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Processo nº 1045113-03.2025.4.01.3400

ID: 319428983

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045113-03.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRATOOLS COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADEMIR GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1045113-03.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1045113-03.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MIRATOOLS COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEMIR GOMES DE SOUZA - GO32519 POLO PASSIVO:PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MIRATOOLS COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA, contra ato coator atribuído ao PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, objetivando a concessão de medida liminar para levantar o impedimento de adesão ao edital PGDAU n. 06/2024, consistente na restrição temporal de dois anos prevista no art. 4º, § 4º da Lei n. 13.988/2020. Relata que encontra-se com passivo tributário no montante de R$ 580.885,89, inscrito em Dívida Ativa da União, perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Assere que ficou impossibilitada de realizar novas negociações com a Administração Pública pelo prazo de 2 anos, em razão da rescisão por inadimplência de parcelamento anterior firmado com o Fisco. Sustenta que a inadimplência se deu por falha sistêmica, porquanto apesar de ter quitado 31 parcelas consecutivas, o sistema não reconheceu o pagamento da parcela n. 31, resultando na marcação da parcela como "vencida", e posterior impedimento para emissão de novos DARFs. Assere que a negociação foi encerrada administrativamente, com imposição de restrição de dois anos para novas transações, com fundamento no art. 18 da Portaria PGFN n. 6.757/2022. Sustenta que a rescisão foi indevida, pois não houve inadimplemento suficiente para justificar a medida, apontando inclusive falhas no sistema da PGFN como causa do problema. Procuração (id 2185597700). Custas recolhidas (id 2185667651). FUNDAMENTO E DECIDO Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/09, autoridade coatora é aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. No presente caso, a impetração busca levantar o impedimento de dois anos para adesão a nova transação tributária conforme disposto no art. 4º, § 4º da Lei n. 13.988/2020. Com efeito, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional da 1ª Região não pode ser considerada a autoridade coatora para figurar no polo passivo dos presentes autos visto que não possui jurisdição no domicílio fiscal da impetrante (São Bernardo do Campo/SP), consoante entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO INADEQUADA DA AUTORIDADE COATORA. 1. Destaco que, "a jurisprudência pátria é pacífica no sentido ocasionar a carência da ação e a consequente extinção processual, sem resolução do mérito, a errônea indicação de autoridade coatora em sede de mandado de segurança. Justifica-se tal entendimento porque a competência no mandado de segurança é absoluta em razão da pessoa/função e, ao magistrado não cabe promover alterações, de ofício, no pólo passivo da demanda. Precedentes: STJ, RESP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma; STF, MS 21382, Relator Ministro Carlos Velloso" (TRF/5ª Região, APELREEX nº 18.990, Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJE de 26/10/2011). 2. O Procurador-Chefe da Fazenda Nacional ocupa o polo passivo do mandado de segurança que discute o débito já incluso em dívida ativa. Nesse sentido, esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: "1. O Delegado da Receita Federal não é legitimado para figurar como autoridade coatora nos Mandados de Segurança em que se discute débito tributário já inscrito em dívida ativa, como no caso dos autos. Precedente. 2. Quanto ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Anápolis/GO, como bem consignou o juízo de primeiro grau, lastreando-se em documento extraído do sistema de acompanhamento judicial da PGFN, o parcelamento do DEBCAD 39.145.449-8 é administrado pela PFN/GO. Portanto, a autoridade coatora relativa aos quadros da PFN não é o procurador lotado nesta cidade, mas sim o responsável pela consolidação naquela unidade. Tal circunstância demonstra a ilegitimidade passiva do Procurador lotado na aludida cidade. 3. Apelação não provida" (AMS 1001084-91.2018.4.01.3502, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, DJe de 07/08/2020). 3. Na hipótese, a impetrante indicou genericamente o Sr. Procurador Da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional como autoridade coatora, de modo que o Juízo de primeiro grau adequadamente indeferiu a inicial. 4. Apelação não provida. (AMS 1014469-08.2020.4.01.3900, Relator Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 19/12/2024). No despacho de id 2188435145 foi oportunizado à impetrante a correção do polo passivo processual para a indicação da correta autoridade coatora. Não obstante, a emenda à inicial apresentada incorreu em erro ao indicar o Procurador Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região (id 2190840614) para figurar no polo passivo da demanda. Há, portanto, ofensa aos art. 319, II e III do CPC e 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, pois não indicada devidamente a autoridade coatora que praticou o ato atacado, o que implica na inépcia da inicial. Considerando que a parte impetrante não sanou o vício após ter sido intimada para tanto, conforme determina o art. 321 do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC, parágrafo único). Ante o exposto, indefiro a petição inicial do writ, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, c/c o art. 330, inciso II, ambos do CPC/2015. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para tomar conhecimento da sentença, nos termos do § 3º do art. 331 do CPC, e, em seguida, arquivem-se os autos. Brasília/DF, data da assinatura. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1060670-30.2025.4.01.3400

