Resultados para "1001268-15.2023.8.26.0407" – Página 149 de 151

Processo nº 1001268-88.2016.8.11.0015

ID: 339736187

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001268-88.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA AGUIAR BRONDANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001268-88.2016.8.11.0015. EXEQUENTE: MARIA MADALENA AGUIAR BRONDANI EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001268-88.2016.8.11.0015. EXEQUENTE: MARIA MADALENA AGUIAR BRONDANI EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Constatou-se que há no Juizado da Fazenda Pública de Sinop-MT dezenas de ações envolvendo a aplicação de adicional por antiguidade e merecimento relativas à Fazenda Pública Municipal. Verificou-se que há em muitos casos profundas divergências de cálculo quanto aos critérios e quanto aos resultados liquidados. Mesmo com o trânsito em julgado ainda há debates quanto ao alcance das decisões, o que tem gerado diversos problemas envolvendo tais ações, como reiteração de recursos e conflitos decisórios e interpretativos. Portanto, é necessária a intervenção judicial de forma corretiva para estabelecer com a clareza que se espera, quais são os critérios que devem ser considerados para que não haja, por um lado, prejuízo quanto ao andamento do processo e por outro, lesão ao erário público. Assim, seguem abaixo os elementos que devem ser considerados para a finalização dos cumprimentos de sentença envolvendo o tema. Pois bem. QUANTO AO PERÍODO DE APLICAÇÃO DO ADICIONAL A Lei Municipal n. 663/2001 fez alterações na Lei Municipal 568/1999 e com isso conferiu direito ao adicional por antiguidade e merecimento. Deve-se considerar que somente terá efeitos a partir de 01/01/2002 se o servidor já tiver ao menos um ano de exercício efetivo nessa data (art. 20, I da Lei 568/99). Cabe destacar que a JURISPRUDÊNCIA do TJMT entende que “o benefício da gratificação só foi revogado a partir da Lei nº 1.737, de 23 de novembro de 2012, publicada em 26/11/2012, que, entre outros, em seu artigo 3º, revogou todo o Capítulo VI da Lei nº 568/99, o qual dispunha sobre a Progressão Funcional, compreendendo do artigo 16 ao 31, razão pela qual a progressão, com base na tabela implementada pela Lei nº 663/2001, produziu seus efeitos tão-somente até 25/11/2012” (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 138344/2015 – grifo nosso). Vejamos o que diz a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (...) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Logo, para fins de cálculo, o período é fixo entre 01/01/2002 (se o servidor já tinha um ano de exercício efetivo, se não, após completar) até o 25/11/2012, quando o adicional foi extinto, o que implica em reconhecer que não haverá qualquer acréscimo de percentual após a extinção do adicional. REFLEXOS Com a alteração salarial, as verbas que possuem reflexos também devem ser consideradas para fins de cálculo (férias e 13º, por exemplo). Esclareço que os reflexos aqui mencionados são relativos ao período em que deveria ter sido implantando (seguindo o aumento anual de 2% congelando o percentual adquirido quando a lei foi revogada) e devem ser considerados para todos os efeitos nos pagamentos seguintes após a revogação da lei, já que são efeitos do direito adquirido ao percentual. DIREITO ADQUIRIDO Dentro do período em que o adicional estava vigente é direito do servidor público, que se enquadrava nas circunstâncias, o recebimento do percentual que conseguiu fazer jus. E como o percentual era por período anual, não cabe fracionamento do percentual, somente se consolidando o percentual relativo ao período completo e necessário para a aquisição de tal direito, contado ano a ano até o limite da revogação da lei. E, como a legislação foi revogada, deve-se registrar aqui que o percentual conseguido pelo servidor ficará paralisado, ou seja, com a revogação não se poderá seguir implementando novos percentuais (até o limite de 70%, como pretende-se), mas por outro lado, o direito adquirido ao adicional não será extirpado, dada a vedação da redutibilidade nominal daquilo que representa o adicional incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. O direito adquirido é intocável, mas não há razão para sustentar a pretensão de que os acréscimos devem seguir ocorrendo mesmo após a revogação da norma, pois não há mais norma com força vinculativa e não há direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento do STF: RE 563708 - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA - Julgamento: 06/02/2013 - Publicação: 02/05/2013 - Repercussão Geral – Mérito (Tema 24) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tema 24 - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98. Tese I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Em suma, os percentuais que se tornaram patrimônio legal do serviço devem ser recebidos (seguindo com a proporcionalidade de cada período de ano) e mantidos mesmo após a revogação da norma, considerando o último percentual adquirido. PRESCRIÇÃO Cuidando-se de percentual cuja validade se deu entre 01/01/2002 até sua revogação em 25/11/2012, deve-se considerar ainda a prescrição atingindo o valor que estiver além dos 5 anos a contar do ajuizamento da ação, se for o caso. A prescrição atinge os valores que eram devidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, mas não atinge o direito de fundo ao recebimento do direito adquirido, inclusive durante o curso do processo. BASE DE CÁLCULO Na forma da Lei nº. 568/99, que dispõe sobre o quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Sinop, seguindo o disposto no art. 17, § 6º, os coeficientes das gratificações relativas à progressão funcional devem ser aplicados sobre o salário inicial, conforme descrição de equivalente abaixo. “Art. 17 - Os Servidores efetivos progredirão na carreira em linha vertical por promoção, exclusivamente por critérios de antiguidade e merecimento, e ainda, será submetido a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional. (...) § 6º - São os seguintes, os coeficientes das gratificações relativas à progressão funcional a serem aplicados sobre o salário inicial, para cálculo da remuneração dos servidores efetivos: I – Linha Atuarial Vertical (coeficientes de gratificação por antiguidade e merecimento): (...) E ainda: Lei Municipal Nº 254/93, de 29 de março 1.993 que Institui o Regime Jurídico único dos servidores Públicos Civis do Município de Sinop – MT. Art. 58 - Vencimento básico ou vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 60 – Remuneração é o vencimento básico do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias estabelecido nesta lei. Parágrafo único – O vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, e irredutível. Art. 61 – Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário. § 1º Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço. EVENTUAL CÁLCULO ANTERIOR Conforme jurisprudência assentada pelo STJ, os cálculos não transitam em julgado e podem ser revistos pelo magistrado, mesmo de ofício, ainda que depois de homologados se verificar que há inconsistência que poderiam resultar em prejuízo ao erário público. Veja-se ainda que as impugnações aos cálculos apresentados pela parte (quanto tal ato é efetivado) tornam a situação complexa, vez que a própria Fazenda Pública não costuma apresentar os cálculos do valor que entende devido e somente um profissional da área contábil pode atender com exatidão a pretensão das partes e do juízo. Desta forma e considerando a grande quantidade de questionamentos a respeito da forma dos cálculos em diversos processos, com critérios não claramente definidos e em resultados díspares, a melhor forma de atender tanto ao credor como ao devedor é a determinação da realização de novos cálculos com os critérios contidos nesta decisão. Vejamos jurisprudência do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O Tribunal de origem compreendeu que, havendo dúvidas do julgador das instâncias de origem sobre a correção material do valor do débito objeto da conta, é admissível a realização de novos cálculos, a fim de afastar a incerteza da quantia a ser paga, sem que tal proceder configure ofensa à coisa julgada ou ao instituto da preclusão. Precedentes. 2. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o disposto na Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.848.450/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução" (AgInt nos EAREsp 1.572.319/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, verificando a cobrança de encargos em desconformidade com o disposto no título judicial executado, deu provimento ao agravo de instrumento do devedor para determinar ao credor o recálculo da dívida exequenda, com incidência de juros moratórios apenas sobre o valor histórico do débito, vedada a capitalização. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.490.911/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 29/4/2025). Assim, determino a realização de novos cálculos, via contadoria judicial, devendo para tanto, o Contador (a) refazer os cálculos com observância ao exposto na presente decisão, juntando, inclusive, o memorial dos cálculos e não apenas se limitando a atualizar eventuais cálculos anteriores juntados nos autos, bem como proceder à atualização do novo cálculo pelo Sistema SRP, com apontamento das eventuais deduções tributárias, conforme Provimento 20/2020 do TJ/MT e, ainda, realizar o cálculo para apuração do valor correto no que se refere à obrigação de fazer indicando o percentual para incorporação ao salário da parte exequente considerando o teor da r. sentença prolatada e de eventual acórdão proferido. FORMA DE ATUALIZAÇÃO De início deve a contadoria considerar o que constou na decisão judicial que transitou em julgado. FINALIZAÇÃO Isto posto, salvo se o feito esteja já com o RPV ou precatório expedido, deverá ser encaminhado para a contadoria, para realização de novos cálculos, conforme disposições acima. Com os cálculos nos autos, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias, destacando que impugnações genéricas e desprovidas de cálculo não serão suficientes, na forma estabelecida pela processualística civil. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Barba Dos Reis x Igesp Sa Centro Medico E Cirurgico Inst Gastroent De Sp

