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Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial Do Brasil Ltda. e outros x Oceanair Linhas Aereas S/A Falido

ID: 263207424

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-06.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA. DANIELA REGINA MACHADO

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001063-06.2021.5.02.0720 : DANIELA REGINA MACHADO : OCEANAIR LINHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001063-06.2021.5.02.0720 : DANIELA REGINA MACHADO : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b950bd proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 29 de Abril de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhistas, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada empregadora (M FAL de OCEANAIR), devidamente intimada na pessoa do Administrador Judicial da Massa Falida conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de Id nº 9e15176 (em 10/11/2024), não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº f80d976 (em 10/03/2025). 1.3. A reclamada, sob o Id nº cfd5805 (em 07/04/2022 - fls 4/11), foi juntado cópia da decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, decretando a falência da OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A e AVB HOLDING S.A. (AVB) nos autos do processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100 em 14/07/2020. 1.4. Não são devidos os juros de mora na falência tendo em vista a data da distribuição em 31/08/2021 e a data da falência em 14/07/2020. No entanto, os juros de mora posteriores são devidos em havendo crédito no Juízo Falimentar, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. 1.5. Nomeado Administrador Judicial ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.016.138/0001-28, com endereço à Rua Surubim, 577, 20º andar, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04571- 050, representada por Eduardo Barbosa de Seixas (CREA/RJ 158.238/D) e endereço eletrônico ajavianca@alvarezandmarsal.com. 1.6.Imposto de renda em 28/02/2025, temos: Principal tributável = R$ 34.828,32INSS do autor = 2.918,39Número de meses calendário = 7 mesesImposto de renda devido = 2.540,34 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº f80d976 (em 10/03/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 71.749,54, atualizado até 28/02/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora Em relação a Massa Falida não são devidos juros de mora tendo em vista a data da decretação da falência em 14/07/2020 e a a data da distribuição da ação em 31/08/2021, na forma da legislação em vigor (Lei 11.101/2005, Art. 124). Os juros de mora (37,71% - R$ 27.056,76) posteriores a data da falência e até 28/02/2025 poderão ser exigidos se o valor do ativo apurado pela massa for suficiente para o pagamento do crédito principal devido, ou seja, em havendo crédito disponível, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. 4. Honorários sucumbenciais O v. Acórdão de Id nº ab85f98 (em 04/12/2023) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 7.174,95, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 2.540,34 o valor do imposto de renda, em R$ 2.918,39 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 11.659,50 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 1.600,00 (em 04/12/2023), em havendo crédito no Juízo Falimentar, e arcar com eventuais custas da fase de execução. Intime-se a executada (M FAL de OCEANAIR) na pessoa do Administrador Judicial da Massa Falida (processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100), por oficial de justiça, da r. Sentença de liquidação. Decorrido o prazo legal em relação à Massa Falida, observando os termos dos artigos de 112 a 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19/12/2019, que revogou o Provimento CGJT nº 01/2012, será expedida certidão ao exequente para habilitação de seu crédito e ao patrono do autor para habilitação de seus honorários sucumbenciais, junto ao Administrador Judicial, com os dados que se façam necessários (Lei 11.101/2005, Art. 9º) e, após os autos serão mantidos em arquivo provisório até o encerramento da quebra ou da recuperação judicial. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA REGINA MACHADO

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Osminda Goncalves De Abreu x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 329236291

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-79.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSMINDA GONCALVES DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001063-79.2024.8.11.0047. REQUERENTE: OSMINDA GONCALVES DE ABREU REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001063-79.2024.8.11.0047. REQUERENTE: OSMINDA GONCALVES DE ABREU REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por OSMINDA GONÇALVES DE ABREU em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido realizou descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado não contratado (contrato de n. 527863190, a ser pago em 36 parcelas no valor de R$ 24,41 das quais foram descontadas 36 parcelas, totalizando R$ 878,76), de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 190969069, suscitando a preliminar de prescrição, ao argumento que a avença já se encontra quitada, tendo decorrido o prazo quinquenal previsto no CDC. No mérito, argumenta a regularidade das transações, o recebimento do valor pela autora, e requer a improcedência da inicial. Pedido de julgamento antecipado da lide, formulado pela autora em Id. n. 199960230. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cabe ressaltar a plena aplicabilidade do microssistema criado pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no direito pátrio a responsabilidade civil daquele que provocar dano a outrem, consoante dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14 do CDC. Ainda, aplica-se ao caso sub judice também o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor por equiparação, transcrevo: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vitimas do evento.” Em se tratando de relação de consumo, e em atenção a prejudicial de mérito aventada, cumpre anotar que, no caso em comento, o prazo prescricional é quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, a contagem do prazo prescricional se iniciar a partir da data do desconto da última prestação, em razão da natureza de negócio jurídico de trato sucessivo. Neste sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte. Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3. Agravo interno improvido." (STJ-3a T., AgInt no AREsp n. 1.728.230-MS, J. 08.03.2021, Rel. Min MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 15.03.2021.). Soma-se ao entendimento da jurisprudência Pátria: CONTRATO BANCÁRIO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor relativamente a contrato de empréstimo consignado – Relação de consumo configurada – Relação jurídica continuada e de trato sucessivo – Incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do CDC – Termo inicial a partir da data do último desconto indevido – Precedentes do C . STJ e deste E. Sodalício – Último desconto ocorrido em agosto de 2018 – Ação ajuizada em setembro de 2023 – Prescrição da pretensão verificada – Improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1042576-09.2023 .8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 07/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) Os documentos juntados aos autos demonstram que a última parcela do contrato de n. 527863190, discutido nesses autos, venceu em 01/2011 – Id. n. 179397185 – pág.: 06, portanto, o lapso temporal já se expirou. A presente demanda fora proposta em 19/12/2024, para discussão de contratos de empréstimo já encerrados, quitados, isto desde o ano de 2011. Desse modo, resta a pretensão autoral irremediavelmente fulminada pela prescrição. “Ex positis”, acolho a preliminar aventada, para fins de RECONHECER a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, declarar extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Jerre Adriane Da Silva Gomes x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 257496950

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-59.2017.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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CLEBER DAL ROVERE

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001063-59.2017.5.02.0004 : JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES : LOGISTICA AMBIENTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001063-59.2017.5.02.0004 : JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES : LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 669e832 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 15 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.319 (#id:5784af2), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 91.492,45 na data de 30/04/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 4.574,62 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 0,00; Custas – já recolhidas (#ID. a19f6de - Pág. 1 ) IRRF – R$ 0,00; Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 12.367,11 e R$ 24.734,22 e R$ 12.367,11 e R$ 25.938,23 e R$ 12.932,42 sob ID´s #id:6a350d2 (fls.196) e #id:5b36f4c (fls.2555) e #id:c603e60 (fls.270) e #id:75d04f4 (fls.282) e #id:d07e97a (fls.298) (o depósito foi feito na apólice de seguro) efetuados pela reclamada. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES

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Jerre Adriane Da Silva Gomes x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 257496986

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-59.2017.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DAL ROVERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYSE DE FATIMA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001063-59.2017.5.02.0004 : JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES : LOGISTICA AMBIENTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001063-59.2017.5.02.0004 : JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES : LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 669e832 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 15 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.319 (#id:5784af2), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 91.492,45 na data de 30/04/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 4.574,62 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 0,00; Custas – já recolhidas (#ID. a19f6de - Pág. 1 ) IRRF – R$ 0,00; Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 12.367,11 e R$ 24.734,22 e R$ 12.367,11 e R$ 25.938,23 e R$ 12.932,42 sob ID´s #id:6a350d2 (fls.196) e #id:5b36f4c (fls.2555) e #id:c603e60 (fls.270) e #id:75d04f4 (fls.282) e #id:d07e97a (fls.298) (o depósito foi feito na apólice de seguro) efetuados pela reclamada. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

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Processo nº 1001063-15.2025.8.26.0213

ID: 331773132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001063-15.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. M. Q. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-15.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.Q.S. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção d… Processo 1001063-15.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.Q.S. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Diante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor 1/3 (um terço) do salário mínimo, em favor do(a) autor(a), devidos a partir desta decisão, devendo o requerido proceder ao depósito em conta bancária que deverá ser indicada pelo(a) autor(a) e, se o requerido no exercício de atividade com vínculo empregatício, se requerido, fica desde já, deferido o desconto em folha de pagamento, oficiando-se à empregadora para desconto a partir do recebimento da ordem. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando o Provimento CSM Nº 2651/2022, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, caso a citação se dê por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nom0eado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Restando infrutífera a audiência de tentativa de conciliação, oficie-se nos termos do requerido no item "5", fl. 4. Intime-se. - ADV: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 15099/SP)

