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"1001427-07.2024.8.26.0638" - Resultados da Busca – Página 149 de 149

Jose Luiz Martinez Gil e outros x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda. e outros

ID: 343021781

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100947-66.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MARTINEZ GIL MARCELA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. HOSPITAL ESPERANCA SA

Notificação

Advogados:

CATHARINE ALVARENGA DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GUIMARAES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO JORGE DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fcd607 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCELA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA, parte reclamante, qualificada na… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fcd607 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCELA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 17/08/2024, reclamação trabalhista, em face de ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA., primeira parte reclamada, HOSPITAL ESPERANCA SA, segunda parte reclamada, e ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A, terceira parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 659a2ec, com documentos, pleiteando gratuidade de justiça, rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 90.984,95. A terceira parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória no ID. 183006c, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, o valor da causa, os documentos juntados com a inicial, arguindo a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação a condenação aos valores dos pedidos A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória no ID. bb5a297, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, os documentos juntados com a inicial, requerendo a improcedência dos pedidos e a gratuidade de justiça. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória no ID. 96e7e0d, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, requerendo a improcedência dos pedidos A parte autora juntou réplica no ID. 09c2fa1. Realizada a prova pericial (ID. 333fb3d). Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvida uma testemunha Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais pela segunda parte ré no ID. 02b046e, pela terceira parte ré no ID. d505d11 e parte autora no ID. 188bf62. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 18/05/2022, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS E DA CAUSA O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dospedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, IV, do CPC). No caso, a expressão monetária dos pedidos formulados está de acordo com o valor indicado pela parte reclamante. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial e que o somatório deles está de acordo om o valor da causa, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento Indefiro IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 28/03/2020 e encontrava-se ativo em 17/08/2024, da data de distribuição da presente ação, na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição quinquenal, tampouco há pretensões condenatórias prescritas, uma vez que todas estão compreendidas no prazo de 05 anos anteriores à interrupção da prescrição. Sendo assim, não acolho a prescrição. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alega que trabalhava em local insalubre sem a devida utilização dos EPIs e exposta, principalmente, a agentes biológicos. Aduz que laborava dentro dos das unidades de terapia intensiva e setor de cirurgias, em contato com lixo e produtos químicos. Requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte autora sempre recebeu o correto adicional de insalubridade e laborava efetuando a limpeza de recepção, corredores, quartos de internação e banheiros, onde no máximo ficam acomodados 02 pacientes. Aduz que a norma coletiva dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade de 20% e diferencia os hospitais, postos de saúde, ambulatórios médicos, clínicas médicas e clínicas odontológicas de setores sujeitos às doenças por contaminação (leprosários, isolamentos e necrotérios, centro cirúrgico, unidade de terapia intensiva). Realizada a diligência pericial, foram realizadas entrevistas no local de trabalho da parte autora, na presença desta, da técnica de segurança do trabalho da primeira parte ré e do engenheiro de segurança da terceira parte ré, o perito manifestou-se nos seguintes termos (ID. 333fb3d): “11. ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS DISPONIBILIZADAS 11.1. PPRA 2021/2022: Documento anexado aos autos pela 1ª Reclamada em ID 4942927, Folha 1089, RECONHECE a exposição aos Agentes de Riscos QUÍMICOS e BIOLÓGICOS para as atividades exercidas pelas AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS nas dependências da 4ª Reclamada, conforme abaixo: (...) 11.2. LTCAT 2018: Documento anexado aos autos pela 1ª Reclamada em ID c1b0ee5, Folhas 912 e 922, CONCLUI como INSALUBRES EM GRAU MÉDIO DE 20% para a exposição aos Agentes de Riscos BIOLÓGICOS as atividades exercidas pelas AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS nas dependências da 4ª Reclamada, conforme abaixo: (...) 