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Eustaquio Jose Teixeira x Regional Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 336984641

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-44.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO JOSE TEIXEIRA

Polo Passivo:

REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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DEBORA MARCONDES FERNANDEZ

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EDISON GONÇALVES TORRES

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CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-44.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: EUSTAQUIO JOSE TEIXEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-44.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: EUSTAQUIO JOSE TEIXEIRA RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c01b32 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 77f54c7 - Trânsito em julgado em 04/06/2025. ID. ee30856 e ID. 9e62e6a - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. As reclamadas deixaram transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre os cálculos, operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância tácita das reclamadas, homologo os cálculos do reclamante (ID. 9e62e6a), para fixar o crédito bruto em R$ 22.604,68 (Vinte e dois mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), atualizados até 30 de junho de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 452,40 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 2.056,61 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 3.390,70 a título de honorários sucumbenciais (15%) e R$ 561,04 a título de custas. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO: Cabe à condenada subsidiária exercer o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do NCPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem do fiador (artigo 827, Parágrafo Único). AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EUSTAQUIO JOSE TEIXEIRA

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Processo nº 1053260-52.2024.8.11.0001

ID: 337412742

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053260-52.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NUNES DAMASCENO MARCIA CRISTINA PACHECO MYCHELE RAMOS MIRANDA THIAGO LUIS PEDROSO MOREIRA VICTOR FERNANDO OLIVEIRA PESSOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR MARCIO YULE TORRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1053260-52.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ADRIANO NUNES DAMASCENO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1053260-52.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ADRIANO NUNES DAMASCENO, MARCIA CRISTINA PACHECO, MYCHELE RAMOS MIRANDA, THIAGO LUIS PEDROSO MOREIRA, VICTOR FERNANDO OLIVEIRA PESSOA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por candidatos aprovados em concurso público promovido pelo Município de Cuiabá (Edital n.º 001/2022), para o cargo de Especialista em Saúde – Saúde Coletiva APS, contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação. Os recorrentes alegam ter direito subjetivo à nomeação, por suposta preterição decorrente de vacâncias surgidas após o certame, sustentando que as nomeações realizadas não observaram corretamente o total de 70 vagas inicialmente previstas no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os recorrentes, embora classificados fora do número original de vagas de ampla concorrência, fazem jus à nomeação em razão de vacâncias surgidas durante o prazo de validade do certame; (ii) verificar se houve preterição na ordem de classificação, que pudesse caracterizar desrespeito ao direito subjetivo à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número original de vagas previstas no edital somente se configura diante de preterição arbitrária e imotivada, o que não se verifica no caso concreto. Os documentos constantes nos autos demonstram que a convocação dos candidatos obedeceu à ordem de classificação e à proporcionalidade legal entre ampla concorrência e cotas, conforme estabelecido no edital. As 7 vagas reservadas para pessoas com deficiência foram corretamente redirecionadas à ampla concorrência, nos termos do item 5.1.18 do edital, por ausência de candidatos aprovados nessa modalidade. Foram convocados 58 candidatos da ampla concorrência e 13 da cota racial, totalizando 71 convocações — número superior às 70 vagas previstas originalmente — o que demonstra a inexistência de preterição. A alegação dos recorrentes baseia-se em interpretação equivocada da distribuição das vagas, desconsiderando os limites fixados no edital e as regras específicas das ações afirmativas. O Judiciário não pode compelir a Administração Pública a nomear candidatos fora do número de vagas, salvo comprovada preterição arbitrária, nos termos da jurisprudência firmada no Tema 784 da Repercussão Geral do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito subjetivo à nomeação em concurso público pressupõe a ocorrência de preterição arbitrária ou a existência de vagas legalmente disponíveis e não preenchidas. 2. A redistribuição de vagas reservadas à ampla concorrência, por ausência de candidatos em cotas específicas, não gera direito automático à nomeação de candidatos classificados além do número previsto no edital. 