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Caio Fernando Oliveira Dos Santos x Localiza Rent A Car Sa

ID: 338348815

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-86.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-86.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: CAIO FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-86.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: CAIO FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e56b742 proferido nos autos. Vistos. Indefiro requerimento da parte autora para disponibilização de link de acesso, de forma a permitir a participação de sua testemunha de forma virtual, visto que esta reside em Praia Grande. Em casos como este, a modalidade oficial para viabilização da coleta de depoimento é por Sisdov (Sistema de designação de oitiva por videoconferência), em que o participante é ouvido no fórum da comarca de seu domicílio, porém pelo juízo deprecante, via videoconferência, de forma a garantir a incomunicabilidade e não transferindo à parte/testemunha a responsabilidade por qualidade de conexão ou conhecimento técnico sobre a ferramenta. Acrescento que, para que tal procedimento seja deferido, necessário que a parte faça o requerimento COM ANTECEDÊNCIA necessária ao ato, como expressamente previsto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, art. 89, in verbis: Art. 89. A parte, ao pretender participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa com a antecedência necessária à preparação do ato. Parágrafo único. Quando a parte pretender a oitiva de testemunha ou de auxiliar fora da sede do juízo, deverá observar a mesma regra do caput deste artigo. (Provimento nº 4 /GCGJT, DE 26 de setembro de 2023). Considerando que devidamente observada a exigência de prazo para preparação do ato, fica DEFERIDA a participação da testemunha PRISCILA CAMARGO ALENCAR NOVAES via Sisdov, devendo comparecer ao Fórum de Praia Grande (Rua José Borges Neto, 160 - térreo - Vila Mirim) no dia e horário agendados para a sessão, a fim de prestar seu depoimento, sob pena de perda da prova. Expeça-se carta precatória à Comarca de Praia Grande. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Matheus Hattge De Oliveira x Gol - Transportes Aéreos S/A

ID: 337791317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004760-87.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HATTGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL - TRANSPORTES AéREOS S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ADAUTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004760-87.2024.8.26.0248 (processo principal 1001090-58.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Hattge de Oliveira - GOL - Transportes Aéreos S… Processo 0004760-87.2024.8.26.0248 (processo principal 1001090-58.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Hattge de Oliveira - GOL - Transportes Aéreos S/A - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADAUTO DE OLIVEIRA (OAB 62093/MG)

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Isabella Balduino De Souza e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 258212022