ID: 316555520

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-77.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA BARBA DOS REIS

Polo Passivo:

IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP

Notificação

Advogados:

THAIS SILVA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001268-77.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: FLAVIA BARBA DOS REIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001268-77.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: FLAVIA BARBA DOS REIS RECLAMADO: IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f228d2e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 03 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA BARBA DOS REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Giovani De Bessa Barros x Gessal Construcoes E Servicos Em Drywall Ltda e outros

ID: 337187952

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-93.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DE BESSA BARROS

Polo Passivo:

GESSAL CONSTRUCOES E SERVICOS EM DRYWALL LTDA JEOVANDO SANTOS DA CRUZ 04681651508

Notificação

Advogados:

ELITON VIEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001268-93.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: GIOVANI DE BESSA BARROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001268-93.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: GIOVANI DE BESSA BARROS RECLAMADO: JEOVANDO SANTOS DA CRUZ 04681651508 E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: GIOVANI DE BESSA BARROS NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 16/09/2025, às 08:15 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81367151303?pwd=d3EsRrdEPzceIDJMaswd9IIGSAJPhc.1 ID da reunião: 813 6715 1303 Senha de acesso: 293610 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI DE BESSA BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bayer S.A. e outros x Bayer S.A. e outros

ID: 259427833

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-51.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BAYER S.A. CEZAR LUIZ SUETUGO

Polo Passivo:

BAYER S.A. CEZAR LUIZ SUETUGO

Acórdão

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIS SHIROMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001268-51.2024.5.02.0713 : CEZAR LUIZ SUETUGO E OUTROS (1) : CEZAR L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001268-51.2024.5.02.0713 : CEZAR LUIZ SUETUGO E OUTROS (1) : CEZAR LUIZ SUETUGO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001268-51.2024.5.02.0713 (ROT) RECORRENTE: CEZAR LUIZ SUETUGO, BAYER S.A. RECORRIDO: CEZAR LUIZ SUETUGO, BAYER S.A. RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I DA CLT. A excludente do artigo 62, I, da CLT, apenas pode ser aplicada caso o labor prestado externamente seja incompatível com o controle da jornada, o que não ocorre no caso. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 2073/2078, integrada por aquela de fls. 2084/2085, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou improcedentes os pedidos formulados por Cezar Luiz Suetugo em face de Bayer S/A., recorrem as partes. Objeto recursal voluntário do reclamante: 1) Horas extras. 2) Prêmios. 3) Honorários advocatícios. 4) Prescrição. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Litigância predatória. 2) Justiça gratuita. Contrarrazões da reclamada às fls. 2143/2163 e do reclamante às fls. 2183/2187. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso ordinário da reclamada Litigância predatória I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que não reconheceu a existência de litigância predatória. II. Fundamentos recursais a) Alega que se observa no caso a existência de litigâncoia predatória. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Não se observa, no caso, a existência de litigância predatória, mas a discussão de matéria fática e de direito controvertida, o que afasta qualquer alegação de má-fé do reclamante. Mantenho. Justiça gratuita I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu o benefícios da Justiça gratuita. II. Fundamentos recursais a) Afirma que o reclamante não faz jus aos benefícios da Justiça gratuita. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 23). O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST. Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado na Súmula 463, C. TST. Ressalte-se que o artigo 1º, da Lei 7.115/1983, prevê que: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Destarte, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica. Não obstante tenha a presente reclamação trabalhista sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, pelo que aplicáveis suas normas, tais regras necessitam ser interpretadas não apenas de acordo com o conjunto sistêmico da própria CLT, mas de todo o ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 123, DE 7 de janeiro do 2022, objetivando dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos; e necessidade de controle de convencionalidade das leis internas, traça diretrizes para julgamento, aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, de observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Recomendação com esteio na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 1º , inciso III, c/c. arts. 3º e 4º , inciso II, da CRFB); força normativa constitucional dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados(art. 5º, § 2º e 3º,CF/1988); artigos 1º e 68, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) promulgada pelo Decreto 678/1992 que estabelece o respeito aos direitos e liberdades e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social"; e Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) promulgada pelo Decreto 7.030/ 2009, estabelece no art. 27 que "uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado"; art. 8º, do Código de Processo Civil, que comanda: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Em cumprimento a diretriz (CNJ/Recomendação 123/2022, passo ao julgamento da matéria: Benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios e honorários periciais (arts. 79o-A e 790-B, e respectivos parágrafos, da CLT). É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Mantenho. Recurso ordinário do reclamante Prescrição I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que declarou a prescrição quinquenal. II Fundamentos recursais a) Alega que deve ser aplicada a Lei 14.010/2020. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O artigo 3º, da Lei 14.010/2020, prevê: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Destarte, por ser norma de caráter transitório e emergencial aplicável a todos os ramos do direito, impõe-se sua observância, não exigindo a rega a comprovação do impedimento de acesso ao Judiciário, o que decorre de presunção legal juris et de jure. Reformo. Horas extras I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido por reconhecer o labor externo. II Fundamentos recursais a) Alega que as visitas eram agendadas em horários pré-determinados e que era necessária a aprovação do roteiro pelo gerente, sendo que havia sistema eletrônico no qual deveria registrar as visitas executadas. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Ao contrário do afirmado na sentença, não há reconhecimento pelo reclamante do labor externo na forma do artigo 62, I, da CLT, eis que afirma possuir controle de sua jornada. A reclamada, ao alegar a excludente do artigo 62, I, da CLT, deveria provar ser o labor externo incompatível com o controle de jornada, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não produzida qualquer prova nos autos apta a demonstrar que em razão das condições pelas quais o labor era prestado, não havia possibilidade do controle de jornada. Ademais, os documentos de fls. 70/158 demonstram de forma clara que o sistema utilizado pela reclamada, denominado Veeva, permitia o amplo controle do horário de trabalho e da localização do reclamante. Evidenciado o controle de jornada, sem a juntada dos documentos comprobatórios do horário laborado, reconheço o labor das 08h00 às 19h00 em campo e duas horas por dia para preparação do trabalho, de segunda a sexta-feira, com 40 minutos de intervalo e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40% observado o divisor 220, evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados. Não há falar-se em dedução, pois não houve pagamento de horas extras no curso do contrato. Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento de 20 minutos por dia, em razão da não concessão regular de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, com natureza indenizatória, eis que o período abrangido pela condenação é posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Não há falar-se em aplicação do divisor 200, pois o contrato de trabalho prevê que deve ser observada a jornada de 44 horas semanais ( fls. 1519). Indevido, ainda, um jantar por mês, das 20h00 às 24h00, eis que incompatível com a jornada indicada na inicial, pois o reclamante afirmou que trabalhava até as 19h00 em campo e mais duas horas após para organização do trabalho, o que atinge 21h00. Prêmios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido, por não ter o reclamante apontado qualquer diferença. II Fundamentos recursais a) Afirma que era impossível verificar a correção dos prêmios, em razão do desconhecimento dos critérios para sua fixação. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Ao contrário do alegado pelo reclamante, a recorrida juntou aos autos os critérios para pagamento dos prêmios (fls. 1542/1550, 1553/1562, 1565/1600) e os comprovantes de seu regular pagamento, não tendo o reclamante produzido qualquer prova apta a afastar a regularidade do pagamento dos prêmios realizados pela reclamada. Mantenho. Honorários advocatícios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, mas determinou a suspensão da exigibilidade. II Fundamentos recursais a) Alega que deve ser excluída a condenação ao pagamento de horários advocatícios ao patrono da reclamada e condenada a recorrida ao pagamento de honorários no importe de 15%. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 Rcl: 60996 SP, Relator: ANDRE MENDONCA, Data de Julgamento: 21/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/07/2023 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-AIRR-1001083-88.2018.5.02.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023;RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da reforma da sentença e da procedência do pedido formulado, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados: Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º da Lei 7713/88 e Súmula 368, II, do C. TST. Juros e correção monetária O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante CEZAR LUIZ SUETUGO para: 1) determinar a suspensão do prazo prescrição prevista na Lei 14010/2020; 2) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40% observado o divisor 220, evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados. Não há falar-se em dedução, pois não houve pagamento de horas extras no curso do contrato; 3) condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos por dia, em razão da não concessão regular de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, com natureza indenizatória, eis que o período abrangido pela condenação é posterior à vigência da Lei 13.467/2017; 4) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Deverão ser efetuados os descontos previdenciários e fiscais, na forma do previsto nas leis 8212/91 e 8541/92, respectivamente. Atualização monetária na forma da fundamentação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada BAYER S/A. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, em razão do valor atribuído à condenação de R$ 100.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr. João Vicente Pizzato Sidou IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CEZAR LUIZ SUETUGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bayer S.A. e outros x Bayer S.A. e outros

