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Processo nº 0885025-11.2024.8.20.5001

ID: 327306828

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885025-11.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0885025-11.2024.8.20.5001 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Ana Paula Perei… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0885025-11.2024.8.20.5001 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Ana Paula Pereira De Souza, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face do Banco Santander S.A, qualificado nos autos, ao fundamento de que ao tentar obter um cartão de crédito para viabilizar a aquisição parcelada de um bem móvel em estabelecimento comercial, teve o pedido indeferido em razão da existência de registro indevido em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil. Afirma que esse registro decorre de dívida prescrita e que a dívida já ultrapassa o prazo de 05 (cinco) anos, constando no cadastro SCR/SISBACEN, sob a classificação de "prejuízo/vencido em 10/2019", no valor de R$ 1.656,95 reais (mil seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Requer a exclusão das informações constantes do SCR, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em decisão registrada sob o ID. 138865472, foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência e deferido o benefício da gratuidade da justiça. O requerido apresentou contestação no ID. 142541850, arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a dívida objeto da inscrição foi cedida a terceiro, por meio de cessão de crédito. Sustenta que, com a cessão, todos os direitos e obrigações relacionados ao contrato foram transferidos à cessionária, razão pela qual pede a exclusão do Banco Santander da lide. Requereu ao final o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Intimada, a requerente apresentou réplica à contestação (ID.145116823). Intimadas sobre interesse na produção de provas, a parte ré pediu julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte autora pleiteou o mesmo. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência movida por Ana Paula Pereira De Souza, em face do Banco Santander S.A, objetivando, em síntese, a exclusão de informação sobre dívida, bem como a retirada do nome desta do cadastro restritivo SCR - Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SISBACEN-CENTRAL DE RISCO), além de indenização por danos morais decorrentes da referida inscrição, a qual a parte demandante considera ato ilícito. Inicialmente, ratifico a decisão saneadora que afastou as preliminares processuais proferida no ID. 150706755. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC de 2015, pois é desnecessária a produção de provas em fase instrutória, haja vista que o fato controvertido, qual seja, a permanência de informação sobre dívida prescrita junto ao SCR, depende unicamente de prova documental, cuja fase processual para sua produção é a postulatória, encerrada quando da apresentação de defesa pela parte ré. Na situação em análise, a demandada imputou à parte autora a responsabilidade pelo débito, alegando que as partes mantinham contrato e que a parte autora deixou prestações em aberto, o que ensejou a negativação de seu nome. Para comprovar os fatos narrados na contestação, a ré trouxe aos autos cópias do contrato e das faturas contratuais inadimplidas (ID. 142541853 e 142541854. No caso, o instrumento contratual encontra-se devidamente assinado pela parte autora. Anote-se, ainda, que além da assinatura e da apresentação de documentos pessoais de identificação, todos os dados fornecidos pelo contratante, e constantes do instrumento contratual, coincidem com os indicados na petição inicial, o que afasta a existência de indícios de fraude. Assim, considerando o termo de adesão e as faturas de consumo que demonstram a efetiva realização de diversas compras, resta evidenciada a existência do vínculo contratual objeto da presente demanda. O TJSP já se manifestou quanto ao tema: Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais Contrato bancário Empréstimo pessoal Existência da dívida demonstrada, bem como o vínculo mantido entre as partes Ônus da instituição financeira Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC Atendimento Contratação eletrônica com aceite através de biometria (impressão digital e selfie) e documentos de identificação pessoal Valores contratados transferidos para conta de titularidade do autor Regularidade dos descontos efetuados em conta Reconhecimento Danos morais Inexistência Pedidos improcedentes Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor. (TJSP - Apelação Cível nº 1092750-29.2022.8.26.0100, 03/07/2023, Relator Henrique Rodrigues Clavísio). Assim, logrou êxito a parte ré em provar nos autos que as partes mantiveram relação jurídica, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC/15), restando fatura de consumo em aberto para ser quitada pela parte demandante, o que ensejou a inscrição do nome do consumidor no cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Bacen - SCR. Assim, não tendo a parte autora provado a quitação do débito que ensejou a inscrição de seu nome pela parte ré no do cadastro Sistema de Informações de Crédito do Bacen - SCR, e havendo relação jurídica contratual entre os litigantes, não há que se falar em remoção da inscrição. Primordialmente, é necessário esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), diferentemente dos cadastros restritivos de crédito, não possui natureza sancionatória. Trata-se de um banco de dados baseado em informações sobre o comportamento financeiro de pessoas físicas e jurídicas, cuja finalidade é fornecer subsídios à concessão responsável de crédito no país, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/2022. No caso em tela, o registro questionado pela autora decorre de operação de crédito regularmente contratada, da qual ele se manteve inadimplente, gerando, portanto, a classificação da dívida como “vencida” e posteriormente “em prejuízo”, conforme informado pela instituição financeira ao Banco Central, nos termos da legislação aplicável. O envio dessas informações não constitui faculdade da instituição financeira, mas sim obrigação imposta pelo Banco Central do Brasil, conforme dispõe o parágrafo único do art. 3º da Resolução CMN nº 5.037/2022: “Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” O Sistema de Informações de Crédito do Bacen - SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, sendo obrigatória a comunicação de operações, independentemente de inadimplência. Assim, o sistema visa à transparência e à formação de histórico de crédito, e não à imposição de restrições. Ademais, nos termos do art. 1º, §3º, inciso VII, da Lei Complementar nº 166/2019, o fornecimento de informações relativas a operações de crédito adimplidas ou em andamento aos gestores de bancos de dados não constitui violação ao dever de sigilo: “VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.” Nesse sentido, temos o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE REGISTRO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de registros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia e de manutenção irregular de dados, bem como pedido de gratuidade judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação prévia sobre a inclusão de dados no SCR configura ato ilícito indenizável; (ii) estabelecer se houve manutenção indevida de informações no sistema de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de notificação prévia para inclusão no SCR, por si só, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral.4. A regularidade das informações no SCR afasta a caracterização de falha na prestação do serviço.5. A jurisprudência do STJ distingue o SCR dos cadastros de inadimplentes e exige, para fins de indenização, prova de repercussão lesiva, o que não foi demonstrado nos autos.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º e 373, I; Resolução BACEN nº 4.571/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; TJRN, AC 0803280-03.2024.8.20.5100, Rel. Juíza Érika de Paiva Duarte, j. 30/04/2025, pub. 02/05/2025; TJRN, AC 0803265-34.2024.8.20.5100, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, j. 02/05/2025, pub. 05/05/2025.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0830989-53.2023.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 12/06/2025). No que tange à nomenclatura utilizada na inscrição no SCR ainda temos o posicionamento do TJRN que segue: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). REGISTRO DE DÍVIDA LEGÍTIMA. QUITAÇÃO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO HISTÓRICO. LEGALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais contra instituições financeiras, objetivando a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a quitação do débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da informação sobre dívida quitada no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços.2. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um banco de dados público, gerido pelo Bacen, com a finalidade de monitorar o crédito no sistema financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras.3. As instituições financeiras remetentes são exclusivamente responsáveis pelas inclusões, correções e exclusões das informações no SCR.4. O SCR abrange a totalidade das operações de crédito, adimplentes e inadimplentes, funcionando como um histórico do relacionamento creditício do cliente, e não como um mero cadastro de inadimplentes restritivo de crédito como SERASA e SPC.5. A quitação da dívida atualiza o status da operação para "liquidada" nos relatórios futuros do SCR, mas não implica a exclusão dos registros dos períodos em que a operação esteve em situação de inadimplência, os quais permanecem no histórico.6. A manutenção da informação sobre a situação de inadimplência legítima no histórico do SCR, mesmo após a quitação, não configura ilegalidade, pois reflete a real situação fática do demandante naquele período.7. A informação histórica no SCR sobre dívida legítima inadimplente, posteriormente quitada, é um dado real do comportamento financeiro do consumidor e sua disponibilização para análise de risco pelas instituições financeiras autorizadas não viola direito extrapatrimonial.8. A inclusão de dados no SCR pela instituição financeira constitui exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal de reporte ao Banco Central.9. O dano moral, neste caso, não é presumido, sendo necessária a comprovação do ilícito e da lesão, o que não foi demonstrado pelo autor.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:11. A manutenção de informações referentes a dívida legítima no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a sua quitação não configura ato ilícito ou dano moral indenizável, tendo em vista o caráter de banco de dados e histórico de operações do sistema.12. O SCR possui natureza distinta de cadastros restritivos de crédito como SERASA e SPC, sendo sua finalidade o monitoramento e a avaliação de risco de crédito pelas instituições financeiras.13. A inclusão regular de dados de operações de crédito no SCR pelas instituições financeiras caracteriza exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 127; CPC, arts. 85, § 11º, 98, § 3º, 176 e 178, 932, V e VIII, 1.021, § 4º; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, caput, 14, caput, 43, § 2º, Lei nº 8.078/90; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 1º; Resolução 4.571/2017 CMN/Bacen; Resolução CMN n. 5.037/2022, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ; Súmula nº 479 do STJ; Súmula 359 do STJ; TJ-SP - AC: 10001275320198260066; TJ-SP - Apelação Cível: 1001232-81.2023.8.26.0177; TJ-AL - Apelação Cível: 07047162920228020001; TJSC, Apelação n. 5024513-24.2023.8.24.0930. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801183-95.2024.8.20.5143, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 02/06/2025) Portanto, o registro impugnado pela parte autora decorre de obrigação legal, não constituindo ato ilícito ou abuso de direito. A instituição financeira limitou-se a cumprir seu dever legal de prestar informações ao Banco Central, conforme regramento vigente, não havendo qualquer ilicitude ou conduta que enseje reparação por danos morais. Diante da legalidade do registro no SCR, da ausência de ato ilícito e da inexistência de qualquer dano indenizável, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, tanto a de desconstituição da dívida, quanto a indenizatória, sendo, portanto, ato lícito, nos termos do art. 188, inc. I, do Código Civil, não ensejador de reparação civil (art. 927 do CC/02). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, submeto a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da verba diante da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Transitada a presente em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0885025-11.2024.8.20.5001

ID: 327306830

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885025-11.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0885025-11.2024.8.20.5001 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Ana Paula Perei… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0885025-11.2024.8.20.5001 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Ana Paula Pereira De Souza, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face do Banco Santander S.A, qualificado nos autos, ao fundamento de que ao tentar obter um cartão de crédito para viabilizar a aquisição parcelada de um bem móvel em estabelecimento comercial, teve o pedido indeferido em razão da existência de registro indevido em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil. Afirma que esse registro decorre de dívida prescrita e que a dívida já ultrapassa o prazo de 05 (cinco) anos, constando no cadastro SCR/SISBACEN, sob a classificação de "prejuízo/vencido em 10/2019", no valor de R$ 1.656,95 reais (mil seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Requer a exclusão das informações constantes do SCR, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em decisão registrada sob o ID. 138865472, foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência e deferido o benefício da gratuidade da justiça. O requerido apresentou contestação no ID. 142541850, arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a dívida objeto da inscrição foi cedida a terceiro, por meio de cessão de crédito. Sustenta que, com a cessão, todos os direitos e obrigações relacionados ao contrato foram transferidos à cessionária, razão pela qual pede a exclusão do Banco Santander da lide. Requereu ao final o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Intimada, a requerente apresentou réplica à contestação (ID.145116823). Intimadas sobre interesse na produção de provas, a parte ré pediu julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte autora pleiteou o mesmo. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência movida por Ana Paula Pereira De Souza, em face do Banco Santander S.A, objetivando, em síntese, a exclusão de informação sobre dívida, bem como a retirada do nome desta do cadastro restritivo SCR - Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SISBACEN-CENTRAL DE RISCO), além de indenização por danos morais decorrentes da referida inscrição, a qual a parte demandante considera ato ilícito. Inicialmente, ratifico a decisão saneadora que afastou as preliminares processuais proferida no ID. 150706755. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC de 2015, pois é desnecessária a produção de provas em fase instrutória, haja vista que o fato controvertido, qual seja, a permanência de informação sobre dívida prescrita junto ao SCR, depende unicamente de prova documental, cuja fase processual para sua produção é a postulatória, encerrada quando da apresentação de defesa pela parte ré. Na situação em análise, a demandada imputou à parte autora a responsabilidade pelo débito, alegando que as partes mantinham contrato e que a parte autora deixou prestações em aberto, o que ensejou a negativação de seu nome. Para comprovar os fatos narrados na contestação, a ré trouxe aos autos cópias do contrato e das faturas contratuais inadimplidas (ID. 142541853 e 142541854. No caso, o instrumento contratual encontra-se devidamente assinado pela parte autora. Anote-se, ainda, que além da assinatura e da apresentação de documentos pessoais de identificação, todos os dados fornecidos pelo contratante, e constantes do instrumento contratual, coincidem com os indicados na petição inicial, o que afasta a existência de indícios de fraude. Assim, considerando o termo de adesão e as faturas de consumo que demonstram a efetiva realização de diversas compras, resta evidenciada a existência do vínculo contratual objeto da presente demanda. O TJSP já se manifestou quanto ao tema: Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais Contrato bancário Empréstimo pessoal Existência da dívida demonstrada, bem como o vínculo mantido entre as partes Ônus da instituição financeira Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC Atendimento Contratação eletrônica com aceite através de biometria (impressão digital e selfie) e documentos de identificação pessoal Valores contratados transferidos para conta de titularidade do autor Regularidade dos descontos efetuados em conta Reconhecimento Danos morais Inexistência Pedidos improcedentes Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor. (TJSP - Apelação Cível nº 1092750-29.2022.8.26.0100, 03/07/2023, Relator Henrique Rodrigues Clavísio). Assim, logrou êxito a parte ré em provar nos autos que as partes mantiveram relação jurídica, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC/15), restando fatura de consumo em aberto para ser quitada pela parte demandante, o que ensejou a inscrição do nome do consumidor no cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Bacen - SCR. Assim, não tendo a parte autora provado a quitação do débito que ensejou a inscrição de seu nome pela parte ré no do cadastro Sistema de Informações de Crédito do Bacen - SCR, e havendo relação jurídica contratual entre os litigantes, não há que se falar em remoção da inscrição. Primordialmente, é necessário esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), diferentemente dos cadastros restritivos de crédito, não possui natureza sancionatória. Trata-se de um banco de dados baseado em informações sobre o comportamento financeiro de pessoas físicas e jurídicas, cuja finalidade é fornecer subsídios à concessão responsável de crédito no país, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/2022. No caso em tela, o registro questionado pela autora decorre de operação de crédito regularmente contratada, da qual ele se manteve inadimplente, gerando, portanto, a classificação da dívida como “vencida” e posteriormente “em prejuízo”, conforme informado pela instituição financeira ao Banco Central, nos termos da legislação aplicável. O envio dessas informações não constitui faculdade da instituição financeira, mas sim obrigação imposta pelo Banco Central do Brasil, conforme dispõe o parágrafo único do art. 3º da Resolução CMN nº 5.037/2022: “Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” O Sistema de Informações de Crédito do Bacen - SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, sendo obrigatória a comunicação de operações, independentemente de inadimplência. Assim, o sistema visa à transparência e à formação de histórico de crédito, e não à imposição de restrições. Ademais, nos termos do art. 1º, §3º, inciso VII, da Lei Complementar nº 166/2019, o fornecimento de informações relativas a operações de crédito adimplidas ou em andamento aos gestores de bancos de dados não constitui violação ao dever de sigilo: “VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.” Nesse sentido, temos o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE REGISTRO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de registros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia e de manutenção irregular de dados, bem como pedido de gratuidade judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação prévia sobre a inclusão de dados no SCR configura ato ilícito indenizável; (ii) estabelecer se houve manutenção indevida de informações no sistema de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de notificação prévia para inclusão no SCR, por si só, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral.4. A regularidade das informações no SCR afasta a caracterização de falha na prestação do serviço.5. A jurisprudência do STJ distingue o SCR dos cadastros de inadimplentes e exige, para fins de indenização, prova de repercussão lesiva, o que não foi demonstrado nos autos.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º e 373, I; Resolução BACEN nº 4.571/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; TJRN, AC 0803280-03.2024.8.20.5100, Rel. Juíza Érika de Paiva Duarte, j. 30/04/2025, pub. 02/05/2025; TJRN, AC 0803265-34.2024.8.20.5100, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, j. 02/05/2025, pub. 05/05/2025.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0830989-53.2023.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 12/06/2025). No que tange à nomenclatura utilizada na inscrição no SCR ainda temos o posicionamento do TJRN que segue: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). REGISTRO DE DÍVIDA LEGÍTIMA. QUITAÇÃO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO HISTÓRICO. LEGALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais contra instituições financeiras, objetivando a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a quitação do débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da informação sobre dívida quitada no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços.2. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um banco de dados público, gerido pelo Bacen, com a finalidade de monitorar o crédito no sistema financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras.3. As instituições financeiras remetentes são exclusivamente responsáveis pelas inclusões, correções e exclusões das informações no SCR.4. O SCR abrange a totalidade das operações de crédito, adimplentes e inadimplentes, funcionando como um histórico do relacionamento creditício do cliente, e não como um mero cadastro de inadimplentes restritivo de crédito como SERASA e SPC.5. A quitação da dívida atualiza o status da operação para "liquidada" nos relatórios futuros do SCR, mas não implica a exclusão dos registros dos períodos em que a operação esteve em situação de inadimplência, os quais permanecem no histórico.6. A manutenção da informação sobre a situação de inadimplência legítima no histórico do SCR, mesmo após a quitação, não configura ilegalidade, pois reflete a real situação fática do demandante naquele período.7. A informação histórica no SCR sobre dívida legítima inadimplente, posteriormente quitada, é um dado real do comportamento financeiro do consumidor e sua disponibilização para análise de risco pelas instituições financeiras autorizadas não viola direito extrapatrimonial.8. A inclusão de dados no SCR pela instituição financeira constitui exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal de reporte ao Banco Central.9. O dano moral, neste caso, não é presumido, sendo necessária a comprovação do ilícito e da lesão, o que não foi demonstrado pelo autor.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:11. A manutenção de informações referentes a dívida legítima no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a sua quitação não configura ato ilícito ou dano moral indenizável, tendo em vista o caráter de banco de dados e histórico de operações do sistema.12. O SCR possui natureza distinta de cadastros restritivos de crédito como SERASA e SPC, sendo sua finalidade o monitoramento e a avaliação de risco de crédito pelas instituições financeiras.13. A inclusão regular de dados de operações de crédito no SCR pelas instituições financeiras caracteriza exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 127; CPC, arts. 85, § 11º, 98, § 3º, 176 e 178, 932, V e VIII, 1.021, § 4º; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, caput, 14, caput, 43, § 2º, Lei nº 8.078/90; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 1º; Resolução 4.571/2017 CMN/Bacen; Resolução CMN n. 5.037/2022, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ; Súmula nº 479 do STJ; Súmula 359 do STJ; TJ-SP - AC: 10001275320198260066; TJ-SP - Apelação Cível: 1001232-81.2023.8.26.0177; TJ-AL - Apelação Cível: 07047162920228020001; TJSC, Apelação n. 5024513-24.2023.8.24.0930. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801183-95.2024.8.20.5143, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 02/06/2025) Portanto, o registro impugnado pela parte autora decorre de obrigação legal, não constituindo ato ilícito ou abuso de direito. A instituição financeira limitou-se a cumprir seu dever legal de prestar informações ao Banco Central, conforme regramento vigente, não havendo qualquer ilicitude ou conduta que enseje reparação por danos morais. Diante da legalidade do registro no SCR, da ausência de ato ilícito e da inexistência de qualquer dano indenizável, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, tanto a de desconstituição da dívida, quanto a indenizatória, sendo, portanto, ato lícito, nos termos do art. 188, inc. I, do Código Civil, não ensejador de reparação civil (art. 927 do CC/02). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, submeto a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da verba diante da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Transitada a presente em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 1018268-34.2025.8.11.0000