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000469-25.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA BALDUINO DE SOUZA JAIRO BALDUINO DE SOUZA SILVIO XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000469-25.2025.8.11.0049 REQUERENTE: ISABELLA BALDUINO DE SOUZA, JAIRO BALDUINO DE SOUZA, SILVIO XAVIER DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000469-25.2025.8.11.0049 REQUERENTE: ISABELLA BALDUINO DE SOUZA, JAIRO BALDUINO DE SOUZA, SILVIO XAVIER DE SOUZA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato c/c tutela de urgência e efeito suspensivo ajuizada por Isabella Balduino de Souza, Jairo Balduino de Souza e Silvio Xavier De Souza em desfavor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu. Aduzem os autores, em síntese, que firmaram cédula de crédito bancário n. C20822638-5 com a requerida e que o débito estaria sendo majorado indevidamente pela aplicação da taxa referencial DI-CETIP OVER, tanto como taxa de juros remuneratórios quanto como índice de atualização monetária. Sustentam que a aplicação da referida taxa seria abusiva e contrária à Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Alegam ainda que a aplicação indevida da taxa CDI pela requerida teria gerado uma cobrança excessiva no valor de R$ 26.586,69, o que corresponderia a 14,01% do montante total exigido. Requerem, liminarmente, que seja determinado o levantamento ou abstenção de inscrição dos seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o sobrestamento da execução em trâmite (autos n. 1001090-56.2024.8.11.0049), oferecendo como garantia o imóvel objeto da matrícula n. 927, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica-MT. É o breve relatório, decido. Verificados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Custas parceladas, na forma da decisão proferida em id. 186703920; primeira parcela recolhida em id. 189604705. Verifico a existência de conexão entre a presente ação e os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001090-56.2024.8.11.0049, também em trâmite perante esta 2ª Vara, nos termos do art. 55, §2º, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência, com previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, este deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à alegada nulidade de cláusulas contratuais, especialmente em relação à utilização da taxa CDI como índice de remuneração, e à suposta violação à Súmula 176 do STJ, tais questões demandam dilação probatória e análise aprofundada, não sendo possível, em sede de cognição sumária, reconhecer de plano a invalidade do título executivo. No caso em análise, não vislumbro, neste momento processual, a presença da probabilidade do direito alegado pelos autores. Isso porque, embora aleguem abusividade na aplicação da taxa DI-CETIP OVER no contrato, trata-se de instrumento contratual livremente pactuado entre as partes, presumindo-se que os requerentes tiveram ciência das condições estabelecidas e as aceitaram no momento da contratação. Ademais, a mera invocação da Súmula 176 do STJ não é suficiente, por si só, para demonstrar a probabilidade do direito alegado, uma vez que a análise da legalidade ou abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato demanda cognição aprofundada e instrução processual, incompatível com a via estreita da tutela provisória. Quanto à utilização do índice CDI como indexador, ainda que a parte autora alegue sua ilegalidade, não ficou suficientemente demonstrado o prejuízo concreto capaz de justificar a suspensão dos pagamentos. O mesmo raciocínio se aplica à alegada ausência de menção ao sistema de amortização. A rigor, conforme recente entendimento do STJ, "nos serviços que tenham por objeto a captação de recursos ou concessão de empréstimos pelas instituições financeiras, o CDI é índice flutuante adequado para medir a variação do custo da moeda" (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2.318.994-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/8/2024, Info 23 - Edição Extraordinária). O laudo pericial apresentado pelos autores foi produzido unilateralmente, sem o crivo do contraditório, não podendo, portanto, ser considerado como prova robusta da alegada abusividade contratual nesta fase preliminar. Faz-se necessária a produção de prova técnica em juízo, com a participação de ambas as partes. No que tange ao pedido de sobrestamento da execução em curso, também não se mostra cabível o seu deferimento neste momento processual, pois não ficou suficientemente demonstrada a existência de iliquidez ou inexigibilidade do título executivo que ampara a ação de execução. A simples discussão do débito em ação revisional não impede o prosseguimento da execução, salvo se, cumulativamente, o devedor depositar o valor incontroverso, demonstrar que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, e houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, não houve depósito do valor que os próprios autores entendem como devido (R$ 163.173,37), nem demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado, conforme já exposto acima. Quanto ao pedido de abstenção ou retirada de inscrições negativas, já é pacífico na jurisprudência que, em se tratando de inadimplemento de contrato bancário, a simples discussão judicial da dívida não impede a negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, sendo necessária a demonstração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, o que não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido, importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530, definiu que a mora somente será descaracterizada quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos do período de normalidade contratual, o que não ficou suficientemente demonstrado nesta fase processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos necessários à sua concessão, especialmente a probabilidade do direito alegado. O Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, sendo a inversão do ônus da prova uma ferramenta que busca equilibrar a relação jurídica. Para tanto, exige-se que a parte autora demonstre ser hipossuficiente técnica, econômica ou informacional frente à parte ré, ou que as alegações apresentadas sejam verossímeis. No caso, verifica-se que a autora apresentou documentos que corroboram a sua hipossuficiência técnica, demonstrando, ao menos em juízo inicial, a verossimilhança dos fatos narrados. No mais, considerando a complexidade dos sistemas e registros bancários, bem como a posição de destaque da requerida no mercado, presume-se a hipossuficiência do consumidor em relação aos meios de prova. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, cabendo à requerida comprovar, desde já, a regularidade da contratação do serviço/produto e a legitimidade das cobranças efetuadas. Sem vislumbrar probabilidade imediata de composição, para evitar o desnecessário dispêndio de recurso público em tentativa de conciliação que muito provavelmente será infrutífera, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. V, CPC), sem prejuízo de eventual proposta escrita nos autos. TRANSLADE-SE uma cópia desta decisão à execução n. 1001090-56.2024.8.11.0049. CITE-SE a parte requerida para contestar o pedido inicial em 15 dias, por meio de remessa eletrônica dos autos via PJe, nos termos do art. 246 do CPC (e art. 67, da Resolução TJ-MT n. 3, de 12.4.2018), conforme CNPJ cadastrado no banco de dados do TJMT, servindo esta decisão como mandado. Com a reposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em forma de réplica (15 dias). Por último, renove-se a conclusão para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001090-79.2024.4.01.3505