ID: 320782172

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060670-30.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1060670-30.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L G DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1060670-30.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por L G DA SILVA SERVIÇOS COMBINADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 30.098.525/0001-72, com sede no Município de Saquarema/RJ, contra ato coator atribuído ao PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, objetivando a concessão de medida liminar para determinar o levantamento de impedimento de adesão à transação tributária perante a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional Procuração (id 2191255968). Custas recolhidas (id 2191569918). O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. Para fins da ação constitucional, autoridade coatora é aquela competente para corrigir a ilegalidade impugnada, ou seja, a autoridade que dispõe de meios para executar a ordem emanada no caso da concessão da segurança. De se ver que a precisa indicação da autoridade coatora é de fundamental importância, inclusive, para a fixação da competência do órgão judicante que irá processar e julgar a ação mandamental. A competência no mandado de segurança é definida pela qualificação e pela hierarquia da autoridade apontada como coatora, e não pela natureza do ato impugnado. (Cf. STF, MS 21.109/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19/02/1993; RE 108.616/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 16/06/1989; CJ 6.704/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Octavio Gallotti, DJ 22/04/1988; RE 103.082/RO, Primeira Turma, da relatoria do ministro Rafael Mayer, DJ 30/08/1985; STJ, REsp 201.909/SP, Sexta Turma, da relatoria do ministro Vicente Leal, DJ 05/05/2003; CC 24.555/DF, Segunda Seção, da relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 05/08/2002; CC 18.123/DF, Segunda Seção, da relatoria do ministro Castro Filho, DJ 04/02/2002; CC 28.836/SC, Segunda Seção, da relatoria do ministro Barros Monteiro, DJ 04/06/2001.) Importa destacar que a jurisprudência do E. STJ tem vedado a correção, de ofício, pelo magistrado, do polo passivo, sob o fundamento de que, tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva da única parte indicada no polo passivo ou verificando-se que se faz necessário o acréscimo de outra parte passiva também legítima, não cabe ao Magistrado a substituição ex oficio, obrigando-lhe a litigar contra quem não deseja (AgRg no MS 16.287/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 30.6.2011), e conforme também decidido no Conflito de Competência nº 142.443 – SP (2015/0191072-3). Nesse prisma jurisprudencial, e considerando-se que a autoridade coatora indicada pela impetrante não tem jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, deve a parte impetrante ser intimada para proceder à emenda da petição inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO INADEQUADA DA AUTORIDADE COATORA. 1. Destaco que, "a jurisprudência pátria é pacífica no sentido ocasionar a carência da ação e a consequente extinção processual, sem resolução do mérito, a errônea indicação de autoridade coatora em sede de mandado de segurança. Justifica-se tal entendimento porque a competência no mandado de segurança é absoluta em razão da pessoa/função e, ao magistrado não cabe promover alterações, de ofício, no pólo passivo da demanda. Precedentes: STJ, RESP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma; STF, MS 21382, Relator Ministro Carlos Velloso" (TRF/5ª Região, APELREEX nº 18.990, Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJE de 26/10/2011). 2. O Procurador-Chefe da Fazenda Nacional ocupa o polo passivo do mandado de segurança que discute o débito já incluso em dívida ativa. Nesse sentido, esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: "1. O Delegado da Receita Federal não é legitimado para figurar como autoridade coatora nos Mandados de Segurança em que se discute débito tributário já inscrito em dívida ativa, como no caso dos autos. Precedente. 2. Quanto ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Anápolis/GO, como bem consignou o juízo de primeiro grau, lastreando-se em documento extraído do sistema de acompanhamento judicial da PGFN, o parcelamento do DEBCAD 39.145.449-8 é administrado pela PFN/GO. Portanto, a autoridade coatora relativa aos quadros da PFN não é o procurador lotado nesta cidade, mas sim o responsável pela consolidação naquela unidade. Tal circunstância demonstra a ilegitimidade passiva do Procurador lotado na aludida cidade. 3. Apelação não provida" (AMS 1001084-91.2018.4.01.3502, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, DJe de 07/08/2020). 3. Na hipótese, a impetrante indicou genericamente o Sr. Procurador Da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional como autoridade coatora, de modo que o Juízo de primeiro grau adequadamente indeferiu a inicial. 4. Apelação não provida. (AMS 1014469-08.2020.4.01.3900, Relator Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 19/12/2024). Assim, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 dias, proceder à indicação correta da autoridade coatora, na forma do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e artigo 10, caput, da Lei 12.016/2009. Cumprida a determinação, voltem-me conclusos os autos. Brasília/DF, data da validação eletrônica. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Ltda. x Edivan Andrade De Oliveira

ID: 321971899

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0702710-47.2020.8.01.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