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Processo nº 1001063-04.2019.4.01.9380

ID: 309595692

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-04.2019.4.01.9380

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001063-04.2019.4.01.9380/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARLUCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO (OAB MG035171) E… Apelação Cível Nº 1001063-04.2019.4.01.9380/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARLUCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO (OAB MG035171) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por trabalhadora rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de ausência de início de prova material do exercício de atividade rurícola no período de carência legalmente exigido. A autora, nascida em 19/10/1959, alegou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, tendo requerido o benefício administrativamente em 01/08/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial, especialmente quanto à comprovação do efetivo exercício de atividade rurícola no período de carência exigido, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com respaldo no art. 143 do mesmo diploma legal, exige para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial a comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao da carência, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à implementação da idade mínima, prevalecendo o que for mais favorável. O STJ, no julgamento do Tema 642, firmou a tese de que o segurado especial deve estar em atividade no campo no momento da implementação da idade mínima para ter direito à aposentadoria por idade rural, salvo na hipótese de direito adquirido com preenchimento concomitante dos requisitos. A jurisprudência consolidada, consubstanciada na Súmula 149 do STJ, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o labor rurícola, sendo imprescindível a existência de início de prova material. No caso concreto, a parte autora não apresentou qualquer documento contemporâneo apto a configurar início de prova material do alegado trabalho rural no período de carência, inviabilizando o reconhecimento da condição de segurada especial. A ausência de documentos materiais, não suprida pela prova oral produzida, obsta a concessão do benefício previdenciário pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão da aposentadoria rural por idade ao segurado especial exige início de prova material do exercício da atividade rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento ou à implementação da idade mínima, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a atividade rurícola, conforme a Súmula 149 do STJ. A ausência de início de prova material inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 48, § 1º; 55, § 3º; 106; 143. Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 642; STJ, Súmula 149; STJ, AgRg no AREsp 385318/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.09.2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1132360/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 04.11.2010; STJ, REsp 1304479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.10.2012. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Maria Lucia Da Silva e outros

ID: 332479202

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-36.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO

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FABIOLA MELLO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#958451f): PROCESSO nº 1001063-36.2024.5.02.0482 (RORSum) RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 201/208, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a ação paradeclarar a existênciade vínculo empregatício entre as partes no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário mensal de R$ 1.750,00 e condenar o reclamado ao pagamento de a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias, projetado para 09/04/2024; d) FGTS do período ora reconhecido; e) horas extras, mais reflexos; f) reparação por dano moral e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor resultante da liquidação de sentença, bem como a proceder a retificação da data de admissão e salário em CTPS. Recurso ordinário do Reclamado às fls.212/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício em data anterior à registrada em CTPS e indenização por danos morais. Preparo às fls. 228/231. Contrarrazões às fls. 234/238.. Recurso Adesivo da Reclamante às fls.239/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Preparo Dispensado.Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É o relatório. V O T O I. Conheço dos recursos, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III. RECURSO DO RECLAMADA 1.Vínculo empregatício. Período anterior ao registro. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e o condenou ao pagamento das verbas daí decorrentes. À análise. Consta da peça de ingresso ter a reclamante iniciado as atividades laborais em prol do reclamado, na função de auxiliar de cozinha , em 21.12.2022; todavia somente teve o contrato de trabalho registrado em CTPS em 01.07.2023. Esclarece que, desde o início da prestação de serviços - em dezembro de 2022 - manteve com a ré típica relação de emprego. Segundo a defesa, antes do registro em CTPS, ou seja, de 01.07.2023, a reclamante lhe prestou serviços de forma esporádica, como "freelancer". Assim se pronunciou a sentença recorrida a respeito ( fls.202/203): NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO As anotações apostas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), conforme art. 40 da CLT e Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Ao admitir a prestação de serviços em período anterior ao registrado, na condição de freelancer, ou seja, com eventualidade, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo ao direito da reclamante (art. 818, II, da CLT). Da análise dos documentos juntados, os de id. b888151 demonstram labor em periodicidade superior ao simples labor eventual. Por exemplo, o recibo de janeiro de 2023 (fl. 69) demonstra apenas uma falta no referido mês, no dia 16/01/2023, inclusive incidindo um desconto no DSR de 22/01/2023. Registra, ainda, a prestação de horas extras em quatro dias do mês. Nos meses subsequentes, o mesmo se observa. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, "para que haja relação empregatícia é necessário que o trabalho prestado tenha caráter de permanência (ainda que por um curto período determinado), não se qualificando como trabalho esporádico" (Curso de Direito do Trabalho. 20 ed. São Paulo: Juspodvm, 2023, p. 338). A atividade desenvolvida pela reclamante no período não pode ser considerada evento inesperado, ao revés, trata-se de necessidade fixa inerente à atividade econômica explorada pela reclamada, situação que, por si só, já afasta a eventualidade aludida. Presente, portanto, o requisito da não-eventualidade. A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (pessoalidade), de quem recebia salário (onerosidade) e a quem deveria se reportar (subordinação) para trabalhar diariamente na prestação de serviços (não eventualidade), de forma que estão presentes todos os elementos do art. 3º da CLT. Dessa forma, julgo procedente o pedido de declaração do vínculo anterior, no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário de R$ 1.750,00. Ante a ausência de aviso de dispensa à reclamante, ou de pagamento no TRCT, devido o aviso prévio integral, projetado para 09/04/2024. Julgo procedentes os seguintes pedidos de diferenças relativos ao período: a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias; d) FGTS do período julgado procedente, a ser indenizado diretamente à reclamante, diante da dispensa. O ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego em período anterior ao consignado em CTPS, na hipótese de admitida a prestação de serviços em referido lapso temporal sob modalidade diversa da empregatícia, compete à ré, conforme artigo 818 da CLT c/c e 333, II do CPC, por encerrar fato modificativo do direito postulado. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista o conjunto probatório carreado aos autos. De plano, deve ser destacada a contradição havida entre os termos da contestação e o teor do depoimento pessoal da preposta da reclamada. Enquanto constou da peça defensiva que a reclamante alega ter sido contratada em 21/12/2022, mas que só houve o competente registro da relação contratual em 01/07/2023. Em bem verdade a Reclamante laborou como freelancer na Reclamada em algumas oportunidades, conforme recibos acostados, sempre de acordo com sua própria disponibilidade e mediante o recebimento da diária pactuada. (fls.57/58); em audiência, a representante da empresa informou que a reclamante começou a trabalhar em julho de 2023; que no período anterior não prestou serviço, nem mesmo de forma esporádica; (fls.189/190). Resta nítida a contradição de informações, porquanto, em contestação, foi admitida a prestação de serviços de forma esporádica, como "freelancer" e, em depoimento pessoal, a preposta da reclamada negou a ocorrência de qualquer prestação de serviços, inclusive de forma esporádica, antes da anotação em CTPS. A alteração pela demandada dos fatos narrados na contestação, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na peça de defesa não merecem credibilidade. Não bastasse, tanto os documentos trazidos com a peça de ingresso - e não impugnados pela parte contrária - mensagens trocadas, via whastapp entre a reclamante e a gerente da ré acerca do pagamento de sete meses laborados sem carteira assinada ( fls.31/36); como os recibos mensais de pagamento ( de janeiro a julho de 2023) em benefício da autora, apresentados com a defesa às fls. 69/81, indicam a prestação de serviços exatamente no lapso temporal compreendido entre dezembro de 2022 e julho de 2023. Ademais, mencionados recibos de pagamento consignam como salário mensal, em relação a todos os meses compreendidos entre janeiro/2023 e julho de 2023, a importância exata de R$ 1750,00 - exatamente a mesma importância constante do contrato de trabalho firmado pelas partes em 01.07.2023 como remuneração mensal da obreira, cujas cláusulas 2.1 e 2.2 estabelecem que (fls. 82/85): 2.1 O empregado trabalhará para o empregador na função de auxiliar de cozinha (...) 2.2 O empregado receberá a remuneração de r$ 1750,00 ( um mil setecentos e cinquenta reais) por mês, pago até o 5º dia útil do mês Tais circunstâncias esmorecem a tese defensiva de a prestação de serviços ter ocorrido de maneira esporádica, como freelancer, apenas em algumas oportunidades. Merece destaque, ainda, o fato desses mesmos recibos indicarem o pagamento de verbas típicas da relação de emprego, a exemplo de DSrs e horas extras ( fls. 69/81) e do comprovante relativo ao mês de março de 2023 retratar o reconhecimento, pela autora, da necessidade de compensação dos dias 20 e 21 de fevereiro - não laborados em virtude do feriado do carnaval - por ocasião de férias ou na rescisão do contrato de trabalho (fls.70). O pagamento de horas extras; férias e Dsrs demonstram que a própria reclamada reconhecia a relação mantida com a demandante como sendo empregatícia. Por fim, as duas testemunhas ouvidas em audiência, a convite da reclamante, confirmaram que ela laborava diariamente, de segunda a sábado, de molde a afastar a alegação de trabalho eventual: (...)o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h (gn -1ª testemunha da reclamante - fls.190). (...) que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente (gen. - 2ª testemunha da reclamante - fls.190). Via de consequência, nada a reparar no julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e condenou a ré ao pagamento das verbas daí decorrentes. Mantenho. 2. Indenização por Danos Morais - Tratamento humilhante. (matéria comum a ambos os recursos). A sentença recorrida condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8000,00 em razão do tratamento humilhante dispensado à obreira na vigência contratual. A reclamada pleiteia seja referida condenação excluída ou reduzida. A autora, por sua vez, pretende seja a condenação majorada. À análise. Na peça de ingresso a autora sustenta ter sido vítima de constrangimento moral consubstanciado em frequentes agressões verbais e humilhações praticadas pelo seu gerente - Sr. Ricardo - que a ela se dirigia aos gritos na frente dos demais empregados, chamando-a de "velha porca" e "velha louca" A reclamada nega prática de qualquer ato que denote a intenção de humilhar ou perseguir a obreira. A magistrada sentenciante acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos (fls.204/205): REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral ou imaterial é aferido a partir da prática in re ipsa pelo agente de um ato ilícito que venha a violar algum dos denominados direitos da personalidade, tais como a integridade física, a liberdade, a honra, a privacidade e a autodeterminação do indivíduo, dentre tantos outros. E para a configuração da obrigação de indenizar é imprescindível a coexistência de todos os elementos constantes dos artigos 186 c/c 927, caput do CC, quais sejam: ato ilícito comissivo ou omissivo, culpa, dano e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Na hipótese dos autos, tais elementos restam configurados. A violação à integridade psíquica da reclamante, inerente à vítima das ofensas proferidas pelo gerente, Sr. Ricardo, bem como a culpa da reclamada, considerando a ausência da demonstração da adoção de medidas para evitar a continuidade das ofensas e, por consequência, o nexo de causalidade. A testemunha Sra. Beatriz confirmou as alegações da reclamante, no sentido de que "o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra". Por consequência, tendo em vista não somente o grau de culpa do agente, , mas igualmente a natureza dos eventos lesivos e o caráter educativo punitivo, julgo procedente o pedido de compensação por dano moral, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É sabido que para deferimento de indenizações decorrentes de dano moral faz-se necessária a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: o dano; o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e o nexo causal. Na espécie, a prova oral produzida nos autos comprovou satisfatoriamente a prática do ilícito patronal. Com efeito, as duas testemunhas arroladas pela demandante confirmaram as alegações lançadas na peça de ingresso quanto ao tratamento humilhante à ela dispensado pelo gerente Ricardo que a chamava de "velha porca" e "velha louca" : que o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h; que já presenciou Ricardo chamar a reclamante de velha porca e velha lerda; que registrava corretamente o seu horário de trabalho, incluindo o sábado; reperguntas da advogada do reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que o depoente ficava na cozinha e a área de lavar louça fica a quatro metros. (gn-1a testemunha da reclamante - fls.190). que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente; que apresentando dúvida a depoente disse que trabalhava no sábado das 9h às 12h; que presenciava apenas o horário de entrada da reclamante no sábado às 8h30; que indagada se registrava o ponto corretamente, respondeu que não se recorda; que o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra; que trabalhava como balconista, garçonete; que a cozinha ficava no salão onde a depoente e reclamante trabalhavam; reperguntas da advogada da reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que a depoente levava a louça até a cozinha. gn- 2a testemunha da reclamante - fls.190). E, ao contrário do alegado em razões recursais pela ré, a prova testemunhal se mostrou apta a ratificar a tese declinada na peça de ingresso. Isto porque, apesar de a segunda testemunha da autora se mostrar um pouco insegura quanto a alguns temas ,o depoimento da primeira testemunha se mostrou seguro e preciso, apto a embasar o convencimento deste Relator. Importante ressaltar, neste ponto, que, em depoimento pessoal, tal testemunha informou se ativar a quatro metros da reclamante ("área de lavar louça"), distância pequena o suficiente para permitir que ouvisse eventuais ofensas desferidas contra aquela. Outrossim, pelas fotos acostadas ao recurso, verifica-se não serem de grandes dimensões as dependências da ré, sendo perfeitamente possível que os colegas escutem as conversas uns dos outros. De outra banda, os empregados não permanecem estanques em determinados locais, circulando pelos ambientes da empresa, sobretudo aqueles interligados ou próximos, como se verifica na espécie. O contrato de trabalho gera obrigações para além da patrimonialidade, haja vista apresentar como objeto a prestação pessoal de serviços, indissociável da figura humana do trabalhador, que se encontra em situação de subordinação jurídica e dependência econômica. Considera-se, usualmente, o pagamento de salário como a obrigação principal do empregador, mas não menos importante é a sua obrigação de respeitar os direitos de personalidade, zelando pela manutenção da urbanidade no ambiente laboral, e prevenindo danos físicos ou morais que este possa sofrer na execução de seu serviço. A empresa que não satisfaz essa obrigação infringe cláusula contratual e responderá pelos danos causados a seus empregados. A empresa cumpridora de sua função social atua com boa-fé em relação a seus empregados. Isto significa respeito às cláusulas contratuais, inclusive, àquelas concernentes à ética e urbanidade que devem nortear tratamento dispensado aos empregados por seus superiores hierárquicos. Ao ver deste relator utilizar expressões como "burra" e "incompetente" para se dirigir aos funcionários, sobretudo fora de um contexto de brincadeira, com rispidez e aos gritos, qualifica-se como atentatório aos direitos de personalidade. Trata-se de conduta que expõe a vítima a situação vexatória e degradante na presença de seus colegas de trabalho, de forma a ofender sua honra e moral. Presentes, porquanto, os requisitos ensejadores da compensação financeira vindicada. No tocante ao valor arbitrado para tal fim, é de se dizer que a compensação pecuniária pelo dano moral não apresenta finalidade reparatória, por não ter o condão de restituir o status quo anterior, mas compensatória, visando à atenuação da dor sofrida. Neste contexto, referida indenização ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico. Não poderá servir, entretanto, de estímulo a enriquecimentos injustificáveis. Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais considerações, entendo adequado o montante de R$ 5000,00), que ora rearbitro. Reformo em parte. 1. Indenização por Danos Morais - Valor - matéria já analisada. 2. Honorários Advocatícios. Pretende a recorrente seja majorada a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 05% sobre o valor da condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 05% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos do reclamado e da reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ao recurso do reclamado para rearbitrar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que majorava o valor da indenização por danos morais. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001063-36.2024.5.02.0482 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, comprovado o dano moral, por haver sido a reclamante ofendida na empresa, onde teria sido, segundo relatos das testemunhas, chamada de "velha porca", "velha louca", "lerda, suja, burra", entende-se deva o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais ser majorado, vez que a autora, senhora com 60 anos de idade submetida a tratamento cruel e ofensivo, percebia R$ 1.837,90 por mês como salário, correspondendo o valor arbitrado pela Origem a 4,3 salários últimos, o que, de acordo com o art. 223-G, II, da CLT ainda se refere a dano de natureza média, quando, em verdade, foi grave. A reclamante postulou R$ 9.189,50 que corresponde a 5 vezes o último salário, o que acato, majorando. Nego provimento ao recurso patronal e provejo o autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Maria Lucia Da Silva e outros

