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Edna Machado Costa e outros x Banco Agibank S/A

ID: 293582867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000356-64.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MACHADO COSTA JOSé FRANCISCO DE MEIRELES MARCELO FRANCISCO RIBEIRO HONORIO MARCOS RIBEIRO DE MEIRELES MAURO RIBEIRO MEIRELES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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Processo 0000356-64.2025.8.26.0213 (processo principal 1001091-56.2020.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Francisco de Meireles - - Edna Machado Costa - - Marcelo Franc… Processo 0000356-64.2025.8.26.0213 (processo principal 1001091-56.2020.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Francisco de Meireles - - Edna Machado Costa - - Marcelo Francisco Ribeiro Honorio - - Marcos Ribeiro de Meireles - - Mauro Ribeiro Meireles - BANCO AGIBANK S/A - Vistos. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos no processo de conhecimento. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)

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Maria Da Gloria Peres Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 281986968

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-17.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA PERES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001091-17.2023.8.11.0036. AUTOR(A): MARIA DA GLORIA PERES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001091-17.2023.8.11.0036. AUTOR(A): MARIA DA GLORIA PERES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de uma “Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais” proposta por MARIA DA GLÓRIA PERES DA SILVA, em face de BANCO DO BRASIL S/A. ambos devidamente qualificados nos autos. 1. Considerando a juntada do laudo pericial em ID. 195155298, INTIMEM-SE ambas as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º do CPC. 2. Ademais, DEFIRO parcialmente o pedido de ID 195155298, pois restam devidamente comprovados nos autos que foi depositado em Juízo os valores referentes aos honorários periciais (ID 183060016). Antes da expedição do alvará, cumpre esclarecer que o requerido se equivocou ao recolher os honorários periciais, tendo em vista que o perito nomeado arbitrou seus honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto o Banco do Brasil S/A, ao realizar o depósito, optou por indicar o montante de R$ 4.245,92 (quatro mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), o qual foi apresentado apenas como estimativa. Assim, o valor excedente aos R$ 3.000,00 deverá ser restituído ao requerido, após a devida liberação dos honorários arbitrados. 2.1 Dessa forma, EXPEÇA-SE o respectivo alvará de liberação de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (Metade dos R$ 3.000,00) depositados em Juízo relacionados aos honorários periciais, em benefício do perito nomeado IBEC BRASIL – Instituto Brasileiro de Estudos Científicos. Ressalta-se que a integralidade dos honorários somente será levantada caso não haja a necessidade de complementação da perícia. 2.2 INTIME-SE o requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique nos autos, conta bancária, para o levantamento do valor remanescente depositado a título de honorários periciais. 3. Havendo impugnação, desde já, INTIME-SE a parte adversa e para se manifestar a respeito, em igual prazo, sob pena de preclusão. Bem como, INTIME-SE o(a) PERITO(a) NOMEADO(a), nos termos do art. 477, § 2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sem custo adicional: 1.a) Esclareça quanto aos pontos arguidos pelas partes em eventual impugnação. 4. Após, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus causídicos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se em relação ao a petição apresentado pelo Perito. 5. Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Paloma Vicente x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 316557859

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-17.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA VICENTE

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA FILHO

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ALEX MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-17.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: PALOMA VICENTE RECLAMADO: IRMANDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-17.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: PALOMA VICENTE RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO DESTINATÁRIO: PALOMA VICENTE ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 08/10/2025 13:30 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA VICENTE

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Processo nº 1001091-33.2025.4.01.3504

ID: 317135168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-33.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YURI MICHAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON RODRIGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001091-33.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001091-33.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: YURI MICHAEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON RODRIGUES LOPES - GO31864 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Pretende a parte autora a concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial no ID 2186674695. Contestação presente. II - FUNDAMENTAÇÃO Mérito O auxílio-acidente é uma indenização devida ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, Lei n.º 8.213/91), sendo inacumulável com o recebimento de auxílio-doença ou de qualquer aposentadoria (§ 2º). Ausente o requisito da redução da capacidade para o trabalho, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. Determinou-se a realização de perícia médica oficial, com perito de confiança deste juízo, sendo que o laudo trazido no ID 2186674695 elucida que não há qualquer redução da capacidade laborativa da parte autora para a atividade habitual por ela exercida à época do acidente (porteiro). Nota-se que o laudo pericial atesta que a parte autora sofreu fratura do 4º e 5º metacarpos da mão esquerda em decorrência de acidente motociclístico ocorrido em dezembro de 2013, as quais, todavia, foram devidamente tratadas cirurgicamente, sem que implicassem, após a consolidação e reabilitação física, em redução da capacidade laboral para a sua atividade habitual. Assim, considerando que a papostulante possui 37 anos e não trouxe elementos bastantes para ilidir as conclusões do perito de confiança do Juízo que permitam a superação da perícia, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA

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A. A. C. x G. Da S. A. C.

