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Mauro Sabatini Filho e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320908683

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003328-08.2007.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SABATINI FILHO VILSON DELMAR THEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

CAROLINA BARRIONUEVO DOS SANTOS

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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EDSON HENRIQUE DE PAULA

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GISELA ROCHA CALDEIRA

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MAURO BASTIAN FAGUNDES

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EDILSON LIMA FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0003328-08.2007.8.11.0002. AUTOR(A): VILSON DELMAR THEVES, MAURO SABATINI FILHO REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0003328-08.2007.8.11.0002. AUTOR(A): VILSON DELMAR THEVES, MAURO SABATINI FILHO REU: BANCO BRADESCO SA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. VILSON DELMAR THEVES ajuizou a presente “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO” em desfavor de BANCO BRADESCO S/A ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a parte autora, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que estão sendo cobrados juros e tarifas de maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora apresentou impugnação. Em decisão saneadora decidiu-se acerca das preliminares e deferiu-se perícia, a qual foi juntada nos autos, sendo as partes intimadas para se manifestarem (Id. 58446130), que se mantiveram inertes. Proferiu-se sentença em Id. 58446134, entretanto em sede de recurso de apelação, a referida sentença foi anulada (Id. 58446303), tendo os autos retornado para novo julgamento. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Inicialmente, cabe ressaltar que o laudo pericial aportou nos autos, conforme fls. 399/519 (Id. 58446110 ao Id. 58446122), o qual não foi impugnado pelas partes, mesmo devidamente intimadas (Id. 58446130). Observa-se que o Perito indicou com precisão os motivos que levaram à conclusão do laudo pericial. Indicou os motivos pelos quais concluiu o laudo pericial. Não há que se falar em parcialidade do Perito, visto que o laudo foi devidamente fundamentado, demonstrando os motivos de sua conclusão. Ressalta-se que a realização de nova perícia tão somente seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, o que não é o caso dos autos, haja vista que este Juízo conclui que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo para decisão de mérito. Assim, o CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verifica nestes autos. Ademais, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade em razão da patente desnecessidade nesse momento processual, ante a convicção do Juízo para proferir decisão de mérito. Vejamos a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO CONTÁBIL DO PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DOS PARÂMETROS DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO NA PERÍCIA REALIZADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios dos agravantes não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. O art. 437 do CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verificou nestes autos. Colhe-se do Laudo que o perito esclareceu todos os quesitos das partes, bem como deixou claro que fez a análise da Cédula de Produto Rural, de modo a especificar as quantidades fixadas, prazos de entrega, vencimento, encargos de inadimplência, e demais aspectos relacionados a evolução do débito; a evolução do saldo devedor, conforme parâmetros estabelecidos na Cédula de Produto Rural, desde o vencimento até a data do laudo e pesquisa de mercado da cotação do preço da soja praticado na região prevista para entrega do produto. Apontou que, em caso de inadimplemento, a Cédula previa multa de mora de 2% sobre a quantidade de produto inadimplido, e após 10 (dez) dias, sem prejuízo da multa prevista, além do principal, 10% (dez por cento) sobre o total inadimplido. Ressaltou que consta, ainda, que os encargos de inadimplência incidirão sempre sem prejuízo dos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Os argumentos dos agravantes não têm o condão de infirmar a conclusão obtida no laudo pericial. O mero fato de o resultado da perícia solicitada ser desfavorável à parte não autoriza a realização de uma nova, nos termos do art. 480 do CPC. (TJ-MT – N.U 1002982-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) “LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – OITIVA DO PERITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – MERA ALEGAÇÕES – AGRAVO DESPROVIDO. Não merece reparo a decisão que indefere o pedido de designação de audiência para oitiva do perito, uma vez que esse já prestou todos os esclarecimentos necessários, bem como a impugnação ao laudo, realizada de maneira genérica, não apontando falhas ou vícios na perícia realizada.” (TJ-MT – RAI n. 98.767/2011, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, julgado em 30.11.2011) Não há nenhum prejuízo às partes a ponto de declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que esta obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente esclarecido para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença. Assim, considerando que o aludido laudo pericial respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 399/519 (Id. 58446110 ao Id. 58446122). Ressalvo, desde logo, que, embora passível de homologação, o Juízo não está adstrito às conclusões do Perito, consoante estabelece o art. 479, c.c. art. 371, do CPC. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Observa-se dos autos que a parte autora pugna pela realização de prova consistente na colheita de depoimentos de testemunhas. De proêmio, é preciso rememorar que, ao serem intimadas para especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes foram advertidas de que deveriam justificar a necessidade da produção da prova que requeressem. Inobstante tal advertência, o que se vê dos autos é que a parte autora requereu a prova testemunhal, mas verifico que não há necessidade da produção de tal prova diante de todo o caderno processual. O caso em comento envolve pedidos de mérito acerca da revisão contratual e repetição de indébito de supostas cobranças indevidas, tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo prescindível a oitiva de testemunhas. Revela-se suficiente a prova documental colacionada nos autos para formar o convencimento do Juízo, desnecessitando, portanto, de depoimento pessoal, considerando que esta em nada contribuirá com o ponto dos autos a não ser pelos fatos já elucidados através da prova documental colacionada. Ademais, o v. acórdão proferido pelo E. TJMT é claro ao estabelecer que o motivo para a nulidade da sentença é a ausência de homologação da perícia judicial, não se referindo, em momento algum, à ausência de colheita de prova oral, cuja pertinência, portanto, compete ao Juízo de primeira instância. Assim, os documentos colacionados nos autos são suficientes para suprir a necessidade de testemunhas, tratando-se de lide que envolve matéria de direito, que pode ser analisada tão somente pela prova documental consistente nos contratos pactuados e cobranças realizadas. Portanto, o pedido deve ser indeferido. A jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA DESACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO APONTAMENTO DE FATO QUE JUSTIFIQUE A OITIVA DE TESTEMUNHA - IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -RECURSO DESPROVIDO. - Se a parte, intimada a especificar as provas que pretende produzir, não aponta qual fato pretende comprovar, ou seja, não justifica a finalidade da prova requerida e, além disso, se a prova testemunhal, considerando as alegações da parte, não se mostra relevante para a solução do litígio, o julgamento da lide, sem a sua produção, não configura cerceamento de defesa”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263087-5/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/03/2022, publicação da súmula em 31/ 03/ 2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO C/C RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROVA PERICIAL – REQUERIMENTO GENÉRICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO – COLABORAÇÃO PREMIADA – ACESSO INTEGRAL – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO AOS FATOS APURADOS NA DEMANDA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que caiba à defesa requerer a produção de provas para demonstrar a sua tese ou derruir a do autor, é ao magistrado que compete, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional e dos arts. 370 e 371 do CPC 2. A especificação das provas que a parte pretende produzir deve ser feita de forma justificada, isto é, com a exposição de motivação idônea quanto à relevância e pertinência de sua realização pelo juízo. 3. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “Tratando-se de colaboração premiada contendo diversos depoimentos, constitui direito do delatado o acesso somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia”. (STF - HC: 162775 DF 0079061-88.2018.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/04/2021). (TJ-MT - AI: 10246557020228110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/07/2023). De mais a mais, o depoimento pessoal em nada poderá contribuir para o deslinde da ação, na medida em que já restaram anexadas manifestações exaustivas de ambas as partes nos autos; certamente, o depoimento pessoal não forneceria elementos outros que pudessem ser interessantes para a decisão meritória. Colaciono: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO PRÓPRIO DEMANDADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Como é consabido, incumbe ao Juiz determinar a realização das provas que entender necessárias ao deslinde do feito, com o indeferimento das que julgar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. 2. Da análise do art. 385, caput, do CPC, denota-se que os réus não podem exigir seus próprios depoimentos, uma vez que compete ao juiz, de ofício, ou a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de ouvi-la em audiência de instrução e julgamento. 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de pronto, analisando o conteúdo probatório dos autos, verificar a desnecessidade de depoimento pessoal das partes. 4. No caso dos autos, como bem ressaltou o juízo de piso, a Requerente/Apelada trouxe prova testemunhal suficiente para comprovar a convivência com o falecido. 5. Ademais, a nulidade aqui analisada não foi arguida na primeira oportunidade em que cabia à parte falar nos autos, conforme exige o art. 278 do CPC.” (TJ-RR - AC: 08147628320168230010 0814762-83.2016.