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"1001056-71.2024.5.02.0473" - Resultados da Busca – Página 149 de 172

Brenda Andrade Do Nascimento e outros x C.I.D. Centro Integrado De Diagnostico Ltda. - Epp e outros

ID: 258922916

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000502-87.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRENDA ANDRADE DO NASCIMENTO PREFEITURA DE SãO PAULO VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA NUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000502-87.2022.5.02.0318 : BRENDA ANDRADE DO NASCIMENTO : SANTA RITA SISTEMA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000502-87.2022.5.02.0318 : BRENDA ANDRADE DO NASCIMENTO : SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8c4ac0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. LEONARDO MARQUES RODRIGUES DECISÃO Vistos. Id 1b24a26: A executada SANTA RITA SISTEMA DE SAÚDE LTDA opõe impugnação onde alega, em apertada síntese, nulidade de penhora por ausência de intimação e excesso de penhora. Resposta da exequente em id d3c3316. Decido. Primeiramente, não há que se falar em nulidade. A uma porque a parte vem sendo normalmente intimada dos atos processuais, a duas porque não há comprovação de prejuízo - nenhum ato de expropriação de bens foi realizado -, de sorte sua que manifestação combatendo o ato de constrição é ora apreciada. Quanto à alegada arrematação de veículo nestes autos, equivoca-se a executada. A arrematação indicada deu-se nos autos do processo nº 1001056-43.2022.5.02.0311, em trâmite perante a MM. 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Em que pese esse ter sido o principal argumento do alegado excesso de penhora, para que não reste dúvidas esclareço que a penhora de imóvel com valor superior ao da execução não caracteriza excesso de penhora. Não havendo outros meios de satisfazer o crédito trabalhista - a executada não indica bens livres e desimpedidos -, a penhora é válida, até porque, após eventual expropriação, não havendo outros processos com a mesma executada a serem satisfeitos, o saldo remanescente será restituído à parte. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação oposta por SANTA RITA SISTEMA DE SAÚDE LTDA. Intimem-se. No mais, expeça-se mandado a ser diligenciado perante a Prefeitura de São Paulo a fim de se obter demonstrativo de débitos fiscais que recaiam sobre o imóvel de matrícula nº 108.055, registrado perante o 15º Cartório de Imóveis de São Paulo. Cumprida a diligência, voltem conclusos. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA ANDRADE DO NASCIMENTO

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Eliana Cristina Bueno e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 257644854

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-95.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA BUENO SERGIO LEVY OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

SYLVIA VIEIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001056-95.2024.5.02.0465 : ELIANA CRISTINA BUENO : SPDM - ASSOCIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001056-95.2024.5.02.0465 : ELIANA CRISTINA BUENO : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abdc2b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA em razão de ajuste de pauta. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025 TATIANA ANZAI Servidor Vistos, etc. Ante o encerramento da fase pericial, REDESIGNE-SE Audiência Instrução para dia 18/06/2025 10:30, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. As partes deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST). Fica o(a) reclamante intimado(a) da expedição do presente despacho com FORÇA DE INTIMAÇÃO às suas testemunhas, devendo providenciar sua impressão e entrega, nos termos do Provimento 13/2006. TESTEMUNHAS: Nome: CELIA REGINA MIRANDA SILVERIO Fica(m) V.Sa(s), qualificada(s) acima, INTIMADA(S) a comparecer na audiência Instrução para dia 18/06/2025 10:30, a ser realizada na sala de audiências desta 5a. Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, na Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, São Bernardo do Campo, SP, ,para prestar depoimento, sob pena de ser aplicada multa de 1 (um) salário mínimo, que poderá ser relevada até a próxima audiência, caso a testemunha justifique sua ausência, podendo, ainda, ser conduzida coercitivamente. As demais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA CRISTINA BUENO

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Eliana Cristina Bueno e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 257644861

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-95.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA BUENO SERGIO LEVY OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

