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Bimbo Do Brasil Ltda e outros x Bimbo Do Brasil Ltda e outros

ID: 276657013

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020294-54.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA TIAGO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA TIAGO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020294-54.2022.5.04.0232 : TIAGO LIMA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020294-54.2022.5.04.0232 : TIAGO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) : TIAGO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af295fe proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TIAGO LIMA DA SILVA 2. BIMBO DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. BIMBO DO BRASIL LTDA 2. TIAGO LIMA DA SILVA RECURSO DE: TIAGO LIMA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 816ff28; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5c6c7fd). Representação processual regular (id ba9c695). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso nos itens "I. DO DIREITO INTERTEMPORAL - DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467 DE 2017 - CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA ANTIGA CLT" e "02. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.467/2017". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com o item I da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Conclusão em sentido diverso ensejaria a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "01. DOS PERÍODOS DE 18/05/2017 (MARCO PRESCRICIONAL) A MARÇO DE 2018 E DE 16/10/2019 A 15/10/2020 - DA IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DA EFETIVA JORNADA REALIZADA – DO INTERVALO INTRAJORNADA" e "02. DO PERÍODO DE ABRIL DE 2018 ATÉ A DISPENSA - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DA EFETIVA JORNADA REALIZADA – DO INTERVALO INTRAJORNADA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com a Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "03. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...)" (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no item "04. DO PERÍODO DE ABRIL DE 2018 ATÉ A DISPENSA - DO INTERVALO INTRAJORNADA". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / SALDO DE SALÁRIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Descabem reflexos das horas extras habituais e das comissões em saldo de salário, por este constituir mera diferença de salário básico, estabelecido na contratação, paga proporcionalmente por ocasião do desligamento, sem incidência de horas extras e comissões. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam a violação legal apontada, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade às Súmulas indicadas, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso nos itens 05. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS E DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DEFERIDAS EM SALDO DE SALÁRIO 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. O Tribunal Pleno, na sessão do dia 28/08/2015, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0002310-21.2015.5.04.0000, aprovou a Súmula nº 73, publicada no DEJT nos dias 03, 04 e 08 de setembro de 2015, com o seguinte teor: "HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. As horas extras pagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitação ao mês de competência, com critério que deve ser definido na fase de conhecimento do processo." A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada e em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST - "HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho." Assim, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "06. DA INAPLICABILIDADE DA OJ 415 DA SDI-1 DO TST". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso no item "07. DO NÃO CABIMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Quanto à remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução, a decisão, tal como lançada, não viola literalmente o dispositivo de lei indicado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. De outra parte, quanto à indenização suplementar, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de ser inaplicável o disposto no parágrafo único do art. 404 do Código Civil quanto ao requerimento de indenização complementar em razão dos critérios de correção monetária e juros, tendo em vista o estabelecimento desses critérios pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n. 58. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ESCLARECIMENTOS. 1. A decisão proferida pelo STF na ADC 58 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Além disso, não se pode olvidar que se trata de matéria de ordem pública. Nessa ordem de ideias, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . 2. Nos termos do decidido pela Suprema Corte, é de se concluir que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora, o que não se sucede no caso dos autos. 3. Assim, nos termos da decisão embargada, devem ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF: a incidência do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC (para juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 4. A aplicação da tese jurídica firmada pelo STF em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) não enseja lesão patrimonial passível de reparação por meio de indenização suplementar (art. 404, parágrafo único, do Código Civil), pois implicaria, por via oblíqua, adoção de entendimento diverso ao adotado pela Suprema Corte. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo" (ED-Ag-ARR-10707-25.2013.5.01.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; ED-RR-1002-55.2015.5.03.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2021; Ag-RR-1011-71.2013.5.03.0108, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/02/2023; Ag-RR-679-10.2013.5.04.0292, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022; RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "08. DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, OU, SUCESSIVAMENTE, DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR". 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com o item II da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "09. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BIMBO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 5b3ce51; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id d971908). Representação processual regular (id 041532a; e8e1542). Preparo satisfeito (id 504837e; 97ffeb3; 44b2f74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "VII. DO PDV – PEDIDO DE VALIDAÇÃO E REFORMA DO JULGADO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO LIMA DA SILVA - BIMBO DO BRASIL LTDA

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ID: 276657059

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020294-54.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA TIAGO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA TIAGO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020294-54.2022.5.04.0232 : TIAGO LIMA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020294-54.2022.5.04.0232 : TIAGO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) : TIAGO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af295fe proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TIAGO LIMA DA SILVA 2. BIMBO DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. BIMBO DO BRASIL LTDA 2. TIAGO LIMA DA SILVA RECURSO DE: TIAGO LIMA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 816ff28; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5c6c7fd). Representação processual regular (id ba9c695). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso nos itens "I. DO DIREITO INTERTEMPORAL - DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467 DE 2017 - CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA ANTIGA CLT" e "02. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.467/2017". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com o item I da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Conclusão em sentido diverso ensejaria a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "01. DOS PERÍODOS DE 18/05/2017 (MARCO PRESCRICIONAL) A MARÇO DE 2018 E DE 16/10/2019 A 15/10/2020 - DA IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DA EFETIVA JORNADA REALIZADA – DO INTERVALO INTRAJORNADA" e "02. DO PERÍODO DE ABRIL DE 2018 ATÉ A DISPENSA - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DA EFETIVA JORNADA REALIZADA – DO INTERVALO INTRAJORNADA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com a Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "03. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...)" (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no item "04. DO PERÍODO DE ABRIL DE 2018 ATÉ A DISPENSA - DO INTERVALO INTRAJORNADA". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / SALDO DE SALÁRIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Descabem reflexos das horas extras habituais e das comissões em saldo de salário, por este constituir mera diferença de salário básico, estabelecido na contratação, paga proporcionalmente por ocasião do desligamento, sem incidência de horas extras e comissões. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam a violação legal apontada, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade às Súmulas indicadas, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso nos itens 05. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS E DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DEFERIDAS EM SALDO DE SALÁRIO 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. O Tribunal Pleno, na sessão do dia 28/08/2015, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0002310-21.2015.5.04.0000, aprovou a Súmula nº 73, publicada no DEJT nos dias 03, 04 e 08 de setembro de 2015, com o seguinte teor: "HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. As horas extras pagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitação ao mês de competência, com critério que deve ser definido na fase de conhecimento do processo." A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada e em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST - "HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho." Assim, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "06. DA INAPLICABILIDADE DA OJ 415 DA SDI-1 DO TST". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso no item "07. DO NÃO CABIMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Quanto à remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução, a decisão, tal como lançada, não viola literalmente o dispositivo de lei indicado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. De outra parte, quanto à indenização suplementar, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de ser inaplicável o disposto no parágrafo único do art. 404 do Código Civil quanto ao requerimento de indenização complementar em razão dos critérios de correção monetária e juros, tendo em vista o estabelecimento desses critérios pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n. 58. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ESCLARECIMENTOS. 1. A decisão proferida pelo STF na ADC 58 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Além disso, não se pode olvidar que se trata de matéria de ordem pública. Nessa ordem de ideias, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . 2. Nos termos do decidido pela Suprema Corte, é de se concluir que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora, o que não se sucede no caso dos autos. 3. Assim, nos termos da decisão embargada, devem ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF: a incidência do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC (para juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 4. A aplicação da tese jurídica firmada pelo STF em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) não enseja lesão patrimonial passível de reparação por meio de indenização suplementar (art. 404, parágrafo único, do Código Civil), pois implicaria, por via oblíqua, adoção de entendimento diverso ao adotado pela Suprema Corte. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo" (ED-Ag-ARR-10707-25.2013.5.01.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; ED-RR-1002-55.2015.5.03.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2021; Ag-RR-1011-71.2013.5.03.0108, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/02/2023; Ag-RR-679-10.2013.5.04.0292, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022; RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "08. DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, OU, SUCESSIVAMENTE, DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR". 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com o item II da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "09. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BIMBO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 5b3ce51; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id d971908). Representação processual regular (id 041532a; e8e1542). Preparo satisfeito (id 504837e; 97ffeb3; 44b2f74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "VII. DO PDV – PEDIDO DE VALIDAÇÃO E REFORMA DO JULGADO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO LIMA DA SILVA - BIMBO DO BRASIL LTDA

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Alfredo Glockner e outros x A. Augusto Grellert Advogados Associados e outros

ID: 256869833

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004163-12.2017.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GLOCKNER GMA IND E COM DE ARTEFATOS PLáSTICOS E METAIS LTDA JOSE MARIA FERNANDES CAXILE LUIZ HENRIQUE MULLER

Polo Passivo:

A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A. ANTONIO AUGUSTO GRELLERT LUCIANO FLAVIO RALDI LTDA SECURITIZA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS MICHELLE WINKLER JUNG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON CORAZZA DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAMIL IBRAHIM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0004163-12.2017.8.16.0194 I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de aditamento (mov. 85) em sede de ação de indenização c/c restituição de valores, ajuizada por GMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁS… Autos n. 0004163-12.2017.8.16.0194 I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de aditamento (mov. 85) em sede de ação de indenização c/c restituição de valores, ajuizada por GMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METAIS LTDA e seus sócios LUIZ HENRIQUE MULLER, ALFREDO GLOCKNER e JOSÉ MARIA FERNANDES CAXILÉ, em face de A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS, R.P.A ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI (atual ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A.), SECURITIZA BRASIL LTDA., e ANTONIO AUGUSTO GRELLERT. 2. Aduzem os autores que, em maio de 2007, a primeira requerida propôs à aquisição de direitos creditórios para compensação ou pagamento de tributos federais, tendo sido firmadas diversas Escrituras Públicas de Cessão de Créditos entre 2007 e 2014, totalizando R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), cujo custo de aquisição somou aproximadamente R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais). 3. Consoante a narrativa autoral, as aquisições foram realizadas mediante orientação do quinto requerido, sócio-administrador da primeira requerida, que supostamente teria induzido os autores a acreditar que referidos créditos serviriam para compensação de tributos federais. Entretanto, alegam que os créditos adquiridos se mostraram imprestáveis para tal finalidade, conforme pareceres técnicos juntados, tendo sido rejeitados pela Fazenda Nacional quando oferecidos em execuções fiscais.4. Sustentam que, diante da impossibilidade de pagamento das dívidas tributárias mediante os créditos adquiridos, a autora sofreu penhora de faturamento, nomeação de administrador judicial e chegou a ter seu principal cliente, Electrolux do Brasil S/A, incluído no polo passivo de execução fiscal, além de ter contraído empréstimos junto às terceira e quarta requeridas, empresas que, segundo alegam, pertenceriam ao mesmo grupo econômico da primeira e segunda requeridas. 5. Os autores fundamentam juridicamente seu pleito nos artigos 186, 187, 402, 422, 476, 477 e 927 do Código Civil, argumentando que os requeridos teriam agido com dolo ao comercializar direitos creditórios que sabidamente não serviriam para compensação tributária, praticando ilícitos que configurariam abuso de direito, lesão enorme e violação da boa-fé objetiva. Invocam a teoria da lesão (art. 157 do CC), a nulidade dos negócios jurídicos por impossibilidade do objeto (art. 166, II, do CC) e a responsabilidade solidária dos requeridos, que supostamente formariam um grupo econômico. Defendem, ainda, que os contratos celebrados seriam nulos por afronta à moral e aos bons costumes, por violação do princípio da boa-fé e prática de usura, tendo em vista as taxas de juros aplicadas (3% ao mês). 6. Pugnam, ao final, pela citação dos requeridos, reconhecimento de formação de grupo econômico entre eles, declaração de nulidade das escrituras públicas de cessão de créditos e demais contratos firmados, reconhecimento dos atos ilícitos praticados, restituição dos valores pagos indevidamente, condenação por perdas e danos (danos emergentes e lucros cessantes), abuso de direito, bem como por danos morais a serem arbitrados pelo juízo, tudo acrescido de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, além de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC.7. No mov. 129, Alavanca Brasil Investimentos S.A. apresentou contestação arguindo preliminarmente inépcia da inicial, por ausência de conexão lógica entre a narrativa fática e o pedido, bem como pela carência de causa de pedir quanto aos contratos firmados com a contestante. No mérito, nega a existência de grupo econômico entre as empresas requeridas, afirmando que a sociedade de advocacia sequer poderia integrar tal arranjo por expressa vedação legal. Sustenta que sua relação com a autora limitou-se a dois contratos específicos já integralmente adimplidos: um mútuo no valor de R$ 400.000,00 e uma consultoria financeira no valor de R$ 102.508,40, sem qualquer vínculo com os créditos tributários adquiridos pela autora. Argumenta que não comercializou ou fez promessas quanto à utilização destes créditos para compensação de tributos, comparando a situação a um banco que financia a compra de veículo posteriormente constatado defeituoso. Com base nesses argumentos pugna pela improcedência total dos pedidos. 8. No mov. 130, Securitiza Brasil Ltda. apresentou contestação arguindo preliminarmente inépcia da inicial, por ausência de conclusão lógica entre a narrativa e o pedido, destacando que a autora tratou extensivamente da suposta imprestabilidade dos créditos tributários sem estabelecer conexão com o contrato firmado com a contestante. No mérito, nega a existência de grupo econômico entre todas as empresas requeridas, reconhecendo apenas que Alavanca Brasil e Securitiza pertencem ao mesmo grupo, sendo que a sociedade de advocacia possui vedação legal para tal configuração. Sustenta que não comercializou ou fez qualquer promessa quanto à utilização dos créditos tributários, sendo sua atuação restrita à securitização de direitos creditórios oriundos de contrato de locação de serviços advocatícios. Argumenta que o contrato de cessão de direitos é válido por si só e atendeu a todos os requisitos legais, tendo sido firmado em cartório com reconhecimento de assinaturas. Alega ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora.9. No mov. 131, A. Augusto Grellert Advogados Associados e Antonio Augusto Grellert apresentou contestação arguindo preliminarmente inépcia da inicial, por ausência de conclusão lógica entre a narrativa e os pedidos, destacando a confusa e prolixa argumentação dos autores. No mérito, nega a existência de grupo econômico entre as empresas requeridas, afirmando que a sociedade de advocacia possui objeto social distinto das demais e vedação legal para tal configuração. Sustenta que os créditos adquiridos pelos autores são válidos, legítimos e prestáveis para os fins que se destinavam, sendo reconhecidos pelos próprios patronos dos autores como decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Argumenta que a advocacia caracteriza-se como obrigação de meio e não de resultado, conforme previsto nos próprios contratos firmados, não existindo qualquer vinculação da atividade advocatícia ao resultado de compensação tributária. Alega que a recusa da Fazenda Nacional em aceitar os créditos não se deu por sua imprestabilidade, mas por preferência pela penhora online. Imputa aos autores litigância de má-fé por distorcerem a realidade dos fatos após 10 anos da contratação, buscando se furtar às obrigações assumidas, e requer o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. 8. Réplica no mov. 136. 9. Decisão saneadora no mov. 153 com designação de prova pericial e oral. Primeiramente, houve a entrega do laudo no mov. 467, esclarecimentos no mov. 534. Na sequência, o juízo saneou novamente o feito no mov. 610, diante das controvérsias surgidas durante a instrução. Após, houve decisão sobre a tutela de urgência requerida no curso da lide no mov. 621. Complementação do laudo pericial no mov. 687.10. Audiência de instrução realizada no mov. 753, ocasião em que a perita juntou esclarecimentos por escrito envolvendo matérias que foram discutidas na referida audiência, além da colheita da prova oral dos demais depoentes. 11. Nas alegações finais de mov. 780, a parte autora reforça que foram ludibriados pelo grupo de empresas requeridas que vendiam ilusões em forma de escrituras, cobrando valores estratosféricos. Sustentam a existência de grupo econômico entre os réus, demonstrado pela atuação conjunta das empresas, comprovada por e-mails trocados, sede no mesmo endereço e administradores em comum. Alegam que foram induzidos a adquirir direitos creditórios federais sob o pretexto de que poderiam ser utilizados para pagamento/compensação de tributos federais. Argumentam que o escritório A. Augusto Grellert Advogados valeu-se da relação de confiança para induzi-los em erro, quando na verdade os créditos adquiridos eram imprestáveis para os fins prometidos. Assim, reforça a necessidade de procedência dos pedidos. 12. Nas alegações finais de mov. 784.1, a Securiza Brasil Ltda. e Alavanca Brasil Investimento S.A. pugnam pela improcedência integral dos pedidos, argumentando que o objeto da contratação era assessoria para enfrentamento do passivo fiscal mediante utilização de créditos tributários como garantia em execuções fiscais, sem qualquer obrigação de resultado ou garantia de compensação. Sustentam que os créditos eram prestáveis para o fim contratual, conforme demonstrado por penhoras realizadas em processos judiciais, e que a impossibilidade de compensação imediata era de conhecimento da autora. Negam a formação de grupo econômico e defendem a inexistência de dano, nexo causal e conduta ilícita, elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil. 13. Nas alegações finais de mov. 800.1, Antonio Augusto Grellert e A. Augusto Grellert Advogados Associados pugnam pela improcedência dos pedidos,argumentando que não houve garantia de compensação ou quitação tributária nos contratos, tratando-se apenas de prestação de serviços para enfrentamento do passivo fiscal mediante utilização de créditos adquiridos como garantia. Sustentam que os créditos negociados eram líquidos e exigíveis, tendo sido inclusive utilizados como garantia em processos judiciais, e que não há configuração de grupo econômico entre as empresas rés. Defendem ainda a ausência de culpa ou dolo na conduta do advogado, a validade dos contratos e a inexistência de danos materiais ou morais que justifiquem indenização. 14. É o relatório, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 15. A solução da controvérsia passa, necessariamente, pela análise criteriosa dos instrumentos contratuais que regularam a relação jurídica entre as partes. Destaca-se, desde logo, a proposta formulada pela sociedade A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS (mov. 1.7), que previa a prestação de assessoria contábil, jurídica e tributária destinada à equalização do passivo tributário da autora, incluindo, entre outras providências, a aquisição de créditos tributários pertencentes a terceiros contribuintes. 16. Constata-se que, embora a proposta inicial tenha sido formulada pela mencionada sociedade de advogados, a operação foi concretizada por meio de um conjunto de contratos interligados, firmados diretamente entre a autora e as diversas entidades que integram o polo passivo, conforme claramente demonstrado pelos documentos juntados nos movimentos 1.7 a 1.44. 17. Os elementos probatórios demonstram que os prestadores disponibilizavam um conjunto integrado de serviços com o objetivo de viabilizar a equalização do passivo tributário, composto por atividades interdependentes, abrangendoassessoria contábil e tributária, intermediação na aquisição de créditos tributários e patrocínio das defesas judiciais em face do Fisco. Trata-se, portanto, de uma operação negocial complexa e de expressiva relevância econômica, caracterizada tanto pelos elevados valores envolvidos quanto pela multiplicidade e interligação dos contratos firmados. 18. Embora os requeridos contestem a existência de um grupo econômico, os elementos constantes nos autos demonstram inequívoca conexão operacional entre eles, unidos pelo mesmo objeto negocial. Por esse motivo, os contratos individuais não devem ser analisados isoladamente, mas interpretados como partes integrantes de uma única operação econômica, complexa e abrangente, cuja interligação atendia simultaneamente ao interesse de todas as partes envolvidas. 19. Nesse sentido, esclarece a professora Paula Forgioni, ao tratar da conexão econômica em contratos empresariais complexos: Os negócios de maior complexidade costumam desdobrar-se em vários contratos, interligados entre si, por sua identidade de causa ou, como querem alguns, integrarem a mesma operação econômica. As partes optam pela celebração de contrato mais abrangente, designado contrato-quadro ou acordo guarda-chuva [...] destinado a formatar o negócio em linhas gerais, contendo a previsão da celebração, futura ou concomitante, de vários outros contratos com objetos mais específicos. (Contratos empresariais, 5ª Ed., Editora RT, 2020) 20. Contudo, a existência de um grupo de prestadores de serviços atuando conjuntamente em torno de um mesmo objeto negocial – assessoria e planejamento tributário visando à equalização do passivo fiscal – não implica, por si só, a existência de conduta ilícita ou abusiva. Faz-se necessário, portanto, examinar a natureza jurídica dos serviços efetivamente contratados, para somente então aferir se houve, de fato, o alegado inadimplemento contratual.21. Cumpre salientar que, em contratos empresariais de elevada complexidade, como o ora examinado, é razoável presumir que a sociedade empresária tenha adotado, ao menos, diligências mínimas para compreender a estrutura e os riscos da operação milionária voltada à equalização de seu passivo tributário. Esperava- se, portanto, que a autora, antes de formalizar os negócios, tivesse se inteirado adequadamente das nuances técnicas e jurídicas do planejamento tributário proposto, especialmente no que tange à aquisição de créditos titularizados por terceiros contribuintes: CC. Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. CC. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. 22. Examinando a proposta apresentada no mov. 1.7, observa-se que, embora se mencione a aquisição de direito creditório, o próprio documento ressalta que o crédito se encontrava “na iminência de expedição do competente precatório”. Nesse contexto, impunha-se ao empresário contratante o dever de diligência para compreender o conteúdo técnico da proposta, sobretudo no que diz respeito à distinção conceitual e jurídica entre créditos tributários em fase de reconhecimento judicial e precatórios efetivamente expedidos. Tal diferenciação era essencial para avaliar os riscos e limitações inerentes à operação proposta. 23. Ademais, a proposta é clara ao consignar que os créditos eventualmente não aptos à compensação poderiam, em tese, ser utilizados como caução ou garantiaem execuções fiscais. Ressalte-se, também, que nenhum dos instrumentos contratuais firmados entre as partes contém qualquer promessa de resultado específico, como a imediata ou segura compensação tributária com os créditos adquiridos, limitando-se a prever a adoção de estratégias jurídicas e contábeis voltadas ao enfrentamento do passivo fiscal da contratante. 24. Em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que contratos de prestação de serviços advocatícios e de assessoria jurídico-tributária configuram obrigação de meio, e não de resultado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO- TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA LEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (REsp n. 1.659.893/RJ, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, Dj. 16/3/2021) 25. No caso concreto, os contratos celebrados entre as partes são claros e precisos quanto aos respectivos objetos pactuados, deixando evidente que o planejamento tributário ofertado configurava típica obrigação de meio, desprovida de qualquer garantia quanto à obtenção de resultado específico. Nessa perspectiva, eventual frustração das expectativas da autora — fundada em reserva mental não comunicada à contratada — não pode ser imputada como causa de inadimplemento ou de responsabilidade civil, sobretudo diante da inexistência de cláusulas que assegurassem, de forma expressa, a efetiva compensação tributária como consequência necessária da operação:26. Em operações negociais complexas como a dos autos, é fundamental distinguir duas hipóteses que, embora possam se assemelhar na aparência, produzem consequências jurídicas distintas: de um lado, o equívoco do tomador do serviço quanto aos efeitos práticos da contratação, frequentemente decorrente da ausência de assessoria jurídica ou tributária especializada no momento da adesão; de outro, a configuração de induzimento doloso por parte do prestador, situação que exige prova inequívoca de conduta enganosa apta a viciar a vontade do contratante.27. Nesse sentido, a falta de preparo técnico-informacional do contratante, especialmente em operações de alta complexidade e elevado valor econômico, não autoriza equiparar seu descuido ao ardil da contraparte. 28. No caso concreto, não foi comprovado qualquer indício de conduta ardilosa ou intenção de ludibriar por parte dos réus. A frustração experimentada pela autora decorre, ao que tudo indica, de uma leitura incompleta — ou excessivamente otimista — dos limites e potenciais do modelo contratual adotado. 29. No cotidiano das relações empresariais, observa-se que os contratos raramente alcançam o ideal de clareza e equilíbrio preconizado pela dogmática jurídica. Entre a licitude plena e a manifesta ilicitude, estende-se uma zona intermediária onde florescem estratégias negociais legítimas, caracterizadas pelo emprego de redações tecnicamente elaboradas — não raro mais favoráveis à parte que as concebeu. Este fenômeno constitui elemento intrínseco à dinâmica contratual contemporânea, especialmente em mercados competitivos, onde a presença de assimetrias negociais representa antes uma consequência natural da liberdade contratual que um indicativo automático de abusividade. 30. Com efeito, o ordenamento jurídico salvaguarda um espaço legítimo de liberdade contratual, no qual a expertise técnica na formulação de cláusulas e na distribuição estratégica de riscos — quando exercida dentro dos parâmetros da boa-fé objetiva — não configura, por si só, prática censurável. Consequentemente, nem toda frustração de expectativa negocial autoriza a responsabilização da contraparte, particularmente quando deriva de riscos intrínsecos à própria arquitetura contratual, ainda que estes não tenham sido completamente dimensionados pela parte dotada de menor sofisticação técnica. 31. Especificamente quanto à distinção entre créditos tributários e precatórios, inexistem nos autos elementos probatórios que evidenciem induzimento em erro por parte das rés, considerando que tal diferenciação técnica constituiconhecimento acessível, passível de esclarecimento mediante cautelas mínimas. Portanto, incumbia à autora avaliar criticamente os termos contratuais antes de formalizar sua adesão à proposta, principalmente em razão da complexidade do planejamento tributário que almejava implementar. 32. As provas documentais, testemunhais e periciais colhidas durante a instrução processual comprovam a existência dos direitos creditórios adquiridos pela autora. Tais créditos, embora não pudessem ser utilizados imediatamente para compensação tributária, tiveram seu valor gradualmente apurado conforme previsto no contrato. 33. Ademais, restou evidenciado que os créditos cedidos foram efetivamente aproveitados como caução ou garantia em penhoras de execuções fiscais, demonstrando que o serviço contratado produziu benefícios econômicos concretos, ainda que diversos daqueles inicialmente pretendidos pela autora. 34. A decepção com os resultados obtidos e as dificuldades financeiras enfrentadas, como o comprometimento do caixa e a penhora de faturamento em execução fiscal, decorrem diretamente das estratégias jurídicas, econômicas e financeiras adotadas pela própria autora no gerenciamento de seu passivo. Tais consequências, embora adversas, representam riscos inerentes às decisões empresariais livremente assumidas e não podem ser atribuídas aos prestadores de serviço, sobretudo considerando a ausência de nexo causal direto entre a atuação profissional destes e os prejuízos alegados. 33. Em casos análogos, a jurisprudência tem consistentemente reconhecido a validade de contratos dessa natureza, mesmo quando as expectativas do contratante quanto à equalização tributária não se concretizaram. Tal entendimento fundamenta-se precisamente na caracterização dessas avenças como obrigações de meio, e não de resultado, onde o compromisso assumido pelo prestador de serviço consiste na aplicação diligente de técnicas econhecimentos específicos, sem garantia do desfecho pretendido pelo contratante 1 . 1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS E DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. CARACTERIZADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE ATUA PARA EFETIVAR A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DATA DA CIÊNCIA DA EMPRESA AUTORA DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE RECOMPRA DO ATIVO OBJETO DO CONTRATO NO CASO DE NÃO OBTENÇÃO DE ÊXITO NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA REQUERIDA À RECOMPRA DO CRÉDITO E APLICAÇÃO DE MULTA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000961-53.2019.8.16.0001 – Des. JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 10.02.2023) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONVENÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO.ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO DA AUTORA ACERCA DOS RISCOS PREVISTOS NO CONTRATO ACERCA DA NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DA AUTORA EM AÇÃO QUE VISA RECEBER OS PRECATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DADO À CAUSA E NO MESMO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS PROVIDOS. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC – Des. LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.02.2016) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO 01 – CESSÃO DE CRÉDITO – RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DAS DEMANDAS AJUIZADAS PELO RÉU/CEDENTE, COM O INTUITO DE DISCUTIR OS VALORES RECOLHIDOS À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA (ELETROBRÁS) – INSURGÊNCIA QUANTO À (IN) EXISTÊNCIA DE CRÉDITO AO TEMPO QUE FORAM CEDIDOS – INSUBSISTÊNCIA – NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NA ÉPOCA EM QUE OS CRÉDITOS ESTAVAM SENDO DISCUTIDOS EM AÇÕES JUDICIAIS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM UM DOS AUTOS, RECONHECENDO O DIREITO DO RÉU/CEDENTE À COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS – EXISTÊNCIA DE CRÉDITO AO TEMPO DA CESSÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 295 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATOS QUE NÃO SE VINCULAVAM AO SUCESSO DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA - CESSIONÁRIA QUE ASSUMIU O RISCO DO NEGÓCIO – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE O APROVEITAMENTO DE TRIBUTO ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL – INOBSERVÂNCIA DA CESSIONÁRIA QUANDO DA PACTUAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 170-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001 – INVIABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATADO - PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO 01 NÃO PROVIDO.APELO 02 – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO À IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO APELANTEEM ASSEGURAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO, BEM COMO PELA ASSESSORIA TÉCNICA, JURÍDICA E FISCAL – INOCORRÊNCIA – PREVISÃO EXPRESSA NA CLÁUSULA TERCEIRA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUANTO À RESPONSABILIDADE DO CEDENTE EM PRESTAR A ASSESSORIA NECESSÁRIA AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS PACTUADOS – PRETENSÃO DE ANÁLISE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PLEITEADA – INSUBSISTÊNCIA – RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS CESSÕES DE CRÉDITO – INVIABILIDADE DO DIREITO DE REGRESSO – PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – AFASTAMENTO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO 02 NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003614- 04.2012.8.16.0056 – Des. IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 01.03.2021) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. Caso em Exame A empresa autora celebrou contrato de consultoria tributária e aquisição de precatórios para compensação de débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil. O pedido de compensação foi rejeitado pela RFB devido à inexistência dos títulos adquiridos. A autora alega ter sido vítima de fraude e pleiteia a reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude na contratação e se os réus devem ser responsabilizados pelos34. No caso em exame, não se comprovou o descumprimento das obrigações contratuais assumidas, tampouco a existência de negligência, imperícia ou imprudência por parte das rés, o que afasta qualquer fundamento jurídico para a anulação ou resolução contratual por inadimplemento. 35. Quanto à alegação de abusividade nos reajustes aplicados ao parcelamento dos pagamentos, a pretensão não merece prosperar. Em operações de parcelamento de longo prazo, é intrínseco à racionalidade econômica que o custo do crédito incorpore o risco de inadimplência e reflita a situação financeira do contratante. No caso concreto, a autora já enfrentava significativas restrições para obtenção de crédito no mercado, circunstância que justifica objetivamente a aplicação de encargos mais elevados. Desta forma, não se constata qualquer excesso ou abusividade nos reajustes pactuados, os quais são compatíveis com o contexto negocial em que foram estabelecidos. 35. Por fim, eventuais questionamentos relativos à suposta mercantilização indevida da atividade advocatícia deveriam ser direcionados à Ordem dos Advogados do Brasil, órgão competente para apurar e julgar condutas no âmbito ético-profissional. prejuízos alegados pela autora. Adicionalmente, discute-se a aplicação de honorários sucumbenciais sobre a parte objeto de desistência. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos, concluindo que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. 4. O contrato de consultoria tributária é uma obrigação de meio, não de resultado, e a autora tinha conhecimento dos riscos envolvidos na aquisição dos créditos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1006878-48.2015.8.26.0114; Des. Spencer Almeida Ferreira; 38ª CDP; Data de Registro: 15/01/2025) VOTO Nº 41429 APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Prestação de serviços. Consultoria empresarial. PRELIMINAR. Sentença extra petita. Inocorrência. MÉRITO. Autores que alegam desídia da Requerida na execução dos serviços contratados. Pretensão de reparação por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais. Inadimplemento contratual pelos Apelados não comprovado. Contrato de assessoria e consultoria. Objeto do contrato que caracteriza atividade de meio não atrelada ao resultado. Honorários contratuais ad exitum devidos pelo autor. Valor a ser apurado nos termos da cláusula 3.1. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001521-50.2018.8.26.0060; Des. Tasso Duarte de Melo; 12ª CDP; Data de Registro: 12/12/2024) [...] APELAÇÃO da autora, que insiste na integral procedência. REJEIÇÃO. Contratação que não englobava a efetiva redução do débito tributário pela contratada. Obrigação de meio e não de resultado. Notícia de penhora nos autos de Execuções Fiscais que não caracteriza inadimplemento contratual pela ré. Majoração da honorária para 12% do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, § 11, do CPC de 2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1003467-10.2013.8.26.0100; Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot; 27ª CDP; Data de Registro: 18/05/2018)III. DISPOSITIVO: 36. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 37. A verba honorária deverá ser distribuída da seguinte forma: 4% em favor do procurador de A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS; 4% em favor do procurador de CLASSE A CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA.; 4% em favor do procurador de R.P.A ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI; 4% em favor do procurador de SECURITIZA BRASIL LTDA.; e 4% em favor do procurador de ANTONIO AUGUSTO GRELLERT — ainda que a atuação tenha sido desempenhada pela mesma banca de advogados e na mesma peça de defesa. 38. Caso mantida esta sentença, caberá a cada titular dos créditos decorrentes deste título executivo judicial promover, individualmente, incidente de cumprimento de sentença próprio, a fim de evitar a cumulação desordenada de execuções no mesmo procedimento. 39. Junte-se cópia desta sentença aos autos conexos, com a devida intimação das partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. P.R.I. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 256254071

