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Maria Ebinoelma Costa Da Silva e outros x Maria Ebinoelma Costa Da Silva e outros

ID: 321095394

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001211-48.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA ZIGH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

Polo Passivo:

MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA ZIGH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO MARTINS BELMONTE

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001211-48.2023.5.02.0008 RECORRENTE: MARIA EBINOELMA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001211-48.2023.5.02.0008 RECORRENTE: MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7dae112 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10012114820235020008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 11f418e - 12ª T - TRT/02ª REG Embargos declaratórios da reclamante (id 821faa4) alegando omissão no v. Acórdão, além da necessidade de prequestionamento, quanto à preliminar de não conhecimento do recurso da segunda reclamada, ao vínculo de emprego, à unicidade contratual, à multa do art. 477 da CLT, à correção monetária e aos juros de mora, bem como erro material quanto à identificação do recurso da reclamante. É o relatório. V O T O : 1 - Tempestivos (id c551f52 e 821faa4) e regulares (id 36bc42b), conheço os embargos de declaração. 2 - Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto prevalecente relatou, claramente, que o preparo realizado aproveita a ambas as reclamadas recorrentes. Ademais, eventual não conhecimento do recurso quanto à segunda reclamada não teria qualquer efeito prático, considerando-se que se trata de recurso conjunto da primeira reclamada e da segunda reclamada. 3 - Igualmente, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade quanto ao vínculo de emprego e à unicidade contratual, cujo voto prevalecente relatou que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações, pois as declarações da única testemunha convidada pela reclamante, transcritas na fundamentação do v. Acórdão, são compatíveis com o registro constante da Carteira de Trabalho Digital da reclamante. 4 - No que concerne à multa do art. 477 da CLT, o voto condutor do v. Acórdão registrou que: "Indevida, também, a multa prevista o art. 477 da CLT, conforme entendimento pacífico deste E. TRT, firmado no item III da Súmula 33: '33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...) III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)' No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001563-60.2021.5.02.0045, com voto condutor da lavra deste Relator." 5 - A alegação da embargante, no sentido de que seria aplicável a multa em epígrafe, não caracteriza omissão ou contradição do julgado, que entendeu diversamente. 6 - Também não há omissão, contradição ou obscuridade quanto aos juros de mora, eis que a pretensão recursal se limitou a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, que foi expressamente rechaçada. A pretensão quanto à aplicação do índice IPCA na correção monetária, por sua vez, não constou do recurso ordinário da reclamante, constituindo nítida inovação dos embargos de declaração. 7 - Nada mais havendo para ser acrescentado, ainda que para fins de prequestionamento, cabe notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender a embargante. 8 - A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, a embargante meramente não se conforma com o resultado, que lhe foi desfavorável. 9 - Por fim, o evidente o erro material no título do item 4 (id 11f418e - pág. 8) do voto condutor do v. Acórdão embargado, em nada altera a conclusão ou mesmo a compreensão do julgado, mas deve ser corrigido, nos termos dos § 1º do art. 897-A da CLT e do inciso III do art. 1.022 do CPC. 10 - Assim, deverá constar, em substituição ao décimo parágrafo da página 8 (oito) do v. Acórdão, verbis: "4- RECURSO DA RECLAMANTE" 11 - Nada deverá ser retificado no dispositivo do v. acórdão embargado. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os embargos de declaração da reclamante e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para corrigir erro material na fundamentação do v. Acórdão embargado, sem alteração no seu dispositivo. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

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Maria Ebinoelma Costa Da Silva e outros x Maria Ebinoelma Costa Da Silva e outros

ID: 321095411

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001211-48.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA ZIGH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

Polo Passivo:

MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA ZIGH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO MARTINS BELMONTE