ID: 317642918

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018268-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA MORAES RODRIGO SCHWAB MATTOZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATTOZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018268-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Domicil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018268-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [RODRIGO SCHWAB MATTOZO - CPF: 279.209.168-10 (ADVOGADO), LUCIMAR DA SILVA MORAES - CPF: 045.495.481-69 (PACIENTE), 4ª Vara Criminal de Cáceres - MT (IMPETRADO), RODRIGO SCHWAB MATTOZO - CPF: 279.209.168-10 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MULHER GESTANTE E MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal de Cáceres/MT, que converteu a prisão em flagrante de paciente em prisão preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06). A defesa pleiteou, liminar e definitivamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob o argumento de que a paciente é gestante e mãe de quatro filhos menores de doze anos, todos sob sua responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada; (ii) definir se, diante da condição de gestante e mãe de filhos menores, é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na garantia da ordem pública, especialmente pela reiteração delitiva da paciente e pela gravidade concreta dos fatos, caracterizada pela apreensão de 5,615 kg de maconha, armazenados em sua residência. 4. O modus operandi, que incluiu o armazenamento da droga no interior da residência onde vivem seus filhos, demonstra risco concreto à ordem pública e à possibilidade de reiteração delitiva. A existência de antecedentes criminais, processos e termos circunstanciados em curso reforça a necessidade da segregação cautelar. 5. A condição de gestante e de mãe de crianças menores, embora reconhecida, não afasta, no caso concreto, a necessidade da prisão preventiva, por se tratar de situação excepcionalíssima, com prática do crime no próprio ambiente doméstico, comprometendo a segurança dos menores. 6. A jurisprudência do STJ e do STF admite, em hipóteses excepcionais, o indeferimento da prisão domiciliar, especialmente quando o crime é cometido no lar e há risco à integridade dos próprios filhos. 7. Não há nos autos elementos que indiquem que a paciente possua gravidez de risco ou que não possa receber acompanhamento médico adequado no estabelecimento prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A decisão que decreta a prisão preventiva está devidamente fundamentada quando demonstra risco concreto à ordem pública, especialmente pela reiteração delitiva e pela gravidade dos fatos. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP, não é automática, devendo ser afastada quando presentes elementos que indiquem situação excepcionalíssima, como a prática do delito no interior da residência, exposição de filhos menores ao ambiente criminoso e risco de reiteração delitiva. 3. A condição de gestante e de mãe de crianças menores não impede, por si só, a manutenção da prisão preventiva quando o ambiente domiciliar é utilizado como local de prática criminosa e há histórico de reincidência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, II, 312, 318, 318-A e 318-B; Lei n. 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 896.585/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no HC n. 634.538/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 09.02.2021; STF, HC coletivo n. 143.641/SP, Segunda Turma, j. 20.02.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Rodrigo Schwab Mattozo, em favor de Lucimar da Silva Moraes, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal de Cáceres/MT. Colhe-se desta impetração que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 20 de maio de 2025, tendo sua prisão sido convertida em preventiva na audiência de custódia, realizada no AuPrFl n. 1004854-48.2025.8.11.0006, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva da paciente em decisão desfundamentada, eis que não apontou elementos idôneos; acrescentando, ainda, que, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Argumenta que a manutenção da segregação cautelar afronta princípios constitucionais, sobretudo o da presunção de inocência, a dignidade da pessoa humana, a excepcionalidade da prisão preventiva e a proteção integral à criança e à gestante. Destaca que a paciente faz jus a prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318 e 318-A, do Código de Processo Penal visto que é mãe de quatro filhos menores de doze anos de idade, todos sob sua responsabilidade direta, além de encontrar-se gestante, com necessidade de acompanhamento médico regular e exames pré-natais já agendados, o que agravaria sobremaneira sua condição no cárcere. Com base nessas razões, o impetrante requereu, liminarmente, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em favor da paciente. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi indeferido (Id. 289227393). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 289389885). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pelo eminente Dr. Gill Rosa Fechtner, é pela denegação da ordem pretendida, mantendo-se a custódia cautelar decretada em desfavor da paciente, consoante entendimento assim sumariado (Id. 295674350): Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, V, do CPP. Paciente gestante e mãe de crianças menores de 12 anos. Inviabilidade. Decisão do juízo de primeiro grau devidamente fundamentada. Requisitos legais não preenchidos. Suposta prática de tráfico de entorpecentes na própria residência, onde vivia com os filhos menores. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença materna. Crianças sob os cuidados de familiares. Concessão da prisão domiciliar que, no caso concreto, contraria a lógica protetiva instituída pela Lei nº 13.257/2016. Risco concreto de reiteração delitiva no ambiente doméstico. Não demonstrada a insuficiência do estabelecimento prisional para assegurar tratamento adequado e acompanhamento pré-natal. Precedentes do STJ e do TJMT. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme consta do relatório, o impetrante assevera que a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente se encontra desfundamentada; e que, na espécie, que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual entende que deve ser revogada a medida extrema com imposição de medidas cautelares menos drásticas; asseverando, ademais que a paciente faz jus à substituição da sua custódia provisória por domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, uma vez que, é mãe de quatro crianças, com idade inferior a 12 anos e está gestante. No que tange à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente; bem como à inexistência dos requisitos autorizadores a prolação do referido édito judicial, impõe-se ressaltar que as teses não têm consistência, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da decretação da custódia preventiva reprochada: a garantia da ordem pública, em razão da sua reiteração delitiva. Com efeito, eis parte da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau: [...] Nesse sentido, colhe-se dos documentos elencados acima que durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da comarca de Cuiabá em desfavor de Lucimar da Silva Moraes ela foi flagrada mantendo em depósito 5,615 kg de maconha (nove porções de material de tonalidade castanho-esverdeada, constituída por fragmentos de folhas, caulículos, inflorescências e sementes, acondicionadas, individualmente, em invólucros fechados com filme PVC e meia, formando embalagens do tipo “tabletes”). A corroborar o exposto acima, extrai-se do depoimento do policial condutor que, “[...]DURANTE A BUSCA DOMICILIAR FORAM ENCONTRADOS EM UM DOS QUARTOS DA RESIDÊNCIA (09) NOVE TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA [...]” (Id. 194602245). A própria flagrantea da contou, em interrogatório perante a autoridade policial, “[...] QUE essa droga foi trazida por bolivianos em carros bolivianos e entregaram a interroganda, droga esta que outras pessoas iriam buscá-la, não sabendo informar se são da cidade; QUE receberia o valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais para guardar a droga [...]” (Id. 194602252). Há, desse modo, diante da gravidade concreta e indícios adicionais de que se dedicaria a atividades criminosas ou integraria determinada organização criminosa, elementos que autorizam a conversão da prisão em flagrante da custodiada em preventiva. Com efeito, é ancilar o posicionamento jurisprudencial da Corte Cidadã, verbis:“[...] são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente[...]”( AgRg no HC n. 725.170/SP, apud STJ - AgRg no RHC: 184985 GO 2023/0273815-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023). Não se pode deixar de anotar, ademais, que há contra ela a ExPe 2000180-20.2019.8.11.0006 (1. PrEsAn 0004342-34.2015.8.11.0006, art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, punibilidade extinta em 07/02/2024;2. PrEsAn 1006387-70.2021.8.11.0042, art. 33,caput, da Lei nº 11.343/06), o TCO 1011355-23.2022.8.11.0006 (129,caput, do Código Penal) e TCO 1001232-58.2025.8.11.0006 (art. 147,caput, do CP). [...]. Destacamos Nesse contexto, extrai-se dos elementos informativos coligidos nos autos que, a paciente esta foi surpreendida mantendo em depósito 5,615 kg (cinco quilos e seiscentos e quinze gramas) de maconha, distribuídos em nove porções do material de tonalidade castanho-esverdeada, constituídas por fragmentos de folhas, caulículos, inflorescências e sementes, devidamente acondicionadas, de forma individualizada, em invólucros fechados com filme PVC e meias, formando embalagens típicas do tipo tabletes, oportunidade em que confessou que a droga lhe fora entregue por indivíduos de nacionalidade boliviana, e que seu papel consistia em armazenar os entorpecentes até que terceiros procedessem à retirada, mediante remuneração de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo serviço de guarda do material ilícito. Sendo assim, não há dúvida sobre a existência do periculum libertatis, justificador da edição do decreto de prisão cautelar da paciente para a garantia da ordem pública, na medida em que, sua renitência delitiva foi apontada como elemento fático idôneo pelo juízo de primeiro grau. Além disso, o juízo de origem justificou a necessidade da prisão preventiva para a preservação da ordem pública, considerando a reiteração delitiva do paciente. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Por outro viés, o impetrante assevera que a paciente faz jus à substituição da sua prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal, uma vez que é mãe de quatro crianças menores de 12 anos de idade e está gestante, conforme atestam os documentos constantes juntados à peça inicial. Como se sabe, a Lei n. 12.257/2016 estabelece um conjunto de ações prioritárias que devem ser observadas na primeira infância, mediante emprego de “princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano” (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Depreende-se, portanto, que a Lei n. 12.257/2016 trouxe mecanismos para consolidar os direitos da criança já previstos no Estatuto Menorista, como por exemplo: a prioridade absoluta, proteção integral, prevalência dos seus interesses e convivência familiar, a serem garantidos não só por parte do Estado, mas também pela família e sociedade, trazendo, dentre outras mudanças, alterações significativas no Código de Processo Penal, consoante se infere da redação dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal, abaixo transcrito: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; ( II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V- mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. Destacamos No entanto, no caso em apreço, a substituição da prisão preventiva da paciente pela domiciliar ou por uma das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal encontra óbice não só na gravidade concreta da conduta, em tese, praticada por ela, mas também e principalmente pelo fato de que a paciente cometeu o crime em sua residência, local em que foi encontrado quantidade considerável de maconha. O Superior Tribunal de Justiça, se manifestando sobre a matéria, assim se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTITULADA COMANDO VERMELHO - CV. CRIME COMETIDO NA RESIDÊNCIA E NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES. COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA DAS CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Após a publicação da Lei n. 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal - CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP. 2. A negativa de substituição da custódia cautelar pela domiciliar se deu em razão de a agente supostamente praticar o narcotráfico em contexto de associação criminosa intitulada Comando Vermelho - CV, em sua residência e na presença de seus dois filhos menores de 12 anos de idade, expondo as crianças a ambiente perigoso. Ademais, há em desfavor da agravante execução penal em razão do cometimento dos delitos de tráfico e de associação para o narcotráfico. A conjuntura delineada indica excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, dada a exacerbada gravidade das condutas imputadas à agente, e o comprometimento da segurança das crianças. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 896.585/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17.6.2024, DJe de 19.6.2024) Destacamos AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. DELITO PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade da acusada, evidenciada na grande quantidade de drogas apreendidas e no fato de integrar organização criminosa, constituem motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes. 2. É possível o indeferimento da prisão domiciliar da mãe de primeira infância, desde que fundamentada em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor. 3.A substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade quando o crime é praticado na própria residência da agente, sobretudo quando os delitos estão ligados à organização criminosa da qual é integrante. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC 634.538/MS , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09.02.2021, DJe 18.02.2021) Destacamos Por outro lado, não se desconhece que o Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 143.641, concedeu a ordem “para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição”, estendendo, outrossim, a referida decisão “às demais as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional”. Contudo, na ação constitucional coletiva mencionada no parágrafo anterior, foram “excetuados os casos de crimes praticados por elas [mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência] mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”. Destacamos E, no caso vertente, não resta dúvida que se trata de uma situação excepcionalíssima, a atrair a exceção prevista no habeas corpus deferido pelo Supremo Tribunal Federal, em razão das particularidades já demonstradas linhas volvidas, sobretudo porque a paciente, em tese: é contumaz no envolvimento com drogas; estava em cumprimento de pena anteriormente imposta; e existem elementos que indicam que ela praticava o crime em sua residência. Outrossim, acrescentou o juízo a quo que não existem elementos nos autos que demonstrem que a gravidez é de risco, ou que a paciente não possa realizar adequadamente seu acompanhamento enquanto presa cautelarmente. Doutrinando sobre o tema, Renato Brasileiro assim se manifesta: [...] a presença de um dos pressupostos indicados no art. 318, isoladamente considerado, não assegura ao acusado, automaticamente, o direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar. O princípio da adequação também deve ser aplicado à substituição (CPP, art. 282, II), de modo que a prisão preventiva somente pode ser substituída pela domiciliar se se mostrar adequada à situação concreta. Do contrário, bastaria que o acusado atingisse a idade de 80 (oitenta) anos par que tivesse direito automático à prisão domiciliar, com o que não se pode concordar. Portanto, a presença de um dos pressupostos do art. 318 do CPP funciona como requisito mínimo, mas não suficiente, de per si, para a substituição, cabendo ao magistrado verificar se, no caso concreto, a prisão domiciliar seria suficiente para neutralizar o periculum libertatis que deu ensejo à decretação da prisão preventiva do acusado. (Manual de Direito Processual Penal. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 998) Destacamos Destarte, em atenção às peculiaridades que permeiam o caso em apreciação, se afigura incabível a substituição da prisão preventiva da paciente por custódia domiciliar, devendo, por consequência, ser mantida a sua constrição ambulatorial sem que tal circunstância possa ser caracterizada como descumprimento dos direitos da criança previstos na Constituição Federal e nas demais normas aplicáveis à espécie. Daí por que, em atenção às especificidades que permeiam o caso em apreciação, se afigura impossível a substituição da prisão preventiva da paciente por domiciliar, devendo, portanto, a medida constritiva de sua liberdade ser mantida sem que tal circunstância configure ofensa aos direitos da criança já previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, mais recentemente, no Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 12.257/2016). Posto isso, em sintonia do parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Lucimar da Silva Moraes; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1018268-34.2025.8.11.0000

