURA DESPACHO Cumpra-se o V. acórdão de Id 8571aee que rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, nos termos da fundamentação do voto do relator. O V. acórdão de Id a258728 acolheu parcialmente os embargos da reclamada, apenas para efeitos de esclarecimentos e prequestionamento previsto na Súmula 297, do TST. Diante do trânsito em julgado, providencie a Secretaria a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada. Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Honorários periciais da perícia técnica no importe de R$ 806,00, conforme Ato 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021, do TRT 2ª Região então vigente à época da prolação da presente decisão, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Tendo em vista a gratuidade concedida, e face à decisão do C. STF na ADI 5766 declarando a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput, e § 4º da CLT, providencie a Secretaria o necessário para que o Senhor Perito receba seus honorários. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN DE OLIVEIRA

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Fernanda Lopes Pinheiro x Distribuidora Freitas De Materiais De Construcao Ltda - Me

ID: 323155434

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-31.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LOPES PINHEIRO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA FREITAS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISADORA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001054-31.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: FERNANDA LOPES PINHEIRO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001054-31.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: FERNANDA LOPES PINHEIRO RECLAMADO: DISTRIBUIDORA FREITAS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77e611e proferido nos autos. Visto. Diante do surgimento de vaga na pauta de audiências, redesigno audiência UNA para 27/08/2025 13:00, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes,advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA LOPES PINHEIRO

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Jovenil De Camargo x E&P Infraestrutura S.A.

ID: 329476970

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-39.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOVENIL DE CAMARGO

Polo Passivo:

E&P INFRAESTRUTURA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CLAUDIO

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ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001054-39.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: JOVENIL DE CAMARGO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001054-39.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: JOVENIL DE CAMARGO RECLAMADO: E&P INFRAESTRUTURA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be82636 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista o retorno dos autos do E. TRT. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 17 de julho de 2025. CLEIDE MARIA CHAVES DE ALMEIDA FONTES Vistos. Tendo em vista que o v. acórdão id. 2554ed9 manteve sentença recorrida (id. b100678), nos termos do artigo 878 requeira o reclamante o que de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio, o feito fica sobrestado nos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil, Of. Circular nº 806/2022 - CR deste TRT. ( código 898). Em sendo o caso de apresentação de cálculos de liquidação, recomenda-se à parte autora a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada dos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. Int. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 18 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOVENIL DE CAMARGO

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Odair Pereira x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 331468999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-57.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR PEREIRA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001054-57.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Pereira - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Ante todo o exposto, nos termo… Processo 1001054-57.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Pereira - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos MoraiS travada entre as partes em epígrafe para o fim de: DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo ao contrato de fls. 112/114, em nome da parte autora junto a instituição ré, determinando a cessação definitiva dos descontos do benefício previdenciário da parte autora em razão do referido contrato; CONDENAR o réu a restituir à parte autora, a título de danos materiais, em dobro, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária pelos índices do E. TJSP desde os desembolsos (S. 43 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil) desde os desembolsos (S. 54 STJ) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calcula da mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024); e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde a data do arbitramento; e juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação. Diante da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na formado art. 85, §2º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno que na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P. R. I. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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D.L.P.D.F. x F.P.D.S.

ID: 335421225

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Olímpia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001054-74.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D.L.P.D.F.

Polo Passivo:

F.P.D.S.

Edital

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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GUSTAVO FERNANDES

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001054-74.2025.8.26.0400 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Olímpia, Estado de São Paulo, Dr(a). Gabrielle Gasparelli Cavalcan…

