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Ministério Público Do Trabalho e outros x Multi Formato Distribuidora Sociedade Anonima

ID: 319823983

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011877-92.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T.V.G.P.

Polo Passivo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011877-92.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TVGP RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011877-92.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TVGP RECORRIDO: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 704e0d6 proferida nos autos. RECURSO DE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 5de12d3; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id ab12539). Regular a representação processual (Id b1b3cf3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 52ed639 ; Custas fixadas, id 52ed639 ; Condenação no acórdão, id 975ccf1 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 975ccf1 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b723625 : R$ 13.000,00; Custas processuais pagas no RR: id800d8fd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação ao art. 10, II, b, do ADCT. -contrariedade ao tema 497 do STF, de repercussão geral. Em relação à estabilidade da gestante, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT da Carta de 1988. Outrossim, o art. 395 da CLT dispõe que "Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento". Assim, à empregada gestante é garantida estabilidade provisória no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto e na hipótese de interrupção de gravidez por aborto não criminoso, tal garantia perdura da concepção até duas semanas após o aborto. No caso em questão é incontroverso que a parte reclamante foi admitida em 18/03/2024, por meio de contrato de experiência, com prazo de vigência de 40 dias e previsão de renovação automática por mais 50 dias (Id. 2a14277, fl. 101/102 do PDF). Consta do telegrama de Id. 1acd6ca (fl. 117 do PDF) e TRCT de Id. b66ec04 (fls. 121/122 do PDF) que o contrato foi encerrado pelo decurso normal do prazo previsto, de 90 dias, em 15/06/2024. Ocorre que restou comprovado nos autos a gestação ectópica e aborto não provocado, conforme ultrassonografia realizada pela parte autora em 15/06/2024, tendo sido, no mesmo dia, internada para realização de procedimento médico decorrente da interrupção espontânea da gravidez, com alta no dia 17/06/2024 (Id. b9dfc96, fl. 30 do PDF). Assim, na data da extinção do contrato, de fato, a parte reclamante estava grávida, em que pese ter sido interrompida a gestação, sendo detentora a meu ver, da garantia provisória de emprego de que trata o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT c/c art. art. 395 da CLT, qual seja, do momento da concepção até duas semanas após o aborto (até 29/06/2024). Cumpre registrar que, data vênia do entendimento do juízo de origem, o entendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 244 do TST não foi superado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 629.053/SP), visto que, nesse julgamento, o STF apreciou a questão unicamente sob a ótica da necessidade da ciência da empregadora do estado gravídico da empregada antes de sua dispensa. Transcreve-se: "Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa', nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou, pela recorrente, o Dr. Flávio Calichman. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Carmen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018". Note-se que o STF ratificou a jurisprudência trabalhista consagrada no item I da Súmula 244 do TST: "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". A propósito, em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema nº 542 (RE 842844) da Tabela de Temas de Repercussão Geral, decidindo que a trabalhadora gestante, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, faz jus à garantia provisória de emprego. Trago à colação trecho do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Relator MIN. LUIZ FUX. Repercussão Geral Reconhecida. Decisão do plenário virtual do STF em 04/05/2012: o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. Conclusos ao Min. Luiz Fux, relator, em 12/06/2013. Publicado o acórdão no DJE nº 115, divulgado em 17/06/2013. Remessa dos autos à PGR em 27/06/2013. Parecer nº 2246-RJMB, PGR - Opina pelo não provimento do recurso, em 24/04/2014. Conclusos ao relator em 28/04/2014. Em 06/05/2014: "Trata-se de pedido formulado pelo Município de São Paulo (Petição nº 49.537/2013), na qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. (...) Ex positis, ADMITO o ingresso do Município de São Paulo no feito, na qualidade de amicus curiae" - Min. Luiz Fux. Conclusos ao relator em 13/05/2014. Em 04/09/2014: "[...] Ex positis, PROVEJO o agravo e determino a conversão em recurso extraordinário para melhor exame da matéria." Decisão monocrática publicada no DJE nº 175, divulgado em 09/09/2014. Em 24/01/2023 - incluído no calendário de julgamento pela Presidente. Data de julgamento 17/05/2023. Em 22/03/2023 foram deferidos e indeferidos pedidos de amicus curiae, nos autos. Em 18/05/2023 incluído no calendário de julgamento pela Presidente, marcado para 25/05/2023. Em 23/05/2023, concluso ao relator. Incluído no calendário de julgamento pelo presidente - 05/10/2023. Em 05.10.2023, O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 542 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Tudo nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.10.2023. Em 10/10/2023, publicada ata de julgamento." Tratando-se de precedente de observância obrigatória (art. 927, CPC), não há mais espaço para discussão quanto à aplicação da garantia provisória da trabalhadora gestante às contratações por tempo determinado, independentemente do regime jurídico aplicável. Com efeito, é insustentável a tese patronal que se fundamenta no regime jurídico de contratação da parte autora. Há, portanto, uma proteção especial à trabalhadora como forma de impedir a discriminação em razão da maternidade, assegurando seu direito ao trabalho, o que se alinha com as diretrizes apontadas no artigo 11 da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979, ratificada pelo Estado brasileiro em 1984. Saliente-se ainda, em reforço, que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. (...) Insta salientar, entretanto, ser inviável, na hipótese vertente, a reintegração no emprego, haja vista que o período de estabilidade já se esgotou (29/06/2024), devendo, portanto, o período de estabilidade ser convertido em indenização. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a estabilidade provisória da empregada gestante e, por consequência, condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários do período compreendido entre a extinção do contrato de experiência ocorrida em 15/06/2024 (TRCT, ID. c340e3d, f. 12), até duas semanas após a interrupção da gravidez (ocorrida no mesmo dia da resilição contratual), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A parte reclamada está condenada também a retificar a CTPS da parte autora, constando correta data saída em razão da estabilidade provisória aqui reconhecida, sob pena de multa diária de R$100,00, após intimação específica nesse sentido. Autorizada a dedução de valores eventualmente já pagos à reclamante a idêntico título das parcelas ora deferidas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LIV, 102, § 2º, da CR; Súmula 244, III/TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - T.V.G.P.

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ID: 319823989

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011877-92.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T.V.G.P.

Polo Passivo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011877-92.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TVGP RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011877-92.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TVGP RECORRIDO: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 704e0d6 proferida nos autos. RECURSO DE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 5de12d3; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id ab12539). Regular a representação processual (Id b1b3cf3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 52ed639 ; Custas fixadas, id 52ed639 ; Condenação no acórdão, id 975ccf1 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 975ccf1 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b723625 : R$ 13.000,00; Custas processuais pagas no RR: id800d8fd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação ao art. 10, II, b, do ADCT. -contrariedade ao tema 497 do STF, de repercussão geral. Em relação à estabilidade da gestante, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT da Carta de 1988. Outrossim, o art. 395 da CLT dispõe que "Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento". Assim, à empregada gestante é garantida estabilidade provisória no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto e na hipótese de interrupção de gravidez por aborto não criminoso, tal garantia perdura da concepção até duas semanas após o aborto. No caso em questão é incontroverso que a parte reclamante foi admitida em 18/03/2024, por meio de contrato de experiência, com prazo de vigência de 40 dias e previsão de renovação automática por mais 50 dias (Id. 2a14277, fl. 101/102 do PDF). Consta do telegrama de Id. 1acd6ca (fl. 117 do PDF) e TRCT de Id. b66ec04 (fls. 121/122 do PDF) que o contrato foi encerrado pelo decurso normal do prazo previsto, de 90 dias, em 15/06/2024. Ocorre que restou comprovado nos autos a gestação ectópica e aborto não provocado, conforme ultrassonografia realizada pela parte autora em 15/06/2024, tendo sido, no mesmo dia, internada para realização de procedimento médico decorrente da interrupção espontânea da gravidez, com alta no dia 17/06/2024 (Id. b9dfc96, fl. 30 do PDF). Assim, na data da extinção do contrato, de fato, a parte reclamante estava grávida, em que pese ter sido interrompida a gestação, sendo detentora a meu ver, da garantia provisória de emprego de que trata o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT c/c art. art. 395 da CLT, qual seja, do momento da concepção até duas semanas após o aborto (até 29/06/2024). Cumpre registrar que, data vênia do entendimento do juízo de origem, o entendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 244 do TST não foi superado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 629.053/SP), visto que, nesse julgamento, o STF apreciou a questão unicamente sob a ótica da necessidade da ciência da empregadora do estado gravídico da empregada antes de sua dispensa. Transcreve-se: "Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa', nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou, pela recorrente, o Dr. Flávio Calichman. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Carmen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018". Note-se que o STF ratificou a jurisprudência trabalhista consagrada no item I da Súmula 244 do TST: "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". A propósito, em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema nº 542 (RE 842844) da Tabela de Temas de Repercussão Geral, decidindo que a trabalhadora gestante, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, faz jus à garantia provisória de emprego. Trago à colação trecho do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Relator MIN. LUIZ FUX. Repercussão Geral Reconhecida. Decisão do plenário virtual do STF em 04/05/2012: o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. Conclusos ao Min. Luiz Fux, relator, em 12/06/2013. Publicado o acórdão no DJE nº 115, divulgado em 17/06/2013. Remessa dos autos à PGR em 27/06/2013. Parecer nº 2246-RJMB, PGR - Opina pelo não provimento do recurso, em 24/04/2014. Conclusos ao relator em 28/04/2014. Em 06/05/2014: "Trata-se de pedido formulado pelo Município de São Paulo (Petição nº 49.537/2013), na qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. (...) Ex positis, ADMITO o ingresso do Município de São Paulo no feito, na qualidade de amicus curiae" - Min. Luiz Fux. Conclusos ao relator em 13/05/2014. Em 04/09/2014: "[...] Ex positis, PROVEJO o agravo e determino a conversão em recurso extraordinário para melhor exame da matéria." Decisão monocrática publicada no DJE nº 175, divulgado em 09/09/2014. Em 24/01/2023 - incluído no calendário de julgamento pela Presidente. Data de julgamento 17/05/2023. Em 22/03/2023 foram deferidos e indeferidos pedidos de amicus curiae, nos autos. Em 18/05/2023 incluído no calendário de julgamento pela Presidente, marcado para 25/05/2023. Em 23/05/2023, concluso ao relator. Incluído no calendário de julgamento pelo presidente - 05/10/2023. Em 05.10.2023, O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 542 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Tudo nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.10.2023. Em 10/10/2023, publicada ata de julgamento." Tratando-se de precedente de observância obrigatória (art. 927, CPC), não há mais espaço para discussão quanto à aplicação da garantia provisória da trabalhadora gestante às contratações por tempo determinado, independentemente do regime jurídico aplicável. Com efeito, é insustentável a tese patronal que se fundamenta no regime jurídico de contratação da parte autora. Há, portanto, uma proteção especial à trabalhadora como forma de impedir a discriminação em razão da maternidade, assegurando seu direito ao trabalho, o que se alinha com as diretrizes apontadas no artigo 11 da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979, ratificada pelo Estado brasileiro em 1984. Saliente-se ainda, em reforço, que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. (...) Insta salientar, entretanto, ser inviável, na hipótese vertente, a reintegração no emprego, haja vista que o período de estabilidade já se esgotou (29/06/2024), devendo, portanto, o período de estabilidade ser convertido em indenização. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a estabilidade provisória da empregada gestante e, por consequência, condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários do período compreendido entre a extinção do contrato de experiência ocorrida em 15/06/2024 (TRCT, ID. c340e3d, f. 12), até duas semanas após a interrupção da gravidez (ocorrida no mesmo dia da resilição contratual), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A parte reclamada está condenada também a retificar a CTPS da parte autora, constando correta data saída em razão da estabilidade provisória aqui reconhecida, sob pena de multa diária de R$100,00, após intimação específica nesse sentido. Autorizada a dedução de valores eventualmente já pagos à reclamante a idêntico título das parcelas ora deferidas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LIV, 102, § 2º, da CR; Súmula 244, III/TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

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ID: 323989092

Tribunal: TRT1 Órgão: Análise de Recurso para o TST - RR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101131-15.2020.5.01.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL JOAO CARLOS VIANA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL JOAO CARLOS VIANA JUNIOR

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO

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ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEIRA LOPES

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MALU VIEIRA XAVIER

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ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR

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IVAN CABRAL DE VASCONCELLOS

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ebed03 proferida nos autos. RORSum 0101131-15.2020.5.01.0341 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO CARLOS VIANA JUNIOR BR… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ebed03 proferida nos autos. RORSum 0101131-15.2020.5.01.0341 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO CARLOS VIANA JUNIOR BRUNO VIEIRA LOPES (RJ165563) IVAN CABRAL DE VASCONCELLOS (RJ169238) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ081690) MALU VIEIRA XAVIER (RJ207212) ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR (RJ0130103-A) PAULO HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO (RJ172529) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ081690) MALU VIEIRA XAVIER (RJ207212) ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR (RJ0130103-A) PAULO HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO (RJ172529) Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS VIANA JUNIOR BRUNO VIEIRA LOPES (RJ165563) IVAN CABRAL DE VASCONCELLOS (RJ169238) RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CONDENAÇÃO: R$35.000,00 RECURSO DE: JOAO CARLOS VIANA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b7117a2; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id 526d431). Representação processual regular (Id 2284576). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429; Súmula nº 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação a tese fixada pelo TST, no julgamento de IRR (Tema 23). A tese da recorrente é no sentido de que o TST já pacificou o entendimento de que, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, os minutos que antecedem a jornada devem ser considerados tempo à disposição do empregador e, consequentemente, devem ser considerados como horas extras. Atendendo ao disposto no artigo 896, §1º-A, I da CLT, o recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: "HORAS EXTRAS O autor pretende a reforma da sentença quanto as horas extras antes do registro de ponto, destinada a reuniões. Afirma que havia obrigatoriedade das chegadas antecipadas, não havendo, portanto, a aplicabilidade da norma coletiva, que se destinava a fim completamente diverso. Argumenta que não é justo a validade normativa mesmo em período anterior à reforma laboral. Destaca que a própria defesa confessa que o tempo antecedente, devidamente registrado não era para a finalidade contida nas normas coletivas, e sim, para reuniões conforme o pedido. Menciona o entendimento da súmula 366 do C. TST. Mantenho a r. sentença recorrida (ID. 9535e31) por seus próprios fundamentos, ora transcritos, conforme disposto no art. 895, § 1º, IV, CLT: ... Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, incide a redação do artigo 611-A da CLT, o qual estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o rol de temas que elenca. No mesmo sentido a tese de repercussão geral nº 1046, fixada pelo STF. Independente da destinação, o tempo que antecedia a jornada de trabalho era registrado nos cartões de ponto e remunerado nos termos do acordo coletivo. Nego provimento". Inicialmente, cumpre registrar que não se vislumbra ofensa à tese firmada pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 (Tema 23). Isso porque, o acórdão regional se baseia na tese jurídica fixada pelo STF, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. No entanto, cabe destacar que o Colendo TST, em julgados recentes, vem adotando diferentes posicionamentos quanto aos minutos que antecedem a jornada do trabalhador, previstos em norma coletiva, sendo algumas decisões em conformidade e outras contrárias à tese utilizada no acórdão ora recorrido. Vejamos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. 1 - FLEXIBILIZAÇÃO DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2014. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Esta 2.ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, mantendo o acórdão do Tribunal Regional que concluiu pela invalidade da flexibilização por norma coletiva, nos termos da Súmula 366 do TST. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença para determinar a observância dos limites estabelecidos no art. 58, § 1º, da CLT, no que toca aos minutos residuais, para fins de apuração do trabalho extraordinário, desconsiderando os termos do ajustado coletivamente. 4 - Este Tribunal, de longa data, possui entendimento de que "a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras" (Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1, editada em 2008, convertida em 2014 na Súmula 449 do TST). 5 - Referido entendimento não foi atingido pela tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral, mas sim pela parte final atinente à indisponibilidade. Assim, os minutos residuais, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não podem ser considerados como direito disponível, porque legalmente prevista no art. 58, § 1.º, da CLT a sua indisponibilidade. Juízo de retratação não exercido." (Ag 0011265-69.2015.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/06/2025). Citam-se, ainda, os seguintes precedentes neste mesmo sentido: RR-0013429-53.2016.5.15.0059, 3ªTurma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/06/2025; AIRR-21278-15.2014.5.04.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-11072-78.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/03/2024. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que dispõe acerca do tempo de permanência dentro da empresa, fora da jornada efetiva de trabalho, uma vez que o direito não se classifica como absolutamente indisponível, suplantando-se a orientação da Súmula n.º 449 do TST. Acrescente-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da CF/88, alcançando, portanto, todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-10212-77.2017.5.03.0163, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024). Citam-se, ainda, os seguintes precedentes neste sentido: RRAg-Ag-RRAg-101833-49.2016.5.01.0551, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024; ARR 1001076-90.2017.5.02.0252, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 24/01/2025 Nesse contexto, considerando-se a divergência no âmbito do próprio TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade às Súmulas nº 366 e 449 da Colenda Corte, com fulcro no §9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Publique-se e intime-se, sendo a parte adversa para contrarrazões. Após, subam ao TST. RECURSO DE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 83c657d; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 1ed8b0c). Representação processual regular (Id 4c66978). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9535e31; Depósito recursal recolhido no RO, id d532912, 018fad6 e 6259130; Custas pagas no RO: id 11a37f9 e 34d6ca9; Condenação no acórdão, id 70fc8d5; Depósito recursal recolhido no RR, id 8433b14, 1632993 e fcc7a82; Custas processuais pagas no RR: id4553b88 e c588113. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364; Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) . - violação ao artigo 2º, §1º do Decreto nº 93.412/86. A tese da recorrente é no sentido de que não restou inequivocamente demonstrado que o trabalho do autor era exercido em condições que legalmente o habilitassem ao recebimento do adicional de periculosidade e que o ingresso meramente eventual em área de risco não induz ao recebimento do referido adicional. A recorrente defende, também, a tese de que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário base do trabalhador. Atendendo ao disposto no artigo 896, §1º-A da CLT, a recorrente transcreve o seguinte trecho do acórdão regional: “(...) Da leitura do laudo e posteriores esclarecimentos prestados, verifica-se que o i. perito procedeu à minuciosa análise dos elementos dos autos, explicitando todas as informações necessárias para se chegar à conclusão de que o labor desenvolvido pelo autor se dava em atividades e operações perigosas com energia elétrica, aptas a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. De outro lado, a reclamada não logrou apresentar razões ou elementos de prova capazes de afastar a conclusão pericial. Nego provimento". Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Observa-se, in casu, que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido, em especial na prova pericial produzida. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. No tocante à base de cálculo, observa-se que a questão não foi objeto de recurso ordinário. Logo, não houve manifestação explícita por parte deste Regional acerca da matéria e, consequentemente, não há como admitir o presente apelo, face a ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 297 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 4, 513, 611-A e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A tese da recorrente é no sentido de que as normas coletivas acostadas aos autos admitem o acréscimo da jornada limitado à 30 minutos diários, sem o cômputo para fins de horas extras e que todas as horas extras prestadas, inclusive referentes ao intervalo intrajornada, forma corretamente quitadas. Aduz, que "O permissivo normativo justifica-se no fato de a reclamada deter refeitório e vestuário para usufruto pelos empregados, sendo o referido lapso de tempo destinado a tais finalidades, sem caracterizar tempo à disposição do empregador". - id. 1ed8b0c - pág.6 - e que "No caso dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, cumpre registrar que houve inclusão do § 2º ao art. 4º da CLT pela Lei nº 13.467/2017, que passou a dispor que, por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal quando o empregado, por escolha própria, adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo".- id. 1ed8b0c - pág.7/8. Atendendo ao disposto no artigo 896, §1º-A, I da CLT, o recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: "(...) In casu, os cartões de ponto são válidos e registram jornada superior a 6 horas diárias com a concessão de apenas 15 minutos de intervalo. Logo, o autor faz jus ao intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora nos dias em que extrapolada a jornada de 6 horas diárias. Tratando-se de relação jurídica material iniciada antes da vigência da Lei 13.467/17, com término em data posterior ao seu advento, será aplicado à hipótese, o Direito Intertemporal, com observância da lei anterior, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, em respeito ao ato jurídico perfeito consubstanciado nas condições de trabalho contratadas no momento da admissão do empregado. Suprimido, total ou parcialmente, como é a hipótese, procede o pedido do intervalo destinado à alimentação e ao repouso doa autor, no curso da jornada de trabalho, sempre que esta exceder o limite de 6 (seis) diárias, conforme os controles de horários com direito ao pagamento integral da hora, e acréscimo de 50% (cinquenta por certo), razão pela qual reformo a r. sentença, nos termos consubstanciados na Súmula 437, I, do C.TST. São devidos os reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, RSR e FGTS e indenização compensatória de 40%, ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela.” Inicialmente, cabe registrar que o que se discute, in casu, é a condenação da reclamada no pagamento de horas extras em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, nos dias em que restou extrapolada a jornada diária de 6 horas. Assim, as alegações da recorrente referentes aos minutos que antecedem e sucedem a jornada, autorizados por norma coletiva, não guardam relação com o tema ora analisado, afigurando-se inoportunas. Nota-se, inclusive, que a recorrente carece de interesse recursal, no particular, pois a questão dos minutos que antecedem a jornada foi analisada pelo acórdão regional no capítulo "horas extras", onde foi negado provimento ao recurso do autor. No tocante às demais alegações, a leitura atenta das razões recursais, em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal, deixa claro que não estão configuradas as violações apontadas às Súmulas do TST, tampouco qualquer contrariedade à decisão vinculante do STF. Também não há afronta direta de norma da Constituição da República. Com efeito, o que se observa é que o recorrente apenas manifestou seu inconformismo com o v. acórdão regional, o que não é, todavia, suficiente para permitir o processamento de seu apelo. Destaca-se, por fim, que o presente recurso foi interposto contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT, o que ocorreu na presente hipótese. Nesse contexto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista - cabimento de AIRR. Publique-se e intime-se. (tral) RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

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M. S. Goiana Garcia Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Boa Vista

ID: 332360811

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001076-13.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. S. GOIANA GARCIA LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TIAKI ARAUJO MIKI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA COSTA SOUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADAM HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1001076-13.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: M. S. GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1001076-13.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: M. S. GOIANA GARCIA LTDA REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por M. S. GOIANA GARCIA LTDA, em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA, com pedido de tutela provisória de urgência. A impetrante alega, em síntese, ser indevida a exigência das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita decorrente das vendas e/ou prestações de serviços realizadas a pessoas físicas ou jurídicas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (RR) e Bonfim (RR). Sustenta que tais operações devem ser equiparadas a exportações, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.732/2008, do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, a qual, por força do art. 11 da Lei nº 8.256/1991, seria aplicável às ALCs mencionadas. Aduz, ainda, que há jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e dos Tribunais Superiores no sentido da inaplicabilidade do PIS e da COFINS sobre operações realizadas nas referidas áreas, inclusive para empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, à luz do entendimento fixado no Tema 207 de repercussão geral do STF. Afirma que a autoridade impetrada vem reiteradamente exigindo o recolhimento das contribuições em questão, motivo pelo qual pleiteia, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade dos tributos e, ao final, a declaração da inexigibilidade das contribuições incidentes sobre as operações realizadas nas ALCs mencionadas. Requer, ainda, a possibilidade de restituição do indébito tributário correspondente aos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Custas recolhidas no ID 2171479270. O pedido liminar foi indeferido no ID 2171810629. Opostos embargos de declaração contra a decisão de indeferimento (ID 2173637896). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) manifestou interesse em ingressar no feito (ID 2175810428). Informações prestadas no ID 2179492586. O MPF peticionou informando o desinteresse em atuar no feito (ID 2179603983). É o relatório. Decido. Inicialmente, admito o ingresso da União no feito, fazendo-o com fulcro no art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 18, parágrafo único, do CPC. A autoridade impetrada alega como preliminar a ausência de ato ilegal ou com abuso de poder, matéria que se confunde com o mérito, razão pela qual passo a analisar de forma conjunta. No mérito, o cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à venda de mercadorias e prestação de serviços nas Áreas de Livre Comércio. Na espécie, registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares. Para mais, o art. 7º da Lei n° 11.732/2008 equipara à exportação as operações comerciais efetuadas por empresas fora da ALCBV e ALCB para empresas estabelecidas nas mencionadas áreas. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012). Outrossim, esse entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. De outra parte, a despeito de não se encontrar expressamente incluído como exportação nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, o qual faz referência apenas a mercadorias, a não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS também se aplica sobre a prestação de serviços, não havendo elementos para o tratamento diferenciado. Com efeito, não há que se falar em violação ao art. 150, § 6º, da CR, e ao Código Tributário Nacional, ao art. 110 e ao art. 111, inciso II, tendo em vista que o entendimento extraído coteja a definição legal do fato gerador das exações com os demais dispositivos legais necessários à análise do pleito, viabilizando a interpretação conforme os princípios constitucionais consagrados acerca da tributação. Embora não se ignore a interpretação literal a ser aplicada, respectiva hipótese não pode ser utilizada de forma isolada e com base em um único dispositivo, excluindo todos os outros métodos hermenêuticos que permitam a aplicação sistemática das normas quando necessária a aplicação conjunta de dispositivos que exige a manutenção da ordem e da segurança jurídica. No ponto, como se nota do art. 5º, da lei n°10.637/2022 e art. 6º, da lei n° 10.833/2003, ambos dispositivos preveem hipótese de não incidência do tributo nas operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. E como já destacado, o STJ e o TRF1 possui o entendimento da equiparação das operações realizadas na área de livre comércio como exterior. Dessa forma, não há violação a interpretação literal, uma vez que as Leis do PIS e da COFINS expressamente preveem a não incidência do tributo para a prestação de serviço ao exterior. O que ocorre é a aplicação do entendimento jurisprudencial firmado acerca da equiparação das operações na área de livre comércio como destinadas ao exterior. Neste sentido, observa-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedentes no sentido da não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS sobre a prestação de serviços por empresas sediadas na ZFM, cujo entendimento se aplica à ALCBV nos termos do art. 11 da Lei nº 8.256/1991 (AC 1011822-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/03/2022 PAG.). Assim, a impetrante esta inserida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), fazendo jus, dessa forma, ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas e prestações de serviços realizadas dentro da própria área de livre comércio, impondo a concessão da segurança. Em amparo a todo o exposto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO TEMA 1.239 DO STJ. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A EMPRESAS SITUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ/AP E DE SANTANA/AP. NÃO EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O ponto central da insurgência restringe-se à equiparação das operações com mercadorias nacionais destinadas à Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana (ALCMS) à exportação para fins de incidência, ou não, da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as empresas nela sediadas; portanto, não seria o caso de suspensão do processo, pois o Tema 1.239/STJ está assim delimitado: "definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus". 2. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior. Todavia, em relação às áreas de livre comércio (ALCs), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em comento não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.085.806/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) ** TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AUTOMÁTICA DE TODA E QUALQUER ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio. Apenas as vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação, para os fins da legislação de regência das contribuições ao PIS e COFINS. Precedentes. 2. No caso concreto, deve ser mantida a decisão monocrática que, após afastar a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, deu parcial provimento ao recurso especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, de modo a conceder a ordem pleiteada no mandado de segurança, relativamente às Áreas de Livre Comércio - ALCs, em menor extensão, tão somente em relação às receitas provenientes de vendas de mercadoria realizadas no âmbito das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, excluídas as seguintes áreas: Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.022.261/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) ** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS ÀS EMPRESAS SITUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ/AP E SANTANA/AP. NÃO EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio. 2. As vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação, não alcançando, o benefício em questão, as mercadorias com destino à ALC de Macapá/AP e Santana/AP. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.418.814/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) No que se refere ao fato da parte impetrante ser optante pelo SIMPLES nacional, o Supremo Tribunal Federal enfrentou a matéria em recurso extraordinário com repercussão geral, com a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE INCIDENTE SOBRE RECEITAS DA EXPORTAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, por isso o conteúdo do disposto no art. 149, § 2º, I, da CRFB autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a “receita”, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras. Não se deve estender a imunização das receitas à pessoa jurídica exportadora. Precedentes. 2. O sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES) atende à exigência de simplificação da cobrança de tributos, o que não implica atribuir à União capacidade para dispor sobre as situações jurídicas imunizadas, pois, embora tenha o legislador o dever de simplificar a cobrança, não detém competência para dispor sobre as imunidades. 3. A opção por um regime simplificado de cobrança não pode dar ensejo ao exercício de uma competência de que os entes políticos jamais dispuseram. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para, reformando o acórdão recorrido, conceder parcialmente a segurança pleiteada E reconhecer o direito à imunidade constitucional prevista no artigo 149, § 2º, e 153, § 3º, III, sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 5. Tese fixada: As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional.(RE 598468, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-288 DIVULG 07-12-2020 PUBLIC 09-12-2020) Diante da concessão da segurança e da natureza da ação mandamental, resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema (REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009). Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias e prestação de serviços realizados dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim. Declaro o direito à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito, conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Embargos de declaração do ID 2173637896 prejudicados. Defiro o pedido de ingresso da Fazenda Nacional como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Tiago Costa Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 307874669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031614-63.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO COSTA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JOSEFINA DE ALMEIDA CAMPOS