ID: 317642933

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018268-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018268-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Domicil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018268-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [RODRIGO SCHWAB MATTOZO - CPF: 279.209.168-10 (ADVOGADO), LUCIMAR DA SILVA MORAES - CPF: 045.495.481-69 (PACIENTE), 4ª Vara Criminal de Cáceres - MT (IMPETRADO), RODRIGO SCHWAB MATTOZO - CPF: 279.209.168-10 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MULHER GESTANTE E MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal de Cáceres/MT, que converteu a prisão em flagrante de paciente em prisão preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06). A defesa pleiteou, liminar e definitivamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob o argumento de que a paciente é gestante e mãe de quatro filhos menores de doze anos, todos sob sua responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada; (ii) definir se, diante da condição de gestante e mãe de filhos menores, é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na garantia da ordem pública, especialmente pela reiteração delitiva da paciente e pela gravidade concreta dos fatos, caracterizada pela apreensão de 5,615 kg de maconha, armazenados em sua residência. 4. O modus operandi, que incluiu o armazenamento da droga no interior da residência onde vivem seus filhos, demonstra risco concreto à ordem pública e à possibilidade de reiteração delitiva. A existência de antecedentes criminais, processos e termos circunstanciados em curso reforça a necessidade da segregação cautelar. 5. A condição de gestante e de mãe de crianças menores, embora reconhecida, não afasta, no caso concreto, a necessidade da prisão preventiva, por se tratar de situação excepcionalíssima, com prática do crime no próprio ambiente doméstico, comprometendo a segurança dos menores. 6. A jurisprudência do STJ e do STF admite, em hipóteses excepcionais, o indeferimento da prisão domiciliar, especialmente quando o crime é cometido no lar e há risco à integridade dos próprios filhos. 7. Não há nos autos elementos que indiquem que a paciente possua gravidez de risco ou que não possa receber acompanhamento médico adequado no estabelecimento prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A decisão que decreta a prisão preventiva está devidamente fundamentada quando demonstra risco concreto à ordem pública, especialmente pela reiteração delitiva e pela gravidade dos fatos. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP, não é automática, devendo ser afastada quando presentes elementos que indiquem situação excepcionalíssima, como a prática do delito no interior da residência, exposição de filhos menores ao ambiente criminoso e risco de reiteração delitiva. 3. A condição de gestante e de mãe de crianças menores não impede, por si só, a manutenção da prisão preventiva quando o ambiente domiciliar é utilizado como local de prática criminosa e há histórico de reincidência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, II, 312, 318, 318-A e 318-B; Lei n. 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 896.585/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no HC n. 634.538/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 09.02.2021; STF, HC coletivo n. 143.641/SP, Segunda Turma, j. 20.02.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Rodrigo Schwab Mattozo, em favor de Lucimar da Silva Moraes, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal de Cáceres/MT. Colhe-se desta impetração que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 20 de maio de 2025, tendo sua prisão sido convertida em preventiva na audiência de custódia, realizada no AuPrFl n. 1004854-48.2025.8.11.0006, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva da paciente em decisão desfundamentada, eis que não apontou elementos idôneos; acrescentando, ainda, que, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Argumenta que a manutenção da segregação cautelar afronta princípios constitucionais, sobretudo o da presunção de inocência, a dignidade da pessoa humana, a excepcionalidade da prisão preventiva e a proteção integral à criança e à gestante. Destaca que a paciente faz jus a prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318 e 318-A, do Código de Processo Penal visto que é mãe de quatro filhos menores de doze anos de idade, todos sob sua responsabilidade direta, além de encontrar-se gestante, com necessidade de acompanhamento médico regular e exames pré-natais já agendados, o que agravaria sobremaneira sua condição no cárcere. Com base nessas razões, o impetrante requereu, liminarmente, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em favor da paciente. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi indeferido (Id. 289227393). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 289389885). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pelo eminente Dr. Gill Rosa Fechtner, é pela denegação da ordem pretendida, mantendo-se a custódia cautelar decretada em desfavor da paciente, consoante entendimento assim sumariado (Id. 295674350): Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, V, do CPP. Paciente gestante e mãe de crianças menores de 12 anos. Inviabilidade. Decisão do juízo de primeiro grau devidamente fundamentada. Requisitos legais não preenchidos. Suposta prática de tráfico de entorpecentes na própria residência, onde vivia com os filhos menores. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença materna. Crianças sob os cuidados de familiares. Concessão da prisão domiciliar que, no caso concreto, contraria a lógica protetiva instituída pela Lei nº 13.257/2016. Risco concreto de reiteração delitiva no ambiente doméstico. Não demonstrada a insuficiência do estabelecimento prisional para assegurar tratamento adequado e acompanhamento pré-natal. Precedentes do STJ e do TJMT. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme consta do relatório, o impetrante assevera que a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente se encontra desfundamentada; e que, na espécie, que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual entende que deve ser revogada a medida extrema com imposição de medidas cautelares menos drásticas; asseverando, ademais que a paciente faz jus à substituição da sua custódia provisória por domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, uma vez que, é mãe de quatro crianças, com idade inferior a 12 anos e está gestante. No que tange à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente; bem como à inexistência dos requisitos autorizadores a prolação do referido édito judicial, impõe-se ressaltar que as teses não têm consistência, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da decretação da custódia preventiva reprochada: a garantia da ordem pública, em razão da sua reiteração delitiva. Com efeito, eis parte da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau: [...] Nesse sentido, colhe-se dos documentos elencados acima que durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da comarca de Cuiabá em desfavor de Lucimar da Silva Moraes ela foi flagrada mantendo em depósito 5,615 kg de maconha (nove porções de material de tonalidade castanho-esverdeada, constituída por fragmentos de folhas, caulículos, inflorescências e sementes, acondicionadas, individualmente, em invólucros fechados com filme PVC e meia, formando embalagens do tipo “tabletes”). A corroborar o exposto acima, extrai-se do depoimento do policial condutor que, “[...]DURANTE A BUSCA DOMICILIAR FORAM ENCONTRADOS EM UM DOS QUARTOS DA RESIDÊNCIA (09) NOVE TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA [...]” (Id. 194602245). A própria flagrantea da contou, em interrogatório perante a autoridade policial, “[...] QUE essa droga foi trazida por bolivianos em carros bolivianos e entregaram a interroganda, droga esta que outras pessoas iriam buscá-la, não sabendo informar se são da cidade; QUE receberia o valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais para guardar a droga [...]” (Id. 194602252). Há, desse modo, diante da gravidade concreta e indícios adicionais de que se dedicaria a atividades criminosas ou integraria determinada organização criminosa, elementos que autorizam a conversão da prisão em flagrante da custodiada em preventiva. Com efeito, é ancilar o posicionamento jurisprudencial da Corte Cidadã, verbis:“[...] são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente[...]”( AgRg no HC n. 725.170/SP, apud STJ - AgRg no RHC: 184985 GO 2023/0273815-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023). Não se pode deixar de anotar, ademais, que há contra ela a ExPe 2000180-20.2019.8.11.0006 (1. PrEsAn 0004342-34.2015.8.11.0006, art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, punibilidade extinta em 07/02/2024;2. PrEsAn 1006387-70.2021.8.11.0042, art. 33,caput, da Lei nº 11.343/06), o TCO 1011355-23.2022.8.11.0006 (129,caput, do Código Penal) e TCO 1001232-58.2025.8.11.0006 (art. 147,caput, do CP). [...]. Destacamos Nesse contexto, extrai-se dos elementos informativos coligidos nos autos que, a paciente esta foi surpreendida mantendo em depósito 5,615 kg (cinco quilos e seiscentos e quinze gramas) de maconha, distribuídos em nove porções do material de tonalidade castanho-esverdeada, constituídas por fragmentos de folhas, caulículos, inflorescências e sementes, devidamente acondicionadas, de forma individualizada, em invólucros fechados com filme PVC e meias, formando embalagens típicas do tipo tabletes, oportunidade em que confessou que a droga lhe fora entregue por indivíduos de nacionalidade boliviana, e que seu papel consistia em armazenar os entorpecentes até que terceiros procedessem à retirada, mediante remuneração de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo serviço de guarda do material ilícito. Sendo assim, não há dúvida sobre a existência do periculum libertatis, justificador da edição do decreto de prisão cautelar da paciente para a garantia da ordem pública, na medida em que, sua renitência delitiva foi apontada como elemento fático idôneo pelo juízo de primeiro grau. Além disso, o juízo de origem justificou a necessidade da prisão preventiva para a preservação da ordem pública, considerando a reiteração delitiva do paciente. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Por outro viés, o impetrante assevera que a paciente faz jus à substituição da sua prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal, uma vez que é mãe de quatro crianças menores de 12 anos de idade e está gestante, conforme atestam os documentos constantes juntados à peça inicial. Como se sabe, a Lei n. 12.257/2016 estabelece um conjunto de ações prioritárias que devem ser observadas na primeira infância, mediante emprego de “princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano” (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Depreende-se, portanto, que a Lei n. 12.257/2016 trouxe mecanismos para consolidar os direitos da criança já previstos no Estatuto Menorista, como por exemplo: a prioridade absoluta, proteção integral, prevalência dos seus interesses e convivência familiar, a serem garantidos não só por parte do Estado, mas também pela família e sociedade, trazendo, dentre outras mudanças, alterações significativas no Código de Processo Penal, consoante se infere da redação dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal, abaixo transcrito: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; ( II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V- mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. Destacamos No entanto, no caso em apreço, a substituição da prisão preventiva da paciente pela domiciliar ou por uma das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal encontra óbice não só na gravidade concreta da conduta, em tese, praticada por ela, mas também e principalmente pelo fato de que a paciente cometeu o crime em sua residência, local em que foi encontrado quantidade considerável de maconha. O Superior Tribunal de Justiça, se manifestando sobre a matéria, assim se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTITULADA COMANDO VERMELHO - CV. CRIME COMETIDO NA RESIDÊNCIA E NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES. COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA DAS CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Após a publicação da Lei n. 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal - CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP. 2. A negativa de substituição da custódia cautelar pela domiciliar se deu em razão de a agente supostamente praticar o narcotráfico em contexto de associação criminosa intitulada Comando Vermelho - CV, em sua residência e na presença de seus dois filhos menores de 12 anos de idade, expondo as crianças a ambiente perigoso. Ademais, há em desfavor da agravante execução penal em razão do cometimento dos delitos de tráfico e de associação para o narcotráfico. A conjuntura delineada indica excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, dada a exacerbada gravidade das condutas imputadas à agente, e o comprometimento da segurança das crianças. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 896.585/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17.6.2024, DJe de 19.6.2024) Destacamos AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. DELITO PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade da acusada, evidenciada na grande quantidade de drogas apreendidas e no fato de integrar organização criminosa, constituem motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes. 2. É possível o indeferimento da prisão domiciliar da mãe de primeira infância, desde que fundamentada em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor. 3.A substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade quando o crime é praticado na própria residência da agente, sobretudo quando os delitos estão ligados à organização criminosa da qual é integrante. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC 634.538/MS , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09.02.2021, DJe 18.02.2021) Destacamos Por outro lado, não se desconhece que o Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 143.641, concedeu a ordem “para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição”, estendendo, outrossim, a referida decisão “às demais as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional”. Contudo, na ação constitucional coletiva mencionada no parágrafo anterior, foram “excetuados os casos de crimes praticados por elas [mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência] mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”. Destacamos E, no caso vertente, não resta dúvida que se trata de uma situação excepcionalíssima, a atrair a exceção prevista no habeas corpus deferido pelo Supremo Tribunal Federal, em razão das particularidades já demonstradas linhas volvidas, sobretudo porque a paciente, em tese: é contumaz no envolvimento com drogas; estava em cumprimento de pena anteriormente imposta; e existem elementos que indicam que ela praticava o crime em sua residência. Outrossim, acrescentou o juízo a quo que não existem elementos nos autos que demonstrem que a gravidez é de risco, ou que a paciente não possa realizar adequadamente seu acompanhamento enquanto presa cautelarmente. Doutrinando sobre o tema, Renato Brasileiro assim se manifesta: [...] a presença de um dos pressupostos indicados no art. 318, isoladamente considerado, não assegura ao acusado, automaticamente, o direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar. O princípio da adequação também deve ser aplicado à substituição (CPP, art. 282, II), de modo que a prisão preventiva somente pode ser substituída pela domiciliar se se mostrar adequada à situação concreta. Do contrário, bastaria que o acusado atingisse a idade de 80 (oitenta) anos par que tivesse direito automático à prisão domiciliar, com o que não se pode concordar. Portanto, a presença de um dos pressupostos do art. 318 do CPP funciona como requisito mínimo, mas não suficiente, de per si, para a substituição, cabendo ao magistrado verificar se, no caso concreto, a prisão domiciliar seria suficiente para neutralizar o periculum libertatis que deu ensejo à decretação da prisão preventiva do acusado. (Manual de Direito Processual Penal. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 998) Destacamos Destarte, em atenção às peculiaridades que permeiam o caso em apreciação, se afigura incabível a substituição da prisão preventiva da paciente por custódia domiciliar, devendo, por consequência, ser mantida a sua constrição ambulatorial sem que tal circunstância possa ser caracterizada como descumprimento dos direitos da criança previstos na Constituição Federal e nas demais normas aplicáveis à espécie. Daí por que, em atenção às especificidades que permeiam o caso em apreciação, se afigura impossível a substituição da prisão preventiva da paciente por domiciliar, devendo, portanto, a medida constritiva de sua liberdade ser mantida sem que tal circunstância configure ofensa aos direitos da criança já previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, mais recentemente, no Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 12.257/2016). Posto isso, em sintonia do parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Lucimar da Silva Moraes; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001232-83.2025.4.01.4302