ID: 259427848

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-51.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BAYER S.A. CEZAR LUIZ SUETUGO

Polo Passivo:

BAYER S.A. CEZAR LUIZ SUETUGO

Acórdão

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIS SHIROMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001268-51.2024.5.02.0713 : CEZAR LUIZ SUETUGO E OUTROS (1) : CEZAR L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001268-51.2024.5.02.0713 : CEZAR LUIZ SUETUGO E OUTROS (1) : CEZAR LUIZ SUETUGO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001268-51.2024.5.02.0713 (ROT) RECORRENTE: CEZAR LUIZ SUETUGO, BAYER S.A. RECORRIDO: CEZAR LUIZ SUETUGO, BAYER S.A. RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I DA CLT. A excludente do artigo 62, I, da CLT, apenas pode ser aplicada caso o labor prestado externamente seja incompatível com o controle da jornada, o que não ocorre no caso. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 2073/2078, integrada por aquela de fls. 2084/2085, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou improcedentes os pedidos formulados por Cezar Luiz Suetugo em face de Bayer S/A., recorrem as partes. Objeto recursal voluntário do reclamante: 1) Horas extras. 2) Prêmios. 3) Honorários advocatícios. 4) Prescrição. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Litigância predatória. 2) Justiça gratuita. Contrarrazões da reclamada às fls. 2143/2163 e do reclamante às fls. 2183/2187. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso ordinário da reclamada Litigância predatória I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que não reconheceu a existência de litigância predatória. II. Fundamentos recursais a) Alega que se observa no caso a existência de litigâncoia predatória. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Não se observa, no caso, a existência de litigância predatória, mas a discussão de matéria fática e de direito controvertida, o que afasta qualquer alegação de má-fé do reclamante. Mantenho. Justiça gratuita I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu o benefícios da Justiça gratuita. II. Fundamentos recursais a) Afirma que o reclamante não faz jus aos benefícios da Justiça gratuita. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 23). O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST. Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado na Súmula 463, C. TST. Ressalte-se que o artigo 1º, da Lei 7.115/1983, prevê que: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Destarte, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica. Não obstante tenha a presente reclamação trabalhista sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, pelo que aplicáveis suas normas, tais regras necessitam ser interpretadas não apenas de acordo com o conjunto sistêmico da própria CLT, mas de todo o ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 123, DE 7 de janeiro do 2022, objetivando dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos; e necessidade de controle de convencionalidade das leis internas, traça diretrizes para julgamento, aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, de observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Recomendação com esteio na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 1º , inciso III, c/c. arts. 3º e 4º , inciso II, da CRFB); força normativa constitucional dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados(art. 5º, § 2º e 3º,CF/1988); artigos 1º e 68, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) promulgada pelo Decreto 678/1992 que estabelece o respeito aos direitos e liberdades e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social"; e Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) promulgada pelo Decreto 7.030/ 2009, estabelece no art. 27 que "uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado"; art. 8º, do Código de Processo Civil, que comanda: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Em cumprimento a diretriz (CNJ/Recomendação 123/2022, passo ao julgamento da matéria: Benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios e honorários periciais (arts. 79o-A e 790-B, e respectivos parágrafos, da CLT). É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Mantenho. Recurso ordinário do reclamante Prescrição I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que declarou a prescrição quinquenal. II Fundamentos recursais a) Alega que deve ser aplicada a Lei 14.010/2020. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O artigo 3º, da Lei 14.010/2020, prevê: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Destarte, por ser norma de caráter transitório e emergencial aplicável a todos os ramos do direito, impõe-se sua observância, não exigindo a rega a comprovação do impedimento de acesso ao Judiciário, o que decorre de presunção legal juris et de jure. Reformo. Horas extras I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido por reconhecer o labor externo. II Fundamentos recursais a) Alega que as visitas eram agendadas em horários pré-determinados e que era necessária a aprovação do roteiro pelo gerente, sendo que havia sistema eletrônico no qual deveria registrar as visitas executadas. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Ao contrário do afirmado na sentença, não há reconhecimento pelo reclamante do labor externo na forma do artigo 62, I, da CLT, eis que afirma possuir controle de sua jornada. A reclamada, ao alegar a excludente do artigo 62, I, da CLT, deveria provar ser o labor externo incompatível com o controle de jornada, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não produzida qualquer prova nos autos apta a demonstrar que em razão das condições pelas quais o labor era prestado, não havia possibilidade do controle de jornada. Ademais, os documentos de fls. 70/158 demonstram de forma clara que o sistema utilizado pela reclamada, denominado Veeva, permitia o amplo controle do horário de trabalho e da localização do reclamante. Evidenciado o controle de jornada, sem a juntada dos documentos comprobatórios do horário laborado, reconheço o labor das 08h00 às 19h00 em campo e duas horas por dia para preparação do trabalho, de segunda a sexta-feira, com 40 minutos de intervalo e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40% observado o divisor 220, evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados. Não há falar-se em dedução, pois não houve pagamento de horas extras no curso do contrato. Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento de 20 minutos por dia, em razão da não concessão regular de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, com natureza indenizatória, eis que o período abrangido pela condenação é posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Não há falar-se em aplicação do divisor 200, pois o contrato de trabalho prevê que deve ser observada a jornada de 44 horas semanais ( fls. 1519). Indevido, ainda, um jantar por mês, das 20h00 às 24h00, eis que incompatível com a jornada indicada na inicial, pois o reclamante afirmou que trabalhava até as 19h00 em campo e mais duas horas após para organização do trabalho, o que atinge 21h00. Prêmios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido, por não ter o reclamante apontado qualquer diferença. II Fundamentos recursais a) Afirma que era impossível verificar a correção dos prêmios, em razão do desconhecimento dos critérios para sua fixação. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Ao contrário do alegado pelo reclamante, a recorrida juntou aos autos os critérios para pagamento dos prêmios (fls. 1542/1550, 1553/1562, 1565/1600) e os comprovantes de seu regular pagamento, não tendo o reclamante produzido qualquer prova apta a afastar a regularidade do pagamento dos prêmios realizados pela reclamada. Mantenho. Honorários advocatícios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, mas determinou a suspensão da exigibilidade. II Fundamentos recursais a) Alega que deve ser excluída a condenação ao pagamento de horários advocatícios ao patrono da reclamada e condenada a recorrida ao pagamento de honorários no importe de 15%. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 Rcl: 60996 SP, Relator: ANDRE MENDONCA, Data de Julgamento: 21/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/07/2023 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-AIRR-1001083-88.2018.5.02.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023;RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da reforma da sentença e da procedência do pedido formulado, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados: Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º da Lei 7713/88 e Súmula 368, II, do C. TST. Juros e correção monetária O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante CEZAR LUIZ SUETUGO para: 1) determinar a suspensão do prazo prescrição prevista na Lei 14010/2020; 2) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40% observado o divisor 220, evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados. Não há falar-se em dedução, pois não houve pagamento de horas extras no curso do contrato; 3) condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos por dia, em razão da não concessão regular de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, com natureza indenizatória, eis que o período abrangido pela condenação é posterior à vigência da Lei 13.467/2017; 4) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Deverão ser efetuados os descontos previdenciários e fiscais, na forma do previsto nas leis 8212/91 e 8541/92, respectivamente. Atualização monetária na forma da fundamentação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada BAYER S/A. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, em razão do valor atribuído à condenação de R$ 100.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr. João Vicente Pizzato Sidou IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BAYER S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Alexandre Chiarini e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 319662830