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1031614-63.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tiago Costa Silva - BANCO VOTORANTIM S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória para can… Processo 1031614-63.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tiago Costa Silva - BANCO VOTORANTIM S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória para cancelamento de restrição, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Tiago Costa Silva em face do BANCO VOTORANTIM S.A., aduzindo, em síntese, que teve veículo de sua propriedade financiado em fraude pelo requerido, que gerou restrição por bloqueio de estelionato, impedindo-o de realizar o licenciamento e usar o veículo. Foi vítima de golpe. Sofreu abalo moral. Assim, busca a concessão de tutela urgência para determinar a baixa da restrição junto ao DETRAN em relação ao veículo CRETA HYUNDAI 2.0AT PRESTIGE, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2020/2021, COR CINZA SILK, PLACA FXM0D78; a declaração de inexistência e inexigibilidade entre as partes e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 30.000,00. À causa foi dado o valor de R$ 30.000,00. Instruíram a inicial com os documentos de fls. 23 usque 83. A apreciação do pedido de tutela provisória (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 86 item 1). O autor agravou de instrumento (fls. 116/134), cujo V. Acórdão deu provimento em parte ao recurso (fls. 162/165). Devidamente citado (fls. 95), em contestação de fls. 138/153, o requerido aduziu preliminar de carência de ação por falta de interesse processual por inexistência de tentativa de solução administrativa e no mérito admitiu a fraude e sustentou que também foi vítima, houve culpa de terceiro, inexistindo qualquer ilicitude de sua parte, o que afasta a pretensão de indenização. Juntou documentos (fls. 154/157). Houve réplica (fls. 172/180). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir por falta de pedido administrativo prévio, por força do direito de ação, disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Do Mérito. Como constou no relatório desta sentença, o autor visa a tutela provisória de urgência para determinar a baixa da restrição junto ao DETRAN em relação ao veículo CRETA HYUNDAI 2.0AT PRESTIGE, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2020/2021, COR CINZA SILK, PLACA FXM0D78; a declaração de inexistência e inexigibilidade entre as partes; e, indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 30.000,00. De seu lado, o réu admitiu a fraude e que também foi vítima como o autor, houve culpa de terceiro, inexistindo qualquer ilicitude de sua parte, o que afasta a pretensão de indenização. Tem-se que a relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, legislação protetiva especial da parte considerada hipossuficiente técnica e economicamente. Na hipótese, o Banco réu está na condição de fornecedor dos serviços, como define o art. 3º do CDC, na medida em que atua na distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços." Já a parte autora, na condição de destinatária final. Além disso, a Súmula n. 297 do STJ dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (sic e destacado aqui) Neste sentido, é de se afirmar que a responsabilidade do Banco réu, como prestador do serviço, é objetiva, somente elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, caput e parágrafo § 3º da Lei Consumerista), sendo do réu o ônus da prova, diante da inversão estabelecida pelo artigo 6º, VIII, do CDC). Aplica-se ao requerido a teoria do risco do negócio, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, que segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª Edição, 2003, p. 339). Prosseguindo. São fatos incontroversos, posto que narrados na inicial e admitidos em contestação (artigo 374, incisos II e III, do CPC): a propriedade do veículo descrito na inicial e o financiamento em fraude de terceiro sem o consentimento do autor ou da Sra. Maria José da Silva Olveira, vítimas do suposto crime de estelionato, bem como as restrições existentes sobre o veículo. Soma-se ainda ao fato de que o requerido admitiu expressamente a celebração do contrato de financiamento em fraude, tanto que alegou ser tão vítima quanto o autor. Vejamos: "Por fim, Excelência, há de ser levado em consideração que a intuição financeira é tão vítima quanto a parte autora do estelionato que se operou, eis que acabou disponibilizando o valor contratado, sendo ela a principal prejudicada em toda a relação, haja vista que já está amargando o prejuízo de todo o valor financiado." (sic - fls. 144) Assim, todos aqueles que se exercem atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos de outrem são responsáveis, independentemente de culpa, pelos danos causados. Nesse sentido o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho: "[...] quem se dispõe a exercer atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a outrem, sob pena de ter que por ele responder independentemente de culpa. Aí está, em nosso entendimento, a síntese da responsabilidade objetiva. Se, de um lado, a ordem jurídica permite e até garante a liberdade de ação, a livre iniciativa etc., de outro, garante também a plena e absoluta proteção ao ser humano. Há um direito subjetivo à segurança cuja violação justifica a obrigação de reparar o dano sem nenhum exame psíquico ou mental da conduta do seu autor. Na responsabilidade objetiva, portanto, a obrigação de indenizar parte da idéia de violação do dever de segurança."(Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2007. p. 158). Portanto, aplica-se a responsabilidade objetiva sendo dispensável a comprovação de culpa do requerido, que permitiu a contratação fraudulenta do financiamento de veículo do autor em favor de terceira pessoa em fraude. Não há prova nos autos de que o requerido se cercou das cautelas necessárias à correta identificação do contratante, caracterizando-se, assim, o chamado fortuito interno, a ser suportado pelo prestador de serviço, que decorre do risco do negócio. Neste sentido está a Súmula 479 do C. STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (sic e destacado aqui) O requerido não foi devidamente cauteloso ao celebrar contrato de financiamento de veículo com terceiro em fraude que se valeu de documentos da Sra. Maria José da Silva Oliveira vítima e sem a anuência e/ou participação do proprietário do veículo, aqui autor e também vítima. É evidente a responsabilização do Banco requerido, já que os sistemas e facilidades por ele ofertados, justamente para captação de clientela, são passíveis de falhas. Não há se falar em exclusão da responsabilidade pela culpa exclusiva da parte autora ou em culpa concorrente, pois foram as falhas do requerido que deram causa à lesão, em decorrência da aprovação de financiamento bancário, onde este deveria ter averiguado a autenticidade dos documentos apresentados, a titularidade do veículo e a legitimidade das partes antes de aprovar o financiamento. Com efeito, verifica-se que o autor foi vítima de fraude, praticada por terceiros, em função de aprovação de financiamento bancário fraudulento pelo Banco requerido, que não se cercou da segurança necessária para evitar a atuação de terceiros, motivo pelo qual responde, de forma objetiva, pelos danos causados em razão do risco de sua atividade. Assim, nulo o contrato de financiamento do veículo descrito na inicial, já que celebrado em fraude, bem como inexistente o débito dele mencionado em relação a eventual cobrança do autor. À parte requerida cabe agir de forma cautelosa, tomando as devidas cautelas na celebração do contrato, o que não ocorreu no caso dos autos, e, comprovado o prejuízo causado à parte autora, resta-lhe o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Neste sentido, houve abalo moral, na medida em que o autor se viu privado de utilizar seu veículo decorrente das restrições indevidas nele lançadas em razão de conduta desidiosa do requerido. Houve efetivo e típico abalo do estado anímico do autor como é peculiar em situação da espécie. Cabe o arbitramento do valor da indenização por danos morais, contudo, observada as peculiaridades do caso, o quantum indenizatório não pode perfazer o total pleiteado pelo autor, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor da indenização do dano moral deve ser suficiente para proporcionara justa compensação pelos transtornos narrados, não implicando enriquecimento sem causa, trazendo o caráter reprovador da conduta ilícita, que deve permear a indenização na espécie. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pelo réu ao autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, os fatos narrados na inicial, a condição econômica do autor, o grau de culpa do réu, a restrição lançada no documento do veículo que o impede de realizar o licenciamento e a livre circulação pelo seu legítimo proprietário e a situação econômica deste. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Nesse sentido tem-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE INDEVIDOGRAVAMESOBRE O VEÍCULO DO AUTOR. CONTRATO FRAUDULENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INCONTROVERSO.DANO MORALCONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1009489-65.2022.8.26.0554; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)" "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Procedência, em parte, na origem - Inconformismo da instituição financeira - Irrazoabilidade - Contrato fraudulento de financiamento de veículo - Existência de indevido gravame sobre o veículo da autora - Instituição financeira que reconhece a fraude na contratação - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade do banco, que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por esta atividade - Súmula 479 do STJ - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado (R$5.000,00) que observou os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Majorada a verba honorária de sucumbência de conformidade com o disposto no §11, do art. 85 do CPC - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001076-97.2020.8.26.0242; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021)" "INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Gravame não reconhecido em seu veículo - Veículo adquirido à vista - Procedência - Inconformismo - Inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Relação de Consumo - Instituição financeira que reconhece a fraude na contratação - Gravame inserido no sistema do Detran que se mostra incorreto - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade do banco, que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por esta atividade - Dano Moral configurado - Indenização fixada que merece ser reduzida para R$ 8.000,00, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Termo inicial de juros de mora que não merece reparo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003084-21.2018.8.26.0338; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data de Registro: 19/10/2020)" E para que nada fique sem resposta, embora o contrato fraudulento não está em nome do autor, ele possui legitimidade para pleitear sua nulidade, visto que o objeto do contrato é de sua propriedade plena. Portanto, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de financiamento firmado de forma fraudulenta com a consequente baixa dos gravames advindos deste. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado por Tiago Costa Silva em face de BANCO VOTORANTIM S.A., DECLARO nulo o contrato de financiamento do veículo descrito na inicial (contrato juntado a fls. 154/156: MARCA CRETA HYUNDAI 2.0AT PRESTIGE, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2020/2021, COR CINZA SILK, PLACA FXM0D78); determino a baixa/exclusão das restrições existentes sobre o veículo e decorrentes do contrato fraudulento mencionado (restrições de fls. 183/184); condeno o réu a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% a.m., a partir desta data e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do CPC que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerido), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), JOSEFINA DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 216295/SP)

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Metalurgica Mozer Ltda - Epp x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Sul Do Espirito Santo

ID: 277386423

Tribunal: TJES Órgão: 006 - Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001355-10.2018.8.08.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

METALURGICA MOZER LTDA - EPP

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALOISIO ZAMBON PINHEIRO

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THIAGO STANZANI FONSECA

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RICARDO BARROS BRUM

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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DANIEL CUCCO DI FRANCO