ID: 307564226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001090-79.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001090-79… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001090-79.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABIANA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Luiz Eduardo Bueno x Faro Eventos Ltda

ID: 306757690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-18.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO BUENO

Polo Passivo:

FARO EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RANIERI CESAR MUCILLO

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MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA

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Processo 1001090-18.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Eduardo Bueno - Faro Eventos Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedid… Processo 1001090-18.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Eduardo Bueno - Faro Eventos Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR as requeridas FARO EVENTOS LTDA e INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 27.542,70 (vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data do desembolso (27/01/2025), e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil, com redação alterada pela Lei 14.905/2024; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a contar desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma supramencionada. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios implicará em multa, nos ditames do artigo 1026, §2º do CPC. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alto, 24 de junho de 2025. - ADV: RANIERI CESAR MUCILLO (OAB 302800/SP), MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO (OAB 366132/SP), LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA (OAB 394909/SP)

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Processo nº 1001090-66.2025.4.01.3304

ID: 299794922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001090-66.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAYNIS CASTRO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001090-66.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAYNIS CASTRO DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS - BA57101 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001090-62.2025.8.26.0030

ID: 310198397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001090-62.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEVEMIRA DE APARECIDA PLATENER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001090-62.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Devemira de Aparecida Platener Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise d… Processo 1001090-62.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Devemira de Aparecida Platener Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Eder Jackson Diogo Frazzatto x Patricia Da Silva Olivio- Me

ID: 293391072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001090-17.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDER JACKSON DIOGO FRAZZATTO

Polo Passivo:

PATRICIA DA SILVA OLIVIO- ME

Intimação

Advogados:

YSLA GARDIN DE OLIVEIRA

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JOÃO NICOLAU NICOLIELO LENHARO DE SOUZA

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Processo 1001090-17.2025.8.26.0627 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eder J… Processo 1001090-17.2025.8.26.0627 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eder Jackson Diogo Frazzatto - Patricia da Silva Olivio- Me - A gratuidade da Justiça deve ser reservada para garantir o acesso àqueles que não podem suportar os custos do processo. Esse é o disposto no art. 98 do CPC, que pressupõe a concessão da gratuidade da Justiça àqueles que não dispõem de recursos para o custeio das custas processuais. No caso, a parte autora, não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo tendo vista que tem duas fontes de rendas (Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista e Fazenda do Estado de São Paulo, auferindo rendimentos na casa dos R$5.000,00, quiça superiores à maioria da população brasileira. Ademais, demonstra uma intensa movimentação bancária nos extratos carreados, configurando que não pode ser tida como pobre de tal maneira que não possa arcar com os módicos custos processuais. Sobre o tema, comentam a Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro e o Prof. Dr. Irineu Galeski Junior: A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. (...) O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii. Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita. Fonte: https://goo.gl/AJjaXo, p. 17. Acesso em: 18/12/2021). Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte demandante, o que não pode ser admitido. Portanto, int.-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Se o fizer, voltem conclusos para analisar a viabilidade da petição inicial. Caso contrário, cancele-se a distribuição. Intime(m)-se. - ADV: JOÃO NICOLAU NICOLIELO LENHARO DE SOUZA (OAB 356419/SP), YSLA GARDIN DE OLIVEIRA (OAB 486500/SP)

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Processo nº 1001090-15.2025.4.01.3903

ID: 295343857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001090-15.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MACIELMA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

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ANDERSON MOTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100109… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001090-15.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MACIELMA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 e ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001090-84.2021.4.01.3505

ID: 295936453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-84.2021.4.01.3505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ARRUDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KASSIA MONA GODINHO SILVA TAVARES

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ALLINE KELLY DA SILVA

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DIVINO TEOFILO DA SILVA

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ADRIANY KALLEM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001090-84… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001090-84.2021.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON ARRUDA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANY KALLEM DA SILVA - GO54821, DIVINO TEOFILO DA SILVA - GO30147, ALLINE KELLY DA SILVA - GO55376 e KASSIA MONA GODINHO SILVA TAVARES - GO55200 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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