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020197-78.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RICARDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RICARDO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERIDIANE MACHADO GONZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020197-78.2021.5.04.0009 : RICARDO LIMA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020197-78.2021.5.04.0009 : RICARDO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) : RICARDO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3d1a31 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 2. RICARDO LIMA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. RICARDO LIMA DA SILVA 2. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECURSO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 154674c; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 881b62a). Representação processual regular (id efeb9b4; 6e73409). Preparo satisfeito (id 2f689f2; e605f47; 18be1ce). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença assim decidiu (ID. 461a3d7): "(...) No caso dos autos, o art. 477-B da CLT deve ser interpretado em consonância ao entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral, no acórdão do RE nº 590.415/SC, em 30.04.2015, é de que a adesão voluntária do empregado ao plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita do contrato, "caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." (grifo meu), o que não se aplica ao caso, pois pressupõe que a quitação tenha constado expressamente do acordo coletivo, o que não ocorreu, como já referido. Logo, não há falar em quitação do contrato de emprego, restando afastado o argumento de defesa no particular." Pois bem. O reclamante foi admitido pela empresa em 10/09/2012, para exercer as atividades de técnico mecânico de aeronaves (CTPS, ID. 5e2b9d2). Em 06/07/2020 aderiu ao Programa de Incentivo de Demissão (PID). Na inicial, o reclamante pretende, entre outros pedidos, diferenças de horas extras, diferenças de verbas decorrentes da descaracterização da licença não remunerada, equiparação salarial, horas extras, pagamento da dobra dos domingos e feriados trabalhados. O art. 477-B da CLT deve ser interpretado em conformidade com o entendimento firmado pelo STF, em decisão de repercussão geral, no acórdão do RE nº 590.415/SC, tese fixada no Tema 152, nos seguintes termos: "Tema 152 - Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária. RE 590415 - A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." Desse modo, não cabe considerar a quitação ampla e irrestrita do contrato, pois o próprio PID, em sua cláusula 2.2, parágrafo 4º (ID. a83fffd), consigna de forma expressa apenas a renúncia a qualquer tipo de garantia de emprego ou estabilidade e de indenização delas oriundas, nada mencionando sobre demais direitos trabalhistas. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados, à luz da fundamentação do acórdão, onde consta que "...ão cabe considerar a quitação ampla e irrestrita do contrato, pois o próprio PID, em sua cláusula 2.2, parágrafo 4º (ID. a83fffd), consigna de forma expressa apenas a renúncia a qualquer tipo de garantia de emprego ou estabilidade e de indenização delas oriundas, nada mencionando sobre demais direitos trabalhistas". Assim nego seguimento ao recurso no item "Plano de Incentivo a Demissão. Eficácia da Quitação". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Destaco que as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época da contratação, mormente quando a nova norma é prejudicial ao trabalhador, prevalecendo as condições mais benéficas nascidas na lei então vigente que aderem ao contrato, inserindo-se no patrimônio jurídico do trabalhador. Incidem, no aspecto, os princípios da proteção (art. 7º, caput, da CF/88) e da irretroatividade da norma nova (art. 6ª da LINDB), bem como as disposições dos arts. 9º e 468 da CLT, não alterados pela reforma, bem como o princípio da vedação do retrocesso social. Portanto, tendo em vista que o vínculo de emprego nasceu em período anterior à vigência da Lei 13.467/17, não há falar em aplicação das novas regras implementadas por esse dispositivo legal, remanescendo aplicáveis aquelas vigentes quando do início do contrato. Nesse rumo, constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sua supressão, sem a observância do disposto no parágrafo 3° do artigo 71 da CLT, atrai a incidência do parágrafo 4º do mesmo artigo, que garante ao trabalhador lesado em seu direito de descansar durante a jornada, pelo menos uma hora, o pagamento do valor do salário hora acrescido do adicional de 50%. O direito ao pagamento do intervalo não fruído corretamente pelo trabalhador, equivalente ao valor da hora acrescido do adicional de 50%, tem origem na lesão do direito à fruição, na jornada, de lapso que lhe permita afastar-se do trabalho e recompor as energias. A ausência de concessão do intervalo mínimo assegurado ao trabalhador enseja o pagamento do período integral do intervalo com adicional de 50%, conforme se extrai do art. 71, § 4º, da CLT. (...) Admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito o recurso por possível violação ao disposto no artigo 71, §4º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, no tópico "INTERVALOS INTRA E INTER JONRNADA COMO HORAS EXTRAS APÓS LEI 13467/17". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: RICARDO LIMA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 6645bda; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id af338fc). Representação processual regular (id 9352d6b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO O acórdão assim consigna: Incontroverso que autor aderiu à Licença Não Remunerada e ao PID de forma livre, não tendo comprovado qualquer vício de consentimento no caso. Neste sentido, registro que o depoimento das testemunhas Eduardo e Jean amparam a tese de que não havia obrigatoriedade de adesão ao PID, podendo-se, inclusive, optar pela Licença Não Remunerada Voluntária (LNRV), pelo Programa de Incentivo de Demissão (PID)ou pelo Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). Desse modo, são válidas as adesões do reclamante à Licença Não Remunerada e ao PID. Sinalo que a MP 936/2020, de 01/04/2020, criou o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, e após foi convertida na Lei 14.020/2020, que trata do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, cumprindo ainda destacar que, acerca da estabilidade alegada pelo reclamante, assim dispõe o art. 10 da MP 936/2020: "Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos: (...) II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e " O parágrafo 2º do mesmo artigo dispõe: "§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do empregado." Desse modo, não verifico abusividade no acordo coletivo no que se refere à renúncia da estabilidade. Consta de forma expressa no acordo coletivo 2020/2021 que "Ao aderir ao PID, o AEROVIÁRIO renuncia a qualquer tipo de garantia de emprego ou estabilidade e, consequentemente, indenizações daquelas oriundas" (parágrafo quarto, item 2.2, ID. 7c183b3). Tratando-se de norma negociada, cabe reconhecer sua validade, em atenção à tese fixada no Tema de repercussão geral 1046 pelo STF. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não verifico ofensa aos dispositivos invocados. Observo que, no âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, no item "DA LICENÇA NÃO REMUNERADA E DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). No caso em exame, considerando os fundamentos expostos pela Turma, pautados pela análise do conjunto probatório dos autos, não verifico ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea “c” do art. 896 da CLT. Por outro lado, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie Assim nego seguimento ao recurso no item "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Não admito o recurso de revista no item. Os fundamentos referidos no acórdão acerca da validade do banco de horas, não evidenciam contrariedade à Súmula indicada, notadamente em razão do quanto dispõe o item V da Súmula 85 do TST. Ainda, considerando que a decisão consigna "... adoção de sistema transparente de banco de horas (...) existência de lançamentos diários de horas creditadas e debitadas, bem como o saldo do banco de horas para lançamento no próximo mês e o total do banco de horas para lançamento no mês" e que "há previsão de autorização da compensação horária em acordo individual (ID. e4efc2a) e na norma coletiva (cláusula 10ª, exemplificativamente do ACT 2017/2018 (ID. 875e761 - Pág. 4), reproduzido nas demais normas coletivas (Id. 1b6a42a e 1f7fa83)", não verifico ofensa ao dispositivo invocado. Nego seguimento ao recurso no item "DA INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO (BANCO DE HORAS)". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Cabe, assim, manter a hora integral, pelo menos até fevereiro de 2020, quando a norma negociada expressamente autoriza sua redução para 30 minutos. Assim, já tendo sido deferido o tempo reduzido (30 minutos), não cabe sua majoração, apenas que a ele se atribui natureza salarial, devendo repercutir nas demais parcelas do contrato. Assim, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para ampliar a condenação relativa ao intervalo intraturno para que observe o pagamento integral do período do intervalo intraturno mínimo de uma hora até 17.02.2020 e de trinta minutos para o período posterior (limite em que já deferido na sentença que observa somente o tempo suprimido, não cabendo reformatio in pejus), sempre em relação aos dias em que houve jornada excedente à 6h diárias, com os reflexos definidos na sentença também para o período a partir de 11/11/2017. Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão constante das razões recursais, contém discussão a respeito da validade de norma coletiva autorizando a redução ou supressão do intervalo intrajornada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estava consolidada no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho com essa previsão, sob o fundamentado de que o intervalo se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, conforme expressamente referido na Súmula 437, item II, daquela Corte. Porém, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", introduzindo aparente conflito entre as teses contidas em ambos os precedente. Desde então, o TST vem produzindo farta jurisprudência sobre a matéria, sendo possível identificar a formação de duas correntes, uma a sustentar a continuidade do entendimento da Súmula 437, II, e outra defendendo a sua superação, por força do caráter vinculante do precedente qualificado proferido pelo STF. No sentido de que persiste a invalidade da norma coletiva que reduz ou suprime o intervalo intrajornada, o seguinte julgado: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal. Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (art. 7º, XXVI, da CF) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF). Não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria Constituição Federal, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1.046 de Repercussão Geral cujo título é "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. No caso concreto, examinam-se normas coletivas que transacionaram sobre intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), reduzindo o período de gozo para 30 minutos. Para examinar a questão, primeiramente cabe reconhecer-se que as normas jurídicas concernentes a intervalos também têm caráter de normas de saúde pública, não podendo, em princípio, ser suplantadas pela ação privada dos indivíduos e grupos sociais. As regras legais concernentes a intervalos intrajornadas ostentam, sim, manifesta dimensão de saúde, higiene e segurança laborais da pessoa humana do trabalhador, respaldadas pela Constituição, que tem claro propósito de garantir a eficácia máxima das normas jurídicas do País que propiciem a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF). Trata-se de constatação firme assentada pelas Ciências que se dedicam ao estudo do trabalho e do meio ambiente do trabalho e das doenças e outros malefícios (acidentes) provocados na pessoa humana envolvida na dinâmica do mundo do trabalho. Os intervalos intrajornadas visam, fundamentalmente, a recuperar as energias do empregado, no contexto da concentração temporal de trabalho que caracteriza a jornada cumprida a cada dia pelo obreiro. Seus objetivos, portanto, concentram-se essencialmente em torno de considerações de saúde e segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços. Não há como afastar, pois, a conclusão de que tais intervalos materializam a preocupação da Constituição da República à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Conquanto a Lei 13.467/2017 tenha buscando, inusitadamente, desvincular as normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos trabalhistas do campo da saúde, higiene e segurança do trabalho (novo art. 611-B, parágrafo único, CLT), esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine, todos da CF/88). Com efeito, o tema da jornada de trabalho tem sido associado à análise e realização de uma consistente política de saúde no trabalho. Assim, as normas jurídicas concernentes à duração do trabalho já não são mais normas estritamente econômicas, uma vez que alcançam, em certos casos, a função determinante de normas de saúde e segurança laborais, assumindo, portanto, o caráter de normas de saúde pública. A Constituição da República apreendeu, de modo exemplar, essa nova leitura a respeito da jornada e duração laborativas e do papel que têm no tocante à construção e implementação de uma consistente política de saúde no trabalho. Por essa razão é que a Constituição de 1988, sabiamente, arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII). Pela mesma razão é que a ação administrativa estatal, por meio de normas de saúde pública e de medicina e segurança do trabalho que venham reduzir o tempo lícito de exposição do trabalhador a certos ambientes ou atividades (mediante portarias do Ministério do Trabalho, por exemplo), é francamente determinada pela Constituição, mediante inúmeros dispositivos que se harmonizam organicamente. Citem-se, por exemplo, o mencionado art. 7º, XXII, que se refere ao direito à redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança; o art. 194, caput, que menciona a seguridade social como "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde..."; o art. 196, que coloca a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..."; o art. 197, que qualifica como de "relevância pública as ações e serviços de saúde..."; cite-se, finalmente, o art. 200, II, que informa competir ao sistema único de saúde "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". Nesse quadro, sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa, ou seja, consiste em interesse público inalienável (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Em síntese: as normas jurídicas concernentes a intervalos intrajornadas são, de maneira geral, imperativas; embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada - quando a própria regra estatal autoriza a negociação coletiva sobre a matéria -, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Nesse sentido, é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais de trabalho superiores a quatro horas contínuas (ou superiores a seis horas), afrontando os respectivos intervalos mínimos especificados pelo art. 71 da CLT (nesta linha acentuam a ex-OJ 342, I, da SDI-I do TST e a atual Súmula 437, II, da mesma Corte Superior). Observe-se que não se está negando que o intervalo de uma hora em jornadas superiores a seis horas (caput do art. 71) não possa ser relativamente reduzido, caso o estabelecimento tenha refeitório próprio (e não haja a prática de horas suplementares) - dado que esta redução é expressamente autorizada pela lei (§ 3º do art. 71), no suposto de que a essência das considerações de saúde e segurança laborais estará ainda assim sendo preservada. Mas, obviamente, será inválida a supressão do referido intervalo ou sua redução a níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização legal poderá prevalecer. É o que acaba de acontecer, também, por meio da Lei n. 13.467/2017 (vigente desde 11.11.2017), que permitiu à negociação coletiva trabalhista fixar "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas" (novo art. 611-A, III, CLT), devendo a situação concreta ser avaliada pelo Poder Judiciário. A despeito disso, é inegável que, antes do expresso permissivo jurídico heterônomo a respeito da matéria, decorrente da Lei da Reforma Trabalhista, o direito a uma hora de intervalo para jornada superiores a seis horas, consagrado pelo art. 71, caput , da CLT, detinha ampla e efetiva proteção, não podendo ser reduzido pela negociação coletiva, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (Súmula 437, II, do TST). Aliás, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633, asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores . Nesse sentido, remete-se ao excerto do voto do Exmo. Relator do ARE 1.121.633, Ministro Gilmar Mendes, colacionado à decisão agravada e à tabela-resumo da jurisprudência do TST e do STF sobre âmbito de disponibilidade de direitos trabalhistas por meio de acordos e negociações coletivos. Observe-se que o intervalo intrajornada foi abordado no acórdão prolatado pelo STF no ARE 1.121.633, ocasião na qual foi ratificada a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, conforme a Súmula 437, II/TST, expressamente elencada na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF", mencionada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto. Nesse contexto, considerada a imperatividade da legislação trabalhista a respeito do intervalo intrajornada (art. 71, caput, da CLT), a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria (Súmula 437, II/TST), bem como a inexistência de qualquer expresso permissivo jurídico heterônomo a autorizar a incidência da criatividade normativa negocial anteriormente à Lei 13.467/2017, deve ser considerada inválida a norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada mínimo de uma hora para 30 minutos. Julgados. Quanto ao período contratual posterior à Lei 13.467/17, também não se aplica norma coletiva que reduziu em 30 (trinta) minutos o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, tendo em vista que, na hipótese vertente, o direito ao intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para o labor em jornada superior a seis horas diárias já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do Obreiro, não podendo ser modificado em prejuízo do empregado por meio de norma coletiva. Assim, por se tratar da hipótese de direito adquirido, protegido expressamente pela Constituição Federal, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da CF/88, o presente caso se enquadra na tese firmada no tema 1046/STF. Julgados. Irreparável, portanto, a decisão agravada, que conheceu do recurso da Reclamante, por contrariedade à Súmula 437, II/TST, e deu provimento para restabelecer a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento de 01 (uma) hora extraordinária por dia, pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-EDCiv-RR-11335-76.2020.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024). Na mesma linha: RRAg-Ag-AIRR-294-48.2017.5.05.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; AIRR-20643-89.2019.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). Ilustrando o entendimento de que deve preponderar a norma coletiva, ainda que observado um limite máximo de redução do intervalo, a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA PARA 45 MINUTOS - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante gozava de apenas 45 minutos de intervalo intrajornada por força de acordo coletivo e reputou inválida a redução do intervalo por negociação coletiva. 2. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 3. As negociações coletivas que tenham por objeto reduções intervalares estiveram entre as situações-tipo que deram ensejo à manifestação do STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, porquanto mencionado expressamente no acórdão proferido no exame do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 a revisão do entendimento manifestado quanto aos Temas 357 (ampliação da jornada dos turnos de revezamento e intervalo intrajornada) e 762 (horas in itinere ) da tabela de Repercussão Geral. Com essa decisão, portanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dessa Corte Superior Trabalhista, outrora cristalizado na Súmula nº 437, II, cede lugar a uma nova possibilidade negocial instituída pelo STF. 4. Esta 2ª Turma do TST concluiu que a tese jurídica veiculada no Tema 1046 de Repercussão Geral confere validade à cláusula normativa que flexibiliza a duração do intervalo intrajornada, desde que preservado um tempo mínimo de intervalo que transpareça a disponibilidade relativa do direito em questão, e, não, a sua disponibilidade absoluta (RR-1001438-47.2017.5.02.0073, Rel. Ministra Liana Chaib, acórdão publicado no DEJT em 1/12/2023). Considerou-se válida a negociação coletiva que reduziu o tempo do intervalo intrajornada para 30 minutos, tratando-se, portanto, de situação mais restritiva do que a dos presentes autos. 5. Nesses termos, em face da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o recurso de revista da reclamada merece ser conhecido e provido para declarar a validade da cláusula coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 45 minutos e, em consequência, excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da não fruição integral do intervalo intrajornada de uma hora no período do contrato de trabalho não prescrito e abrangido pelas normas coletivas até abril de 2009. 6. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista no particular" (RRAg-1152-87.2014.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). E também: RR-11566-84.2016.5.03.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024; RR-1001971-53.2017.5.02.0704, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; RR-1001967-48.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; RRAg-100-17.2014.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 437, II, do TST, no item "DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMANDO NO ANO DE 2012", visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - RICARDO LIMA DA SILVA