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WELITON ROGER ALTOE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0001355-10.2018.8.08.0004 APELAÇÃO CÍV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0001355-10.2018.8.08.0004 APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: METALURGICA MOZER LTDA - EPP Advogados: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259-A, RICARDO BARROS BRUM - ES8793-A RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO Advogados: ALOISIO ZAMBON PINHEIRO - ES32590, THIAGO STANZANI FONSECA - ES19940-A DECISÃO MONOCRÁTICA METALÚRGICA MOZER LTDA-ME formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 320/337) em razão da SENTENÇA de fls. 317/318, proferida nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB SUL, cujo decisum houve por rejeitar os pedidos exordiais, condenando a Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da atualizado da causa. Preliminarmente, pugna a Recorrente pelo deferimento da Assistência Judiciária Gratuita em sede recursal, sendo a postulação de referida benesse impugnada em sede de Contrarrazões pela Recorrida. No mérito, pugna, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor no sentido de balizar o ônus probatório na relação processual, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos vícios e falhas decorrentes da prestação de serviço, argumentando, outrossim, a existência de ilegalidade no Contrato de Renegociação de Dívida objeto de exame, especialmente, apontando prática de juros superiores à 1% (um por cento) ao mês. Em Decisão de id. 9416382, a gratuidade de justiça restou indeferida, sendo formalizada a apresentação, pela Recorrente, da guia de recolhimento (id. 9517096) e comprovante de pagamento (id. 9517097). Despacho (id. 11298806), verificando-se a regularidade do preparo recursal, constatou-se que a Recorrente não informou o valor da base de cálculo referente à incidência do percentual de custas recursais, previsto no artigo 8º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, determinando-se, nesse sentido, a respectiva regularização. A Recorrente, em Petição de id. 11953968, noticiou que “embora na guia de ID 9517096 tenha constado o valor da causa como R$ 0,00, a Apelante efetuou o pagamento correto das custas recursais. Isso porque, nos termos do artigo 8º da Lei Estadual nº 9.974/2013, “na interposição de apelação cível e dos embargos infringentes, as custas são da ordem de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) e 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente, sobre o valor da pretensão recursal, respeitado o limite mínimo de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs.” Considerando que 0,25% sobre o valor de R$ 161.082,16 resulta em R$ 402,70 (quatrocentos e dois reais e setenta centavos), a Apelante recolheu o valor mínimo exigido, correspondente a 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs.” É o relatório, no essencial. DECIDO. Destarte, verificando a suficiência do comprovante de recolhimento do preparo recursal, conforme id. 9517097, tenho por satisfeito o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do Recurso de Apelação Cível e passo ao seu julgamento monocrático, na forma do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, c/c Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”). A propósito, ao rejeitar os Embargos à Execução Extrajudicial, o Magistrado de Primeiro Grau assentou como premissas de julgamento (I) a impossibilidade de aplicação das normas de defesa do consumidor, considerando que o Contrato objeto de Execução Extrajudicial restou realizado pela Pessoa Jurídica objetivando realizar o fomento de sua atividade empresarial e (II) a possibilidade de pactuação de juros acima de 1% (um por cento), bem como, a ausência de comprovação de abusividade nos juros pactuados. A propósito, assim restou lançada a fundamentação pelo Magistrado de Primeiro Grau, in litteris: “Preliminarmente, deve ser afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora analisado. Não há caracterização de consumo, haja vista que a requerida firmou um contrato de financiamento, na modalidade para fomentar a sua atividade, sendo uma relação de insumo e não de consumo, conforme bem salientado no seguinte aresto: 78790891 - MONITÓRIA. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente para capital de giro. BB GIRO EMPRESA FLEX. Embargos rejeitados, constituindo título executivo judicial em favor do banco autor. Insurgência pelos réus. Descabimento. CDC inaplicável ao caso, considerando que a relação em tela é de insumo e não de consumo. [...] (TJSP; AC 1001076-59.2019.8.26.0654; Ac. 14956100; São Roque; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 26/08/2021; DJESP 02/09/2021; Pág. 2147). Portanto, sem maiores delongas, afasto a tese sobre existência de relação de consumo, sendo a relação firmada entre as partes eminentemente privada, recaindo, portanto, as disposições do Código Civil. Quanto aos contratos individualmente analisados, percebe-se que a embargante pretende regressar aos títulos anteriores à novação. A execução está lastreada em uma confissão de dívida e outras avenças, havendo uma cláusula expressa, aceita por ambas as partes (cláusula primeira, parágrafo segundo) dispondo sobre a novação. Neste contexto, dispõe o art. 360, dá-se a novação, quanto o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. Portanto, não há como regredir e verificar cada título de crédito anterior à novação sob pena de violação ao que fora acordado pelas próprias partes. Neste sentido: 81911281 - CONTRATOS BANCÁRIOS. Embargos à execução e ação revisional julgados em conjunto. Cédula de crédito bancário firmada em 14 de fevereiro de 2011 (confissão de dívida). Parcial procedência das ações, apenas para afastar a cobrança da comissão de permanência. Desnecessidade de apresentação dos contratos renegociados. Novação de dívida expressa no contrato. Cédula de crédito bancário que é título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da Lei nº 10.931/2004. […] (TJSP; AC 0031301-48.2013.8.26.0506; Ac. 13892031; Ribeirão Preto; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; Julg. 25/08/2020; DJESP 02/09/2020; Pág. 4368). Portanto, vislumbro que no caso não há nenhuma irregularidade em relação ao título executivo ante a sua expressa previsão legal, sendo que o próprio título prevê os fatores de correção e consolidação do valor executado. Em relação à capitalização dos juros, não há nenhuma irregularidade, devendo ser ressaltado que a sua previsão deve estar expressa no contrato, sendo suficiente a mera previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo mensal. Neste sentido: 81911281 - CONTRATOS BANCÁRIOS. […] Cobrança capitalizada dos juros. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob nº 2.170/36). Ademais, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Admissibilidade. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança, porém adequada aos termos da Súmula nº 472 do STJ. Sentença parcialmente modificada. Honorários advocatícios. Adequação do ônus. Recurso dos autores e embargantes desprovido, e provido o recurso do requerido e embargado. (TJSP; AC 0031301-48.2013.8.26.0506; Ac. 13892031; Ribeirão Preto; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; Julg. 25/08/2020; DJESP 02/09/2020; Pág. 4368) Quanto à média de juros praticados à época da contratação, entende-se que o autor não demonstrou em sua inicial como conseguiu os dados da média geral de mercado, alegando tão somente no documento de fl. 78-v, que a taxa divulgada pelo BACEN naquele período foi de 1,85%, enquanto a taxa de juros prevista no contrato era de 2,5%. Além disso, não trouxe o autor qualquer indicação sobre qual modalidade de contrato inseriu a média, não sendo suficiente analisar a tabela do BACEN, porquanto não ser apurada a média, mas sim os juros praticado por cada banco em diferentes modalidades de crédito. Tal ônus, inequivocamente seria da embargante por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, do CPC. No que tange aos encargos moratórios, houve, conforme visto a aplicação de taxa de juros de 1%, portanto dentro dos critérios legais, sendo que a taxa mora, reuniu apenas o valor devido na renegociação, sendo evidente o devedor sofrer com os encargos moratórios, quando o pagamento está atrasado, por isso renegociado. A taxa compreendia os juros remuneratórios e moratórios em razão de sua própria inadimplência, não devendo ser privilegiado o devedor em detrimento de sua torpeza, eis que previsto expressamente em contrato todas as condições pelas quais anuiu. Quanto à utilização do CDI para o contrato de crédito, sendo utilizada como parâmetro de correção das taxas flutuantes, revela-se uma operação legal, sendo superado o entendimento do enunciado 176, do STJ através do julgamento do Resp. 1.781.959, considerando o índice dotado de ampla publicidade e refletir as oscilações econômico-financeiras do mercado, além de serem amplamente fiscalizados pelas instituições responsáveis por exercer o controle do crédito (CMN e BACEN). Assim, verificada a possibilidade de previsão de taxas flutuantes (CMN 1.143/86) somada aos novos contornos dados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a utilização da DI, não vislumbro qualquer ilegalidade nos contratos que originaram a repactuação e, consequentemente, a novação da dívida. Quanto ao seguro, verifica-se que a embargante fez uma alegação genérica em sua causa de pedir sem explicar as razões de sua anulabilidade ou mesmo de suposta abusividade. Por fim, não vislumbro qualquer ilegalidade no que tange à renegociação, uma vez que o contrato de fl. 92 (90548) representa um empréstimo, não sendo verificada qualquer referência a outra cédula ou suposta cobrança em sobreposição. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. CUSTAS PELO EMBARGANTE E HONORÁRIOS NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.” Destarte, inicialmente, no tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, importante asseverar que a conclusão a que chegara o Juízo a quo encontra superfície em pacífica e sedimentada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de inadmitir a aplicação do microssistema de direito de defesa do consumidor em se tratando de empréstimos e renegociações de dívidas voltadas para o fomento da atividade empresarial, senão vejamos, in litteris: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL MÚTUO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VERIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. ARESTO IMPUGNADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA. ACTIO NATA. VENCIMENTO ORIGINAL DA ÚLTIMA PARCELA. ABUSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. Para a jurisprudência do STJ, "é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço" (REsp n. 2.001.086/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).2.1. A Corte a quo não dissentiu de tal entendimento, pois afastou a incidência do CDC pelo fato de a parte agravante não ser a destinatária final do empréstimo bancário, visto que o crédito foi empregado no fomento da atividade empresarial. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe de 30/4/2018). 5.1. A Corte local apurou a prescrição da pretensão de cobrança do banco, ora recorrido, com base na cédula de crédito rural, a partir do vencimento original da última parcela, ainda que existente a cláusula de vencimento antecipado do débito no caso de inadimplemento do mutuário, o que não diverge de tal orientação. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF e 83 do STJ.7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 2.159.296/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1.667.374/MA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019). 2. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.471.806/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Por seu turno, no que pertine ao argumento recursal voltado à impossibilidade da prática de juros superiores a 1% (um por cento) no Contrato entabulado entre as partes, a matéria também restou decidida com amparo na sedimentada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que orienta no sentido de admitir a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em Contratos firmados anteriormente à data de 31/03/2000, data de Publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, in litteris: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) Nestes moldes, considerando que o Contrato denominado Cédula de Crédito Bancário nº 114316-6 (fl. 105/109), objeto da presente demanda, restou firmado em 10/06/2015, portanto, posteriormente à data de 31/03/2000, não se há falar em ilegalidade na cobrança dos juros capitalizados, os quais, inclusive, ficaram expressamente pactuados no instrumento negocial. Registra-se, por oportuno e relevante, que a Cédula de Crédito Bancário em questão representa novação de dívidas não cumpridas, alusivas a anteriores Cédulas de Crédito Bancário (72983-2, 90548-3 e 100059-3) firmadas entre as partes, todas elas também pactuadas posteriormente à data de 31/03/2000, de modo que o débito objeto de novação, também se originou a posteriori da data limite fixada como marco da possibilidade de pactuação de juros capitalizados. Por conseguinte, afigura-se irretocável a Sentença de Primeiro Grau que julgou improcedentes os pedidos exordiais. Isto posto, com respaldo no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil c/c Súmula nº 568, do Egrégio Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por METALURGICA MOZER LTDA - EPP, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o equivalente a 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação retro aduzida. Intime-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