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Aparecida Maria Silvério Pereira e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 337450866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000241-69.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA SILVéRIO PEREIRA FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 0000241-69.2025.8.26.0172 (processo principal 1001054-60.2017.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Aparecida Maria Silvério Pereira - - Francisco Pereira e outros -… Processo 0000241-69.2025.8.26.0172 (processo principal 1001054-60.2017.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Aparecida Maria Silvério Pereira - - Francisco Pereira e outros - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - I - HOMOLOGO o cálculo apresentado pela executada na impugnação de fls. 82/85, ante a concordância da parte autora. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o cálculo apresentado pelos exequentes e o valor homologado em favor do impugnante, nos termos do art. 85, §1º do CPC. Suspensos, todavia, em virtude da concessão da gratuidade. II Assim, e considerando a manifestação da parte exequente às fl. 126/127 quanto à desconsideração do pedido de emenda à inicial de fls. 81, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II, do CPC/2015. A presente transita nesta data. CERTIFIQUE-SE o trânsito. III - Considerando os poderes outorgados nas procurações de fls. 35/37 dos autos principais, EXPEÇA-SE MLE, como requerido às fls. 126/127, DO PRINCIPAL, e dos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ressalvo que o valor dos honorários deve ser 20% do principal, conforme definido às fls. 41/42 da sentença e mantido às fls. 67 do acórdão. INTIME-SE a parte exequente para juntada dos respectivos Formulários MLE. IV - Nos termos do Art. 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença, deverá a serventia atentar-se ao início desta fase. Se a distribuição correu até 02/01/2024, o valor da taxa judiciária é de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, ao final da execução; se a distribuição correu a partir de 03/01/2024, o valor da taxa judiciária é de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, recolhido no início da fase de cumprimento de sentença. Em ambos os casos deve ser respeitado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Assim, antes de arquivar o feito, VERIFIQUE a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça. Nessa hipótese, ARQUIVEM-SE os autos sem maiores formalidades. Não sendo beneficiária da gratuidade, INTIME-SE para, no prazo de 60 dias, recolher o valor das custas, sob pena de emissão de CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA em seu desfavor. Deverá a intimação ser acompanhada de CÁLCULO realizado pela contadoria do Juízo. V Decorrido o prazo de 60 dias da intimação e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, AUTORIZO a emissão de CERTIDÃO DE DÍVIDAATIVA em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º). VI Estando o processo sem pendência no recolhimento das custas, ARQUIVEM-SE. VII Intimações e diligências necessárias. - ADV: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP), TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP), TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP), TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP), TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP), TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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L. Y. B. Da S. x E. Da S. C.

ID: 337408301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001054-20.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. Y. B. DA S.

Polo Passivo:

E. DA S. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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DANIELLE MORAES PEREIRA COELHO

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Processo 1001054-20.2025.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.Y.B.S. - E.S.C. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por L. Y. B. da S. em face de E. da S. C., visa… Processo 1001054-20.2025.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.Y.B.S. - E.S.C. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por L. Y. B. da S. em face de E. da S. C., visando à satisfação de obrigação alimentar. Devidamente intimado, o executado deixou de comprovar, no prazo legal de três dias, o adimplemento da dívida, apresentando, em contrapartida, justificativas fundadas em alegadas dificuldades financeiras, suposto excesso de execução e, ainda, declarou intenção de buscar a conciliação. Inicialmente, registro que a exequente regularizou sua representação processual, conforme se verifica nos autos. No tocante à alegação de dificuldades financeiras, cumpre salientar que cabia ao executado, diante da suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação alimentar, buscar judicialmente a revisão do valor fixado. Assim, rejeito a justificativa apresentada, uma vez que a obrigação permanece hígida e válida. Ademais, a mera alegação genérica de dificuldade econômica não configura justificativa idônea para afastar a aplicação do disposto no § 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil, especialmente por não evidenciar impossibilidade absoluta de pagamento. Em relação ao alegado excesso de execução, constato que o executado não apresentou planilha com a indicação do valor que entende devido, limitando-se a impugnação genérica. Registro que a exequente apresentou nova planilha de cálculo às fls. 344/347, intime-se para pagamento. Considerando a manifestação do executado quanto ao desejo de conciliar, designo audiência de conciliação para o dia 20/08/2025, às 15:00h, a ser realizada perante o CEJUSC, por meio virtual, utilizando a ferramenta Microsoft Teams [que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados] via computador ou smartphone, conforme Comunicado CG nº 284/2020. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado antecipadamente, no dia da audiência, pela Serventia do próprio CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual na hora designada. Nos termos do artigo 319, II do CPC, defiro o prazo de 05 dias para que as partes e advogados confirmem seus endereços eletrônicos para o envio do link de acesso à reunião. As partes serão intimadas na pessoa dos respectivos patronos ou por e-mail se já o tiver informado nos autos.Será ainda, disponibilizado link de acesso e QRCode em certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos para que os patronos encaminhem o link de acesso a seus clientes, caso queiram. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito antecipado de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração.". Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado, uma vez que o executado não apresentou qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência econômica, tampouco juntou declaração de insuficiência de recursos. Intime-se. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP), DANIELLE MORAES PEREIRA COELHO (OAB 214281/SP)

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Processo nº 1001054-40.2024.8.11.0105