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 20/02/2019, p.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ela não é impugnável por agravo de instrumento. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE. Não há ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos artigos 93, IX, da CF e 489, II, do CPC. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova, sem que disso resulte cerceamento do direito de defesa da parte, sendo-lhe facultado o indeferimento quando entender desnecessária ou manifestamente protelatória a sua realização, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e efetividade processuais. Revelando-se suficiente a prova documental para formar o convencimento do juiz, o indeferimento da oitiva de testemunhas é medida adequada. (TJMG - Agravo de Instrumento – 1.0000.22.130712-7/002, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) (negrito nosso) Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Nesse contexto é a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Colaciono: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). Nessa toada, por não ver como necessária para o julgamento da lide, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e passo ao julgamento dos pedidos no estado em que se encontra o processo. DAS PRELIMINARES DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO POR MAURO SABATINI FILHO Com relação ao pleito de ilegitimidade ativa alegada pela parte requerida em face de Mauro Sabatini Filho que ingressou nos autos como terceiro interessado requerendo o acompanhamento do feito na qualidade de assistente por ter adquirido o imóvel do autor Vilson Delmar Theves, a irresignação merece prosperar. É indiscutível a impossibilidade de concretização da venda pelo alienante sem a anuência do banco credor, que ocasiona a consequente nulidade do contrato, vez que subscrito por quem não possuía a propriedade do bem, o que, automaticamente, afasta o interesse processual do adquirente para figurar no polo ativo da demanda. Eventuais prejuízos decorrentes do negócio devem ser resolvidos unicamente entre as partes, não havendo, para o conflito travado neste processo, nenhuma importância a negociação informada pelo terceiro. Outrossim, ainda que o suposto comprador sustente sua boa-fé na concretização do negócio, frise-se que esta não pode ser presumida neste caso concreto, já que há evidências de que tinha pleno conhecimento de que o bem não se encontrava em nome do alienante, visto que a transmissão possui requisitos formais e legais, não cumpridos pelo terceiro adquirente. Colaciono precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA A NON DOMINO. BOA-FÉ DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na venda a non domino, é irrelevante a boa-fé do adquirente, pois a propriedade transferida por quem não é dono não produz nenhum efeito. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1785665 DF 2018/0327882-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2019) Cito ainda precedente do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO BANCO CREDOR HIPOTECÁRIO - FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR - ADJUDICAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO - CABIMENTO. - O contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado e alienado ao banco financiador celebrado sem a anuência deste último, é a ele inoponível, permanecendo o promissário vendedor a ele vinculado diretamente, sendo responsável, portanto, pela liquidação do débito existente - É ineficaz perante o credor hipotecário a promessa de compra e venda de bem dado em garantia, firmado entre o mutuário e o terceiro, se não interviu ou anuiu expressamente ao contrato promissório. (TJ-MG - AC: 23980742920058130079, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) Portanto, na hipótese de venda de imóvel financiado sem a autorização prévia do credor fiduciário, a transação não será válida perante a instituição financeira. A assistência pleiteada, portanto, não pode ser acolhida, em qualquer de suas modalidades, porquanto não preenchidos os requisitos legais (arts. 119 e ss. do CPC). Por fim, observa-se que a matéria arguida pelo terceiro interessado já está em discussão nos autos do Processo nº 0003844-18.2013.8.11.0002, cuja migração ao PJe resta determinada ao final desta sentença. Assim, ACOLHO A PRELIMINAR e declaro a ilegitimidade ativa de MAURO SABATINI FILHO, indeferindo o pleito de assistência formulado às fls. 540/542 dos autos, devendo ser promovida sua exclusão do polo ativo da presente demanda. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão. Além disso, a inversão do ônus da prova não decorre unicamente da condição de consumidor do postulante. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é imprescindível que, além da hipossuficiência, socorra ao postulante, de forma concomitante, a verossimilhança de suas alegações, o que não se verifica neste caso concreto, conforme exposição desta sentença, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros e tarifas. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que tange à limitação pretendida pela parte autora, é preciso destacar, de proêmio, que a Súmula Vinculante nº 7, do C. Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Por outro lado, em que pesem os fundamentos da parte autora de abusividade dos juros com base na fundamentação da lei da usura, no presente caso incide, na verdade, o verbete 382 do STJ, o qual já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario) sendo que sequer restou juntado nos autos pela parte autora a referida consulta. Portanto, não se pode considerá-la abusiva. Outrossim, a substituição da taxa de juros pela SELIC não merece prosperar, visto que se trata de matéria pacificada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade (AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 912.605 - RS (2006/0277331-O) - RELATOR: MINISTRO HELIO QUAGLIA BARBOSA - DJ: 08/10/2007). Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. No mesmo sentido, não merece prosperar a pretensão de fixação de juros de 10% no contrato de aquisição de imóvel, nos moldes da referida fundamentação, haja vista que no referido contrato também incide a previsão de abusividade conforme a taxa média divulgada pelo Banco Central, não havendo que se falar em limitação de juros em 10%. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada, visto que a incidência de juros superiores a 12% ao ano não se trata de conduta abusiva, sendo permitido nos moldes da súmula 382 do STJ. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS/ANATOCISMO, TABELA PRICE E AMORTIZAÇÃO A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, entretanto não merece prosperar, considerando que o contrato previu a referida aplicação. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, tendo o contrato entre as partes previsto taxa de juros capitalizados resta devidamente exigível, devendo ser mantido conforme contratado entre as partes, não havendo que se falar em alternar a capitalização apenas para anual. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Outrossim, em que pese a parte autora pretender a substituição da tabela Price, ressalta-se que é adequada a adoção da referida tabela, pois não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. A propósito na doutrina de ARNALDO RIZZARDO: “Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantêm valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros.” (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173). Assim, na maioria dos casos, é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se, ainda, que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros, sendo certo, ainda, que ao contrário do que sustentam alguns, a TabelaPrice, por si só, não capitaliza os juros. Ademais, não merece prosperar a tese autoral de ser amortizado primeiro o valor do encargo mensal para somente após calcular os juros, visto que a incidência da tabela Price pactuada entre as partes merece prevalecer, devendo-se prevalecer a cobrança por meio do referido método pactuado. Em muitos casos, é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema: “[...] Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes[...].”(STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Outrossim, quanto ao método diverso denominado de Gauss, ressalta-se que este não é um método exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação emsubstituiçãoà TabelaPrice No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas, ausentando-se a prática de anatocismo. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO –CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto, sendo a produção de tais provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa.(TJ-MT - AC: 10040047920208110002, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023) (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO PESSOAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS – USO DA TABELA PRICE PERMITIDO – COMISSÃO DE PERMANENCIA REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DO CDI – ABUSIVIDADE POR ESTAR CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se a taxa contratada está abaixo da média publicada pelo BACEN, não há qualquer abusividade na sua cobrança.2 - A Tabela Price não gera automaticamente a ocorrência de anatocismo e, portanto, não deve ser substituída por outro método de amortização quando não há constatação da cobrança abusiva de juros sobre juros, sob pena de comprometer a solvabilidade do empréstimo. 3 – No caso, a abusividade não é o cálculo do CDI como forma de calcular a comissão de permanência, e sim a sua cobrança cumulada com juros moratórios e a multa. Substituição da comissão de permanência pelo INPC como índice de correção monetária. (TJ-MT 00026601120108110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) (destaquei). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA–JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO– CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – CONVERSÃO DA TABELAPRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE –DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PRESSUPOSTO EVIDENCIADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA LEGAIS - COMISSAO DE PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SINGULAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação emsubstituição à TabelaPrice. É lícita a adoção da tabelaprice , porquanto tal mecanismo não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização. (N.U 1020555-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 11/02/2022). (Negritei). “A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. [...]”.