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 256254075

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020197-78.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RICARDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RICARDO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERIDIANE MACHADO GONZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020197-78.2021.5.04.0009 : RICARDO LIMA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020197-78.2021.5.04.0009 : RICARDO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) : RICARDO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3d1a31 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 2. RICARDO LIMA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. RICARDO LIMA DA SILVA 2. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECURSO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 154674c; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 881b62a). Representação processual regular (id efeb9b4; 6e73409). Preparo satisfeito (id 2f689f2; e605f47; 18be1ce). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença assim decidiu (ID. 461a3d7): "(...) No caso dos autos, o art. 477-B da CLT deve ser interpretado em consonância ao entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral, no acórdão do RE nº 590.415/SC, em 30.04.2015, é de que a adesão voluntária do empregado ao plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita do contrato, "caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." (grifo meu), o que não se aplica ao caso, pois pressupõe que a quitação tenha constado expressamente do acordo coletivo, o que não ocorreu, como já referido. Logo, não há falar em quitação do contrato de emprego, restando afastado o argumento de defesa no particular." Pois bem. O reclamante foi admitido pela empresa em 10/09/2012, para exercer as atividades de técnico mecânico de aeronaves (CTPS, ID. 5e2b9d2). Em 06/07/2020 aderiu ao Programa de Incentivo de Demissão (PID). Na inicial, o reclamante pretende, entre outros pedidos, diferenças de horas extras, diferenças de verbas decorrentes da descaracterização da licença não remunerada, equiparação salarial, horas extras, pagamento da dobra dos domingos e feriados trabalhados. O art. 477-B da CLT deve ser interpretado em conformidade com o entendimento firmado pelo STF, em decisão de repercussão geral, no acórdão do RE nº 590.415/SC, tese fixada no Tema 152, nos seguintes termos: "Tema 152 - Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária. RE 590415 - A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." Desse modo, não cabe considerar a quitação ampla e irrestrita do contrato, pois o próprio PID, em sua cláusula 2.2, parágrafo 4º (ID. a83fffd), consigna de forma expressa apenas a renúncia a qualquer tipo de garantia de emprego ou estabilidade e de indenização delas oriundas, nada mencionando sobre demais direitos trabalhistas. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados, à luz da fundamentação do acórdão, onde consta que "...ão cabe considerar a quitação ampla e irrestrita do contrato, pois o próprio PID, em sua cláusula 2.2, parágrafo 4º (ID. a83fffd), consigna de forma expressa apenas a renúncia a qualquer tipo de garantia de emprego ou estabilidade e de indenização delas oriundas, nada mencionando sobre demais direitos trabalhistas". Assim nego seguimento ao recurso no item "Plano de Incentivo a Demissão. Eficácia da Quitação". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Destaco que as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época da contratação, mormente quando a nova norma é prejudicial ao trabalhador, prevalecendo as condições mais benéficas nascidas na lei então vigente que aderem ao contrato, inserindo-se no patrimônio jurídico do trabalhador. Incidem, no aspecto, os princípios da proteção (art. 7º, caput, da CF/88) e da irretroatividade da norma nova (art. 6ª da LINDB), bem como as disposições dos arts. 9º e 468 da CLT, não alterados pela reforma, bem como o princípio da vedação do retrocesso social. Portanto, tendo em vista que o vínculo de emprego nasceu em período anterior à vigência da Lei 13.467/17, não há falar em aplicação das novas regras implementadas por esse dispositivo legal, remanescendo aplicáveis aquelas vigentes quando do início do contrato. Nesse rumo, constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sua supressão, sem a observância do disposto no parágrafo 3° do artigo 71 da CLT, atrai a incidência do parágrafo 4º do mesmo artigo, que garante ao trabalhador lesado em seu direito de descansar durante a jornada, pelo menos uma hora, o pagamento do valor do salário hora acrescido do adicional de 50%. O direito ao pagamento do intervalo não fruído corretamente pelo trabalhador, equivalente ao valor da hora acrescido do adicional de 50%, tem origem na lesão do direito à fruição, na jornada, de lapso que lhe permita afastar-se do trabalho e recompor as energias. A ausência de concessão do intervalo mínimo assegurado ao trabalhador enseja o pagamento do período integral do intervalo com adicional de 50%, conforme se extrai do art. 71, § 4º, da CLT. (...) Admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito o recurso por possível violação ao disposto no artigo 71, §4º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, no tópico "INTERVALOS INTRA E INTER JONRNADA COMO HORAS EXTRAS APÓS LEI 13467/17". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: RICARDO LIMA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 6645bda; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id af338fc). Representação processual regular (id 9352d6b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO O acórdão assim consigna: Incontroverso que autor aderiu à Licença Não Remunerada e ao PID de forma livre, não tendo comprovado qualquer vício de consentimento no caso. Neste sentido, registro que o depoimento das testemunhas Eduardo e Jean amparam a tese de que não havia obrigatoriedade de adesão ao PID, podendo-se, inclusive, optar pela Licença Não Remunerada Voluntária (LNRV), pelo Programa de Incentivo de Demissão (PID)ou pelo Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). Desse modo, são válidas as adesões do reclamante à Licença Não Remunerada e ao PID. Sinalo que a MP 936/2020, de 01/04/2020, criou o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, e após foi convertida na Lei 14.020/2020, que trata do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, cumprindo ainda destacar que, acerca da estabilidade alegada pelo reclamante, assim dispõe o art. 10 da MP 936/2020: "Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos: (...) II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e " O parágrafo 2º do mesmo artigo dispõe: "§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do empregado." Desse modo, não verifico abusividade no acordo coletivo no que se refere à renúncia da estabilidade. Consta de forma expressa no acordo coletivo 2020/2021 que "Ao aderir ao PID, o AEROVIÁRIO renuncia a qualquer tipo de garantia de emprego ou estabilidade e, consequentemente, indenizações daquelas oriundas" (parágrafo quarto, item 2.2, ID. 7c183b3). Tratando-se de norma negociada, cabe reconhecer sua validade, em atenção à tese fixada no Tema de repercussão geral 1046 pelo STF. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não verifico ofensa aos dispositivos invocados. Observo que, no âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, no item "DA LICENÇA NÃO REMUNERADA E DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). No caso em exame, considerando os fundamentos expostos pela Turma, pautados pela análise do conjunto probatório dos autos, não verifico ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea “c” do art. 896 da CLT. Por outro lado, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie Assim nego seguimento ao recurso no item "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Não admito o recurso de revista no item. Os fundamentos referidos no acórdão acerca da validade do banco de horas, não evidenciam contrariedade à Súmula indicada, notadamente em razão do quanto dispõe o item V da Súmula 85 do TST. Ainda, considerando que a decisão consigna "... adoção de sistema transparente de banco de horas (...) existência de lançamentos diários de horas creditadas e debitadas, bem como o saldo do banco de horas para lançamento no próximo mês e o total do banco de horas para lançamento no mês" e que "há previsão de autorização da compensação horária em acordo individual (ID. e4efc2a) e na norma coletiva (cláusula 10ª, exemplificativamente do ACT 2017/2018 (ID. 875e761 - Pág. 4), reproduzido nas demais normas coletivas (Id. 1b6a42a e 1f7fa83)", não verifico ofensa ao dispositivo invocado. Nego seguimento ao recurso no item "DA INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO (BANCO DE HORAS)". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Cabe, assim, manter a hora integral, pelo menos até fevereiro de 2020, quando a norma negociada expressamente autoriza sua redução para 30 minutos. Assim, já tendo sido deferido o tempo reduzido (30 minutos), não cabe sua majoração, apenas que a ele se atribui natureza salarial, devendo repercutir nas demais parcelas do contrato. Assim, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para ampliar a condenação relativa ao intervalo intraturno para que observe o pagamento integral do período do intervalo intraturno mínimo de uma hora até 17.02.2020 e de trinta minutos para o período posterior (limite em que já deferido na sentença que observa somente o tempo suprimido, não cabendo reformatio in pejus), sempre em relação aos dias em que houve jornada excedente à 6h diárias, com os reflexos definidos na sentença também para o período a partir de 11/11/2017. Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão constante das razões recursais, contém discussão a respeito da validade de norma coletiva autorizando a redução ou supressão do intervalo intrajornada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estava consolidada no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho com essa previsão, sob o fundamentado de que o intervalo se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, conforme expressamente referido na Súmula 437, item II, daquela Corte. Porém, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", introduzindo aparente conflito entre as teses contidas em ambos os precedente. Desde então, o TST vem produzindo farta jurisprudência sobre a matéria, sendo possível identificar a formação de duas correntes, uma a sustentar a continuidade do entendimento da Súmula 437, II, e outra defendendo a sua superação, por força do caráter vinculante do precedente qualificado proferido pelo STF. No sentido de que persiste a invalidade da norma coletiva que reduz ou suprime o intervalo intrajornada, o seguinte julgado: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal. Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (art. 7º, XXVI, da CF) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF). Não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria Constituição Federal, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1.046 de Repercussão Geral cujo título é "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. No caso concreto, examinam-se normas coletivas que transacionaram sobre intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), reduzindo o período de gozo para 30 minutos. Para examinar a questão, primeiramente cabe reconhecer-se que as normas jurídicas concernentes a intervalos também têm caráter de normas de saúde pública, não podendo, em princípio, ser suplantadas pela ação privada dos indivíduos e grupos sociais. As regras legais concernentes a intervalos intrajornadas ostentam, sim, manifesta dimensão de saúde, higiene e segurança laborais da pessoa humana do trabalhador, respaldadas pela Constituição, que tem claro propósito de garantir a eficácia máxima das normas jurídicas do País que propiciem a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF). Trata-se de constatação firme assentada pelas Ciências que se dedicam ao estudo do trabalho e do meio ambiente do trabalho e das doenças e outros malefícios (acidentes) provocados na pessoa humana envolvida na dinâmica do mundo do trabalho. Os intervalos intrajornadas visam, fundamentalmente, a recuperar as energias do empregado, no contexto da concentração temporal de trabalho que caracteriza a jornada cumprida a cada dia pelo obreiro. Seus objetivos, portanto, concentram-se essencialmente em torno de considerações de saúde e segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços. Não há como afastar, pois, a conclusão de que tais intervalos materializam a preocupação da Constituição da República à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Conquanto a Lei 13.467/2017 tenha buscando, inusitadamente, desvincular as normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos trabalhistas do campo da saúde, higiene e segurança do trabalho (novo art. 611-B, parágrafo único, CLT), esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine, todos da CF/88). Com efeito, o tema da jornada de trabalho tem sido associado à análise e realização de uma consistente política de saúde no trabalho. Assim, as normas jurídicas concernentes à duração do trabalho já não são mais normas estritamente econômicas, uma vez que alcançam, em certos casos, a função determinante de normas de saúde e segurança laborais, assumindo, portanto, o caráter de normas de saúde pública. A Constituição da República apreendeu, de modo exemplar, essa nova leitura a respeito da jornada e duração laborativas e do papel que têm no tocante à construção e implementação de uma consistente política de saúde no trabalho. Por essa razão é que a Constituição de 1988, sabiamente, arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII). Pela mesma razão é que a ação administrativa estatal, por meio de normas de saúde pública e de medicina e segurança do trabalho que venham reduzir o tempo lícito de exposição do trabalhador a certos ambientes ou atividades (mediante portarias do Ministério do Trabalho, por exemplo), é francamente determinada pela Constituição, mediante inúmeros dispositivos que se harmonizam organicamente. Citem-se, por exemplo, o mencionado art. 7º, XXII, que se refere ao direito à redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança; o art. 194, caput, que menciona a seguridade social como "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde..."; o art. 196, que coloca a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..."; o art. 197, que qualifica como de "relevância pública as ações e serviços de saúde..."; cite-se, finalmente, o art. 200, II, que informa competir ao sistema único de saúde "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". Nesse quadro, sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa, ou seja, consiste em interesse público inalienável (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Em síntese: as normas jurídicas concernentes a intervalos intrajornadas são, de maneira geral, imperativas; embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada - quando a própria regra estatal autoriza a negociação coletiva sobre a matéria -, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Nesse sentido, é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais de trabalho superiores a quatro horas contínuas (ou superiores a seis horas), afrontando os respectivos intervalos mínimos especificados pelo art. 71 da CLT (nesta linha acentuam a ex-OJ 342, I, da SDI-I do TST e a atual Súmula 437, II, da mesma Corte Superior). Observe-se que não se está negando que o intervalo de uma hora em jornadas superiores a seis horas (caput do art. 71) não possa ser relativamente reduzido, caso o estabelecimento tenha refeitório próprio (e não haja a prática de horas suplementares) - dado que esta redução é expressamente autorizada pela lei (§ 3º do art. 71), no suposto de que a essência das considerações de saúde e segurança laborais estará ainda assim sendo preservada. Mas, obviamente, será inválida a supressão do referido intervalo ou sua redução a níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização legal poderá prevalecer. É o que acaba de acontecer, também, por meio da Lei n. 13.467/2017 (vigente desde 11.11.2017), que permitiu à negociação coletiva trabalhista fixar "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas" (novo art. 611-A, III, CLT), devendo a situação concreta ser avaliada pelo Poder Judiciário. A despeito disso, é inegável que, antes do expresso permissivo jurídico heterônomo a respeito da matéria, decorrente da Lei da Reforma Trabalhista, o direito a uma hora de intervalo para jornada superiores a seis horas, consagrado pelo art. 71, caput , da CLT, detinha ampla e efetiva proteção, não podendo ser reduzido pela negociação coletiva, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (Súmula 437, II, do TST). Aliás, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633, asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores . Nesse sentido, remete-se ao excerto do voto do Exmo. Relator do ARE 1.121.633, Ministro Gilmar Mendes, colacionado à decisão agravada e à tabela-resumo da jurisprudência do TST e do STF sobre âmbito de disponibilidade de direitos trabalhistas por meio de acordos e negociações coletivos. Observe-se que o intervalo intrajornada foi abordado no acórdão prolatado pelo STF no ARE 1.121.633, ocasião na qual foi ratificada a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, conforme a Súmula 437, II/TST, expressamente elencada na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF", mencionada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto. Nesse contexto, considerada a imperatividade da legislação trabalhista a respeito do intervalo intrajornada (art. 71, caput, da CLT), a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria (Súmula 437, II/TST), bem como a inexistência de qualquer expresso permissivo jurídico heterônomo a autorizar a incidência da criatividade normativa negocial anteriormente à Lei 13.467/2017, deve ser considerada inválida a norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada mínimo de uma hora para 30 minutos. Julgados. Quanto ao período contratual posterior à Lei 13.467/17, também não se aplica norma coletiva que reduziu em 30 (trinta) minutos o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, tendo em vista que, na hipótese vertente, o direito ao intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para o labor em jornada superior a seis horas diárias já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do Obreiro, não podendo ser modificado em prejuízo do empregado por meio de norma coletiva. Assim, por se tratar da hipótese de direito adquirido, protegido expressamente pela Constituição Federal, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da CF/88, o presente caso se enquadra na tese firmada no tema 1046/STF. Julgados. Irreparável, portanto, a decisão agravada, que conheceu do recurso da Reclamante, por contrariedade à Súmula 437, II/TST, e deu provimento para restabelecer a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento de 01 (uma) hora extraordinária por dia, pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-EDCiv-RR-11335-76.2020.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024). Na mesma linha: RRAg-Ag-AIRR-294-48.2017.5.05.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; AIRR-20643-89.2019.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). Ilustrando o entendimento de que deve preponderar a norma coletiva, ainda que observado um limite máximo de redução do intervalo, a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA PARA 45 MINUTOS - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante gozava de apenas 45 minutos de intervalo intrajornada por força de acordo coletivo e reputou inválida a redução do intervalo por negociação coletiva. 2. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 3. As negociações coletivas que tenham por objeto reduções intervalares estiveram entre as situações-tipo que deram ensejo à manifestação do STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, porquanto mencionado expressamente no acórdão proferido no exame do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 a revisão do entendimento manifestado quanto aos Temas 357 (ampliação da jornada dos turnos de revezamento e intervalo intrajornada) e 762 (horas in itinere ) da tabela de Repercussão Geral. Com essa decisão, portanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dessa Corte Superior Trabalhista, outrora cristalizado na Súmula nº 437, II, cede lugar a uma nova possibilidade negocial instituída pelo STF. 4. Esta 2ª Turma do TST concluiu que a tese jurídica veiculada no Tema 1046 de Repercussão Geral confere validade à cláusula normativa que flexibiliza a duração do intervalo intrajornada, desde que preservado um tempo mínimo de intervalo que transpareça a disponibilidade relativa do direito em questão, e, não, a sua disponibilidade absoluta (RR-1001438-47.2017.5.02.0073, Rel. Ministra Liana Chaib, acórdão publicado no DEJT em 1/12/2023). Considerou-se válida a negociação coletiva que reduziu o tempo do intervalo intrajornada para 30 minutos, tratando-se, portanto, de situação mais restritiva do que a dos presentes autos. 5. Nesses termos, em face da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o recurso de revista da reclamada merece ser conhecido e provido para declarar a validade da cláusula coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 45 minutos e, em consequência, excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da não fruição integral do intervalo intrajornada de uma hora no período do contrato de trabalho não prescrito e abrangido pelas normas coletivas até abril de 2009. 6. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista no particular" (RRAg-1152-87.2014.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). E também: RR-11566-84.2016.5.03.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024; RR-1001971-53.2017.5.02.0704, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; RR-1001967-48.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; RRAg-100-17.2014.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 437, II, do TST, no item "DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMANDO NO ANO DE 2012", visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LIMA DA SILVA - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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Processo nº 5292348-12.2025.8.09.0051