ID: 306794808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-83.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANDREA MARRONI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001232-83.2025.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001232-83.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA ANDREA MARRONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO - RS76679 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARCIA ANDREA MARRONI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Declara a parte autora, em síntese, que é titular do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/719.535.397-5, com Data de Início do Benefício (DIB) em 14/02/2025 e Renda Mensal Inicial (RMI) no valor de R$ 2.061,68. Aduz que a concessão da aposentadoria decorreu da conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/637.763.038-0, que recebia anteriormente. Sustenta a existência de duplo equívoco no ato de concessão. O primeiro refere-se à apuração do Período Básico de Cálculo (PBC), no qual o INSS teria deixado de considerar os salários-de-contribuição corretos vertidos no vínculo empregatício com o INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR, no período de 15/02/2001 a 02/12/2004. Afirma que, apesar de ter requerido administrativamente o acerto do referido vínculo em 21/07/2021, com a juntada de vasta documentação comprobatória (CTPS, ficha financeira, extratos de FGTS), e de o INSS ter proferido decisão de deferimento do pedido, a autarquia não efetivou a correção, computando para o período remunerações no valor do salário mínimo, em manifesto prejuízo da segurada. O segundo equívoco apontado reside na forma de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). Alega que a aplicação da regra do art. 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 resultou em um valor de aposentadoria substancialmente inferior ao do auxílio por incapacidade temporária que o precedeu. Defende a inconstitucionalidade do referido dispositivo por violação aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da proibição da proteção deficiente, argumentando que não se afigura razoável que um benefício de caráter permanente seja inferior a um de natureza temporária. Cita, em abono à sua tese, precedente da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Com base nesses fundamentos, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata revisão do benefício para que sejam considerados os salários-de-contribuição corretos do vínculo com o INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR e para que seja afastada a regra de cálculo da EC 103/2019, aplicando-se o coeficiente de 100% sobre o salário de benefício. Ao final, pugna pela confirmação da tutela, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, e a condenação do INSS a revisar o benefício de forma definitiva, bem como a pagar as diferenças vencidas desde a DIB (14/02/2025), acrescidas dos consectários legais. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do acerto de vínculo e remunerações Inicialmente, registro que no dia 21/07/2021 a parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo a fim de atualizar as remunerações relativamente ao vínculo mantido junto à empresa INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR, vigente no período de 15/02/2001 a 21/12/2004. A cópia do processo administrativo (ID 2177827543) revela que a parte autora instruiu o requerimento com cópia da CTPS, fichas financeiras e extrato analítico da conta vinculada ao FGTS, tendo comprovado, dessa forma, os salários-de-contribuição auferidos durante a vigência do contrato de trabalho. Concluída a análise, o INSS emitiu decisão administrativa (pág. 49 do PA), informando que "o Cnis foi atualizado conforme documentos anexados". Todavia, conforme revela o extrato CNIS (ID 2178561313), o INSS apenas promoveu o acerto do vínculo, mediante inclusão no cadastro previdenciário, deixando de cumprir a obrigação acessória, consistente no lançamento dos respectivos salários-de-contribuição, competência a competência, dentro do cadastro de informações sociais. A desídia da autarquia, ao deixar de incluir no CNIS os salários-de-contribuição referentes ao vínculo do período de 15/02/2001 a 21/12/2004, acarretou prejuízo à parte autora no ato de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, já que o INSS considerou como salários-de-contribuição valores equivalentes a 1 salário-mínimo, conforme se extrai da carta de concessão do benefício (ID 2177827158). A título de exemplificação, basta observar os valores referentes às competências 07/2004 a 12/2004, que estão em desacordo com as fichas financeiras carreadas ao processo administrativo de revisão. Portanto, deverá o INSS promover o acerto das remunerações referentes ao vínculo da parte autora junto ao INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR, período de 15/02/2001 a 21/12/2004, incluindo no CNIS da postulante as remunerações informadas nas fichas financeiras anexadas ao processo administrativo de revisão, com a consequente revisão da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS deverá, ainda, observar o somatório dos salários-de-contribuição nos meses em que a parte autora desempenhou atividades concomitantes, respeitado o teto previdenciário, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 1.070: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. Inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 Quanto ao mérito, perfilho-me ao entendimento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Tocantins no julgamento do recurso inominado interposto nos autos do processo nº 1001015-17.2023.4.01.4300, acórdão de relatoria do Juiz Federal GABRIEL BRUM TEIXEIRA, o qual adoto como razões de decidir da presente causa. Transcrevo trecho do acórdão: “ (...). JULGAMENTO DO RECURSO – A EC 103/2019 promoveu importantes alterações no cálculo da aposentadoria por invalidez (hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente). Antes do seu advento, o art. 44 da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei 9.032/95) previa que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez deveria corresponder a 100% do salário de benefício do segurado, o qual, por sua vez, era apurado como uma média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, na forma do art. 29, II, do mesmo Diploma. Recorde-se: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. De seu turno, a EC 103/2019 assim dispôs: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e (...) § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: (...) II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. Bem se percebe que a forma de cálculo utilizada para as aposentadorias por incapacidade permanente é significativamente menos favorável ao segurado em relação ao qual essa inaptidão total e definitiva ao labor não é decorrente de acidente de trabalho (conceito que inclui doença profissional ou doença do trabalho – art. 20, I e II, da Lei 8.213/91) do que quando tem como origem um evento acidentário dessa natureza, ao menos enquanto a legislação infraconstitucional não dispuser de forma diversa. Daí o questionamento: sabendo-se que mesmo as emendas constitucionais se sujeitam a controle de constitucionalidade (notadamente ante a limitação material contida no art. 60, § 4º, IV, da CF), surge compatível com a Constituição o regramento plasmado no art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019? A Turma Regional de Uniformização (TRU) da 4ª Região reconheceu a inconstitucionalidade dessa diferenciação. Eis o leading case: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS COEFICIENTES DA ACIDENTÁRIA E DA NÃO ACIDENTÁRIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EC N.º 103/2019. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. 1. A EC 103/2019 alterou a forma de cálculo dos benefícios previdenciários. Em relação a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabeleceu, até o advento de lei posterior, que o seu cálculo, corresponda a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período de apuração, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens ou 15 anos de contribuição para as mulheres. 2. O art. 194, parágrafo único, IV, da CF/88, garante a irredutibilidade do valor dos benefícios. Como a EC 103/19 não tratou do auxílio-doença (agora auxílio por incapacidade temporária) criou uma situação paradoxal. De fato, continua sendo aplicável o art. 61 da LBPS, cuja renda mensal inicial corresponde a 91% do salário de benefício. Desta forma, se um segurado estiver recebendo auxílio doença que for convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, terá uma redução substancial, não fazendo sentido, do ponto de vista da proteção social, que um benefício por incapacidade temporária tenha um valor superior a um benefício por incapacidade permanente. 3. Ademais, não há motivo objetivo plausível para haver discriminação entre os coeficientes aplicáveis à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e não acidentária. 4. Em razão da inconstitucionalidade do inciso III do §2º do art. 26 da EC 103/2019, esta turma delibera por fixar a seguinte tese: "O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (5003241-81.2021.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 12/03/2022) Esse posicionamento tem sido reiterado nesse órgão de uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO ACIDENTÁRIA INTRODUZIDA PELA EC Nº 103/2019. PEDIDO PROVIDO. 1. Os §§ 2º e 5º da EC nº 103/2019 alteraram profundamente a forma de cálculo do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabelecendo que, até o advento de lei que discipline o seu cálculo, esse valor deva corresponder a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para segurados homens ou 15 (quinze) anos de contribuição para seguradas mulheres. 2. Ocorre que essa profunda alteração de forma de cálculo foi levada a efeito apenas em relação à aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, importando em uma redução de 40% (quarenta por cento) do valor nominal anteriormente praticado e padecendo de inconstitucionalidade, pois, nessa parte, a reforma previdenciária violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das garantias constitucionais de isonomia e de uniformidade, previstas no art. 5º, caput, e na primeira parte do inciso II, parágrafo único, do art. 194 da Constituição Federal, em contraste com a aposentadoria por invalidez acidentária, com o auxílio por incapacidade temporária e com as demais aposentadorias. 3. A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e a equidade na forma de participação no custeio, previstas como objetivos da Seguridade Social nos incisos III e V do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal rechaçam a possibilidade de aniquilamento do caráter substitutivo dos rendimentos do trabalho em virtude de drástica redução no valor da aposentadoria por invalidez não acidentária, que consubstancia o benefício previdenciário que compõe por excelência o núcleo essencial do Direito Previdenciário, sob pena de transmutação de sua natureza previdenciária em natureza assistencial. 4. A aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária é um benefício previdenciário substitutivo dos rendimentos do trabalho, que envolve a participação efetiva do inválido em seu custeio, e que não é um benefício assistencial destinado apenas à satisfação do mínimo existencial, tampouco de uma renda mínima. 5. Portanto, mesmo após o advento da EC nº 103/2019 o valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária deve continuar correspondendo a 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), da mesma forma que no regime anterior e da mesma forma que a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária no regime dessa emenda, consoante previsto em seu art. 26, § 3º, inciso II. 6. Pedido de uniformização provido. (5019205-93.2020.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 15/03/2022) De minha parte, entendo que não há falar em violação à proibição de retrocesso social. À luz da jurisprudência do STF, admite-se que o poder constituinte derivado reformador mexa nos direitos fundamentais de índole previdenciária, inclusive para restringi-los (como já ocorrera com as EC’s 20/98 e 41/03), contanto que preservado o núcleo essencial do seu espectro de proteção. Essa possibilidade é reforçada, frise-se, pela necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, que representa princípio de envergadura constitucional (CF, art. 201). Na mesma toada, compreendo que a sistemática de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária não chega a vulnerar o núcleo essencial do direito à proteção previdenciária, por mais que se repute baixo o coeficiente adotado pela aludida reforma constitucional. O fato de, antes da EC 103/2019, o art. 44 da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei 9.032/95) estipular um coeficiente de 100% do salário de benefício para toda e qualquer aposentadoria por invalidez não impede, por si só, a alteração desse coeficiente, principalmente quando essa modificação se implementa por meio de norma de estatura constitucional. Sobre o assunto, confira a visão jurisprudencial do STF acerca do princípio da vedação do retrocesso: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÃO. Ausente parâmetro de controle a estabelecer patamar mínimo alusivo ao adicional de periculosidade, surge constitucional ato normativo mediante o qual alterada base de cálculo. NORMA INFRACONSTITUCIONAL – PARÂMETRO DE CONTROLE ESTRITO – VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL – IMPROPRIEDADE. Tendo em conta avanço na tutela de direitos mediante norma infraconstitucional, é impróprio, considerado tratamento estrito dado à matéria pela Constituição Federal, potencializar o princípio da vedação ao retrocesso social, a ponto de, invertendo a ordem natural, transformar em cláusula pétrea legislação ordinária ou complementar. (ADI 5013, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020) Nada obstante, é flagrante a violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput). Não há qualquer razão legítima para desequiparar – e de forma tão intensa, pois num caso o coeficiente do salário de benefício será de 100% e, no outro, de apenas 60% - os benefícios de incapacidade permanente fruto de acidente de trabalho ou decorrentes de outra causa (acidente de qualquer natureza, doenças etc.). O fator de discrímen não encontra amparo constitucional suficiente a legitimar a ingente diferenciação. Vejamos com um exemplo: se o segurado tem um acidente de trânsito retornando do trabalho (acidente de trabalho ‘in itinere’), e fica incapaz total e definitivamente ao labor, o seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente adotará o coeficiente de 100%; se, no entanto, esse mesmo acidente de trânsito tiver ocorrido depois que ele já havia retornado à casa após sair do seu trabalho, e se dirigia ao shopping, a aposentadoria por incapacidade permanente terá o coeficiente de 60% (como piso, e com incremento de tão somente 2% para cada ano de contribuição que superar o tempo mínimo contributivo de 20 anos, algo que fatalmente ocorrerá em pouquíssimos casos e, mesmo nesses, com um aumento de poucos pontos percentuais, sempre permanecendo longe dos 100% devidos em caso de acidente de trabalho). A intensa desigualação, penso, é flagrantemente contrária à isonomia. Não há uma justificativa minimamente plausível para tamanha diferenciação. A incapacidade, num e noutro caso, é a mesma, total e definitiva. O fato de, em um caso, o acidente ser de trabalho e, noutro, ser de outra natureza, não encontra um fundamento constitucionalmente válido para uma desequiparação tão acentuada. Esse o quadro, é imperiosa a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da regra hospedada no art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, de modo que o cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente titularizada pela parte autora deve observar o regramento inscrito no art. 26, § 3º, II, da Emenda Constitucional n. 103/2019. (...).” Portanto, a parte autora faz jus à revisão pretendida na RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 1º (primeiro) do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O INPC deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema Repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS, seguindo todos os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) determinar que o INSS inclua no CNIS da parte autora os salários-de-contribuição, mês a mês, referentes ao período de 15/02/2001 a 21/12/2004 (empregador INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR), conforme remunerações informadas nas fichas financeiras anexadas ao processo administrativo de acerto de vínculos e remunerações (ID 2177827543), a fim de que integrem o período básico de cálculo (PBC) do NB 32/719.535.397-5, devendo o INSS promover a respectiva soma dos salários-de-contribuição nas competências em que a parte autora tiver desempenhado atividades concomitantes, respeitado o teto previdenciário, conforme Tema 1.070 do STJ; b) declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da regra estabelecida no art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, de modo que o cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente titularizada pela parte autora deve observar o regramento inscrito no art. 26, § 3º, II, da Emenda Constitucional n. 103/2019; c) condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) NB 32/719.535.397-5 de titularidade da parte autora, cuja renda mensal deverá ser calculada na forma do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019, e DIP no 1º (primeiro) do mês em curso; d) condenar o INSS a pagar ao autor as diferenças devidas em razão da revisão desde a DIB (14/02/2025), devidamente corrigidas desde quando devidas, observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar o INSS para comprovar a implantação e apresentar planilha de cálculos do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumprida a determinação, intimar a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, e, não havendo impugnação, expedir RPV, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Hotel E Administradora De Bens Starke Ltda - Me x All Clean Limpeza E Conservacao Predial Ltda e outros

ID: 257399236

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000799-13.2013.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Edital

Advogados:

KARIN FRANTZ

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FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO

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CIDNEY CESAR DE CAMPOS

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MARCOS FERREIRA DAVI

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ANGELITO JOSE BARBIERI

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ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO

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DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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REGES HENRIQUE PALLAORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000799-13.2013.5.10.0801 : HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS ST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000799-13.2013.5.10.0801 : HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (9) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdgalm@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Desembargador do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que, pelo presente EDITAL, fica INTIMADO BRAVA LINHAS AÉREAS LTDA para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO n.º 0000799-13.2013.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME Advogado: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS0062485 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Advogados: ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO - TO0004380, REGES HENRIQUE PALLAORO - TO0002149-B AGRAVADO: MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA Advogados: MARCOS FERREIRA DAVI - TO0002420, FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO - TO0005814, CIDNEY CESAR DE CAMPOS - SC0010146, ANGELITO JOSE BARBIERI - SC0004026, KARIN FRANTZ - SC0022701 AGRAVADOS: JORGE BAROUKI, LANE STARKE HOESCHL, ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA, PORTO MOTOS LTDA. - ME, VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA Advogado: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS0062485 AGRAVADOS: SHOPPING CARD CASH ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA, BRAVA LINHAS AEREAS LTDA, CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência, por si só, não é óbice para o prosseguimento dos atos executórios contra os sócios da empresa executada ou pessoas jurídicas não afetadas pela sentença de quebra, haja vista que, em regra, os bens desses não respondem perante o Juízo Universal. Nesse contexto, não merece guarida a alegação de incompetência desta Justiça especializada, já que não se está a perseguir bens da empresa falida. Precedentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. A presente condição de ação impõe a análise de pertinência subjetiva entre o alegado pela parte autora e a parte objetivamente apontada como responsável pelas parcelas perquiridas (teoria da asserção). A existência ou não de relação de direito material a impedir a atuação do direito invocado demanda análise de mérito. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme art. 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT, sempre "que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", não caracterizando grupo econômico, no entanto, a mera identidade de sócios, pois se faz necessária também "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Nesse contexto, o simples parentesco entre parte dos sócios, ou a existência de sócio em comum, não seriam elementos, por si só, suficientes para evidenciar a existência de grupo econômico. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIRADA DE SÓCIO AVERBADA EM JUNTA COMERCIAL HÁ MAIS DE 2 ANOS. É inviável a responsabilização de pessoa jurídica tão somente pelo fato da sócia executada ter figurado previamente em seu quadro societário. No caso, a sócia executada possuiu participação societária em pessoa jurídica, tendo se retirado da sociedade cerca de 10 anos antes, com registro devidamente averbado perante a Junta Comercial, sem que houvesse demonstração mínima de fraude. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, por meio de sentença de fls. 1595/1599 do PDF (Id 212a98b), julgou procedente o pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico em face das empresas HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME e CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A. HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA interpõe agravo de petição às fls. 1601/1633 do PDF (Id 017a238). Contraminuta apresentada pelo exequente, conforme fls. 1644/1646 do PDF (Id b41a252). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição foi interposto em face de decisão proferida pelo Juízo a quo na fase de execução que, após instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a responsabilização da agravante. Sendo tempestivo, subscrito por procurador devidamente constituída, não existindo necessidade de garantia do juízo, conforme art. 855-A, §1°, inciso II, da CLT, bem como delimitação de valores prevista no art. 897, §1°, da CLT em razão da matéria discutida (IDPJ), conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA A agravante assevera que, em razão da decretação de falência da devedora, a competência da Justiça do Trabalho estaria restrita até o momento da apuração e liquidação do crédito, devendo cessar os atos de execução a partir da expedição de certidão de habilitação de crédito direcionada à inclusão do exequente em quadro geral de credores junto ao processo falimentar. Assim, postula o reconhecimento da incompetência desta Especializada ou que se reconheça a necessidade de suspensão da execução. Pois bem. In casu, a devedora principal teve a falência decretada perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú, processo 0010931-19.2014.8.24.0005 (fls. 1172/1233 do PDF), tendo sido expedida certidão para habilitação de créditos junto ao processo de recuperação judicial em momento anterior à decretação de falência da sociedade empresária. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, observada a redação vigente à época da quebra da executada, a "decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Nesse sentido, a decretação de falência da executada tão somente suspende a constrição sobre os bens da massa falida ou afetos ao processo falimentar perante esta Especializada, de modo que a partir da individualização dos valores devidos ao credor, promove-se a expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal. Entretanto, tal compreensão não impossibilita o prosseguimento da execução em face de bens de coobrigados não submetidos ao processo falimentar, ou mesmo eventual apuração da responsabilidade do sócios / ex-sócios da empresa falida, sobretudo ante a eficácia subjetiva restrita da decretação da quebra (inteligência da Súmula n° 480/STJ). Com efeito, embora decretada a falência da devedora principal em 2019 não há qualquer elemento que demonstre a quitação do crédito do exequente, nem existem indícios mínimos de disponibilidade de ativos suficientes para o adimplemento dos direitos perseguidos na presente execução junto ao Juízo Universal. Outrossim, registra-se que as medidas empreendidas em desfavor dos sócios da devedora principal foram insuficientes para localizar bens livres e desembaraçados. Sob tal perspectiva, ainda que decretada a falência do devedor principal, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação de pedido de desconsideração da personalidade (inclusive na modalidade inversa), ou suspensão da execução até o encerramento do processo falimentar, sobretudo quando ausente prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios ou da agravante perante o processo falimentar. Nesse sentido, há precedentes do C. TST: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. [...]" (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a suspensão da execução na Justiça do Trabalho até o encerramento do processo de recuperação judicial no Juízo Universal, na apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da quarta reclamada, empresa recuperanda. 2. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001232-08.2016.5.02.0319, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução contra sócios de empresas em recuperação judicial e falência, por meio de desconsideração da personalidade jurídica. O Regional consignou que " os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a Recuperação Judicial, até seu encerramento, e não da Justiça do Trabalho, a quem, após a apuração do débito, somente cabe a mera expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal ". Todavia, segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões de todas as oito Turmas, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-908-44.2013.5.06.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). De igual modo, há julgados no âmbito deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. POSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando decretada a falência da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC.Agravo de petição dos executados conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000055-76.2016.5.10.0101; Data de assinatura: 12-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Decretada a falência da empresa executada, é facultado ao exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévio insucesso de recebimento de crédito certificado nos autos do processo falimentar. Precedentes. Agravo de petição conhecido e provido."(TRT da 10ª Região; Processo: 0001620-26.2017.5.10.0009; Data de assinatura: 07-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1 - A partir da edição da Lei n. 14.112/2020, que atualizou a legislação referente à recuperação judicial e extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, a Lei n. 11.101/2005 passou a prever que a "desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (...) somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" (art. 82-A, parágrafo único). No entanto, por determinação contida na própria Lei n. 14.11/2020 (art. 5º, parágrafo 1º, inciso III), as novas disposições do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 aplicam-se apenas às falências decretadas após o início da sua vigência, em 23/1/2021, hipótese não materializada in casu. Ademais, de acordo com jurisprudência do TST como o STJ, a introdução, pela Lei n. 14.112/2020, do art. 82-A, parágrafo único ao corpo da Lei n. 11.101/05 não teve por escopo conferir competência exclusiva ao juízo falimentar para promover a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida.2 - À vista de tais diretrizes, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento do IDPJ suscitado pelo exequente."(TRT da 10ª Região; Processo: 0000753-33.2012.5.10.0001; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) "EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O decreto de falência ou de recuperação judicial, por si só, não constitui óbice à possibilidade de redirecionamento da execução, seja em face dos sócios da empresa, seja em desfavor de outras sociedades componentes do grupo econômico da devedora, conforme jurisprudência do col. TST. Demais disso, diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: 'também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.'. Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000166-42.2016.5.10.0010; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) "EXECUÇÃO TRABALHISTA DE MASSA FALIDA: JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR: COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA PROCESSAR E JULGAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA:EXEGESE DA LEI 11.101/2005, ARTIGO 82-A E PARÁGRAFO ÚNICO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020): COMPETÊNCIA CONCORRENTE COM REQUISITOS E EFEITOS DISTINTOS: PRECEDENTES DO STJ E DO TRT-10.O artigo 82-A e o parágrafo único da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, apenas estabelecem os procedimentos inerentes ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida e os efeitos decorrentes para alcançar outros sujeitos perante o Juízo Falimentar, quando esses passam a alcançar a condição identificada à da massa falida, pelo que exigidos os requisitos indicados, inclusive a aplicação da teoria maior, sem prejuízo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida para fins de alcançar os sócios como responsáveis por obrigações específicas, como as pertinentes às execuções trabalhistas, resguardando assim o redirecionamento da execução da massa falida para os sócios da empresa falida, se e enquanto não integrados à própria massa. Consequentemente, pode o Juízo do Trabalho processar e julgar incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida para alcançar outros como responsáveis e qualificá-los como devedores da execução trabalhista, inclusive à luz da teoria menor, limitado ao aspecto obrigacional peculiar, sem confundir-se com a competência do Juízo Falimentar para processar e julgar os incidentes descritos no artigo 82-A e parágrafo único da Lei 11.105/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, que observará os procedimentos e requisitos referidos à conta do efeito peculiar da responsabilização identificada à massa falida e da qualificação doravante dos suscitados como falidos para os fins legais.A competência concorrente estabelecida pelo entendimento superior denota que, em havendo desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida pelo Juízo Falimentar, os suscitados alcançam a condição identificada à de falido e concorrem com seus patrimônios para a massa falida, passando a execução eventualmente redirecionada para tais sujeitos inseridos na falência a observarem os mesmos requisitos daquelas em curso contra as massas falidas, sem prejudicar a desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo do Trabalho, em exame de incidente, apenas para redirecionar as obrigações decorrentes da sentença trabalhista exequenda aos suscitados, enquanto não detiverem a condição de igualmente alcançados pela falência, para assim responderem com seus patrimônios pelas obrigações pertinentes, sem confusão com a massa falida. Ou seja, em havendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida pelo Juízo Falimentar, os efeitos da falência passam a ser estendidos aos suscitados, para todos os fins, enquanto a desconsideração similar pela Justiça do Trabalho tem efeitos restritos a alcançar o patrimônio dos suscitados para responderem pela execução trabalhista, enquanto não forem também identificados como massa falida.Agravo de petição do Exequente conhecido e provido para afastar a inadmissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no processamento e julgamento do incidente, como entender de direito." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001242-11.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) "COMPETÊNCIA. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO. SÓCIO. A falência do devedor, segundo a dicção do STF, produz o efeito de atrair todos os seus débitos para o juízo correspondente. Contudo, mesmo com a empregadora sujeita a tal regime não há óbice, mas suporte, para a definição dos cálculos e o virtual prosseguimento da execução quanto ao sócio, responsável subsidiário. Precedentes. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000411-80.2016.5.10.0001; Data de assinatura: 20-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Por óbvio, eventuais valores efetivamente percebidos pelo credor (sob mesmo título) perante o Juízo Universal devem ser abatidos, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante assevera que por não ser "empregadora do Reclamante ou possuir qualquer relação com as demais reclamadas após 24/02/2014, com sua venda, não resta configurado o grupo econômico alegado, evidente a ilegitimidade desta Reclamada/Agravante, devendo ser excluída imediatamente do polo passivo da demanda, por ser medida de justiça, extinguindo o feito em relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil" (fl. 1608). Pois bem. No caso, o exequente relatou que a sócia executada Lane Starke Hoeschl seria também sócia do agravante, de modo a caracterizar a existência de grupo econômico e, por conseguinte, requereu a responsabilização dessa pessoa jurídica. A legitimidade para a causa é a condição subjetiva da ação, aferida em abstrato à luz do que apontado pela reclamante, de acordo com a teoria da asserção. Importa haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que devem ser analisados pela simples asserção da parte autora, sendo certo que a pertinência das afirmações da parte autora é matéria a ser deliberada no mérito. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo a quo, após processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entendeu caracterizada a responsabilidade da agravante quanto a dívida exequenda, sob fundamento de que a reclamada integraria grupo econômico familiar, sendo a alienação do empreendimento a familiar tentativa de ocultação de patrimônio, assim como de que estariam preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa. Irresignada, a agravante argumenta que Lane Starke Hoeschl, além de jamais ter exercido gestão / administração, não integraria seu quadro societário desde 24/2/2014. Aduz que, diversamente do entendimento da instância percorrida, a simples identidade societária não configura grupo econômico, sendo certo que possuía patrimônio, quadro societário, sede e ramo empresarial distinto da ex-empregadora do exequente. Assevera que a participação societária da referida sócia resultou de herança familiar, não sendo lógico concluir que a simples existência de parentesco entre os sócios viabilize o reconhecimento de grupo econômico em quaisquer circunstâncias, sobretudo diante da ausência de demonstração de elemento de coordenação e efetiva comunhão de interesses entre as empresas. Ressalta ainda que não participou da fase de conhecimento, sendo inviável sua responsabilização no curso executório. Outrossim, pontua que não houve demonstração da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa. Pois bem. Conforme art. 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT, sempre "que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", não caracterizando grupo econômico, no entanto, a mera identidade de sócios, pois se faz necessária também "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Nesse contexto, o simples parentesco entre parte dos sócios, não seria elemento, por si só, suficiente para evidenciar a existência de grupo econômico. No caso, a executada Lane Starke Hoeschl consta em registro de composição societária da executada VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (fl. 714), assim como teria participado do quadro societário de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME (fl. 733). Nesse contexto, percebe-se que a participação societária de Lane Starke Hoeschl junto à agravante teria se encerrado formalmente com a alienação de suas cotas em favor de dois sócios remanescentes, Roberto Rolando Schmidt e Lorena Starke Schmidt, conforme 7ª alteração contratual da sociedade registrada perante a Junta Comercial em 07/04/2014 (fls. 1525/1530 - Id db29c87). Ocorre que as circunstâncias fáticas para o reconhecimento da existência do grupo econômico perante a instância percorrida se limitam a presença dessa sócia em comum (condição encerrada em abril/2014), sem que houvessem outros elementos hábeis em demonstrar a atuação integrada e o interesse comum das empresas para fins de caracterização do grupo econômico. Nesse ponto, com a devida vênia ao entendimento do Juízo a quo, à míngua de outras provas, não se vislumbra inequívoca e presumida tentativa de ocultação de patrimônio no negócio de alienação das cotas da sócia executada. Com efeito, há possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica para fins de alcançar patrimônio de sócios quando a existência da pessoa jurídica constitua óbice ao pagamento das dívidas daqueles, sendo entendimento desta Especializada acerca da desnecessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Menor) nos termos art. 28, §5° do CDC, desde que observado o regular procedimento descrito nos arts. 133 a 137 do CPC, cuja aplicabilidade foi expressamente assegurada ao Processo do Trabalho conforme art. 855-A da CLT. Todavia, o cenário processual é peculiar e conduz a inviabilidade de responsabilização da agravante, pessoa jurídica da qual a sócia executada teve participação societária (37,5%), sem qualquer demonstração de fraude sobre o ato formal de retirada da sociedade. Isto porque a desconsideração inversa se justifica para atingir patrimônio do sócio executado e, não sendo demonstrado minimamente indícios de que a sócia conservou sua condição apesar da retirada formal do quadro societário, conclui-se que essa pessoa jurídica não poderia responder pela dívida de quem não mais integra sua composição societária. Feitas tais ponderações, dou provimento ao agravo de petição para afastar a responsabilidade de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME, devendo a mesma ser excluída do polo passivo. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar sua responsabilidade nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição, e no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado, após considerado publicado, no átrio do 2º andar do anexo I na sede deste Juízo. Assinado pela servidora da Secretaria por ordem do Exmo Desembargador do Trabalho. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRAVA LINHAS AEREAS LTDA