(TJMT – RAC Nº 1005570-92.2018.8.11.0015, RELA. DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2020, publicado no DJE 29/09/2020) No mesmo sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA –TABELA PRICE – LICITUDE DE SUA PREVISÃO – ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO NO CONTRATO– ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TEMA 958 STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESTRIÇÃO à ESCOLHA DA SEGURADORA – VENDA CASADA CONSTATADA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - IOF– IMPOSTO COMPULSÓRIO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - .DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.2. Agravo regimental não provido”.(STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015). (negritei). Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de revisão contratual para alteração da capitalização mensal para anual, não havendo que se falar em anatocismo. DA LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS E CLÁUSULAS DE INADIMPLÊNCIA A parte autora pretende excluir a incidência da multa contratual, honorários e cláusulas de inadimplência. Inicialmente, é imperioso destacar que a multa moratória contratual tem previsão legal expressa no ordenamento jurídico, especialmente no art. 412 do Código Civil, que permite sua estipulação dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade: "Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal." Já o art. 395 do mesmo diploma estabelece que o devedor responde por perdas e danos oriundos da mora, acrescidos de juros, correção monetária e multa convencional: "Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado." Assim, não há ilegalidade, tampouco abusividade, na previsão de multa sobre o valor total da obrigação inadimplida, cláusulas de inadimplência, desde que esse percentual não ultrapasse o limite legalmente de 2% previsto e pactuado contratualmente — o que, no caso dos autos, não se verifica. Ressalta-se que a multa contratual pode incidir sobre o valor total da prestação inadimplida, incluindo eventuais acessórios vencidos. Ademais, é comum — e contratualmente válido — que, em situações de inadimplemento, se estipule que a multa incida sobre o total da parcela vencida, o que compreende o principal e os encargos contratuais do período, como juros remuneratórios pactuados e correção monetária, sem que isso implique em bis in idem ou em duplicidade de penalização. Com efeito, a cláusula penal moratória pactuada entre as partes é expressa e clara ao estabelecer que, em caso de inadimplemento, a multa incidirá sobre o valor da obrigação vencida, que, no conceito jurídico-contratual, abrange o quantum devido à época do inadimplemento, incluindo o valor principal e os encargos contratuais vencidos. A tentativa de fracionar a base de cálculo da multa — excluindo encargos remuneratórios ou moratórios — enfraqueceria a função coercitiva e dissuasória da cláusula penal, esvaziando sua finalidade de garantir o adimplemento pontual das obrigações contratuais. Ressalte-se que, no presente caso, não se demonstrou que a cláusula contratual tenha ultrapassado os limites legais de 2% de multa, nem que tenha sido aplicada de forma cumulativa ou com capitalização indevida. Ao contrário, a aplicação está dentro do padrão jurisprudencial aceito. Em que pesem os fundamentos da parte autora, ressalta-se que os honorários contratuais pactuados entre as partes em caso de inadimplência são totalmente devidos, visto que referida cláusula é válida, estando previsto no art. 389, do CC. Cito precedente do C. Superior Tribunal de Justiça neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA . DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE . 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art . 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1730248 PE 2018/0059648-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Portanto, merece ser mantida a cláusula que previu cobrança de honorários contratuais, visto que se trata de conduta legal. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E INSCRIÇÃO, TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, SEGURO HABITACIONAL No tocante as tarifas e taxas acima, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. Acerca da taxa de inscrição e expediente – TIE, tratam-se de cobranças lícitas, conforme já pacificado pelo eg. TRF-3 (AC: 27494 SP 2005.61.00.027494-9, Relator: DESEMARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento 20/09/2011, SEGUNDA TURMA) Ainda, cito precedentes do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso que preveem como sendo possível a cobrança de cláusulas contratuais sobre taxas de administração: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL –ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA PROIBIR O CREDOR DE PROMOVER A INSCRIÇÃO RESTRITIVA DO DEVEDOR E DE RETOMAR O VEÍCULO FINANCIADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL MEDIANTE DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO – AUSÊNCIA DE MORA SOLVENDI – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO – CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17, DE 31-03-2000 – POSSIBILIDADE – COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO – PREVISÃO – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÕES DE DIREITOS DO CREDOR – DECISÃO REVOGADA – RECURSO PROVIDO. Ausente verossimilhança das alegações, não se defere o pedido de antecipação