3. A observância estrita da ordem de classificação e da proporcionalidade entre as modalidades de concorrência afasta a hipótese de preterição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IV; CPC, art. 98, § 3º e art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 41, 42 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784), Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.12.2015, DJe 19.02.2016; STJ, RMS 55.263/PI, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.10.2017, DJe 19.12.2017; TJMT, N.U 1001208-16.2022.8.11.0077, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 18.02.2025, DJE 21.02.2025; TJMT, N.U 1015546-16.2024.8.11.0015, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 16.05.2025, DJE 16.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por ADRIANO NUNES DAMASCENO, MÁRCIA CRISTINA PACHECO, MYCHELE RAMOS MIRANDA, THIAGO LUIS PEDROSO MOREIRA e VICTOR FERNANDO OLIVEIRA PESSOA, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação ao cargo de Especialista em Saúde – Saúde Coletiva APS, do concurso público regido pelo Edital n.º 001/2022, promovido pelo Município de Cuiabá. Os recorrentes sustentam, em síntese, que foram preteridos ilegalmente, uma vez que, embora classificados além do número inicial de vagas destinadas à ampla concorrência, surgiram vacâncias decorrentes de exoneração, falecimento ou não posse de candidatos anteriormente convocados, o que ensejaria direito subjetivo à nomeação dentro do número total de 70 vagas previsto no edital. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No mérito, entretanto, o recurso não comporta provimento. Com efeito, conforme expressa previsão constante no Anexo I do Edital n.º 001/2022, foram disponibilizadas 70 (setenta) vagas ao cargo de Especialista em Saúde – Saúde Coletiva APS, das quais 49 para ampla concorrência, 14 para negros/índios e 7 para pessoas com deficiência (PcD). Compulsando-se os documentos juntados aos autos, especialmente a lista de classificação final (ID. 296032930) e os editais de convocação (ID. 296032932, fl. 48, ID. 296032934, ID. 296032933 e ID. 296032931), não se constata qualquer preterição, tendo sido os candidatos convocados em estrita observância à ordem de classificação, bem como respeitada a proporcionalidade entre os aprovados da ampla concorrência e os beneficiários das ações afirmativas (cotas para negros, pardos e indígenas), nos termos da legislação vigente. Ademais, diante da ausência de candidatos aprovados na lista de PcD, as 7 (sete) vagas inicialmente destinadas a essa modalidade foram corretamente redirecionadas à ampla concorrência, conforme previsão expressa no item 5.1.18 do edital, o que elevou o total de vagas para ampla concorrência de 49 para 56. Conforme se verifica dos documentos, foram convocados 58 candidatos da ampla concorrência e 13 da cota racial, totalizando 71 convocações, número que supera o total de 70 vagas originalmente previstas no edital. Ainda assim, os recorrentes não figuram entre os convocados, o que evidencia que todas as vagas previstas foram devidamente preenchidas, e que os autores não fazem jus a direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 784 da Repercussão Geral do STF. Cumpre destacar que o cálculo apresentado pelos recorrentes considera indevidamente as vagas reservadas às cotas raciais como se integrassem a ampla concorrência, o que distorce o critério legal e o editalício de distribuição de vagas. O Poder Judiciário não pode criar vagas além daquelas previstas originalmente no edital, tampouco compelir a Administração a nomear candidatos sem previsão legal ou orçamentária para tanto. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DA RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto por candidato aprovada em concurso público para o cargo de professor, classificado em 266º lugar, contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação, diante da convocação de 184 candidatos e da existência de contratações temporárias para o cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação temporária de professores pelo Município de Sinop, durante o prazo de validade do concurso, gera direito subjetivo à nomeação da recorrente, classificada fora do número de vagas convocadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital somente se configura em caso de preterição arbitrária e imotivada, caracterizada pela contratação temporária para o mesmo cargo, conforme entendimento do STF (Tema 784) e do STJ. 4. No caso concreto, embora tenha havido a contratação temporária de oito professores durante a vigência do concurso, a recorrente ocupa a 266ª colocação, não estando entre os oito primeiros preteridos após os 184 já convocados. 5. Não comprovada a preterição da vaga da recorrente, não há direito subjetivo à nomeação, devendo ser observada a ordem de classificação do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária para cargos ocupados por candidatos aprovados em concurso público vigente caracteriza preterição arbitrária e gera direito subjetivo à nomeação apenas aos candidatos cuja classificação corresponda ao número de vagas preteridas. 2. Não há direito subjetivo à nomeação para candidatos aprovados fora do número de vagas preteridas por contratações temporárias. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, II e IV; Código de Processo Civil, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784), Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015, DJe 19/02/2016; STJ, RMS 55.263/PI, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017; TJMT, N.U 1001208-16.2022.8.11.0077, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira, Julgado em 18/02/2025, DJE 21/02/2025. (N.U 1015546-16.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1001208-23.2025.8.26.0326