SYLVIA VIEIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001056-95.2024.5.02.0465 : ELIANA CRISTINA BUENO : SPDM - ASSOCIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001056-95.2024.5.02.0465 : ELIANA CRISTINA BUENO : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abdc2b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA em razão de ajuste de pauta. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025 TATIANA ANZAI Servidor Vistos, etc. Ante o encerramento da fase pericial, REDESIGNE-SE Audiência Instrução para dia 18/06/2025 10:30, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. As partes deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST). Fica o(a) reclamante intimado(a) da expedição do presente despacho com FORÇA DE INTIMAÇÃO às suas testemunhas, devendo providenciar sua impressão e entrega, nos termos do Provimento 13/2006. TESTEMUNHAS: Nome: CELIA REGINA MIRANDA SILVERIO Fica(m) V.Sa(s), qualificada(s) acima, INTIMADA(S) a comparecer na audiência Instrução para dia 18/06/2025 10:30, a ser realizada na sala de audiências desta 5a. Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, na Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, São Bernardo do Campo, SP, ,para prestar depoimento, sob pena de ser aplicada multa de 1 (um) salário mínimo, que poderá ser relevada até a próxima audiência, caso a testemunha justifique sua ausência, podendo, ainda, ser conduzida coercitivamente. As demais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Jonivaldo Antonio De Oliveira e outros x Banco Safra S A

ID: 330018901

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001875-20.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

FERNANDO SARTORI ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001875-20.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: JONIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001875-20.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: JONIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a85db5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. PAULA GONZALEZ DE BRITO PINTO. Vistos e etc. #id:ab5697e HOMOLOGO o acordo, pagamento de R$275.000,00 em única parcela, para que produza seus efeitos legais, ressalvado o direito do INSS de impugnar os valores atribuídos a título de contribuição previdenciária. Custas já recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Acolho a discriminação das verbas apresentada no #id:04b5b7d. Contribuições previdenciárias, a serem suportadas integralmente pela reclamada, competindo-lhe comprovar nos autos o efetivo recolhimento, em guia própria (DARF a ser gerada pelo sistema DCTFWeb - conforme Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb) no prazo de até 10 dias após o pagamento da parcela do acordo, sob pena de execução. Também assim os recolhimentos fiscais. Libere-se a reclamada o depósito para fins de recurso, feito no Banco do Brasil no valor de R$13.133,46, #id:9ca61ff. Em razão do acordo resta extinta o cumprimento provisório de sentença, processo número 1001056-49.2025.5.02.0081, junte-se cópia da presente naqueles autos. As partes não precisam juntar comprovante do pagamento das parcelas do acordo. Ao final, se em até 10 dias após o vencimento da parcela ou da última parcela, não houver comunicação de inadimplemento, presumir-se-á a quitação , para fins de arquivamento do processo. Notifique-se a UNIÃO (PGF), nos termos da Portaria MF nº 582/2013, em conjunto com o Provimento GP/CR nº 01/2014. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Jonivaldo Antonio De Oliveira e outros x Banco Safra S A

ID: 330018904

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001875-20.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

FERNANDO SARTORI ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001875-20.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: JONIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001875-20.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: JONIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a85db5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. PAULA GONZALEZ DE BRITO PINTO. Vistos e etc. #id:ab5697e HOMOLOGO o acordo, pagamento de R$275.000,00 em única parcela, para que produza seus efeitos legais, ressalvado o direito do INSS de impugnar os valores atribuídos a título de contribuição previdenciária. Custas já recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Acolho a discriminação das verbas apresentada no #id:04b5b7d. Contribuições previdenciárias, a serem suportadas integralmente pela reclamada, competindo-lhe comprovar nos autos o efetivo recolhimento, em guia própria (DARF a ser gerada pelo sistema DCTFWeb - conforme Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb) no prazo de até 10 dias após o pagamento da parcela do acordo, sob pena de execução. Também assim os recolhimentos fiscais. Libere-se a reclamada o depósito para fins de recurso, feito no Banco do Brasil no valor de R$13.133,46, #id:9ca61ff. Em razão do acordo resta extinta o cumprimento provisório de sentença, processo número 1001056-49.2025.5.02.0081, junte-se cópia da presente naqueles autos. As partes não precisam juntar comprovante do pagamento das parcelas do acordo. Ao final, se em até 10 dias após o vencimento da parcela ou da última parcela, não houver comunicação de inadimplemento, presumir-se-á a quitação , para fins de arquivamento do processo. Notifique-se a UNIÃO (PGF), nos termos da Portaria MF nº 582/2013, em conjunto com o Provimento GP/CR nº 01/2014. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Oswaldo Malheiros De Souza Junior x Jose Ferreira De Santana

ID: 330215848

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001375-24.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE SANTANA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