EDIVAN ANDRADE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA

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ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 4187/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0702710-47.2020.8.01.0001 - Cumpri… ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 4187/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0702710-47.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - RÉU: B1Edivan Andrade de OliveiraB0 - 1. Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores constritos. 2. Contemporaneamente, as ações judiciais visando ao recebimento de crédito não passam de mera expectativa para o credor, caso o devedor não tenha bens passíveis de penhora ou dinheiro suficiente na conta. Porém, muitos desses devedores recebem salários e deste usufruem de várias formas, mas deixam de honrar com o pagamento de suas obrigações, protegidos pela garantia processual da impenhorabilidade. O salário, a remuneração e o provento referem-se às prestações recebidas habitualmente pelo empregadopor seus serviços, objetivando a satisfação de suas necessidades básicas pessoais e de sua família. Enfatize-se que para o processo civil essas nomenclaturas e distinções existentes não fazem qualquer diferença (salário, remuneração, proventos). Sobre esse tema, o artigo 832 do Código de Processo Civil preceitua que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. E o artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São Impenhoráveis: [...] IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo. [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A justificativa para impenhorabilidade reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, em que a penhora ou a expropriação causaria a invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange a necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde e outras. Ademais, para evitar situações de desmesurada proteção do devedor em detrimento da satisfação do débito do credor, deve ser realizada uma averiguação da situação e da natureza do crédito do credor, que também sofre com a ineficácia do processo executivo, à luz do princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, inciso I, da Constituição da República). O Código Processual Civil, em seu artigo 833, §2°, garantiu uma exceção à regra de impenhorabilidade, possibilitando a penhora diante da obrigação alimentar. Assim, em observância ao princípio da razoabilidade, há de se verificar se os salários/remuneração/proventos do devedor se prestam para a satisfação das obrigações assumidas por este, incumbindo-lhe a demonstração de que a totalidade dos valores percebidos está comprometida com suas necessidades básicas. No caso concreto, os documentos de fls. 180/196, juntados pela parte devedora, comprovam que o bloqueio em conta corrente recaiu em valores oriundos da atividade laboral, o que autoriza o desbloqueio pleiteado, pois não demonstrada a má-fé do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIO MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; emcontacorrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes (AgInt no REsp 1.933.400/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe 24/3/2022). 2. Para além disso, crê-se que a quantia penhorada não se trata de aplicações e/ou recursos excedentes da parte, mais se assemelhando mesmo à quantia dispensada para a subsistência da parte, nos moldes do pretendido pelo inciso IV do art. 833 do CPC, em interpretação teleológica. 3. Agravo de Instrumento não provido.(Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1001621-79.2021.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 6.12.2022; Data de registro: 8.12.2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, prescreveu ser impossível a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, provento de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. De igual maneira, o inciso X dispõe que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não pode ser alvo de expropriação judicial. 2. A jurisprudência do STJ tem trilhado o entendimento de que se reveste de impenhorabilidade a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada em conta-corrente do devedor, atribuindo interpretação extensiva ao atual art. 833, incisos IV e X, do CPC. Precedente: REsp 1230060/PR. 3. Agravo de Instrumento provido.(Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: Acrelândia; Número do Processo:1001084-49.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 22.8.2022; Data de registro: 22.8.2022) 3. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio de valores da conta mantida no Banco do Brasil S.A. (fl. 179). 4. Determino, ainda, a intimação da parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo feita às fls. 180/182. Publique-se. Intimem-se.

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Tijolão Ipaussu Materiais De Construção Ltda x F B Log Ltda

ID: 324114895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001084-05.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIJOLãO IPAUSSU MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

F B LOG LTDA

Intimação

Advogados:

MURILO REBEQUE

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ALMIR ROGÉRIO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001084-05.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Tijolão Ipaussu Materiais de Construção Ltda - F B Log Ltda - Vistos. Proferida a sentença de págs. 61… Processo 1001084-05.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Tijolão Ipaussu Materiais de Construção Ltda - F B Log Ltda - Vistos. Proferida a sentença de págs. 61/64, o requerido interpôs recurso inominado. Como já mencionado no final da sentença acima, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No caso dos autos, o preparo foi recolhido de forma insuficiente, conforme certidão de pág. 78, sujeitando-se à recorrente a pena de deserção. Nesse sentido, o Enunciado FONAJE n. 80 e recentes julgados do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: ENUNCIADO FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). RECURSO INOMINADO. Preparo que deve abranger todas as despesas processuais não cobradas em primeiro grau. Taxa judiciária de ingresso e despesas postais não recolhidas. Deserção configurada. Consoante dispõe o art. 4º, § 2° da Lei nº 11.608/03, na redação vigente, o preparo deve corresponder a 1,5% do valor da causa e 4% sobre o valor da condenação, quando esta for líquida, sempre observado o mínimo de 5 UFESP's para cada parcela, além das demais despesas. Art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Art. 698, I, II e III, das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Enunciado Uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Enunciado nº 80 do FONAJE. Impossibilidade de complementação. Não aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º do CPC. Entendimento pacificado, também, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 da Turma de Uniformização, de aplicação cogente. Recurso inominado deserto, não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000268-36.2024.8.26.0280; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Itariri -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL (2 CARTAS REGISTRADAS COM AR E DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA). Prazo para complementação do preparo, previsto no art. 1.007, § 2.º, do CPC, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei n.º 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020632-18.2023.8.26.0004; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do art. 1.007, do Código de Processo Civil, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL n.º 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0117843-26.2024.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que inadmitiu recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo recursal. Agravante alega boa-fé e possibilidade de complementação das custas, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Aplicação das regras próprias dos Juizados Especiais, que não permitem a complementação posterior. PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001. Precedentes jurisprudenciais sobre a inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 4º, do CPC, nos termos da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100236-63.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Assim, julgo deserto o recurso inominado da empresa requerida de págs. 67/70, nos termos do artigo 42, § 1º da lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Pág. 76: anote-se para futuras publicações quanto à renúncia ao mandato, continuando os Advogados a representar o mandante nos dez dias subsequentes, nos termos do artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALMIR ROGÉRIO ESTEVES (OAB 396942/SP), MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP)