ID: 295899570

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-40.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001054-40.2024.8.11.0105 APELANTE: PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ARIPUANA, K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - ME Visto. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PATRÍCIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que nos autos do Mandado de Segurança c/c Pedido de Antecipação de Tutela nº 1001054-40.2024.8.11.0105 impetrado pela Apelante, em desfavor do MUNICIPIO DE ARIPUANÃ-MT denegou a segurança e julgou extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. (Id. 288664364). A Apelante alegou em suas razões, que foi injustamente prejudicada com a alteração do gabarito da questão de número 19 do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Aripuanã (prova objetiva para o cargo de professor), provocando o seu rebaixamento de primeiro para o segundo lugar na classificação. Sustentou que a mudança no gabarito, após a divulgação do resultado preliminar, não se tratou de uma simples discordância sobre a resposta correta de uma questão, mas sim de um erro grosseiro que prejudicou diretamente a sua classificação no certame. Asseverou que o erro verificado foi corrigido de forma parcial, afetando apenas alguns candidatos e, que deveria abranger todos os participantes do concurso, como forma de garantir a justiça e equidade. Aduziu que a alteração do gabarito sem qualquer explicação enseja intervenção judicial a fim de garantir a legalidade no certame. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de que seja restabelecida a classificação original da apelante no concurso público da Prefeitura Municipal de Aripuanã, ou, alternativamente, que seja determinada a anulação da questão nº 19, com a consequente atribuição de pontos a todos os candidatos, conforme o previsto no edital do certame e em observância aos princípios da isonomia, da legalidade e da transparência. (Id. 288664366 - Pág. 1/10). Foram apresentadas Contrarrazões pelo Município de Aripuanã/MT pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação. (Id. 288664369 - Pág. 1/5). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta pelo desprovimento do recurso de apelação (Id. 290346387 - Pág. 1/6). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ E PELA EMPRESA KLC - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA. O recurso não comporta provimento. Depreende-se dos autos, que a controvérsia cinge-se à legalidade da alteração do gabarito da questão nº 19 do Concurso Público Para o Cargo de Professora da Prefeitura Municipal de Aripuanã (Edital Nº 001/2024), o que resultou na reclassificação da apelante do primeiro para o segundo lugar. De início, importante destacar que a atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público é limitada ao controle de legalidade dos atos administrativos, não lhe cabendo substituir a banca examinadora para avaliar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 485 da sistemática de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". No caso em análise, a apelante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que alterou o gabarito da questão nº 19. Ao contrário, trata-se de situação que se insere no âmbito da discricionariedade técnica da banca examinadora, que, ao identificar equívoco na resposta considerada correta no gabarito preliminar, procedeu à sua retificação. Importa salientar que o gabarito preliminar, como o próprio nome indica, não é definitivo e está sujeito a alterações decorrentes da análise de recursos ou revisão de ofício pela banca examinadora, não havendo direito adquirido à sua manutenção. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, consignando que "o candidato não tem direito adquirido a que o resultado do gabarito provisório seja mantido, de maneira que a sua posterior alteração, como decorrência de atividade 'ex officio' da banca examinadora ou do provimento de recursos administrativos, e a consequente diminuição da pontuação inicialmente atribuída, não importam violação a suposto direito subjetivo" (RMS 51.136/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). Ademais, a apelante pleiteia a anulação da questão com atribuição dos pontos a todos os candidatos, com base no item 6.1.4 do edital, que assim dispõe: Em caso de anulação de questões, por duplicidade de respostas, falta de alternativa correta ou qualquer outro motivo, estas serão consideradas corretas para todos os candidatos e, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que não os obtiveram, independente de recurso. Ocorre que, como bem pontuado pelo Juízo a quo, não houve duplicidade de respostas ou falta de alternativa correta na questão nº 19, mas sim a retificação do gabarito para indicar qual seria a única alternativa correta. Portanto, não se configurou hipótese de anulação da questão, mas de correção do gabarito. Outrossim, a apelante não trouxe aos autos elementos que comprovem a existência de erro grosseiro ou contradição que tornasse a questão imprestável, tampouco demonstrou que a questão possuía mais de uma alternativa correta ou nenhuma alternativa correta, situações que, nos termos do edital, justificariam sua anulação. Desta feita, não havendo comprovação de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que alterou o gabarito da questão nº 19, descabe ao Poder Judiciário intervir na decisão técnica da banca examinadora, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. Por fim, cumpre ressaltar que a alteração do gabarito preliminar e a consequente reclassificação dos candidatos são medidas que se inserem na autotutela administrativa, não configurando, por si só, violação a direito líquido e certo da apelante. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001054-40.2024.8.11.0105