ID: 319063560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-09.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

G. DA S. A. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

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THIAGO NEGRONI MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-09.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-09.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: A. A. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. da S. A. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso para reduzir a pensão, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, para 80% do salário mínimo. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMERECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O AUTOR, PAI DO REQUERIDO, BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO À MUDANÇA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, PASSANDO A TRABALHAR DE FORMA AUTÔNOMA COM RENDIMENTO DE APROXIMADAMENTE R$ 1.700,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO FILHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR TRABALHA DE FORMA AUTÔNOMA, DIFICULTANDO A COMPROVAÇÃO DE SEUS GANHOS REAIS.4. A PROVA ACOSTADA NÃO EVIDENCIA VIDA INCOMPATÍVEL COM A RENDA INFORMADA. O ALIMENTANTE JÁ ACUMULA DÍVIDA ALIMENTAR EM QUANTIA SIGNIFICATIVA.4. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENSÃO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTENDO O VALOR PARA A SITUAÇÃO DE TRABALHO COM VÍNCULO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REVISÃO DOS ALIMENTOS. 2. A PENSÃO DEVE SER AJUSTADA CONFORME A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, GARANTINDO O DESENVOLVIMENTO DO ALIMENTANDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1699. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Negroni Martins (OAB: 386518/SP) - Veronice Rodilha de Morais Borges Messias (OAB: 354336/SP) - 4º andar

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Kevin Willians Rodrigues De Oliveira x Santana Mata Construcoes Ltda - Me

ID: 277634281

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-59.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEVIN WILLIANS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANTANA MATA CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CASSIANA RAPOSO BALDALIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001091-59.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: KEVIN WILLIANS RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001091-59.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: KEVIN WILLIANS RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SANTANA MATA CONSTRUCOES LTDA - ME DESTINATÁRIO: KEVIN WILLIANS RODRIGUES DE OLIVEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 10/06/2025 11:10 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN WILLIANS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Katia Regina Da Silva x Tsuru Servicos De Cuidados Ltda

ID: 276264126

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-98.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

TSURU SERVICOS DE CUIDADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001091-98.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: KATIA REGINA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001091-98.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: KATIA REGINA DA SILVA RECLAMADO: TSURU SERVICOS DE CUIDADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cf427f proferido nos autos. Vistos. O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco dias) manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como deverá(ão) se manifestar quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Na hipótese de remessa, a audiência será redesignada pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, de cuja data as partes serão oportunamente intimadas. Havendo oposição de uma das partes, o processo permanecerá em trâmite na Unidade de origem, mantida a audiência PRESENCIAL na data já designada. Igualmente, caso não haja despacho determinando a remessa ao Núcleo até a data da audiência já designada, a audiência será realizada no presente Juízo presencialmente, em que as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Por fim, esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas “(...) modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", vedada a audiência na modalidade inicial (...)” (art. 3º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024), bem como que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIA REGINA DA SILVA

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Adilson Barichello e outros x Gigacom Do Brasil Ltda.

ID: 320491547

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-03.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARICHELLO WILLIAN ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

GIGACOM DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA KAROLINE NUNES AZARIAS

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GABRIEL LOPES ZANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1001091-03.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: WILLIAN ALVES RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1001091-03.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: WILLIAN ALVES RODRIGUES RECLAMADO: GIGACOM DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 254cca1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 08 de julho de 2025. LUCILENE TELES DOS SANTOS DECISÃO Vistos. 1. Defiro o requerimento para parcelamento do débito, nos termos do artigo 916, do CPC. 2. Em prosseguimento, o(a) reclamante deverá informar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas todos os dados bancários para que a reclamada proceda diretamente o pagamento do parcelamento ora deferido. 3. A reclamada deverá ser intimada para ciência após a informação pelo(a) reclamante dos dados. 4. Com a apresentação dos dados bancários, a reclamada deverá, no prazo de 30 ( trinta) dias, comprovar nos autos o pagamento da 1ª parcela que deverá ser feito diretamente na conta bancária indicada pelo(a) reclamante no importe de R$ 2.941,38 comprovando nos autos e assim proceder em relação aos pagamentos das demais parcelas, sendo: PARCELA VALOR 1ª R$ 2.941,38 2ª R$ 2.941,38 3ª R$ 2.941,38 4ª R$ 2.941,38 5ª R$ 2.941,38 6ª R$ 2.941,38 5. O valor acima refere-se ao líquido constante na sentença de liquidação (R$ 25.211,88 - deduzindo - o valor correspondente a 30% (R$ 7.563,57 , dividido por seis, para facilitar os pagamentos. Ao final, serão atualizados os demais créditos constantes de Sentença de Liquidação, inclusive o remanescente do líquido reclamante, para apuração da diferença e, se houver necessidade, o montante será dividido, para tanto, a reclamada deverá nesta oportunidade solicitar a atualização através de peticionamento. 6 De modo a viabilizar a agilidade na identificação do requerimento, bem como do processamento do feito, a solicitação deverá ser feita por meio de petição denominada, preferencialmente, "pedido de atualização de cálculos - parcelamento", sendo vedada a utilização do formato PDF, com antecedência máxima de 10 (dez) dias da data do efetivo pagamento. 7. A Secretaria disponibilizará a atualização em 3 (três) dias nos autos. 8 Valores pagos nesta data: R$ 7.109,36 ao reclamante ( 30%) R$ 2.674,24 de honorários advocatícios ao patrono do reclamante R$ 2.500,00 de honorários periciais Liberem-se. 9. Intimem-se as partes. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 08 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIGACOM DO BRASIL LTDA.