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Fundação De Credito Educativo - Fundacred e outros x Maria Adriana Alves Torres e outros

ID: 327422960

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0709897-38.2022.8.01.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACRED UNIãO EDUCACIONAL META LTDA

Polo Passivo:

MARIA ADRIANA ALVES TORRES MATHEUS WILLIAM ALVES TORRES

Intimação

Advogados:

LUCAS TASSINARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 94512/RS) - Processo 0709897-38.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Fundação … ADV: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 94512/RS) - Processo 0709897-38.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Fundação de Credito Educativo - FundacredB0 - B1União Educacional Meta LtdaB0 - DEVEDOR: B1Matheus William Alves TorresB0 - B1Maria Adriana Alves TorresB0 - 1. Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores constritos. 2. Contemporaneamente, as ações judiciais visando ao recebimento de crédito não passam de mera expectativa para o credor, caso o devedor não tenha bens passíveis de penhora ou dinheiro suficiente na conta. Porém, muitos desses devedores recebem salários e deste usufruem de várias formas, mas deixam de honrar com o pagamento de suas obrigações, protegidos pela garantia processual da impenhorabilidade. O salário, a remuneração e o provento referem-se às prestações recebidas habitualmente pelo empregadopor seus serviços, objetivando a satisfação de suas necessidades básicas pessoais e de sua família. Enfatize-se que para o processo civil essas nomenclaturas e distinções existentes não fazem qualquer diferença (salário, remuneração, proventos). Sobre esse tema, o artigo 832 do Código de Processo Civil preceitua que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. E o artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São Impenhoráveis: [...] IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo. [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A justificativa para impenhorabilidade reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, em que a penhora ou a expropriação causaria a invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange a necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde e outras. Ademais, para evitar situações de desmesurada proteção do devedor em detrimento da satisfação do débito do credor, deve ser realizada uma averiguação da situação e da natureza do crédito do credor, que também sofre com a ineficácia do processo executivo, à luz do princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, inciso I, da Constituição da República). O Código Processual Civil, em seu artigo 833, §2°, garantiu uma exceção à regra de impenhorabilidade, possibilitando a penhora diante da obrigação alimentar. Assim, em observância ao princípio da razoabilidade, há de se verificar se os salários/remuneração/proventos do devedor se prestam para a satisfação das obrigações assumidas por este, incumbindo-lhe a demonstração de que a totalidade dos valores percebidos está comprometida com suas necessidades básicas. No caso concreto, os documentos de pp. 342/356, juntados pela parte devedora, comprovam que o bloqueio em conta corrente recaiu em valores oriundos da atividade laboral, o que autoriza o desbloqueio pleiteado, pois não demonstrada a má-fé do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIO MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; emcontacorrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes (AgInt no REsp 1.933.400/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe 24/3/2022). 2. Para além disso, crê-se que a quantia penhorada não se trata de aplicações e/ou recursos excedentes da parte, mais se assemelhando mesmo à quantia dispensada para a subsistência da parte, nos moldes do pretendido pelo inciso IV do art. 833 do CPC, em interpretação teleológica. 3. Agravo de Instrumento não provido.(Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1001621-79.2021.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 6.12.2022; Data de registro: 8.12.2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, prescreveu ser impossível a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, provento de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. De igual maneira, o inciso X dispõe que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não pode ser alvo de expropriação judicial. 2. A jurisprudência do STJ tem trilhado o entendimento de que se reveste de impenhorabilidade a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada em conta-corrente do devedor, atribuindo interpretação extensiva ao atual art. 833, incisos IV e X, do CPC. Precedente: REsp 1230060/PR. 3. Agravo de Instrumento provido.(Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: Acrelândia; Número do Processo:1001084-49.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 22.8.2022; Data de registro: 22.8.2022) 3. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio de valores. 4. Determino, ainda, a intimação da parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo feita às pp. 340/341. Publique-se. Intimem-se.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Daiany Rouss Profeta Dos Santos e outros

ID: 256604472

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001084-93.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