11.3. PPP: Documento anexado aos autos pela 1ª Reclamada em ID 162eb50, Folha 780, REGISTRA a exposição aos Agentes de Riscos QUÍMICOS e BIOLÓGICOS para as atividades exercidas pela RECLAMANTE, conforme abaixo: (...) 11.4. Registros de Entrega de EPI: Documento anexado aos autos pela 1ª Reclamada em ID c31bc3a, Folhas 773 a 775, COMPROVAM o FORNECIMENTO de EPI´s ao Reclamante, conforme abaixo: (...) 13. ANÁLISE TÉCNICA DA INSALUBRIDADE Conforme levantamento e avaliação ambiental das áreas onde a RECLAMANTE exerceu suas atividades, segue abaixo nossa análise técnica (...) DO ENQUADRAMENTO LEGAL (...) Com o OBJETIVO de esclarecer, comprovar e sanar todas as alegações da RECLAMANTE referentes à percepção ao adicional de INSALUBRIDADE DEVIDO A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES DE RISCOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO DE 40% foram analisados o enquadramento nos Anexos 11, 12, 13 e 14 da referida Norma Regulamentadora, NR 15, base Legal para a percepção aos adicionais de INSALUBRIDADE (...) 13.1. NR 15, ANEXOS 11, 12 e 13 - AGENTES QUÍMICOS (...) Desta forma, todos os produtos desengordurastes, de limpeza, inclusive a água sanitária, com pH igual ou menor que 12, não caracterizam manuseio de álcalis cáusticos, NÃO SÃO PREJUDICIAIS À SAÚDE HUMANA E SÃO CLASSIFICADOS COMO RISCO I PELA RESOLUÇÃO 336 DA ANVISA/MINISTÉRIO DA SAÚDE, SENDO "PRODUTOS FORMULADOS COM SUBSTÂNCIAS QUE NÃO APRESENTAM EFEITOS COMPROVADAMENTE MUTAGÊNICOS, TERATOGÊNICOS OU CARCINOGÊNICOS EM MAMÍFEROS." CONCLUSÃO: Durante a realização de suas atividades no local da prestação de serviços, FORAM CONSTATADAS QUE: · ANEXO 11: NÃO HAVIA EXPOSIÇÃO a efeitos nocivos de qualquer espécie por PRODUTO QUÍMICO SEM O FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI´s; · ANEXO 12: NÃO HAVIA ATIVIDADES nas quais os trabalhadores estavam EXPOSTOS ÀS FIBRAS DE ASBESTO RESPIRÁVEIS OU POEIRA DE ASBESTO EM SUSPENSÃO NO AR no exercício do trabalho; · ANEXO 13: NÃO HAVIA EXPOSIÇÃO a efeitos nocivos de qualquer espécie, por PRODUTO QUÍMICO QUALIFICÁVEL (...) 13.2. NR 15, ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO Trabalho ou operações, em contato permanente com: · Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; · Carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); · Esgotos (galerias e tanques); · Lixo urbano (coleta e industrialização). INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: · Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); · Hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); · Contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; · Laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); · Gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); · Cemitérios (exumação de corpos); · Estábulos e cavalariças; e · Resíduos de animais deteriorados. CONCLUSÃO: Baseado na análise da Diligência Pericial e documentos anexados aos autos do processo NÃO FORAM CONSTATADAS EXPOSIÇÃO AOS AGENTES DE RISCOS BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO DE 40% DEVIDO AO CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO CONTAGIOSAS ASSIM COMO OBJETOS DE USO DESSES PACIENTES NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS OU COLETA DE LIXO URBANO CONFORME DITAMES LEGAIS ELENCADOS NA NR 15, ANEXO 14”. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando contradição e divergência em relação ao entendimento consolidado do TST, sustentando que, embora o perito tenha reconhecido o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, concluiu indevidamente pela inexistência do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Contudo, conforme apurado no laudo, o perito constatou que a parte autora não exercia suas atividades de forma permanente junto a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, mas sim mantinha contato com pacientes em geral e com material potencialmente contaminado, sempre mediante o uso regular dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, os quais foram considerados eficazes. Dessa forma, acolho as conclusões técnicas do laudo pericial, por entender que refletem adequadamente os fatos apurados e estão em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso. Assim, considerando que a parte autora já percebia o adicional de insalubridade em grau médio, julgo improcedente o pedido de pagamento em grau máximo, bem como os reflexos pretendidos. HORAS EXTRAS A parte autora afirma que trabalhou em diversos horários, principalmente das 6h30 às 19h30, na escala 12X36, e também das 18h30 às 7h30, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Aduz que era proibida de registrar os corretos horários laborados nos controles de ponto. Requer o pagamento de todas as horas laboradas além da oitava diária e quadragésima semanal e reflexos. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que o controle de ponto era biométrico, com emissão de recibo. Aduz que a parte autora laborava na escala 12X36, das 19h às 7h com 1h de intervalo para refeição e descanso e que a jornada está autorizada em norma coletiva e contrato de trabalho. A primeira parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis (ID. 1960b22 e seguintes). Em depoimento, a testemunha Maria da Conceição dos Santos afirmou que o seu horário de chegada era 6h30 ou 7h30 e que o ponto era marcado 30 minutos depois da chegada, pois antes trocava de roupa, pegava material e assistia reunião. Relatou que demorava 10 minutos para vestir o uniforme e que tinha que pegar EPIs; que a reunião demorava 10 minutos. Declarou que na saída não tinha reunião e demorava 10 minutos para trocar de roupa e 10 minutos para entregar o material. Afirmou que o intervalo para refeição e descanso era de 15 minutos a meia hora e que havia 15 minutos de lanche; que a rotina da parte autora era igual a sua. Diante da prova testemunhal, verifica-se que os controles de ponto não computavam o tempo de 30 minutos antes do início do trabalho e utilizados para troca de uniforme, aquisição de material e reunião, tampouco o tempo de 20 minutos após a marcação da saída, dispendidos com a troca de uniforme e entrega do material. Também não havia correto registro de 30 minutos de intervalo intrajornada. Deste modo, infere-se que diariamente havia um total de 50 minutos da jornada que não eram registrados nos controles de ponto, além da supressão do intervalo intrajornada de 30 minutos. A parte autora requer a descaracterização da jornada 12x36 em razão do excesso de jornada, com o pagamento das horas extras a partir da 8ª diária. O art. 59-A da CLT dispõe: “Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.” Com o advento da Lei 13.467/2017 e a introdução na CLT do art. 59-A, o legislador autorizou a adoção de horário de trabalho de 12x36 mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No caso dos autos, a parte autora não alegou vício formal na adoção da jornada, razão pela qual a matéria não será enfrentada. Quanto à descaracterização da escala excepcional de jornada, algumas considerações merecem destaque. De início, é preciso distinguir escala excepcional de 12x36 do regime de compensação e sistema de banco de horas. De acordo com o caput e os §§2º e 3º, do art. 59 da CLT, regime de compensação refere-se ao acréscimo de apenas 2 horas extras por dia de trabalho, totalizando 10 horas diárias, com a diminuição do horário de trabalho em outro dia. “Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (...) § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.” Por seu turno, escala excepcional de jornada corresponde à pactuação de horário diferenciado de trabalho superior a 10 horas diárias (12x36, 24x72, por exemplo). A distinção entre regime de compensação e escala excepcional de trabalho não é uma inovação, sendo adotada pelo TST há mais de uma década. No período em que não havia norma jurídica autorizando a adoção da jornada de trabalho superior a 10 horas diárias de trabalho, o TST entendia pela incompatibilidade da escala 12x36 com o regime de compensação, pois o labor extraordinário em 04 horas (8+4) ultrapassava o limite de 2 horas extras por dia de trabalho prevista na antiga (e atual) redação do art. 59 da CLT. Não obstante, à época, prevaleceu o entendimento de que a adoção da escala 12x36, desde que pactuada por norma coletiva, não ensejava o pagamento de horas extras a partir da 8ª diária, sob os seguintes argumentos extraídos do acórdão E-RR-44300-78.1998.5.10.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, de lavra do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (DEJT 30/03/2010): “Portanto, o posicionamento que predominou nesta Subseção é o de que, havendo pactuação coletiva de regime de prestação laborativa em escalas de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, não há direito a horas extraordinárias. Isto porque, em síntese: 1 – a Constituição Federal autoriza a flexibilização do direito; 1 – a prática é consagrada pelos usos e costumes (artigo 8º da CLT), considerada a finalidade e a natureza do empreendimento ou do negócio; 2 – a adoção do regime atende aos interesses de ambas as partes (artigo 444 da CLT); 3 – a limitação imposta no artigo 59, § 2º da CLT não se aplica à situação atípica do regime de turnos ou plantões, porque tem em foco a jornada de trabalho semanal contínua, em que o acréscimo de jornada em um dia, cumulada com o trabalho no outro, implica, realmente, um desgaste maior para o trabalhador.” Assim, a distinção entre escala excepcional de jornada e regime de compensação era a existência ou não de norma coletiva autorizando o horário de 12x36. Com a introdução do art. 59-A, da CLT, a discussão sobre a possibilidade ou não da adoção da jornada excepcional 12x36, restou superada. No entanto, as intercorrências na dinâmica laboral advindas da alteração da jornada padrão de 8 horas para 12 horas, por continuar possuindo caráter intrinsicamente prejudicial ao trabalhador, na medida em que há o aumento da carga de trabalho e do desgaste físico e emocional, demandam interpretação restritiva. Desse modo, como já registrado, tratando-se a escala 12x36 de horário de trabalho excepcional, inaplicável as disposições do art. 59-B, caput e parágrafo único, pois, por expressa disposição legal, somente se aplicam aos casos de compensação de jornada: “Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (grifei) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)” Nesse sentido, também a jurisprudência dominando do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59-B, DA CLT 1- Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, por provável afronta ao art. 59-B, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59-B, DA CLT 1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que ao regime de jornada 12x36 não se aplica a diretriz do artigo 59-B da CLT, por não se tratar de regime de compensação propriamente dito, mas, sim, de escala de serviço excepcional. 