ID: 332479216

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-36.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MELLO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#958451f): PROCESSO nº 1001063-36.2024.5.02.0482 (RORSum) RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 201/208, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a ação paradeclarar a existênciade vínculo empregatício entre as partes no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário mensal de R$ 1.750,00 e condenar o reclamado ao pagamento de a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias, projetado para 09/04/2024; d) FGTS do período ora reconhecido; e) horas extras, mais reflexos; f) reparação por dano moral e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor resultante da liquidação de sentença, bem como a proceder a retificação da data de admissão e salário em CTPS. Recurso ordinário do Reclamado às fls.212/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício em data anterior à registrada em CTPS e indenização por danos morais. Preparo às fls. 228/231. Contrarrazões às fls. 234/238.. Recurso Adesivo da Reclamante às fls.239/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Preparo Dispensado.Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É o relatório. V O T O I. Conheço dos recursos, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III. RECURSO DO RECLAMADA 1.Vínculo empregatício. Período anterior ao registro. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e o condenou ao pagamento das verbas daí decorrentes. À análise. Consta da peça de ingresso ter a reclamante iniciado as atividades laborais em prol do reclamado, na função de auxiliar de cozinha , em 21.12.2022; todavia somente teve o contrato de trabalho registrado em CTPS em 01.07.2023. Esclarece que, desde o início da prestação de serviços - em dezembro de 2022 - manteve com a ré típica relação de emprego. Segundo a defesa, antes do registro em CTPS, ou seja, de 01.07.2023, a reclamante lhe prestou serviços de forma esporádica, como "freelancer". Assim se pronunciou a sentença recorrida a respeito ( fls.202/203): NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO As anotações apostas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), conforme art. 40 da CLT e Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Ao admitir a prestação de serviços em período anterior ao registrado, na condição de freelancer, ou seja, com eventualidade, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo ao direito da reclamante (art. 818, II, da CLT). Da análise dos documentos juntados, os de id. b888151 demonstram labor em periodicidade superior ao simples labor eventual. Por exemplo, o recibo de janeiro de 2023 (fl. 69) demonstra apenas uma falta no referido mês, no dia 16/01/2023, inclusive incidindo um desconto no DSR de 22/01/2023. Registra, ainda, a prestação de horas extras em quatro dias do mês. Nos meses subsequentes, o mesmo se observa. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, "para que haja relação empregatícia é necessário que o trabalho prestado tenha caráter de permanência (ainda que por um curto período determinado), não se qualificando como trabalho esporádico" (Curso de Direito do Trabalho. 20 ed. São Paulo: Juspodvm, 2023, p. 338). A atividade desenvolvida pela reclamante no período não pode ser considerada evento inesperado, ao revés, trata-se de necessidade fixa inerente à atividade econômica explorada pela reclamada, situação que, por si só, já afasta a eventualidade aludida. Presente, portanto, o requisito da não-eventualidade. A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (pessoalidade), de quem recebia salário (onerosidade) e a quem deveria se reportar (subordinação) para trabalhar diariamente na prestação de serviços (não eventualidade), de forma que estão presentes todos os elementos do art. 3º da CLT. Dessa forma, julgo procedente o pedido de declaração do vínculo anterior, no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário de R$ 1.750,00. Ante a ausência de aviso de dispensa à reclamante, ou de pagamento no TRCT, devido o aviso prévio integral, projetado para 09/04/2024. Julgo procedentes os seguintes pedidos de diferenças relativos ao período: a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias; d) FGTS do período julgado procedente, a ser indenizado diretamente à reclamante, diante da dispensa. O ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego em período anterior ao consignado em CTPS, na hipótese de admitida a prestação de serviços em referido lapso temporal sob modalidade diversa da empregatícia, compete à ré, conforme artigo 818 da CLT c/c e 333, II do CPC, por encerrar fato modificativo do direito postulado. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista o conjunto probatório carreado aos autos. De plano, deve ser destacada a contradição havida entre os termos da contestação e o teor do depoimento pessoal da preposta da reclamada. Enquanto constou da peça defensiva que a reclamante alega ter sido contratada em 21/12/2022, mas que só houve o competente registro da relação contratual em 01/07/2023. Em bem verdade a Reclamante laborou como freelancer na Reclamada em algumas oportunidades, conforme recibos acostados, sempre de acordo com sua própria disponibilidade e mediante o recebimento da diária pactuada. (fls.57/58); em audiência, a representante da empresa informou que a reclamante começou a trabalhar em julho de 2023; que no período anterior não prestou serviço, nem mesmo de forma esporádica; (fls.189/190). Resta nítida a contradição de informações, porquanto, em contestação, foi admitida a prestação de serviços de forma esporádica, como "freelancer" e, em depoimento pessoal, a preposta da reclamada negou a ocorrência de qualquer prestação de serviços, inclusive de forma esporádica, antes da anotação em CTPS. A alteração pela demandada dos fatos narrados na contestação, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na peça de defesa não merecem credibilidade. Não bastasse, tanto os documentos trazidos com a peça de ingresso - e não impugnados pela parte contrária - mensagens trocadas, via whastapp entre a reclamante e a gerente da ré acerca do pagamento de sete meses laborados sem carteira assinada ( fls.31/36); como os recibos mensais de pagamento ( de janeiro a julho de 2023) em benefício da autora, apresentados com a defesa às fls. 69/81, indicam a prestação de serviços exatamente no lapso temporal compreendido entre dezembro de 2022 e julho de 2023. Ademais, mencionados recibos de pagamento consignam como salário mensal, em relação a todos os meses compreendidos entre janeiro/2023 e julho de 2023, a importância exata de R$ 1750,00 - exatamente a mesma importância constante do contrato de trabalho firmado pelas partes em 01.07.2023 como remuneração mensal da obreira, cujas cláusulas 2.1 e 2.2 estabelecem que (fls. 82/85): 2.1 O empregado trabalhará para o empregador na função de auxiliar de cozinha (...) 2.2 O empregado receberá a remuneração de r$ 1750,00 ( um mil setecentos e cinquenta reais) por mês, pago até o 5º dia útil do mês Tais circunstâncias esmorecem a tese defensiva de a prestação de serviços ter ocorrido de maneira esporádica, como freelancer, apenas em algumas oportunidades. Merece destaque, ainda, o fato desses mesmos recibos indicarem o pagamento de verbas típicas da relação de emprego, a exemplo de DSrs e horas extras ( fls. 69/81) e do comprovante relativo ao mês de março de 2023 retratar o reconhecimento, pela autora, da necessidade de compensação dos dias 20 e 21 de fevereiro - não laborados em virtude do feriado do carnaval - por ocasião de férias ou na rescisão do contrato de trabalho (fls.70). O pagamento de horas extras; férias e Dsrs demonstram que a própria reclamada reconhecia a relação mantida com a demandante como sendo empregatícia. Por fim, as duas testemunhas ouvidas em audiência, a convite da reclamante, confirmaram que ela laborava diariamente, de segunda a sábado, de molde a afastar a alegação de trabalho eventual: (...)o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h (gn -1ª testemunha da reclamante - fls.190). (...) que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente (gen. - 2ª testemunha da reclamante - fls.190). Via de consequência, nada a reparar no julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e condenou a ré ao pagamento das verbas daí decorrentes. Mantenho. 2. Indenização por Danos Morais - Tratamento humilhante. (matéria comum a ambos os recursos). A sentença recorrida condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8000,00 em razão do tratamento humilhante dispensado à obreira na vigência contratual. A reclamada pleiteia seja referida condenação excluída ou reduzida. A autora, por sua vez, pretende seja a condenação majorada. À análise. Na peça de ingresso a autora sustenta ter sido vítima de constrangimento moral consubstanciado em frequentes agressões verbais e humilhações praticadas pelo seu gerente - Sr. Ricardo - que a ela se dirigia aos gritos na frente dos demais empregados, chamando-a de "velha porca" e "velha louca" A reclamada nega prática de qualquer ato que denote a intenção de humilhar ou perseguir a obreira. A magistrada sentenciante acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos (fls.204/205): REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral ou imaterial é aferido a partir da prática in re ipsa pelo agente de um ato ilícito que venha a violar algum dos denominados direitos da personalidade, tais como a integridade física, a liberdade, a honra, a privacidade e a autodeterminação do indivíduo, dentre tantos outros. E para a configuração da obrigação de indenizar é imprescindível a coexistência de todos os elementos constantes dos artigos 186 c/c 927, caput do CC, quais sejam: ato ilícito comissivo ou omissivo, culpa, dano e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Na hipótese dos autos, tais elementos restam configurados. A violação à integridade psíquica da reclamante, inerente à vítima das ofensas proferidas pelo gerente, Sr. Ricardo, bem como a culpa da reclamada, considerando a ausência da demonstração da adoção de medidas para evitar a continuidade das ofensas e, por consequência, o nexo de causalidade. A testemunha Sra. Beatriz confirmou as alegações da reclamante, no sentido de que "o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra". Por consequência, tendo em vista não somente o grau de culpa do agente, , mas igualmente a natureza dos eventos lesivos e o caráter educativo punitivo, julgo procedente o pedido de compensação por dano moral, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É sabido que para deferimento de indenizações decorrentes de dano moral faz-se necessária a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: o dano; o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e o nexo causal. Na espécie, a prova oral produzida nos autos comprovou satisfatoriamente a prática do ilícito patronal. Com efeito, as duas testemunhas arroladas pela demandante confirmaram as alegações lançadas na peça de ingresso quanto ao tratamento humilhante à ela dispensado pelo gerente Ricardo que a chamava de "velha porca" e "velha louca" : que o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h; que já presenciou Ricardo chamar a reclamante de velha porca e velha lerda; que registrava corretamente o seu horário de trabalho, incluindo o sábado; reperguntas da advogada do reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que o depoente ficava na cozinha e a área de lavar louça fica a quatro metros. (gn-1a testemunha da reclamante - fls.190). que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente; que apresentando dúvida a depoente disse que trabalhava no sábado das 9h às 12h; que presenciava apenas o horário de entrada da reclamante no sábado às 8h30; que indagada se registrava o ponto corretamente, respondeu que não se recorda; que o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra; que trabalhava como balconista, garçonete; que a cozinha ficava no salão onde a depoente e reclamante trabalhavam; reperguntas da advogada da reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que a depoente levava a louça até a cozinha. gn- 2a testemunha da reclamante - fls.190). E, ao contrário do alegado em razões recursais pela ré, a prova testemunhal se mostrou apta a ratificar a tese declinada na peça de ingresso. Isto porque, apesar de a segunda testemunha da autora se mostrar um pouco insegura quanto a alguns temas ,o depoimento da primeira testemunha se mostrou seguro e preciso, apto a embasar o convencimento deste Relator. Importante ressaltar, neste ponto, que, em depoimento pessoal, tal testemunha informou se ativar a quatro metros da reclamante ("área de lavar louça"), distância pequena o suficiente para permitir que ouvisse eventuais ofensas desferidas contra aquela. Outrossim, pelas fotos acostadas ao recurso, verifica-se não serem de grandes dimensões as dependências da ré, sendo perfeitamente possível que os colegas escutem as conversas uns dos outros. De outra banda, os empregados não permanecem estanques em determinados locais, circulando pelos ambientes da empresa, sobretudo aqueles interligados ou próximos, como se verifica na espécie. O contrato de trabalho gera obrigações para além da patrimonialidade, haja vista apresentar como objeto a prestação pessoal de serviços, indissociável da figura humana do trabalhador, que se encontra em situação de subordinação jurídica e dependência econômica. Considera-se, usualmente, o pagamento de salário como a obrigação principal do empregador, mas não menos importante é a sua obrigação de respeitar os direitos de personalidade, zelando pela manutenção da urbanidade no ambiente laboral, e prevenindo danos físicos ou morais que este possa sofrer na execução de seu serviço. A empresa que não satisfaz essa obrigação infringe cláusula contratual e responderá pelos danos causados a seus empregados. A empresa cumpridora de sua função social atua com boa-fé em relação a seus empregados. Isto significa respeito às cláusulas contratuais, inclusive, àquelas concernentes à ética e urbanidade que devem nortear tratamento dispensado aos empregados por seus superiores hierárquicos. Ao ver deste relator utilizar expressões como "burra" e "incompetente" para se dirigir aos funcionários, sobretudo fora de um contexto de brincadeira, com rispidez e aos gritos, qualifica-se como atentatório aos direitos de personalidade. Trata-se de conduta que expõe a vítima a situação vexatória e degradante na presença de seus colegas de trabalho, de forma a ofender sua honra e moral. Presentes, porquanto, os requisitos ensejadores da compensação financeira vindicada. No tocante ao valor arbitrado para tal fim, é de se dizer que a compensação pecuniária pelo dano moral não apresenta finalidade reparatória, por não ter o condão de restituir o status quo anterior, mas compensatória, visando à atenuação da dor sofrida. Neste contexto, referida indenização ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico. Não poderá servir, entretanto, de estímulo a enriquecimentos injustificáveis. Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais considerações, entendo adequado o montante de R$ 5000,00), que ora rearbitro. Reformo em parte. 1. Indenização por Danos Morais - Valor - matéria já analisada. 2. Honorários Advocatícios. Pretende a recorrente seja majorada a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 05% sobre o valor da condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 05% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos do reclamado e da reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ao recurso do reclamado para rearbitrar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que majorava o valor da indenização por danos morais. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001063-36.2024.5.02.0482 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, comprovado o dano moral, por haver sido a reclamante ofendida na empresa, onde teria sido, segundo relatos das testemunhas, chamada de "velha porca", "velha louca", "lerda, suja, burra", entende-se deva o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais ser majorado, vez que a autora, senhora com 60 anos de idade submetida a tratamento cruel e ofensivo, percebia R$ 1.837,90 por mês como salário, correspondendo o valor arbitrado pela Origem a 4,3 salários últimos, o que, de acordo com o art. 223-G, II, da CLT ainda se refere a dano de natureza média, quando, em verdade, foi grave. A reclamante postulou R$ 9.189,50 que corresponde a 5 vezes o último salário, o que acato, majorando. Nego provimento ao recurso patronal e provejo o autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DA SILVA