ID: 295899585

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-40.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001054-40.2024.8.11.0105 APELANTE: PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ARIPUANA, K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - ME Visto. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PATRÍCIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que nos autos do Mandado de Segurança c/c Pedido de Antecipação de Tutela nº 1001054-40.2024.8.11.0105 impetrado pela Apelante, em desfavor do MUNICIPIO DE ARIPUANÃ-MT denegou a segurança e julgou extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. (Id. 288664364). A Apelante alegou em suas razões, que foi injustamente prejudicada com a alteração do gabarito da questão de número 19 do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Aripuanã (prova objetiva para o cargo de professor), provocando o seu rebaixamento de primeiro para o segundo lugar na classificação. Sustentou que a mudança no gabarito, após a divulgação do resultado preliminar, não se tratou de uma simples discordância sobre a resposta correta de uma questão, mas sim de um erro grosseiro que prejudicou diretamente a sua classificação no certame. Asseverou que o erro verificado foi corrigido de forma parcial, afetando apenas alguns candidatos e, que deveria abranger todos os participantes do concurso, como forma de garantir a justiça e equidade. Aduziu que a alteração do gabarito sem qualquer explicação enseja intervenção judicial a fim de garantir a legalidade no certame. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de que seja restabelecida a classificação original da apelante no concurso público da Prefeitura Municipal de Aripuanã, ou, alternativamente, que seja determinada a anulação da questão nº 19, com a consequente atribuição de pontos a todos os candidatos, conforme o previsto no edital do certame e em observância aos princípios da isonomia, da legalidade e da transparência. (Id. 288664366 - Pág. 1/10). Foram apresentadas Contrarrazões pelo Município de Aripuanã/MT pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação. (Id. 288664369 - Pág. 1/5). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta pelo desprovimento do recurso de apelação (Id. 290346387 - Pág. 1/6). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ E PELA EMPRESA KLC - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA. O recurso não comporta provimento. Depreende-se dos autos, que a controvérsia cinge-se à legalidade da alteração do gabarito da questão nº 19 do Concurso Público Para o Cargo de Professora da Prefeitura Municipal de Aripuanã (Edital Nº 001/2024), o que resultou na reclassificação da apelante do primeiro para o segundo lugar. De início, importante destacar que a atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público é limitada ao controle de legalidade dos atos administrativos, não lhe cabendo substituir a banca examinadora para avaliar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 485 da sistemática de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". No caso em análise, a apelante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que alterou o gabarito da questão nº 19. Ao contrário, trata-se de situação que se insere no âmbito da discricionariedade técnica da banca examinadora, que, ao identificar equívoco na resposta considerada correta no gabarito preliminar, procedeu à sua retificação. Importa salientar que o gabarito preliminar, como o próprio nome indica, não é definitivo e está sujeito a alterações decorrentes da análise de recursos ou revisão de ofício pela banca examinadora, não havendo direito adquirido à sua manutenção. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, consignando que "o candidato não tem direito adquirido a que o resultado do gabarito provisório seja mantido, de maneira que a sua posterior alteração, como decorrência de atividade 'ex officio' da banca examinadora ou do provimento de recursos administrativos, e a consequente diminuição da pontuação inicialmente atribuída, não importam violação a suposto direito subjetivo" (RMS 51.136/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). Ademais, a apelante pleiteia a anulação da questão com atribuição dos pontos a todos os candidatos, com base no item 6.1.4 do edital, que assim dispõe: Em caso de anulação de questões, por duplicidade de respostas, falta de alternativa correta ou qualquer outro motivo, estas serão consideradas corretas para todos os candidatos e, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que não os obtiveram, independente de recurso. Ocorre que, como bem pontuado pelo Juízo a quo, não houve duplicidade de respostas ou falta de alternativa correta na questão nº 19, mas sim a retificação do gabarito para indicar qual seria a única alternativa correta. Portanto, não se configurou hipótese de anulação da questão, mas de correção do gabarito. Outrossim, a apelante não trouxe aos autos elementos que comprovem a existência de erro grosseiro ou contradição que tornasse a questão imprestável, tampouco demonstrou que a questão possuía mais de uma alternativa correta ou nenhuma alternativa correta, situações que, nos termos do edital, justificariam sua anulação. Desta feita, não havendo comprovação de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que alterou o gabarito da questão nº 19, descabe ao Poder Judiciário intervir na decisão técnica da banca examinadora, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. Por fim, cumpre ressaltar que a alteração do gabarito preliminar e a consequente reclassificação dos candidatos são medidas que se inserem na autotutela administrativa, não configurando, por si só, violação a direito líquido e certo da apelante. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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