da tutela para manter o bem sob a posse do devedor ou para retirar o nome deste dos cadastros de entidades de proteção ao crédito, não sendo razoável que o devedor se esquive de realizar o pagamento diretamente ao credor, mormente quando o depósito for em valor inferior ao contratado. Havendo pactuação expressa, a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos celebrados por consumidores em geral com instituições integrantes do sistema financeiro nacional após a vigência da MP 1963-17, de 31-03-2000. As tarifas referentes a serviços, por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, desde que sua abusividade não reste demonstrada. (TJ-MT – N.U 0110209-39.2012.8.11.0000, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/03/2013, Publicado no DJE 12/03/2013) Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que as tarifas possuem disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. Assim, são totalmente lícitas as cobranças e incidências das tarifas de seguro habitacional, taxa de administração e inscrição. COBRANÇA VIDA E PREVIDÊNCIA A parte requerente pretende que sejam reconhecidos indevidas as cobranças de verba de vida e previdência; bem como pede a devolução em dobro do montante descontado e indenização por danos morais, ao argumento de que não teria contratado. Ao contestar o pedido, o requerido deixou de apresentar o suposto contrato que deu ensejo aos descontos (termo de adesão) referente ao “seguro e previdência”. De início, necessário ressaltar que o demandado sequer aventou fato impeditivo ou modificativo do direito defendido pela parte autora, qual seja: a regularidade da contratação dos serviços, não aportando eventuais instrumentos contratuais, de modo que não se veem assinaturas da parte autora a fim de contratar os serviços de “vida e previdência”. Logo, considerando a inércia da parte demandada em juntar documentos suficientes para trazer evidências aos seus argumentos, há que se concluir que os referidos créditos objetos dos autos não foram contratados pela parte autora, mormente diante da ausência de assinatura em contratos. Ainda, vale o registro de que o desate da questão passa, primeiramente, pela premissa de que a prova do fato negativo não pode ser exigida de quem aproveitaria a sua inexistência. No caso judicializado, significa dizer que a parte autora nunca poderia provar que não contratou com a parte demandada, incumbência lógica dessa última (a parte demandada) e que deriva da elementar regra probatória “negativa non sunt probanda”. Sob esse quadrante, tem vez jurisprudência do TJ/RS no sentido de ser “princípio comezinho de direito probatório que não se exige prova de fatos negativos” (Ementa do acórdão proferido no TJ/RS, 17a. Câmara Cível Apelação n. 70002660462, relatora Desa. ELAINE HARZHEIM MACEDO, 27/06/2001), principalmente quando se tratar de hipótese em que a parte nega a existência do fato legitimador da situação contra a qual se insurge. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de serviço com o requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela requerida à regularidade da contratação, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da autora, condição que enseja restituição. Vejamos o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A juntada de contrato sem assinatura, ou tela de computador, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes. II – Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de cartão de crédito com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira à regularidade da contratação, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da autora, condição que enseja restituição. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0006112-07.2016.8.11.0013, JULGADO EM 11 DE MARÇO DE 2020, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES). (...)” (TJ-MT – N.U 1001071-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) Portanto, não restou demonstrada nos autos a contratação dos serviços pela parte autora referente a verba “seguro e previdência” DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte autora requer a devolução em dobro dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente. Contudo, considerando que somente foi reconhecida a ilegalidade e abusividade na cobrança de seguro de vida e previdência, somente tais valores devem ser restituídos à parte autora. Acerca dos danos materiais, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados descontos indevidos em face da parte autora. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma dobrada do valor cobrado de seguro de vida e previdência. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – CONSTATAÇÃO – REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO – CABIMENTO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. nº 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento. In casu, como restou evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios dos contratos, devem ser limitados às taxas médias de mercado para a operação contratada. Havendo pagamento indevido pelo consumidor – relativo aos juros remuneratórios, reconhecidamente ilegais – deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. O STJ, quando do julgamento do REsp. nº 1061530/RS – Tema 28, firmou entendimento de que: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Constatada a abusividade no período de normalidade contratual, relativa aos juros remuneratórios em percentual acima da taxa média de mercado, impõe-se a descaracterização da mora.” (TJ-MT – N.U 1005980-77.