ID: 306609965

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5292348-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACY DE ASSIS PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAMA RAMOS JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5292348-12.2025.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por JACY DE ASSIS PORTO em desfavor do IPASGO SAÚDE, já qualificados nos autos.A autora, pessoa idosa com 74 anos de idade, narra ser portadora de estenose aórtica grave bicúspide (CID 10 - I35.0), estar em classe funcional III de insuficiência cardíaca congestiva, além de apresentar aterosclerose coronária discreta, obesidade grau II (IMC 37) e hipertensão arterial de difícil controle.Conforme relatório médico acostado aos autos, a requerente apresenta dispneia aos mínimos esforços, precordialgia, tontura e claudicação de membros inferiores, tendo sido avaliada pelo médico cardiologista Dr. Walter Beneduzzi Fiorotto (CRM-GO 12708), que indicou a realização urgente do procedimento TAVI, por ser menos invasivo e mais adequado à sua condição clínica.Informa que o plano de saúde se negou a custear o procedimento, fundamentado exclusivamente no fato de a autora ainda não ter completado 75 anos de idade, circunstância que considera abusiva e ilegal, além de colocar em risco sua vida, considerando a gravidade do seu estado de saúde.Vem a Juízo, portanto, para o fim de obter a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente na cobertura integral da realização do procedimento Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI), bem como indenização pelos danos morais em razão da negativa, somado as custas processuais e honorários sucumbenciais.Em decisão proferida no evento nº 07, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido, IPASGO SAÚDE, autorize e custeie o procedimento de "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI)" em favor da parte autora, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária.Citado, o réu apresentou contestação (evento nº 23), alegando, preliminarmente, desinteresse na audiência de conciliação e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de plano de autogestão.No mérito, sustentou a legalidade da negativa do procedimento, argumentando que a autora não preenche os requisitos necessários para a autorização da cirurgia pela técnica TAVI, especialmente por não ter idade igual ou superior a 75 anos, conforme previsto em norma interna. Alegou, ainda, que disponibiliza tratamento alternativo (cirurgia convencional) e questionou a força probante do laudo médico particular, pugnando pela realização de perícia médica. Por fim, refutou a ocorrência de danos morais.A autora apresentou impugnação à contestação (evento nº 32), rebatendo os argumentos da parte ré e reiterando o pedido de procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada e a condenação do réu por danos morais, além de litigância de má-fé.Instadas sobre a produção de provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado do feito (evento nº 31). Por sua vez, a parte autora quedou-se inerte.É o breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos por ela experimentados. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.As partes são legítimas e estão regularmente representadas.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Quanto ao julgamento antecipado do mérito:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984).O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. (Nesse sentido TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57).Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).E afirma ainda: “O encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão”.E continua afirmando que: Na definição de Carnelutti, documento é “uma coisa capaz de representar um fato”. É o resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou retratação material de algum acontecimento. Contrapõe-se ao testemunho, que é o registro de fatos gravados apenas na memória do homem.Embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunhas em todos os processos, o Código permite ao juiz dispensar essa prova oral. Haverá, por isso mesmo, indeferimento da inquirição de testemunhas, segundo o art. 443, quando a prova versar sobre fatos: (a) já provados por documento ou confissão da parte (inciso I); (b) que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.Tratando-se de contrato solene, a respeito do qual a lei material exige pelo menos a forma escrita, a prova por testemunhas somente será admitida: (a) quando houver começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir (art. 444).” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.pg. 1218-1219 e 1250).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência...(In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).Por isso mesmo, como é cediço, indeferimento de depoimento pessoal da parte ou de inquirição de testemunha com o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese dos autos.De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Nesse sentido já é posicionamento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Existência de omissão no acórdão, visto que restou comprovada a indicação de violação ao dispositivo legal apontado. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando é aberta oportunidade ao réu para que justifique as provas que pretenda produzir, limitando-se ele, porém, a requerer depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, desnecessários ao deslinde da ação. 3. Questão envolvida que trata, unicamente, de matéria de direito, não sendo necessário o exame de fatos e provas a serem carreados aos autos, posto que suficientes para o julgamento da demanda os documentos juntados pelas partes. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada sem. contudo, alterar o acórdão impugnado. EDCL NO RECURSO ESPECIAL N° 389.693 - PR (2001/000179198-2), rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO.No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostou aos autos já asseguram a formação de minha convicção, visto que o laudo médico apresentado é suficientemente claro e detalhado quanto à necessidade do procedimento, além de ter sido emitido por profissional especializado em cardiologia intervencionista.Desta feita, tenho que o conjunto probatório documental já constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e a produção de prova testemunhal, que em nada contribuiria para o esclarecimento dos fatos, além de prolongar indevidamente o trâmite processual, em contrariedade ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).“Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:De início, é de bom alvitre esclarecer que o IPASGO Saúde não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de entidade de autogestão, que não objetiva o lucro, formando um sistema fechado, já que os planos ofertados por ela não são de livre negociação e estão voltados a um grupo restrito de beneficiários, quais sejam, os servidores públicos do estado de Goiás.Assim, nos termos da Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Grifei.Aplica-se ao caso o regramento contido nas Leis nº 9.656/98 e 9.961/2000, haja vista que as entidades que operam sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão, tal como a parte ré, também estão subordinadas às regras fixadas pela Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, como se infere do disposto no artigo 1°, § 2°, do mencionado diploma legal, posto caracterizarem-se como “Operadora de Plano de Assistência à Saúde” Dito isto, a controvérsia principal da demanda cinge-se à obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do procedimento "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI)" para o tratamento da patologia da autora, diagnosticada com estenose aórtica grave bicúspide (CID 10 – I35.0).Cumpre destacar que o Ipasgo Saúde, embora configure entidade de autogestão, conforme nova natureza jurídica estabelecida pela Lei Estadual nº 21.880/2023, permanece sujeito às regras da Lei nº 9.656/98 e às diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).Nesse contexto, aplica-se ao caso a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que instituiu o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, incluindo o procedimento TAVI entre aqueles de cobertura obrigatória pelos planos de saúde.A questão central reside na negativa de cobertura pelo réu, fundamentada no argumento de que a autora não preenche os requisitos para a autorização do procedimento, especialmente por não ter completado 75 anos de idade, conforme previsto em normativa interna.Em que pese a alegação da parte ré do não preenchimento dos requisitos para realização do procedimento, compete ao médico que acompanha o paciente analisar a necessidade de realização de procedimentos, exames e terapias que entender necessários ao tratamento de seu paciente.No caso dos autos, a patologia da autora (estenose aórtica grave) está abrangida pela cobertura contratual, e o procedimento TAVI está previsto no Rol da ANS. A negativa do plano baseou-se exclusivamente em critério etário (idade mínima de 75 anos), criando restrição não prevista na legislação que rege os planos de saúde.Ademais, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998, estabelecendo que o rol de procedimentos e eventos da ANS não possui natureza taxativa, constituindo apenas referência básica para os contratos de plano de saúde.O relatório médico acostado aos autos evidencia de forma inequívoca a gravidade do quadro clínico da autora, destacando que se trata de paciente com "dispnéia aos mínimos esforços, precordialgia, tontura e claudicação de membros inferiores", portadora de "Estenose Aórtica grave bicúspide CID 10 - I35.0, ICC CF III, aterosclerose coronária discreta, obesa (IMC - 37 obesidade grau II, HAS difícil controle, dislipidemia".O médico assistente, especialista em cardiologia e hemodinâmica, atestou expressamente a necessidade urgente do procedimento TAVI, afirmando que "DEVIDO A PIORA CLÍNICA GRADATIVA DO PACIENTE, SEU ELEVADO RISCO DE MORTE SÚBITA, SUAS COMORBIDADES (ENTRE ELAS A OBESIDADE, FATOR ESSE QUE REPRESENTA MAIOR RISCO A CIRURGIA CARDIACA), ENTRE OUTROS".Portanto, resta claro que a indicação do TAVI como tratamento mais adequado para o caso da autora foi realizada com base em avaliação técnica do médico que a acompanha, levando em consideração suas condições clínicas específicas, comorbidades e riscos cirúrgicos.Portanto, mostra-se abusiva a negativa de cobertura integral quanto ao procedimento necessitado pela autora, por inferência lógica, já que o plano prevê o tratamento da patologia que o acomete, e o impedimento a realização de tratamento indicado por médico especialista, não é suficiente para eximir o plano de saúde a sua integralidade.Outrossim, as cláusulas que estabelecem obrigações injustas, abusivas, desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade devem ser declaradas nulas.Nesse sentido já decidiu o STJ:(...) 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (...). A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. (REsp 668.216/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j.15/03/2007).Ressalto que a operadora de plano ou seguro de saúde somente não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS quando existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol. O que no caso dos autos não restou minimamente comprovado, ante as diversas comorbidades descritas no laudo médico, configurando alto risco para cirurgia convencional, sendo indicada o implante TAVI.Assim, ante a abusividade da cláusula de exclusão de cobertura e a expressa indicação médica, deve a parte ré dar cobertura integral ao procedimento em questão. Não se trata de autorizar tratamento ilimitado ou além dos limites avençados, mas o necessário para a manutenção da vida e integridade física, garantida constitucionalmente.Se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito. (AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJE 07/11/2011).Embora se reconheça que as obrigações particulares são adstritas ao princípio do pacta sunt servanda, é certo que esta determinação não é absoluta, devendo ser limitada em casos de evidente abusividade, como no presente caso. (Nesse sentido: TJ-SP - APL: 10498653920188260100 SP 1049865-39.2018.8.26.0100, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 30/01/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2019).Ainda nesse sentido:OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Plano de assistência à saúde – Autora idosa diagnosticada com estenose aórtica severa, sendo-lhe prescrita cirurgia de implante de válvula aórtica via cateter (TAVI), negada pela operadora – Ação julgada procedente – Insurgência da operadora – Alegação que o procedimento não se enquadra nas Diretrizes de Utilização – DUT da ANS – Descabimento – Prescrição médica que indica que a cirurgia é indicada não pelo "score" de risco do paciente, mas pela fragilidade do paciente, critério que não é considerado por tal critério de avaliação – Pedido subsidiário de redução da indenização por danos morais fixada ( R$ 8.000,00) – Descabimento – Valor que cumpre com a dupla função reparatória e pedagógica da indenização, não levando a beneficiária a enriquecimento ilícito – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024607-34.2022.8.26.0602; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023).Plano de Saúde – Obrigação de fazer – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Negativa de autorização de procedimento de troca valvar aórtica através do método TAVI, a paciente portador de hipertensão arterial sistêmica, diabetes, dislipidemias, já submetido a angioplastia com implantação de stent, déficit neurológico e acometido por dois infartos agudos do miocárdio, sob as alegações de que o procedimento cirúrgico solicitado não está previsto no rol da ANS, ou na RN 428/17, não havendo falar-se em obrigatoriedade de cobertura e exclusão contratual – Abusividade reconhecida – Redução dos honorários advocatícios que não comporta acolhida, pois arbitrados nos termos do artigo 85, º 2º, do CPC – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001615-10.2022.8.26.0431; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RECUSA DE COBERTURA AO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI) – PACIENTE IDOSO E PORTADOR DE VÁRIAS COMORBIDADES – DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA RESOLUÇÃO NORMATIVA RN N. 465/2021, ANEXO II, N. 143 – ABUSIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se abusiva a negativa ao tratamento pleiteado por médico especialista que atende ao autor, consistente na substituição da válvula aórtica, através de implante transcateter de válvula aórtica (TAVI), se o procedimento requerido é previsto no rol da Resolução Normativa – RN n. 465/2021, anexo II, n. 143 e é coberto pelo plano de saúde, mormente em se tratando de paciente idoso (89 anos) portador de sérias comorbidades, que não pode se submeter a cirurgia convencional. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1418772-50.2022.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 04/02/2023, p: 07/02/2023).APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORA ACOMETIDA DE ESTENOSE AÓRTICA GRAVE/DE GRAU SEVERO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO IMPLANTE VALVAR AÓRTICO TRANSCATETER - TAVI, NEGATIVA ABUSIVA. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. \nÉ assente o entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, pois tal incumbência é do profissional que assiste o paciente, a quem compete avaliar os riscos e benefícios do tratamento e indicar a alternativa mais adequada (STJ, Resp nº 668.216-SP, j. 15.03.2007).\nNo caso, a parte apelada, 78 anos, acometida de ESTENOSE AÓRTICA GRAVE/DE GRAU SEVERO, necessita, com urgência, de intervenção cirúrgica por meio do procedimento Implante Valvar Aórtico Transcateter – TAVI, tendo em vista o risco de morte súbita.\nDesse modo, demonstrada a imprescindibilidade da realização do procedimento, prescrito pelo médico responsável pelo tratamento, bem como que a patologia possui cobertura contratual, considera-se abusiva a recusa de seu fornecimento pela ré, devendo ser mantida a tutela de urgência nos termos em que deferida pelo juízo 'a quo'. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50005020620218210017 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 11/01/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2022). Grifei.Ressalte-se que a imposição de realização de procedimento cirúrgico mais invasivo, como sugerido pelo réu, contraria a indicação médica e coloca em risco a saúde e a vida da paciente, considerando suas comorbidades (obesidade, hipertensão, entre outras) e o elevado risco cirúrgico apontado pelo médico assistente.Portanto, conclui-se que a negativa de cobertura do procedimento TAVI, com base exclusivamente em critério etário, configura-se abusiva e ilegal, devendo ser mantida a obrigação do réu em fornecer o tratamento indicado pelo médico assistente.Quanto aos danos morais:Segundo anota Rui Stoco em sua festejada obra intitulada Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994, p. 49, na etiologia da responsabilidade civil estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: ofensa à norma preexistente ou erro de conduta; um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro…A recusa indevida/injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral, uma vez que agrava o estado de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, já fragilizado pela própria doença, impondo alta dose de angústia e stress, estados anímicos estes caracterizadores do dano moral. Ainda, tem-se em vista que tal situação, além de colocar em risco a vida da paciente, ainda agrava seu estado de saúde.Evidente, pois, indenização de danos morais decorrentes da injusta recusa de cobertura de plano de saúde (Acórdão n. 562790, 20070710307657APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 25/01/2012, DJ 03/02/2012 p. 77).A recusa indevida do plano de saúde em cobrir o procedimento TAVI, especialmente considerando a situação de urgência e a gravidade do quadro clínico da autora, causou-lhe inequívoco sofrimento psicológico, agravando seu estado de aflição e angústia, já fragilizado pela doença.O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação específica do abalo psíquico, pois decorre da própria situação vivenciada pela paciente, que se viu privada de tratamento médico essencial à preservação de sua saúde e vida. Trata-se, portanto, de situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável.Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. (REsp 907.718/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 20/10/2008).Para a sua reparação, ensina Roberto de Ruggiero, basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade dos sentidos, nos afetos de uma pessoa, para reproduzir uma diminuição no gozo do respectivo direito (In Instituições de Direito Civil, tradução da 6ª ed. Italiana, com notas do Dr. Ary dos Santos, ed. Saraiva, de 1937).Segundo respeitável corrente pretoriana, a qual perfilho-me, o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser comprovado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dele é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (Nesse sentido: RT 681/163 e RDP 185/198).Não há, portanto, que se falar em ausência dos pressupostos do dever de indenizar.Quanto ao valor da indenização:Consoante ao autorizado magistério de Rui Stoco, ao qual me perfilho, a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: (...) Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas. (...)Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena. (...)É que a sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. (Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994 p. 558).Destarte, estou convencido que a condenação da parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação de dano moral, perfeitamente atende a tais objetivos.Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil.Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros:“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos.Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB).EX POSITIS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação do réu em autorizar e custear, no prazo de 05 (cinco) dias, o procedimento de "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI)" em favor da autora, conforme prescrição do médico assistente, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser eventualmente revertida a favor da autora, e exequível a pronto pedido.Nos termos da Súmula 410 do STJ, intime-se a parte ré pessoalmente da obrigação de fazer. Caso necessário, sirva a presente decisão como mandado.b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de:1 – atualização monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024;2 – atualização monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), mais juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Sucumbente a requerida, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, por apreciação equitativa, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a requerida ao pagamento de custas processuais, porquanto goza de isenção tributária estadual (Lei estadual n.º 21.880/2023, art. 1º, parágrafo único c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002).Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5292348-12.2025.8.09.0051

ID: 306609967

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5292348-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE

Sentença

Advogados:

ISABELA RESENDE FERREIRA PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE MORAIS FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5292348-12.2025.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por JACY DE ASSIS PORTO em desfavor do IPASGO SAÚDE, já qualificados nos autos.A autora, pessoa idosa com 74 anos de idade, narra ser portadora de estenose aórtica grave bicúspide (CID 10 - I35.0), estar em classe funcional III de insuficiência cardíaca congestiva, além de apresentar aterosclerose coronária discreta, obesidade grau II (IMC 37) e hipertensão arterial de difícil controle.Conforme relatório médico acostado aos autos, a requerente apresenta dispneia aos mínimos esforços, precordialgia, tontura e claudicação de membros inferiores, tendo sido avaliada pelo médico cardiologista Dr. Walter Beneduzzi Fiorotto (CRM-GO 12708), que indicou a realização urgente do procedimento TAVI, por ser menos invasivo e mais adequado à sua condição clínica.Informa que o plano de saúde se negou a custear o procedimento, fundamentado exclusivamente no fato de a autora ainda não ter completado 75 anos de idade, circunstância que considera abusiva e ilegal, além de colocar em risco sua vida, considerando a gravidade do seu estado de saúde.Vem a Juízo, portanto, para o fim de obter a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente na cobertura integral da realização do procedimento Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI), bem como indenização pelos danos morais em razão da negativa, somado as custas processuais e honorários sucumbenciais.Em decisão proferida no evento nº 07, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido, IPASGO SAÚDE, autorize e custeie o procedimento de "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI)" em favor da parte autora, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária.Citado, o réu apresentou contestação (evento nº 23), alegando, preliminarmente, desinteresse na audiência de conciliação e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de plano de autogestão.No mérito, sustentou a legalidade da negativa do procedimento, argumentando que a autora não preenche os requisitos necessários para a autorização da cirurgia pela técnica TAVI, especialmente por não ter idade igual ou superior a 75 anos, conforme previsto em norma interna. Alegou, ainda, que disponibiliza tratamento alternativo (cirurgia convencional) e questionou a força probante do laudo médico particular, pugnando pela realização de perícia médica. Por fim, refutou a ocorrência de danos morais.A autora apresentou impugnação à contestação (evento nº 32), rebatendo os argumentos da parte ré e reiterando o pedido de procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada e a condenação do réu por danos morais, além de litigância de má-fé.Instadas sobre a produção de provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado do feito (evento nº 31). Por sua vez, a parte autora quedou-se inerte.É o breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos por ela experimentados. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.As partes são legítimas e estão regularmente representadas.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Quanto ao julgamento antecipado do mérito:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984).O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. (Nesse sentido TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57).Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).E afirma ainda: “O encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão”.E continua afirmando que: Na definição de Carnelutti, documento é “uma coisa capaz de representar um fato”. É o resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou retratação material de algum acontecimento. Contrapõe-se ao testemunho, que é o registro de fatos gravados apenas na memória do homem.Embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunhas em todos os processos, o Código permite ao juiz dispensar essa prova oral. Haverá, por isso mesmo, indeferimento da inquirição de testemunhas, segundo o art. 443, quando a prova versar sobre fatos: (a) já provados por documento ou confissão da parte (inciso I); (b) que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.Tratando-se de contrato solene, a respeito do qual a lei material exige pelo menos a forma escrita, a prova por testemunhas somente será admitida: (a) quando houver começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir (art. 444).” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.pg. 1218-1219 e 1250).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência...(In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).Por isso mesmo, como é cediço, indeferimento de depoimento pessoal da parte ou de inquirição de testemunha com o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese dos autos.De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Nesse sentido já é posicionamento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Existência de omissão no acórdão, visto que restou comprovada a indicação de violação ao dispositivo legal apontado. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando é aberta oportunidade ao réu para que justifique as provas que pretenda produzir, limitando-se ele, porém, a requerer depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, desnecessários ao deslinde da ação. 3. Questão envolvida que trata, unicamente, de matéria de direito, não sendo necessário o exame de fatos e provas a serem carreados aos autos, posto que suficientes para o julgamento da demanda os documentos juntados pelas partes. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada sem. contudo, alterar o acórdão impugnado. EDCL NO RECURSO ESPECIAL N° 389.693 - PR (2001/000179198-2), rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO.No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostou aos autos já asseguram a formação de minha convicção, visto que o laudo médico apresentado é suficientemente claro e detalhado quanto à necessidade do procedimento, além de ter sido emitido por profissional especializado em cardiologia intervencionista.Desta feita, tenho que o conjunto probatório documental já constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e a produção de prova testemunhal, que em nada contribuiria para o esclarecimento dos fatos, além de prolongar indevidamente o trâmite processual, em contrariedade ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).“Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:De início, é de bom alvitre esclarecer que o IPASGO Saúde não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de entidade de autogestão, que não objetiva o lucro, formando um sistema fechado, já que os planos ofertados por ela não são de livre negociação e estão voltados a um grupo restrito de beneficiários, quais sejam, os servidores públicos do estado de Goiás.Assim, nos termos da Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Grifei.Aplica-se ao caso o regramento contido nas Leis nº 9.656/98 e 9.961/2000, haja vista que as entidades que operam sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão, tal como a parte ré, também estão subordinadas às regras fixadas pela Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, como se infere do disposto no artigo 1°, § 2°, do mencionado diploma legal, posto caracterizarem-se como “Operadora de Plano de Assistência à Saúde” Dito isto, a controvérsia principal da demanda cinge-se à obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do procedimento "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI)" para o tratamento da patologia da autora, diagnosticada com estenose aórtica grave bicúspide (CID 10 – I35.0).Cumpre destacar que o Ipasgo Saúde, embora configure entidade de autogestão, conforme nova natureza jurídica estabelecida pela Lei Estadual nº 21.880/2023, permanece sujeito às regras da Lei nº 9.656/98 e às diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).Nesse contexto, aplica-se ao caso a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que instituiu o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, incluindo o procedimento TAVI entre aqueles de cobertura obrigatória pelos planos de saúde.A questão central reside na negativa de cobertura pelo réu, fundamentada no argumento de que a autora não preenche os requisitos para a autorização do procedimento, especialmente por não ter completado 75 anos de idade, conforme previsto em normativa interna.Em que pese a alegação da parte ré do não preenchimento dos requisitos para realização do procedimento, compete ao médico que acompanha o paciente analisar a necessidade de realização de procedimentos, exames e terapias que entender necessários ao tratamento de seu paciente.No caso dos autos, a patologia da autora (estenose aórtica grave) está abrangida pela cobertura contratual, e o procedimento TAVI está previsto no Rol da ANS. A negativa do plano baseou-se exclusivamente em critério etário (idade mínima de 75 anos), criando restrição não prevista na legislação que rege os planos de saúde.Ademais, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998, estabelecendo que o rol de procedimentos e eventos da ANS não possui natureza taxativa, constituindo apenas referência básica para os contratos de plano de saúde.O relatório médico acostado aos autos evidencia de forma inequívoca a gravidade do quadro clínico da autora, destacando que se trata de paciente com "dispnéia aos mínimos esforços, precordialgia, tontura e claudicação de membros inferiores", portadora de "Estenose Aórtica grave bicúspide CID 10 - I35.0, ICC CF III, aterosclerose coronária discreta, obesa (IMC - 37 obesidade grau II, HAS difícil controle, dislipidemia".O médico assistente, especialista em cardiologia e hemodinâmica, atestou expressamente a necessidade urgente do procedimento TAVI, afirmando que "DEVIDO A PIORA CLÍNICA GRADATIVA DO PACIENTE, SEU ELEVADO RISCO DE MORTE SÚBITA, SUAS COMORBIDADES (ENTRE ELAS A OBESIDADE, FATOR ESSE QUE REPRESENTA MAIOR RISCO A CIRURGIA CARDIACA), ENTRE OUTROS".Portanto, resta claro que a indicação do TAVI como tratamento mais adequado para o caso da autora foi realizada com base em avaliação técnica do médico que a acompanha, levando em consideração suas condições clínicas específicas, comorbidades e riscos cirúrgicos.Portanto, mostra-se abusiva a negativa de cobertura integral quanto ao procedimento necessitado pela autora, por inferência lógica, já que o plano prevê o tratamento da patologia que o acomete, e o impedimento a realização de tratamento indicado por médico especialista, não é suficiente para eximir o plano de saúde a sua integralidade.Outrossim, as cláusulas que estabelecem obrigações injustas, abusivas, desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade devem ser declaradas nulas.Nesse sentido já decidiu o STJ:(...) 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (...). A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. (REsp 668.216/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j.15/03/2007).Ressalto que a operadora de plano ou seguro de saúde somente não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS quando existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol. O que no caso dos autos não restou minimamente comprovado, ante as diversas comorbidades descritas no laudo médico, configurando alto risco para cirurgia convencional, sendo indicada o implante TAVI.Assim, ante a abusividade da cláusula de exclusão de cobertura e a expressa indicação médica, deve a parte ré dar cobertura integral ao procedimento em questão. Não se trata de autorizar tratamento ilimitado ou além dos limites avençados, mas o necessário para a manutenção da vida e integridade física, garantida constitucionalmente.Se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito. (AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJE 07/11/2011).Embora se reconheça que as obrigações particulares são adstritas ao princípio do pacta sunt servanda, é certo que esta determinação não é absoluta, devendo ser limitada em casos de evidente abusividade, como no presente caso. (Nesse sentido: TJ-SP - APL: 10498653920188260100 SP 1049865-39.2018.8.26.0100, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 30/01/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2019).Ainda nesse sentido:OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Plano de assistência à saúde – Autora idosa diagnosticada com estenose aórtica severa, sendo-lhe prescrita cirurgia de implante de válvula aórtica via cateter (TAVI), negada pela operadora – Ação julgada procedente – Insurgência da operadora – Alegação que o procedimento não se enquadra nas Diretrizes de Utilização – DUT da ANS – Descabimento – Prescrição médica que indica que a cirurgia é indicada não pelo "score" de risco do paciente, mas pela fragilidade do paciente, critério que não é considerado por tal critério de avaliação – Pedido subsidiário de redução da indenização por danos morais fixada ( R$ 8.000,00) – Descabimento – Valor que cumpre com a dupla função reparatória e pedagógica da indenização, não levando a beneficiária a enriquecimento ilícito – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024607-34.2022.8.26.0602; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023).Plano de Saúde – Obrigação de fazer – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Negativa de autorização de procedimento de troca valvar aórtica através do método TAVI, a paciente portador de hipertensão arterial sistêmica, diabetes, dislipidemias, já submetido a angioplastia com implantação de stent, déficit neurológico e acometido por dois infartos agudos do miocárdio, sob as alegações de que o procedimento cirúrgico solicitado não está previsto no rol da ANS, ou na RN 428/17, não havendo falar-se em obrigatoriedade de cobertura e exclusão contratual – Abusividade reconhecida – Redução dos honorários advocatícios que não comporta acolhida, pois arbitrados nos termos do artigo 85, º 2º, do CPC – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001615-10.2022.8.26.0431; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RECUSA DE COBERTURA AO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI) – PACIENTE IDOSO E PORTADOR DE VÁRIAS COMORBIDADES – DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA RESOLUÇÃO NORMATIVA RN N. 465/2021, ANEXO II, N. 143 – ABUSIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se abusiva a negativa ao tratamento pleiteado por médico especialista que atende ao autor, consistente na substituição da válvula aórtica, através de implante transcateter de válvula aórtica (TAVI), se o procedimento requerido é previsto no rol da Resolução Normativa – RN n. 465/2021, anexo II, n. 143 e é coberto pelo plano de saúde, mormente em se tratando de paciente idoso (89 anos) portador de sérias comorbidades, que não pode se submeter a cirurgia convencional. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1418772-50.2022.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 04/02/2023, p: 07/02/2023).APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORA ACOMETIDA DE ESTENOSE AÓRTICA GRAVE/DE GRAU SEVERO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO IMPLANTE VALVAR AÓRTICO TRANSCATETER - TAVI, NEGATIVA ABUSIVA. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. \nÉ assente o entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, pois tal incumbência é do profissional que assiste o paciente, a quem compete avaliar os riscos e benefícios do tratamento e indicar a alternativa mais adequada (STJ, Resp nº 668.216-SP, j. 15.03.2007).\nNo caso, a parte apelada, 78 anos, acometida de ESTENOSE AÓRTICA GRAVE/DE GRAU SEVERO, necessita, com urgência, de intervenção cirúrgica por meio do procedimento Implante Valvar Aórtico Transcateter – TAVI, tendo em vista o risco de morte súbita.\nDesse modo, demonstrada a imprescindibilidade da realização do procedimento, prescrito pelo médico responsável pelo tratamento, bem como que a patologia possui cobertura contratual, considera-se abusiva a recusa de seu fornecimento pela ré, devendo ser mantida a tutela de urgência nos termos em que deferida pelo juízo 'a quo'. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50005020620218210017 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 11/01/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2022). Grifei.Ressalte-se que a imposição de realização de procedimento cirúrgico mais invasivo, como sugerido pelo réu, contraria a indicação médica e coloca em risco a saúde e a vida da paciente, considerando suas comorbidades (obesidade, hipertensão, entre outras) e o elevado risco cirúrgico apontado pelo médico assistente.Portanto, conclui-se que a negativa de cobertura do procedimento TAVI, com base exclusivamente em critério etário, configura-se abusiva e ilegal, devendo ser mantida a obrigação do réu em fornecer o tratamento indicado pelo médico assistente.Quanto aos danos morais:Segundo anota Rui Stoco em sua festejada obra intitulada Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994, p. 49, na etiologia da responsabilidade civil estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: ofensa à norma preexistente ou erro de conduta; um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro…A recusa indevida/injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral, uma vez que agrava o estado de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, já fragilizado pela própria doença, impondo alta dose de angústia e stress, estados anímicos estes caracterizadores do dano moral. Ainda, tem-se em vista que tal situação, além de colocar em risco a vida da paciente, ainda agrava seu estado de saúde.Evidente, pois, indenização de danos morais decorrentes da injusta recusa de cobertura de plano de saúde (Acórdão n. 562790, 20070710307657APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 25/01/2012, DJ 03/02/2012 p. 77).A recusa indevida do plano de saúde em cobrir o procedimento TAVI, especialmente considerando a situação de urgência e a gravidade do quadro clínico da autora, causou-lhe inequívoco sofrimento psicológico, agravando seu estado de aflição e angústia, já fragilizado pela doença.O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação específica do abalo psíquico, pois decorre da própria situação vivenciada pela paciente, que se viu privada de tratamento médico essencial à preservação de sua saúde e vida. Trata-se, portanto, de situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável.Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. (REsp 907.718/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 20/10/2008).Para a sua reparação, ensina Roberto de Ruggiero, basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade dos sentidos, nos afetos de uma pessoa, para reproduzir uma diminuição no gozo do respectivo direito (In Instituições de Direito Civil, tradução da 6ª ed. Italiana, com notas do Dr. Ary dos Santos, ed. Saraiva, de 1937).Segundo respeitável corrente pretoriana, a qual perfilho-me, o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser comprovado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dele é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (Nesse sentido: RT 681/163 e RDP 185/198).Não há, portanto, que se falar em ausência dos pressupostos do dever de indenizar.Quanto ao valor da indenização:Consoante ao autorizado magistério de Rui Stoco, ao qual me perfilho, a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: (...) Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas. (...)Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena. (...)É que a sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. (Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994 p. 558).Destarte, estou convencido que a condenação da parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação de dano moral, perfeitamente atende a tais objetivos.Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil.Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros:“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos.Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB).EX POSITIS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação do réu em autorizar e custear, no prazo de 05 (cinco) dias, o procedimento de "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI)" em favor da autora, conforme prescrição do médico assistente, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser eventualmente revertida a favor da autora, e exequível a pronto pedido.Nos termos da Súmula 410 do STJ, intime-se a parte ré pessoalmente da obrigação de fazer. Caso necessário, sirva a presente decisão como mandado.b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de:1 – atualização monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024;2 – atualização monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), mais juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Sucumbente a requerida, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, por apreciação equitativa, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a requerida ao pagamento de custas processuais, porquanto goza de isenção tributária estadual (Lei estadual n.º 21.880/2023, art. 1º, parágrafo único c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002).Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 260086657

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021046-06.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D JAIME PETERLE

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D JAIME PETERLE

Notificação

Advogados:

ISADORA CORAZZA FORBRIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0021046-06.2022.5.04.0271 : JAIME PETERLE E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0021046-06.2022.5.04.0271 : JAIME PETERLE E OUTROS (1) : JAIME PETERLE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ff7f57 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021046-06.2022.5.04.0271 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. JAIME PETERLE 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Advogado(a)(s): 1. ISADORA CORAZZA FORBRIG (RS - 92822) 2. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. JAIME PETERLE Advogado(a)(s): 1. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) 2. ISADORA CORAZZA FORBRIG (RS - 92822) Recurso de: JAIME PETERLE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O PCS 2006, na sua redação original, assim determinava, relativamente às promoções por antiguidade (ID. b9fe803 - Pág. 5): Art. 12 - A Promoção por Antiguidade será paga em rubrica própria, compondo o salário nominal, no valor correspondente de 3º (três por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. Posteriormente, a Resolução 111, de 08.08.2013, alterou o regulamento do PCS 2006, dispondo o seguinte: 1. Alterar a dinâmica de promoções do Plano de Cargos e Salários, conforme segue: 1.1 A promoção por Merecimento acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em setembro de 2013, correspondendo ao avanço de 01 (um) grau na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.2 A partir de setembro de 2017, a promoção por Merecimento consistirá no avanço de até 02 (dois) graus na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.3 A promoção por Antiguidade acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em junho de 2014, correspondendo a 1% (um por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. Na defesa (ID. f4cfdeb - Pág. 22-27), a reclamada admitiu que houve alterações no cálculo das diferenças salariais decorrentes das promoções a partir de 2013, alegando que "em 08/08/2013 foram editadas as Resoluções de Diretoria nº 111 e 124, considerando o conteúdo da Medida Provisória nº 579/2012, convertida na Lei 12.783, de 11/11/2013, que estabeleceu alterações no modelo do setor elétrico brasileiro, a negociação coletiva da categoria de 2012/2013 e a necessidade de gerenciamento dos custos de pessoal da empresa". Não obstante já tenha concluído de modo diverso em feitos anteriores, passo a acompanhar o entendimento dessa Turma, embasado na tese jurídica firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1046, de que foi regular a alteração no critério de cálculo da parcela referente às promoções, ante a existência de norma coletiva autorizando tal alteração. No ponto, ressalto que o autor limitou-se a alegar que não houve negociação coletiva, mas nada referiu sobre a cláusula normativa transcrita na defesa (ID. b8ff267 - Pág. 14), tendo essa Turma em julgados anteriores constatado a existência da norma coletiva em questão. Dessa forma, com a devida vênia, adoto como razões de decidir trecho do voto de lavra da Desembargadora Denise Pacheco, em que analisada situação idêntica ao caso dos autos: Compreendo, pelas disposições acima transcritas, no que diz respeito às promoções por merecimento, que está previsto avanço de até 3 (três) Graus na Faixa Salarial em que estiver posicionado o empregado. É certo, também, que a reclamada, por meio da Resolução nº 111, de 08.08.2013, "ALTERA A SEÇÃO III DO REGULAMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - SISTEMA DE PROMOÇÕES" nos seguintes termos: "Considerando: a) o conteúdo da Medida Provisória nº 579/2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11-01-2013, que estabelece alterações no modelo do setor elétrico brasileiro; b) a negociação do Acordo Coletivo 2013/2014 ; c) a necessidade de gerenciamento dos custos de pessoal da Empresa; A Diretoria Colegiada RESOLVE : 1. Alterar a dinâmica de promoções do Plano de Cargos e Salários, conforme segue : 1.1 A promoção por Merecimento acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em setembro de 2013 , correspondendo ao avanço de 01 (um) grau na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.2 A partir de setembro de 2017, a promoção por Merecimento consistirá no avanço de até 02 (dois) graus na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado." (grifei) 1.3 A promoção por Antiguidade acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em junho de 2014, correspondente a 1% (um por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. 2. Tornar sem efeito a Resolução de Diretoria n.º 22, de 14-02-2013. 3. Determinar à Divisão de Recursos Humanos a adoção das providências necessárias à implantação das medidas ora aprovadas." Em 08-08-2013" Essa alteração na sistemática de promoções foi objeto de acordo coletivo de trabalho firmado em 09.5.2014 para viger a partir de 01.3.2013 (cláusula 26), em cuja cláusula 18ª o sindicato e a empresa-ré assim acordaram: "A CEEE-D se compromete a dar seguimento à dinâmica estabelecida no regulamento do Plano de Cargos e Salários. As promoções por merecimento e antiguidade serão de 1% no ano de 2013 a 2016 de forma intercalada, sendo a partir de 2017 de 2% a promoção por merecimento em anos ímpares e de 1% a promoção por antiguidade em anos pares." Nada obstante a atecnia da redação da cláusula normativa, que menciona genericamente (referindo-se a promoções por merecimento e por antiguidade) percentuais de 1% quando deveria ter dito algo como "As promoções por merecimento e antiguidade serão, respectivamente, de um grau e de 1% no ano de 2013 a 2016 de forma intercalada, sendo a partir de 2017 de 2 graus a promoção por merecimento em anos ímpares e de 1% a promoção por antiguidade em anos pares", na forma como tecnicamente constou da Resolução nº 111, acima transcrita, é certo que tanto esta resolução quanto o acordo coletivo de trabalho foram corretamente aplicados. Restou demonstrado nos autos que o autor foi promovido por merecimento em maio de 2007, setembro de 2009, setembro de 2011, setembro de 2013, janeiro de 2016, setembro de 2017 e setembro de 2019 (ID. 90a7e50 - Pág. 2). Além de o quadro de carreira original não assegurar ao empregado progressão de 03 graus, e sim de até 03 graus, o que restou assinalado na decisão recorrida, o período em que o reclamante aponta ter havido prejuízo foi objeto de acordo coletivo de trabalho, ou seja, tem lugar a prevalência do negociado definitivamente consagrada na sessão plenária do STF de 02.6.2022, em decisão proferida nos autos do ARE 1.121.633/GO, na qual foi examinado o Tema 1.046 e fixada a seguinte tese jurídica, com repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Não há falar, portanto, em afronta ao artigo 468 da CLT ou ao entendimento consubstanciado na Súmula 51, I, do TST. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020094-04.2022.5.04.0020 ROT, em 06/09/2023, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (destaques no original; sublinhei) Nesse contexto, considerando que a pretensão do reclamante versa exclusivamente sobre a redução do valor das promoções, cumpre excluir da condenação as diferenças de promoções por antiguidade, tendo em vista que a alteração dos critérios de cálculo das promoções foi previsto em normas coletivas, à luz do Tema 1.046 do STF. Dou provimento aos recursos para excluir da condenação as diferenças de promoções e as diferenças do incentivo financeiro PDV pela integração das diferenças de promoções. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não se constata contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES. DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA BASE DE CÁLCULO DO PDV. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Férias O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É incontroverso que a gratificação de após-férias integrava o cálculo do 13º salário até o ano de 2014 e, após auditoria do TCE, foi suprimida da sua base de cálculo, conforme admitiu a reclamada na recurso ordinário. Segundo entendo, a supressão da integração da gratificação de após-férias na base de cálculo do 13º salário constituiu alteração lesiva aos contratos de trabalho firmados antes da referida alteração, afrontando o art. 468 da CLT. Com a devida vênia, adoto como razões de decidir os seguintes fundamentos, extraídos de voto da lavra da Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti, em caso similar: A Gratificação Após-Férias foi criada por acordo coletivo datado de 1982. Transcrevo (Id 44b23c1 - Pág. 3): "A Suscitada pagará a todos os seus empregados que ainda não percebam as vantagens decorrentes da Resolução no 220, de 14-04-54, do Extinto Conselho Estadual de Energia Elétrica, e da autorização do Poder Executivo Estadual (Proc. CEEE-6253/62) e Determinação Administrativa de 19-11-62, uma gratificação denominada de Após Férias, desde que o empregado tenha ficado à disposição da Empresa durante todo o período aquisitivo das férias e não tenha mais de 5 (cinco) faltas não justificadas neste período". Posteriormente, o próprio Manual de Pagamentos da CEEE previu que a aludida gratificação fosse considerada no valor do décimo terceiro salário, como parte da remuneração fixa (Id 265709a - Pág. 83). Ocorre que os acordos coletivos de trabalho pactuados a partir de 2009 ajustaram que a Gratificação Após-Férias não repercutiria em qualquer parcela remuneratória. Neste sentido, a cláusula 10.4 do Acordo Coletivo 2009/2010 (Id c9b3753 - Pág. 6). No caso, é incontroverso que até o ano de 2014 a empregadora integrava a Gratificação Após-Férias nos décimos terceiros salários, deixando de assim proceder em 2015, após auditoria do Tribunal de Contas do Estado (Id c9b3753 - Pág. 6 a 96c1d22 - Pág. 4). Não se perde de vista, contudo, que a Gratificação de Após-Férias constou do Manual de Pagamentos da CEEE, regulamento interno da empregadora, como incidente na base de cálculo do décimo terceiro, assim permanecendo e sendo considerada, independente de norma coletiva em sentido contrário. Impõe referir que, de fato, ulterior norma coletiva em sentido contrário não é passível de afastar condição mais benéfica, prevista em regulamento da empresa, como também por ela praticada. Está claro que tal condição se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante, de forma que sua mera supressão importa em alteração contratual lesiva, ao arrepio do artigo 468 da CLT, que assim dita: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." A conduta da empresa também colide com outros princípios específicos norteadores do Direito do Trabalho, dentre os quais se destaca o princípio da condição mais benéfica, corolário da proteção do trabalhador, em concretização à salvaguarda constitucional do direito adquirido (art. 5o, XXXVI). Nos dizeres de Alice Monteiro de Barros, o princípio da condição mais benéfica liga-se à proteção de "situações pessoais mais vantajosas que se incorporam ao patrimônio do empregado, por força do próprio contrato, de forma expressa ou tácita, consistente esta última em fornecimentos habituais de vantagens que não poderão ser retiradas, sob pena de violação ao art. 468 da CLT" (In Curso de Direito do Trabalho, 6ª edição, pg. 182). Desta forma, conclui-se que a Gratificação Após-Férias deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário do reclamante, visto que tal condição já havia sendo a ele aplicada por força de entendimento anterior da empresa. Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças de décimos terceiros salários de 2015 (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020970-29.2017.5.04.0021 ROT, em 21/09/2018, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) Assim são devidas as diferenças de 13º salário pela integração da gratificação de após-férias na sua base de cálculo, por ser condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. No entanto, no período de 01.03.2017 a 29.02.2020, quando vigentes os acordos coletivos de 2017/2019 e de 2019/2020, entendo que são indevidas as diferenças dos 13º salários, uma vez que esses acordos previram expressamente que a gratificação após-férias não repercutiria nas demais parcelas (ID. 68e8452 - Pág. 5. p. ex.). É impositiva a observância do Tema 1046 do STF sobre a matéria, manifestado em julgamento com repercussão geral, uma vez que o art. 7º, VI, da Constituição autoriza a redução do salário por meio de negociação coletiva. Cumpre destacar que, a partir do ACT 2020/2021, a parcela foi substituída pela gratificação pós-retorno de férias (ID. 4856917 - Pág. 5-6) e não foi reproduzida a expressão que vedava a repercussão em outras parcelas Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as diferenças dos 13º salários decorrentes da integração da gratificação após-férias no período de 01.03.2017 a 29.02.2020. 2. Promoções por antiguidade. Diferenças do incentivo financeiro PDV A reclamada insurge-se contra o deferimento das diferenças de promoções por antiguidade. Afirma que as normas previstas no Plano de Cargo e Salários foram cumpridas. Alega que a alteração do percentual de aumento salarial em razão das promoções foi embasada na Medida Provisória 579/2012 e no Acordo Coletivo de 2012/2013. Argumenta que não cumpre ao Judiciário analisar as situações particulares inerentes à gestão da empresa. Defende que não houve alteração contratual lesiva, pois os reajustes salariais decorrentes das promoções têm caráter precário. Invoca o art. 7º, VI, da Constituição e o Tema 1046 do STF. Aduz que o reclamante não apresentou as diferenças que entendia devidas. Tece considerações sobre a impossibilidade de integração da "Antiguidade PCS" ao incentivo financeiro PDV. O Juízo de origem (ID. 55cdbf5 - Pág. 13-15) assim decidiu: O Plano de Cargos e Salários de 2006, vigente à época da contratação do autor, estabelece acerca das promoções por antiguidade: Art. 12 - A Promoção por Antigüidade será paga em rubrica própria, compondo o salário nominal, no valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. Parágrafo único - A promoção por antiguidade será calculada sobre o somatório do salário de matriz e promoção por antiguidade. Art. 15-As Promoções por Antigüidade e Merecimento, exceto aquela de que trata Art. 11, Parágrafo Segundo, ocorrerão anualmente, a partir do ano de 2008, de forma intercalada. Na data da concessão da promoção, o empregado deverá contar com, no mínimo, 1(um) ano completo de admissão na Empresa. Parágrafo único - A primeira promoção por Antigüidade, será concedida em junho de 2008. Logo, o autor tinha direito adquirido à promoção por antiguidade na forma prevista no PCS de 2006, ou seja, no percentual de 3% aplicado sobre o salário da matriz salarial e promoção por antiguidade. Nessa linha, a resolução nº 124 que estabelece o percentual da promoção por antiguidade em 1%, não se aplica ao autor, por afronta direta ao art. 468 da CLT, e a Súmula nº 51, I, do TST, configurando alteração contratual lesiva ao empregado, por implicar ofensa ao direito adquirido, vedadas pela Constituição Republicana (arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI), sendo, portanto, nula para todos efeitos, nos termos do caput do art. 468 da CLT. A previsão em norma coletiva em nada altera esse entendimento. Isso porque o princípio da autonomia coletiva e a determinação constitucional de reconhecimento das normas coletivas não implica a flexibilização do direito do trabalho no sentido de tais normas se sobreporem à legislação estatal (supremacia do negociado sobre o legislado), em prejuízo ao trabalhador. [[...] Dispositivo: Declaro nula a redução do percentual das promoções por antiguidade de 3% para 1%, e condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de promoções por antiguidade, pela consideração do percentual de 3% aplicado sobre o salário nominal e promoção por antiguidade, em parcelas vencidas desde a alteração, com reflexos em adicional de produtividade, adicional por tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno, sobreaviso, diárias superiores à 50% (cinquenta por cento) do salário, auxílio /gratificação farmácia, gratificação de função, 13º salários, férias com um terço legal. [[...] Do teor da fundamentação concluo que o pedido é de diferenças pela consideração da promoção de antiguidade na base de cálculo do salário-base do autor que, por sua vez, é base de cálculo do incentivo indenizatório por ocasião da adesão ao PDV. Incontroverso que o PDV é calculado sobre o salário nominal, incontroverso, também, que as promoções por antiguidade integram o salário nominal, conforme já analisado neste julgado. Assim, a parcela em epígrafe é devida como reflexos das diferenças de promoções por antiguidade reconhecidas neste julgado. Dispositivo: Condeno a reclamada a pagar ao reclamante diferenças de incentivo indenizatório por adesão ao PDV, pela inclusão das diferenças de promoções por antiguidade deferidas neste julgado em sua base de cálculo. Analiso. O PCS 2006, na sua redação original, assim determinava, relativamente às promoções por antiguidade (ID. b9fe803 - Pág. 5): Art. 12 - A Promoção por Antiguidade será paga em rubrica própria, compondo o salário nominal, no valor correspondente de 3º (três por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. Posteriormente, a Resolução 111, de 08.08.2013, alterou o regulamento do PCS 2006, dispondo o seguinte: 1. Alterar a dinâmica de promoções do Plano de Cargos e Salários, conforme segue: 1.1 A promoção por Merecimento acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em setembro de 2013, correspondendo ao avanço de 01 (um) grau na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.2 A partir de setembro de 2017, a promoção por Merecimento consistirá no avanço de até 02 (dois) graus na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.3 A promoção por Antiguidade acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em junho de 2014, correspondendo a 1% (um por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. Na defesa (ID. f4cfdeb - Pág. 22-27), a reclamada admitiu que houve alterações no cálculo das diferenças salariais decorrentes das promoções a partir de 2013, alegando que "em 08/08/2013 foram editadas as Resoluções de Diretoria nº 111 e 124, considerando o conteúdo da Medida Provisória nº 579/2012, convertida na Lei 12.783, de 11/11/2013, que estabeleceu alterações no modelo do setor elétrico brasileiro, a negociação coletiva da categoria de 2012/2013 e a necessidade de gerenciamento dos custos de pessoal da empresa". Não obstante já tenha concluído de modo diverso em feitos anteriores, passo a acompanhar o entendimento dessa Turma, embasado na tese jurídica firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1046, de que foi regular a alteração no critério de cálculo da parcela referente às promoções, ante a existência de norma coletiva autorizando tal alteração. No ponto, ressalto que o autor limitou-se a alegar que não houve negociação coletiva, mas nada referiu sobre a cláusula normativa transcrita na defesa (ID. b8ff267 - Pág. 14), tendo essa Turma em julgados anteriores constatado a existência da norma coletiva em questão. Dessa forma, com a devida vênia, adoto como razões de decidir trecho do voto de lavra da Desembargadora Denise Pacheco, em que analisada situação idêntica ao caso dos autos: Compreendo, pelas disposições acima transcritas, no que diz respeito às promoções por merecimento, que está previsto avanço de até 3 (três) Graus na Faixa Salarial em que estiver posicionado o empregado. É certo, também, que a reclamada, por meio da Resolução nº 111, de 08.08.2013, "ALTERA A SEÇÃO III DO REGULAMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - SISTEMA DE PROMOÇÕES" nos seguintes termos: "Considerando: a) o conteúdo da Medida Provisória nº 579/2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11-01-2013, que estabelece alterações no modelo do setor elétrico brasileiro; b) a negociação do Acordo Coletivo 2013/2014 ; c) a necessidade de gerenciamento dos custos de pessoal da Empresa; A Diretoria Colegiada RESOLVE : 1. Alterar a dinâmica de promoções do Plano de Cargos e Salários, conforme segue : 1.1 A promoção por Merecimento acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em setembro de 2013 , correspondendo ao avanço de 01 (um) grau na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.2 A partir de setembro de 2017, a promoção por Merecimento consistirá no avanço de até 02 (dois) graus na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado." (grifei) 1.3 A promoção por Antiguidade acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em junho de 2014, correspondente a 1% (um por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. 2. Tornar sem efeito a Resolução de Diretoria n.º 22, de 14-02-2013. 3. Determinar à Divisão de Recursos Humanos a adoção das providências necessárias à implantação das medidas ora aprovadas." Em 08-08-2013" Essa alteração na sistemática de promoções foi objeto de acordo coletivo de trabalho firmado em 09.5.2014 para viger a partir de 01.3.2013 (cláusula 26), em cuja cláusula 18ª o sindicato e a empresa-ré assim acordaram: "A CEEE-D se compromete a dar seguimento à dinâmica estabelecida no regulamento do Plano de Cargos e Salários. As promoções por merecimento e antiguidade serão de 1% no ano de 2013 a 2016 de forma intercalada, sendo a partir de 2017 de 2% a promoção por merecimento em anos ímpares e de 1% a promoção por antiguidade em anos pares." Nada obstante a atecnia da redação da cláusula normativa, que menciona genericamente (referindo-se a promoções por merecimento e por antiguidade) percentuais de 1% quando deveria ter dito algo como "As promoções por merecimento e antiguidade serão, respectivamente, de um grau e de 1% no ano de 2013 a 2016 de forma intercalada, sendo a partir de 2017 de 2 graus a promoção por merecimento em anos ímpares e de 1% a promoção por antiguidade em anos pares", na forma como tecnicamente constou da Resolução nº 111, acima transcrita, é certo que tanto esta resolução quanto o acordo coletivo de trabalho foram corretamente aplicados. Restou demonstrado nos autos que o autor foi promovido por merecimento em maio de 2007, setembro de 2009, setembro de 2011, setembro de 2013, janeiro de 2016, setembro de 2017 e setembro de 2019 (ID. 90a7e50 - Pág. 2). Além de o quadro de carreira original não assegurar ao empregado progressão de 03 graus, e sim de até 03 graus, o que restou assinalado na decisão recorrida, o período em que o reclamante aponta ter havido prejuízo foi objeto de acordo coletivo de trabalho, ou seja, tem lugar a prevalência do negociado definitivamente consagrada na sessão plenária do STF de 02.6.2022, em decisão proferida nos autos do ARE 1.121.633/GO, na qual foi examinado o Tema 1.046 e fixada a seguinte tese jurídica, com repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Não há falar, portanto, em afronta ao artigo 468 da CLT ou ao entendimento consubstanciado na Súmula 51, I, do TST. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020094-04.2022.5.04.0020 ROT, em 06/09/2023, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (destaques no original; sublinhei) Nesse contexto, considerando que a pretensão do reclamante versa exclusivamente sobre a redução do valor das promoções, cumpre excluir da condenação as diferenças de promoções por antiguidade, tendo em vista que a alteração dos critérios de cálculo das promoções foi previsto em normas coletivas, à luz do Tema 1.046 do STF. Dou provimento aos recursos para excluir da condenação as diferenças de promoções e as diferenças do incentivo financeiro PDV pela integração das diferenças de promoções. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não se constata contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item DA GRATIFICAÇÃO DE APÓS FÉRIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de demissão Voluntária/Incentivada O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É inaplicável ao caso o previsto no art. 477-B da CLT, já que o Plano de Demissão Voluntária Especial que foi implementado não decorreu de negociação coletiva. Ainda, também não é caso de aplicação do entendimento versado no RE 590.415, pois, como visto, não existiu acordo coletivo prevendo o plano, tampouco previsão em qualquer outro instrumento celebrado entre as partes de cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes da relação de emprego. O reclamante possui, portanto, interesse de agir, uma vez que o item 10.2 do regulamento do PDV, que dispunha que "o desligamento do empregado, caso deferido pela empresa a sua adesão ao PDV, implicará no encerramento do vínculo empregatício e quitação plena, integral e irrevogável das verbas pagas" (ID. 775c7aa - Pág. 6), não outorga quitação plena e integral de todas as verbas devidas durante todo o contrato de trabalho. Assim já decidiu esta 7ª Turma (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020501-82.2023.5.04.0017 ROT, em 30/10/2024, Desembargador Joao Pedro Silvestrin - Relator. Participaram do Julgamento: Juiz Convocado Marcelo Papaléo de Souza, Desembargador Wilson Carvalho Dias) Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, no item. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Outras Gratificações O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Examino. É incontroverso que a gratificação de após-férias integrava o cálculo do 13º salário até o ano de 2014 e, após auditoria do TCE, foi suprimida da sua base de cálculo, conforme admitiu a reclamada na recurso ordinário. Segundo entendo, a supressão da integração da gratificação de após-férias na base de cálculo do 13º salário constituiu alteração lesiva aos contratos de trabalho firmados antes da referida alteração, afrontando o art. 468 da CLT. Com a devida vênia, adoto como razões de decidir os seguintes fundamentos, extraídos de voto da lavra da Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti, em caso similar: A Gratificação Após-Férias foi criada por acordo coletivo datado de 1982. Transcrevo (Id 44b23c1 - Pág. 3): "A Suscitada pagará a todos os seus empregados que ainda não percebam as vantagens decorrentes da Resolução no 220, de 14-04-54, do Extinto Conselho Estadual de Energia Elétrica, e da autorização do Poder Executivo Estadual (Proc. CEEE-6253/62) e Determinação Administrativa de 19-11-62, uma gratificação denominada de Após Férias, desde que o empregado tenha ficado à disposição da Empresa durante todo o período aquisitivo das férias e não tenha mais de 5 (cinco) faltas não justificadas neste período". Posteriormente, o próprio Manual de Pagamentos da CEEE previu que a aludida gratificação fosse considerada no valor do décimo terceiro salário, como parte da remuneração fixa (Id 265709a - Pág. 83). Ocorre que os acordos coletivos de trabalho pactuados a partir de 2009 ajustaram que a Gratificação Após-Férias não repercutiria em qualquer parcela remuneratória. Neste sentido, a cláusula 10.4 do Acordo Coletivo 2009/2010 (Id c9b3753 - Pág. 6). No caso, é incontroverso que até o ano de 2014 a empregadora integrava a Gratificação Após-Férias nos décimos terceiros salários, deixando de assim proceder em 2015, após auditoria do Tribunal de Contas do Estado (Id c9b3753 - Pág. 6 a 96c1d22 - Pág. 4). Não se perde de vista, contudo, que a Gratificação de Após-Férias constou do Manual de Pagamentos da CEEE, regulamento interno da empregadora, como incidente na base de cálculo do décimo terceiro, assim permanecendo e sendo considerada, independente de norma coletiva em sentido contrário. Impõe referir que, de fato, ulterior norma coletiva em sentido contrário não é passível de afastar condição mais benéfica, prevista em regulamento da empresa, como também por ela praticada. Está claro que tal condição se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante, de forma que sua mera supressão importa em alteração contratual lesiva, ao arrepio do artigo 468 da CLT, que assim dita: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." A conduta da empresa também colide com outros princípios específicos norteadores do Direito do Trabalho, dentre os quais se destaca o princípio da condição mais benéfica, corolário da proteção do trabalhador, em concretização à salvaguarda constitucional do direito adquirido (art. 5o, XXXVI). Nos dizeres de Alice Monteiro de Barros, o princípio da condição mais benéfica liga-se à proteção de "situações pessoais mais vantajosas que se incorporam ao patrimônio do empregado, por força do próprio contrato, de forma expressa ou tácita, consistente esta última em fornecimentos habituais de vantagens que não poderão ser retiradas, sob pena de violação ao art. 468 da CLT" (In Curso de Direito do Trabalho, 6ª edição, pg. 182). Desta forma, conclui-se que a Gratificação Após-Férias deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário do reclamante, visto que tal condição já havia sendo a ele aplicada por força de entendimento anterior da empresa. Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças de décimos terceiros salários de 2015 (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020970-29.2017.5.04.0021 ROT, em 21/09/2018, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) Assim são devidas as diferenças de 13º salário pela integração da gratificação de após-férias na sua base de cálculo, por ser condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. No entanto, no período de 01.03.2017 a 29.02.2020, quando vigentes os acordos coletivos de 2017/2019 e de 2019/2020, entendo que são indevidas as diferenças dos 13º salários, uma vez que esses acordos previram expressamente que a gratificação após-férias não repercutiria nas demais parcelas (ID. 68e8452 - Pág. 5. p. ex.). É impositiva a observância do Tema 1046 do STF sobre a matéria, manifestado em julgamento com repercussão geral, uma vez que o art. 7º, VI, da Constituição autoriza a redução do salário por meio de negociação coletiva. Cumpre destacar que, a partir do ACT 2020/2021, a parcela foi substituída pela gratificação pós-retorno de férias (ID. 4856917 - Pág. 5-6) e não foi reproduzida a expressão que vedava a repercussão em outras parcelas Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as diferenças dos 13º salários decorrentes da integração da gratificação após-férias no período de 01.03.2017 a 29.02.2020. Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate (alegada redação de norma coletiva que indicaria a natureza indenizatória da parcela), tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. Nego seguimento ao recurso no item 3.2. DAS INDEVIDAS DIFERENÇAS DE 13º -INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE APÓS-FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A questão não foi apreciada na sentença. Não obstante, por força do efeito devolutivo em profundidade, previsto no art. 1.013, §§ 1º e 3º, III, do atual CPC, que é compatível com o processo do trabalho e se aplica ao recurso ordinário (TST, Súmula 393), é possível o exame imediato da pretensão. O reclamante foi admitido pela reclamada, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, em 06.06.2008, na função de técnico industrial, e foi dispensado sem justa causa em 12.12.2021, conforme o instrumento do contrato de trabalho (ID. d038327) e o TRCT (ID. 753aceb). Como visto, o reclamante foi admitido antes da vigência da Lei 12.740/12, a qual revogou a Lei 7.369/85, que garantia o pagamento do adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas salariais aos empregados do setor de energia elétrica. No caso, a reclamada não nega o trabalho exposto a risco elétrico. Do contrário, o pagamento do adicional de periculosidade teria outro fundamento que não o Anexo 4 da NR 16, que reproduz as atividades e as áreas de risco quanto ao trabalho junto ao sistema de potência constantes no Decreto 93.412/86, o qual regulamentou a Lei 7.369/85 - que instituiu o adicional de periculosidade para empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica. Adoto, nesse sentido, as OJs 279, 324 e 347 da SDI-1 do TST: OJ-SDI1-279 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO (DJ 11.08.2003) O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Cito, ainda, a esse respeito, os seguintes julgados da SDI-1 e de Turma do TST: RECURSO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICISTA DE EMPRESA VINCULADA AO RAMO DE ÁGUA E SANEAMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 191 DO TST. CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte Trabalhista interpreta o art. 1º da Lei 7.369/85, no sentido de aplicar o adicional de periculosidade ali previsto a todos os empregados que trabalham no setor de energia elétrica que trabalhem em condição de risco equivalente à daqueles que operam o sistema elétrico de potência (OJ 324). Assim, havendo reconhecimento da reclamada do direito ao adicional de periculosidade ao reclamante eletricista de empresa vinculada ao ramo de água e saneamento, entende-se razoável adotar o mesmo tratamento com relação à base de cálculo, aplicando o entendimento consubstanciado na segunda parte da Súmula 191 do TST, desta Corte, qual seja, o de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial constantes da remuneração do empregado. Recurso de embargos conhecido e provido. ( E-RR - 250500-33.2005.5.19.0010 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 25/02/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/03/2010) [[...] RECURSO DE REVISTA. METROVIÁRIO QUE DESEMPENHA ATIVIDADE COM CONTATO COM ELETRICIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012. A Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, alterou o art. 193 da CLT, e modificou a base de cálculo do adicional de periculosidade, igualando os eletricitários aos demais trabalhadores, com base de cálculo conforme § 1º do art. 193 da CLT. Porém, a publicação da Lei nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT e revogou a Lei n.º 7.369/85, estabelecendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário base, não atinge os reclamantes, pois suas contratações se deram antes da edição da citada lei, e ainda sob a égide da Lei nº 7.369/85. Logo, a norma benéfica aderiu ao contrato de trabalho, e a manutenção da base de cálculo do adicional de periculosidade nos termos da lei revogada constitui direito adquirido. Precedentes. Recurso de Revista a que se dá provimento. ( RR - 701-20.2012.5.02.0014 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 09/12/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015) Considerando a data da admissão do reclamante, o qual possui direito adquirido à manutenção daquela base de cálculo mais favorável, assim, adoto o item II da Súmula 191 do TST, conforme a alteração promovida no enunciado desta: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 [[...] II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Assim, adoto a conclusão de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos empregados expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência, na forma do Decreto 93.412/86, é o total das parcelas de natureza salarial, desde que admitidos na vigência da já revogada Lei 7.369/85. Adoção da Súmula 191, II e III, do TST. Recurso ordinário do reclamante provido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020440-73.2022.5.04.0013 ROT, em 26/04/2023, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin e Desembargador João Pedro Silvestrin) Analisando os recibos salariais, verifico que a reclamada efetuava o cálculo do adicional de periculosidade considerando apenas as rubricas salário nominal e antiguidade PCS (p. ex., R$ 5.098,80 + R$ 419,12 = R$ 5.517,92 x 30% = R$ 1.655,38, que corresponde ao valor remunerado a título de adicional de periculosidade em agosto de 2017, conforme o ID. a128e49 - Pág. 25). Desse modo, de fato, não eram considerados os anuênios na base de cálculo do adicional de periculosidade. Contudo, conforme afirmou a reclamada na defesa (ID. f4cfdeb - Pág. 30), as normas coletivas do período relativo à pretensão do período não abrangido pela prescrição previam o seguinte: "A CEEE-D continuará concedendo aos seus empregados, a contar do dia 01.11.99, a título de anuênio, o percentual de 1% (um por cento) a incidir exclusivamente sobre o salário de matriz, com reflexos somente no 13º salário e férias com 1/3" (ID. 12ed2fd - Pág. 1). No mesmo sentido, o ACT 2019/2020 estabelece que "Os anuênios farão reflexo apenas em Férias e Décimo Terceiro Salário" (cláusula 3ª, parágrafo segundo, ID. 68e8452 - Pág. 1). Ou seja, as normas coletivas limitam a integração dos anuênios apenas à base de cálculo dos 13º salários e férias com 1/3, o que deve ser observado. Com efeito, em 02.06.2022, o STF, no julgamento do ARE 1.121.633, Tema 1046, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Dessa forma, sendo impositiva a observância de tal tese jurídica, o reclamante não faz jus à integração dos anuênios na base de cálculo do adicional de periculosidade, tendo em vista ser parcela não criada por lei e que teve seus efeitos restringidos por meio de negociação coletiva, a qual deve ser privilegiada em razão da adequação setorial negociada. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal em caso análogo envolvendo a mesma reclamada e a mesma parcela: ANUÊNIOS. INTEGRAÇÕES. CEEE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL . A cláusula normativa restringe os reflexos dos anuênios pagos a partir de 1999 apenas em 13ºs salários e férias com 1/3. Em respeito ao princípio da autonomia da vontade coletiva (art.7°, inciso XXVI, da CF), bem como considerando que se trata de matéria inserida no âmbito de liberdade da negociação coletiva, deve ser observado o disposto na norma em questão, não havendo falar em integração dos anuênios em demais verbas salariais. Entendimento que está em consonância com a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 de repercussão geral). A consideração destes anuênios para a Fundação Eletroceee, em nada altera o decidido, uma vez que o plano de previdência complementar tem seu regulamento próprio e sequer pode servir de fundamento para a consideração dos pagamentos efetuados aos trabalhadores ativos. Da mesma forma, a consideração dos anuênios na base de cálculo do FGTS se deve ao fato da própria autorização normativa das repercussões dos anuênios em férias e 13ºs salários, uma vez que haveria distorção se o FGTS incidisse apenas sobre reflexos resultantes da integração autorizada. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020126- 48.2022.5.04.0104 ROT, em 14/09/2022, Desembargador André Reverbel Fernandes) Além disso, não identifico o pagamento de valores sob as rubricas "produtividade" e "promoções por merecimento e antiguidade". Os valores pagos a título de "bônus-alimentação" têm natureza indenizatória, tendo em vista a coparticipação do empregado no seu pagamento, conforme previsto, por exemplo, na cláusula 4ª do acordo coletivo de 2017/2018 (ID. 12ed2fd - Pág. 2). Por outro lado, noto que os valores pagos a título de gratificação de confiança não compuseram a base de cálculo do adicional de periculosidade, como pode ser observado no recibo de pagamento de novembro de 2017 (ID. a128e49 - Pág. 30). A gratificação paga pelo exercício de função de confiança tem nítida natureza salarial, pois paga em contraprestação ao trabalho, o que é confirmado pelo manual de pagamentos da reclamada (ID. 02545be - Pág. 42). Nesse sentido, a parcela deveria ter composto a base de cálculo do adicional de periculosidade, o que leva a conclusão de que há diferenças desse adicional em favor do reclamante. São devidas, assim, as diferenças do adicional de periculosidade pela integração da parcelas pagas a título de gratificação de confiança, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, gratificação após férias, 13º salários, incentivo financeiro PDV e FGTS. Não são devidos os reflexos em "Reembolso Plano Saúde", pois são valores pagos em razão do custeio do plano de saúde e, portanto, desvinculados da remuneração. Também não são devidos os reflexos em anuênios, pois, como visto, eles incidem somente sobre o "salário de matriz". Outrossim, não são devidos os reflexos em gratificação de função, pois ela compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade, e não o contrário. Ainda, não identifico o pagamento das demais parcelas indicadas na petição inicial, o que me leva a crer que foram elencadas de forma aleatória, sem base na situação individual do reclamante. Ressalto, por fim, que não houve pedido específico dos reflexos no aviso-prévio, o que é óbice para o seu deferimento. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação as diferenças do adicional de periculosidade pela integração das parcelas pagas a título de gratificação de confiança, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, gratificação após férias, 13º salários, incentivo financeiro PDV e FGTS com 40%. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, houve registro, no acórdão, acerca da percepção, pela parte reclamante, de valores superiores a 40% do limite do RGPS, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita ante à juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica e da inexistência de elementos de prova que evidenciem o contrário. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Ainda, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /sdc PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAIME PETERLE - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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ID: 260086671