DAIANY ROUSS PROFETA DOS SANTOS DAIANY ROUSS PROFETA DOS SANTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1001084-93.2023.8.11.0078 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL DAIANY ROUSS PROFETA DOS SANTOS LTDA e… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1001084-93.2023.8.11.0078 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL DAIANY ROUSS PROFETA DOS SANTOS LTDA e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL, em desfavor de DAYANA ROUSS PROFETA DOS SANTOS EIRELI e outros, ambos qualificados nos autos em epígrafe, pleiteando liminarmente a busca e apreensão do seguinte bem: Marca: FIAT, Modelo: Strada Volcano CD 1.3 8V, Ano: 2022/2022, Cor: Vermelha, RENAVAM: 222446, CHASSI: 9BD281B4CNYX25830. No id nº 125440013, foi deferida a liminar de busca e apreensão, que foi devidamente cumprida conforme auto de busca, apreensão e depósito constante no id nº 131176977. No id nº 133532818, manifestação da parte autora pugnando pelo julgamento antecipado da lide com a consolidação da propriedade em seu favor. No id nº 140389464, a requerida pugnou pela conexão deste processo com a revisional distribuída sob o nº 1000909-02.2023.8.11.0078. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que, o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Quanto ao pedido de conexão, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. No mesmo sentido é o entendimento do nosso tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ELEIÇÃO DE FORO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CONSTANTE DO CONTRATO – AÇAO REVISIONAL – CONEXÃO – NÃO VERIFICADA – OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10191347620248110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Assim, INDEFIRO o pedido de id nº 140389464. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. A parte requerida foi citada em id nº 131176977, contudo não apresentou contestação, conforme dispõe o artigo 72, II do Código de Processo Civil, sendo, portanto, revel, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide com fundamento no artigo 355, II do Código de Processo Civil. Nesse passo, em que pese tal presunção ser relativa, as alegações da parte requerente encontram respaldo no conjunto probatório acostado com a inicial, que comprova o negócio entabulado entre as partes, bem como nos documentos que demonstram a constituição em mora da parte requerida. Presumindo-se que os fatos alegados na inicial são verdadeiros, impõe-se, assim, a procedência da ação, a fim de consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em prol da instituição financeira contratada, ora requerente. Ademais, insta consignar que para a concessão da busca e apreensão prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, faz-se necessário a comprovação da mora e, ainda, o inadimplemento do devedor, requisitos estes demonstrados nos autos. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO LEI N. 911/69 – LIMINAR CONCEDIDA – PURGAÇÃO DA MORA NÃO EFETUADA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – TEORIA DA IMPREVISÃO – NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Após o deferimento da liminar, a legislação propõe o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. O Decreto-Lei nº 911/69 tem por escopo imprimir celeridade, economia e segurança jurídica ao procedimento da ação de busca e apreensão, não havendo ofensa ao princípio do devido processo legal a falta de designação de audiência de conciliação. A aplicação da Teoria da Imprevisão não pode ser confundida com a dificuldade de adimplemento, a qual constitui verdadeira condição do devedor e não da qualidade da prestação. (TJ-MT 10080726020208110006 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2021) Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONSOLIDAR A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM em favor da parte autora, possibilitando a expedição de novo certificado de registro e venda extrajudicial dos bens. Ainda, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado a sentença, certifique-se. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixa na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ)

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Tatiane Vieira Rego x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256718103

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001856-10.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE VIEIRA REGO

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001856-10.2023.5.02.0708 : TATIANE VIEIRA REGO : FLEX GESTAO DE REL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001856-10.2023.5.02.0708 : TATIANE VIEIRA REGO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8faa7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V. Exa. da seguinte tramitação: 1- Sentença de mérito, id: 46ec386 2- Sentença de Embargos Declaratórios, id: 0b35a35 3- Acórdão, id: 8fa1262 4- Denegado seguimento ao Recurso de Revista, id: e477587 5- Negado seguimento ao Agravo de Instrumento, id: 89f1234 6- Apresentação de cálculos da reclamante, id: 9d993c7, 8a548ca 7- Intimações para as reclamadas contestarem os cálculos, id: 90c18ad, 76754a7, 8d017b3 - Informo que a presente execução é definitiva. São Paulo, data abaixo. Honório Corrêa da Silva Filho Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Considerando as concordâncias tácitas das reclamadas com os cálculos autorais, HOMOLOGO-OS (id nº 9d993c7, 8a548ca), fixando o crédito exequendo conforme planilha anexa do PJECALC**. Custas (pelas reclamadas): Recolhidas, id: 131d970 - Diante do que consta na Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011 (que acresceu questões procedimentais à IN 1.127, de 07/02/11), inexistem descontos fiscais. - Valor do principal com correção monetária atualizável até a data do pagamento (Súm. 381), incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). - Os recolhimentos previdenciários quota reclamante e reclamada ficam a cargo da executada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023). Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). 1- Considerando as recuperações anunciadas pelas 1ª e 2ª reclamadas, intime-se a 3ª reclamada (subsidiária), na pessoa de seu patrono, para pagamento em 15 dias. - Prossiga-se a execução em face da ré subsidiária, considerando-se o entendimento em outros julgados: “- AGRAVO DE PETIÇÃO Processo TRT/SP Nº 1002189-46.2017.5.02.0069 ORIGEM: 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: ANGELO DE TEIXEIRA DE CARVALHO AGRAVADOS: 1. QUALITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. 2. ITAÚ UNIBANCO S/A Execução. Devedora principal em recuperação judicial. Prosseguimento da execução contra eventual responsável subsidiário. A responsabilização subsidiária serve exatamente para essas hipóteses em que o trabalhador não tem a menor perspectiva de receber o crédito do devedor principal. A recuperação judicial é razão mais que suficiente para se permitir que a execução avance contra o devedor subsidiário, sob pena mesmo de se fazer letra morta desse instrumento valioso para a efetividade da prestação jurisdicional. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. (...) CONCLUSÃO ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário. - AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA PROCESSO nº 1001084-89.2015.5.02.0332 (AP) AGRAVANTE: EDILBERTO DE SOUSA AGRAVADO: LEÃO ENGENHARIA S.A. e AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A RELATOR: PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA RELATÓRIO Recurso do exequente no qual objetiva a reforma da r. decisão proferida sob id. b2b9d32, que indeferiu o prosseguimento da execução em face da segunda reclamada, ao fundamento de que foi expedida certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial. (...) Acórdão Posto isso, ACORDAM os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o prosseguimento da execução contra a segunda reclamada, AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, responsável subsidiária, nos termos da fundamentação.” - Intime-se à 3ª reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento em 15 dias. Antes do pagamento, deverá requerer a atualização à Secretaria por telefone ou pelo e-mail da Vara, informando a data que será realizado o pagamento. Os cálculos serão disponibilizados nos próprios autos. Ato contínuo, deverá a ré expedir guia para pagamento em https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ - Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que inaplicável os termos do artigo 523 do CPC/2015 ao processo laboral, conforme disposto na SÚMULA 31 do Eg.TRT/2ª Região: "Multa do art. 475-J do CPC/1973. Inaplicabilidade ao Processo do Trabalho. A multa prevista no art. 523 do CPC/2015 não é aplicável ao Processo do Trabalho." - Considerando-se os termos do Provimento GP/CR n° 07/2015, expeça-se mandado de convênios. - **Não havendo o pagamento, expeça-se ofício à seguradora para depósito dos valores segurados, referente ao seguro garantia (id: 87b2733). - Resultando infrutíferas as tentativas, decorridos 45 dias do art. 883-A da CLT, expeça-se registro do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. 2- Sendo inexequível a subsidiária, intimem-se as 1ª e 2ª rés (em Recuperação Judicial), na pessoa de seu patrono. - Decorrido o prazo legal, expeça-se certidão ao reclamante a fim de viabilizar a habilitação de seus créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial. Intimando-se o autor para habilitação do crédito no Juízo de Recuperação Judicial, em trinta dias. - Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Credisis Capitalcredi - Cooperativa De Crédito Rural De Rio Branco Ltda x Alisson Araújo De Souza e outros

