Processo nº 1001071-25.2025.8.26.0590
ID: 279757213
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001071-25.2025.8.26.0590
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Beatriz Bento Viana (OAB 313032/SP) Processo 1001071-25.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Luiz Ferreira de Araujo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: DECLARAR o direito da parte aut…
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