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021046-06.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D JAIME PETERLE

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D JAIME PETERLE

Notificação

Advogados:

ISADORA CORAZZA FORBRIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0021046-06.2022.5.04.0271 : JAIME PETERLE E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0021046-06.2022.5.04.0271 : JAIME PETERLE E OUTROS (1) : JAIME PETERLE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ff7f57 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021046-06.2022.5.04.0271 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. JAIME PETERLE 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Advogado(a)(s): 1. ISADORA CORAZZA FORBRIG (RS - 92822) 2. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. JAIME PETERLE Advogado(a)(s): 1. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) 2. ISADORA CORAZZA FORBRIG (RS - 92822) Recurso de: JAIME PETERLE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O PCS 2006, na sua redação original, assim determinava, relativamente às promoções por antiguidade (ID. b9fe803 - Pág. 5): Art. 12 - A Promoção por Antiguidade será paga em rubrica própria, compondo o salário nominal, no valor correspondente de 3º (três por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. Posteriormente, a Resolução 111, de 08.08.2013, alterou o regulamento do PCS 2006, dispondo o seguinte: 1. Alterar a dinâmica de promoções do Plano de Cargos e Salários, conforme segue: 1.1 A promoção por Merecimento acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em setembro de 2013, correspondendo ao avanço de 01 (um) grau na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.2 A partir de setembro de 2017, a promoção por Merecimento consistirá no avanço de até 02 (dois) graus na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.3 A promoção por Antiguidade acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em junho de 2014, correspondendo a 1% (um por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. Na defesa (ID. f4cfdeb - Pág. 22-27), a reclamada admitiu que houve alterações no cálculo das diferenças salariais decorrentes das promoções a partir de 2013, alegando que "em 08/08/2013 foram editadas as Resoluções de Diretoria nº 111 e 124, considerando o conteúdo da Medida Provisória nº 579/2012, convertida na Lei 12.783, de 11/11/2013, que estabeleceu alterações no modelo do setor elétrico brasileiro, a negociação coletiva da categoria de 2012/2013 e a necessidade de gerenciamento dos custos de pessoal da empresa". Não obstante já tenha concluído de modo diverso em feitos anteriores, passo a acompanhar o entendimento dessa Turma, embasado na tese jurídica firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1046, de que foi regular a alteração no critério de cálculo da parcela referente às promoções, ante a existência de norma coletiva autorizando tal alteração. No ponto, ressalto que o autor limitou-se a alegar que não houve negociação coletiva, mas nada referiu sobre a cláusula normativa transcrita na defesa (ID. b8ff267 - Pág. 14), tendo essa Turma em julgados anteriores constatado a existência da norma coletiva em questão. Dessa forma, com a devida vênia, adoto como razões de decidir trecho do voto de lavra da Desembargadora Denise Pacheco, em que analisada situação idêntica ao caso dos autos: Compreendo, pelas disposições acima transcritas, no que diz respeito às promoções por merecimento, que está previsto avanço de até 3 (três) Graus na Faixa Salarial em que estiver posicionado o empregado. É certo, também, que a reclamada, por meio da Resolução nº 111, de 08.08.2013, "ALTERA A SEÇÃO III DO REGULAMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - SISTEMA DE PROMOÇÕES" nos seguintes termos: "Considerando: a) o conteúdo da Medida Provisória nº 579/2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11-01-2013, que estabelece alterações no modelo do setor elétrico brasileiro; b) a negociação do Acordo Coletivo 2013/2014 ; c) a necessidade de gerenciamento dos custos de pessoal da Empresa; A Diretoria Colegiada RESOLVE : 1. Alterar a dinâmica de promoções do Plano de Cargos e Salários, conforme segue : 1.1 A promoção por Merecimento acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em setembro de 2013 , correspondendo ao avanço de 01 (um) grau na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.2 A partir de setembro de 2017, a promoção por Merecimento consistirá no avanço de até 02 (dois) graus na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado." (grifei) 1.3 A promoção por Antiguidade acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em junho de 2014, correspondente a 1% (um por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. 2. Tornar sem efeito a Resolução de Diretoria n.º 22, de 14-02-2013. 3. Determinar à Divisão de Recursos Humanos a adoção das providências necessárias à implantação das medidas ora aprovadas." Em 08-08-2013" Essa alteração na sistemática de promoções foi objeto de acordo coletivo de trabalho firmado em 09.5.2014 para viger a partir de 01.3.2013 (cláusula 26), em cuja cláusula 18ª o sindicato e a empresa-ré assim acordaram: "A CEEE-D se compromete a dar seguimento à dinâmica estabelecida no regulamento do Plano de Cargos e Salários. As promoções por merecimento e antiguidade serão de 1% no ano de 2013 a 2016 de forma intercalada, sendo a partir de 2017 de 2% a promoção por merecimento em anos ímpares e de 1% a promoção por antiguidade em anos pares." Nada obstante a atecnia da redação da cláusula normativa, que menciona genericamente (referindo-se a promoções por merecimento e por antiguidade) percentuais de 1% quando deveria ter dito algo como "As promoções por merecimento e antiguidade serão, respectivamente, de um grau e de 1% no ano de 2013 a 2016 de forma intercalada, sendo a partir de 2017 de 2 graus a promoção por merecimento em anos ímpares e de 1% a promoção por antiguidade em anos pares", na forma como tecnicamente constou da Resolução nº 111, acima transcrita, é certo que tanto esta resolução quanto o acordo coletivo de trabalho foram corretamente aplicados. Restou demonstrado nos autos que o autor foi promovido por merecimento em maio de 2007, setembro de 2009, setembro de 2011, setembro de 2013, janeiro de 2016, setembro de 2017 e setembro de 2019 (ID. 90a7e50 - Pág. 2). Além de o quadro de carreira original não assegurar ao empregado progressão de 03 graus, e sim de até 03 graus, o que restou assinalado na decisão recorrida, o período em que o reclamante aponta ter havido prejuízo foi objeto de acordo coletivo de trabalho, ou seja, tem lugar a prevalência do negociado definitivamente consagrada na sessão plenária do STF de 02.6.2022, em decisão proferida nos autos do ARE 1.121.633/GO, na qual foi examinado o Tema 1.046 e fixada a seguinte tese jurídica, com repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Não há falar, portanto, em afronta ao artigo 468 da CLT ou ao entendimento consubstanciado na Súmula 51, I, do TST. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020094-04.2022.5.04.0020 ROT, em 06/09/2023, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (destaques no original; sublinhei) Nesse contexto, considerando que a pretensão do reclamante versa exclusivamente sobre a redução do valor das promoções, cumpre excluir da condenação as diferenças de promoções por antiguidade, tendo em vista que a alteração dos critérios de cálculo das promoções foi previsto em normas coletivas, à luz do Tema 1.046 do STF. Dou provimento aos recursos para excluir da condenação as diferenças de promoções e as diferenças do incentivo financeiro PDV pela integração das diferenças de promoções. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não se constata contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES. DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA BASE DE CÁLCULO DO PDV. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Férias O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É incontroverso que a gratificação de após-férias integrava o cálculo do 13º salário até o ano de 2014 e, após auditoria do TCE, foi suprimida da sua base de cálculo, conforme admitiu a reclamada na recurso ordinário. Segundo entendo, a supressão da integração da gratificação de após-férias na base de cálculo do 13º salário constituiu alteração lesiva aos contratos de trabalho firmados antes da referida alteração, afrontando o art. 468 da CLT. Com a devida vênia, adoto como razões de decidir os seguintes fundamentos, extraídos de voto da lavra da Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti, em caso similar: A Gratificação Após-Férias foi criada por acordo coletivo datado de 1982. Transcrevo (Id 44b23c1 - Pág. 3): "A Suscitada pagará a todos os seus empregados que ainda não percebam as vantagens decorrentes da Resolução no 220, de 14-04-54, do Extinto Conselho Estadual de Energia Elétrica, e da autorização do Poder Executivo Estadual (Proc. CEEE-6253/62) e Determinação Administrativa de 19-11-62, uma gratificação denominada de Após Férias, desde que o empregado tenha ficado à disposição da Empresa durante todo o período aquisitivo das férias e não tenha mais de 5 (cinco) faltas não justificadas neste período". Posteriormente, o próprio Manual de Pagamentos da CEEE previu que a aludida gratificação fosse considerada no valor do décimo terceiro salário, como parte da remuneração fixa (Id 265709a - Pág. 83). Ocorre que os acordos coletivos de trabalho pactuados a partir de 2009 ajustaram que a Gratificação Após-Férias não repercutiria em qualquer parcela remuneratória. Neste sentido, a cláusula 10.4 do Acordo Coletivo 2009/2010 (Id c9b3753 - Pág. 6). No caso, é incontroverso que até o ano de 2014 a empregadora integrava a Gratificação Após-Férias nos décimos terceiros salários, deixando de assim proceder em 2015, após auditoria do Tribunal de Contas do Estado (Id c9b3753 - Pág. 6 a 96c1d22 - Pág. 4). Não se perde de vista, contudo, que a Gratificação de Após-Férias constou do Manual de Pagamentos da CEEE, regulamento interno da empregadora, como incidente na base de cálculo do décimo terceiro, assim permanecendo e sendo considerada, independente de norma coletiva em sentido contrário. Impõe referir que, de fato, ulterior norma coletiva em sentido contrário não é passível de afastar condição mais benéfica, prevista em regulamento da empresa, como também por ela praticada. Está claro que tal condição se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante, de forma que sua mera supressão importa em alteração contratual lesiva, ao arrepio do artigo 468 da CLT, que assim dita: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." A conduta da empresa também colide com outros princípios específicos norteadores do Direito do Trabalho, dentre os quais se destaca o princípio da condição mais benéfica, corolário da proteção do trabalhador, em concretização à salvaguarda constitucional do direito adquirido (art. 5o, XXXVI). Nos dizeres de Alice Monteiro de Barros, o princípio da condição mais benéfica liga-se à proteção de "situações pessoais mais vantajosas que se incorporam ao patrimônio do empregado, por força do próprio contrato, de forma expressa ou tácita, consistente esta última em fornecimentos habituais de vantagens que não poderão ser retiradas, sob pena de violação ao art. 468 da CLT" (In Curso de Direito do Trabalho, 6ª edição, pg. 182). Desta forma, conclui-se que a Gratificação Após-Férias deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário do reclamante, visto que tal condição já havia sendo a ele aplicada por força de entendimento anterior da empresa. Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças de décimos terceiros salários de 2015 (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020970-29.2017.5.04.0021 ROT, em 21/09/2018, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) Assim são devidas as diferenças de 13º salário pela integração da gratificação de após-férias na sua base de cálculo, por ser condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. No entanto, no período de 01.03.2017 a 29.02.2020, quando vigentes os acordos coletivos de 2017/2019 e de 2019/2020, entendo que são indevidas as diferenças dos 13º salários, uma vez que esses acordos previram expressamente que a gratificação após-férias não repercutiria nas demais parcelas (ID. 68e8452 - Pág. 5. p. ex.). É impositiva a observância do Tema 1046 do STF sobre a matéria, manifestado em julgamento com repercussão geral, uma vez que o art. 7º, VI, da Constituição autoriza a redução do salário por meio de negociação coletiva. Cumpre destacar que, a partir do ACT 2020/2021, a parcela foi substituída pela gratificação pós-retorno de férias (ID. 4856917 - Pág. 5-6) e não foi reproduzida a expressão que vedava a repercussão em outras parcelas Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as diferenças dos 13º salários decorrentes da integração da gratificação após-férias no período de 01.03.2017 a 29.02.2020. 2. Promoções por antiguidade. Diferenças do incentivo financeiro PDV A reclamada insurge-se contra o deferimento das diferenças de promoções por antiguidade. Afirma que as normas previstas no Plano de Cargo e Salários foram cumpridas. Alega que a alteração do percentual de aumento salarial em razão das promoções foi embasada na Medida Provisória 579/2012 e no Acordo Coletivo de 2012/2013. Argumenta que não cumpre ao Judiciário analisar as situações particulares inerentes à gestão da empresa. Defende que não houve alteração contratual lesiva, pois os reajustes salariais decorrentes das promoções têm caráter precário. Invoca o art. 7º, VI, da Constituição e o Tema 1046 do STF. Aduz que o reclamante não apresentou as diferenças que entendia devidas. Tece considerações sobre a impossibilidade de integração da "Antiguidade PCS" ao incentivo financeiro PDV. O Juízo de origem (ID. 55cdbf5 - Pág. 13-15) assim decidiu: O Plano de Cargos e Salários de 2006, vigente à época da contratação do autor, estabelece acerca das promoções por antiguidade: Art. 12 - A Promoção por Antigüidade será paga em rubrica própria, compondo o salário nominal, no valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. Parágrafo único - A promoção por antiguidade será calculada sobre o somatório do salário de matriz e promoção por antiguidade. Art. 15-As Promoções por Antigüidade e Merecimento, exceto aquela de que trata Art. 11, Parágrafo Segundo, ocorrerão anualmente, a partir do ano de 2008, de forma intercalada. Na data da concessão da promoção, o empregado deverá contar com, no mínimo, 1(um) ano completo de admissão na Empresa. Parágrafo único - A primeira promoção por Antigüidade, será concedida em junho de 2008. Logo, o autor tinha direito adquirido à promoção por antiguidade na forma prevista no PCS de 2006, ou seja, no percentual de 3% aplicado sobre o salário da matriz salarial e promoção por antiguidade. Nessa linha, a resolução nº 124 que estabelece o percentual da promoção por antiguidade em 1%, não se aplica ao autor, por afronta direta ao art. 468 da CLT, e a Súmula nº 51, I, do TST, configurando alteração contratual lesiva ao empregado, por implicar ofensa ao direito adquirido, vedadas pela Constituição Republicana (arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI), sendo, portanto, nula para todos efeitos, nos termos do caput do art. 468 da CLT. A previsão em norma coletiva em nada altera esse entendimento. Isso porque o princípio da autonomia coletiva e a determinação constitucional de reconhecimento das normas coletivas não implica a flexibilização do direito do trabalho no sentido de tais normas se sobreporem à legislação estatal (supremacia do negociado sobre o legislado), em prejuízo ao trabalhador. [[...] Dispositivo: Declaro nula a redução do percentual das promoções por antiguidade de 3% para 1%, e condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de promoções por antiguidade, pela consideração do percentual de 3% aplicado sobre o salário nominal e promoção por antiguidade, em parcelas vencidas desde a alteração, com reflexos em adicional de produtividade, adicional por tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno, sobreaviso, diárias superiores à 50% (cinquenta por cento) do salário, auxílio /gratificação farmácia, gratificação de função, 13º salários, férias com um terço legal. [[...] Do teor da fundamentação concluo que o pedido é de diferenças pela consideração da promoção de antiguidade na base de cálculo do salário-base do autor que, por sua vez, é base de cálculo do incentivo indenizatório por ocasião da adesão ao PDV. Incontroverso que o PDV é calculado sobre o salário nominal, incontroverso, também, que as promoções por antiguidade integram o salário nominal, conforme já analisado neste julgado. Assim, a parcela em epígrafe é devida como reflexos das diferenças de promoções por antiguidade reconhecidas neste julgado. Dispositivo: Condeno a reclamada a pagar ao reclamante diferenças de incentivo indenizatório por adesão ao PDV, pela inclusão das diferenças de promoções por antiguidade deferidas neste julgado em sua base de cálculo. Analiso. O PCS 2006, na sua redação original, assim determinava, relativamente às promoções por antiguidade (ID. b9fe803 - Pág. 5): Art. 12 - A Promoção por Antiguidade será paga em rubrica própria, compondo o salário nominal, no valor correspondente de 3º (três por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. Posteriormente, a Resolução 111, de 08.08.2013, alterou o regulamento do PCS 2006, dispondo o seguinte: 1. Alterar a dinâmica de promoções do Plano de Cargos e Salários, conforme segue: 1.1 A promoção por Merecimento acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em setembro de 2013, correspondendo ao avanço de 01 (um) grau na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.2 A partir de setembro de 2017, a promoção por Merecimento consistirá no avanço de até 02 (dois) graus na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.3 A promoção por Antiguidade acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em junho de 2014, correspondendo a 1% (um por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. Na defesa (ID. f4cfdeb - Pág. 22-27), a reclamada admitiu que houve alterações no cálculo das diferenças salariais decorrentes das promoções a partir de 2013, alegando que "em 08/08/2013 foram editadas as Resoluções de Diretoria nº 111 e 124, considerando o conteúdo da Medida Provisória nº 579/2012, convertida na Lei 12.783, de 11/11/2013, que estabeleceu alterações no modelo do setor elétrico brasileiro, a negociação coletiva da categoria de 2012/2013 e a necessidade de gerenciamento dos custos de pessoal da empresa". Não obstante já tenha concluído de modo diverso em feitos anteriores, passo a acompanhar o entendimento dessa Turma, embasado na tese jurídica firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1046, de que foi regular a alteração no critério de cálculo da parcela referente às promoções, ante a existência de norma coletiva autorizando tal alteração. No ponto, ressalto que o autor limitou-se a alegar que não houve negociação coletiva, mas nada referiu sobre a cláusula normativa transcrita na defesa (ID. b8ff267 - Pág. 14), tendo essa Turma em julgados anteriores constatado a existência da norma coletiva em questão. Dessa forma, com a devida vênia, adoto como razões de decidir trecho do voto de lavra da Desembargadora Denise Pacheco, em que analisada situação idêntica ao caso dos autos: Compreendo, pelas disposições acima transcritas, no que diz respeito às promoções por merecimento, que está previsto avanço de até 3 (três) Graus na Faixa Salarial em que estiver posicionado o empregado. É certo, também, que a reclamada, por meio da Resolução nº 111, de 08.08.2013, "ALTERA A SEÇÃO III DO REGULAMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - SISTEMA DE PROMOÇÕES" nos seguintes termos: "Considerando: a) o conteúdo da Medida Provisória nº 579/2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11-01-2013, que estabelece alterações no modelo do setor elétrico brasileiro; b) a negociação do Acordo Coletivo 2013/2014 ; c) a necessidade de gerenciamento dos custos de pessoal da Empresa; A Diretoria Colegiada RESOLVE : 1. Alterar a dinâmica de promoções do Plano de Cargos e Salários, conforme segue : 1.1 A promoção por Merecimento acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em setembro de 2013 , correspondendo ao avanço de 01 (um) grau na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.2 A partir de setembro de 2017, a promoção por Merecimento consistirá no avanço de até 02 (dois) graus na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado." (grifei) 1.3 A promoção por Antiguidade acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em junho de 2014, correspondente a 1% (um por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. 