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Maria Lucia Da Silva e outros

ID: 332479234

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-36.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MELLO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#958451f): PROCESSO nº 1001063-36.2024.5.02.0482 (RORSum) RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 201/208, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a ação paradeclarar a existênciade vínculo empregatício entre as partes no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário mensal de R$ 1.750,00 e condenar o reclamado ao pagamento de a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias, projetado para 09/04/2024; d) FGTS do período ora reconhecido; e) horas extras, mais reflexos; f) reparação por dano moral e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor resultante da liquidação de sentença, bem como a proceder a retificação da data de admissão e salário em CTPS. Recurso ordinário do Reclamado às fls.212/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício em data anterior à registrada em CTPS e indenização por danos morais. Preparo às fls. 228/231. Contrarrazões às fls. 234/238.. Recurso Adesivo da Reclamante às fls.239/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Preparo Dispensado.Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É o relatório. V O T O I. Conheço dos recursos, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III. RECURSO DO RECLAMADA 1.Vínculo empregatício. Período anterior ao registro. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e o condenou ao pagamento das verbas daí decorrentes. À análise. Consta da peça de ingresso ter a reclamante iniciado as atividades laborais em prol do reclamado, na função de auxiliar de cozinha , em 21.12.2022; todavia somente teve o contrato de trabalho registrado em CTPS em 01.07.2023. Esclarece que, desde o início da prestação de serviços - em dezembro de 2022 - manteve com a ré típica relação de emprego. Segundo a defesa, antes do registro em CTPS, ou seja, de 01.07.2023, a reclamante lhe prestou serviços de forma esporádica, como "freelancer". Assim se pronunciou a sentença recorrida a respeito ( fls.202/203): NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO As anotações apostas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), conforme art. 40 da CLT e Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Ao admitir a prestação de serviços em período anterior ao registrado, na condição de freelancer, ou seja, com eventualidade, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo ao direito da reclamante (art. 818, II, da CLT). Da análise dos documentos juntados, os de id. b888151 demonstram labor em periodicidade superior ao simples labor eventual. Por exemplo, o recibo de janeiro de 2023 (fl. 69) demonstra apenas uma falta no referido mês, no dia 16/01/2023, inclusive incidindo um desconto no DSR de 22/01/2023. Registra, ainda, a prestação de horas extras em quatro dias do mês. Nos meses subsequentes, o mesmo se observa. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, "para que haja relação empregatícia é necessário que o trabalho prestado tenha caráter de permanência (ainda que por um curto período determinado), não se qualificando como trabalho esporádico" (Curso de Direito do Trabalho. 20 ed. São Paulo: Juspodvm, 2023, p. 338). A atividade desenvolvida pela reclamante no período não pode ser considerada evento inesperado, ao revés, trata-se de necessidade fixa inerente à atividade econômica explorada pela reclamada, situação que, por si só, já afasta a eventualidade aludida. Presente, portanto, o requisito da não-eventualidade. A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (pessoalidade), de quem recebia salário (onerosidade) e a quem deveria se reportar (subordinação) para trabalhar diariamente na prestação de serviços (não eventualidade), de forma que estão presentes todos os elementos do art. 3º da CLT. Dessa forma, julgo procedente o pedido de declaração do vínculo anterior, no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário de R$ 1.750,00. Ante a ausência de aviso de dispensa à reclamante, ou de pagamento no TRCT, devido o aviso prévio integral, projetado para 09/04/2024. Julgo procedentes os seguintes pedidos de diferenças relativos ao período: a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias; d) FGTS do período julgado procedente, a ser indenizado diretamente à reclamante, diante da dispensa. O ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego em período anterior ao consignado em CTPS, na hipótese de admitida a prestação de serviços em referido lapso temporal sob modalidade diversa da empregatícia, compete à ré, conforme artigo 818 da CLT c/c e 333, II do CPC, por encerrar fato modificativo do direito postulado. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista o conjunto probatório carreado aos autos. De plano, deve ser destacada a contradição havida entre os termos da contestação e o teor do depoimento pessoal da preposta da reclamada. Enquanto constou da peça defensiva que a reclamante alega ter sido contratada em 21/12/2022, mas que só houve o competente registro da relação contratual em 01/07/2023. Em bem verdade a Reclamante laborou como freelancer na Reclamada em algumas oportunidades, conforme recibos acostados, sempre de acordo com sua própria disponibilidade e mediante o recebimento da diária pactuada. (fls.57/58); em audiência, a representante da empresa informou que a reclamante começou a trabalhar em julho de 2023; que no período anterior não prestou serviço, nem mesmo de forma esporádica; (fls.189/190). Resta nítida a contradição de informações, porquanto, em contestação, foi admitida a prestação de serviços de forma esporádica, como "freelancer" e, em depoimento pessoal, a preposta da reclamada negou a ocorrência de qualquer prestação de serviços, inclusive de forma esporádica, antes da anotação em CTPS. A alteração pela demandada dos fatos narrados na contestação, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na peça de defesa não merecem credibilidade. Não bastasse, tanto os documentos trazidos com a peça de ingresso - e não impugnados pela parte contrária - mensagens trocadas, via whastapp entre a reclamante e a gerente da ré acerca do pagamento de sete meses laborados sem carteira assinada ( fls.31/36); como os recibos mensais de pagamento ( de janeiro a julho de 2023) em benefício da autora, apresentados com a defesa às fls. 69/81, indicam a prestação de serviços exatamente no lapso temporal compreendido entre dezembro de 2022 e julho de 2023. Ademais, mencionados recibos de pagamento consignam como salário mensal, em relação a todos os meses compreendidos entre janeiro/2023 e julho de 2023, a importância exata de R$ 1750,00 - exatamente a mesma importância constante do contrato de trabalho firmado pelas partes em 01.07.2023 como remuneração mensal da obreira, cujas cláusulas 2.1 e 2.2 estabelecem que (fls. 82/85): 2.1 O empregado trabalhará para o empregador na função de auxiliar de cozinha (...) 2.2 O empregado receberá a remuneração de r$ 1750,00 ( um mil setecentos e cinquenta reais) por mês, pago até o 5º dia útil do mês Tais circunstâncias esmorecem a tese defensiva de a prestação de serviços ter ocorrido de maneira esporádica, como freelancer, apenas em algumas oportunidades. Merece destaque, ainda, o fato desses mesmos recibos indicarem o pagamento de verbas típicas da relação de emprego, a exemplo de DSrs e horas extras ( fls. 69/81) e do comprovante relativo ao mês de março de 2023 retratar o reconhecimento, pela autora, da necessidade de compensação dos dias 20 e 21 de fevereiro - não laborados em virtude do feriado do carnaval - por ocasião de férias ou na rescisão do contrato de trabalho (fls.70). O pagamento de horas extras; férias e Dsrs demonstram que a própria reclamada reconhecia a relação mantida com a demandante como sendo empregatícia. Por fim, as duas testemunhas ouvidas em audiência, a convite da reclamante, confirmaram que ela laborava diariamente, de segunda a sábado, de molde a afastar a alegação de trabalho eventual: (...)o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h (gn -1ª testemunha da reclamante - fls.190). (...) que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente (gen. - 2ª testemunha da reclamante - fls.190). Via de consequência, nada a reparar no julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e condenou a ré ao pagamento das verbas daí decorrentes. Mantenho. 