Resultados para "1001060-03.2024.8.26.0405" – Página 149 de 175

Gabriela Yasmin Da Silva Souza x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 326738429

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-14.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA YASMIN DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA BIASINI DE MELLO SANTOS

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BENÔNI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001060-14.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: GABRIELA YASMIN DA SILVA SOU…

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Processo nº 1001060-81.2019.4.01.3905

ID: 326908957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-81.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NERO DIEMERSON ALVES SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001060-81.2019.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001060-81.2019.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: NERO DIEMERSON ALVES SANTANA - PA28913, RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA - PA7911-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença nos autos da ação ajuizada por Felipe Silva dos Santos em face da União Federal, em que se discute a correção dos cálculos para pagamento da indenização por danos morais, conforme condenação fixada em acórdão transitado em julgado. A parte autora apresentou cálculo atualizado sob o ID 2134247424, apurando o valor total de R$ 12.176,56. Referido cálculo foi elaborado com base nos critérios definidos no acórdão de ID 1396766081, proferido pela Turma Recursal, que estabeleceu expressamente os seguintes parâmetros: * Valor da indenização: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); * Juros de mora calculados pela taxa de remuneração da caderneta de poupança, a partir do evento danoso (bloqueio do PIS do autor) que ocorreu em 13/11/2013; * Correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do registro do acórdão (05/10/2022). Analisando o cálculo de ID 2134247424, verifica-se que foram observados integralmente os critérios fixados no título executivo judicial (ID 1396766081), inclusive com exposição detalhada dos parâmetros utilizados. Assim, não há óbice à sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora, constantes do ID 2134247424, para que sirvam de base à expedição do pagamento da indenização devida, conforme discriminado: * Autor: Felipe Silva dos Santos — CPF 602.877.903-20 * Valor: R$ 12.176,56 Vistas às partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Redenção/PA, 15/072025 Eneas Dornellas Juiz Federal

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Processo nº 1001060-68.2025.8.26.0372

ID: 261768205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-68.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LAVA RAPIDO DO TCHUPI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO ASSAD

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ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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ADV: Fabricio Assad (OAB 230865/SP), Isabela Lourenço Carvalho (OAB 333436/SP) Processo 1001060-68.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lava Rapido do Tchupi Ltda - Alega a parte autora…

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Gineide Maria De Sousa e outros x Comercio De Alimentos Buriti Verde Ltda

ID: 259454157

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-90.2023.5.02.0361

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GINEIDE MARIA DE SOUSA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS BURITI VERDE LTDA

Notificação

Advogados:

JOYCE MARIA DE SOUSA

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JULIANA ROBERTA SAITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001060-90.2023.5.02.0361 : GINEIDE MARIA DE SOUSA : COMERCIO DE ALIMENTOS BURITI VE…

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Gineide Maria De Sousa e outros x Comercio De Alimentos Buriti Verde Ltda

ID: 259454160

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-90.2023.5.02.0361

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GINEIDE MARIA DE SOUSA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS BURITI VERDE LTDA

Notificação

Advogados:

JOYCE MARIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROBERTA SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001060-90.2023.5.02.0361 : GINEIDE MARIA DE SOUSA : COMERCIO DE ALIMENTOS BURITI VE…

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Processo nº 1001060-62.2025.8.26.0374

ID: 331270426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-62.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PAULO GASPARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI

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MARLEI MAZOTI RUFINE

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Processo 1001060-62.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Sebastiao Paulo Gasparini - Vistos. 1 - Embora para a concessão da gratu…

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Processo nº 1001060-98.2025.8.26.0653

ID: 301710910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001060-98.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1001060-98.2025.8.26.0653 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual…

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Processo nº 1001060-04.2019.8.11.0079

ID: 301207130

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-04.2019.8.11.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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RICARDO DE SOUZA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO DE SOUZA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001060-04.2019.8.11.0079. AUTOR(A): MARIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001060-04.2019.8.11.0079. AUTOR(A): MARIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Primeiramente, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO o seu processamento, vez que presentes os requisitos legais. PROCEDA-SE a evolução da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)”. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, caso ainda não tenha sido realizado. OPORTUNIZO ao patrono da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, caso já não tenha sido anexado, para ser feito o destacamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB. INTIME-SE o executado (INSS), nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para que, em 30 (trinta) dias, promova o cumprimento da sentença ou impugne a execução nos próprios autos, bem como, no mesmo prazo, na hipótese de não ter sido efetivada a implantação do benefício, comprove nos autos a respectiva implementação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia (limitado a 30 dias-multa). Destaco que, em caso de não concordância com a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, deverá a parte executada formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob a possibilidade de serem admitidos os cálculos por sua "ex adversa". Ademais, no mesmo prazo poderá ofertar acordo em relação às parcelas atrasadas do benefício, caso queira. Caso haja impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo controvérsias concernentes aos valores, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja realizada a apuração do montante exequendo. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação das partes, CERTIFIQUE-SE e VENHAM-ME os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001060-39.2025.8.26.0123

ID: 293001737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-39.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELI BATISTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CEZAR BIZZI

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Processo 1001060-39.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eli Batista da Silveira - Vistos. Indefiro o pedido de citação por meio de aplicativo de… Processo 1001060-39.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eli Batista da Silveira - Vistos. Indefiro o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagens Whatsapp em virtude de ausência de previsão legal para tanto. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP ou por e-mail. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL POR MEIOS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2300923-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de citação por aplicativo de mensagem whatsapp. Inconformismo. CITAÇÃO. WHATSAPP. Descabimento. A citação é ato formal imprescindível para validade do processo. Ainda que a legislação processual atribua preferência ao meio eletrônico, a modalidade não abrange a citação por whatsapp, dada a informalidade da via, que não se coaduna com a formalidade do ato, que sequer é regulamentado. Em primeiro grau, não foram realizadas as diligências de praxe tendentes a localizar o réu. Além dos sistemas franqueados ao Judiciário, é possível que se requisite informações aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Caso não seja localizado, o recorrido poderá ser citado por edital, medida prevista legalmente e que formaliza a relação processual, sem se descuidar da segurança jurídica. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2285066-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MILTON CEZAR BIZZI (OAB 260815/SP)

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Processo nº 1001060-39.2025.8.26.0123

ID: 313656184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-39.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELI BATISTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CEZAR BIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-39.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eli Batista da Silveira - Vistos. Indefiro o pedido de citação por meio de aplicativo de… Processo 1001060-39.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eli Batista da Silveira - Vistos. Indefiro o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagens Whatsapp em virtude de ausência de previsão legal para tanto. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP ou por e-mail. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL POR MEIOS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2300923-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de citação por aplicativo de mensagem whatsapp. Inconformismo. CITAÇÃO. WHATSAPP. Descabimento. A citação é ato formal imprescindível para validade do processo. Ainda que a legislação processual atribua preferência ao meio eletrônico, a modalidade não abrange a citação por whatsapp, dada a informalidade da via, que não se coaduna com a formalidade do ato, que sequer é regulamentado. Em primeiro grau, não foram realizadas as diligências de praxe tendentes a localizar o réu. Além dos sistemas franqueados ao Judiciário, é possível que se requisite informações aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Caso não seja localizado, o recorrido poderá ser citado por edital, medida prevista legalmente e que formaliza a relação processual, sem se descuidar da segurança jurídica. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2285066-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MILTON CEZAR BIZZI (OAB 260815/SP)

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