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Hotel E Administradora De Bens Starke Ltda - Me x All Clean Limpeza E Conservacao Predial Ltda e outros

ID: 257399272

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000799-13.2013.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME

Polo Passivo:

ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BRAVA LINHAS AEREAS LTDA CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A JORGE BAROUKI LANE STARKE HOESCHL MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA PORTO MOTOS LTDA. - ME SHOPPING CARD CASH ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA

Edital

Advogados:

KARIN FRANTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CIDNEY CESAR DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERREIRA DAVI

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ANGELITO JOSE BARBIERI

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ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO

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DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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REGES HENRIQUE PALLAORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000799-13.2013.5.10.0801 : HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS ST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000799-13.2013.5.10.0801 : HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (9) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdgalm@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Desembargador do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que, pelo presente EDITAL, fica INTIMADO CINCO SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS S/A para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO n.º 0000799-13.2013.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME Advogado: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS0062485 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Advogados: ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO - TO0004380, REGES HENRIQUE PALLAORO - TO0002149-B AGRAVADO: MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA Advogados: MARCOS FERREIRA DAVI - TO0002420, FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO - TO0005814, CIDNEY CESAR DE CAMPOS - SC0010146, ANGELITO JOSE BARBIERI - SC0004026, KARIN FRANTZ - SC0022701 AGRAVADOS: JORGE BAROUKI, LANE STARKE HOESCHL, ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA, PORTO MOTOS LTDA. - ME, VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA Advogado: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS0062485 AGRAVADOS: SHOPPING CARD CASH ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA, BRAVA LINHAS AEREAS LTDA, CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência, por si só, não é óbice para o prosseguimento dos atos executórios contra os sócios da empresa executada ou pessoas jurídicas não afetadas pela sentença de quebra, haja vista que, em regra, os bens desses não respondem perante o Juízo Universal. Nesse contexto, não merece guarida a alegação de incompetência desta Justiça especializada, já que não se está a perseguir bens da empresa falida. Precedentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. A presente condição de ação impõe a análise de pertinência subjetiva entre o alegado pela parte autora e a parte objetivamente apontada como responsável pelas parcelas perquiridas (teoria da asserção). A existência ou não de relação de direito material a impedir a atuação do direito invocado demanda análise de mérito. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme art. 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT, sempre "que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", não caracterizando grupo econômico, no entanto, a mera identidade de sócios, pois se faz necessária também "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Nesse contexto, o simples parentesco entre parte dos sócios, ou a existência de sócio em comum, não seriam elementos, por si só, suficientes para evidenciar a existência de grupo econômico. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIRADA DE SÓCIO AVERBADA EM JUNTA COMERCIAL HÁ MAIS DE 2 ANOS. É inviável a responsabilização de pessoa jurídica tão somente pelo fato da sócia executada ter figurado previamente em seu quadro societário. No caso, a sócia executada possuiu participação societária em pessoa jurídica, tendo se retirado da sociedade cerca de 10 anos antes, com registro devidamente averbado perante a Junta Comercial, sem que houvesse demonstração mínima de fraude. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, por meio de sentença de fls. 1595/1599 do PDF (Id 212a98b), julgou procedente o pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico em face das empresas HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME e CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A. HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA interpõe agravo de petição às fls. 1601/1633 do PDF (Id 017a238). Contraminuta apresentada pelo exequente, conforme fls. 1644/1646 do PDF (Id b41a252). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição foi interposto em face de decisão proferida pelo Juízo a quo na fase de execução que, após instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a responsabilização da agravante. Sendo tempestivo, subscrito por procurador devidamente constituída, não existindo necessidade de garantia do juízo, conforme art. 855-A, §1°, inciso II, da CLT, bem como delimitação de valores prevista no art. 897, §1°, da CLT em razão da matéria discutida (IDPJ), conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA A agravante assevera que, em razão da decretação de falência da devedora, a competência da Justiça do Trabalho estaria restrita até o momento da apuração e liquidação do crédito, devendo cessar os atos de execução a partir da expedição de certidão de habilitação de crédito direcionada à inclusão do exequente em quadro geral de credores junto ao processo falimentar. Assim, postula o reconhecimento da incompetência desta Especializada ou que se reconheça a necessidade de suspensão da execução. Pois bem. In casu, a devedora principal teve a falência decretada perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú, processo 0010931-19.2014.8.24.0005 (fls. 1172/1233 do PDF), tendo sido expedida certidão para habilitação de créditos junto ao processo de recuperação judicial em momento anterior à decretação de falência da sociedade empresária. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, observada a redação vigente à época da quebra da executada, a "decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Nesse sentido, a decretação de falência da executada tão somente suspende a constrição sobre os bens da massa falida ou afetos ao processo falimentar perante esta Especializada, de modo que a partir da individualização dos valores devidos ao credor, promove-se a expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal. Entretanto, tal compreensão não impossibilita o prosseguimento da execução em face de bens de coobrigados não submetidos ao processo falimentar, ou mesmo eventual apuração da responsabilidade do sócios / ex-sócios da empresa falida, sobretudo ante a eficácia subjetiva restrita da decretação da quebra (inteligência da Súmula n° 480/STJ). Com efeito, embora decretada a falência da devedora principal em 2019 não há qualquer elemento que demonstre a quitação do crédito do exequente, nem existem indícios mínimos de disponibilidade de ativos suficientes para o adimplemento dos direitos perseguidos na presente execução junto ao Juízo Universal. Outrossim, registra-se que as medidas empreendidas em desfavor dos sócios da devedora principal foram insuficientes para localizar bens livres e desembaraçados. Sob tal perspectiva, ainda que decretada a falência do devedor principal, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação de pedido de desconsideração da personalidade (inclusive na modalidade inversa), ou suspensão da execução até o encerramento do processo falimentar, sobretudo quando ausente prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios ou da agravante perante o processo falimentar. Nesse sentido, há precedentes do C. TST: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. [...]" (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a suspensão da execução na Justiça do Trabalho até o encerramento do processo de recuperação judicial no Juízo Universal, na apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da quarta reclamada, empresa recuperanda. 2. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001232-08.2016.5.02.0319, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução contra sócios de empresas em recuperação judicial e falência, por meio de desconsideração da personalidade jurídica. O Regional consignou que " os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a Recuperação Judicial, até seu encerramento, e não da Justiça do Trabalho, a quem, após a apuração do débito, somente cabe a mera expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal ". Todavia, segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões de todas as oito Turmas, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-908-44.2013.5.06.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). De igual modo, há julgados no âmbito deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. POSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando decretada a falência da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC.Agravo de petição dos executados conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000055-76.2016.5.10.0101; Data de assinatura: 12-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Decretada a falência da empresa executada, é facultado ao exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévio insucesso de recebimento de crédito certificado nos autos do processo falimentar. Precedentes. Agravo de petição conhecido e provido."(TRT da 10ª Região; Processo: 0001620-26.2017.5.10.0009; Data de assinatura: 07-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1 - A partir da edição da Lei n. 14.112/2020, que atualizou a legislação referente à recuperação judicial e extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, a Lei n. 11.101/2005 passou a prever que a "desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (...) somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" (art. 82-A, parágrafo único). No entanto, por determinação contida na própria Lei n. 14.11/2020 (art. 5º, parágrafo 1º, inciso III), as novas disposições do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 aplicam-se apenas às falências decretadas após o início da sua vigência, em 23/1/2021, hipótese não materializada in casu. Ademais, de acordo com jurisprudência do TST como o STJ, a introdução, pela Lei n. 14.112/2020, do art. 82-A, parágrafo único ao corpo da Lei n. 11.101/05 não teve por escopo conferir competência exclusiva ao juízo falimentar para promover a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida.2 - À vista de tais diretrizes, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento do IDPJ suscitado pelo exequente."(TRT da 10ª Região; Processo: 0000753-33.2012.5.10.0001; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) "EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O decreto de falência ou de recuperação judicial, por si só, não constitui óbice à possibilidade de redirecionamento da execução, seja em face dos sócios da empresa, seja em desfavor de outras sociedades componentes do grupo econômico da devedora, conforme jurisprudência do col. TST. Demais disso, diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: 'também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.'. Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000166-42.2016.5.10.0010; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) "EXECUÇÃO TRABALHISTA DE MASSA FALIDA: JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR: COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA PROCESSAR E JULGAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA:EXEGESE DA LEI 11.101/2005, ARTIGO 82-A E PARÁGRAFO ÚNICO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020): COMPETÊNCIA CONCORRENTE COM REQUISITOS E EFEITOS DISTINTOS: PRECEDENTES DO STJ E DO TRT-10.O artigo 82-A e o parágrafo único da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, apenas estabelecem os procedimentos inerentes ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida e os efeitos decorrentes para alcançar outros sujeitos perante o Juízo Falimentar, quando esses passam a alcançar a condição identificada à da massa falida, pelo que exigidos os requisitos indicados, inclusive a aplicação da teoria maior, sem prejuízo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida para fins de alcançar os sócios como responsáveis por obrigações específicas, como as pertinentes às execuções trabalhistas, resguardando assim o redirecionamento da execução da massa falida para os sócios da empresa falida, se e enquanto não integrados à própria massa. Consequentemente, pode o Juízo do Trabalho processar e julgar incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida para alcançar outros como responsáveis e qualificá-los como devedores da execução trabalhista, inclusive à luz da teoria menor, limitado ao aspecto obrigacional peculiar, sem confundir-se com a competência do Juízo Falimentar para processar e julgar os incidentes descritos no artigo 82-A e parágrafo único da Lei 11.105/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, que observará os procedimentos e requisitos referidos à conta do efeito peculiar da responsabilização identificada à massa falida e da qualificação doravante dos suscitados como falidos para os fins legais.A competência concorrente estabelecida pelo entendimento superior denota que, em havendo desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida pelo Juízo Falimentar, os suscitados alcançam a condição identificada à de falido e concorrem com seus patrimônios para a massa falida, passando a execução eventualmente redirecionada para tais sujeitos inseridos na falência a observarem os mesmos requisitos daquelas em curso contra as massas falidas, sem prejudicar a desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo do Trabalho, em exame de incidente, apenas para redirecionar as obrigações decorrentes da sentença trabalhista exequenda aos suscitados, enquanto não detiverem a condição de igualmente alcançados pela falência, para assim responderem com seus patrimônios pelas obrigações pertinentes, sem confusão com a massa falida. Ou seja, em havendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida pelo Juízo Falimentar, os efeitos da falência passam a ser estendidos aos suscitados, para todos os fins, enquanto a desconsideração similar pela Justiça do Trabalho tem efeitos restritos a alcançar o patrimônio dos suscitados para responderem pela execução trabalhista, enquanto não forem também identificados como massa falida.Agravo de petição do Exequente conhecido e provido para afastar a inadmissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no processamento e julgamento do incidente, como entender de direito." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001242-11.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) "COMPETÊNCIA. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO. SÓCIO. A falência do devedor, segundo a dicção do STF, produz o efeito de atrair todos os seus débitos para o juízo correspondente. Contudo, mesmo com a empregadora sujeita a tal regime não há óbice, mas suporte, para a definição dos cálculos e o virtual prosseguimento da execução quanto ao sócio, responsável subsidiário. Precedentes. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000411-80.2016.5.10.0001; Data de assinatura: 20-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Por óbvio, eventuais valores efetivamente percebidos pelo credor (sob mesmo título) perante o Juízo Universal devem ser abatidos, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante assevera que por não ser "empregadora do Reclamante ou possuir qualquer relação com as demais reclamadas após 24/02/2014, com sua venda, não resta configurado o grupo econômico alegado, evidente a ilegitimidade desta Reclamada/Agravante, devendo ser excluída imediatamente do polo passivo da demanda, por ser medida de justiça, extinguindo o feito em relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil" (fl. 1608). Pois bem. No caso, o exequente relatou que a sócia executada Lane Starke Hoeschl seria também sócia do agravante, de modo a caracterizar a existência de grupo econômico e, por conseguinte, requereu a responsabilização dessa pessoa jurídica. A legitimidade para a causa é a condição subjetiva da ação, aferida em abstrato à luz do que apontado pela reclamante, de acordo com a teoria da asserção. Importa haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que devem ser analisados pela simples asserção da parte autora, sendo certo que a pertinência das afirmações da parte autora é matéria a ser deliberada no mérito. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo a quo, após processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entendeu caracterizada a responsabilidade da agravante quanto a dívida exequenda, sob fundamento de que a reclamada integraria grupo econômico familiar, sendo a alienação do empreendimento a familiar tentativa de ocultação de patrimônio, assim como de que estariam preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa. Irresignada, a agravante argumenta que Lane Starke Hoeschl, além de jamais ter exercido gestão / administração, não integraria seu quadro societário desde 24/2/2014. Aduz que, diversamente do entendimento da instância percorrida, a simples identidade societária não configura grupo econômico, sendo certo que possuía patrimônio, quadro societário, sede e ramo empresarial distinto da ex-empregadora do exequente. Assevera que a participação societária da referida sócia resultou de herança familiar, não sendo lógico concluir que a simples existência de parentesco entre os sócios viabilize o reconhecimento de grupo econômico em quaisquer circunstâncias, sobretudo diante da ausência de demonstração de elemento de coordenação e efetiva comunhão de interesses entre as empresas. Ressalta ainda que não participou da fase de conhecimento, sendo inviável sua responsabilização no curso executório. Outrossim, pontua que não houve demonstração da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa. Pois bem. Conforme art. 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT, sempre "que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", não caracterizando grupo econômico, no entanto, a mera identidade de sócios, pois se faz necessária também "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Nesse contexto, o simples parentesco entre parte dos sócios, não seria elemento, por si só, suficiente para evidenciar a existência de grupo econômico. No caso, a executada Lane Starke Hoeschl consta em registro de composição societária da executada VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (fl. 714), assim como teria participado do quadro societário de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME (fl. 733). Nesse contexto, percebe-se que a participação societária de Lane Starke Hoeschl junto à agravante teria se encerrado formalmente com a alienação de suas cotas em favor de dois sócios remanescentes, Roberto Rolando Schmidt e Lorena Starke Schmidt, conforme 7ª alteração contratual da sociedade registrada perante a Junta Comercial em 07/04/2014 (fls. 1525/1530 - Id db29c87). Ocorre que as circunstâncias fáticas para o reconhecimento da existência do grupo econômico perante a instância percorrida se limitam a presença dessa sócia em comum (condição encerrada em abril/2014), sem que houvessem outros elementos hábeis em demonstrar a atuação integrada e o interesse comum das empresas para fins de caracterização do grupo econômico. Nesse ponto, com a devida vênia ao entendimento do Juízo a quo, à míngua de outras provas, não se vislumbra inequívoca e presumida tentativa de ocultação de patrimônio no negócio de alienação das cotas da sócia executada. Com efeito, há possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica para fins de alcançar patrimônio de sócios quando a existência da pessoa jurídica constitua óbice ao pagamento das dívidas daqueles, sendo entendimento desta Especializada acerca da desnecessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Menor) nos termos art. 28, §5° do CDC, desde que observado o regular procedimento descrito nos arts. 133 a 137 do CPC, cuja aplicabilidade foi expressamente assegurada ao Processo do Trabalho conforme art. 855-A da CLT. Todavia, o cenário processual é peculiar e conduz a inviabilidade de responsabilização da agravante, pessoa jurídica da qual a sócia executada teve participação societária (37,5%), sem qualquer demonstração de fraude sobre o ato formal de retirada da sociedade. Isto porque a desconsideração inversa se justifica para atingir patrimônio do sócio executado e, não sendo demonstrado minimamente indícios de que a sócia conservou sua condição apesar da retirada formal do quadro societário, conclui-se que essa pessoa jurídica não poderia responder pela dívida de quem não mais integra sua composição societária. Feitas tais ponderações, dou provimento ao agravo de petição para afastar a responsabilidade de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME, devendo a mesma ser excluída do polo passivo. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar sua responsabilidade nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição, e no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado, após considerado publicado, no átrio do 2º andar do anexo I na sede deste Juízo. Assinado pela servidora da Secretaria por ordem do Exmo Desembargador do Trabalho. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A