2. Indenização por Danos Morais - Tratamento humilhante. (matéria comum a ambos os recursos). A sentença recorrida condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8000,00 em razão do tratamento humilhante dispensado à obreira na vigência contratual. A reclamada pleiteia seja referida condenação excluída ou reduzida. A autora, por sua vez, pretende seja a condenação majorada. À análise. Na peça de ingresso a autora sustenta ter sido vítima de constrangimento moral consubstanciado em frequentes agressões verbais e humilhações praticadas pelo seu gerente - Sr. Ricardo - que a ela se dirigia aos gritos na frente dos demais empregados, chamando-a de "velha porca" e "velha louca" A reclamada nega prática de qualquer ato que denote a intenção de humilhar ou perseguir a obreira. A magistrada sentenciante acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos (fls.204/205): REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral ou imaterial é aferido a partir da prática in re ipsa pelo agente de um ato ilícito que venha a violar algum dos denominados direitos da personalidade, tais como a integridade física, a liberdade, a honra, a privacidade e a autodeterminação do indivíduo, dentre tantos outros. E para a configuração da obrigação de indenizar é imprescindível a coexistência de todos os elementos constantes dos artigos 186 c/c 927, caput do CC, quais sejam: ato ilícito comissivo ou omissivo, culpa, dano e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Na hipótese dos autos, tais elementos restam configurados. A violação à integridade psíquica da reclamante, inerente à vítima das ofensas proferidas pelo gerente, Sr. Ricardo, bem como a culpa da reclamada, considerando a ausência da demonstração da adoção de medidas para evitar a continuidade das ofensas e, por consequência, o nexo de causalidade. A testemunha Sra. Beatriz confirmou as alegações da reclamante, no sentido de que "o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra". Por consequência, tendo em vista não somente o grau de culpa do agente, , mas igualmente a natureza dos eventos lesivos e o caráter educativo punitivo, julgo procedente o pedido de compensação por dano moral, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É sabido que para deferimento de indenizações decorrentes de dano moral faz-se necessária a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: o dano; o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e o nexo causal. Na espécie, a prova oral produzida nos autos comprovou satisfatoriamente a prática do ilícito patronal. Com efeito, as duas testemunhas arroladas pela demandante confirmaram as alegações lançadas na peça de ingresso quanto ao tratamento humilhante à ela dispensado pelo gerente Ricardo que a chamava de "velha porca" e "velha louca" : que o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h; que já presenciou Ricardo chamar a reclamante de velha porca e velha lerda; que registrava corretamente o seu horário de trabalho, incluindo o sábado; reperguntas da advogada do reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que o depoente ficava na cozinha e a área de lavar louça fica a quatro metros. (gn-1a testemunha da reclamante - fls.190). que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente; que apresentando dúvida a depoente disse que trabalhava no sábado das 9h às 12h; que presenciava apenas o horário de entrada da reclamante no sábado às 8h30; que indagada se registrava o ponto corretamente, respondeu que não se recorda; que o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra; que trabalhava como balconista, garçonete; que a cozinha ficava no salão onde a depoente e reclamante trabalhavam; reperguntas da advogada da reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que a depoente levava a louça até a cozinha. gn- 2a testemunha da reclamante - fls.190). E, ao contrário do alegado em razões recursais pela ré, a prova testemunhal se mostrou apta a ratificar a tese declinada na peça de ingresso. Isto porque, apesar de a segunda testemunha da autora se mostrar um pouco insegura quanto a alguns temas ,o depoimento da primeira testemunha se mostrou seguro e preciso, apto a embasar o convencimento deste Relator. Importante ressaltar, neste ponto, que, em depoimento pessoal, tal testemunha informou se ativar a quatro metros da reclamante ("área de lavar louça"), distância pequena o suficiente para permitir que ouvisse eventuais ofensas desferidas contra aquela. Outrossim, pelas fotos acostadas ao recurso, verifica-se não serem de grandes dimensões as dependências da ré, sendo perfeitamente possível que os colegas escutem as conversas uns dos outros. De outra banda, os empregados não permanecem estanques em determinados locais, circulando pelos ambientes da empresa, sobretudo aqueles interligados ou próximos, como se verifica na espécie. O contrato de trabalho gera obrigações para além da patrimonialidade, haja vista apresentar como objeto a prestação pessoal de serviços, indissociável da figura humana do trabalhador, que se encontra em situação de subordinação jurídica e dependência econômica. Considera-se, usualmente, o pagamento de salário como a obrigação principal do empregador, mas não menos importante é a sua obrigação de respeitar os direitos de personalidade, zelando pela manutenção da urbanidade no ambiente laboral, e prevenindo danos físicos ou morais que este possa sofrer na execução de seu serviço. A empresa que não satisfaz essa obrigação infringe cláusula contratual e responderá pelos danos causados a seus empregados. A empresa cumpridora de sua função social atua com boa-fé em relação a seus empregados. Isto significa respeito às cláusulas contratuais, inclusive, àquelas concernentes à ética e urbanidade que devem nortear tratamento dispensado aos empregados por seus superiores hierárquicos. Ao ver deste relator utilizar expressões como "burra" e "incompetente" para se dirigir aos funcionários, sobretudo fora de um contexto de brincadeira, com rispidez e aos gritos, qualifica-se como atentatório aos direitos de personalidade. Trata-se de conduta que expõe a vítima a situação vexatória e degradante na presença de seus colegas de trabalho, de forma a ofender sua honra e moral. Presentes, porquanto, os requisitos ensejadores da compensação financeira vindicada. No tocante ao valor arbitrado para tal fim, é de se dizer que a compensação pecuniária pelo dano moral não apresenta finalidade reparatória, por não ter o condão de restituir o status quo anterior, mas compensatória, visando à atenuação da dor sofrida. Neste contexto, referida indenização ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico. Não poderá servir, entretanto, de estímulo a enriquecimentos injustificáveis. Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais considerações, entendo adequado o montante de R$ 5000,00), que ora rearbitro. Reformo em parte. 1. Indenização por Danos Morais - Valor - matéria já analisada. 2. Honorários Advocatícios. Pretende a recorrente seja majorada a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 05% sobre o valor da condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 05% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos do reclamado e da reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ao recurso do reclamado para rearbitrar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que majorava o valor da indenização por danos morais. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001063-36.2024.5.02.0482 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, comprovado o dano moral, por haver sido a reclamante ofendida na empresa, onde teria sido, segundo relatos das testemunhas, chamada de "velha porca", "velha louca", "lerda, suja, burra", entende-se deva o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais ser majorado, vez que a autora, senhora com 60 anos de idade submetida a tratamento cruel e ofensivo, percebia R$ 1.837,90 por mês como salário, correspondendo o valor arbitrado pela Origem a 4,3 salários últimos, o que, de acordo com o art. 223-G, II, da CLT ainda se refere a dano de natureza média, quando, em verdade, foi grave. A reclamante postulou R$ 9.189,50 que corresponde a 5 vezes o último salário, o que acato, majorando. Nego provimento ao recurso patronal e provejo o autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Maria Lucia Da Silva e outros

