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Antonio De Andrade Neto e outros x Chic & Modas Ltda

ID: 277783799

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001094-70.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO LARISSA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

CHIC & MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS CHIAPPIM

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ANDERSON ROBERTO CHELLI

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THIAGO SANTOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001094-70.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: LARISSA BARBOSA DE SOUZA RECLAMADO: CHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001094-70.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: LARISSA BARBOSA DE SOUZA RECLAMADO: CHIC & MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 191fb88 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 22.5.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por não contestados, e porque elaborados nos termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. 716e906), fixando o crédito exequendo em R$ 20.434,97, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 1.416,68, vigentes em 30.4.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, o que foi observado nos cálculos autorais. Honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, em favor do patrono da reclamante. Custas processuais pela reclamada, fixadas em sentença (fl. 181), no valor de R$ 500,00, atualizável a partir de 23.2.2025, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 198 (contribuição previdenciária patronal R$ 903,46 e contribuição previdenciária empregado R$ 284,96). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 3.554,35 e 5 meses de competência. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito engenheiro ANTONIO DE ANDRADE NETO, no valor de R$ 4.000,00, fixado em sentença (fl. 179) e atualizável a partir de 23.2.2025. A reclamada deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da empresa reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS da reclamante, no prazo de cinco dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 2.000,00, conforme determinado em sentença (fl. 169). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA BARBOSA DE SOUZA

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Processo nº 1001094-70.2025.4.01.3606

ID: 276152419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001094-70.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001094-70.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001094-70.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dra. ISABELY DEL COLLE ALEXANDRE - CRM/MT 15.122, no dia 16 de junho de 2025 às 15hs30; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Beatriz Silverio Bonfim x Mercadinho Ayumi Ltda.

ID: 322640604

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001094-02.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVERIO BONFIM

Polo Passivo:

MERCADINHO AYUMI LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001094-02.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: BEATRIZ SILVERIO BONFIM RECLAMADO: MERCADINHO AYUMI LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001094-02.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: BEATRIZ SILVERIO BONFIM RECLAMADO: MERCADINHO AYUMI LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 135779f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 13/08/2025 12:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ SILVERIO BONFIM

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Paloma Martins Machado x Alphavile Medical Center Ltda e outros

ID: 320954587

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001094-44.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA MARTINS MACHADO

Polo Passivo:

ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA FERNANDO SALVADOR BAPTISTA HC LABORATORIO CLINICO LTDA HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA PREMIUM PARTICIPACOES S.A THIAGO DIAS PEREIRA

Notificação

Advogados:

STEPHANIE LIMA DOS SANTOS

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LEANDRO DE PADUA POMPEU

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FABRICIO MICHEL SACCO

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CAMILA BATISTA DE SOUSA

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GUILHERME GONCALVES

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RICARDO CARICATTI DIVINO

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RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001094-44.2023.5.02.0077 RECLAMANTE: PALOMA MARTINS MACHADO RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001094-44.2023.5.02.0077 RECLAMANTE: PALOMA MARTINS MACHADO RECLAMADO: HC LABORATORIO CLINICO LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d83d21b proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 10 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Verifica-se dos autos que, intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamante, a reclamada apresentou impugnação genérica (Id 50e5f6c). A referida manifestação não atende aos requisitos do §2º, do artigo 879, da CLT, que exige a exposição clara dos fundamentos jurídicos e fáticos, acompanhada de planilha de cálculos detalhada. A mera irresignação, desacompanhada de demonstração técnica, não supre tal exigência. Por essa razão, declaro preclusa a oportunidade para impugnação. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id e55854c) e fixo o crédito exequendo em R$30.339,89, sendo R$26.141,48 de principal e R$4.198,41 de juros de mora, vigentes em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$1.516,99, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$321,65. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$1.094,88, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais pela reclamada no importe de R$290,00, arbitrados na r. sentença de conhecimento. As reclamadas são solidariamente responsável, ciente neste ato. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA - PREMIUM PARTICIPACOES S.A - FERNANDO SALVADOR BAPTISTA - THIAGO DIAS PEREIRA - ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA - HC LABORATORIO CLINICO LTDA - LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA - HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA - HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA - PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA

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Processo nº 1001094-02.2025.8.26.0030