ID: 336794593

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700341-41.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS CAPITALCREDI - COOPERATIVA DE CRéDITO RURAL DE RIO BRANCO LTDA

Polo Passivo:

ALISSON ARAúJO DE SOUZA MICHELLE DE OLIVEIRA CASTRO MICHELLE DE OLIVEIRA CASTRO (ADEGA BRASIL)

Intimação

Advogados:

CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC) - Processo 0700341-41.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Credisis Capitalcredi - Coop… ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC) - Processo 0700341-41.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Credisis Capitalcredi - Cooperativa de Crédito Rural de Rio Branco LtdaB0 - DEVEDOR: B1Michelle de Oliveira Castro (Adega Brasil)B0 - B1Michelle de Oliveira CastroB0 - B1Alisson Araújo de SouzaB0 - 1. Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores constritos. 2. Contemporaneamente, as ações judiciais visando ao recebimento de crédito não passam de mera expectativa para o credor, caso o devedor não tenha bens passíveis de penhora ou dinheiro suficiente na conta. Porém, muitos desses devedores recebem salários e deste usufruem de várias formas, mas deixam de honrar com o pagamento de suas obrigações, protegidos pela garantia processual da impenhorabilidade. O salário, a remuneração e o provento referem-se às prestações recebidas habitualmente pelo empregadopor seus serviços, objetivando a satisfação de suas necessidades básicas pessoais e de sua família. Enfatize-se que para o processo civil essas nomenclaturas e distinções existentes não fazem qualquer diferença (salário, remuneração, proventos). Sobre esse tema, o artigo 832 do Código de Processo Civil preceitua que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. E o artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São Impenhoráveis: [...] IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo. [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A justificativa para impenhorabilidade reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, em que a penhora ou a expropriação causaria a invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange a necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde e outras. Ademais, para evitar situações de desmesurada proteção do devedor em detrimento da satisfação do débito do credor, deve ser realizada uma averiguação da situação e da natureza do crédito do credor, que também sofre com a ineficácia do processo executivo, à luz do princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, inciso I, da Constituição da República). O Código Processual Civil, em seu artigo 833, §2°, garantiu uma exceção à regra de impenhorabilidade, possibilitando a penhora diante da obrigação alimentar. Assim, em observância ao princípio da razoabilidade, há de se verificar se os salários/remuneração/proventos do devedor se prestam para a satisfação das obrigações assumidas por este, incumbindo-lhe a demonstração de que a totalidade dos valores percebidos está comprometida com suas necessidades básicas. No caso concreto, os documentos de fls. 138/142, juntados pela parte devedora, comprovam que o bloqueio em conta corrente recaiu em valores oriundos de pensão alimentícia, o que autoriza o desbloqueio pleiteado, pois não demonstrada a má-fé da devedora. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIO MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; emcontacorrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes (AgInt no REsp 1.933.400/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe 24/3/2022). 2. Para além disso, crê-se que a quantia penhorada não se trata de aplicações e/ou recursos excedentes da parte, mais se assemelhando mesmo à quantia dispensada para a subsistência da parte, nos moldes do pretendido pelo inciso IV do art. 833 do CPC, em interpretação teleológica. 3. Agravo de Instrumento não provido.(Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1001621-79.2021.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 6.12.2022; Data de registro: 8.12.2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, prescreveu ser impossível a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, provento de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. De igual maneira, o inciso X dispõe que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não pode ser alvo de expropriação judicial. 2. A jurisprudência do STJ tem trilhado o entendimento de que se reveste de impenhorabilidade a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada em conta-corrente do devedor, atribuindo interpretação extensiva ao atual art. 833, incisos IV e X, do CPC. Precedente: REsp 1230060/PR. 3. Agravo de Instrumento provido.(Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: Acrelândia; Número do Processo:1001084-49.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 22.8.2022; Data de registro: 22.8.2022) 3. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio de valores da conta mantida na Caixa Econômica Federal. 4. Intime-se a devedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, na forma do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e ensejar a aplicação de multa. Publique-se. Intimem-se.