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Sueli Aparecida Da Silva Valgas x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 325631341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001076-27.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DA SILVA VALGAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-27.2025.8.26.0047 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sueli Aparecida da Silva Valgas - Banco Mercantil do Brasil S.a - - BANCO DAY… Processo 1001076-27.2025.8.26.0047 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sueli Aparecida da Silva Valgas - Banco Mercantil do Brasil S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Trata-se de ação de obrigação de fazer (limitação de descontos) c.c. pedido de repactuação de dívidas (superendividamento) que SUELI APARECIDA DA SILVA VALGAS propôs em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO DAYCOVAL S/A, alegando que é pensionista do INSSe recebe renda bruta de R$ 1.518,00, e possui descontos referente a empréstimos bancários que atingem o valor de R$ 896,73, restando para sua sobrevivência o valor de R$ 621,27. Apontou a existência de dois empréstimos pessoais, com prestações e R$ 152,61 e $ 122,95 e dois empréstimos cm prestações de R$ 457,09 e R$ 37,11 junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A; e dois empréstimos com prestações de R$ 48,35 (RMC) e R$ 48,26 (RCC), junto ao Banco Daycoval, totalizando R$ 866,37, além do desconto de R$ 30,36 realizado pela CINAAP, o que representa mais de 57% de sua renda total.Pediu a concessão da tutela de urgência, a revisão dos contratos e ao final a procedência dos pedidos coma repactuação da dívida conforme sugerido. Anexou documentos (fls. 17-37). Deferiu a gratuidade judiciária e a medida de urgência (fls. 48-52). Às folhas 66-67 o Banco Daycoval informou o comprimento da liminar e às folhas 1145-133 apresentou contestação de início impugnando o valor atribuído a causa e alegandoem preliminar carência de ação pela falta de interesse de agir. No mérito diz a ação deve ser julgada improcedente já que os contratos de empréstimos consignados não se enquadram na Lei do Superendividamento; que os empréstimos foram firmados com a única intenção de requerer judicialmente a repactuação, e estão dentro da margem permitida. Anexou documentos às folhas 134-244. Às folhas 304-326 o Banco Mercantil do Brasil S/A apresentou contestação de início impugnando o valor atribuído a causa e pedindo a revisão da concessão da gratuidade judiciária. Alegou em preliminar falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito diz que a ação é improcedente porque os empréstimos concedidos estão dentro da margem consignável permitida e forma livremente contraídos pela parte autora. A parte autora não apresentou plano de repactuação da dívida. Anexou documentos às folhas 327-485. Réplica às folhas 492-494. Concedeu-se oportunidade para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 486-487). Manifestação às folhas 490-491, 494 e 495-496. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início observo que o valor atribuído a causa deve ser adequado. O valor mensal que corresponde ao proveito financeiro da pretensão é de R$ 343,73, calculado sobre o valor atual dos descontos (R$ 896,73) menos aquele que pretende pagar (R$ 553,00), que mediante a aplicação do disposto no Art. 292, § 2º, do CPC resulta num proveito anual de doze parcelas, recomendando então um valor da causa total de R$ 4.124,76. Anote-se. Mantenho a assistência judiciária gratuita, pois a requerida não logrou demonstrar que a autora se encontra em condições de arcar com as custas e com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e do de sua família, prevalecendo a presunção de que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. A petição inicial faz adequadamente a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam o pedido autoral, não havendo que se falar em inépcia da inicial. As partes estão bem representadas, não há nulidades a serem sanadas, nem outras preliminares a serem apreciadas. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes as provas para conhecimento e solução das questões postas. O pedido é improcedente. De proêmio, anoto que a ação, proposta como repactuação de dívida, pelo procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e que conta com rito próprio, foi processada de forma mista entre o referido rito e o procedimento comum, tendo as partes formulado pedidos misturados. Nos termos do art. 104-A do CDC, a ação de repactuação de dívidas tem por objetivo assegurar ao devedor superendividado a possibilidade de propor plano de pagamento a todos os credores, simultaneamente, com prazo máximo de pagamento de 60 meses, de modo a assegurar àquele que não consuma completamente a renda com as dívidas e possa ter seguro o mínimo existencial. Com efeito, dispõe o Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor": Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Pois bem. A autora, em tese, é considerada pela lei como superendividado. Analisando as informações apresentadas pela parte autora na inicial, verifica-se que esta aufere renda mensal bruta de R$ 1.580,00, do que, abatidosos empréstimos consignados e com débitos automáticos em conta corrente, restariam R$ 621,27. No entanto, as transações de empréstimos consignados, com parcelas nos valores de R$ 37,11, R$ 48,26 e R$ 48,35 (fls. 122) e R$ 457,09 (fls. 314) não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h do Decreto n. 11.150/2022. No caso dos autos, além das parcelas mensais oriundas dos empréstimos consignados (as quais, repita-se, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial), a autora apontou apenas a existência de empréstimos não consignados e financiamento nos valores de R$ 152,61 e R$ 122,95 (folhas 03). Assim tem decidido TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO. DE EXCLUSÃO DÍVIDAS. DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento no artigo 104-A da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). A autora alegou a impossibilidade de arcar com os débitos decorrentes de sucessivos empréstimos pessoais contratados com os bancos réus, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 180 dias e a limitação dos descontos a 30% de sua renda mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas; e (ii) estabelecer se é possível incluir empréstimos consignados na repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo Banco Itaú Consignado S.A., e a preliminar de ausência de apresentação de plano de pagamento, arguida pelo Banco Bradesco S.A., pois a comprovação da situação de superendividamento e a adequação do plano de pagamento são matérias de mérito da ação de superendividamento, são elementos que podem levar à procedência ou à improcedência da ação, não representando questão processual que impeça o conhecimento do apelo. Mérito. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui essa modalidade de crédito do cômputo do mínimo existencial. Inviável apurar a real condição financeira da apelante exclusivamente com base em sua remuneração e no valor dos descontos dos empréstimos, sem a apresentação de documentos que comprovem os gastos mensais de rotina, em conjunto com a integralidade da renda mensal do núcleo familiar, impossibilitando, no caso concreto, a aferição da condição necessária à obtenção de tutela jurisdicional que vise a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, bem como a repactuação das dívidas, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021. Remuneração líquida da apelante, após a dedução de parcelas de empréstimos, mantém valor superior ao necessário para assegurar o mínimo existencial (R$ 600,00), conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 A limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida, prevista na Lei nº 10.820/2003, não se aplica ao caso, pois trata-se de regra específica para empréstimos consignados e não pode ser estendida à repactuação de dívidas por superendividamento. A renda mensal da apelante, após os descontos das parcelas dos empréstimos consignados (que sequer podem ser considerados para os fins da presente ação) permanece superior ao valor fixado como mínimo existencial, inviabilizando o reconhecimento de sua condição de superendividamento. Presunção de constitucionalidade dos Decretos Federais nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Ausência de decisão definitiva na ADPF nº 1.097. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração da sucumbência. Tese de julgamento: "1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos". Legislação: Lei nº 14.181/2021. CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, "h"; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º. (TJSP; Apelação Cível 1009349-80.2024.8.26.0224; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Nº 14.181/2021. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO E JULGOU EXTINTO O FEITO. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação objetivando a repactuação de dívidas, alegando superendividamento devido a despesas bancárias que comprometem sua renda. A autora possui empréstimos consignados e não consignados, despesas básicas e apresenta plano de pagamento, buscando a repactuação das dívidas. A sentença julgou extinto o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. Definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A autora busca repactuação das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, mas é considerada solvente e adimplente, com capacidade de pagar as dívidas sem comprometer a subsistência. 4. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos. Apelação Cível nº 1005319-17.2024.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante MARIANA ALVES DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e QISTA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente), LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI E ÁLVARO TORRES JÚNIOR. São Paulo, 16 de abril de 2025. ROBERTO MAIA Relator(a) Note-se, aliás, que ainda que se considerasse todas as dívidas permitidas, arroladas às fls. 03 não estaria comprovado o superendividamento, considerando que lhe sobraria R$ 621,27. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado. Com efeito, não é possível submeter os réus à repactuação das dívidas, haja vista que está ausente o requisito do comprometimento do mínimo existencial da autora. Ocorre que o mínimo existencial que se visa assegurar tem por função garantir, como o próprio nome sugere, o custeio do que se pode considerar mínimo, básico, para a existência digna da pessoa. Assim, na situação concreta, o autor é solvente, não é inadimplente e tem capacidade concreta de pagar as dívidas sem comprometer-lhe a subsistência, uma vez que nada em sentido contrário foi narrado nem demonstrado. Lamentavelmente tem que se admitir que o autor contraiu dívidas muito superior a sua renda mensal, o que de certa forma diminui a sua boa fé. Dessa forma, a análise que deve ser feita não é a que sugere a parte autora, pois após o pagamento das parcelas dos empréstimos, o valor restante custeia a sobrevivência da parte, e em muito supera o mínimo regulamentado pelo Decreto de regência, acima citado. Este tem sido o entendimento do TJSP: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor - Falta de demonstração, por parte da autora, da impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Mínimo existencial mencionado pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que vem definido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/22 Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1056341-81.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Lei nº 14.181/2021) Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução de mérito Irresignação do autor Pedido de justiça gratuita Acolhimento Elementos dos autos que evidenciam que o apelante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do Código de Processo Civil) Benesse deferida Mérito Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor Falta de demonstração da impossibilidade de o autor pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos municipais Outrossim, ausência de demonstração de boa-fé do autor, que contraiu dívidas no cartão de crédito em valor superior à sua renda mensal Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir o benefício da gratuidade ao autor Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002362-93.2023.8.26.0246; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida). (TJSP; Apelação Cível 1004643-27.2022.8.26.0191; Relator: Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Em tal situação concreta, a segurança jurídica dos contratos não pode ser abalada, ausente razão de direito e de fato para tal modificação. Não configurado estado de superendividamento, o requerente carece da ação prevista no art.104-B do Código de Defesa do Consumidor. A ingerência estatal nas finanças do cidadão somente pode ser feita se demonstrados os requisitos legais e formais e, além disso, comprovada efetiva existência de falta de recursos para subsistir dignamente, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, também não pode ser acolhida a pretensão do autor de efetuar o pagamento de apenas 35% dos débitos, pois isto se aplica, quanto a limitação para empréstimos consignados. O valor do mínimo existencial foi estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023, no seu artigo 3º, ou seja, renda mensal de R$ 600,00, podendo ser adequada a cada caso concreto. Por outro lado, embora cabível, não é possível a revisão das cláusulas contratuais supostamente abusivas, solicitada de forma genérica, havendo necessidade da discriminação daquilo que pretende, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e, pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida. Casso a liminar concedida às folhas 48-52. - ADV: GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP)

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Processo nº 1001076-92.2024.4.01.3506

ID: 327500188

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001076-92.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO RORIZ DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

PEDRO SEABRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO SEABRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELOISA HARARI MONACO