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000763-94.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE CHIARINI SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL BORGES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000763-94.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000763-94.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e0b613 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000763-94.2024.5.02.0443 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h02, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA Reclamada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: A reclamada alegou que a autora estava enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT, atraindo para si o encargo probatório (art. 818, II, CLT). E deste ônus a reclamada não se desvencilhou no decorrer da instrução. Senão vejamos. A despeito da atual legislação não mais exigir o poder de representação ou poder de mando elevado que repercutem na própria sorte da atividade econômica desenvolvida pelo empregador (alter ego do empregador), o enquadramento de cargo de confiança não dispensa a demonstração inequívoca de existência de fidúcia diferenciada. Nesse sentido, cito: CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. Com relação ao cargo de confiança, cumpre destacar que é necessário se auferir com extrema cautela quais trabalhadores realmente preenchem os requisitos do art. 62, da CLT, independentemente da denominação da função ou do recebimento de gratificação especial. Para sua configuração é necessário restar robustamente comprovada a maior fidúcia depositada no obreiro, sujeitando-o à maior fidelidade e menor subordinação, fazendo-se, pois, necessário esclarecer seus poderes de direção administrativa dentro do estabelecimento ou setor em que labora, possuindo, por exemplo, poderes para modificar o modus operandi ou de comando sobre empregados subordinados. O ônus da prova pertence à reclamada, pois se trata de fato impeditivo do direito do autor, encargo do qual não se desvencilhou com sucesso. Recurso do reclamante a que se dá provimento parcial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001268-27.2023.5.02.0021; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). E no caso específico dos autos, a reclamada não produziu prova robusta nos autos de que a empregada exercia os poderes de gestão apontados em defesa, dentre eles, a aplicação de punições aos subordinados, indicação para admissão, demissão e participação em processo seletivo, etc. Sublinho que a reclamada não trouxe testemunhas para serem ouvidas em juízo e a defesa não veio acompanhada de nenhum documento comprovando, minimamente, que a reclamante detinha poderes de administração da loja com total autonomia e controle de sua própria escala de folgas. Assim, nada há para ser revisto quanto ao indeferimento de oitiva de testemunhas da parte autora, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC. Nesse contexto, tenho que o salário pago à reclamante, acima do piso normativo dos comerciários, a bem da verdade, remunerou a função especializada por ela exercida (nutricionista) e não cargo de confiança. E uma vez afastado o alegado exercício de cargo de confiança e à falta de juntada de controle de jornada, incide, na hipótese, os termos da Súmula 338, I, do TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de extraordinárias pelo labor após a 8ª diária ou quadragésima quarta semanal (o que for mais benéfico à autora), bem como condeno a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos e feriados. Pelo mesmo motivo (aplicação da Súmula 338 do TST), condeno a reclamada ao pagamento da indenização dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada (45 minutos por dia) com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (ou do adicional mais benéfico dos instrumentos coletivos trazidos aos autos), sem reflexos, portanto, nos termos da nova redação do parágrafo 4º do art. 71, da CLT. Para o cômputo das horas extras/indenização deve-se observar: - evolução salarial da autora; - adicional de 50% sobre o valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos colacionados aos autos; - domingos e feriados em dobro; - divisor mensal 220; - aplicação da OJ 410 da SDI-1 do TST; - aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, tais deverão repercutir nos cálculos de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%, DSRs e feriados trabalhados. Por fim, em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos , aplicável, na hipótese, o disposto na OJ 394 do TST, sendo, pois, indevidos os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS: O laudo elaborado pelo perito atestou o trabalho em condições insalubres em razão da exposição rotineira ao agente frio, sem a comprovação da devida e adequada proteção. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho da autora, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pela reclamante. Outrossim, o perito goza da credibilidade do Juízo e não foram opostas causas de impedimento ou suspeição aptas a afastar a confiança depositada pelo magistrado no trabalho técnico do auxiliar. Destaco que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Por se tratar de prova eminentemente técnica, adoto como razão de decidir a conclusão exarada pelo Perito de confiança deste Juízo e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, devido no grau médio, por toda a contratualidade, no importe e 20% do salário-mínimo nacional e, face a sua habitualidade, respectivo adicional deverá refletir no cálculo das horas extras deferidas nesta decisão, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Rejeito o pedido de reflexos em DSRs, pois tal verba já está embutida no valor do salário mensal do trabalhador. No que pertine à base de cálculo do adicional de insalubridade, após a decisão liminar concedida na Reclamação/STF nº 6266, que suspendeu a aplicação da Súmula nº 228 do TST, na parte em que permite a utilização do salário básico, deve ser mantido o salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, não obstante o fato de que o art. 192 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República. Isto porque, com a Súmula Vinculante nº 04, não houve pronunciamento de nulidade absoluta do mencionado dispositivo consolidado, conforme art. 27 da Lei no 9.868/99. Na mesma esteira, o TST cancelou a Súmula 17 que previa o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso da categoria ou salário profissional. Os honorários periciais sob responsabilidade da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de multa no valor único de R$ 500,00, a ser revertido, se o caso, em prol da autora. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Horas extras e reflexos; Domingos e feriados em dobro; Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; Adicional de insalubridade e reflexos; Sobre as verbas salariais acima deferida incide o FGTS (8% + 40%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de multa no valor único de R$ 500,00, a ser revertido, se o caso, em prol da autora. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Alexandre Chiarini e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 319662838