ID: 307633307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001208-23.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. M. B. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER LUIZ MAION

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Processo 1001208-23.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.B.A. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação… Processo 1001208-23.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.B.A. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação objetivando a fixação de pensão alimentícia em face dos avós paternos. Pretende a concessão da tutela provisória para fixação de alimentos provisórios. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, os documentos apresentados não demonstram a capacidade financeira dos requeridos para pagamento da pensão alimentícia pretendida e, tratando-se de uma obrigação subsidiária a dos genitores, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 23 de junho de 2025. - ADV: VAGNER LUIZ MAION (OAB 327924/SP)

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Processo nº 1001208-09.2025.4.01.3606

ID: 299834006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001208-09.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEOLINDO FRANCISQUETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001208-09.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001208-09.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLODOALDO PEREIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: DEOLINDO FRANCISQUETTI - MT31553/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2191055956. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando 2,5 (duas vezes e meia) o valor máximo da tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF, tratar-se de perícia a ser realizada fora deste município, com necessidade de deslocamento por estradas e rodovias muitas vezes até sem pavimentação asfáltica, nos termos do seu artigo 28, §1º, inciso III; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 31 de julho de 2025 às 15hs30; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIRNA ALESSANDRA AMERICO BASILIO, inscrita no CRESS sob o n°. 5427; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001208-71.2024.8.26.0095

ID: 298384556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-71.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-71.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.M. - Vistos. A matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafo… Processo 1001208-71.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.M. - Vistos. A matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 28 de agosto de 2025, às 9h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/carta precatória. Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA DOTTO (OAB 283414/SP)

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Processo nº 1001208-72.2025.8.26.0439

ID: 301111507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001208-72.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CALIXTO PEDRO ROSENI PEREIRA DE SOUSA TEIXEIRA SIMONE ROSSETTO DE OLIVEIRA SUELYN KARYN LIMA DI CONDI MEIRA SUSANA RENATA MARTELO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-72.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Paulo Calixto Pedro - - Roseni Pereira de Sousa Teixeira - - Simone Rossetto de Oliveira - - Su… Processo 1001208-72.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Paulo Calixto Pedro - - Roseni Pereira de Sousa Teixeira - - Simone Rossetto de Oliveira - - Suelyn Karyn Lima Di Condi Meira - - Susana Renata Martelo Guimaraes - Vistos. 1. Verifico que o patrono ajuizou, em massa, ações padronizadas de obrigação de fazer c.c. pagamento de atrasados. 2. Em todas as ações: i) os requerentes são servidores estaduais vinculados a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) a parte ré é a Fazenda Pública do Estado de São Paulo; iv) houve a juntada de procuração assinada eletronicamente e procurações com datas antigas; v) não foi juntado cópia de documentos pessoais e comprovante de residência dos autores; vi) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. vii) Em pesquisa pelo sistema SAJ é possível verificar a distribuição dos mesmos autores em diversas demandas, ajuizadas no mesmo dia com poucas horas de diferença ou em dias alternados, com o fito de permitir cobrança separada de condenações, para que não excedam o limite de requisição de pequeno valor, e de manter a própria causa no limite de alçada imposto pela lei, assegurando a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 4. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte: 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). FABIANO SOBRINHO integrante da FABINO SOBRINHO SOCEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA? 4) Se disser que houve indicação: Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada: Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura digital da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? 8) Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024, FACULTO, no prazo de 15 dias, à parte autora, munida de procuração especifica atualizada (com os dados da presente), documento próprio e original com foto e comprovante de endereço, o comparecimento pessoal em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento, bem como da procuração outorgada. Neste caso, dispensada estará a certificação por Oficial de Justiça. ENUNCIADO - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Com a certificação, esclarecimentos e documentos juntados, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1001208-69.2025.8.26.0634