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VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001375-24.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001375-24.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR EMBARGADO: JOSE FERREIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d2f6a5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de embargos de terceiro, distribuída a partir de atos de constrição praticados nos autos do processo 1001056-61.2022.5.02.0402, que tramita nesta Vara. Reconheço a dependência em face do processo supracitado, já que a competência para processar os embargos é do mesmo Juízo da ação principal. Indefiro o pedido de tutela de urgência para levantamento imediato da constrição, uma vez que confunde-se com o próprio mérito da ação. Não bastasse, seu atendimento possui caráter eminentemente satisfativo e, portanto, depende de análise dos termos que compõem a lide, o que somente será possível após a formação do contraditório. Não obstante, susto o curso da execução, na ação principal, quanto ao bem objeto dos embargos (01 apartamento no 11º andar, de n. 116, no Residencial La Premier III, na Rua Major Rubens Vaz, 974, Canto do Forte, Praia Grande/SP ). Para fins do E-gestão, registrar a concessão parcial do pedido de tutela antecipada. Cópia desta decisão será automaticamente juntada na ação principal (sendo esse um mecanismo inteligente do sistema). Intime-se a parte adversa, por meio do advogado constituído na ação principal (JÁ CADASTRAR ADVOGADO NO SISTEMA), para resposta, em 15 (quinze) dias. Nos termos do Ofício Circular nº 866/2023 - CR, designo audiência de instrução para 25/09/2025 às 16h30m., dispensado o comparecimento das partes e sem prejuízo de posterior cancelamento e inclusão do feito em pauta de julgamento. Réplica pela parte autora e razões finais por ambas as partes poderão ser apresentadas nos 10 dias subsequentes ao prazo assinalado para resposta, independentemente de nova intimação. Intime-se a parte autora. PRAIA GRANDE/SP, 18 de julho de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR

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Oswaldo Malheiros De Souza Junior x Jose Ferreira De Santana

ID: 330215850

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001375-24.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE SANTANA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

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VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001375-24.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001375-24.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR EMBARGADO: JOSE FERREIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d2f6a5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de embargos de terceiro, distribuída a partir de atos de constrição praticados nos autos do processo 1001056-61.2022.5.02.0402, que tramita nesta Vara. Reconheço a dependência em face do processo supracitado, já que a competência para processar os embargos é do mesmo Juízo da ação principal. Indefiro o pedido de tutela de urgência para levantamento imediato da constrição, uma vez que confunde-se com o próprio mérito da ação. Não bastasse, seu atendimento possui caráter eminentemente satisfativo e, portanto, depende de análise dos termos que compõem a lide, o que somente será possível após a formação do contraditório. Não obstante, susto o curso da execução, na ação principal, quanto ao bem objeto dos embargos (01 apartamento no 11º andar, de n. 116, no Residencial La Premier III, na Rua Major Rubens Vaz, 974, Canto do Forte, Praia Grande/SP ). Para fins do E-gestão, registrar a concessão parcial do pedido de tutela antecipada. Cópia desta decisão será automaticamente juntada na ação principal (sendo esse um mecanismo inteligente do sistema). Intime-se a parte adversa, por meio do advogado constituído na ação principal (JÁ CADASTRAR ADVOGADO NO SISTEMA), para resposta, em 15 (quinze) dias. Nos termos do Ofício Circular nº 866/2023 - CR, designo audiência de instrução para 25/09/2025 às 16h30m., dispensado o comparecimento das partes e sem prejuízo de posterior cancelamento e inclusão do feito em pauta de julgamento. Réplica pela parte autora e razões finais por ambas as partes poderão ser apresentadas nos 10 dias subsequentes ao prazo assinalado para resposta, independentemente de nova intimação. Intime-se a parte autora. PRAIA GRANDE/SP, 18 de julho de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA DE SANTANA

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Katia Regina Paulo x Apm Do Cei Domingos Rufino De Souza e outros

ID: 331163199

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-20.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA PAULO

Polo Passivo:

APM DO CEI DOMINGOS RUFINO DE SOUZA ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEF MARINA VIEIRA DE CARVALHO MESQUITA LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001056-20.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: KATIA REGINA PAULO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001056-20.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: KATIA REGINA PAULO RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 587e9eb proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Despacho Vistos, etc. Considerando-se a emenda apresentada, bem como a composição do polo passivo, converta-se o rito processual. Inclua-se a procuradoria do município, mediante uso do CNPJ 46.395.000/0001-39. Considerando o decidido no PCA/CNJ 0002260-11.2022.2.00.0000, os termos da Resolução 2/GCGJT de 24/10/2022 e os termos da Resolução CNJ 481 de 24/11/2022, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Por ora, designo a audiência Una para 28/10/2025 14:15 horas na forma presencial. A ausência à audiência importará em arquivamento para a parte reclamante e em revelia e confissão quanto à matéria de fato para a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Atentem as partes, patronos e testemunhas às disposições da Portaria GP 19, de 19/10/1990, para o ingresso nas dependências no Fórum e o decidido pelo CNJ no PCA nº 200910000001233. Proceda a Secretaria com citação reclamado. O Juízo observa que está considerando como verdadeiras as afirmativas do reclamante em relação ao endereço apresentado na petição inicial, observando-se que responde pelo ônus da sua indicação ao Juízo, inclusive quanto à boa-fé processual. Observe-se que havendo divergência do endereço de registro do Pje, deverá ser observado o endereço da petição inicial. Intimem-se (VIA DEJT) as partes com representação processual e devidamente habilitadas no Pje. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIA REGINA PAULO