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000763-94.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE CHIARINI SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL BORGES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000763-94.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000763-94.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e0b613 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000763-94.2024.5.02.0443 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h02, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA Reclamada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: A reclamada alegou que a autora estava enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT, atraindo para si o encargo probatório (art. 818, II, CLT). E deste ônus a reclamada não se desvencilhou no decorrer da instrução. Senão vejamos. A despeito da atual legislação não mais exigir o poder de representação ou poder de mando elevado que repercutem na própria sorte da atividade econômica desenvolvida pelo empregador (alter ego do empregador), o enquadramento de cargo de confiança não dispensa a demonstração inequívoca de existência de fidúcia diferenciada. Nesse sentido, cito: CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. Com relação ao cargo de confiança, cumpre destacar que é necessário se auferir com extrema cautela quais trabalhadores realmente preenchem os requisitos do art. 62, da CLT, independentemente da denominação da função ou do recebimento de gratificação especial. Para sua configuração é necessário restar robustamente comprovada a maior fidúcia depositada no obreiro, sujeitando-o à maior fidelidade e menor subordinação, fazendo-se, pois, necessário esclarecer seus poderes de direção administrativa dentro do estabelecimento ou setor em que labora, possuindo, por exemplo, poderes para modificar o modus operandi ou de comando sobre empregados subordinados. O ônus da prova pertence à reclamada, pois se trata de fato impeditivo do direito do autor, encargo do qual não se desvencilhou com sucesso. Recurso do reclamante a que se dá provimento parcial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001268-27.2023.5.02.0021; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). E no caso específico dos autos, a reclamada não produziu prova robusta nos autos de que a empregada exercia os poderes de gestão apontados em defesa, dentre eles, a aplicação de punições aos subordinados, indicação para admissão, demissão e participação em processo seletivo, etc. Sublinho que a reclamada não trouxe testemunhas para serem ouvidas em juízo e a defesa não veio acompanhada de nenhum documento comprovando, minimamente, que a reclamante detinha poderes de administração da loja com total autonomia e controle de sua própria escala de folgas. Assim, nada há para ser revisto quanto ao indeferimento de oitiva de testemunhas da parte autora, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC. Nesse contexto, tenho que o salário pago à reclamante, acima do piso normativo dos comerciários, a bem da verdade, remunerou a função especializada por ela exercida (nutricionista) e não cargo de confiança. E uma vez afastado o alegado exercício de cargo de confiança e à falta de juntada de controle de jornada, incide, na hipótese, os termos da Súmula 338, I, do TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de extraordinárias pelo labor após a 8ª diária ou quadragésima quarta semanal (o que for mais benéfico à autora), bem como condeno a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos e feriados. Pelo mesmo motivo (aplicação da Súmula 338 do TST), condeno a reclamada ao pagamento da indenização dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada (45 minutos por dia) com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (ou do adicional mais benéfico dos instrumentos coletivos trazidos aos autos), sem reflexos, portanto, nos termos da nova redação do parágrafo 4º do art. 71, da CLT. Para o cômputo das horas extras/indenização deve-se observar: - evolução salarial da autora; - adicional de 50% sobre o valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos colacionados aos autos; - domingos e feriados em dobro; - divisor mensal 220; - aplicação da OJ 410 da SDI-1 do TST; - aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, tais deverão repercutir nos cálculos de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%, DSRs e feriados trabalhados. Por fim, em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos , aplicável, na hipótese, o disposto na OJ 394 do TST, sendo, pois, indevidos os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS: O laudo elaborado pelo perito atestou o trabalho em condições insalubres em razão da exposição rotineira ao agente frio, sem a comprovação da devida e adequada proteção. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho da autora, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pela reclamante. Outrossim, o perito goza da credibilidade do Juízo e não foram opostas causas de impedimento ou suspeição aptas a afastar a confiança depositada pelo magistrado no trabalho técnico do auxiliar. Destaco que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Por se tratar de prova eminentemente técnica, adoto como razão de decidir a conclusão exarada pelo Perito de confiança deste Juízo e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, devido no grau médio, por toda a contratualidade, no importe e 20% do salário-mínimo nacional e, face a sua habitualidade, respectivo adicional deverá refletir no cálculo das horas extras deferidas nesta decisão, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Rejeito o pedido de reflexos em DSRs, pois tal verba já está embutida no valor do salário mensal do trabalhador. No que pertine à base de cálculo do adicional de insalubridade, após a decisão liminar concedida na Reclamação/STF nº 6266, que suspendeu a aplicação da Súmula nº 228 do TST, na parte em que permite a utilização do salário básico, deve ser mantido o salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, não obstante o fato de que o art. 192 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República. Isto porque, com a Súmula Vinculante nº 04, não houve pronunciamento de nulidade absoluta do mencionado dispositivo consolidado, conforme art. 27 da Lei no 9.868/99. Na mesma esteira, o TST cancelou a Súmula 17 que previa o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso da categoria ou salário profissional. Os honorários periciais sob responsabilidade da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de multa no valor único de R$ 500,00, a ser revertido, se o caso, em prol da autora. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Horas extras e reflexos; Domingos e feriados em dobro; Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; Adicional de insalubridade e reflexos; Sobre as verbas salariais acima deferida incide o FGTS (8% + 40%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de multa no valor único de R$ 500,00, a ser revertido, se o caso, em prol da autora. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001268-58.2025.8.26.0564