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001211-48.2023.5.02.0008 RECORRENTE: MARIA EBINOELMA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001211-48.2023.5.02.0008 RECORRENTE: MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7dae112 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10012114820235020008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 11f418e - 12ª T - TRT/02ª REG Embargos declaratórios da reclamante (id 821faa4) alegando omissão no v. Acórdão, além da necessidade de prequestionamento, quanto à preliminar de não conhecimento do recurso da segunda reclamada, ao vínculo de emprego, à unicidade contratual, à multa do art. 477 da CLT, à correção monetária e aos juros de mora, bem como erro material quanto à identificação do recurso da reclamante. É o relatório. V O T O : 1 - Tempestivos (id c551f52 e 821faa4) e regulares (id 36bc42b), conheço os embargos de declaração. 2 - Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto prevalecente relatou, claramente, que o preparo realizado aproveita a ambas as reclamadas recorrentes. Ademais, eventual não conhecimento do recurso quanto à segunda reclamada não teria qualquer efeito prático, considerando-se que se trata de recurso conjunto da primeira reclamada e da segunda reclamada. 3 - Igualmente, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade quanto ao vínculo de emprego e à unicidade contratual, cujo voto prevalecente relatou que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações, pois as declarações da única testemunha convidada pela reclamante, transcritas na fundamentação do v. Acórdão, são compatíveis com o registro constante da Carteira de Trabalho Digital da reclamante. 4 - No que concerne à multa do art. 477 da CLT, o voto condutor do v. Acórdão registrou que: "Indevida, também, a multa prevista o art. 477 da CLT, conforme entendimento pacífico deste E. TRT, firmado no item III da Súmula 33: '33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...) III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)' No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001563-60.2021.5.02.0045, com voto condutor da lavra deste Relator." 5 - A alegação da embargante, no sentido de que seria aplicável a multa em epígrafe, não caracteriza omissão ou contradição do julgado, que entendeu diversamente. 6 - Também não há omissão, contradição ou obscuridade quanto aos juros de mora, eis que a pretensão recursal se limitou a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, que foi expressamente rechaçada. A pretensão quanto à aplicação do índice IPCA na correção monetária, por sua vez, não constou do recurso ordinário da reclamante, constituindo nítida inovação dos embargos de declaração. 7 - Nada mais havendo para ser acrescentado, ainda que para fins de prequestionamento, cabe notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender a embargante. 8 - A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, a embargante meramente não se conforma com o resultado, que lhe foi desfavorável. 9 - Por fim, o evidente o erro material no título do item 4 (id 11f418e - pág. 8) do voto condutor do v. Acórdão embargado, em nada altera a conclusão ou mesmo a compreensão do julgado, mas deve ser corrigido, nos termos dos § 1º do art. 897-A da CLT e do inciso III do art. 1.022 do CPC. 10 - Assim, deverá constar, em substituição ao décimo parágrafo da página 8 (oito) do v. Acórdão, verbis: "4- RECURSO DA RECLAMANTE" 11 - Nada deverá ser retificado no dispositivo do v. acórdão embargado. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os embargos de declaração da reclamante e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para corrigir erro material na fundamentação do v. Acórdão embargado, sem alteração no seu dispositivo. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZIGH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

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Maria Ebinoelma Costa Da Silva e outros x Maria Ebinoelma Costa Da Silva e outros

ID: 321095430

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001211-48.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA ZIGH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

Polo Passivo:

MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA ZIGH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO MARTINS BELMONTE