ID: 291546617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-69.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUAN APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-69.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruan Aparecido dos Santos - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência" … Processo 1001208-69.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruan Aparecido dos Santos - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência" ajuizado por Ruan Aparecido dos Santos, qualificado(s) na inicial, em face de Anhanguera Educacional Participações S.A. . É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando os documentos juntados pela(s) parte(s) autora(s), defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 54/55: recebo como emenda. Em que pesem os argumentos trazidos pela parta autora com base no Código de de Defesa do Consumidor, considerando que a presente demanda tem como objetivo a expedição de diploma de ensino superior e considerando que o Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento sobre a matéria no que tange à competência: (Tema nº1.154 - Título: Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privada Tese Firmada: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização") (negritado) Entendo que é de rigor a extinção do feito. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Decisão agravada que reconheceu a incompetência material absoluta e, com fundamento no § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil, determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da 8ª Subseção Judiciária Federal em Bauru. Inconformismo da parte autora que não prospera. Conforme entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1154, é de competência da Justiça Federal discussões a respeito da expedição de diplomas por instituição de ensino superior, o que se aplica ao presente caso. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Rel. SÉRGIO GOMES; j.24/02/2025; agravo nº2022944-88.2025.8.26.0000). (grifado) Ainda: "Agravo de instrumento. Ensino Superior. Medida liminar para impor à instituição de ensino a obrigação de expedição de diploma. Questão de competência da Justiça Federal. Tema nº 1.154 do C. STF. Recurso não conhecido. Anulação do processo de origem. Determinação para redistribuição à Justiça Federal." (TJSP; Rel. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; j.21/02/2025; agravo nº2031633-24.2025.8.26.0000). (grifado) Assim, considerando se tratar de evidente incompetência deste Juízo e de nulidade insanável, entendo que é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do Art.485, do CPC. Ou seja, para os casos de incompetência absoluta não se aplica a remessa dos autos prevista no §3º, do Art.64, do CPC. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PRESTANDO SERVIÇOS JUNTO AO TRIBUNAL REGINAL ELEITORAL DESDE 1991, APONTA TER DEIXADO DE RECEBER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESDE DEZEMBRO DE 2016. GOVERNADOR DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE NÃO É A RESPONSÁVEL DIRETA PELO ATO REPUTADO COMO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL NESSE SENTIDO. É teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09 que a autoridade coatora é aquela que ilegalmente ou com abuso de poder viola direito líquido e certo do impetrante e que tem o poder decisório sobre o ato ilegal ou abusivo. Autoridade coatora, portanto, é aquela que praticou o ato impugnado ou da qual emanou a ordem para a sua prática, § 3º do art. 6º da Lei nº 10.016/09. Disso decorre que por não ser o Governador do Estado autoridade coatora, o Colendo Órgão Especial não tem competência para julgar este mandado de segurança, nos moldes do disposto no artigo 74, III, da Constituição do Estado de São Paulo. SEGURANÇA DENEGADA... Inviável, contudo, como sugere a douta Procuradoria-Geral de Justiça, oportunizar à parte que indique a parte legítima para figurar nos autos, com a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública... De rigor, pois, a extinção do feito, conforme o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o que acarreta a denegação do mandamus nos termos do artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 12.016/09" (TJSP; Rel. AMORIM CANTUÁRIA; j.05/07/2017; autos 2063978-24.2017.8.26.0000). (grifado) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art.485, do CPC. P.R.I.C - ADV: MATHEUS HENRIQUE DUARTE (OAB 470525/SP)