ID: 323105811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Aparecida dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de ação… Processo 1001268-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Aparecida dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral e estético movida por Alessandra Aparecida dos Santos, em face de Emporium da Beleza. Narra a autora que, em 15/10/2024, firmou com a requerida contrato de prestação de pacote de serviços estéticos, no valor de R$ 697,00, sendo pago de forma parcelada pela requerente. Na sequência, deu-se início ao tratamento estético com a primeira sessão. Ocorre que, nesta ocasião, a requerente narra que "(...)passou a sofrer sérios danos em sua pele, constatando lesões graves, manchas aparentes e deformidades, que se assemelham a queimaduras em diversas áreas tratadas. As lesões são evidentes e configuram claros sinais de falha na prestação do serviço, haja vista que as marcas resultantes do procedimento causaram danos estéticos e psicológicos à autora, que confiou na idoneidade e profissionalismo da ré ao contratar o serviço. As queimaduras e manchas adquiridas em razão do procedimento mal executado não só comprometeram a integridade física da autora, mas também resultaram em sequelas visíveis, afetando a sua autoestima e exposição social. É evidente que a ré deixou de tomar os cuidados necessários, agindo de forma negligente ao executar o tratamento, causando prejuízos inquestionáveis à autora." (fl. 03). Postula a condenação da ré ao pagamento de danos estéticos (R$ 10.000,00), morais (R$ 5.000,00) e materiais (R$ 697,18). Citada a ré, deixou de oferecer contestação no prazo legal. É o relatório essencial. Fundamento e decido. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. No mérito, procedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Pretende a parte autora ser indenizada à título de danos morais, materiais e estético, em relação à má prestação de serviços que ocasionou danos estéticos visíveis. As lesões foram ilustradas com fotografias de fls. 25/35 e documento médico a fl. 36. Consoante se denota dos autos, a carta citatória foi enviada ao endereço do réu, conforme aviso de recebimento, sem ressalvas (fl.212). Desse modo, cumpre destacar que areveliaimplica na presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Citada, a ré não apresentou contestação, o que revela sua aquiescência à postulação inicial e a presunção de veracidade dos fatos nela narrados. É cabível a aplicação do que estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil segundo o qual "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". A respeito, já decidiu o STJ: STJ - "A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso derevelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para aprova de existência dos fatos da causa. (STJ, RESP 211851/SP). No caso em análise, estão presentes tanto as condições da ação quanto os pressupostos processuais, além de que os documentos acostados aos autos, não infirmados por qualquer elemento da parte adversa, demonstram que a conduta da requerida configura falha na prestação de serviços. Assim, é plenamente aplicável a presunção de veracidade prevista no referido dispositivo legal, especialmente diante da ausência de impugnação e da robustez documental apresentada pela autora. Além disso, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, o que confere fundamento adicional à pretensão indenizatória da autora. Nesse sentido, destaco o artigo 421 do Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato." Isso significa que o dispositivo legal, ao assegurar a liberdade de contratar, também garante o direito de não permanecer em uma relação jurídica. Ou seja, ninguém pode ser obrigado a manter-se vinculado a um contrato ou relação jurídica contra sua vontade, pelo princípio da autonomia da vontade, no qual, a liberdade é um princípio fundamental, especialmente em relações contratuais. Nesse contexto, a autora, ao expressar a situação de desconforto com a Clínica Requerida, pedir o ressarcimento da quantia paga pelas sessões e esta ficar de rever a situação, não lhe fornecendo, posteriormente, nenhum tipo de resposta configura uma conduta omissiva, incompatível com o dever de boa-fé objetiva previsto no art. 422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Em outras palavras, a requerente envidou esforços extrajudiciais na tentativa de solucionar o impasse, diante da insatisfação com os serviços e da insegurança gerada pelo resultado da primeira sessão. Diante da ausência de resolução amigável, mostra-se legítima a pretensão de ressarcimento integral da quantia paga, referente a um pacote de serviços que, diante do evento danoso na primeira sessão, não terá continuidade. O dano material, portanto, decorre do inadimplemento parcial do contrato, diante da frustração da prestação do serviço contratado e da justa desistência da consumidora por motivo fundado. Nos termos do artigo 475 do Código Civil, o credor pode pedir a resolução do contrato se a obrigação assumida por uma das partes não for cumprida, e exigir perdas e danos se cabíveis, razão pela qual fixo a indenização por danos materiais no valor deR$ 697,00, correspondente ao montante pago pela autora. Nessa linha, restou devidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes, sendo incontroversa o erro na prestação de serviços prestados pela requerida. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo se demonstrar culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro ou força maior. Além disso, a jurisprudência pátria reconhece que procedimentos estéticos são obrigações de resultado, exigindo que o prestador atinja o fim esperado pelo consumidor, sem causar danos imprevistos: O profissional que presta serviços estéticos assume obrigação de resultado, respondendo objetivamente pelos danos causados quando o procedimento não atinge o objetivo pretendido, salvo se demonstrar fato excludente de responsabilidade. (TJSP; Apelação Cível 1030904-21.2016.8.26.0100, Relator: Luis Mario Galbetti, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2021). Na lição de Carlos Roberto Gonçalves, "A responsabilidade dos estabelecimentos de estética decorre da assunção da obrigação de proporcionar um resultado específico ao consumidor. Havendo falha nesse resultado, cabível a indenização pelos danos causados." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Vol. 4: Responsabilidade Civil, 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 372). Assim, a análise do conjunto probatório evidência, de maneira incontroversa, o dever de indenizar a parte autora, considerando os danos morais decorrentes do sofrimento e frustração imposta pelos hematomas, em face da omissão da ré em prestar assistência após o evento lesivo. Nesse contexto, uma vez caracterizada a conduta da ré, o evento danoso e o nexo de causalidade, comportando regra de responsabilidade objetiva, impõe-se à ré a obrigação de indenizar, devendo o quantum ser fixado de modo a compensar a vítima, sem configurar enriquecimento sem causa, observada os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, levando em conta o grau de culpabilidade da requerida, bem como a extensão dos danos sofridos, entendo que é caso de arbitrar a indenização por danos morais e dedanosestéticospara R$5.000,00 (cinco mil reais) cada um (ou seja, R$ 5.000,00 para danos morais, mais R$ 5.000,00 para danos estéticos), sendo estes os valores médicos aplicados pelo e. TJSP em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO QUEIMADURAS PROVOCADAS POR DEPILAÇÃO A LASER OBRIGAÇÃO DE RESULTADO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Responsabilidade do prestador de serviço estético: Procedimentos estéticos, em regra, configuram obrigação de resultado, sendo a responsabilidade objetiva do prestador quando o resultado esperado não é atingido. Nexo de causalidade comprovado: O laudo pericial atestou que as queimaduras sofridas pelo autor decorreram diretamente do procedimento estético realizado pela ré. Risco conhecido não exime responsabilidade: Ainda que o autor tenha assinado termo de consentimento informando sobre riscos inerentes ao tratamento, tal fato não isenta a ré de sua responsabilidade quando há erro na prestação do serviço. Adequação do quantum indenizatório: Considerando que as lesões foram temporárias e que não houve dano estético relevante, o valor arbitrado na sentença merece redução para R$ 5.000,00, a fim de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Parcial provimento: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1068150-07.2023.8.26.0100; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025). No mesmo sentido: Apelação cível. Ação de indenização por dano moral e estético. Autor submetido a depilação a laser que resultou em queimadura.Revelia. Decisão de procedência. Dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais) e dano estético em R$6.000,00 (seis mil reais), acrescido de devolução valores pagos pelo procedimento. Apelo da ré. Argúi nulidade da citação e pede improcedência da ação. Citação. Nulidade. Afastamento. Citação realizada em endereço constante em contrato social. Aplicação da teoria da aparência. Presunção de que a pessoa que recebeu a carta sem qualquer ressalva tenha poderes para receber a citação. Interpretação do artigo 248, §2º do CPC/2015, sequer sob ótica de Decreto Estadual nº 64.881/2020 e Decreto Municipal nº 18.571/2020. Ônus da prova de que a ré não estivesse operando em tempos de pandemia. Citação considerada válida. Aplicação dos efeitos darevelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Mérito. Depilação a laser. Ocorrência de queimadura. Evidenciada falha na prestação de serviços. Reparação devida. Valores arbitrados em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC/2015. Resultado. Preliminar rejeitada. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1023340-76.2020.8.26.0576; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Em suma, restando incontroversa a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e os danos advindos da conduta da ré, e considerando a ausência de impugnação específica em virtude darevelia, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. A documentação carreada aos autos comprova, de forma suficiente, a contratação, o evento danoso e os prejuízos sofridos pela parte autora, além da tentativa frustrada de solução extrajudicial, a qual reforça a conduta omissiva da parte ré, que, mesmo ciente da gravidade da situação, manteve-se inerte, não restando outra alternativa à parte autora, a não ser recorrer a presente demanda. Configurados o dano material (valor pago por serviço não prestado adequadamente), o dano estético (lesão visível) e o dano moral (dor e frustração gerados pela situação), todos merecem reparação, dentro de parâmetros jurisprudenciais de razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, é de rigor a procedência total da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento dos danos material, moral e estético, nos valores indicados na fundamentação, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos a seguir expostos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedenteos pedidos iniciais, para condenar a parte ré: (i) ao pagamento, a título de dano material, no valor total de R$ 697,00, devidamente atualizado desde a data do desembolso, até a data do efetivo pagamento. (ii) ao pagamento, a título de dano moral e dano estético, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sendo que os juros de mora em 1%, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas, de despesas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo 10% do valor global da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil. - ADV: WESLLEY CONRADO DOS SANTOS (OAB 439758/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039753-52.2023.8.11.0003