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Hotel E Administradora De Bens Starke Ltda - Me x All Clean Limpeza E Conservacao Predial Ltda e outros

ID: 257398999

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000799-13.2013.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME

Polo Passivo:

ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BRAVA LINHAS AEREAS LTDA CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A JORGE BAROUKI LANE STARKE HOESCHL MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA PORTO MOTOS LTDA. - ME SHOPPING CARD CASH ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA

Acórdão

Advogados:

KARIN FRANTZ

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FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CIDNEY CESAR DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERREIRA DAVI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANGELITO JOSE BARBIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGES HENRIQUE PALLAORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000799-13.2013.5.10.0801 : HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS ST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000799-13.2013.5.10.0801 : HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000799-13.2013.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME Advogado: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS0062485 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Advogados: ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO - TO0004380, REGES HENRIQUE PALLAORO - TO0002149-B AGRAVADO: MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA Advogados: MARCOS FERREIRA DAVI - TO0002420, FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO - TO0005814, CIDNEY CESAR DE CAMPOS - SC0010146, ANGELITO JOSE BARBIERI - SC0004026, KARIN FRANTZ - SC0022701 AGRAVADOS: JORGE BAROUKI, LANE STARKE HOESCHL, ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA, PORTO MOTOS LTDA. - ME, VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA Advogado: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS0062485 AGRAVADOS: SHOPPING CARD CASH ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA, BRAVA LINHAS AEREAS LTDA, CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência, por si só, não é óbice para o prosseguimento dos atos executórios contra os sócios da empresa executada ou pessoas jurídicas não afetadas pela sentença de quebra, haja vista que, em regra, os bens desses não respondem perante o Juízo Universal. Nesse contexto, não merece guarida a alegação de incompetência desta Justiça especializada, já que não se está a perseguir bens da empresa falida. Precedentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. A presente condição de ação impõe a análise de pertinência subjetiva entre o alegado pela parte autora e a parte objetivamente apontada como responsável pelas parcelas perquiridas (teoria da asserção). A existência ou não de relação de direito material a impedir a atuação do direito invocado demanda análise de mérito. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme art. 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT, sempre "que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", não caracterizando grupo econômico, no entanto, a mera identidade de sócios, pois se faz necessária também "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Nesse contexto, o simples parentesco entre parte dos sócios, ou a existência de sócio em comum, não seriam elementos, por si só, suficientes para evidenciar a existência de grupo econômico. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIRADA DE SÓCIO AVERBADA EM JUNTA COMERCIAL HÁ MAIS DE 2 ANOS. É inviável a responsabilização de pessoa jurídica tão somente pelo fato da sócia executada ter figurado previamente em seu quadro societário. No caso, a sócia executada possuiu participação societária em pessoa jurídica, tendo se retirado da sociedade cerca de 10 anos antes, com registro devidamente averbado perante a Junta Comercial, sem que houvesse demonstração mínima de fraude. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, por meio de sentença de fls. 1595/1599 do PDF (Id 212a98b), julgou procedente o pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico em face das empresas HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME e CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A. HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA interpõe agravo de petição às fls. 1601/1633 do PDF (Id 017a238). Contraminuta apresentada pelo exequente, conforme fls. 1644/1646 do PDF (Id b41a252). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição foi interposto em face de decisão proferida pelo Juízo a quo na fase de execução que, após instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a responsabilização da agravante. Sendo tempestivo, subscrito por procurador devidamente constituída, não existindo necessidade de garantia do juízo, conforme art. 855-A, §1°, inciso II, da CLT, bem como delimitação de valores prevista no art. 897, §1°, da CLT em razão da matéria discutida (IDPJ), conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA A agravante assevera que, em razão da decretação de falência da devedora, a competência da Justiça do Trabalho estaria restrita até o momento da apuração e liquidação do crédito, devendo cessar os atos de execução a partir da expedição de certidão de habilitação de crédito direcionada à inclusão do exequente em quadro geral de credores junto ao processo falimentar. Assim, postula o reconhecimento da incompetência desta Especializada ou que se reconheça a necessidade de suspensão da execução. Pois bem. In casu, a devedora principal teve a falência decretada perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú, processo 0010931-19.2014.8.24.0005 (fls. 1172/1233 do PDF), tendo sido expedida certidão para habilitação de créditos junto ao processo de recuperação judicial em momento anterior à decretação de falência da sociedade empresária. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, observada a redação vigente à época da quebra da executada, a "decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Nesse sentido, a decretação de falência da executada tão somente suspende a constrição sobre os bens da massa falida ou afetos ao processo falimentar perante esta Especializada, de modo que a partir da individualização dos valores devidos ao credor, promove-se a expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal. Entretanto, tal compreensão não impossibilita o prosseguimento da execução em face de bens de coobrigados não submetidos ao processo falimentar, ou mesmo eventual apuração da responsabilidade do sócios / ex-sócios da empresa falida, sobretudo ante a eficácia subjetiva restrita da decretação da quebra (inteligência da Súmula n° 480/STJ). Com efeito, embora decretada a falência da devedora principal em 2019 não há qualquer elemento que demonstre a quitação do crédito do exequente, nem existem indícios mínimos de disponibilidade de ativos suficientes para o adimplemento dos direitos perseguidos na presente execução junto ao Juízo Universal. Outrossim, registra-se que as medidas empreendidas em desfavor dos sócios da devedora principal foram insuficientes para localizar bens livres e desembaraçados. Sob tal perspectiva, ainda que decretada a falência do devedor principal, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação de pedido de desconsideração da personalidade (inclusive na modalidade inversa), ou suspensão da execução até o encerramento do processo falimentar, sobretudo quando ausente prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios ou da agravante perante o processo falimentar. Nesse sentido, há precedentes do C. TST: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. [...]" (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a suspensão da execução na Justiça do Trabalho até o encerramento do processo de recuperação judicial no Juízo Universal, na apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da quarta reclamada, empresa recuperanda. 2. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001232-08.2016.5.02.0319, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução contra sócios de empresas em recuperação judicial e falência, por meio de desconsideração da personalidade jurídica. O Regional consignou que " os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a Recuperação Judicial, até seu encerramento, e não da Justiça do Trabalho, a quem, após a apuração do débito, somente cabe a mera expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal ". Todavia, segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões de todas as oito Turmas, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-908-44.2013.5.06.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). De igual modo, há julgados no âmbito deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. POSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando decretada a falência da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC.Agravo de petição dos executados conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000055-76.2016.5.10.0101; Data de assinatura: 12-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Decretada a falência da empresa executada, é facultado ao exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévio insucesso de recebimento de crédito certificado nos autos do processo falimentar. Precedentes. Agravo de petição conhecido e provido."(TRT da 10ª Região; Processo: 0001620-26.2017.5.10.0009; Data de assinatura: 07-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1 - A partir da edição da Lei n. 14.112/2020, que atualizou a legislação referente à recuperação judicial e extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, a Lei n. 11.101/2005 passou a prever que a "desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (...) somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" (art. 82-A, parágrafo único). No entanto, por determinação contida na própria Lei n. 14.11/2020 (art. 5º, parágrafo 1º, inciso III), as novas disposições do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 aplicam-se apenas às falências decretadas após o início da sua vigência, em 23/1/2021, hipótese não materializada in casu. Ademais, de acordo com jurisprudência do TST como o STJ, a introdução, pela Lei n. 14.112/2020, do art. 82-A, parágrafo único ao corpo da Lei n. 11.101/05 não teve por escopo conferir competência exclusiva ao juízo falimentar para promover a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida.2 - À vista de tais diretrizes, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento do IDPJ suscitado pelo exequente."(TRT da 10ª Região; Processo: 0000753-33.2012.5.10.0001; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) "EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O decreto de falência ou de recuperação judicial, por si só, não constitui óbice à possibilidade de redirecionamento da execução, seja em face dos sócios da empresa, seja em desfavor de outras sociedades componentes do grupo econômico da devedora, conforme jurisprudência do col. TST. Demais disso, diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: 'também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.'. Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000166-42.2016.5.10.0010; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) "EXECUÇÃO TRABALHISTA DE MASSA FALIDA: JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR: COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA PROCESSAR E JULGAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA:EXEGESE DA LEI 11.101/2005, ARTIGO 82-A E PARÁGRAFO ÚNICO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020): COMPETÊNCIA CONCORRENTE COM REQUISITOS E EFEITOS DISTINTOS: PRECEDENTES DO STJ E DO TRT-10.O artigo 82-A e o parágrafo único da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, apenas estabelecem os procedimentos inerentes ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida e os efeitos decorrentes para alcançar outros sujeitos perante o Juízo Falimentar, quando esses passam a alcançar a condição identificada à da massa falida, pelo que exigidos os requisitos indicados, inclusive a aplicação da teoria maior, sem prejuízo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida para fins de alcançar os sócios como responsáveis por obrigações específicas, como as pertinentes às execuções trabalhistas, resguardando assim o redirecionamento da execução da massa falida para os sócios da empresa falida, se e enquanto não integrados à própria massa. Consequentemente, pode o Juízo do Trabalho processar e julgar incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida para alcançar outros como responsáveis e qualificá-los como devedores da execução trabalhista, inclusive à luz da teoria menor, limitado ao aspecto obrigacional peculiar, sem confundir-se com a competência do Juízo Falimentar para processar e julgar os incidentes descritos no artigo 82-A e parágrafo único da Lei 11.105/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, que observará os procedimentos e requisitos referidos à conta do efeito peculiar da responsabilização identificada à massa falida e da qualificação doravante dos suscitados como falidos para os fins legais.A competência concorrente estabelecida pelo entendimento superior denota que, em havendo desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida pelo Juízo Falimentar, os suscitados alcançam a condição identificada à de falido e concorrem com seus patrimônios para a massa falida, passando a execução eventualmente redirecionada para tais sujeitos inseridos na falência a observarem os mesmos requisitos daquelas em curso contra as massas falidas, sem prejudicar a desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo do Trabalho, em exame de incidente, apenas para redirecionar as obrigações decorrentes da sentença trabalhista exequenda aos suscitados, enquanto não detiverem a condição de igualmente alcançados pela falência, para assim responderem com seus patrimônios pelas obrigações pertinentes, sem confusão com a massa falida. Ou seja, em havendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida pelo Juízo Falimentar, os efeitos da falência passam a ser estendidos aos suscitados, para todos os fins, enquanto a desconsideração similar pela Justiça do Trabalho tem efeitos restritos a alcançar o patrimônio dos suscitados para responderem pela execução trabalhista, enquanto não forem também identificados como massa falida.Agravo de petição do Exequente conhecido e provido para afastar a inadmissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no processamento e julgamento do incidente, como entender de direito." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001242-11.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) "COMPETÊNCIA. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO. SÓCIO. A falência do devedor, segundo a dicção do STF, produz o efeito de atrair todos os seus débitos para o juízo correspondente. Contudo, mesmo com a empregadora sujeita a tal regime não há óbice, mas suporte, para a definição dos cálculos e o virtual prosseguimento da execução quanto ao sócio, responsável subsidiário. Precedentes. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000411-80.2016.5.10.0001; Data de assinatura: 20-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Por óbvio, eventuais valores efetivamente percebidos pelo credor (sob mesmo título) perante o Juízo Universal devem ser abatidos, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante assevera que por não ser "empregadora do Reclamante ou possuir qualquer relação com as demais reclamadas após 24/02/2014, com sua venda, não resta configurado o grupo econômico alegado, evidente a ilegitimidade desta Reclamada/Agravante, devendo ser excluída imediatamente do polo passivo da demanda, por ser medida de justiça, extinguindo o feito em relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil" (fl. 1608). Pois bem. No caso, o exequente relatou que a sócia executada Lane Starke Hoeschl seria também sócia do agravante, de modo a caracterizar a existência de grupo econômico e, por conseguinte, requereu a responsabilização dessa pessoa jurídica. A legitimidade para a causa é a condição subjetiva da ação, aferida em abstrato à luz do que apontado pela reclamante, de acordo com a teoria da asserção. Importa haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que devem ser analisados pela simples asserção da parte autora, sendo certo que a pertinência das afirmações da parte autora é matéria a ser deliberada no mérito. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo a quo, após processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entendeu caracterizada a responsabilidade da agravante quanto a dívida exequenda, sob fundamento de que a reclamada integraria grupo econômico familiar, sendo a alienação do empreendimento a familiar tentativa de ocultação de patrimônio, assim como de que estariam preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa. Irresignada, a agravante argumenta que Lane Starke Hoeschl, além de jamais ter exercido gestão / administração, não integraria seu quadro societário desde 24/2/2014. Aduz que, diversamente do entendimento da instância percorrida, a simples identidade societária não configura grupo econômico, sendo certo que possuía patrimônio, quadro societário, sede e ramo empresarial distinto da ex-empregadora do exequente. Assevera que a participação societária da referida sócia resultou de herança familiar, não sendo lógico concluir que a simples existência de parentesco entre os sócios viabilize o reconhecimento de grupo econômico em quaisquer circunstâncias, sobretudo diante da ausência de demonstração de elemento de coordenação e efetiva comunhão de interesses entre as empresas. Ressalta ainda que não participou da fase de conhecimento, sendo inviável sua responsabilização no curso executório. Outrossim, pontua que não houve demonstração da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa. Pois bem. Conforme art. 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT, sempre "que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", não caracterizando grupo econômico, no entanto, a mera identidade de sócios, pois se faz necessária também "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Nesse contexto, o simples parentesco entre parte dos sócios, não seria elemento, por si só, suficiente para evidenciar a existência de grupo econômico. No caso, a executada Lane Starke Hoeschl consta em registro de composição societária da executada VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (fl. 714), assim como teria participado do quadro societário de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME (fl. 733). Nesse contexto, percebe-se que a participação societária de Lane Starke Hoeschl junto à agravante teria se encerrado formalmente com a alienação de suas cotas em favor de dois sócios remanescentes, Roberto Rolando Schmidt e Lorena Starke Schmidt, conforme 7ª alteração contratual da sociedade registrada perante a Junta Comercial em 07/04/2014 (fls. 1525/1530 - Id db29c87). Ocorre que as circunstâncias fáticas para o reconhecimento da existência do grupo econômico perante a instância percorrida se limitam a presença dessa sócia em comum (condição encerrada em abril/2014), sem que houvessem outros elementos hábeis em demonstrar a atuação integrada e o interesse comum das empresas para fins de caracterização do grupo econômico. Nesse ponto, com a devida vênia ao entendimento do Juízo a quo, à míngua de outras provas, não se vislumbra inequívoca e presumida tentativa de ocultação de patrimônio no negócio de alienação das cotas da sócia executada. Com efeito, há possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica para fins de alcançar patrimônio de sócios quando a existência da pessoa jurídica constitua óbice ao pagamento das dívidas daqueles, sendo entendimento desta Especializada acerca da desnecessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Menor) nos termos art. 28, §5° do CDC, desde que observado o regular procedimento descrito nos arts. 133 a 137 do CPC, cuja aplicabilidade foi expressamente assegurada ao Processo do Trabalho conforme art. 855-A da CLT. Todavia, o cenário processual é peculiar e conduz a inviabilidade de responsabilização da agravante, pessoa jurídica da qual a sócia executada teve participação societária (37,5%), sem qualquer demonstração de fraude sobre o ato formal de retirada da sociedade. Isto porque a desconsideração inversa se justifica para atingir patrimônio do sócio executado e, não sendo demonstrado minimamente indícios de que a sócia conservou sua condição apesar da retirada formal do quadro societário, conclui-se que essa pessoa jurídica não poderia responder pela dívida de quem não mais integra sua composição societária. Feitas tais ponderações, dou provimento ao agravo de petição para afastar a responsabilidade de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME, devendo a mesma ser excluída do polo passivo. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar sua responsabilidade nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição, e no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME

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Hotel E Administradora De Bens Starke Ltda - Me x All Clean Limpeza E Conservacao Predial Ltda e outros

ID: 257399028

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000799-13.2013.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME

Polo Passivo:

ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BRAVA LINHAS AEREAS LTDA CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A JORGE BAROUKI LANE STARKE HOESCHL MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA PORTO MOTOS LTDA. - ME SHOPPING CARD CASH ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA

Acórdão

Advogados:

KARIN FRANTZ

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FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CIDNEY CESAR DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERREIRA DAVI

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ANGELITO JOSE BARBIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO

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DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGES HENRIQUE PALLAORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000799-13.2013.5.10.0801 : HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS ST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000799-13.2013.5.10.0801 : HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000799-13.2013.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME Advogado: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS0062485 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Advogados: ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO - TO0004380, REGES HENRIQUE PALLAORO - TO0002149-B AGRAVADO: MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA Advogados: MARCOS FERREIRA DAVI - TO0002420, FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO - TO0005814, CIDNEY CESAR DE CAMPOS - SC0010146, ANGELITO JOSE BARBIERI - SC0004026, KARIN FRANTZ - SC0022701 AGRAVADOS: JORGE BAROUKI, LANE STARKE HOESCHL, ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA, PORTO MOTOS LTDA. - ME, VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA Advogado: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS0062485 AGRAVADOS: SHOPPING CARD CASH ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA, BRAVA LINHAS AEREAS LTDA, CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência, por si só, não é óbice para o prosseguimento dos atos executórios contra os sócios da empresa executada ou pessoas jurídicas não afetadas pela sentença de quebra, haja vista que, em regra, os bens desses não respondem perante o Juízo Universal. Nesse contexto, não merece guarida a alegação de incompetência desta Justiça especializada, já que não se está a perseguir bens da empresa falida. Precedentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. A presente condição de ação impõe a análise de pertinência subjetiva entre o alegado pela parte autora e a parte objetivamente apontada como responsável pelas parcelas perquiridas (teoria da asserção). A existência ou não de relação de direito material a impedir a atuação do direito invocado demanda análise de mérito. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme art. 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT, sempre "que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", não caracterizando grupo econômico, no entanto, a mera identidade de sócios, pois se faz necessária também "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Nesse contexto, o simples parentesco entre parte dos sócios, ou a existência de sócio em comum, não seriam elementos, por si só, suficientes para evidenciar a existência de grupo econômico. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIRADA DE SÓCIO AVERBADA EM JUNTA COMERCIAL HÁ MAIS DE 2 ANOS. É inviável a responsabilização de pessoa jurídica tão somente pelo fato da sócia executada ter figurado previamente em seu quadro societário. No caso, a sócia executada possuiu participação societária em pessoa jurídica, tendo se retirado da sociedade cerca de 10 anos antes, com registro devidamente averbado perante a Junta Comercial, sem que houvesse demonstração mínima de fraude. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, por meio de sentença de fls. 1595/1599 do PDF (Id 212a98b), julgou procedente o pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico em face das empresas HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME e CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A. HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA interpõe agravo de petição às fls. 1601/1633 do PDF (Id 017a238). Contraminuta apresentada pelo exequente, conforme fls. 1644/1646 do PDF (Id b41a252). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição foi interposto em face de decisão proferida pelo Juízo a quo na fase de execução que, após instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a responsabilização da agravante. Sendo tempestivo, subscrito por procurador devidamente constituída, não existindo necessidade de garantia do juízo, conforme art. 855-A, §1°, inciso II, da CLT, bem como delimitação de valores prevista no art. 897, §1°, da CLT em razão da matéria discutida (IDPJ), conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA A agravante assevera que, em razão da decretação de falência da devedora, a competência da Justiça do Trabalho estaria restrita até o momento da apuração e liquidação do crédito, devendo cessar os atos de execução a partir da expedição de certidão de habilitação de crédito direcionada à inclusão do exequente em quadro geral de credores junto ao processo falimentar. Assim, postula o reconhecimento da incompetência desta Especializada ou que se reconheça a necessidade de suspensão da execução. Pois bem. In casu, a devedora principal teve a falência decretada perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú, processo 0010931-19.2014.8.24.0005 (fls. 1172/1233 do PDF), tendo sido expedida certidão para habilitação de créditos junto ao processo de recuperação judicial em momento anterior à decretação de falência da sociedade empresária. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, observada a redação vigente à época da quebra da executada, a "decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Nesse sentido, a decretação de falência da executada tão somente suspende a constrição sobre os bens da massa falida ou afetos ao processo falimentar perante esta Especializada, de modo que a partir da individualização dos valores devidos ao credor, promove-se a expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal. Entretanto, tal compreensão não impossibilita o prosseguimento da execução em face de bens de coobrigados não submetidos ao processo falimentar, ou mesmo eventual apuração da responsabilidade do sócios / ex-sócios da empresa falida, sobretudo ante a eficácia subjetiva restrita da decretação da quebra (inteligência da Súmula n° 480/STJ). Com efeito, embora decretada a falência da devedora principal em 2019 não há qualquer elemento que demonstre a quitação do crédito do exequente, nem existem indícios mínimos de disponibilidade de ativos suficientes para o adimplemento dos direitos perseguidos na presente execução junto ao Juízo Universal. Outrossim, registra-se que as medidas empreendidas em desfavor dos sócios da devedora principal foram insuficientes para localizar bens livres e desembaraçados. Sob tal perspectiva, ainda que decretada a falência do devedor principal, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação de pedido de desconsideração da personalidade (inclusive na modalidade inversa), ou suspensão da execução até o encerramento do processo falimentar, sobretudo quando ausente prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios ou da agravante perante o processo falimentar. Nesse sentido, há precedentes do C. TST: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. [...]" (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a suspensão da execução na Justiça do Trabalho até o encerramento do processo de recuperação judicial no Juízo Universal, na apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da quarta reclamada, empresa recuperanda. 2. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001232-08.2016.5.02.0319, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução contra sócios de empresas em recuperação judicial e falência, por meio de desconsideração da personalidade jurídica. O Regional consignou que " os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a Recuperação Judicial, até seu encerramento, e não da Justiça do Trabalho, a quem, após a apuração do débito, somente cabe a mera expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal ". Todavia, segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões de todas as oito Turmas, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-908-44.2013.5.06.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). De igual modo, há julgados no âmbito deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. POSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando decretada a falência da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC.Agravo de petição dos executados conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000055-76.2016.5.10.0101; Data de assinatura: 12-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Decretada a falência da empresa executada, é facultado ao exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévio insucesso de recebimento de crédito certificado nos autos do processo falimentar. Precedentes. Agravo de petição conhecido e provido."(TRT da 10ª Região; Processo: 0001620-26.2017.5.10.0009; Data de assinatura: 07-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1 - A partir da edição da Lei n. 14.112/2020, que atualizou a legislação referente à recuperação judicial e extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, a Lei n. 11.101/2005 passou a prever que a "desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (...) somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" (art. 82-A, parágrafo único). No entanto, por determinação contida na própria Lei n. 14.11/2020 (art. 5º, parágrafo 1º, inciso III), as novas disposições do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 aplicam-se apenas às falências decretadas após o início da sua vigência, em 23/1/2021, hipótese não materializada in casu. Ademais, de acordo com jurisprudência do TST como o STJ, a introdução, pela Lei n. 14.112/2020, do art. 82-A, parágrafo único ao corpo da Lei n. 11.101/05 não teve por escopo conferir competência exclusiva ao juízo falimentar para promover a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida.2 - À vista de tais diretrizes, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento do IDPJ suscitado pelo exequente."(TRT da 10ª Região; Processo: 0000753-33.2012.5.10.0001; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) "EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O decreto de falência ou de recuperação judicial, por si só, não constitui óbice à possibilidade de redirecionamento da execução, seja em face dos sócios da empresa, seja em desfavor de outras sociedades componentes do grupo econômico da devedora, conforme jurisprudência do col. TST. Demais disso, diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: 'também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.'. Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000166-42.2016.5.10.0010; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) "EXECUÇÃO TRABALHISTA DE MASSA FALIDA: JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR: COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA PROCESSAR E JULGAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA:EXEGESE DA LEI 11.101/2005, ARTIGO 82-A E PARÁGRAFO ÚNICO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020): COMPETÊNCIA CONCORRENTE COM REQUISITOS E EFEITOS DISTINTOS: PRECEDENTES DO STJ E DO TRT-10.O artigo 82-A e o parágrafo único da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, apenas estabelecem os procedimentos inerentes ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida e os efeitos decorrentes para alcançar outros sujeitos perante o Juízo Falimentar, quando esses passam a alcançar a condição identificada à da massa falida, pelo que exigidos os requisitos indicados, inclusive a aplicação da teoria maior, sem prejuízo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida para fins de alcançar os sócios como responsáveis por obrigações específicas, como as pertinentes às execuções trabalhistas, resguardando assim o redirecionamento da execução da massa falida para os sócios da empresa falida, se e enquanto não integrados à própria massa. Consequentemente, pode o Juízo do Trabalho processar e julgar incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida para alcançar outros como responsáveis e qualificá-los como devedores da execução trabalhista, inclusive à luz da teoria menor, limitado ao aspecto obrigacional peculiar, sem confundir-se com a competência do Juízo Falimentar para processar e julgar os incidentes descritos no artigo 82-A e parágrafo único da Lei 11.105/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, que observará os procedimentos e requisitos referidos à conta do efeito peculiar da responsabilização identificada à massa falida e da qualificação doravante dos suscitados como falidos para os fins legais.A competência concorrente estabelecida pelo entendimento superior denota que, em havendo desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida pelo Juízo Falimentar, os suscitados alcançam a condição identificada à de falido e concorrem com seus patrimônios para a massa falida, passando a execução eventualmente redirecionada para tais sujeitos inseridos na falência a observarem os mesmos requisitos daquelas em curso contra as massas falidas, sem prejudicar a desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo do Trabalho, em exame de incidente, apenas para redirecionar as obrigações decorrentes da sentença trabalhista exequenda aos suscitados, enquanto não detiverem a condição de igualmente alcançados pela falência, para assim responderem com seus patrimônios pelas obrigações pertinentes, sem confusão com a massa falida. Ou seja, em havendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida pelo Juízo Falimentar, os efeitos da falência passam a ser estendidos aos suscitados, para todos os fins, enquanto a desconsideração similar pela Justiça do Trabalho tem efeitos restritos a alcançar o patrimônio dos suscitados para responderem pela execução trabalhista, enquanto não forem também identificados como massa falida.Agravo de petição do Exequente conhecido e provido para afastar a inadmissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no processamento e julgamento do incidente, como entender de direito." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001242-11.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) "COMPETÊNCIA. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO. SÓCIO. A falência do devedor, segundo a dicção do STF, produz o efeito de atrair todos os seus débitos para o juízo correspondente. Contudo, mesmo com a empregadora sujeita a tal regime não há óbice, mas suporte, para a definição dos cálculos e o virtual prosseguimento da execução quanto ao sócio, responsável subsidiário. Precedentes. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000411-80.2016.5.10.0001; Data de assinatura: 20-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Por óbvio, eventuais valores efetivamente percebidos pelo credor (sob mesmo título) perante o Juízo Universal devem ser abatidos, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante assevera que por não ser "empregadora do Reclamante ou possuir qualquer relação com as demais reclamadas após 24/02/2014, com sua venda, não resta configurado o grupo econômico alegado, evidente a ilegitimidade desta Reclamada/Agravante, devendo ser excluída imediatamente do polo passivo da demanda, por ser medida de justiça, extinguindo o feito em relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil" (fl. 1608). Pois bem. No caso, o exequente relatou que a sócia executada Lane Starke Hoeschl seria também sócia do agravante, de modo a caracterizar a existência de grupo econômico e, por conseguinte, requereu a responsabilização dessa pessoa jurídica. A legitimidade para a causa é a condição subjetiva da ação, aferida em abstrato à luz do que apontado pela reclamante, de acordo com a teoria da asserção. Importa haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que devem ser analisados pela simples asserção da parte autora, sendo certo que a pertinência das afirmações da parte autora é matéria a ser deliberada no mérito. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo a quo, após processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entendeu caracterizada a responsabilidade da agravante quanto a dívida exequenda, sob fundamento de que a reclamada integraria grupo econômico familiar, sendo a alienação do empreendimento a familiar tentativa de ocultação de patrimônio, assim como de que estariam preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa. Irresignada, a agravante argumenta que Lane Starke Hoeschl, além de jamais ter exercido gestão / administração, não integraria seu quadro societário desde 24/2/2014. Aduz que, diversamente do entendimento da instância percorrida, a simples identidade societária não configura grupo econômico, sendo certo que possuía patrimônio, quadro societário, sede e ramo empresarial distinto da ex-empregadora do exequente. Assevera que a participação societária da referida sócia resultou de herança familiar, não sendo lógico concluir que a simples existência de parentesco entre os sócios viabilize o reconhecimento de grupo econômico em quaisquer circunstâncias, sobretudo diante da ausência de demonstração de elemento de coordenação e efetiva comunhão de interesses entre as empresas. Ressalta ainda que não participou da fase de conhecimento, sendo inviável sua responsabilização no curso executório. Outrossim, pontua que não houve demonstração da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa. Pois bem. Conforme art. 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT, sempre "que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", não caracterizando grupo econômico, no entanto, a mera identidade de sócios, pois se faz necessária também "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Nesse contexto, o simples parentesco entre parte dos sócios, não seria elemento, por si só, suficiente para evidenciar a existência de grupo econômico. No caso, a executada Lane Starke Hoeschl consta em registro de composição societária da executada VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (fl. 714), assim como teria participado do quadro societário de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME (fl. 733). Nesse contexto, percebe-se que a participação societária de Lane Starke Hoeschl junto à agravante teria se encerrado formalmente com a alienação de suas cotas em favor de dois sócios remanescentes, Roberto Rolando Schmidt e Lorena Starke Schmidt, conforme 7ª alteração contratual da sociedade registrada perante a Junta Comercial em 07/04/2014 (fls. 1525/1530 - Id db29c87). Ocorre que as circunstâncias fáticas para o reconhecimento da existência do grupo econômico perante a instância percorrida se limitam a presença dessa sócia em comum (condição encerrada em abril/2014), sem que houvessem outros elementos hábeis em demonstrar a atuação integrada e o interesse comum das empresas para fins de caracterização do grupo econômico. Nesse ponto, com a devida vênia ao entendimento do Juízo a quo, à míngua de outras provas, não se vislumbra inequívoca e presumida tentativa de ocultação de patrimônio no negócio de alienação das cotas da sócia executada. Com efeito, há possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica para fins de alcançar patrimônio de sócios quando a existência da pessoa jurídica constitua óbice ao pagamento das dívidas daqueles, sendo entendimento desta Especializada acerca da desnecessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Menor) nos termos art. 28, §5° do CDC, desde que observado o regular procedimento descrito nos arts. 133 a 137 do CPC, cuja aplicabilidade foi expressamente assegurada ao Processo do Trabalho conforme art. 855-A da CLT. Todavia, o cenário processual é peculiar e conduz a inviabilidade de responsabilização da agravante, pessoa jurídica da qual a sócia executada teve participação societária (37,5%), sem qualquer demonstração de fraude sobre o ato formal de retirada da sociedade. Isto porque a desconsideração inversa se justifica para atingir patrimônio do sócio executado e, não sendo demonstrado minimamente indícios de que a sócia conservou sua condição apesar da retirada formal do quadro societário, conclui-se que essa pessoa jurídica não poderia responder pela dívida de quem não mais integra sua composição societária. Feitas tais ponderações, dou provimento ao agravo de petição para afastar a responsabilidade de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME, devendo a mesma ser excluída do polo passivo. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar sua responsabilidade nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição, e no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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Hotel E Administradora De Bens Starke Ltda - Me x All Clean Limpeza E Conservacao Predial Ltda e outros