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Processo nº 1001056-79.2024.8.26.0529

ID: 333374388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-79.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BVEP VILA PARQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1001056-79.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Bvep Vila Parque Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Fls. 119/120. Os réu foram citados por hora cert… Processo 1001056-79.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Bvep Vila Parque Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Fls. 119/120. Os réu foram citados por hora certa. Após o decurso do prazo para resposta do citado, providencie a serventia: Ofício à OAB local solicitando a nomeação de profissional para oferecimento de resposta no prazo legal (artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil). Envio de carta à parte citada dando-lhe ciência de todo o processado (artigo 254 do Código de Processo Civil). Fls. 110/111 e 121/122. Ao apreciar o pedido de liminar, este Juízo deferiu a tutela de urgência antecipada para que se proceda a anotação premonitória da presente na matrícula sob nº 201.994, do 1º CRI de Barueri/SP sobre o imóvel de propriedade dos requeridos, servindo a presente como ofício, devendo a parte interessada encaminhá-lo ao CRI competente, com os documentos pertinentes, comprovando-se nos autos a entrega no prazo de 15 (quinze) dias. (fls. 96/97). Ocorre que, a Autora noticiou que, ao efetuar a averbação no imóvel citado, o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri/SP noticiou em nota devolutiva que há falta de requisitos legais para averbação. Assim, é a presente decisão, em forma de complementação, com força de ofício, ao CRI de Barueri, para que se proceda a anotação a anotação premonitória da presente na matrícula sob nº 201.994, do 1º CRI de Barueri/SP sobre o imóvel de propriedade dos requeridos JANAINA DA SILVA FERREIRA, brasileira, casada, portadora do RG nº 20.658.411-8 SSP/SP, inscrita no CPF nº 096.576.418-45 e MAURICIO MARTINS DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº 18.175.985-8 SSP/SP, inscrito no CPF nº 075.552.928-66, sendo o valor atribuído a causa equivale ao montante de R$ 107.651,40 (atualizado em fevereiro/2024). Deverá a parte interessada providenciar o seu protocolo, e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa x Ricardo Martins De Souza e outros

ID: 334255376

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001056-60.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

RICARDO MARTINS DE SOUZA RICARDO MARTINS DE SOUZA & CIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

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EDIR BRAGA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001056-60.2023.8.11.0035. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001056-60.2023.8.11.0035. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA REU: RICARDO MARTINS DE SOUZA & CIA LTDA - ME, RICARDO MARTINS DE SOUZA Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, em desfavor de RICARDO MARTINS DE SOUZA E CIA LTDA (Açougue Do Quik) e RICARDO MARTINS DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. Durante o regular trâmite do processo, as partes firmaram acordo e, requereram a sua homologação (ID 198438883, 198440053 e 200315713). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese do necessário. DECIDO. Toda e qualquer ação necessita de prévio litígio, i.e., da pretensão resistida. Acordando as partes sobre o direito vergastado, não mais interessa ao Poder Judiciário persistir na demanda, eis que a pacificação focal já foi alcançada, sendo por isso que o poder Jurisdicional se reveste da secundariedade. Ex vi, da autocomposição celebrada pelas partes no bojo dos autos (ID 198438883, 198440053 e 200315713), atendendo-se ao disposto no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que produza os devidos efeitos legais do acordo judicial celebrado pelas partes, HOMOLOGO o acordo, e, por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o presente feito. Eventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos ou em processo autônomo, bem como acarretará a inscrição no banco de dados dos serviços de proteção ao crédito, se necessário. EXPEÇA-SE a competente certidão em favor do(a)(s) causídico(a)(s) nomeado(a)(s) nos autos para que possa executar os honorários, se houver. Custas e honorários conforme entabulado pelas partes. Para efetivação deste comando judicial, se necessário, promova o diligente Sr. Gestor as comunicações e diligências para materialização das cláusulas e termos da autocomposição homologada. Após, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 23 de julho de 2025. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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