ID: 316500344

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039753-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRESTANI AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PEDRAZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaraçã… PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaração de imunidade tributária relativa ao ITBI na operação de integralização de capital social. Narra a autora que é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a cultura e a pecuária. Para concluir os processos burocráticos necessários à validade e produção dos efeitos da constituição societária e a integralização de capital social, buscou averbar a transferência de propriedade no Registro de Imóveis competente. Afirma que um dos primeiros passos para instruir o pedido de averbação da transferência de propriedade, em razão da imunidade da transmissão dos imóveis incorporados ao seu patrimônio, foi a obtenção da guia negativa de ITBI junto à prefeitura municipal. Relata que sua expectativa era de que a referida guia seria emitida sem valor, posto que a transmissão de imóveis decorrente de integralização de capital social é imune ao ITBI, por força do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Contudo, o requerido emitiu as guias indevidamente, com destaque para a cobrança do ITBI, no valor total de R$ 297.034,56 (duzentos e noventa e sete mil, trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Todas as guias foram emitidas sob o argumento de que a fiscalização teria encontrado diferenças entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal. Destaca que a postura do réu restou amparada no julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (Tema 796). A parte autora havia ingressado anteriormente com mandado de segurança, que restou extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Assim, ajuizou a presente ação para obter: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITBI e (ii) o reconhecimento do seu direito de obter a dispensa do recolhimento do referido tributo, diante da incidência do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que reconhece a imunidade do ITBI na hipótese de transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, em decorrência de integralização de capital social. Em contestação. o Município de Rondonópolis argumentou, em síntese, que não há imunidade tributária no presente caso, pois o STF, no julgamento do RE 796.376/SC (Tema 796), fixou a tese de que a imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Sustentou ainda que a base de cálculo utilizada está em conformidade com o valor real de mercado, conforme entendimento do STJ (id. 143865468). Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a realização de avaliação judicial dos imóveis descritos nas matrículas nº 120.815, 120.816, 120.820 e 47.408, a fim de verificar o valor dos referidos bens na data da integralização destes ao capital social da empresa autora (id. 157156136). Laudo pericial foi juntado aos autos (id. 191138267). A autora manifestou ciência e concordância com o laudo pericial (id. 192421834). O Município de Rondonópolis também se manifestou, informando que os valores atribuídos pelo perito estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local, conforme parecer emitido pela Secretaria Municipal de Receita/Departamento de Comissão de Avaliação de Imóveis (id. 9195165744). As partes informaram que não pretendem produzir novas provas. É o relatório. Decido. A questão controvertida nos autos diz respeito à imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social, especificamente quanto à sua extensão, considerando o valor dos bens imóveis declarados e o efetivo valor de mercado apurado pela municipalidade. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, estabelece: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” No julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Ainda que o excedente não se destine à reserva de capital, será passível de tributação.” (STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/08/2020, Repercussão Geral Tema 796). Conforme se depreende do referido julgado, a razão de decidir do precedente se refere ao caso em que os sócios de uma empresa incorporaram bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica por valor muito superior ao capital subscrito, sendo a diferença lançada à conta de ágio ou reserva de capital no patrimônio líquido. Neste caso, o STF entendeu que esta diferença não estaria abrangida pela imunidade constitucional. No caso dos autos, verifico que a empresa autora foi constituída em abril de 2023, conforme contrato social acostado aos autos (id. 135404453), tendo como atividades econômicas principais a Agricultura e Pecuária. O capital social foi fixado em R$ 5.520.000,00, integralmente subscrito e integralizado pelos sócios, mediante bens imóveis e valores em espécie. De acordo com o contrato social, o sócio Charles Arlan Crestani subscreveu e integralizou sua cota do capital social no valor de R$ 4.404.960,00, sendo R$ 5.109,52 em moeda corrente nacional e R$ 4.399.850,48 em valores de áreas de imóveis rurais e urbanos, entre eles os imóveis objeto desta ação. A controvérsia reside no fato de que o Município de Rondonópolis, ao emitir as guias de ITBI, considerou que havia divergência entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal, aplicando a tese fixada no Tema 796 do STF. Ocorre que, diferentemente do caso julgado pelo STF, não há nos autos evidências de que houve formação de reserva de capital ou lançamento de ágio no patrimônio líquido da empresa. Pelo contrário, conforme se extrai do contrato social, os imóveis foram integralizados para realização do capital social subscrito. Ademais, é importante destacar que o STJ, ao julgar o Tema 1.113 (REsp 1937821/SP), fixou as seguintes teses relativas ao cálculo do ITBI: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” No presente caso, para dirimir a controvérsia fática sobre o real valor dos imóveis integralizados, foi realizada perícia judicial que constatou que os valores de mercado dos imóveis são: · Apartamento: R$ 490.000,00 (inferior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna I: R$ 4.950.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna II: R$ 8.550.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna III: R$ 1.775.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) O Município, em sua manifestação sobre o laudo pericial, reconheceu que os valores apurados pelo expert estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local. A perícia revelou que o valor total dos imóveis é de R$ 15.765.000,00, enquanto o valor declarado para integralização foi de R$ 4.399.850,48, o que evidencia uma significativa diferença entre o valor declarado e o valor real de mercado. Considerando a tese fixada no Tema 796 do STF, a imunidade tributária do ITBI deve ser reconhecida apenas sobre o valor dos bens destinados à integralização do capital social, ou seja, R$ 4.399.850,48. O valor excedente, correspondente à diferença entre o valor de mercado apurado na perícia (R$ 15.765.000,00) e o valor declarado para integralização (R$ 4.399.850,48), está sujeito à incidência do ITBI. Neste sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (II) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. Razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. lV. Dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. ---------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, Re 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. P/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no RESP 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AGRG no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. (TJMT; AC 1001268-17.2022.8.11.0100; Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Júnior; Julg 09/06/2025; DJMT 09/06/2025). Portanto, a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, aplica-se apenas ao valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social, sendo legítima a incidência do ITBI sobre o valor excedente. No entanto, é importante ressaltar que, conforme demonstrado na perícia, o Município de Rondonópolis, ao arbitrar o valor dos imóveis para fins de cobrança do ITBI, atribuiu ao apartamento valor superior ao apurado na perícia (R$ 710.000,00, quando o valor real seria de R$ 490.000,00), o que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113. Desse modo, a guia de ITBI emitida pelo Município deve ser retificada para considerar o valor apurado na perícia judicial, que foi reconhecido pelo próprio ente municipal como condizente com o mercado imobiliário local. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a imunidade tributária do ITBI, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, apenas sobre o valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social da autora, qual seja, R$ 4.399.850,48; b) Determinar que o Município de Rondonópolis retifique a guia de ITBI nº 2016/2023, referente ao apartamento nº 21 do Edifício Eldorado (matrícula nº 47.408), considerando como base de cálculo do imposto o valor apurado na perícia judicial (R$ 490.000,00), uma vez que este é inferior ao valor arbitrado pelo Município (R$ 710.000,00), mantendo-se as demais guias (nº 2024/2022, 2025/2023, 2026/2023) com os valores já fixados pelo ente municipal, respeitando-se em todos os casos a imunidade sobre o montante destinado à integralização do capital social; c) Determinar que, após a retificação da guia e o pagamento do tributo sobre a diferença apurada, seja autorizado o registro da integralização e transferência dos imóveis ao patrimônio da empresa autora junto ao Registro de Imóveis competente. Considerando a sucumbência recíproca, com maior decaimento da parte autora que pretendia a imunidade total do ITBI sobre todos os imóveis, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I do CPC, sendo 80% a cargo da autora e 20% a cargo do réu, observada a isenção legal quanto ao ente público (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, III do CPC. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039753-52.2023.8.11.0003