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PEDRO SEABRA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001076-92.2024.4.01.3506 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001076-92.2024.4.01.3506 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: ASSOCIACAO QUILOMBO KALUNGA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA GONCALVES SILVA - GO44639 POLO PASSIVO: ARLETHE CEZAR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461, PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461, PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461 e HELOISA HARARI MONACO - SP70831 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse, desmembrada da Ação Civil Pública nº 1002560-50.2021.4.01.3506, distribuída por prevenção à referida, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA em desfavor de ARLETHE CEZAR DOS SANTOS, MARCELO RORIZ DOS SANTOS, MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH e ADEILDES CESARIO DE TORRES, objetivando a reintegração de posse do imóvel situado no interior do Território Kalunga, consistente em parcela da Fazenda Panorama Gleba 2, localizada no Município de Cavalcante/GO. A parte autora afirma que os Kalungas detêm a melhor e mais antiga posse da região do Sítio Histórico Kalunga, demonstrada pelo Micro Sistema de Proteção e Defesa dos Quilombolas, integrado pelos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, pelo art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pela Lei Ordinária Estadual n. 11.409, de 21/01/1991, pela Lei Complementar Estadual n. 19, de 05/01/1996, ambas do Estado de Goiás, pela Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, com status de norma supralegal), pelo Decreto n. 4.887/2003 e pela Instrução Normativa INCRA n. 57/2009 –, ela é substancialmente reforçada pelo Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID) do Território Quilombo Kalunga (TQK), elaborado a partir de estudos sociológicos, históricos e antropológicos feitos pela Fundação Cultural Palmares, que constataram que a ocupação dos Kalungas sobre a totalidade de seu território, aí incluída a área em tela, é centenária. Instruiu a petição inicial com documentos de id. 2089316651 a id. 2089340195. Em análise da citada ação civil pública, verifica-se que as requeridas ARLETHE CEZAR DOS SANTOS, MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH e ADEILDES CESARIO DE TORRES não foram citadas/notificadas, porém compareceram espontaneamente naqueles autos, ocasião em que pugnaram pela reconsideração da liminar deferida e a revogação de seus efeitos em relação à posse dos mesmos (id. 2089316667 e id. 2089340153). Consta ainda, que as requeridas MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH e ADEILDES CESARIO DE TORRES impetraram Mandado de Segurança nº 1027232-96.2023.4.01.0000 contra a decisão que concedeu tutela de urgência (id. 1667977474 da ACP). Despacho id. 2136648046 determinou: i) a citação do requerido MARCELO RORIZ DOS SANTOS; ii) a intimação da parte requerida habilitada nos autos acerca do desmembramento dos autos, bem como para indicar eventuais provas que pretende produzir; iii) a intimação da parte autora para especificar provas; e iv) a intimação do INCRA para informar qual posição deseja figurar no processo. Petição da parte requerida MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH (id. 2144620681) requerendo a extinção do feito ou a sua improcedência, alegando, em síntese, que: i) apesar da presente ação ter sido redistribuída da ação civil pública nº 1002560-50.2021.4.01.000, é uma nova ação autônoma, sendo necessária a citação pessoal da requerida; ii) o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) nº SR-28/014/2015 firmado entre o INCRA e a Associação Quilombo Kalunga é nulo já que o imóvel situado na Fazenda Panorama Gleba 2 não foi objeto de desapropriação e, portanto, o Estado não detém titularidade plena e não possui legitimidade para ceder direitos reais sobre o imóvel; iii) carência da ação considerando não haver esbulho pela requerida, bem como pela inexistência de demonstração de posse anterior pela Associação Quilombo Kalunga; iv) decadência do Decreto de 2003 uma vez que a desapropriação nunca foi realizada; v) a requerida possui direito legítimo à posse do imóvel situado na Fazenda Panorama Gleba 2, em Cavalcante/GO, em razão de sua condição de descendente direta da Comunidade Quilombola Kalunga. Ao final, requereu a produção de prova pericial para constatar se a área objeto de posse pelos requeridos se encontra no perímetro do CCDRU nº SR-28/014/2015, bem ainda, a produção de prova testemunhal e documental a fim de demonstrar a etnia kalunga da requerida e a legitimidade da sua posse. Em seguida, o INCRA peticionou no id. 2145599311, requerendo seu ingresso na qualidade de assistente da parte autora, já que manifesto o interesse na área, e a suspensão do feito até o cumprimento da decisão proferida no processo nº 1007902-79.2024.01.0000, a qual concedeu o efeito suspensivo à apelação interposta na ação de desapropriação nº 0001392-74.2014.4.01.3506, restabelecendo a imissão do INCRA na posse da área. Alegou, em resumo: i) que ajuizou ação de desapropriação por interesse social contra a empresa Dinâmica Serviços Especializados Ltda., com fundamento no Decreto presidencial datado de 20/11/2009, cujo objetivo foi arrecadar o imóvel rural denominado Fazenda Panorama Gleba 02, situado no Município de Cavalcante/GO, para fins de regularização dos territórios da comunidade Quilombola Kalunga, conforme exigido pelo artigo 68 do ADCT; ii) obteve tutela liminar para imissão na posse do imóvel em 27/11/2014 posteriormente revogada por este Juízo ao fundamento de caducidade do decreto expropriatório, contudo, obteve efeito suspensivo em sede de apelação, por meio de antecipação da tutela recursal em 17/06/2024, para restabelecer a referida liminar de imissão na posse. A requerida ADEILDES CESARIO DE TORRES em manifestação de id. 2156886477, argui sua ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão dos autos, ao fundamento de ser pessoa reconhecidamente Quilombola Kalunga, conforme cópia de Identidade Quilombola Kalunga, expedida pela AQK em 02 de setembro de 2016, juntada no id. 2089340173, e de tutela jurisdicional para garantia de sua posse nos 20 alqueires de terra reclamados por também possuir documentação idônea para tanto (contrato particular de cessão de direitos). Aduz que somente pessoas não Quilombolas Kalunga devem ser retiradas da área e que seu direito sobre os 20 alqueires de gleba é legítimo em virtude de possuir contrato de cessão de direitos para tanto. Por fim, defende que o CCDRU nº SR 28/014/2015, emitido em 17.11.2015, é posterior ao contrato particular que possui e que, portanto, este deve prevalecer. Requer, ainda, a concessão de gratuidade de justiça. Juntou documentos de id. 2156886518 a id. 2156886743. Após a ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA apresentou petição de id. 2160463368, requerendo tutela de urgência incidental para que seja proibida a ocupação de qualquer área inserida no imóvel Panorama II pelas requeridas ADEILDES CESÁRIO DE TORRES e MARIA JULIA SEEFELDER WITH, até a resolução do presente feito, sob pena de astreintes em caso de descumprimento. Sustenta, em síntese, a necessidade da medida para evitar conflitos internos dentro da comunidade e a ocupação desordenada do imóvel. Aduz que as requeridas reclamam a manutenção na posse sobre 20 alqueires de gleba de terra, a qual denominaram de "Fazenda Pratinha", inserida na Fazenda Panorama II objeto da ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA em face da empresa Dinâmica Serviços Especializados Ltda. (Processo nº 0001392-74.2014.4.01.3506). Alega que, embora Kalungas, não preenchem os requisitos estatutários para ocupação da área reclamada e que a documentação apresentada não possui validade jurídica para tanto. Afirma ainda, que, em 21/11/2024, a ré Adeildes Cesário de Torres, juntamente a seu patrono, se reuniu com os representantes da AQK para reivindicar seu suposto direito de tomar posse imediata nos 20 alqueires de terras, e começar construção de uma casa no local, cercando e explorando individualmente três cachoeiras, o que viola os direitos coletivos da comunidade, previstos no Regimento Interno da AQK, que determina a gestão compartilhada dos recursos naturais. Juntou documentos de id. 2160526320 a id. 2160526720. O MPF manifesta-se no id. 2162289897 contra o pedido de suspensão feito pelo INCRA, ao fundamento de que a presente demanda e a ação de desapropriação têm objetivos e ritos processuais distintos. Em novo pronunciamento de id. 2162293286, o Parquet manifesta favoravelmente ao deferimento da medida cautelar requerida pela AQK. Narra que Maria Júlia Seefelder Wirth e Adeildes Cesário de Torres alegam ser possuidoras da “Fazenda Pratinha”, mas que o imóvel que elas ocupam é, na verdade, uma parcela da Fazenda Panorama Gleba 2, localizada em Cavalcante/GO, objeto da ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA. Defende que, tendo em vista a capacidade de autogestão outorgada à comunidade Quilombo Kalunga, há de prevalecer a vontade manifestada pelos seus membros, por intermédio da AQK, devendo ser observado os critérios de seleção para distribuição, ocupação e uso das terras coletivas. Acrescenta, por fim, que as vontades individuais de seus membros haverão de adequar-se às disposições aprovadas pela comunidade e que o estatuto da associação e seu regimento, com status de lei, e regulamento internos, devem ser respeitados. Na ocasião, fez juntada, a título de especificação de provas, de documentos amealhados da ACP originária, sendo, processos n. 54700.000189/2004-12, n. 54700.000297/2005-68 e n. 54700.000680/2005-16, que tramitaram perante o INCRA; Relatório Técnico Científico para Demarcação do Sítio Histórico Kalunga, de autoria de Mari de Nazaré Baiocchi; e Despacho de 12.8.1998 da então presidente da Fundação Cultural Palmares, Dulce Maria Pereira, que aprova o RTID do Território Quilombo Kalunga (id. 2162293575 a id. 2162294623). Juntado o comprovante de citação de MARCELO RORIZ OS SANTOS (id. 2163488418). Decisão de id. 2164489746 deferiu o ingresso do INCRA como assistente da parte autora; indeferiu o pedido de suspensão do processo formulado pela autarquia agrária; indeferiu o pedido de exclusão das requeridas do feito, mantendo as rés Adeildes Cesário Torres César Torres e Maria Júlia Seefelder Wirth no polo passivo da ação; e deferiu a tutela de urgência pleiteada pela AQK, para determinar que as citadas requeridas se abstenham de ocupar qualquer área do imóvel Panorama II sem autorização expressa da ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA, sob pena de fixação de multa O INCRA em petição de id. 2168287214 informa que a autarquia foi imitida na posse da Fazenda Panorama Gleba 2 em outubro de 2024, por força de decisão prolatada nos autos da medida nº 1007902-79.2024.01.0000 autuada perante o TRF da 1º Região, com pedido de efeito suspensivo para restabelecer a imissão na posse. O requerido MARCELO RORIZ DOS SANTOS Marcelo Roriz dos Santos, apesar de regularmente citado, não ofereceu contestação (id. 2187830268). Encartada comunicação de acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1027232-96.2023.4.01.0000, impetrado por MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH, assistida por Markus Max Wirth e Adeildes Cesário de Torres, contra decisão que determinou a reintegração de posse nos autos da Ação Civil Pública nº 1002560-50.2021.4.01.3506, em que a Terceira Seção do TRF da 1ª Região, julgou prejudicado o mandado de segurança por perda superveniente do objeto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 357 do CPC, deverá o juiz na decisão de saneamento e de organização do processo: i) resolver as questões processuais pendentes; ii) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; iii) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e v) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSUAIS PENDENTES Citação pessoal A defesa da ré MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH alega na petição de id. 2144620681, que embora a presente ação possessória tenha sido redistribuída da ação civil pública nº 1002560-50.2021.4.01.000, trata-se de uma nova ação autônoma, sendo necessária a citação pessoal da requerida. Contudo, não há necessidade da citação pessoal da requerida, tendo em vista que compareceu espontaneamente, através de defensor constituído, nos autos do feito principal, como também na presente reintegração de posse, tendo, inclusive, oferecido defesa. Afasto, pois, a tese apontada. Carência de ação pela ausência de esbulho possessório e decadência do Decreto de 2003 A defesa da ré MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH também alegou na petição de id. 2144620681, a carência da ação considerando não haver esbulho pela requerida, bem como pela inexistência de demonstração de posse anterior pela Associação Quilombo Kalunga, bem como a decadência do Decreto de 2003 uma vez que a desapropriação da área nunca foi realizada. Entretanto, essa arguição se insere no mérito da ação e, por não se referir a questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, deve ser analisada apenas após a devida instrução processual. Afasto a preliminar e a prejudicial arguida pela ré. Revelia de MARCELO RORIZ DOS SANTOS Devidamente citado nos autos (id. 2163488418), o requerido MARCELO RORIZ DOS SANTOS não apresentou contestação conforme certificado no id. 2187830268. Assim, declaro a revelia de MARCELO RORIZ DOS SANTOS, a teor do disposto no artigo 344, do CPC. As demais questões prejudiciais relativas ao pedido de suspensão do feito formulado pelo INCRA no id. 2145599311, a ilegitimidade passiva arguida pela ré ADEILDES CESARIO DE TORRES na manifestação de id. 2156886477, e o pedido de tutela de urgência incidental pela AQK na petição de id. 2160463368 já foram objeto de manifestação deste juízo e se encontram devidamente resolvidas na decisão de id. 2164489746. QUESTÕES DE FATO E ATIVIDADE PROBATÓRIA A questão de fato controvertida repousa na avaliação dos atributos da posse que a parte autora alega exercer sobre o imóvel Fazenda Panorama Gleba 2, que integra o Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga, no Município de Cavalcante/GO. Enquanto a parte autora sustenta o caráter originário e secular da posse exercida pela comunidade Kalunga, os réus afirmam deter a posse mansa e pacífica do imóvel, e que nunca invadiu ou esbulhou terra dos Kalungas. Sobre a questão possessória, portanto, repousará a atividade probatória. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova obedecerá ao disposto no art. 373, I e II, CPC, não se vislumbrando necessidade de sua inversão. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO As questões controversas de direito, por sua vez, a serem apreciadas em sentença, dizem respeito ao disposto nos arts. 1.210 e seguintes do Código Civil e nos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem as prescrições legais sobre o direito de posse e sua implementação processual. Deveras importante, ainda, a análise da Lei Estadual nº 11.409/1991, ratificada pela Lei Complementar nº 19/1996 e pelo Decreto Presidencial de 20 de novembro de 2009, que deram concreção ao disposto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)1, reconhecendo e delimitando o Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga2 como de posse originária e propriedade da comunidade quilombola Kalunga, e a repercussão jurídica desse reconhecimento em relação aos indivíduos não quilombolas que afirmam possuir direito sobre os imóveis localizados dentro do perímetro do SHPCK. Merece destaque, ainda, a discussão relativa à natureza da norma prevista no artigo 68 do ADCT, vale dizer, se declaratória ou constitutiva. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Como se sabe, o art. 319, VI, do CPC, dispõe que a petição inicial indicará as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. De outro giro, comanda o art. 336, CPC que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ou seja, incumbe ao autor especificar as provas que pretende produzir na própria petição inicial. Por sua vez, cabe ao réu especificar provas dos fatos alegados na contestação. No caso, a parte autora juntou documentos, o MPF nos id. 2089316651 a id. 2089340195 e id. 2162293575 a id. 2162294623, e a AQK no id. 2160526320 a id. 2160526720. Já a requerida MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH pugnou pela produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e prova documental (id. 2144620681) e a ré ADEILDES CESARIO DE TORRES juntou documentos de id. 2156886518 a id. 2156886743. Sobre a prova testemunhal requerida, entendo ser ela desnecessária para o julgamento do feito, uma vez que a prova da etnia kalunga e a posse que a requerida MARIA JULIA alega ter sobre o imóvel objeto da presente ação pode ser apreciada por análise documental. Logo, indefiro a prova testemunhal. Sobre a perícia, também inexiste necessidade de sua realização, tendo em vista que as informações constantes do Laudo Pericial de de id. 2089316664, o qual dá conta a área objeto dos autos está dentro da Fazenda Panorama Gleba 2, que por sua vez se encontra inserida no Território Kalunga. Diante disso, indefiro a prova pericial. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. III. CONCLUSÃO Ante o exposto: 1) rejeito o pedido de citação pessoal, afasto a preliminar de carência de ação e a prejudicial de decadência arguidos pela requerida MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH; 2) declaro a revelia de MARCELO RORIZ DOS SANTOS; 3) dou por saneado o processo; 4) delimito as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, nos termos dos fundamentos acima expostos; 5) delimito as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, conforme fundamentos acima expostos; 6) delimito o ônus da prova, conforme fundamentos acima expostos; e 7) considero o feito apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC. Intimem-se as partes, em atenção ao art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se, ainda, a parte requerida acerca dos documentos juntados pelo MPF de id. 2162293575 a id. 2162294623. Não havendo pedido de esclarecimentos, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal 1 Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos 2 O povo Kalunga é uma comunidade de negros originalmente formada por descendentes de escravos que fugiram do cativeiro e organizaram um quilombo, ainda no século XVIII, na região da Chapada dos Veadeiros. O território Quilombo Kalunga foi reconhecido pela ONU como o primeiro Território e Área conservada por Comunidades Indígenas e Locais (Ticca) do Brasil. O título internacional é concedido a regiões que mantêm a conservação da natureza e asseguram o bem-estar de seu povo.