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Quanto a descaracterização da mora, é cediço que esta não se dá de forma automática, sendo imprescindível a averiguação de abusividade no contrato posto em discussão, desde que tal abusividade se dê no período da normalidade. A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que apenas com o reconhecimento judicial da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual é possível o afastamento dos encargos contratuais relativos ao inadimplemento (STJ, AgRg no AREsp 588.218/MS). Restou reconhecida a ocorrência de abusividade na exigência somente dos encargos de “vida e previdência”, e não dos demais contratos de financiamento durante o período de normalidade, devendo, por conseguinte, ser rejeitado o pleito de afastamento da mora. Neste norte é o entendimento pacífico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2.A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1390286 / SC – 3ª Turma – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 18/6/2015) Como não restou constatada abusividade dos contratos de financiamentos firmados no período de normalidade contratual, impõe-se a rejeição do pedido referente a descaracterização da mora, visto que somente a procedência parcial referente ao “seguro e previdência” não abrange os demais contratos firmados. DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – CONTRATO DE ADESÃO Com relação as taxas e tarifas alegadas em sede de impugnação à contestação, quais sejam: “Tar. Forn Tal Ch”, “Chq Vlr Sup”, “Emissão Extrato”, “Manutenção CC”, “Cartão de Créd Anuidade”, “Tarifa Sobre Saldo Devedor”, “tarifa Devolução Cheque”, “Cadastro Pessoa Física”, “Limite Ch Especial”, “TED/DOC”, “Ch Fl Avulso”, “Acesso FFácil”, “Excedente Guichê Caixa”, “Encargos Lim Créd”, “Encargos Saldo Vinculado”, “Desconto Comercial”, “Tarifa Operação Desconto”, “Tarifa Custódia”, “Cart Créd Fin Rotativo”, “Excedente Saque Auto-Atendimento”, “Ch Correio”, “Ch Expresso”, não fazem parte da petição inicial, não tendo havido emenda ou aditamento à inicial para abrangência das referidas taxas e tarifas na presente demanda, o que impede a análise por este Juízo, visto que fica limitado às matérias indicadas na petição inicial, sob pena de incidir em julgamento ultra petita, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Quanto ao tema, é o seguinte o teor da Súmula nº 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não-especificados e não-discriminados. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na exordial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para reconhecer e declarar como indevida apenas a cobrança promovida sob a rubrica “vida e previdência", sendo improcedentes todos os demais pedidos. Como consequência, revogo a liminar do ID 58445951. CONDENO a parte demandada à repetição, na forma dobrada, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora, cobrados sob a rubrica "vida e previdência", nos termos desta sentença, cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do pagamento) e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo pagamento, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/2024. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, bem como condeno a parte requerente somente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado referente aos pedidos rejeitados, ficando suspensa a cobrança caso se trate de beneficiário da justiça gratuita. Por fim, é necessário ordenar o procedimento, para que, após o julgamento definitivo ora proferido neste processo, tenham os demais processos apensos o devido destino. Com efeito, é possível verificar que há, em trâmite nesta unidade jurisdicional, execução de título extrajudicial relativa aos títulos em discussão nestes autos, a qual está digitalizada neste processo, porém, não foi migrada individualmente ao sistema PJe. Trata-se do Processo nº 0006554-73.2007.8.11.0002, que consta do ID 584446204 (p. 7) ao ID 584446230 destes autos (Páginas 1.132 a 1.296 do processo baixado em PDF). Há ainda outras duas demandas na mesma situação: Processo nº 0006908-46.2007.8.11.0002 (Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária), que consta do ID 584446193 (p. 4) ao ID 584446204 (p. 4) destes autos (Páginas 1.050 a 1.129 do processo baixado em PDF); e Processo nº 0003990-64.2010.8.11.0002 (Embargos de Terceiro), que consta do ID 584446193 (p. 4) ao ID 584446204 (p. 4) destes autos (Páginas 1.050 a 1.129 do processo baixado em PDF). Além disso, há notícia da existência de medida cautelar que não foi anexada nestes autos, tampouco migrado ao PJe, consistente no Processo nº 0003844-18.2013.8.11.0002. Assim, para que se permita o regular prosseguimento dessas demandas, determino à Secretaria que providencie a migração do sistema Apolo ao PJe, dos seguintes processos acima referidos: 1. Processo nº 0006554-73.2007.8.11.0002 2. Processo nº 0006908-46.2007.8.11.0002 3. Processo nº 0003990-64.2010.8.11.0002 4. Processo nº 0003844-18.2013.8.11.0002 Com a migração, determino sejam os processos em referência associados a este processo e encaminhados à conclusão com urgência para deliberações. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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