ID: 321144366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001094-02.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA WERNEQUE DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001094-02.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Juliana Werneque do Amaral - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) decl… Processo 1001094-02.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Juliana Werneque do Amaral - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar o direito da(s) parte(s) autor(a)(s) Juliana Werneque do Amaral à irredutibilidade de seu salário, apostilando-se o direito; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais, respeitado o prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento da demanda, incluindo também eventuais diferenças de 13º salário, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, da data em que devida cada parcela, e acrescido de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de correção da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da lei 9.494/97, conforme as teses firmadas, pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), até 08/12/2021. Após a citação válida, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da EC nº 113/21, pois abrange correção e juros. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Anderson Da Silva Paulino x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 322362424

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001094-76.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

REBECA DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001094-76.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: ANDERSON DA SILVA PAULINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001094-76.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: ANDERSON DA SILVA PAULINO RECLAMADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc6e93d proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. VICTOR VISACRE Vistos e examinados os autos. DESIGNE-SE audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 13/08/2025 14:45, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do novo CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A deliberação sobre a oitiva por carta precatória se dará oportunamente, em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DA SILVA PAULINO

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Leonardo De Souza Lima x Andrea Duarte Barral e outros

ID: 325667022

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-78.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

ANDREA DUARTE BARRAL CARLOS EDUARDO DOMINGUES DA SILVA LOPES DENIS CARDOSO DOS SANTOS ERNESTO MARSIGLIA PIOVESAN PIZZA E PANQUECA.COM LTDA RICARDO GIMENEZ

Notificação

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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ANDRE SANDRO PEDROSA

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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MOACIR TERTULINO DA SILVA

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LUCIANA TESKE

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ALESSANDRA REIS MATSUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001094-78.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: LEONARDO DE SOUZA LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001094-78.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: LEONARDO DE SOUZA LIMA RECLAMADO: PIZZA E PANQUECA.COM LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 796e8c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, os autos do processo em epígrafe vieram conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Substituto André Eduardo Dorster Araujo, em que são partes: Reclamante: LEONARDO DE SOUZA LIMA Reclamada: (1ª) PIZZA E PANQUECA.COM LTDA, (2ª) ANDREA DUARTE BARRAL, (3º) CARLOS EDUARDO DOMINGUES DA SILVA LOPES, (4º) DENIS CARDOSO DOS SANTOS, (5º) ERNESTO MARSIGLIA PIOVESAN e (6º) RICARDO GIMENEZ Conheço dos embargos declaratórios do reclamante, da 1ª reclamada e do 5º reclamado, eis que aviados a tempo e modo. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração do reclamante. Razão assiste parcialmente ao embargante. Sano omissão no julgado para determinar que o FGTS, as férias + 1/3, o 13º salário sejam calculados com base no valor resultante da soma do salário mensal do obreiro (R$ 2.512,30) e o montante referente à estimativa de gorjeta, fixada na cláusula 14ª das CCT's. Quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as estimativas de gorjeta, falece competência a esta justiça especializada para a cobrança de contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas durante o período de vínculo empregatício, que fica a cargo da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da CF, da súmula vinculante 53 do C. STF e da súmula 368 do C. TST. Extingo a pretensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Já em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a sentença embargada é expressa ao determinar a responsabilidade solidária de todos os reclamados, com fundamento na fraude praticada. Logo, sano omissão no julgado para indeferir referido incidente, posto que a questão da responsabilidade diz respeito à fraude praticada, destacando-se que o 3º, 4º e 5º réus são apenas sócios de fato. Por fim, não há que se falar em obscuridade quanto ao adicional noturno, uma vez que a decisão embargada é expressa e clara ao deferir, para o período de vigência da CCT 2022/2024 (cláusula 16ª), o adicional convencional de 35%, sendo que o adicional aplicável para o restante do período laboral será de 20% Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os ACOLHO EM PARTE. Embargos de declaração da 1ª e do 5º reclamados. Razão não assiste aos embargantes. A sentença embargada é expressa ao determinar a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, de forma fundamentada, não havendo qualquer omissão no tocante. Ademais, também é expressa ao fixar a responsabilidade solidária dos demais reclamados, não havendo que se falar em omissão, contradição ou necessidade de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, posto que o 5º réu é apenas sócio de fato, estando a decisão devidamente fundamentada na fraude perpetrada. Destaco que o inconformismo com a valoração probatória realizada por este juízo deverá ser destinado à instância competente, por meio dos recursos cabíveis, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam à reanálise de provas. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os REJEITO. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENIS CARDOSO DOS SANTOS - RICARDO GIMENEZ - ERNESTO MARSIGLIA PIOVESAN - ANDREA DUARTE BARRAL - PIZZA E PANQUECA.COM LTDA - CARLOS EDUARDO DOMINGUES DA SILVA LOPES