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Processo nº 1001208-76.2025.8.11.0023

ID: 277504458

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-76.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE LOPES JARDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001208-76.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MARLENE LOPES BARBOSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001208-76.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MARLENE LOPES BARBOSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de diferenças de verbas salariais c/c tutela antecipada ajuizada por MARLENE LOPES BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, a qual pretende a concessão de tutela de urgência para que seja imediatamente alterada a base de cálculo do adicional de insalubridade de salário mínimo para vencimento base. Requer a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos à exordial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. 3. A tutela provisória é uma tutela jurisdicional sumária e não definitiva. É sumária, porque fundada em cognição sumária, ou seja, no exame menos aprofundado da causa, sendo que na tutela provisória exige-se apenas um juízo de probabilidade e não um juízo de certeza. Ainda, a tutela provisória ela pode ser satisfativa ou cautelar, antecipando provisoriamente a satisfação ou a cautela de um direito. O artigo 294 do CPC traz que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. No presente caso, ou autor busca a concessão da tutela de evidência. A tutela de evidência está prevista no art. 311 do Código de Processo Civil que contém a seguinte redação: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A tutela de Evidência é uma tutela “não urgente”, porque não exige demonstração do perigo de dano (periculum in mora), baseando-se unicamente na evidência, isto é, num juízo de probabilidade, na demonstração documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, ou seja, uma espécie de fumus boni iuris (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) de maior robustez (BODART, Bruno Vinícius da Rós. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Há, assim, duas modalidades de tutela provisória de evidência: a) punitiva (art. 311, 1), quando ficar caracterizado o "abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte"; b) documentada, quando há prova documental das alegações de fato da parte, nas hipóteses do art. 311, II a IV, que determinam a probabilidade de acolhimento da pretensão processual (Didier Jr., Fredie, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015). No caso em tela, em que pese às alegações da parte requerente, cediço que no presente caso não há como se reconhecer, em sede de tutela da evidência, a probabilidade do direito da parte requerente, eis que a questão suscitada demanda análise mais aprofundada acerca da alegação de inconstitucionalidade das normas municipais aplicadas pelo ente público requerido. Ademais, observa-se que as normas municipais que regem o cálculo do adicional de insalubridade para os servidores públicos do Município de Peixoto de Azevedo ainda possuem presunção de constitucionalidade, o que impede, neste momento, a superação de sua aplicação sem a devida instrução probatória. Assim, não vislumbro a probabilidade do direito a ensejar o deferimento da tutela, sendo imprescindível a instauração do contraditório e da ampla defesa no caso em apreço. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Diante do desinteresse na participação em audiência de conciliação, deixo de designar a solenidade. 4. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 (quinze)dias, nos termos dos artigos 335 do CPC, sob pena de, não fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, em 15 (quinze) dias. 6. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 (cinco) dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 7. Ao final, tornem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 8. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Davi Lucas Da Silva e outros x Metroform System Tecnologia Em Equipamentos Para Construcao Ltda

ID: 274866909

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-24.2018.5.02.0314

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DA SILVA EMERSON RIVELINO DINIZ SOARES

Polo Passivo:

METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

SILAS GERALDO DA SILVA INACIO

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TAMIRES FATIMA DA SILVA MATOS