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Adilson Barichello e outros x Gigacom Do Brasil Ltda.

ID: 320491573

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-03.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARICHELLO WILLIAN ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

GIGACOM DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA KAROLINE NUNES AZARIAS

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GABRIEL LOPES ZANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1001091-03.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: WILLIAN ALVES RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1001091-03.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: WILLIAN ALVES RODRIGUES RECLAMADO: GIGACOM DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 254cca1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 08 de julho de 2025. LUCILENE TELES DOS SANTOS DECISÃO Vistos. 1. Defiro o requerimento para parcelamento do débito, nos termos do artigo 916, do CPC. 2. Em prosseguimento, o(a) reclamante deverá informar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas todos os dados bancários para que a reclamada proceda diretamente o pagamento do parcelamento ora deferido. 3. A reclamada deverá ser intimada para ciência após a informação pelo(a) reclamante dos dados. 4. Com a apresentação dos dados bancários, a reclamada deverá, no prazo de 30 ( trinta) dias, comprovar nos autos o pagamento da 1ª parcela que deverá ser feito diretamente na conta bancária indicada pelo(a) reclamante no importe de R$ 2.941,38 comprovando nos autos e assim proceder em relação aos pagamentos das demais parcelas, sendo: PARCELA VALOR 1ª R$ 2.941,38 2ª R$ 2.941,38 3ª R$ 2.941,38 4ª R$ 2.941,38 5ª R$ 2.941,38 6ª R$ 2.941,38 5. O valor acima refere-se ao líquido constante na sentença de liquidação (R$ 25.211,88 - deduzindo - o valor correspondente a 30% (R$ 7.563,57 , dividido por seis, para facilitar os pagamentos. Ao final, serão atualizados os demais créditos constantes de Sentença de Liquidação, inclusive o remanescente do líquido reclamante, para apuração da diferença e, se houver necessidade, o montante será dividido, para tanto, a reclamada deverá nesta oportunidade solicitar a atualização através de peticionamento. 6 De modo a viabilizar a agilidade na identificação do requerimento, bem como do processamento do feito, a solicitação deverá ser feita por meio de petição denominada, preferencialmente, "pedido de atualização de cálculos - parcelamento", sendo vedada a utilização do formato PDF, com antecedência máxima de 10 (dez) dias da data do efetivo pagamento. 7. A Secretaria disponibilizará a atualização em 3 (três) dias nos autos. 8 Valores pagos nesta data: R$ 7.109,36 ao reclamante ( 30%) R$ 2.674,24 de honorários advocatícios ao patrono do reclamante R$ 2.500,00 de honorários periciais Liberem-se. 9. Intimem-se as partes. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 08 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN ALVES RODRIGUES

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Magdalia Martins x Santa Helena Assistencia Medica S/A

ID: 320307366

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-12.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAGDALIA MARTINS

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO MERCES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001091-12.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: MAGDALIA MARTINS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001091-12.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: MAGDALIA MARTINS RECLAMADO: SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfd47a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. FABIANA DE AMARAL FARIAS MIRANDA DESPACHO ....O art. 840, §1º da CLT, vigente desde 2017, prevê a necessidade de liquidação de todos os pedidos. Entretanto, constata-se que, dentro dos requerimentos de números "11” e “12”, o autor faz diversos pedidos – principais (uma hora noturna e adicional noturno) e acessórios (reflexos nas demais verbas) - sem a indicação do valor de cada um deles (dos principais e dos reflexos em cada verba), mas somente um valor total englobando todos. Observe-se que existe à disposição dos advogados a ferramenta “Pje-Calc” para auxiliá-los na correta liquidação dos pedidos. Acontece que o pedido principal não se confunde com o pedido acessório e a CLT foi clara ao determinar a indicação de valores de todos os pedidos, até porque é perfeitamente possível a procedência do pedido principal e a improcedência dos pedidos acessórios, o que confirma a necessidade de sua liquidação individualizada, já que são os valores atribuídos a cada pedido que servirão de parâmetro para o pagamento de honorários advocatícios. Ressalto, por oportuno, que a CLT é expressa sobre a extinção, motivo pelo qual sequer em tese cogitar-se-ia sobre a aplicação do prazo de emenda previsto no CPC, até porque este trata sobre inépcia da inicial e não pressupostos processuais. A despeito da CLT falar em extinção dos pedidos, reputo necessária e extinção do processo como um todo vez que a ausência de liquidação correta de algum pedido e sua eventual extinção interfere no valor da causa e, por sua vez, no rito adequado, intenção que não foi a do legislador a meu ver. No entanto, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte defiro o prazo improrrogável de 48 horas para a liquidação dos pedidos acima mencionados, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Cumprida a obrigação, proceda-se ao regular andamento do feito. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAGDALIA MARTINS

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