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Leonardo De Souza Lima x Andrea Duarte Barral e outros

ID: 325667041

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-78.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

ANDREA DUARTE BARRAL CARLOS EDUARDO DOMINGUES DA SILVA LOPES DENIS CARDOSO DOS SANTOS ERNESTO MARSIGLIA PIOVESAN PIZZA E PANQUECA.COM LTDA RICARDO GIMENEZ

Notificação

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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ANDRE SANDRO PEDROSA

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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MOACIR TERTULINO DA SILVA

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LUCIANA TESKE

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ALESSANDRA REIS MATSUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001094-78.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: LEONARDO DE SOUZA LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001094-78.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: LEONARDO DE SOUZA LIMA RECLAMADO: PIZZA E PANQUECA.COM LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 796e8c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, os autos do processo em epígrafe vieram conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Substituto André Eduardo Dorster Araujo, em que são partes: Reclamante: LEONARDO DE SOUZA LIMA Reclamada: (1ª) PIZZA E PANQUECA.COM LTDA, (2ª) ANDREA DUARTE BARRAL, (3º) CARLOS EDUARDO DOMINGUES DA SILVA LOPES, (4º) DENIS CARDOSO DOS SANTOS, (5º) ERNESTO MARSIGLIA PIOVESAN e (6º) RICARDO GIMENEZ Conheço dos embargos declaratórios do reclamante, da 1ª reclamada e do 5º reclamado, eis que aviados a tempo e modo. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração do reclamante. Razão assiste parcialmente ao embargante. Sano omissão no julgado para determinar que o FGTS, as férias + 1/3, o 13º salário sejam calculados com base no valor resultante da soma do salário mensal do obreiro (R$ 2.512,30) e o montante referente à estimativa de gorjeta, fixada na cláusula 14ª das CCT's. Quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as estimativas de gorjeta, falece competência a esta justiça especializada para a cobrança de contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas durante o período de vínculo empregatício, que fica a cargo da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da CF, da súmula vinculante 53 do C. STF e da súmula 368 do C. TST. Extingo a pretensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Já em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a sentença embargada é expressa ao determinar a responsabilidade solidária de todos os reclamados, com fundamento na fraude praticada. Logo, sano omissão no julgado para indeferir referido incidente, posto que a questão da responsabilidade diz respeito à fraude praticada, destacando-se que o 3º, 4º e 5º réus são apenas sócios de fato. Por fim, não há que se falar em obscuridade quanto ao adicional noturno, uma vez que a decisão embargada é expressa e clara ao deferir, para o período de vigência da CCT 2022/2024 (cláusula 16ª), o adicional convencional de 35%, sendo que o adicional aplicável para o restante do período laboral será de 20% Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os ACOLHO EM PARTE. Embargos de declaração da 1ª e do 5º reclamados. Razão não assiste aos embargantes. A sentença embargada é expressa ao determinar a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, de forma fundamentada, não havendo qualquer omissão no tocante. Ademais, também é expressa ao fixar a responsabilidade solidária dos demais reclamados, não havendo que se falar em omissão, contradição ou necessidade de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, posto que o 5º réu é apenas sócio de fato, estando a decisão devidamente fundamentada na fraude perpetrada. Destaco que o inconformismo com a valoração probatória realizada por este juízo deverá ser destinado à instância competente, por meio dos recursos cabíveis, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam à reanálise de provas. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os REJEITO. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE SOUZA LIMA

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Eliane Cristina Medina Francisco x Cavour Restaurante Ltda

ID: 331059282

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001094-73.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA MEDINA FRANCISCO

Polo Passivo:

CAVOUR RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001094-73.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ELIANE CRISTINA MEDINA FRANCISCO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001094-73.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ELIANE CRISTINA MEDINA FRANCISCO RECLAMADO: CAVOUR RESTAURANTE LTDA DESTINATÁRIO: ELIANE CRISTINA MEDINA FRANCISCO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 01/10/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE CRISTINA MEDINA FRANCISCO

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Processo nº 1001094-46.2025.8.26.0177

ID: 335315735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001094-46.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUZA MORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1001094-46.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Claudio de Souza Morelli - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO P… Processo 1001094-46.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Claudio de Souza Morelli - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular o quinquênio e incluir o PISO SALARIAL DOCENTE à base de cálculo, com base nos parâmetros acima mencionados, apostilando-se. CONDENO a requerida ao pagamento dos atrasados, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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