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THIAGO MELIM BRAGA

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RENATO MELLO LEAL

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JAMERSON DE FARIA MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001208-24.2018.5.02.0314 RECLAMANTE: EMERSON RIVELINO DINIZ SOARES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001208-24.2018.5.02.0314 RECLAMANTE: EMERSON RIVELINO DINIZ SOARES RECLAMADO: METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b56e53b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 19 de maio de 2025. BEATRIZ FERNANDES BRANCO DESPACHO Vistos. Acolho a atualização Id 1367d30. Defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do Novo CPC. Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se os depósitos recursais já levantados (Id cbeb10f, Id c8b3064 e Id 0da208a), o depósito de entrada (Id d311b13), da 1ª (Id f0b2dfc) e 2ª parcelas (Id e1cbf51) e o saldo existente no SIF quanto aos depósitos recursais (Id c05f986), o saldo remanescente do crédito líquido do autor é de R$ 218.733,99, que deverá ser pago em 04 parcelas, sendo a primeira das quatro, no importe de R$ 54.683,50, com vencimento no dia 05/06/2025, a ser acrescido de correção monetária e juros até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do Novo CPC. As demais, na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. Visando dar maior celeridade e efetividade a medida, sem prejuízo das diretrizes supra, deverá a reclamada realizar os pagamentos do crédito líquido autoral diretamente na conta a ser indicada pelo reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias. Atente-se a reclamada que o pagamento das parcelas fora do prazo ou em valor menor ao estipulado acarretará a aplicação da multa prevista no art. 916, § 5º do CPC e o início imediato dos atos executivos expropriatórios. Considerando que o pleito de parcelamento implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente e renúncia ao direito de opor embargos nos termos do art.916, § 6º do CPC, defiro, desde já, a liberação ao exequente dos depósitos a seguir descritos, através do SIF, assim como alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pelo autor, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral: Depósito em 05/03/2025 no valor de R$ 169.885,27; Depósito em 03/04/2025 no valor de R$ 66.066,49; Depósito em 30/04/2025 no valor de R$ 66.066,49. Determino, ainda, a liberação ao reclamante dos valores remanescentes abaixo discriminados, corrigidos para data atual conforme consulta SIF de Id c05f986, da seguinte forma, observando-se a utilização do dia 19/05/2025 para fins de correção monetária na confecção dos alvarás, por ocasião da sua liberação: R$ 1.828,18 - Conta judicial 0250.042.01544910-1 (saldo remanescente do depósito recursal de 07/06/2023)R$ 806,94 - Conta judicial 0250.042.01545596-9 (saldo remanescente do depósito recursal de 04/08/2023) Finalmente, a comprovação do recolhimento de ambas as cotas do INSS, IR, honorários advocatícios e honorários periciais, deverá ser realizada pela reclamada em até 30 dias após o pagamento da última parcela do crédito do reclamante, sob pena de execução. Fica desde já advertida a reclamada, quando da comprovação dos recolhimentos previdenciários e imposto de renda, que a guia própria a ser juntada aos autos deverá conter o número do processo e o nome do reclamante, a fim de que o recolhimento fique vinculado ao presente feito, sob pena de ser desconsiderado e deflagrar a execução do tributo. Os honorários advocatícios deverão ser depositados diretamente na conta do patrono, a ser indicada nos autos no prazo de 05 dias. Os honorários periciais deverão ser quitados por meio de guia de depósito judicial, ficando desde já deferida a expedição de alvará em favor do perito DAVI LUCAS DA SILVA, referente ao seu crédito líquido. Com o pagamento, registre-se no AJJT o pagamento dos honorários periciais, nos termos do normativo vigente. Quitados os débitos, estará cumprida integralmente a obrigação e extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, devendo ser registrada a extinção da execução no PJE. Após, os autos deverão ser remetidos ao arquivo definitivo, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. Intime-se a reclamada, com urgência. Intime-se a parte autora. GUARULHOS/SP, 20 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON RIVELINO DINIZ SOARES

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Davi Lucas Da Silva e outros x Metroform System Tecnologia Em Equipamentos Para Construcao Ltda

ID: 274866921

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-24.2018.5.02.0314

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DA SILVA EMERSON RIVELINO DINIZ SOARES

Polo Passivo:

METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

SILAS GERALDO DA SILVA INACIO

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TAMIRES FATIMA DA SILVA MATOS