ID: 332479262

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-36.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO

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FABIOLA MELLO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#958451f): PROCESSO nº 1001063-36.2024.5.02.0482 (RORSum) RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 201/208, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a ação paradeclarar a existênciade vínculo empregatício entre as partes no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário mensal de R$ 1.750,00 e condenar o reclamado ao pagamento de a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias, projetado para 09/04/2024; d) FGTS do período ora reconhecido; e) horas extras, mais reflexos; f) reparação por dano moral e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor resultante da liquidação de sentença, bem como a proceder a retificação da data de admissão e salário em CTPS. Recurso ordinário do Reclamado às fls.212/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício em data anterior à registrada em CTPS e indenização por danos morais. Preparo às fls. 228/231. Contrarrazões às fls. 234/238.. Recurso Adesivo da Reclamante às fls.239/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Preparo Dispensado.Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É o relatório. V O T O I. Conheço dos recursos, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III. RECURSO DO RECLAMADA 1.Vínculo empregatício. Período anterior ao registro. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e o condenou ao pagamento das verbas daí decorrentes. À análise. Consta da peça de ingresso ter a reclamante iniciado as atividades laborais em prol do reclamado, na função de auxiliar de cozinha , em 21.12.2022; todavia somente teve o contrato de trabalho registrado em CTPS em 01.07.2023. Esclarece que, desde o início da prestação de serviços - em dezembro de 2022 - manteve com a ré típica relação de emprego. Segundo a defesa, antes do registro em CTPS, ou seja, de 01.07.2023, a reclamante lhe prestou serviços de forma esporádica, como "freelancer". Assim se pronunciou a sentença recorrida a respeito ( fls.202/203): NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO As anotações apostas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), conforme art. 40 da CLT e Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Ao admitir a prestação de serviços em período anterior ao registrado, na condição de freelancer, ou seja, com eventualidade, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo ao direito da reclamante (art. 818, II, da CLT). Da análise dos documentos juntados, os de id. b888151 demonstram labor em periodicidade superior ao simples labor eventual. Por exemplo, o recibo de janeiro de 2023 (fl. 69) demonstra apenas uma falta no referido mês, no dia 16/01/2023, inclusive incidindo um desconto no DSR de 22/01/2023. Registra, ainda, a prestação de horas extras em quatro dias do mês. Nos meses subsequentes, o mesmo se observa. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, "para que haja relação empregatícia é necessário que o trabalho prestado tenha caráter de permanência (ainda que por um curto período determinado), não se qualificando como trabalho esporádico" (Curso de Direito do Trabalho. 20 ed. São Paulo: Juspodvm, 2023, p. 338). A atividade desenvolvida pela reclamante no período não pode ser considerada evento inesperado, ao revés, trata-se de necessidade fixa inerente à atividade econômica explorada pela reclamada, situação que, por si só, já afasta a eventualidade aludida. Presente, portanto, o requisito da não-eventualidade. A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (pessoalidade), de quem recebia salário (onerosidade) e a quem deveria se reportar (subordinação) para trabalhar diariamente na prestação de serviços (não eventualidade), de forma que estão presentes todos os elementos do art. 3º da CLT. Dessa forma, julgo procedente o pedido de declaração do vínculo anterior, no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário de R$ 1.750,00. Ante a ausência de aviso de dispensa à reclamante, ou de pagamento no TRCT, devido o aviso prévio integral, projetado para 09/04/2024. Julgo procedentes os seguintes pedidos de diferenças relativos ao período: a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias; d) FGTS do período julgado procedente, a ser indenizado diretamente à reclamante, diante da dispensa. O ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego em período anterior ao consignado em CTPS, na hipótese de admitida a prestação de serviços em referido lapso temporal sob modalidade diversa da empregatícia, compete à ré, conforme artigo 818 da CLT c/c e 333, II do CPC, por encerrar fato modificativo do direito postulado. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista o conjunto probatório carreado aos autos. De plano, deve ser destacada a contradição havida entre os termos da contestação e o teor do depoimento pessoal da preposta da reclamada. Enquanto constou da peça defensiva que a reclamante alega ter sido contratada em 21/12/2022, mas que só houve o competente registro da relação contratual em 01/07/2023. Em bem verdade a Reclamante laborou como freelancer na Reclamada em algumas oportunidades, conforme recibos acostados, sempre de acordo com sua própria disponibilidade e mediante o recebimento da diária pactuada. (fls.57/58); em audiência, a representante da empresa informou que a reclamante começou a trabalhar em julho de 2023; que no período anterior não prestou serviço, nem mesmo de forma esporádica; (fls.189/190). Resta nítida a contradição de informações, porquanto, em contestação, foi admitida a prestação de serviços de forma esporádica, como "freelancer" e, em depoimento pessoal, a preposta da reclamada negou a ocorrência de qualquer prestação de serviços, inclusive de forma esporádica, antes da anotação em CTPS. A alteração pela demandada dos fatos narrados na contestação, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na peça de defesa não merecem credibilidade. Não bastasse, tanto os documentos trazidos com a peça de ingresso - e não impugnados pela parte contrária - mensagens trocadas, via whastapp entre a reclamante e a gerente da ré acerca do pagamento de sete meses laborados sem carteira assinada ( fls.31/36); como os recibos mensais de pagamento ( de janeiro a julho de 2023) em benefício da autora, apresentados com a defesa às fls. 69/81, indicam a prestação de serviços exatamente no lapso temporal compreendido entre dezembro de 2022 e julho de 2023. Ademais, mencionados recibos de pagamento consignam como salário mensal, em relação a todos os meses compreendidos entre janeiro/2023 e julho de 2023, a importância exata de R$ 1750,00 - exatamente a mesma importância constante do contrato de trabalho firmado pelas partes em 01.07.2023 como remuneração mensal da obreira, cujas cláusulas 2.1 e 2.2 estabelecem que (fls. 82/85): 2.1 O empregado trabalhará para o empregador na função de auxiliar de cozinha (...) 2.2 O empregado receberá a remuneração de r$ 1750,00 ( um mil setecentos e cinquenta reais) por mês, pago até o 5º dia útil do mês Tais circunstâncias esmorecem a tese defensiva de a prestação de serviços ter ocorrido de maneira esporádica, como freelancer, apenas em algumas oportunidades. Merece destaque, ainda, o fato desses mesmos recibos indicarem o pagamento de verbas típicas da relação de emprego, a exemplo de DSrs e horas extras ( fls. 69/81) e do comprovante relativo ao mês de março de 2023 retratar o reconhecimento, pela autora, da necessidade de compensação dos dias 20 e 21 de fevereiro - não laborados em virtude do feriado do carnaval - por ocasião de férias ou na rescisão do contrato de trabalho (fls.70). O pagamento de horas extras; férias e Dsrs demonstram que a própria reclamada reconhecia a relação mantida com a demandante como sendo empregatícia. Por fim, as duas testemunhas ouvidas em audiência, a convite da reclamante, confirmaram que ela laborava diariamente, de segunda a sábado, de molde a afastar a alegação de trabalho eventual: (...)o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h (gn -1ª testemunha da reclamante - fls.190). (...) que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente (gen. - 2ª testemunha da reclamante - fls.190). Via de consequência, nada a reparar no julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e condenou a ré ao pagamento das verbas daí decorrentes. Mantenho. 