2 - No caso concreto, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resultou descaracterizado o regime de 12x36. Como consequência, devem ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal. TODAVIA, no que se refere ao período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, limitou, com base no art. 59-B da CLT, a condenação ao adicional de horas extras, em desacordo com a jurisprudência desta Corte. 3 - Além de o caso dos autos não se de regime de compensação, mas de jornada normal, registre-se que a Lei 13.467/20174, quanto a direito material, não se aplica a contrato de trabalho anterior à sua vigência, caso dos autos. 4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-188-11.2021.5.09.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). AIRR-10726-86.2020.5.15.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; RR-1861-64.2015.5.17.0012, 8.ª Turma, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022; TST - RR: 217893420155040021, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018. No caso dos autos, restou comprovado que a jornada de trabalho da parte autora era habitualmente estendida em 50 minutos além do horário contratual, totaliza 12h50 por cada plantão, caracterizando regime habitual de prestação de horas extras. Diante da excepcionalidade da jornada elastecida e da habitualidade verificada, impõe-se reconhecer a descaracterização da escala de serviço diferenciada, uma vez que a prestação contínua e reiterada de labor extraordinário afasta a validade do regime especial. Por todo exposto, ante a prestação habitual de horas extras e descaracterizada o horário excepcional de 12x36 e conforme jornada fixada em 12h50 por cada plantão realizado, condeno a parte reclamada ao pagamento das horas extras laboradas a partir da 8ª diária ou da 44ª hora semanal. PARÂMETROS DE CÁLCULO Embora os cartões de ponto não apresentem registros precisos dos horários de entrada e saída, a própria parte autora admitiu que sempre registrava sua jornada normalmente, não havendo qualquer alegação de inidoneidade dos controles de frequência. Logo, no cálculo das horas extras deverão ser observados: o adicional de 50%; a hora noturna reduzida e o respectivo adicional noturno, a evolução salarial (art. 457, CLT); as parcelas de natureza salarial (S. 264/TST), os dias efetivamente trabalhados com reflexos em repouso semanal remunerado (art. 7º da Lei 605/4 e S. 172 do C. TST), 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. Improcedem a inclusão de sábados como descanso semanal remunerado, visto que não há nos autos norma coletiva que assegure o direito à parte autora. Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% serão analisados com a análise do pedido de rescisão indireta. Cabível a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, a partir de 20/03/2023, devendo repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, consoante tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que fixou que apenas as extras trabalhadas: “TEMA REPETITIVO Nº 9 OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” Em se tratando da jornada de 12x36 horas, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é sentido de que se aplica o divisor 220: Nesse sentido: ""(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No regime de trabalho de 12x36, o empregado em uma semana trabalha 36 horas e na outra trabalha 48 horas, alternadamente. Como este regime especial de trabalho abrange uma parte do horário noturno de trabalho, deve ser considerada a jornada reduzida de que trata o art. 73, §1º da CLT, sendo correto afirmar, portanto, que a média da carga de trabalho semanal é de 42 horas. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no regime de 12x36 há um aspecto mais relevante: somente é considerado como sobrejornada o tempo de trabalho que ultrapassar a 44ª hora semanal, o que resulta na aplicação do divisor 220. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10427-97.2017.5.03.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022); Ag-RRAg-2316-46.2015.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; ARR-10653-38.2016.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; RR-10446-70.2020.5.03.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-10594-95.2016.5.03.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ARR-10833-82.2015.5.03.0086, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022); RR-10600-20.2015.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022; RR-10090-27.2020.5.03.