ID: 257399059

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000799-13.2013.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME

Polo Passivo:

ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BRAVA LINHAS AEREAS LTDA CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A JORGE BAROUKI LANE STARKE HOESCHL MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA PORTO MOTOS LTDA. - ME SHOPPING CARD CASH ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA

Acórdão

Advogados:

KARIN FRANTZ

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FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CIDNEY CESAR DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERREIRA DAVI

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ANGELITO JOSE BARBIERI

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ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO

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DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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REGES HENRIQUE PALLAORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000799-13.2013.5.10.0801 : HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS ST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000799-13.2013.5.10.0801 : HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000799-13.2013.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME Advogado: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS0062485 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Advogados: ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO - TO0004380, REGES HENRIQUE PALLAORO - TO0002149-B AGRAVADO: MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA Advogados: MARCOS FERREIRA DAVI - TO0002420, FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO - TO0005814, CIDNEY CESAR DE CAMPOS - SC0010146, ANGELITO JOSE BARBIERI - SC0004026, KARIN FRANTZ - SC0022701 AGRAVADOS: JORGE BAROUKI, LANE STARKE HOESCHL, ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA, PORTO MOTOS LTDA. - ME, VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA Advogado: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS0062485 AGRAVADOS: SHOPPING CARD CASH ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA, BRAVA LINHAS AEREAS LTDA, CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência, por si só, não é óbice para o prosseguimento dos atos executórios contra os sócios da empresa executada ou pessoas jurídicas não afetadas pela sentença de quebra, haja vista que, em regra, os bens desses não respondem perante o Juízo Universal. Nesse contexto, não merece guarida a alegação de incompetência desta Justiça especializada, já que não se está a perseguir bens da empresa falida. Precedentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. A presente condição de ação impõe a análise de pertinência subjetiva entre o alegado pela parte autora e a parte objetivamente apontada como responsável pelas parcelas perquiridas (teoria da asserção). A existência ou não de relação de direito material a impedir a atuação do direito invocado demanda análise de mérito. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme art. 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT, sempre "que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", não caracterizando grupo econômico, no entanto, a mera identidade de sócios, pois se faz necessária também "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Nesse contexto, o simples parentesco entre parte dos sócios, ou a existência de sócio em comum, não seriam elementos, por si só, suficientes para evidenciar a existência de grupo econômico. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIRADA DE SÓCIO AVERBADA EM JUNTA COMERCIAL HÁ MAIS DE 2 ANOS. É inviável a responsabilização de pessoa jurídica tão somente pelo fato da sócia executada ter figurado previamente em seu quadro societário. No caso, a sócia executada possuiu participação societária em pessoa jurídica, tendo se retirado da sociedade cerca de 10 anos antes, com registro devidamente averbado perante a Junta Comercial, sem que houvesse demonstração mínima de fraude. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, por meio de sentença de fls. 1595/1599 do PDF (Id 212a98b), julgou procedente o pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico em face das empresas HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME e CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A. HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA interpõe agravo de petição às fls. 1601/1633 do PDF (Id 017a238). Contraminuta apresentada pelo exequente, conforme fls. 1644/1646 do PDF (Id b41a252). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição foi interposto em face de decisão proferida pelo Juízo a quo na fase de execução que, após instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a responsabilização da agravante. Sendo tempestivo, subscrito por procurador devidamente constituída, não existindo necessidade de garantia do juízo, conforme art. 855-A, §1°, inciso II, da CLT, bem como delimitação de valores prevista no art. 897, §1°, da CLT em razão da matéria discutida (IDPJ), conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA A agravante assevera que, em razão da decretação de falência da devedora, a competência da Justiça do Trabalho estaria restrita até o momento da apuração e liquidação do crédito, devendo cessar os atos de execução a partir da expedição de certidão de habilitação de crédito direcionada à inclusão do exequente em quadro geral de credores junto ao processo falimentar. Assim, postula o reconhecimento da incompetência desta Especializada ou que se reconheça a necessidade de suspensão da execução. Pois bem. In casu, a devedora principal teve a falência decretada perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú, processo 0010931-19.2014.8.24.0005 (fls. 1172/1233 do PDF), tendo sido expedida certidão para habilitação de créditos junto ao processo de recuperação judicial em momento anterior à decretação de falência da sociedade empresária. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, observada a redação vigente à época da quebra da executada, a "decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Nesse sentido, a decretação de falência da executada tão somente suspende a constrição sobre os bens da massa falida ou afetos ao processo falimentar perante esta Especializada, de modo que a partir da individualização dos valores devidos ao credor, promove-se a expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal. Entretanto, tal compreensão não impossibilita o prosseguimento da execução em face de bens de coobrigados não submetidos ao processo falimentar, ou mesmo eventual apuração da responsabilidade do sócios / ex-sócios da empresa falida, sobretudo ante a eficácia subjetiva restrita da decretação da quebra (inteligência da Súmula n° 480/STJ). Com efeito, embora decretada a falência da devedora principal em 2019 não há qualquer elemento que demonstre a quitação do crédito do exequente, nem existem indícios mínimos de disponibilidade de ativos suficientes para o adimplemento dos direitos perseguidos na presente execução junto ao Juízo Universal. Outrossim, registra-se que as medidas empreendidas em desfavor dos sócios da devedora principal foram insuficientes para localizar bens livres e desembaraçados. Sob tal perspectiva, ainda que decretada a falência do devedor principal, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação de pedido de desconsideração da personalidade (inclusive na modalidade inversa), ou suspensão da execução até o encerramento do processo falimentar, sobretudo quando ausente prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios ou da agravante perante o processo falimentar. Nesse sentido, há precedentes do C. TST: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. [...]" (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a suspensão da execução na Justiça do Trabalho até o encerramento do processo de recuperação judicial no Juízo Universal, na apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da quarta reclamada, empresa recuperanda. 2. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001232-08.2016.5.02.0319, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução contra sócios de empresas em recuperação judicial e falência, por meio de desconsideração da personalidade jurídica. O Regional consignou que " os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a Recuperação Judicial, até seu encerramento, e não da Justiça do Trabalho, a quem, após a apuração do débito, somente cabe a mera expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal ". Todavia, segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões de todas as oito Turmas, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-908-44.2013.5.06.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). De igual modo, há julgados no âmbito deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. POSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando decretada a falência da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC.Agravo de petição dos executados conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000055-76.2016.5.10.0101; Data de assinatura: 12-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Decretada a falência da empresa executada, é facultado ao exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévio insucesso de recebimento de crédito certificado nos autos do processo falimentar. Precedentes. Agravo de petição conhecido e provido."(TRT da 10ª Região; Processo: 0001620-26.2017.5.10.0009; Data de assinatura: 07-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1 - A partir da edição da Lei n. 14.112/2020, que atualizou a legislação referente à recuperação judicial e extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, a Lei n. 11.101/2005 passou a prever que a "desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (...) somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" (art. 82-A, parágrafo único). No entanto, por determinação contida na própria Lei n. 14.11/2020 (art. 5º, parágrafo 1º, inciso III), as novas disposições do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 aplicam-se apenas às falências decretadas após o início da sua vigência, em 23/1/2021, hipótese não materializada in casu. Ademais, de acordo com jurisprudência do TST como o STJ, a introdução, pela Lei n. 14.112/2020, do art. 82-A, parágrafo único ao corpo da Lei n. 11.101/05 não teve por escopo conferir competência exclusiva ao juízo falimentar para promover a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida.2 - À vista de tais diretrizes, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento do IDPJ suscitado pelo exequente."(TRT da 10ª Região; Processo: 0000753-33.2012.5.10.0001; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) "EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O decreto de falência ou de recuperação judicial, por si só, não constitui óbice à possibilidade de redirecionamento da execução, seja em face dos sócios da empresa, seja em desfavor de outras sociedades componentes do grupo econômico da devedora, conforme jurisprudência do col. TST. Demais disso, diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: 'também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.'. Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000166-42.2016.5.10.0010; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) "EXECUÇÃO TRABALHISTA DE MASSA FALIDA: JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR: COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA PROCESSAR E JULGAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA:EXEGESE DA LEI 11.101/2005, ARTIGO 82-A E PARÁGRAFO ÚNICO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020): COMPETÊNCIA CONCORRENTE COM REQUISITOS E EFEITOS DISTINTOS: PRECEDENTES DO STJ E DO TRT-10.O artigo 82-A e o parágrafo único da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, apenas estabelecem os procedimentos inerentes ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida e os efeitos decorrentes para alcançar outros sujeitos perante o Juízo Falimentar, quando esses passam a alcançar a condição identificada à da massa falida, pelo que exigidos os requisitos indicados, inclusive a aplicação da teoria maior, sem prejuízo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida para fins de alcançar os sócios como responsáveis por obrigações específicas, como as pertinentes às execuções trabalhistas, resguardando assim o redirecionamento da execução da massa falida para os sócios da empresa falida, se e enquanto não integrados à própria massa. Consequentemente, pode o Juízo do Trabalho processar e julgar incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida para alcançar outros como responsáveis e qualificá-los como devedores da execução trabalhista, inclusive à luz da teoria menor, limitado ao aspecto obrigacional peculiar, sem confundir-se com a competência do Juízo Falimentar para processar e julgar os incidentes descritos no artigo 82-A e parágrafo único da Lei 11.105/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, que observará os procedimentos e requisitos referidos à conta do efeito peculiar da responsabilização identificada à massa falida e da qualificação doravante dos suscitados como falidos para os fins legais.A competência concorrente estabelecida pelo entendimento superior denota que, em havendo desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida pelo Juízo Falimentar, os suscitados alcançam a condição identificada à de falido e concorrem com seus patrimônios para a massa falida, passando a execução eventualmente redirecionada para tais sujeitos inseridos na falência a observarem os mesmos requisitos daquelas em curso contra as massas falidas, sem prejudicar a desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo do Trabalho, em exame de incidente, apenas para redirecionar as obrigações decorrentes da sentença trabalhista exequenda aos suscitados, enquanto não detiverem a condição de igualmente alcançados pela falência, para assim responderem com seus patrimônios pelas obrigações pertinentes, sem confusão com a massa falida. Ou seja, em havendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida pelo Juízo Falimentar, os efeitos da falência passam a ser estendidos aos suscitados, para todos os fins, enquanto a desconsideração similar pela Justiça do Trabalho tem efeitos restritos a alcançar o patrimônio dos suscitados para responderem pela execução trabalhista, enquanto não forem também identificados como massa falida.Agravo de petição do Exequente conhecido e provido para afastar a inadmissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no processamento e julgamento do incidente, como entender de direito." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001242-11.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) "COMPETÊNCIA. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO. SÓCIO. A falência do devedor, segundo a dicção do STF, produz o efeito de atrair todos os seus débitos para o juízo correspondente. Contudo, mesmo com a empregadora sujeita a tal regime não há óbice, mas suporte, para a definição dos cálculos e o virtual prosseguimento da execução quanto ao sócio, responsável subsidiário. Precedentes. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000411-80.2016.5.10.0001; Data de assinatura: 20-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Por óbvio, eventuais valores efetivamente percebidos pelo credor (sob mesmo título) perante o Juízo Universal devem ser abatidos, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante assevera que por não ser "empregadora do Reclamante ou possuir qualquer relação com as demais reclamadas após 24/02/2014, com sua venda, não resta configurado o grupo econômico alegado, evidente a ilegitimidade desta Reclamada/Agravante, devendo ser excluída imediatamente do polo passivo da demanda, por ser medida de justiça, extinguindo o feito em relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil" (fl. 1608). Pois bem. No caso, o exequente relatou que a sócia executada Lane Starke Hoeschl seria também sócia do agravante, de modo a caracterizar a existência de grupo econômico e, por conseguinte, requereu a responsabilização dessa pessoa jurídica. A legitimidade para a causa é a condição subjetiva da ação, aferida em abstrato à luz do que apontado pela reclamante, de acordo com a teoria da asserção. Importa haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que devem ser analisados pela simples asserção da parte autora, sendo certo que a pertinência das afirmações da parte autora é matéria a ser deliberada no mérito. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo a quo, após processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entendeu caracterizada a responsabilidade da agravante quanto a dívida exequenda, sob fundamento de que a reclamada integraria grupo econômico familiar, sendo a alienação do empreendimento a familiar tentativa de ocultação de patrimônio, assim como de que estariam preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa. Irresignada, a agravante argumenta que Lane Starke Hoeschl, além de jamais ter exercido gestão / administração, não integraria seu quadro societário desde 24/2/2014. Aduz que, diversamente do entendimento da instância percorrida, a simples identidade societária não configura grupo econômico, sendo certo que possuía patrimônio, quadro societário, sede e ramo empresarial distinto da ex-empregadora do exequente. Assevera que a participação societária da referida sócia resultou de herança familiar, não sendo lógico concluir que a simples existência de parentesco entre os sócios viabilize o reconhecimento de grupo econômico em quaisquer circunstâncias, sobretudo diante da ausência de demonstração de elemento de coordenação e efetiva comunhão de interesses entre as empresas. Ressalta ainda que não participou da fase de conhecimento, sendo inviável sua responsabilização no curso executório. Outrossim, pontua que não houve demonstração da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa. Pois bem. Conforme art. 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT, sempre "que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", não caracterizando grupo econômico, no entanto, a mera identidade de sócios, pois se faz necessária também "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Nesse contexto, o simples parentesco entre parte dos sócios, não seria elemento, por si só, suficiente para evidenciar a existência de grupo econômico. No caso, a executada Lane Starke Hoeschl consta em registro de composição societária da executada VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (fl. 714), assim como teria participado do quadro societário de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME (fl. 733). Nesse contexto, percebe-se que a participação societária de Lane Starke Hoeschl junto à agravante teria se encerrado formalmente com a alienação de suas cotas em favor de dois sócios remanescentes, Roberto Rolando Schmidt e Lorena Starke Schmidt, conforme 7ª alteração contratual da sociedade registrada perante a Junta Comercial em 07/04/2014 (fls. 1525/1530 - Id db29c87). Ocorre que as circunstâncias fáticas para o reconhecimento da existência do grupo econômico perante a instância percorrida se limitam a presença dessa sócia em comum (condição encerrada em abril/2014), sem que houvessem outros elementos hábeis em demonstrar a atuação integrada e o interesse comum das empresas para fins de caracterização do grupo econômico. Nesse ponto, com a devida vênia ao entendimento do Juízo a quo, à míngua de outras provas, não se vislumbra inequívoca e presumida tentativa de ocultação de patrimônio no negócio de alienação das cotas da sócia executada. Com efeito, há possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica para fins de alcançar patrimônio de sócios quando a existência da pessoa jurídica constitua óbice ao pagamento das dívidas daqueles, sendo entendimento desta Especializada acerca da desnecessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Menor) nos termos art. 28, §5° do CDC, desde que observado o regular procedimento descrito nos arts. 133 a 137 do CPC, cuja aplicabilidade foi expressamente assegurada ao Processo do Trabalho conforme art. 855-A da CLT. Todavia, o cenário processual é peculiar e conduz a inviabilidade de responsabilização da agravante, pessoa jurídica da qual a sócia executada teve participação societária (37,5%), sem qualquer demonstração de fraude sobre o ato formal de retirada da sociedade. Isto porque a desconsideração inversa se justifica para atingir patrimônio do sócio executado e, não sendo demonstrado minimamente indícios de que a sócia conservou sua condição apesar da retirada formal do quadro societário, conclui-se que essa pessoa jurídica não poderia responder pela dívida de quem não mais integra sua composição societária. Feitas tais ponderações, dou provimento ao agravo de petição para afastar a responsabilidade de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME, devendo a mesma ser excluída do polo passivo. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar sua responsabilidade nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição, e no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

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