2. Indenização por Danos Morais - Tratamento humilhante. (matéria comum a ambos os recursos). A sentença recorrida condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8000,00 em razão do tratamento humilhante dispensado à obreira na vigência contratual. A reclamada pleiteia seja referida condenação excluída ou reduzida. A autora, por sua vez, pretende seja a condenação majorada. À análise. Na peça de ingresso a autora sustenta ter sido vítima de constrangimento moral consubstanciado em frequentes agressões verbais e humilhações praticadas pelo seu gerente - Sr. Ricardo - que a ela se dirigia aos gritos na frente dos demais empregados, chamando-a de "velha porca" e "velha louca" A reclamada nega prática de qualquer ato que denote a intenção de humilhar ou perseguir a obreira. A magistrada sentenciante acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos (fls.204/205): REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral ou imaterial é aferido a partir da prática in re ipsa pelo agente de um ato ilícito que venha a violar algum dos denominados direitos da personalidade, tais como a integridade física, a liberdade, a honra, a privacidade e a autodeterminação do indivíduo, dentre tantos outros. E para a configuração da obrigação de indenizar é imprescindível a coexistência de todos os elementos constantes dos artigos 186 c/c 927, caput do CC, quais sejam: ato ilícito comissivo ou omissivo, culpa, dano e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Na hipótese dos autos, tais elementos restam configurados. A violação à integridade psíquica da reclamante, inerente à vítima das ofensas proferidas pelo gerente, Sr. Ricardo, bem como a culpa da reclamada, considerando a ausência da demonstração da adoção de medidas para evitar a continuidade das ofensas e, por consequência, o nexo de causalidade. A testemunha Sra. Beatriz confirmou as alegações da reclamante, no sentido de que "o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra". Por consequência, tendo em vista não somente o grau de culpa do agente, , mas igualmente a natureza dos eventos lesivos e o caráter educativo punitivo, julgo procedente o pedido de compensação por dano moral, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É sabido que para deferimento de indenizações decorrentes de dano moral faz-se necessária a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: o dano; o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e o nexo causal. Na espécie, a prova oral produzida nos autos comprovou satisfatoriamente a prática do ilícito patronal. Com efeito, as duas testemunhas arroladas pela demandante confirmaram as alegações lançadas na peça de ingresso quanto ao tratamento humilhante à ela dispensado pelo gerente Ricardo que a chamava de "velha porca" e "velha louca" : que o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h; que já presenciou Ricardo chamar a reclamante de velha porca e velha lerda; que registrava corretamente o seu horário de trabalho, incluindo o sábado; reperguntas da advogada do reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que o depoente ficava na cozinha e a área de lavar louça fica a quatro metros. (gn-1a testemunha da reclamante - fls.190). que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente; que apresentando dúvida a depoente disse que trabalhava no sábado das 9h às 12h; que presenciava apenas o horário de entrada da reclamante no sábado às 8h30; que indagada se registrava o ponto corretamente, respondeu que não se recorda; que o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra; que trabalhava como balconista, garçonete; que a cozinha ficava no salão onde a depoente e reclamante trabalhavam; reperguntas da advogada da reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que a depoente levava a louça até a cozinha. gn- 2a testemunha da reclamante - fls.190). E, ao contrário do alegado em razões recursais pela ré, a prova testemunhal se mostrou apta a ratificar a tese declinada na peça de ingresso. Isto porque, apesar de a segunda testemunha da autora se mostrar um pouco insegura quanto a alguns temas ,o depoimento da primeira testemunha se mostrou seguro e preciso, apto a embasar o convencimento deste Relator. Importante ressaltar, neste ponto, que, em depoimento pessoal, tal testemunha informou se ativar a quatro metros da reclamante ("área de lavar louça"), distância pequena o suficiente para permitir que ouvisse eventuais ofensas desferidas contra aquela. Outrossim, pelas fotos acostadas ao recurso, verifica-se não serem de grandes dimensões as dependências da ré, sendo perfeitamente possível que os colegas escutem as conversas uns dos outros. De outra banda, os empregados não permanecem estanques em determinados locais, circulando pelos ambientes da empresa, sobretudo aqueles interligados ou próximos, como se verifica na espécie. O contrato de trabalho gera obrigações para além da patrimonialidade, haja vista apresentar como objeto a prestação pessoal de serviços, indissociável da figura humana do trabalhador, que se encontra em situação de subordinação jurídica e dependência econômica. Considera-se, usualmente, o pagamento de salário como a obrigação principal do empregador, mas não menos importante é a sua obrigação de respeitar os direitos de personalidade, zelando pela manutenção da urbanidade no ambiente laboral, e prevenindo danos físicos ou morais que este possa sofrer na execução de seu serviço. A empresa que não satisfaz essa obrigação infringe cláusula contratual e responderá pelos danos causados a seus empregados. A empresa cumpridora de sua função social atua com boa-fé em relação a seus empregados. Isto significa respeito às cláusulas contratuais, inclusive, àquelas concernentes à ética e urbanidade que devem nortear tratamento dispensado aos empregados por seus superiores hierárquicos. Ao ver deste relator utilizar expressões como "burra" e "incompetente" para se dirigir aos funcionários, sobretudo fora de um contexto de brincadeira, com rispidez e aos gritos, qualifica-se como atentatório aos direitos de personalidade. Trata-se de conduta que expõe a vítima a situação vexatória e degradante na presença de seus colegas de trabalho, de forma a ofender sua honra e moral. Presentes, porquanto, os requisitos ensejadores da compensação financeira vindicada. No tocante ao valor arbitrado para tal fim, é de se dizer que a compensação pecuniária pelo dano moral não apresenta finalidade reparatória, por não ter o condão de restituir o status quo anterior, mas compensatória, visando à atenuação da dor sofrida. Neste contexto, referida indenização ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico. Não poderá servir, entretanto, de estímulo a enriquecimentos injustificáveis. Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais considerações, entendo adequado o montante de R$ 5000,00), que ora rearbitro. Reformo em parte. 1. Indenização por Danos Morais - Valor - matéria já analisada. 2. Honorários Advocatícios. Pretende a recorrente seja majorada a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 05% sobre o valor da condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 05% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos do reclamado e da reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ao recurso do reclamado para rearbitrar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que majorava o valor da indenização por danos morais. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001063-36.2024.5.02.0482 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, comprovado o dano moral, por haver sido a reclamante ofendida na empresa, onde teria sido, segundo relatos das testemunhas, chamada de "velha porca", "velha louca", "lerda, suja, burra", entende-se deva o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais ser majorado, vez que a autora, senhora com 60 anos de idade submetida a tratamento cruel e ofensivo, percebia R$ 1.837,90 por mês como salário, correspondendo o valor arbitrado pela Origem a 4,3 salários últimos, o que, de acordo com o art. 223-G, II, da CLT ainda se refere a dano de natureza média, quando, em verdade, foi grave. A reclamante postulou R$ 9.189,50 que corresponde a 5 vezes o último salário, o que acato, majorando. Nego provimento ao recurso patronal e provejo o autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DA SILVA

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