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Processo nº 1001076-92.2024.4.01.3506

ID: 327646699

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001076-92.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO QUILOMBO KALUNGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA GONCALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001076-92.2024.4.01.3506 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001076-92.2024.4.01.3506 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: ASSOCIACAO QUILOMBO KALUNGA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA GONCALVES SILVA - GO44639 POLO PASSIVO: ARLETHE CEZAR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461, PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461, PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461 e HELOISA HARARI MONACO - SP70831 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse, desmembrada da Ação Civil Pública nº 1002560-50.2021.4.01.3506, distribuída por prevenção à referida, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA em desfavor de ARLETHE CEZAR DOS SANTOS, MARCELO RORIZ DOS SANTOS, MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH e ADEILDES CESARIO DE TORRES, objetivando a reintegração de posse do imóvel situado no interior do Território Kalunga, consistente em parcela da Fazenda Panorama Gleba 2, localizada no Município de Cavalcante/GO. A parte autora afirma que os Kalungas detêm a melhor e mais antiga posse da região do Sítio Histórico Kalunga, demonstrada pelo Micro Sistema de Proteção e Defesa dos Quilombolas, integrado pelos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, pelo art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pela Lei Ordinária Estadual n. 11.409, de 21/01/1991, pela Lei Complementar Estadual n. 19, de 05/01/1996, ambas do Estado de Goiás, pela Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, com status de norma supralegal), pelo Decreto n. 4.887/2003 e pela Instrução Normativa INCRA n. 57/2009 –, ela é substancialmente reforçada pelo Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID) do Território Quilombo Kalunga (TQK), elaborado a partir de estudos sociológicos, históricos e antropológicos feitos pela Fundação Cultural Palmares, que constataram que a ocupação dos Kalungas sobre a totalidade de seu território, aí incluída a área em tela, é centenária. Instruiu a petição inicial com documentos de id. 2089316651 a id. 2089340195. Em análise da citada ação civil pública, verifica-se que as requeridas ARLETHE CEZAR DOS SANTOS, MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH e ADEILDES CESARIO DE TORRES não foram citadas/notificadas, porém compareceram espontaneamente naqueles autos, ocasião em que pugnaram pela reconsideração da liminar deferida e a revogação de seus efeitos em relação à posse dos mesmos (id. 2089316667 e id. 2089340153). Consta ainda, que as requeridas MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH e ADEILDES CESARIO DE TORRES impetraram Mandado de Segurança nº 1027232-96.2023.4.01.0000 contra a decisão que concedeu tutela de urgência (id. 1667977474 da ACP). Despacho id. 2136648046 determinou: i) a citação do requerido MARCELO RORIZ DOS SANTOS; ii) a intimação da parte requerida habilitada nos autos acerca do desmembramento dos autos, bem como para indicar eventuais provas que pretende produzir; iii) a intimação da parte autora para especificar provas; e iv) a intimação do INCRA para informar qual posição deseja figurar no processo. Petição da parte requerida MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH (id. 2144620681) requerendo a extinção do feito ou a sua improcedência, alegando, em síntese, que: i) apesar da presente ação ter sido redistribuída da ação civil pública nº 1002560-50.2021.4.01.000, é uma nova ação autônoma, sendo necessária a citação pessoal da requerida; ii) o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) nº SR-28/014/2015 firmado entre o INCRA e a Associação Quilombo Kalunga é nulo já que o imóvel situado na Fazenda Panorama Gleba 2 não foi objeto de desapropriação e, portanto, o Estado não detém titularidade plena e não possui legitimidade para ceder direitos reais sobre o imóvel; iii) carência da ação considerando não haver esbulho pela requerida, bem como pela inexistência de demonstração de posse anterior pela Associação Quilombo Kalunga; iv) decadência do Decreto de 2003 uma vez que a desapropriação nunca foi realizada; v) a requerida possui direito legítimo à posse do imóvel situado na Fazenda Panorama Gleba 2, em Cavalcante/GO, em razão de sua condição de descendente direta da Comunidade Quilombola Kalunga. Ao final, requereu a produção de prova pericial para constatar se a área objeto de posse pelos requeridos se encontra no perímetro do CCDRU nº SR-28/014/2015, bem ainda, a produção de prova testemunhal e documental a fim de demonstrar a etnia kalunga da requerida e a legitimidade da sua posse. Em seguida, o INCRA peticionou no id. 2145599311, requerendo seu ingresso na qualidade de assistente da parte autora, já que manifesto o interesse na área, e a suspensão do feito até o cumprimento da decisão proferida no processo nº 1007902-79.2024.01.0000, a qual concedeu o efeito suspensivo à apelação interposta na ação de desapropriação nº 0001392-74.2014.4.01.3506, restabelecendo a imissão do INCRA na posse da área. Alegou, em resumo: i) que ajuizou ação de desapropriação por interesse social contra a empresa Dinâmica Serviços Especializados Ltda., com fundamento no Decreto presidencial datado de 20/11/2009, cujo objetivo foi arrecadar o imóvel rural denominado Fazenda Panorama Gleba 02, situado no Município de Cavalcante/GO, para fins de regularização dos territórios da comunidade Quilombola Kalunga, conforme exigido pelo artigo 68 do ADCT; ii) obteve tutela liminar para imissão na posse do imóvel em 27/11/2014 posteriormente revogada por este Juízo ao fundamento de caducidade do decreto expropriatório, contudo, obteve efeito suspensivo em sede de apelação, por meio de antecipação da tutela recursal em 17/06/2024, para restabelecer a referida liminar de imissão na posse. A requerida ADEILDES CESARIO DE TORRES em manifestação de id. 2156886477, argui sua ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão dos autos, ao fundamento de ser pessoa reconhecidamente Quilombola Kalunga, conforme cópia de Identidade Quilombola Kalunga, expedida pela AQK em 02 de setembro de 2016, juntada no id. 2089340173, e de tutela jurisdicional para garantia de sua posse nos 20 alqueires de terra reclamados por também possuir documentação idônea para tanto (contrato particular de cessão de direitos). Aduz que somente pessoas não Quilombolas Kalunga devem ser retiradas da área e que seu direito sobre os 20 alqueires de gleba é legítimo em virtude de possuir contrato de cessão de direitos para tanto. Por fim, defende que o CCDRU nº SR 28/014/2015, emitido em 17.11.2015, é posterior ao contrato particular que possui e que, portanto, este deve prevalecer. Requer, ainda, a concessão de gratuidade de justiça. Juntou documentos de id. 2156886518 a id. 2156886743. Após a ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA apresentou petição de id. 2160463368, requerendo tutela de urgência incidental para que seja proibida a ocupação de qualquer área inserida no imóvel Panorama II pelas requeridas ADEILDES CESÁRIO DE TORRES e MARIA JULIA SEEFELDER WITH, até a resolução do presente feito, sob pena de astreintes em caso de descumprimento. Sustenta, em síntese, a necessidade da medida para evitar conflitos internos dentro da comunidade e a ocupação desordenada do imóvel. Aduz que as requeridas reclamam a manutenção na posse sobre 20 alqueires de gleba de terra, a qual denominaram de "Fazenda Pratinha", inserida na Fazenda Panorama II objeto da ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA em face da empresa Dinâmica Serviços Especializados Ltda. (Processo nº 0001392-74.2014.4.01.3506). Alega que, embora Kalungas, não preenchem os requisitos estatutários para ocupação da área reclamada e que a documentação apresentada não possui validade jurídica para tanto. Afirma ainda, que, em 21/11/2024, a ré Adeildes Cesário de Torres, juntamente a seu patrono, se reuniu com os representantes da AQK para reivindicar seu suposto direito de tomar posse imediata nos 20 alqueires de terras, e começar construção de uma casa no local, cercando e explorando individualmente três cachoeiras, o que viola os direitos coletivos da comunidade, previstos no Regimento Interno da AQK, que determina a gestão compartilhada dos recursos naturais. Juntou documentos de id. 2160526320 a id. 2160526720. O MPF manifesta-se no id. 2162289897 contra o pedido de suspensão feito pelo INCRA, ao fundamento de que a presente demanda e a ação de desapropriação têm objetivos e ritos processuais distintos. Em novo pronunciamento de id. 2162293286, o Parquet manifesta favoravelmente ao deferimento da medida cautelar requerida pela AQK. Narra que Maria Júlia Seefelder Wirth e Adeildes Cesário de Torres alegam ser possuidoras da “Fazenda Pratinha”, mas que o imóvel que elas ocupam é, na verdade, uma parcela da Fazenda Panorama Gleba 2, localizada em Cavalcante/GO, objeto da ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA. Defende que, tendo em vista a capacidade de autogestão outorgada à comunidade Quilombo Kalunga, há de prevalecer a vontade manifestada pelos seus membros, por intermédio da AQK, devendo ser observado os critérios de seleção para distribuição, ocupação e uso das terras coletivas. Acrescenta, por fim, que as vontades individuais de seus membros haverão de adequar-se às disposições aprovadas pela comunidade e que o estatuto da associação e seu regimento, com status de lei, e regulamento internos, devem ser respeitados. Na ocasião, fez juntada, a título de especificação de provas, de documentos amealhados da ACP originária, sendo, processos n. 54700.000189/2004-12, n. 54700.000297/2005-68 e n. 54700.000680/2005-16, que tramitaram perante o INCRA; Relatório Técnico Científico para Demarcação do Sítio Histórico Kalunga, de autoria de Mari de Nazaré Baiocchi; e Despacho de 12.8.1998 da então presidente da Fundação Cultural Palmares, Dulce Maria Pereira, que aprova o RTID do Território Quilombo Kalunga (id. 2162293575 a id. 2162294623). Juntado o comprovante de citação de MARCELO RORIZ OS SANTOS (id. 2163488418). Decisão de id. 2164489746 deferiu o ingresso do INCRA como assistente da parte autora; indeferiu o pedido de suspensão do processo formulado pela autarquia agrária; indeferiu o pedido de exclusão das requeridas do feito, mantendo as rés Adeildes Cesário Torres César Torres e Maria Júlia Seefelder Wirth no polo passivo da ação; e deferiu a tutela de urgência pleiteada pela AQK, para determinar que as citadas requeridas se abstenham de ocupar qualquer área do imóvel Panorama II sem autorização expressa da ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA, sob pena de fixação de multa O INCRA em petição de id. 2168287214 informa que a autarquia foi imitida na posse da Fazenda Panorama Gleba 2 em outubro de 2024, por força de decisão prolatada nos autos da medida nº 1007902-79.2024.01.0000 autuada perante o TRF da 1º Região, com pedido de efeito suspensivo para restabelecer a imissão na posse. O requerido MARCELO RORIZ DOS SANTOS Marcelo Roriz dos Santos, apesar de regularmente citado, não ofereceu contestação (id. 2187830268). Encartada comunicação de acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1027232-96.2023.4.01.0000, impetrado por MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH, assistida por Markus Max Wirth e Adeildes Cesário de Torres, contra decisão que determinou a reintegração de posse nos autos da Ação Civil Pública nº 1002560-50.2021.4.01.3506, em que a Terceira Seção do TRF da 1ª Região, julgou prejudicado o mandado de segurança por perda superveniente do objeto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 357 do CPC, deverá o juiz na decisão de saneamento e de organização do processo: i) resolver as questões processuais pendentes; ii) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; iii) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e v) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSUAIS PENDENTES Citação pessoal A defesa da ré MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH alega na petição de id. 2144620681, que embora a presente ação possessória tenha sido redistribuída da ação civil pública nº 1002560-50.2021.4.01.000, trata-se de uma nova ação autônoma, sendo necessária a citação pessoal da requerida. Contudo, não há necessidade da citação pessoal da requerida, tendo em vista que compareceu espontaneamente, através de defensor constituído, nos autos do feito principal, como também na presente reintegração de posse, tendo, inclusive, oferecido defesa. Afasto, pois, a tese apontada. Carência de ação pela ausência de esbulho possessório e decadência do Decreto de 2003 A defesa da ré MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH também alegou na petição de id. 2144620681, a carência da ação considerando não haver esbulho pela requerida, bem como pela inexistência de demonstração de posse anterior pela Associação Quilombo Kalunga, bem como a decadência do Decreto de 2003 uma vez que a desapropriação da área nunca foi realizada. Entretanto, essa arguição se insere no mérito da ação e, por não se referir a questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, deve ser analisada apenas após a devida instrução processual. Afasto a preliminar e a prejudicial arguida pela ré. Revelia de MARCELO RORIZ DOS SANTOS Devidamente citado nos autos (id. 2163488418), o requerido MARCELO RORIZ DOS SANTOS não apresentou contestação conforme certificado no id. 2187830268. Assim, declaro a revelia de MARCELO RORIZ DOS SANTOS, a teor do disposto no artigo 344, do CPC. As demais questões prejudiciais relativas ao pedido de suspensão do feito formulado pelo INCRA no id. 2145599311, a ilegitimidade passiva arguida pela ré ADEILDES CESARIO DE TORRES na manifestação de id. 2156886477, e o pedido de tutela de urgência incidental pela AQK na petição de id. 2160463368 já foram objeto de manifestação deste juízo e se encontram devidamente resolvidas na decisão de id. 2164489746. QUESTÕES DE FATO E ATIVIDADE PROBATÓRIA A questão de fato controvertida repousa na avaliação dos atributos da posse que a parte autora alega exercer sobre o imóvel Fazenda Panorama Gleba 2, que integra o Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga, no Município de Cavalcante/GO. Enquanto a parte autora sustenta o caráter originário e secular da posse exercida pela comunidade Kalunga, os réus afirmam deter a posse mansa e pacífica do imóvel, e que nunca invadiu ou esbulhou terra dos Kalungas. Sobre a questão possessória, portanto, repousará a atividade probatória. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova obedecerá ao disposto no art. 373, I e II, CPC, não se vislumbrando necessidade de sua inversão. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO As questões controversas de direito, por sua vez, a serem apreciadas em sentença, dizem respeito ao disposto nos arts. 1.210 e seguintes do Código Civil e nos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem as prescrições legais sobre o direito de posse e sua implementação processual. Deveras importante, ainda, a análise da Lei Estadual nº 11.409/1991, ratificada pela Lei Complementar nº 19/1996 e pelo Decreto Presidencial de 20 de novembro de 2009, que deram concreção ao disposto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)1, reconhecendo e delimitando o Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga2 como de posse originária e propriedade da comunidade quilombola Kalunga, e a repercussão jurídica desse reconhecimento em relação aos indivíduos não quilombolas que afirmam possuir direito sobre os imóveis localizados dentro do perímetro do SHPCK. Merece destaque, ainda, a discussão relativa à natureza da norma prevista no artigo 68 do ADCT, vale dizer, se declaratória ou constitutiva. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Como se sabe, o art. 319, VI, do CPC, dispõe que a petição inicial indicará as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. De outro giro, comanda o art. 336, CPC que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ou seja, incumbe ao autor especificar as provas que pretende produzir na própria petição inicial. Por sua vez, cabe ao réu especificar provas dos fatos alegados na contestação. No caso, a parte autora juntou documentos, o MPF nos id. 2089316651 a id. 2089340195 e id. 2162293575 a id. 2162294623, e a AQK no id. 2160526320 a id. 2160526720. Já a requerida MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH pugnou pela produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e prova documental (id. 2144620681) e a ré ADEILDES CESARIO DE TORRES juntou documentos de id. 2156886518 a id. 2156886743. Sobre a prova testemunhal requerida, entendo ser ela desnecessária para o julgamento do feito, uma vez que a prova da etnia kalunga e a posse que a requerida MARIA JULIA alega ter sobre o imóvel objeto da presente ação pode ser apreciada por análise documental. Logo, indefiro a prova testemunhal. Sobre a perícia, também inexiste necessidade de sua realização, tendo em vista que as informações constantes do Laudo Pericial de de id. 2089316664, o qual dá conta a área objeto dos autos está dentro da Fazenda Panorama Gleba 2, que por sua vez se encontra inserida no Território Kalunga. Diante disso, indefiro a prova pericial. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. III. CONCLUSÃO Ante o exposto: 1) rejeito o pedido de citação pessoal, afasto a preliminar de carência de ação e a prejudicial de decadência arguidos pela requerida MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH; 2) declaro a revelia de MARCELO RORIZ DOS SANTOS; 3) dou por saneado o processo; 4) delimito as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, nos termos dos fundamentos acima expostos; 5) delimito as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, conforme fundamentos acima expostos; 6) delimito o ônus da prova, conforme fundamentos acima expostos; e 7) considero o feito apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC. Intimem-se as partes, em atenção ao art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se, ainda, a parte requerida acerca dos documentos juntados pelo MPF de id. 2162293575 a id. 2162294623. Não havendo pedido de esclarecimentos, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal 1 Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos 2 O povo Kalunga é uma comunidade de negros originalmente formada por descendentes de escravos que fugiram do cativeiro e organizaram um quilombo, ainda no século XVIII, na região da Chapada dos Veadeiros. O território Quilombo Kalunga foi reconhecido pela ONU como o primeiro Território e Área conservada por Comunidades Indígenas e Locais (Ticca) do Brasil. O título internacional é concedido a regiões que mantêm a conservação da natureza e asseguram o bem-estar de seu povo.