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001211-48.2023.5.02.0008 RECORRENTE: MARIA EBINOELMA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001211-48.2023.5.02.0008 RECORRENTE: MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7dae112 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10012114820235020008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 11f418e - 12ª T - TRT/02ª REG Embargos declaratórios da reclamante (id 821faa4) alegando omissão no v. Acórdão, além da necessidade de prequestionamento, quanto à preliminar de não conhecimento do recurso da segunda reclamada, ao vínculo de emprego, à unicidade contratual, à multa do art. 477 da CLT, à correção monetária e aos juros de mora, bem como erro material quanto à identificação do recurso da reclamante. É o relatório. V O T O : 1 - Tempestivos (id c551f52 e 821faa4) e regulares (id 36bc42b), conheço os embargos de declaração. 2 - Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto prevalecente relatou, claramente, que o preparo realizado aproveita a ambas as reclamadas recorrentes. Ademais, eventual não conhecimento do recurso quanto à segunda reclamada não teria qualquer efeito prático, considerando-se que se trata de recurso conjunto da primeira reclamada e da segunda reclamada. 3 - Igualmente, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade quanto ao vínculo de emprego e à unicidade contratual, cujo voto prevalecente relatou que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações, pois as declarações da única testemunha convidada pela reclamante, transcritas na fundamentação do v. Acórdão, são compatíveis com o registro constante da Carteira de Trabalho Digital da reclamante. 4 - No que concerne à multa do art. 477 da CLT, o voto condutor do v. Acórdão registrou que: "Indevida, também, a multa prevista o art. 477 da CLT, conforme entendimento pacífico deste E. TRT, firmado no item III da Súmula 33: '33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...) III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)' No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001563-60.2021.5.02.0045, com voto condutor da lavra deste Relator." 5 - A alegação da embargante, no sentido de que seria aplicável a multa em epígrafe, não caracteriza omissão ou contradição do julgado, que entendeu diversamente. 6 - Também não há omissão, contradição ou obscuridade quanto aos juros de mora, eis que a pretensão recursal se limitou a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, que foi expressamente rechaçada. A pretensão quanto à aplicação do índice IPCA na correção monetária, por sua vez, não constou do recurso ordinário da reclamante, constituindo nítida inovação dos embargos de declaração. 7 - Nada mais havendo para ser acrescentado, ainda que para fins de prequestionamento, cabe notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender a embargante. 8 - A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, a embargante meramente não se conforma com o resultado, que lhe foi desfavorável. 9 - Por fim, o evidente o erro material no título do item 4 (id 11f418e - pág. 8) do voto condutor do v. Acórdão embargado, em nada altera a conclusão ou mesmo a compreensão do julgado, mas deve ser corrigido, nos termos dos § 1º do art. 897-A da CLT e do inciso III do art. 1.022 do CPC. 10 - Assim, deverá constar, em substituição ao décimo parágrafo da página 8 (oito) do v. Acórdão, verbis: "4- RECURSO DA RECLAMANTE" 11 - Nada deverá ser retificado no dispositivo do v. acórdão embargado. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os embargos de declaração da reclamante e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para corrigir erro material na fundamentação do v. Acórdão embargado, sem alteração no seu dispositivo. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA

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Processo nº 1001211-64.2025.4.01.3605