2. Tornar sem efeito a Resolução de Diretoria n.º 22, de 14-02-2013. 3. Determinar à Divisão de Recursos Humanos a adoção das providências necessárias à implantação das medidas ora aprovadas." Em 08-08-2013" Essa alteração na sistemática de promoções foi objeto de acordo coletivo de trabalho firmado em 09.5.2014 para viger a partir de 01.3.2013 (cláusula 26), em cuja cláusula 18ª o sindicato e a empresa-ré assim acordaram: "A CEEE-D se compromete a dar seguimento à dinâmica estabelecida no regulamento do Plano de Cargos e Salários. As promoções por merecimento e antiguidade serão de 1% no ano de 2013 a 2016 de forma intercalada, sendo a partir de 2017 de 2% a promoção por merecimento em anos ímpares e de 1% a promoção por antiguidade em anos pares." Nada obstante a atecnia da redação da cláusula normativa, que menciona genericamente (referindo-se a promoções por merecimento e por antiguidade) percentuais de 1% quando deveria ter dito algo como "As promoções por merecimento e antiguidade serão, respectivamente, de um grau e de 1% no ano de 2013 a 2016 de forma intercalada, sendo a partir de 2017 de 2 graus a promoção por merecimento em anos ímpares e de 1% a promoção por antiguidade em anos pares", na forma como tecnicamente constou da Resolução nº 111, acima transcrita, é certo que tanto esta resolução quanto o acordo coletivo de trabalho foram corretamente aplicados. Restou demonstrado nos autos que o autor foi promovido por merecimento em maio de 2007, setembro de 2009, setembro de 2011, setembro de 2013, janeiro de 2016, setembro de 2017 e setembro de 2019 (ID. 90a7e50 - Pág. 2). Além de o quadro de carreira original não assegurar ao empregado progressão de 03 graus, e sim de até 03 graus, o que restou assinalado na decisão recorrida, o período em que o reclamante aponta ter havido prejuízo foi objeto de acordo coletivo de trabalho, ou seja, tem lugar a prevalência do negociado definitivamente consagrada na sessão plenária do STF de 02.6.2022, em decisão proferida nos autos do ARE 1.121.633/GO, na qual foi examinado o Tema 1.046 e fixada a seguinte tese jurídica, com repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Não há falar, portanto, em afronta ao artigo 468 da CLT ou ao entendimento consubstanciado na Súmula 51, I, do TST. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020094-04.2022.5.04.0020 ROT, em 06/09/2023, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (destaques no original; sublinhei) Nesse contexto, considerando que a pretensão do reclamante versa exclusivamente sobre a redução do valor das promoções, cumpre excluir da condenação as diferenças de promoções por antiguidade, tendo em vista que a alteração dos critérios de cálculo das promoções foi previsto em normas coletivas, à luz do Tema 1.046 do STF. Dou provimento aos recursos para excluir da condenação as diferenças de promoções e as diferenças do incentivo financeiro PDV pela integração das diferenças de promoções. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não se constata contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item DA GRATIFICAÇÃO DE APÓS FÉRIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de demissão Voluntária/Incentivada O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É inaplicável ao caso o previsto no art. 477-B da CLT, já que o Plano de Demissão Voluntária Especial que foi implementado não decorreu de negociação coletiva. Ainda, também não é caso de aplicação do entendimento versado no RE 590.415, pois, como visto, não existiu acordo coletivo prevendo o plano, tampouco previsão em qualquer outro instrumento celebrado entre as partes de cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes da relação de emprego. O reclamante possui, portanto, interesse de agir, uma vez que o item 10.2 do regulamento do PDV, que dispunha que "o desligamento do empregado, caso deferido pela empresa a sua adesão ao PDV, implicará no encerramento do vínculo empregatício e quitação plena, integral e irrevogável das verbas pagas" (ID. 775c7aa - Pág. 6), não outorga quitação plena e integral de todas as verbas devidas durante todo o contrato de trabalho. Assim já decidiu esta 7ª Turma (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020501-82.2023.5.04.0017 ROT, em 30/10/2024, Desembargador Joao Pedro Silvestrin - Relator. Participaram do Julgamento: Juiz Convocado Marcelo Papaléo de Souza, Desembargador Wilson Carvalho Dias) Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, no item. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Outras Gratificações O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Examino. É incontroverso que a gratificação de após-férias integrava o cálculo do 13º salário até o ano de 2014 e, após auditoria do TCE, foi suprimida da sua base de cálculo, conforme admitiu a reclamada na recurso ordinário. Segundo entendo, a supressão da integração da gratificação de após-férias na base de cálculo do 13º salário constituiu alteração lesiva aos contratos de trabalho firmados antes da referida alteração, afrontando o art. 468 da CLT. Com a devida vênia, adoto como razões de decidir os seguintes fundamentos, extraídos de voto da lavra da Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti, em caso similar: A Gratificação Após-Férias foi criada por acordo coletivo datado de 1982. Transcrevo (Id 44b23c1 - Pág. 3): "A Suscitada pagará a todos os seus empregados que ainda não percebam as vantagens decorrentes da Resolução no 220, de 14-04-54, do Extinto Conselho Estadual de Energia Elétrica, e da autorização do Poder Executivo Estadual (Proc. CEEE-6253/62) e Determinação Administrativa de 19-11-62, uma gratificação denominada de Após Férias, desde que o empregado tenha ficado à disposição da Empresa durante todo o período aquisitivo das férias e não tenha mais de 5 (cinco) faltas não justificadas neste período". Posteriormente, o próprio Manual de Pagamentos da CEEE previu que a aludida gratificação fosse considerada no valor do décimo terceiro salário, como parte da remuneração fixa (Id 265709a - Pág. 83). Ocorre que os acordos coletivos de trabalho pactuados a partir de 2009 ajustaram que a Gratificação Após-Férias não repercutiria em qualquer parcela remuneratória. Neste sentido, a cláusula 10.4 do Acordo Coletivo 2009/2010 (Id c9b3753 - Pág. 6). No caso, é incontroverso que até o ano de 2014 a empregadora integrava a Gratificação Após-Férias nos décimos terceiros salários, deixando de assim proceder em 2015, após auditoria do Tribunal de Contas do Estado (Id c9b3753 - Pág. 6 a 96c1d22 - Pág. 4). Não se perde de vista, contudo, que a Gratificação de Após-Férias constou do Manual de Pagamentos da CEEE, regulamento interno da empregadora, como incidente na base de cálculo do décimo terceiro, assim permanecendo e sendo considerada, independente de norma coletiva em sentido contrário. Impõe referir que, de fato, ulterior norma coletiva em sentido contrário não é passível de afastar condição mais benéfica, prevista em regulamento da empresa, como também por ela praticada. Está claro que tal condição se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante, de forma que sua mera supressão importa em alteração contratual lesiva, ao arrepio do artigo 468 da CLT, que assim dita: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." A conduta da empresa também colide com outros princípios específicos norteadores do Direito do Trabalho, dentre os quais se destaca o princípio da condição mais benéfica, corolário da proteção do trabalhador, em concretização à salvaguarda constitucional do direito adquirido (art. 5o, XXXVI). Nos dizeres de Alice Monteiro de Barros, o princípio da condição mais benéfica liga-se à proteção de "situações pessoais mais vantajosas que se incorporam ao patrimônio do empregado, por força do próprio contrato, de forma expressa ou tácita, consistente esta última em fornecimentos habituais de vantagens que não poderão ser retiradas, sob pena de violação ao art. 468 da CLT" (In Curso de Direito do Trabalho, 6ª edição, pg. 182). Desta forma, conclui-se que a Gratificação Após-Férias deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário do reclamante, visto que tal condição já havia sendo a ele aplicada por força de entendimento anterior da empresa. Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças de décimos terceiros salários de 2015 (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020970-29.2017.5.04.0021 ROT, em 21/09/2018, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) Assim são devidas as diferenças de 13º salário pela integração da gratificação de após-férias na sua base de cálculo, por ser condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. No entanto, no período de 01.03.2017 a 29.02.2020, quando vigentes os acordos coletivos de 2017/2019 e de 2019/2020, entendo que são indevidas as diferenças dos 13º salários, uma vez que esses acordos previram expressamente que a gratificação após-férias não repercutiria nas demais parcelas (ID. 68e8452 - Pág. 5. p. ex.). É impositiva a observância do Tema 1046 do STF sobre a matéria, manifestado em julgamento com repercussão geral, uma vez que o art. 7º, VI, da Constituição autoriza a redução do salário por meio de negociação coletiva. Cumpre destacar que, a partir do ACT 2020/2021, a parcela foi substituída pela gratificação pós-retorno de férias (ID. 4856917 - Pág. 5-6) e não foi reproduzida a expressão que vedava a repercussão em outras parcelas Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as diferenças dos 13º salários decorrentes da integração da gratificação após-férias no período de 01.03.2017 a 29.02.2020. Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate (alegada redação de norma coletiva que indicaria a natureza indenizatória da parcela), tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. Nego seguimento ao recurso no item 3.2. DAS INDEVIDAS DIFERENÇAS DE 13º -INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE APÓS-FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A questão não foi apreciada na sentença. Não obstante, por força do efeito devolutivo em profundidade, previsto no art. 1.013, §§ 1º e 3º, III, do atual CPC, que é compatível com o processo do trabalho e se aplica ao recurso ordinário (TST, Súmula 393), é possível o exame imediato da pretensão. O reclamante foi admitido pela reclamada, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, em 06.06.2008, na função de técnico industrial, e foi dispensado sem justa causa em 12.12.2021, conforme o instrumento do contrato de trabalho (ID. d038327) e o TRCT (ID. 753aceb). Como visto, o reclamante foi admitido antes da vigência da Lei 12.740/12, a qual revogou a Lei 7.369/85, que garantia o pagamento do adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas salariais aos empregados do setor de energia elétrica. No caso, a reclamada não nega o trabalho exposto a risco elétrico. Do contrário, o pagamento do adicional de periculosidade teria outro fundamento que não o Anexo 4 da NR 16, que reproduz as atividades e as áreas de risco quanto ao trabalho junto ao sistema de potência constantes no Decreto 93.412/86, o qual regulamentou a Lei 7.369/85 - que instituiu o adicional de periculosidade para empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica. Adoto, nesse sentido, as OJs 279, 324 e 347 da SDI-1 do TST: OJ-SDI1-279 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO (DJ 11.08.2003) O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Cito, ainda, a esse respeito, os seguintes julgados da SDI-1 e de Turma do TST: RECURSO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICISTA DE EMPRESA VINCULADA AO RAMO DE ÁGUA E SANEAMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 191 DO TST. CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte Trabalhista interpreta o art. 1º da Lei 7.369/85, no sentido de aplicar o adicional de periculosidade ali previsto a todos os empregados que trabalham no setor de energia elétrica que trabalhem em condição de risco equivalente à daqueles que operam o sistema elétrico de potência (OJ 324). Assim, havendo reconhecimento da reclamada do direito ao adicional de periculosidade ao reclamante eletricista de empresa vinculada ao ramo de água e saneamento, entende-se razoável adotar o mesmo tratamento com relação à base de cálculo, aplicando o entendimento consubstanciado na segunda parte da Súmula 191 do TST, desta Corte, qual seja, o de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial constantes da remuneração do empregado. Recurso de embargos conhecido e provido. ( E-RR - 250500-33.2005.5.19.0010 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 25/02/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/03/2010) [[...] RECURSO DE REVISTA. METROVIÁRIO QUE DESEMPENHA ATIVIDADE COM CONTATO COM ELETRICIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012. A Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, alterou o art. 193 da CLT, e modificou a base de cálculo do adicional de periculosidade, igualando os eletricitários aos demais trabalhadores, com base de cálculo conforme § 1º do art. 193 da CLT. Porém, a publicação da Lei nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT e revogou a Lei n.º 7.369/85, estabelecendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário base, não atinge os reclamantes, pois suas contratações se deram antes da edição da citada lei, e ainda sob a égide da Lei nº 7.369/85. Logo, a norma benéfica aderiu ao contrato de trabalho, e a manutenção da base de cálculo do adicional de periculosidade nos termos da lei revogada constitui direito adquirido. Precedentes. Recurso de Revista a que se dá provimento. ( RR - 701-20.2012.5.02.0014 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 09/12/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015) Considerando a data da admissão do reclamante, o qual possui direito adquirido à manutenção daquela base de cálculo mais favorável, assim, adoto o item II da Súmula 191 do TST, conforme a alteração promovida no enunciado desta: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 [[...] II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Assim, adoto a conclusão de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos empregados expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência, na forma do Decreto 93.412/86, é o total das parcelas de natureza salarial, desde que admitidos na vigência da já revogada Lei 7.369/85. Adoção da Súmula 191, II e III, do TST. Recurso ordinário do reclamante provido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020440-73.2022.5.04.0013 ROT, em 26/04/2023, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin e Desembargador João Pedro Silvestrin) Analisando os recibos salariais, verifico que a reclamada efetuava o cálculo do adicional de periculosidade considerando apenas as rubricas salário nominal e antiguidade PCS (p. ex., R$ 5.098,80 + R$ 419,12 = R$ 5.517,92 x 30% = R$ 1.655,38, que corresponde ao valor remunerado a título de adicional de periculosidade em agosto de 2017, conforme o ID. a128e49 - Pág. 25). Desse modo, de fato, não eram considerados os anuênios na base de cálculo do adicional de periculosidade. Contudo, conforme afirmou a reclamada na defesa (ID. f4cfdeb - Pág. 30), as normas coletivas do período relativo à pretensão do período não abrangido pela prescrição previam o seguinte: "A CEEE-D continuará concedendo aos seus empregados, a contar do dia 01.11.99, a título de anuênio, o percentual de 1% (um por cento) a incidir exclusivamente sobre o salário de matriz, com reflexos somente no 13º salário e férias com 1/3" (ID. 12ed2fd - Pág. 1). No mesmo sentido, o ACT 2019/2020 estabelece que "Os anuênios farão reflexo apenas em Férias e Décimo Terceiro Salário" (cláusula 3ª, parágrafo segundo, ID. 68e8452 - Pág. 1). Ou seja, as normas coletivas limitam a integração dos anuênios apenas à base de cálculo dos 13º salários e férias com 1/3, o que deve ser observado. Com efeito, em 02.06.2022, o STF, no julgamento do ARE 1.121.633, Tema 1046, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Dessa forma, sendo impositiva a observância de tal tese jurídica, o reclamante não faz jus à integração dos anuênios na base de cálculo do adicional de periculosidade, tendo em vista ser parcela não criada por lei e que teve seus efeitos restringidos por meio de negociação coletiva, a qual deve ser privilegiada em razão da adequação setorial negociada. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal em caso análogo envolvendo a mesma reclamada e a mesma parcela: ANUÊNIOS. INTEGRAÇÕES. CEEE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL . A cláusula normativa restringe os reflexos dos anuênios pagos a partir de 1999 apenas em 13ºs salários e férias com 1/3. Em respeito ao princípio da autonomia da vontade coletiva (art.7°, inciso XXVI, da CF), bem como considerando que se trata de matéria inserida no âmbito de liberdade da negociação coletiva, deve ser observado o disposto na norma em questão, não havendo falar em integração dos anuênios em demais verbas salariais. Entendimento que está em consonância com a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 de repercussão geral). A consideração destes anuênios para a Fundação Eletroceee, em nada altera o decidido, uma vez que o plano de previdência complementar tem seu regulamento próprio e sequer pode servir de fundamento para a consideração dos pagamentos efetuados aos trabalhadores ativos. Da mesma forma, a consideração dos anuênios na base de cálculo do FGTS se deve ao fato da própria autorização normativa das repercussões dos anuênios em férias e 13ºs salários, uma vez que haveria distorção se o FGTS incidisse apenas sobre reflexos resultantes da integração autorizada. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020126- 48.2022.5.04.0104 ROT, em 14/09/2022, Desembargador André Reverbel Fernandes) Além disso, não identifico o pagamento de valores sob as rubricas "produtividade" e "promoções por merecimento e antiguidade". Os valores pagos a título de "bônus-alimentação" têm natureza indenizatória, tendo em vista a coparticipação do empregado no seu pagamento, conforme previsto, por exemplo, na cláusula 4ª do acordo coletivo de 2017/2018 (ID. 12ed2fd - Pág. 2). Por outro lado, noto que os valores pagos a título de gratificação de confiança não compuseram a base de cálculo do adicional de periculosidade, como pode ser observado no recibo de pagamento de novembro de 2017 (ID. a128e49 - Pág. 30). A gratificação paga pelo exercício de função de confiança tem nítida natureza salarial, pois paga em contraprestação ao trabalho, o que é confirmado pelo manual de pagamentos da reclamada (ID. 02545be - Pág. 42). Nesse sentido, a parcela deveria ter composto a base de cálculo do adicional de periculosidade, o que leva a conclusão de que há diferenças desse adicional em favor do reclamante. São devidas, assim, as diferenças do adicional de periculosidade pela integração da parcelas pagas a título de gratificação de confiança, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, gratificação após férias, 13º salários, incentivo financeiro PDV e FGTS. Não são devidos os reflexos em "Reembolso Plano Saúde", pois são valores pagos em razão do custeio do plano de saúde e, portanto, desvinculados da remuneração. Também não são devidos os reflexos em anuênios, pois, como visto, eles incidem somente sobre o "salário de matriz". Outrossim, não são devidos os reflexos em gratificação de função, pois ela compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade, e não o contrário. Ainda, não identifico o pagamento das demais parcelas indicadas na petição inicial, o que me leva a crer que foram elencadas de forma aleatória, sem base na situação individual do reclamante. Ressalto, por fim, que não houve pedido específico dos reflexos no aviso-prévio, o que é óbice para o seu deferimento. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação as diferenças do adicional de periculosidade pela integração das parcelas pagas a título de gratificação de confiança, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, gratificação após férias, 13º salários, incentivo financeiro PDV e FGTS com 40%. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, houve registro, no acórdão, acerca da percepção, pela parte reclamante, de valores superiores a 40% do limite do RGPS, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita ante à juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica e da inexistência de elementos de prova que evidenciem o contrário. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Ainda, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /sdc PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - JAIME PETERLE

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