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 02/09/2022. Defere-se a dedução de horas extras quitadas em contracheque. INTERVALO INTRAJORNADA A não concessão do intervalo intrajornada importa no pagamento de forma indenizada tão somente dos minutos suprimidos, consoante atual redação do art. 71, §4º da CLT. Sendo assim, ante a supressão da pausa para refeição e descanso, condeno a parte reclamada ao pagamento de 30 minutos pela supressão parcial do intervalo intrajornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT. No cálculo, deverão ser observados: a evolução salarial (art. 457, CLT); as parcelas de natureza salarial (S. 264/TST), os dias efetivamente trabalhados. Não há reflexos. ADICIONAL NOTURNO A parte autora requer o pagamento de adicional noturno nas ocasiões em que trabalhou no horário das 22h às 05h e reflexos. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que aparte autora trabalhava no turno da noite e recebia o adicional. Os contracheques de ID. 7f46e31 indicam que a parte autora recebia mensalmente o adicional noturno. A parte autora não trouxe diferenças que entendia devidas. Assim, julgo o pedido improcedente, bem como os reflexos pretendidos. FÉRIAS A parte autora alega que laborou de forma ininterrupta, sem usufruir o período de férias, motivo pelo qual pleiteia o pagamento em dobro. Em sua defesa, a primeira parte reclamada sustenta que as férias relativas ao período aquisitivo 2023/2024 foram devidamente usufruídas pela parte autora, no intervalo de 20/08/2024 a 18/09/2024. Embora os cartões de ponto não apresentem registros precisos dos horários de entrada e saída, a própria parte autora admitiu que sempre registrava sua jornada normalmente, não havendo qualquer alegação de inidoneidade dos controles de frequência. A análise dos registros de ponto constantes nos autos (ID. 1960b22 e seguintes) demonstra que a parte autora gozou férias nos seguintes períodos: de 21/06/2021 a 20/07/2021; de 01/05/2022 a 30/05/2022; de 10/02/2024 a 10/03/2024; e a partir de 20/08/2024. Dessa forma, evidenciada a fruição regular dos períodos de férias, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL A parte autora alega que foi exposta a situações vexatórias e enfrentava diariamente pressão psicológica por parte dos encarregados, que agiam de maneira grosseira e realizando ameaças de demissão. Aduz que a parte reclamada habitualmente alterava os seus horários sem aviso prévio ou sua concordância. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que não recebeu reclamações sobre as práticas de assédio relatadas na inicial e que a parte autora sempre laborou no mesmo horário e trocou apenas de loca de serviço em razão do término do contrato de prestação e serviços com a segunda parte ré. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. O assédio moral caracteriza-se pelo comportamento do empregador que reiteradamente expõe o empregado a situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, fora dos limites normais do poder diretivo, causando degradação do ambiente laboral, aviltamento da dignidade da pessoa humana ou adoecimento de natureza ocupacional. O assédio subjetivo, aquele direcionado a um empregado ou grupo de funcionários, além da reiteração, exige atos de violência psicológica com o objetivo de intimidar e desestabilizar emocionalmente a vítima, abalando sua autoestima. Por sua vez, definem-se como assédio moral organizacional os métodos de gestão associados a ameaças, humilhações e ridicularização, que degradam o meio ambiente de trabalho e causam desequilíbrios psíquicos e emocionais de seus trabalhadores, seja no plano coletivo ou individual. Em ambos os casos, por serem práticas que não se adequam aos valores consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro, tal como o valor social do trabalho, devem ser desestimuladas e rechaçadas das gestões empresariais. No caso dos autos a parte autora não comprovou a mudança habitual de horários de trabalho. Por sua vez, a testemunha Maria da Conceição dos Santos afirmou que sequer conhecia os encarregados apontados pela parte autora como assediadores. Diante do exposto, por não comprovado o fato constitutivo do seu direito, julgo o pedido improcedente. RESCISÃO INDIRETA A parte autora requer a rescisão indireta do contrato de trabalho diante das faltas cometidas pela primeira parte ré, como assédio moral, proibição de registro do correto horário de trabalho e exposição a agentes biológicos sem percepção do adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade em grau máximo e o assédio moral não foram comprovados. Entretanto, confirmada a prestação habitual de horas extras habituais e a supressão do intervalo intrajornada e sem o correto pagamento, restou comprovado o descumprimento de obrigações contratuais, caracterizando conduta grave do empregador apta a enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, d, da CLT. Nestes termos, a jurisprudência do TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença para excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porque entendeu que "o simples fato de ter sido deferido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada não autoriza o reconhecimento da ruptura indireta". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a não concessão de intervalo intrajornada e o incorreto pagamento de horas extraordinárias, hipótese dos autos, constitui falta grave do empregador suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST - RR: 00100956820205030038, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 27/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 483, d, DA CLT. Nos termos do artigo 483, d, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregador descumpriu, reiteradamente, suas obrigações contratuais ao longo do contrato de trabalho, deixando de remunerar as horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo trabalhador. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a inobservância do intervalo intrajornada e o não pagamento das horas extras implicam o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea d, da CLT. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, descabe cogitar de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido"(RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020). Sendo assim, com base no art. 483, “d” da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho da parte reclamante, com data de término em 28/02/2025, data em que foi comunicada a suspensão da prestação de serviços (IID. bb74cc0), com termino do contrato em 14/04/2025, observado a projeção do aviso prévio de 45 dias. Por todo o exposto, considerando as verbas pleiteadas pela parte reclamante e balizadas pela data do efetivo término do contrato de trabalho, condeno a parte reclamada a pagar à parte autora as seguintes verbas: a) saldo de salário de fevereiro de 2025 b) aviso prévio indenizado proporcional de 45 dias c) 13º salário proporcional 2025 de 3/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio proporcional d) férias 2024/2025 e férias proporcionais 2025/2026 de 1/12 avos ambas acrescidas de 1/3 e) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 RESPONSABILIDADE DAS SEGUNDA E TERCEIRA PARTES RÉS A parte autora alega que laborou em benefício das segunda e terceira partes reclamadas e trabalhava subordinada diretamente aos empregados destas. Requer a responsabilização solidária das segunda e terceira partes rés ou, sucessivamente, de maneira subsidiária. No que se refere à responsabilidade solidária, não restou comprovada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, tampouco se evidenciou fraude na contratação de serviços que justificasse tal responsabilização. Quanto à responsabilidade subsidiária, a primeira parte ré sustentou que a parte autora laborou no Hospital Pró-Cardíaco até 16/04/2024, sendo posteriormente transferida para o Hospital Barra D'Or. No entanto, os cartões de ponto acostados aos autos indicam que a parte autora exerceu suas atividades no Hospital Pró-Cardíaco até 31/03/2024, passando a atuar no Hospital Barra D'Or a partir de 01/04/2024. O preposto da primeira reclamada confirmou que a parte autora iniciou suas atividades no Hospital Pró-Cardíaco e, posteriormente, passou a atuar em outros hospitais pertencentes à rede D'Or. A testemunha Maria da Conceição dos Santos, por sua vez, afirmou ter trabalhado com a parte autora no Hospital Pró-Cardíaco, corroborando, assim, a versão apresentada. Assim, diante do conjunto probatório, aplica-se à hipótese dos autos art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 e enunciado da S. 331, IV, do TST, ensejando a responsabilidade subsidiária automática das segunda e terceira partes reclamadas. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno as segunda e terceira partes reclamadas a responderem subsidiariamente pelos créditos reconhecidos nesta decisão, inclusive indenizações, multas e demais penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação civil aplicável, não havendo respaldo jurídico para exclusão de quaisquer parcelas da responsabilidade subsidiária. A responsabilidade da terceira parte reclamada limita-se ao período compreendido entre a admissão da parte autora e 31/03/2023, enquanto a responsabilidade da segunda parte reclamada abrange o período de 01/01/2024 até o encerramento do contrato de trabalho. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento pelo devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para os devedores subsidiários, que entre si se obrigam solidariamente ao pagamento do crédito exequendo, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. Entretanto no que diz respeito a anotação da CTPS, as obrigações de caráter personalíssimo, como a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ficam a cargo da real empregadora (salvo na hipótese do art. 39, § 2º, da CLT - assinatura pela Secretaria da Vara) não podendo, assim, ser transferidas aos tomadores de serviços. ANOTAÇÕES NA CTPS E ENTREGA DE GUIAS Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira reclamada serão intimadas para comparecerem à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotar a saída na CTPS da parte autora com data de 14/04/2025 , já observada a projeção do aviso prévio indenizado quanto à data de saída (OJ nº 82, SDI- I/TST) Em caso de descumprimento injustificado pela parte ré, será aplicada multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. A multa ora estipulada não se aplica a(os) devedor(es) condenados(s) subsidiariamente, em caso de descumprimento pela devedora principal, em virtude de tratar-se de obrigação personalíssima do empregador, consoante entendimento do art. 29 da CLT. Com relação à entrega de guias para saque de FGTS e percepção de seguro-desemprego, considerando o decurso do tempo desde a data de saída, após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se em indenização (S. 389/TST). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 5532562), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi vencedora no item referente à responsabilidade subsidiária, logo, indevidos honorários aos patronos das segunda e terceira partes reclamadas. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas partes reclamadas em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da primeira parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte autora na pretensão objeto da perícia, o pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$3.000,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ nº 198, SDI-I/TST (art. 790-B, CLT). Contudo, embora sucumbente, a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, logo, a exigência de pagamento ou ressarcimento de honorários periciais com créditos recebidos em processos trabalhistas, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, é inconstitucional (entendimento prevalecente nos autos da ADI 5766). Desse modo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão suportados pela União, observados, entretanto, limites estabelecidos na Resolução nº 66/2010 do CSJT, conforme no art. 149 do Provimento nº 3/2024 deste E. TRT da 1ª Região. Por conseguinte, expeça-se ofício requisitório ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para pagamento ao perito JOSÉ LUIZ MARTINEZ GIL. DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos valores dos pedidos e da causa, aos documentos juntados coma inicial, a limitação a condenação aos valores dos pedidos. Afasto a prescrição. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e condeno ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA., primeira parte reclamada, HOSPITAL ESPERANCA SA, segunda parte reclamada, e ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A, terceira parte reclamada, sendo estas duas últimas subsidiariamente, observados os limites temporais da responsabilidade de cada uma, a pagarem a MARCELA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) horas extras com adicional de 50%, com reflexos; b) indenização do intervalo intrajornada suprimido; c) saldo de salário de fevereiro de 2025; d) aviso prévio indenizado proporcional de 45 dias; e) 13º salário proporcional 2025 de 3/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio proporcional; f) férias 2024/2025 e férias proporcionais 2025/2026 de 1/12 avos ambas acrescidas de 1/3; g) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 09 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 09 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Honorários periciais, pela parte reclamante, no valor de R$3.300,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ nº 198, SDI-I/TST (art. 790-B, CLT), a serem suportados pela União, por ser aquela parte beneficiária da justiça gratuita (Súmula 457 do TST). Expeça-se ofício requisitório de honorários ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, observados os limites estabelecidos na Resolução nº 66/2010 do CSJT, conforme no art. 149 do Provimento nº 3/2024 deste E. TRT da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira reclamada serão intimadas a comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotar a saída na CTPS da parte autora com data de 14/04/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado quanto à data de saída (OJ nº 82, SDI- I/TST) Em caso de descumprimento injustificado pela parte ré, será aplicada multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. A multa ora estipulada não se aplica a(os) devedor(es) condenados(s) subsidiariamente, em caso de descumprimento pela devedora principal, em virtude de tratar-se de obrigação personalíssima do empregador, consoante entendimento do art. 29 da CLT. No mesmo prazo, expeça a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se em indenização (S. 389/TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverão as partes rés comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 1000,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 50.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA

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ID: 343021814

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100947-66.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MARTINEZ GIL MARCELA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. HOSPITAL ESPERANCA SA

Notificação

Advogados:

CATHARINE ALVARENGA DE PAIVA

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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DOUGLAS GUIMARAES PAIXAO

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MARCELO JORGE DA SILVA FILHO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

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EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

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