ID: 324622251

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001211-64.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE MORAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001211-64.2025.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001211-64.2025.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: PAULO VICTOR OLIVEIRA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE MORAES DA SILVA - MT24659/O POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de cumprimento provisório de sentença proposto por Paulo Victor Oliveira Cunha em face da União Federal, com fundamento no artigo 520 do Código de Processo Civil, postulando a nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, conforme sentença proferida nos autos nº 1002222-70.2021.4.01.3605, cujo dispositivo expressamente determinou: “Anular a decisão que eliminou o candidato do concurso e assegurar sua participação no curso de formação e, caso aprovado, sua nomeação e posse.” A sentença encontra-se pendente de julgamento de apelação, sem atribuição de efeito suspensivo, o que autoriza o presente cumprimento provisório, nos termos do art. 520 do CPC. Na decisão de ID 2193742054, este juízo determinou que o exequente emendasse a inicial para demonstrar o preenchimento das condições legais para o exercício do direito à nomeação, especialmente quanto à eventual preterição na ordem de classificação e à violação à reserva de vagas. Em atenção ao referido despacho, o exequente apresentou a emenda à inicial (ID 2196392021), acompanhada de documentação comprobatória, demonstrando que: obteve aprovação no curso de formação da Polícia Rodoviária Federal, condição imposta na sentença para a investidura; ocupa a 58ª colocação entre os candidatos negros (cotas raciais), com nota superior à de diversos candidatos sub judice já nomeados e empossados; encontra-se atualmente preterido, embora tenha classificação superior à de ao menos quatro candidatos sub judice, nomeados por meio das Portarias DG/PRF nºs 457, 467, 468 e 471/2025; 504 candidatos já foram nomeados no concurso, dos quais 71 por meio das cotas raciais, tendo sido convocados ao menos 12 cotistas classificados abaixo do exequente; a única razão para sua exclusão da lista de nomeação reside na ausência de comunicação oficial da sentença à Administração da PRF, o que configura omissão indevida da União. Diante desse contexto, ficou evidenciado o direito subjetivo à nomeação do exequente, em razão da preterição arbitrária e imotivada, vedada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 784, segundo o qual: “A aprovação em concurso público gera para o candidato apenas expectativa de direito à nomeação, salvo quando houver preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.” O preenchimento de todos os requisitos legais e editalícios para o exercício do cargo, aliado à nomeação de candidatos em posição inferior, inclusive na condição sub judice, retira qualquer discricionariedade da Administração quanto ao ato de nomeação. Estão presentes os requisitos legais que autorizam o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença. O título judicial possui eficácia executiva imediata, não havendo causa suspensiva válida. Além disso, encontra-se devidamente configurado o direito à nomeação, uma vez que: o exequente foi aprovado no CFP; ocorreu preterição concreta por omissão da Administração; a ordem de classificação foi violada, com nomeação de candidatos em posição inferior, inclusive na mesma condição jurídica (sub judice); não há qualquer justificativa administrativa ou legal para a exclusão do exequente do rol de nomeações; a Administração já vem promovendo o cumprimento de sentenças semelhantes, conforme as Portarias citadas. Ademais, estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito (fumus boni iuris), evidenciada pelo reconhecimento judicial do direito subjetivo à nomeação em sentença parcialmente transitada em julgado, e no perigo de dano (periculum in mora), representado pelo risco de perecimento do direito diante da perda de melhores lotações, bem como pelo comprometimento da subsistência do exequente, que já foi aprovado e atualmente se encontra sem fonte de renda. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar à União Federal que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a todos os atos administrativos necessários à nomeação e posse do autor Paulo Victor Oliveira Cunha no cargo de Policial Rodoviário Federal, Padrão I, Terceira Classe, sob pena de multa diária a ser determinada em caso de descumprimento, a ser computada a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo fixado, sem prejuízo da responsabilização pessoal. Intime-se a União para ciência e cumprimento da presente decisão, nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, com as advertências legais. Fica a executada ciente de que poderá opor impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do fim do prazo de 30 dias para o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do artigo 525 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem o cumprimento da obrigação, vista à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intime-se. Barra do Garças, (data e hora da assinatura digital). (Assinatura Eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Alzano De Carvalho x Transporte Mann Eireli

ID: 327051794

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-26.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALZANO DE CARVALHO

Polo Passivo:

TRANSPORTE MANN EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001211-26.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: ALZANO DE CARVALHO RECLAMADO: TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001211-26.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: ALZANO DE CARVALHO RECLAMADO: TRANSPORTE MANN EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 381c3a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 22/10/2025 11:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALZANO DE CARVALHO

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Pharah Michel x G6 Bar E Lanchonete Ltda

ID: 262861514

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010534-54.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PHARAH MICHEL

Polo Passivo:

G6 BAR E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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GLAUCO FELIZARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0010534-54.2024.5.15.0087 : PHARAH MICHEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0010534-54.2024.5.15.0087 : PHARAH MICHEL : G6 BAR E LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 270f54c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PHARAH MICHEL Recorrido(a)(s): 1. G6 BAR E LANCHONETE LTDA Advogado(a)(s): FABIO FAZANI, OAB: 0183851 GLAUCO FELIZARDO, OAB: 215338 Interessado(a)(s): RECURSO DE: PHARAH MICHEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/10/2024 - Id 36079bb; recurso apresentado em 15/10/2024 - Id 0a54cac). Cumpre ressaltar que no dia 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/10/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - G6 BAR E LANCHONETE LTDA

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Pharah Michel x G6 Bar E Lanchonete Ltda

ID: 262861525

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010534-54.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PHARAH MICHEL

Polo Passivo:

G6 BAR E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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GLAUCO FELIZARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0010534-54.2024.5.15.0087 : PHARAH MICHEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0010534-54.2024.5.15.0087 : PHARAH MICHEL : G6 BAR E LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 270f54c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PHARAH MICHEL Recorrido(a)(s): 1. G6 BAR E LANCHONETE LTDA Advogado(a)(s): FABIO FAZANI, OAB: 0183851 GLAUCO FELIZARDO, OAB: 215338 Interessado(a)(s): RECURSO DE: PHARAH MICHEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/10/2024 - Id 36079bb; recurso apresentado em 15/10/2024 - Id 0a54cac). Cumpre ressaltar que no dia 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/10/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - PHARAH MICHEL

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Encalso Construcoes Ltda x Pedro Henrique Oliveira Honorio

ID: 260891208

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011046-54.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENCALSO CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA HONORIO

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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BRUNO DE BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011046-54.2024.5.15.0146 : ENCALSO CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011046-54.2024.5.15.0146 : ENCALSO CONSTRUCOES LTDA : PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA HONORIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ccd726 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA HONORIO Recorrido(a)(s): 1. ENCALSO CONSTRUCOES LTDA Advogado(a)(s): MARIANA DIAS CAPOZOLI, OAB: 0316859 BRUNO DE BRITO DA SILVA, OAB: 389513 Interessado(a)(s): RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA HONORIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Id 3afe870; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id fd99fb2). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 CONDENAÇÃO INDEVIDA- OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88 O v. acórdão condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT (Id 7cba85e). O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência dos verbetes colacionados), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT, e ante ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - ENCALSO CONSTRUCOES LTDA

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Encalso Construcoes Ltda x Pedro Henrique Oliveira Honorio

ID: 260891240

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011046-54.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENCALSO CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA HONORIO

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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BRUNO DE BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011046-54.2024.5.15.0146 : ENCALSO CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011046-54.2024.5.15.0146 : ENCALSO CONSTRUCOES LTDA : PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA HONORIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ccd726 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA HONORIO Recorrido(a)(s): 1. ENCALSO CONSTRUCOES LTDA Advogado(a)(s): MARIANA DIAS CAPOZOLI, OAB: 0316859 BRUNO DE BRITO DA SILVA, OAB: 389513 Interessado(a)(s): RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA HONORIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Id 3afe870; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id fd99fb2). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 CONDENAÇÃO INDEVIDA- OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88 O v. acórdão condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT (Id 7cba85e). O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência dos verbetes colacionados), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT, e ante ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA HONORIO

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Fabiano De Jesus Lelis x Beta Ambiental Ltda

ID: 327562464

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011858-44.2023.5.15.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE JESUS LELIS

Polo Passivo:

BETA AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS PERES FILHO

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI RORSum 0011858-44.2023.5.15.0013 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI RORSum 0011858-44.2023.5.15.0013 RECORRENTE: FABIANO DE JESUS LELIS RECORRIDO: BETA AMBIENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82f97aa proferida nos autos. RORSum 0011858-44.2023.5.15.0013 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. FABIANO DE JESUS LELIS MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido: Advogado(s): BETA AMBIENTAL LTDA JOAO CARLOS PERES FILHO (SP383308) RECURSO DE: FABIANO DE JESUS LELIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id efc3642; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id bff37aa). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT, e ante ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - BETA AMBIENTAL LTDA

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