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Processo nº 1001076-26.2024.8.11.0032

ID: 324482814

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-26.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EVA DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001076-26.2024.8.11.0032 AUTOR(A): MARIA EVA DIAS DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por MARIA EVA DIAS DE ALMEIDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando o benefício de aposentadoria por idade rural, onde pleiteia em tutela de urgência a implementação do benefício. Narra na exordial (ID. 167488726) que a parte autora nasceu na data de 27/09/1966 e que se enquadra como segurada especial pelo fato de exercer atividade rurícola e pesqueira; alega exercer atividade rurícola em regime de economia familiar juntamente com seus genitores, na região do município de Rosário Oeste/MT; na data de 30/12/1988 contraiu matrimonio com o Sr. Otílio, sendo este lavrador, momento que passou a desenvolver as atividades rurais em regime de economia familiar em uma fração de terra, aproximadamente 02 hectares, doadas pelos pais da autora. A partir de 17/05/2007 a autora e seu esposo passaram a exercer a atividade da pesca artesanal. Informa que entre 15/06/2012 a 15/03/2023 esteve m gozo de benefício previdenciário por incapacidade tendo em vista a sua incapacidade para o exercício das atividades habituais como trabalhadora rural/pescadora, com o fim do benefício requereu na data de 13/06/2023 administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural, contudo fora negado sob fundamentação de falta de período de carência. Com a inicial vieram os documentos necessários. Recebida a inicial (ID. 167533838), momento em que fora concedida a gratuidade da justiça, contudo indeferida a tutela de urgência de natureza antecipada, por oportuno demais providências. Contestação apresentada (ID. 171606647), alegou preliminares de litispendência/coisa julgada, alegando que atualmente tem um processo de n. 10020639620224013604, em trâmite perante a VARA FEDERAL DA SSJ DE DIAMANTINO-MT, está pendente de julgamento do recurso inominado da ora autora. Em matéria de mérito alegou ausência de início de prova material. Parte Autora apresentou impugnação à contestação tempestivamente (ID. 174640228), bem como requereu e audiência de instrução e julgamento, a fim de comprovar a qualidade de segurada especial da autora. Despacho saneador (ID. 180527862), fixando com ponto controvertido a presença de requisitos legais em relação ao enquadramento de qualidade da segurada a respeito de sua situação laboral, bem como designando audiência de instrução e julgamento. Manifestação da parte autora juntando rol testemunhal (ID. 192763718). Termo de audiência de instrução de julgamento (id. 193675781), constatada ausência da autarquia, oportunamente colhido o depoimento pessoal da autora, e oitiva das testemunhas, sendo dispensada uma testemunha. Parte autora apresentou alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. 2. DO MÉRITO. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei nº 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no artigo 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). 2.1 Do requisito idade. A parte requerente nasceu em 27/09/1966 (ID 167490061), comprovando o requisito da idade, assim cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (LBP, art. 142). 2.2 Do requisito carência. Inicialmente, a autora completou o requisito etário no ano de 2022, porém ainda não havia cessado o benefício por incapacidade temporária (15/03/2023), contudo ingressou administrativamente pugnando pela aposentadoria por idade rural na data de 13/06/2023, tendo regressado ao labor nesse período. Assim, há elementos de prova do retorno ao labor campesino após a cessação do seu benefício por incapacidade. Desse modo, é possível a contagem do tempo em que o autor foi beneficiário do auxílio-doença como tempo de carência para a aposentadoria por idade. Assim a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CÔMPUTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. TEMA 1125 STF. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91) . 2. Embora sustente que preenche os requisitos para aposentadoria rural por idade, verifica-se que a autora implementou requisito etário no ano de 2017, quando em gozo do benefício por incapacidade, não havendo qualquer elemento de prova material do retorno ao labor campesino após a cessação do seu benefício por incapacidade. Desse modo, resta impossibilitada a contagem do tempo em que a autora foi beneficiária de aposentadoria por invalidez. 3 . A questão de direito já se encontra pacificada pelo STJ, segundo o qual "é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos" (REsp 1.422.081/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/05/2014) . No mesmo sentido, decidiu o STF no RE 1.298.832/RS, com repercussão geral reconhecida, restando fixada a seguinte tese: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa". (Rel . Ministro Luiz Fux, DJe de 25/02/2021 Tema 1125). 4. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10139981820214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 17/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG) Negritei Ainda no que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a parte requerente juntou como início de prova material: a. Documento pessoal (ID 167490061); b. Certidão de casamento religioso (ID. 167490056) e certidão de casamento civil (ID. 167490058) onde demonstra a profissão do esposo como lavrador; c. Protocolo de requerimento administrativo (ID. 167490064) e carta de indeferimento (ID. 167490065); d. Ficha escolares dos filhos demonstrando a localidade rural (nos anos de 1996, 1997/1999, 2000/2002 e 2007/2010); e. Declaração do sindicato rural (ID. 167490076); f. Topografia da área (ID. 167490077); g. Relatório do INCRA quanto aos beneficiários rurais do projeto de assentamento (ID. 167490079); h. Declaração de assentamento emitido pelo INTERMAT (ID. 167490082); i. Notas fiscais e recibos (ID. 167490083); j. Prontuário médico indicando o endereço rural (ID. 167490086); k. Certidão do TSE informando a ocupação da requerente desde 1986 (ID. 167490087); l. Cadastro de pescador e carteira da profissão da requerente (ID. 167490087 e 167491143); m. Comprovante de pagamento de seguro defeso (ID. 167491149); n. Juntada de contribuição (ID. 167491151). Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Nesse sentido o E. TRF-3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8 .213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91) . 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida . Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Grifei Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos. 3.2 Da qualidade de segurado especial. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Em audiência, o autor MARIA EVA DIAS DE ALMEIDA, narra que: a) Nasceu no sítio Fonte Estevão, atualmente mora no sítio Capãozinho por cerca de 41 anos; b) tinha roça o qual plantava mandioca, mandioca, milho, arroz, além disso tinha criação de galinha, porco e gado de leite para sustento da família; c) trabalhavam na roça a autora e seu esposo, conforme as crianças foram crescendo os mesmos foram ajudando na lide rural, não tinha funcionário; d) tinha um trator que pertencia a comunidade, todos da região pagavam para poder usar; e) a área tem 4,5 hectares; f) alega que a melhor época para o plantio da mandioca é quando inicia as chuvas, demorando em torno de 6/7 meses para colher para consumo e 1 ano para fazer farinha; g) por volta de 2 anos encontra-se morando na cidade, devido o problema de saúde do esposo, acabando por sobreviver apenas da pesca no momento, sendo a localidade da pesca denominada Pedra Branca (Rio Cuiabá), onde pega os peixes as espécie de pacupeva, pacu, piava, piava, jurupensém, giripoca, outros peixes estão proibidos, ainda tem o período da piracema outubro a fevereiro; h) no período que recebeu auxílio doença não exercia a pesca, pois sentia muitas dores, então ficava somente em casa, no momento que cessou o beneficio continuou laborando no sítio, contudo não ficou muito tempo, pelo fato das sequelas do AVC sofrido pelo esposo. Colhida a oitiva da testemunha JOILSON SANTOS DE OLIVEIRA, alegou que: a) conhece a autora desde 2001; b) atua como professor na zona rural e na época que ele veio para o município acabou ficando um período na casa da autora, sendo professor dos filhos da autora a época a mesma o deixou ficar em um quarto; c) moravam na residência a autora eu esposo e os filhos; d) tinham uma roça que servia para sobrevivência da família, que não tinha funcionário e nem maquinário; e) atualmente a autora mora na cidade por motivos de saúde do esposo, e tem conhecimento que sobrevive da pesca. Colhida a oitiva da testemunha MARIA MERCY PEREIRA SANTANA, narrou que: a) conhece a autora por volta de 15 anos, pois os pais eram vizinhos da autora e esposo; b) a autora e esposo tinham roça, plantavam milho, abóbora, mandioca, ainda tinham criação de porco e galinha, não tinham funcionários e nem trator; c) hoje mora na cidade e vive da pesca no Rio Cuiabá. Assim, as testemunhas em seus depoimentos corroboraram os fatos narrados pela autora, enfatizando que a mesma sempre morou no sítio da mesma localidade ou próximo e sempre trabalhou na lavoura. Ante as provas trazidas aos autos, verifica-se que a requerente preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade à trabalhadora rural. O deferimento do benefício associa-se à efetiva demonstração do exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, consoante o disposto no art. 142 da Lei 8.213/1991. Insta salientar, que a autarquia não juntou qualquer documentação hábil a fim de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido a jurisprudência leciona que o fato de o trabalhador rural possuir um CNPJ ou exercer atividade individualmente não descaracteriza sua condição de segurado especial, desde que a atividade rural seja a principal fonte de sustento e o trabalho seja realizado em regime de economia familiar, o que foi comprovado diante do início de prova documental e corroborado pelas testemunhas. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL . REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ATIVIDADE RURAL ANO A ANO . DESNECESSIDADE. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO APRESENTADO. COMODATÁRIOS. PARCEIROS . MEEIROS. EMPREGADO RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA . 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem ano a ano o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, considerando-se que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, sendo inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental . 3. É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula n.º 577 do STJ) . 4. Não se pode desconsiderar, que os trabalhadoras rurais que desenvolvem suas atividades em terras de terceiros (comodatários, parceiros, meeiros) são, à exceção das trabalhadoras rurais boias-frias, talvez as mais prejudicadas quando se trata de comprovar o labor rural. Como não detêm título de propriedade e, na maior parte das vezes, comercializam a produção em nome do proprietário do imóvel, acabam por ficar sem qualquer documento que os vincule ao exercício da agricultura. 5 . Não há dúvida que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11, I, a, da Lei 8.213/91) a possibilidade de receber a Aposentadoria por Idade Rural, exigindo-lhe, para tanto, apenas a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência, ainda que de forma descontínua. 6 . Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 7 . Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC: 50067421120224049999 RS, Relator.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 6ª Turma) Negritei Destarte, a procedência da ação com a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é medida que se impõe, nos termos da fundamentação acima delineada. 4. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade a MARIA EVA DIAS DE ALMEIDA, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo NB 218.756.343-4 (13/06/2023 - ID 167490064), o que faço com fulcro no art. 201, §§ 12 e 13 CR/88 e art. 48, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação, com as ressalvas da Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto aos cálculos desses consectários legais, de rigor destacar que a correção monetária deverá ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda, enquanto os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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