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Saimon Alves Coutinho x Angelina Veras De Almeida e outros

ID: 278285135

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016133-67.2010.8.01.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAIMON ALVES COUTINHO

Polo Passivo:

ANGELINA VERAS DE ALMEIDA PEDRO MARCIO VERAS DE ALMEIDA BITTAR

Intimação

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

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GERSEY SOUZA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JEANNE DE SOUZA SANTIAGO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANDREYANE LUCAS E SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC), ADV: JEANNE DE SOUZA SANTIAGO (OAB 3089/AC), ADV: ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA (OAB 3063/AC), ADV: ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA (OAB 3063/AC), ADV: ANDREYANE LUCAS… ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC), ADV: JEANNE DE SOUZA SANTIAGO (OAB 3089/AC), ADV: ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA (OAB 3063/AC), ADV: ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA (OAB 3063/AC), ADV: ANDREYANE LUCAS E SOUZA (OAB 4596/AC), ADV: GERSEY SOUZA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 137/AC) - Processo 0016133-67.2010.8.01.0001 (001.10.016133-3) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - AUTOR: B1Saimon Alves CoutinhoB0 - RÉU: B1Pedro Marcio Veras de Almeida BittarB0 - B1Angelina Veras de AlmeidaB0 - 1 - Reputo os devedores como intimados considerando o comparecimento espontâneo. 2 - Ante as petições de fls.594/592, 600/602 e 608/655, passo a análise dos seus pedidos como pedido de desbloqueio de valores. Atualmente, as ações judiciais visando o recebimento de crédito não passam de mera expectativa para o credor, caso o devedor não tenha bens passíveis de penhora ou dinheiro suficiente na conta. Porém, no caso concreto, muitos desses devedores recebem salários e deste usufruem de várias formas, mas deixam de honrar com o pagamento de suas obrigações, sob a garantia processual da impenhorabilidade. Sabe-se que o salário, remuneração ou provento referem-se às prestações recebidas habitualmente pelo empregadopor seus serviços, objetivando a satisfação de suas necessidades básicas pessoais e de sua família. Salienta-se que para o processo civil essas nomenclaturas e distinções existentes não fazem qualquer diferença (salário, remuneração, proventos). O Código de Processo Civil em seu artigo 832, diz que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis e, por sua vez, o art. 833 prevê: Art. 833. São Impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo [...]. A justificativa para impenhorabilidade reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, onde a penhora ou a expropriação causaria a invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange a necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde e outros mais. Da mesma forma, para evitar situações de desmesurada proteção do devedor em detrimento da satisfação do débito do credor, deve ser feito pela justiça uma averiguação a situação e a natureza do crédito do credor, que também é humano e sofre com a ineficácia do processo executivo, tendo em vista o princípio constitucional da isonomia e que de certa forma o crédito para ele também tem o caráter de subsistência. O próprio código processual civil, art. 833, § 2°, garantiu uma exceção à regra de impenhorabilidade, possibilitando a penhora diante da obrigação alimentar. Assim, em observância ao princípio do razoável, há de se verificar se os salários/remuneração/proventos do devedor se prestam para a satisfação das obrigações assumidas por ele, incumbindo a ele demonstrar que a totalidade dos valores percebidos está comprometida com suas necessidades básicas. In causa, os documentos de fls.612/655, juntados pelas partes devedoras, comprovam a origem de que o bloqueio em conta corrente recaiu em valor valores fruto de sua aposentadoria e de salário. Ademais, referido valor bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos, o que autoriza o desbloqueio, pois não demostrada a má-fé dos devedores. Nestes termos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIO MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; emcontacorrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes (AgInt no REsp 1.933.400/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe 24/3/2022). 2. Para além disso, crê-se que a quantia penhorada não se trata de aplicações e/ou recursos excedentes da parte, mais se assemelhando mesmo à quantia dispensada para a subsistência da parte, nos moldes do pretendido pelo inciso IV do art. 833 do CPC, em interpretação teleológica. 3. Agravo de Instrumento não provido.(Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1001621-79.2021.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 06/12/2022; Data de registro: 08/12/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, prescreveu ser impossível a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, provento de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. De igual maneira, o inciso X dispõe que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não pode ser alvo de expropriação judicial. 2. A jurisprudência do STJ tem trilhado o entendimento de que se reveste de impenhorabilidade a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada em conta-corrente do devedor, atribuindo interpretação extensiva ao atual art. 833, incisos IV e X, do CPC. Precedente: REsp 1230060/PR. 3. Agravo de Instrumento provido.(Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: Acrelândia;Número do Processo:1001084-49.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 22/08/2022; Data de registro: 22/08/2022) Em face do exposto, defiro o pedido de desbloqueio de valores. 3 - Intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar quanto ao interesse na manutenção da penhora de pg.571. 4 - Intimem-se. Cumpra-se.

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União Educacional Do Norte x Myrian Ferreira Gomes

ID: 260501160

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0715390-30.2021.8.01.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIãO EDUCACIONAL DO NORTE

Polo Passivo:

MYRIAN FERREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

ROSANE CAMPOS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONAS VIEIRA PRADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO (OAB 29047/DF), ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP), Rosane Campos de Sousa (OAB 49573/DF), Jonas Vieira Prado (OAB 6049/AC) Processo 0715390-30.2021.… ADV: ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO (OAB 29047/DF), ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP), Rosane Campos de Sousa (OAB 49573/DF), Jonas Vieira Prado (OAB 6049/AC) Processo 0715390-30.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: União Educacional do Norte - Devedora: Myrian Ferreira Gomes - 1. Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores constritos. 2. Defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido pela executada, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Passo à análise do pedido. Contemporaneamente, as ações judiciais visando ao recebimento de crédito não passam de mera expectativa para o credor, caso o devedor não tenha bens passíveis de penhora ou dinheiro suficiente na conta. Porém, muitos desses devedores recebem salários e deste usufruem de várias formas, mas deixam de honrar com o pagamento de suas obrigações, protegidos pela garantia processual da impenhorabilidade. O salário, a remuneração e o provento referem-se às prestações recebidas habitualmente pelo empregadopor seus serviços, objetivando a satisfação de suas necessidades básicas pessoais e de sua família. Enfatize-se que para o processo civil essas nomenclaturas e distinções existentes não fazem qualquer diferença (salário, remuneração, proventos). Sobre esse tema, o artigo 832 do Código de Processo Civil preceitua que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. E o artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São Impenhoráveis: [...] IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo. A justificativa para impenhorabilidade reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, em que a penhora ou a expropriação causaria a invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange a necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde e outras. Ademais, para evitar situações de desmesurada proteção do devedor em detrimento da satisfação do débito do credor, deve ser realizada uma averiguação da situação e da natureza do crédito do credor, que também sofre com a ineficácia do processo executivo, à luz do princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, inciso I, da Constituição da República). O Código Processual Civil, em seu artigo 833, §2°, garantiu uma exceção à regra de impenhorabilidade, possibilitando a penhora diante da obrigação alimentar. Assim, em observância ao princípio da razoabilidade, há de se verificar se os salários/remuneração/proventos do devedor se prestam para a satisfação das obrigações assumidas por este, incumbindo-lhe a demonstração de que a totalidade dos valores percebidos está comprometida com suas necessidades básicas. No caso concreto, os documentos de fls. 120/130 e 136/141, juntados pela parte devedora, comprovam que o bloqueio em conta corrente recaiu em valores oriundos do exercício de função pública e da profissão de psicóloga. Além disso, referido valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que autoriza o desbloqueio pleiteado, pois não demonstrada a má-fé da devedora. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIO MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; emcontacorrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes (AgInt no REsp 1.933.400/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe 24/3/2022). 2. Para além disso, crê-se que a quantia penhorada não se trata de aplicações e/ou recursos excedentes da parte, mais se assemelhando mesmo à quantia dispensada para a subsistência da parte, nos moldes do pretendido pelo inciso IV do art. 833 do CPC, em interpretação teleológica. 3. Agravo de Instrumento não provido.(Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1001621-79.2021.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 6/12/2022; Data de registro: 8/12/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, prescreveu ser impossível a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, provento de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. De igual maneira, o inciso X dispõe que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não pode ser alvo de expropriação judicial. 2. A jurisprudência do STJ tem trilhado o entendimento de que se reveste de impenhorabilidade a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada em conta-corrente do devedor, atribuindo interpretação extensiva ao atual art. 833, incisos IV e X, do CPC. Precedente: REsp 1230060/PR. 3. Agravo de Instrumento provido.(Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: Acrelândia;Número do Processo:1001084-49.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 22/8/2022; Data de registro: 22/8/2022) Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio de valores da conta mantida na Caixa Econômica Federal, no Mercado Pago IP Ltda. e no Nu Pagamentos IP. 4. Intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, na forma do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa. 5. Intime-se a União Educacional do Norte Ltda. para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de parcelamento de fls. 114/119 e no tocante à impenhorabilidade dos valores constritos. Publique-se. Intimem-se.

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