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THIAGO MELIM BRAGA

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RENATO MELLO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001208-24.2018.5.02.0314 RECLAMANTE: EMERSON RIVELINO DINIZ SOARES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001208-24.2018.5.02.0314 RECLAMANTE: EMERSON RIVELINO DINIZ SOARES RECLAMADO: METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b56e53b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 19 de maio de 2025. BEATRIZ FERNANDES BRANCO DESPACHO Vistos. Acolho a atualização Id 1367d30. Defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do Novo CPC. Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se os depósitos recursais já levantados (Id cbeb10f, Id c8b3064 e Id 0da208a), o depósito de entrada (Id d311b13), da 1ª (Id f0b2dfc) e 2ª parcelas (Id e1cbf51) e o saldo existente no SIF quanto aos depósitos recursais (Id c05f986), o saldo remanescente do crédito líquido do autor é de R$ 218.733,99, que deverá ser pago em 04 parcelas, sendo a primeira das quatro, no importe de R$ 54.683,50, com vencimento no dia 05/06/2025, a ser acrescido de correção monetária e juros até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do Novo CPC. As demais, na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. Visando dar maior celeridade e efetividade a medida, sem prejuízo das diretrizes supra, deverá a reclamada realizar os pagamentos do crédito líquido autoral diretamente na conta a ser indicada pelo reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias. Atente-se a reclamada que o pagamento das parcelas fora do prazo ou em valor menor ao estipulado acarretará a aplicação da multa prevista no art. 916, § 5º do CPC e o início imediato dos atos executivos expropriatórios. Considerando que o pleito de parcelamento implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente e renúncia ao direito de opor embargos nos termos do art.916, § 6º do CPC, defiro, desde já, a liberação ao exequente dos depósitos a seguir descritos, através do SIF, assim como alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pelo autor, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral: Depósito em 05/03/2025 no valor de R$ 169.885,27; Depósito em 03/04/2025 no valor de R$ 66.066,49; Depósito em 30/04/2025 no valor de R$ 66.066,49. Determino, ainda, a liberação ao reclamante dos valores remanescentes abaixo discriminados, corrigidos para data atual conforme consulta SIF de Id c05f986, da seguinte forma, observando-se a utilização do dia 19/05/2025 para fins de correção monetária na confecção dos alvarás, por ocasião da sua liberação: R$ 1.828,18 - Conta judicial 0250.042.01544910-1 (saldo remanescente do depósito recursal de 07/06/2023)R$ 806,94 - Conta judicial 0250.042.01545596-9 (saldo remanescente do depósito recursal de 04/08/2023) Finalmente, a comprovação do recolhimento de ambas as cotas do INSS, IR, honorários advocatícios e honorários periciais, deverá ser realizada pela reclamada em até 30 dias após o pagamento da última parcela do crédito do reclamante, sob pena de execução. Fica desde já advertida a reclamada, quando da comprovação dos recolhimentos previdenciários e imposto de renda, que a guia própria a ser juntada aos autos deverá conter o número do processo e o nome do reclamante, a fim de que o recolhimento fique vinculado ao presente feito, sob pena de ser desconsiderado e deflagrar a execução do tributo. Os honorários advocatícios deverão ser depositados diretamente na conta do patrono, a ser indicada nos autos no prazo de 05 dias. Os honorários periciais deverão ser quitados por meio de guia de depósito judicial, ficando desde já deferida a expedição de alvará em favor do perito DAVI LUCAS DA SILVA, referente ao seu crédito líquido. Com o pagamento, registre-se no AJJT o pagamento dos honorários periciais, nos termos do normativo vigente. Quitados os débitos, estará cumprida integralmente a obrigação e extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, devendo ser registrada a extinção da execução no PJE. Após, os autos deverão ser remetidos ao arquivo definitivo, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. Intime-se a reclamada, com urgência. Intime-se a parte autora. GUARULHOS/SP, 20 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA

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