ID: 315681781

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039753-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRESTANI AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO PEDRAZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaraçã… PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaração de imunidade tributária relativa ao ITBI na operação de integralização de capital social. Narra a autora que é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a cultura e a pecuária. Para concluir os processos burocráticos necessários à validade e produção dos efeitos da constituição societária e a integralização de capital social, buscou averbar a transferência de propriedade no Registro de Imóveis competente. Afirma que um dos primeiros passos para instruir o pedido de averbação da transferência de propriedade, em razão da imunidade da transmissão dos imóveis incorporados ao seu patrimônio, foi a obtenção da guia negativa de ITBI junto à prefeitura municipal. Relata que sua expectativa era de que a referida guia seria emitida sem valor, posto que a transmissão de imóveis decorrente de integralização de capital social é imune ao ITBI, por força do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Contudo, o requerido emitiu as guias indevidamente, com destaque para a cobrança do ITBI, no valor total de R$ 297.034,56 (duzentos e noventa e sete mil, trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Todas as guias foram emitidas sob o argumento de que a fiscalização teria encontrado diferenças entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal. Destaca que a postura do réu restou amparada no julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (Tema 796). A parte autora havia ingressado anteriormente com mandado de segurança, que restou extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Assim, ajuizou a presente ação para obter: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITBI e (ii) o reconhecimento do seu direito de obter a dispensa do recolhimento do referido tributo, diante da incidência do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que reconhece a imunidade do ITBI na hipótese de transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, em decorrência de integralização de capital social. Em contestação. o Município de Rondonópolis argumentou, em síntese, que não há imunidade tributária no presente caso, pois o STF, no julgamento do RE 796.376/SC (Tema 796), fixou a tese de que a imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Sustentou ainda que a base de cálculo utilizada está em conformidade com o valor real de mercado, conforme entendimento do STJ (id. 143865468). Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a realização de avaliação judicial dos imóveis descritos nas matrículas nº 120.815, 120.816, 120.820 e 47.408, a fim de verificar o valor dos referidos bens na data da integralização destes ao capital social da empresa autora (id. 157156136). Laudo pericial foi juntado aos autos (id. 191138267). A autora manifestou ciência e concordância com o laudo pericial (id. 192421834). O Município de Rondonópolis também se manifestou, informando que os valores atribuídos pelo perito estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local, conforme parecer emitido pela Secretaria Municipal de Receita/Departamento de Comissão de Avaliação de Imóveis (id. 9195165744). As partes informaram que não pretendem produzir novas provas. É o relatório. Decido. A questão controvertida nos autos diz respeito à imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social, especificamente quanto à sua extensão, considerando o valor dos bens imóveis declarados e o efetivo valor de mercado apurado pela municipalidade. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, estabelece: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” No julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Ainda que o excedente não se destine à reserva de capital, será passível de tributação.” (STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/08/2020, Repercussão Geral Tema 796). Conforme se depreende do referido julgado, a razão de decidir do precedente se refere ao caso em que os sócios de uma empresa incorporaram bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica por valor muito superior ao capital subscrito, sendo a diferença lançada à conta de ágio ou reserva de capital no patrimônio líquido. Neste caso, o STF entendeu que esta diferença não estaria abrangida pela imunidade constitucional. No caso dos autos, verifico que a empresa autora foi constituída em abril de 2023, conforme contrato social acostado aos autos (id. 135404453), tendo como atividades econômicas principais a Agricultura e Pecuária. O capital social foi fixado em R$ 5.520.000,00, integralmente subscrito e integralizado pelos sócios, mediante bens imóveis e valores em espécie. De acordo com o contrato social, o sócio Charles Arlan Crestani subscreveu e integralizou sua cota do capital social no valor de R$ 4.404.960,00, sendo R$ 5.109,52 em moeda corrente nacional e R$ 4.399.850,48 em valores de áreas de imóveis rurais e urbanos, entre eles os imóveis objeto desta ação. A controvérsia reside no fato de que o Município de Rondonópolis, ao emitir as guias de ITBI, considerou que havia divergência entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal, aplicando a tese fixada no Tema 796 do STF. Ocorre que, diferentemente do caso julgado pelo STF, não há nos autos evidências de que houve formação de reserva de capital ou lançamento de ágio no patrimônio líquido da empresa. Pelo contrário, conforme se extrai do contrato social, os imóveis foram integralizados para realização do capital social subscrito. Ademais, é importante destacar que o STJ, ao julgar o Tema 1.113 (REsp 1937821/SP), fixou as seguintes teses relativas ao cálculo do ITBI: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” No presente caso, para dirimir a controvérsia fática sobre o real valor dos imóveis integralizados, foi realizada perícia judicial que constatou que os valores de mercado dos imóveis são: · Apartamento: R$ 490.000,00 (inferior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna I: R$ 4.950.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna II: R$ 8.550.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna III: R$ 1.775.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) O Município, em sua manifestação sobre o laudo pericial, reconheceu que os valores apurados pelo expert estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local. A perícia revelou que o valor total dos imóveis é de R$ 15.765.000,00, enquanto o valor declarado para integralização foi de R$ 4.399.850,48, o que evidencia uma significativa diferença entre o valor declarado e o valor real de mercado. Considerando a tese fixada no Tema 796 do STF, a imunidade tributária do ITBI deve ser reconhecida apenas sobre o valor dos bens destinados à integralização do capital social, ou seja, R$ 4.399.850,48. O valor excedente, correspondente à diferença entre o valor de mercado apurado na perícia (R$ 15.765.000,00) e o valor declarado para integralização (R$ 4.399.850,48), está sujeito à incidência do ITBI. Neste sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (II) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. Razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. lV. Dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. ---------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, Re 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. P/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no RESP 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AGRG no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. (TJMT; AC 1001268-17.2022.8.11.0100; Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Júnior; Julg 09/06/2025; DJMT 09/06/2025). Portanto, a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, aplica-se apenas ao valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social, sendo legítima a incidência do ITBI sobre o valor excedente. No entanto, é importante ressaltar que, conforme demonstrado na perícia, o Município de Rondonópolis, ao arbitrar o valor dos imóveis para fins de cobrança do ITBI, atribuiu ao apartamento valor superior ao apurado na perícia (R$ 710.000,00, quando o valor real seria de R$ 490.000,00), o que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113. Desse modo, a guia de ITBI emitida pelo Município deve ser retificada para considerar o valor apurado na perícia judicial, que foi reconhecido pelo próprio ente municipal como condizente com o mercado imobiliário local. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a imunidade tributária do ITBI, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, apenas sobre o valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social da autora, qual seja, R$ 4.399.850,48; b) Determinar que o Município de Rondonópolis retifique a guia de ITBI nº 2016/2023, referente ao apartamento nº 21 do Edifício Eldorado (matrícula nº 47.408), considerando como base de cálculo do imposto o valor apurado na perícia judicial (R$ 490.000,00), uma vez que este é inferior ao valor arbitrado pelo Município (R$ 710.000,00), mantendo-se as demais guias (nº 2024/2022, 2025/2023, 2026/2023) com os valores já fixados pelo ente municipal, respeitando-se em todos os casos a imunidade sobre o montante destinado à integralização do capital social; c) Determinar que, após a retificação da guia e o pagamento do tributo sobre a diferença apurada, seja autorizado o registro da integralização e transferência dos imóveis ao patrimônio da empresa autora junto ao Registro de Imóveis competente. Considerando a sucumbência recíproca, com maior decaimento da parte autora que pretendia a imunidade total do ITBI sobre todos os imóveis, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I do CPC, sendo 80% a cargo da autora e 20% a cargo do réu, observada a isenção legal quanto ao ente público (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, III do CPC. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1507 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes