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A. Dos S. R. x A. S. A. S. De C. F.

ID: 276972409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000659-06.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. R.

Polo Passivo:

A. S. A. S. DE C. F.

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1000659-06.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. dos S. R. - Reqdo: A. S. A. S. de C. F.… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1000659-06.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. dos S. R. - Reqdo: A. S. A. S. de C. F. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Como não foi ratificado, pelo[a] autor[a], o desejo de litigar, conforme o artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o[s] advogado[s] que constam da procuração juntada com a petição inicial ao pagamento da taxa judiciária, das demais despesas processuais, bem como condeno[s] em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, e à multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.º 12 e 15, publicados por meio do referido Comunicado CG n.º 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do[s] causídico[s] na dívida ativa. Saliente-se que a condenação acima está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: AÇÃO REVISIONAL. Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso [TJ-SP. Ap n. 1045419-96.2024.8.26.0224. Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa. J. 15.1.2025]; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada a necessidade da juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço e condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital via plataforma ZAPSIGN não é reconhecida como válida, pois a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. A ausência de procuração válida implica falta de capacidade postulatória, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Amparo no Comunicado nº 02/2017 e Enunciados aprovados no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 [n.º 5]. Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Descumprimento de determinações judiciais para juntada de procuração específica, comprovante de endereço em nome do autor e outros documentos. Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 104, § 2º, do CPC e no Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024 IV. DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: enunciado n.° 13, Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: Agravo de Instrumento 2052621-03.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000 [TJ-SP. Ap n. 1022730-42.2024.8.26.0003. Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. J. 16.12.2024]; APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido do comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 [DJE de 19/06/2024] - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, § 2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: "Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória" - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do decidido nesta sede. RECURSO DESPROVIDO [TJ-SP. Ap n. 1007072-52.2024.8.26.0625. Rel. Des. Sergio Gomes. J. 16.12.2024]. Sem prejuízo, OFICIE-SE à NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com às cópias pertinentes [notadamente petição inicial e decisão que constatou a advocacia predatória], a fim de que adotem as providencias necessárias, respectivamente no que lhes couber, para apuração da conduta suspeita de advocacia predatória constatada nos autos, bem como eventuais violações éticas decorrentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada pela Serventia como diligência do Juízo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP, bem como certificada a inexistência de custas pendentes de recolhimento. P. I.

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Processo nº 1001769-55.2024.4.01.3901

ID: 292952085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-55.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AURISNEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WESLAYNE VIEIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSIANE KRAUS MATTEI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDIÁRIA DO PARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ JUIZADO EXPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDIÁRIA DO PARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ JUIZADO EXPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1001769-55.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURISNEIDE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOSIANE KRAUS MATTEI - PA10206, WESLAYNE VIEIRA GOMES - PA13887-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cumpram-se as seguintes determinações: 1. Registre-se o trânsito em julgado em 01/04/2025; 2. Intime-se o INSS e o Gerente da APSADJ para, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda não o tiverem feito, comprovarem a efetiva implantação do benefício previdenciário e possíveis valores já pagos à parte autora, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV do CPC), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, multa esta que, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do sexagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 537, § 1º, I do CPC, valor que deve ser atualizado nos termos do MCCJF (capítulo 4, item 4.2.1) até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente. Na oportunidade o Órgão previdenciário pode falar ou não sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares; 3. Intime-se a parte autora para, caso queira, juntar em 5 (cinco) dias acordo de honorários contratuais. No ensejo, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; 4. Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos, seguindo as seguintes orientações: 4.1. Considerar desde a DER o somatório corrigido monetariamente entre as parcelas vencidas e uma parcela anual vincenda, esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa ao mês do ajuizamento da ação, considerado o marco temporal entre os dois tipos de parcelas. Se o resultado — naquele mês — ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda; 4.2. Aplicar a correção monetária utilizando os seguintes indexadores monetários: (…) INPC de 09/2006 a 11/2021; de 12/2021 em diante aplicar mensalmente a taxa SELIC; 4.3. Calcular os juros moratórios a partir da citação, omisso ou não o pedido inicial ou a condenação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, combinado com a Lei nº 8.177/1991, com alterações da MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012 até 11/2021; de 12/2021 em diante aplicar mensalmente a taxa SELIC; 4.4. Calcular os honorários sucumbenciais até a data do Acórdão. 5. De acordo com o valor da conta executória, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação, honorários sucumbenciais e periciais (R$ 360,00 - Data-base: 05/2024), incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora; 6. Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, falarem ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), oportunidade em que poderão impugnar ou não a conta; 7. O INSS deve se manifestar, inclusive, acerca do art. 100, §§ 9 e 10 da Constituição Federal, caso o cálculo seja superior ao teto dos JEFs; 8. Por sua vez, a parte autora deverá dizer se abdica ou não ao excedente a sessenta salários mínimos ou se prefere que seja realizado o pagamento da verba através de precatório, na forma do art. 100 da Constituição Federal; 9. Caso a parte autora manifeste, até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por RPV, fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a Secretaria editar o ofício requisitório anteriormente expedido, registrando a renúncia e alterando a espécie para RPV; 10. Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; 11. Ao contrário, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF; 12. Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s), e, comprovados a intimação da parte autora, quanto ao depósito disponibilizado, e o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos; e 13. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, acessos aos sistemas de busca de endereços, mandados, requisições, certidões, bem como outras determinações dessa espécie, sem conteúdo decisório, necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este juízo. Marabá/PA, (Data do registro eletrônico). (Assinado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1001769-55.2024.4.01.3901

ID: 292952088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-55.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDIÁRIA DO PARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ JUIZADO EXPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDIÁRIA DO PARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ JUIZADO EXPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1001769-55.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURISNEIDE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOSIANE KRAUS MATTEI - PA10206, WESLAYNE VIEIRA GOMES - PA13887-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cumpram-se as seguintes determinações: 1. Registre-se o trânsito em julgado em 01/04/2025; 2. Intime-se o INSS e o Gerente da APSADJ para, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda não o tiverem feito, comprovarem a efetiva implantação do benefício previdenciário e possíveis valores já pagos à parte autora, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV do CPC), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, multa esta que, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do sexagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 537, § 1º, I do CPC, valor que deve ser atualizado nos termos do MCCJF (capítulo 4, item 4.2.1) até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente. Na oportunidade o Órgão previdenciário pode falar ou não sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares; 3. Intime-se a parte autora para, caso queira, juntar em 5 (cinco) dias acordo de honorários contratuais. No ensejo, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; 4. Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos, seguindo as seguintes orientações: 4.1. Considerar desde a DER o somatório corrigido monetariamente entre as parcelas vencidas e uma parcela anual vincenda, esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa ao mês do ajuizamento da ação, considerado o marco temporal entre os dois tipos de parcelas. Se o resultado — naquele mês — ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda; 4.2. Aplicar a correção monetária utilizando os seguintes indexadores monetários: (…) INPC de 09/2006 a 11/2021; de 12/2021 em diante aplicar mensalmente a taxa SELIC; 4.3. Calcular os juros moratórios a partir da citação, omisso ou não o pedido inicial ou a condenação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, combinado com a Lei nº 8.177/1991, com alterações da MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012 até 11/2021; de 12/2021 em diante aplicar mensalmente a taxa SELIC; 4.4. Calcular os honorários sucumbenciais até a data do Acórdão. 5. De acordo com o valor da conta executória, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação, honorários sucumbenciais e periciais (R$ 360,00 - Data-base: 05/2024), incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora; 6. Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, falarem ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), oportunidade em que poderão impugnar ou não a conta; 7. O INSS deve se manifestar, inclusive, acerca do art. 100, §§ 9 e 10 da Constituição Federal, caso o cálculo seja superior ao teto dos JEFs; 8. Por sua vez, a parte autora deverá dizer se abdica ou não ao excedente a sessenta salários mínimos ou se prefere que seja realizado o pagamento da verba através de precatório, na forma do art. 100 da Constituição Federal; 9. Caso a parte autora manifeste, até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por RPV, fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a Secretaria editar o ofício requisitório anteriormente expedido, registrando a renúncia e alterando a espécie para RPV; 10. Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; 11. Ao contrário, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF; 12. Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s), e, comprovados a intimação da parte autora, quanto ao depósito disponibilizado, e o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos; e 13. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, acessos aos sistemas de busca de endereços, mandados, requisições, certidões, bem como outras determinações dessa espécie, sem conteúdo decisório, necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este juízo. Marabá/PA, (Data do registro eletrônico). (Assinado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1001769-45.2025.4.01.3602

ID: 312044048

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001769-45.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Y. S. S. C.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCIELE PINHEIRO BITENCOURT MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001769-45.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001769-45.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELE PINHEIRO BITENCOURT MACHADO - RJ235015 POLO PASSIVO:Gerente Executivo da Central Regional de Análise de Benefício (CEAB - Central de Análise do INSS - Gerência-Executiva Cuiabá), e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Y.S.S.C., representada por sua genitora KAMILA STEFANY DE CASTRO,contra ato coator atribuído aoGerente Executivo da Central Regional de Análise de Benefício, em que visa obter ordem que determine a conclusão, com maior brevidade, de processo administrativo. Afirma, em essência, que: a) A impetrante era beneficiária de auxílio-reclusão sob o número de benefício (NB) 184.311.755-7, com início de vigência em 06/06/2018, que foi indevidamente cessado em 15/02/2024; b) Em razão da suspensão imotivada, a impetrante formulou requerimento apresentando defesa na Admissibilidade de Indícios de Irregularidades Apontados pela Área; c) até o momento o processo administrativo encontra-se inerte, sem que a Autoridade Coatora tenha analisado e concluído o requerimento administrativo, conforme comprovante de requerimento infra; d) NO caso em análise há uma demora descabida para a conclusão do requerimento sob o n. 502814486, haja vista que a matéria em análise no processo administrativo não é de grande complexidade que justifique a demora de mais de 45 dias para a conclusão, pois se trata de uma apuração de suposta irregularidade. de Benefícios em 13/05/2024; c) passou-se muito tempo, lapso temporal mais do que suficiente para que a Autarquia Federal pudesse concluir e responder. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); e b) a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.016/09. Na mesma trilha, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. No caso vertente, extrai-se que a parte autora pretende que se determine nos autos a imediata conclusão do processo administrativo pendente, sob o fundamento de que há demora excessiva do INSS. A análise e conclusão do processo administrativo dentro de um prazo razoável é corolário dos princípios norteadores da Administração Pública, quais sejam: eficiência, moralidade e impessoalidade, inscritos no artigo 37,caput, do texto constitucional. Assim, a efetividade de tais preceitos impõe à Administração a adoção de mecanismos eficientes e céleres na tramitação e julgamento de questões administrativas, evitando a inércia e procrastinação injustificada e desarrazoada. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura aos jurisdicionados e administrados a razoável duração do processo: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No Direito Previdenciário, não há norma legal específica quanto ao prazo de resposta que deva ser observado pelo INSS para o cumprimento de sua função administrativa. Nesse cenário, devem ser aplicados de forma subsidiária os artigos 24, 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que dispõe as regras gerais sobre o Processo Administrativo Federal. Confira-se: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Há de se considerar, ainda, o prazo previsto no art. 174 do Decreto nº 3.048/99, de 45 (quarenta e cinco) dias para implantação do benefício e realização do primeiro pagamento, após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. Configurada a ilegal morosidade administrativa, verifica-se ser caso de concessão da tutela de urgência, em atenção às normas constitucionais e legais referentes aos prazos razoáveis para resposta administrativa. Reputo adequado que a análise e conclusão do processo administrativo seja realizada em até 45 (quarenta e cinco) dias da intimação da autoridade impetrada. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial, para determinar à autoridade impetrada que analise e conclua o requerimento administrativo de protocolo nº 502814486, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. À vista da narrativa dos fatos e dos documentos referentes à hipossuficiência da impetrante (ID 2184760204), concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Notifique-se o(a) impetrado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de estilo (art. 7º, I, LMS), bem assim para dar cumprimento à tutela de urgência. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, LMS), e ao d. MPF (art. 12, caput, LMS). Ao final, conclusos para sentença. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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J. R. M. e outros x C. A. P.

ID: 314408620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001609-68.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M. M. E. DE C. N. F. DOS S.

Polo Passivo:

C. A. P.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE CASTRO

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MARCOS VASCO MOLINARI

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JULIANA RAFAELA MOLINA

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JOSE LUIS STEPHANI

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Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que hou… Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que houve a penhora da parte ideal pertencente ao executado C.A.P., qual seja, 50% sobre os direitos da construção existente no imóvel descrito na matrícula nº 17.849, preservando-se a cota parte restante pertencente à coproprietária C.B. (fls. 225/228). O executado alegou que o imóvel penhorado nestes autos é bem de família, nele residindo sua filha, seu genro e seus netos. Nesse sentido, aduziu que tal bem é impenhorável. Assim, passo à análise do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de tal bem imóvel. O artigo 1º da Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O artigo 5º da mesma Lei dispõe que: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No ponto, observo que a jurisprudência é firme no sentido de que não é necessária a comprovação de que o imóvel onde o devedor resida seja o único de sua propriedade: BEM DE FAMÍLIA Execução extrajudicial Penhora de imóvel Alegação de impenhorabilidade com fulcro na Lei n. 8.009/90 Elementos existentes nos autos de que se trata de imóvel residencial, inclusive por meio da juntada de documentos e contas de consumo Ainda que proprietário de outros imóveis, os quais não servem de sua moradia Acolhimento Deferimento do levantamento da penhora: Tendo vindo aos autos elementos probatórios no sentido de que o imóvel penhorado serve de moradia para o executado, o que é demonstrado por diversos documentos, inclusive contas de consumo, o fato de existir outros imóveis em seu nome, os quais não servem de sua moradia, não afasta a proteção legal, devendo o exequente voltar a execução em face destes, descobertos da proteção da impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2034344-46.2018.8.26.0000; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2018; Data de publicação: 19/12/2024). (negritei). Não se olvide, ainda, que o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, nos termos da Súmula nº 364 do STJ. Pelo que se extrai dos autos, conclui-se que os familiares do executado residem no imóvel penhorado, tendo sido juntadas contas de consumo de energia elétrica e água (fls. 324/335), além da expedição de mandado de constatação, cumprido por oficial de justiça, que certificou a presença dos moradores no local, corroborando os argumentos do executado. Nesse diapasão, comprovado que o imóvel é destinado à moradia da filha, genro e netos do devedor, e inexistindo comprovação, por parte das exequentes, da existência de outros bens que sirvam à mesma finalidade, é caso de aplicação da proteção garantida pela Lei nº 8.009/1990. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da proteção legal ao imóvel utilizado por membros da entidade familiar, ainda que o executado não resida pessoalmente no local, desde que comprovado o uso residencial e a inexistência de má-fé ou fraude, como ocorre nos presentes autos. Pontue-se que o fato de o executado não residir no imóvel objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do bem, sendo inclusive admitida, em determinadas hipóteses, a sua locação a terceiros. Nesse caso, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Decisão que acolheu impugnação do executado e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 85.744, do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. Inconformismo do exequente desacolhido. 3. Proteção garantida pela Lei 8.009/90, que tem a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Prova da impenhorabilidade do imóvel, como bem de família, bem demonstrada pelo devedor. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2322551-61.2023.8.26.0000; Relator: Paulo Alonso; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/04/2024; Data de publicação: 30/04/2024). (negritei). Diante do exposto, o imóvel objeto da matrícula nº 17.849 do CRI da Comarca de Leme SP merece proteção legal conferida pela lei 8009/90, motivo pelo qual reconheço sua impenhorabilidade, dando-se por levantada a penhora que recaiu sobre o referido imóvel. Anote-se. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado para cancelamento do registro/averbação da penhora levada a efeito na matrícula do imóvel mencionado, o qual deverá ser apresentado no referido CRI pela parte interessada. Requeiram as exequentes o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Sem prejuízo, em que pese não tenha sido encontrado nenhum lançamento de restrição determinado por este juízo, defiro o pedido de fls. 344. Assim, providencie a serventia o levantamento de eventuais restrições lançadas sobre o veículo VW Gol, placa GCO-6383, pertencente a terceiro alheio à presente demanda. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP)

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J. R. M. e outros x C. A. P.

ID: 314411587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001609-68.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M. M. E. DE C. N. F. DOS S.

Polo Passivo:

C. A. P.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FARIA DOS SANTOS

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MARIA EDUARDA DE CASTRO

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MARCOS VASCO MOLINARI

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JULIANA RAFAELA MOLINA

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JOSE LUIS STEPHANI

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Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que hou… Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que houve a penhora da parte ideal pertencente ao executado C.A.P., qual seja, 50% sobre os direitos da construção existente no imóvel descrito na matrícula nº 17.849, preservando-se a cota parte restante pertencente à coproprietária C.B. (fls. 225/228). O executado alegou que o imóvel penhorado nestes autos é bem de família, nele residindo sua filha, seu genro e seus netos. Nesse sentido, aduziu que tal bem é impenhorável. Assim, passo à análise do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de tal bem imóvel. O artigo 1º da Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O artigo 5º da mesma Lei dispõe que: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No ponto, observo que a jurisprudência é firme no sentido de que não é necessária a comprovação de que o imóvel onde o devedor resida seja o único de sua propriedade: BEM DE FAMÍLIA Execução extrajudicial Penhora de imóvel Alegação de impenhorabilidade com fulcro na Lei n. 8.009/90 Elementos existentes nos autos de que se trata de imóvel residencial, inclusive por meio da juntada de documentos e contas de consumo Ainda que proprietário de outros imóveis, os quais não servem de sua moradia Acolhimento Deferimento do levantamento da penhora: Tendo vindo aos autos elementos probatórios no sentido de que o imóvel penhorado serve de moradia para o executado, o que é demonstrado por diversos documentos, inclusive contas de consumo, o fato de existir outros imóveis em seu nome, os quais não servem de sua moradia, não afasta a proteção legal, devendo o exequente voltar a execução em face destes, descobertos da proteção da impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2034344-46.2018.8.26.0000; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2018; Data de publicação: 19/12/2024). (negritei). Não se olvide, ainda, que o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, nos termos da Súmula nº 364 do STJ. Pelo que se extrai dos autos, conclui-se que os familiares do executado residem no imóvel penhorado, tendo sido juntadas contas de consumo de energia elétrica e água (fls. 324/335), além da expedição de mandado de constatação, cumprido por oficial de justiça, que certificou a presença dos moradores no local, corroborando os argumentos do executado. Nesse diapasão, comprovado que o imóvel é destinado à moradia da filha, genro e netos do devedor, e inexistindo comprovação, por parte das exequentes, da existência de outros bens que sirvam à mesma finalidade, é caso de aplicação da proteção garantida pela Lei nº 8.009/1990. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da proteção legal ao imóvel utilizado por membros da entidade familiar, ainda que o executado não resida pessoalmente no local, desde que comprovado o uso residencial e a inexistência de má-fé ou fraude, como ocorre nos presentes autos. Pontue-se que o fato de o executado não residir no imóvel objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do bem, sendo inclusive admitida, em determinadas hipóteses, a sua locação a terceiros. Nesse caso, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Decisão que acolheu impugnação do executado e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 85.744, do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. Inconformismo do exequente desacolhido. 3. Proteção garantida pela Lei 8.009/90, que tem a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Prova da impenhorabilidade do imóvel, como bem de família, bem demonstrada pelo devedor. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2322551-61.2023.8.26.0000; Relator: Paulo Alonso; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/04/2024; Data de publicação: 30/04/2024). (negritei). Diante do exposto, o imóvel objeto da matrícula nº 17.849 do CRI da Comarca de Leme SP merece proteção legal conferida pela lei 8009/90, motivo pelo qual reconheço sua impenhorabilidade, dando-se por levantada a penhora que recaiu sobre o referido imóvel. Anote-se. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado para cancelamento do registro/averbação da penhora levada a efeito na matrícula do imóvel mencionado, o qual deverá ser apresentado no referido CRI pela parte interessada. Requeiram as exequentes o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Sem prejuízo, em que pese não tenha sido encontrado nenhum lançamento de restrição determinado por este juízo, defiro o pedido de fls. 344. Assim, providencie a serventia o levantamento de eventuais restrições lançadas sobre o veículo VW Gol, placa GCO-6383, pertencente a terceiro alheio à presente demanda. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP)

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J. R. M. e outros x C. A. P.

ID: 314412087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001609-68.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M. M. E. DE C. N. F. DOS S.

Polo Passivo:

C. A. P.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FARIA DOS SANTOS

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MARIA EDUARDA DE CASTRO

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MARCOS VASCO MOLINARI

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JULIANA RAFAELA MOLINA

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JOSE LUIS STEPHANI

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Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que hou… Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que houve a penhora da parte ideal pertencente ao executado C.A.P., qual seja, 50% sobre os direitos da construção existente no imóvel descrito na matrícula nº 17.849, preservando-se a cota parte restante pertencente à coproprietária C.B. (fls. 225/228). O executado alegou que o imóvel penhorado nestes autos é bem de família, nele residindo sua filha, seu genro e seus netos. Nesse sentido, aduziu que tal bem é impenhorável. Assim, passo à análise do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de tal bem imóvel. O artigo 1º da Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O artigo 5º da mesma Lei dispõe que: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No ponto, observo que a jurisprudência é firme no sentido de que não é necessária a comprovação de que o imóvel onde o devedor resida seja o único de sua propriedade: BEM DE FAMÍLIA Execução extrajudicial Penhora de imóvel Alegação de impenhorabilidade com fulcro na Lei n. 8.009/90 Elementos existentes nos autos de que se trata de imóvel residencial, inclusive por meio da juntada de documentos e contas de consumo Ainda que proprietário de outros imóveis, os quais não servem de sua moradia Acolhimento Deferimento do levantamento da penhora: Tendo vindo aos autos elementos probatórios no sentido de que o imóvel penhorado serve de moradia para o executado, o que é demonstrado por diversos documentos, inclusive contas de consumo, o fato de existir outros imóveis em seu nome, os quais não servem de sua moradia, não afasta a proteção legal, devendo o exequente voltar a execução em face destes, descobertos da proteção da impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2034344-46.2018.8.26.0000; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2018; Data de publicação: 19/12/2024). (negritei). Não se olvide, ainda, que o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, nos termos da Súmula nº 364 do STJ. Pelo que se extrai dos autos, conclui-se que os familiares do executado residem no imóvel penhorado, tendo sido juntadas contas de consumo de energia elétrica e água (fls. 324/335), além da expedição de mandado de constatação, cumprido por oficial de justiça, que certificou a presença dos moradores no local, corroborando os argumentos do executado. Nesse diapasão, comprovado que o imóvel é destinado à moradia da filha, genro e netos do devedor, e inexistindo comprovação, por parte das exequentes, da existência de outros bens que sirvam à mesma finalidade, é caso de aplicação da proteção garantida pela Lei nº 8.009/1990. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da proteção legal ao imóvel utilizado por membros da entidade familiar, ainda que o executado não resida pessoalmente no local, desde que comprovado o uso residencial e a inexistência de má-fé ou fraude, como ocorre nos presentes autos. Pontue-se que o fato de o executado não residir no imóvel objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do bem, sendo inclusive admitida, em determinadas hipóteses, a sua locação a terceiros. Nesse caso, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Decisão que acolheu impugnação do executado e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 85.744, do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. Inconformismo do exequente desacolhido. 3. Proteção garantida pela Lei 8.009/90, que tem a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Prova da impenhorabilidade do imóvel, como bem de família, bem demonstrada pelo devedor. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2322551-61.2023.8.26.0000; Relator: Paulo Alonso; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/04/2024; Data de publicação: 30/04/2024). (negritei). Diante do exposto, o imóvel objeto da matrícula nº 17.849 do CRI da Comarca de Leme SP merece proteção legal conferida pela lei 8009/90, motivo pelo qual reconheço sua impenhorabilidade, dando-se por levantada a penhora que recaiu sobre o referido imóvel. Anote-se. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado para cancelamento do registro/averbação da penhora levada a efeito na matrícula do imóvel mencionado, o qual deverá ser apresentado no referido CRI pela parte interessada. Requeiram as exequentes o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Sem prejuízo, em que pese não tenha sido encontrado nenhum lançamento de restrição determinado por este juízo, defiro o pedido de fls. 344. Assim, providencie a serventia o levantamento de eventuais restrições lançadas sobre o veículo VW Gol, placa GCO-6383, pertencente a terceiro alheio à presente demanda. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP)

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Processo nº 1001769-43.2025.8.13.0024

ID: 320522232

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001769-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ÂNGELO DE FREITAS NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL ÂNGELO DE FREITAS NUNES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001769-43.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RAPHAEL ÂNGELO DE FREITAS NUNES ADVOGADO(A) : RAPHAEL ÂNGELO DE FREITAS NUNES (OAB MG220831) DECISÃO Conforme certidão de triagem … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001769-43.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RAPHAEL ÂNGELO DE FREITAS NUNES ADVOGADO(A) : RAPHAEL ÂNGELO DE FREITAS NUNES (OAB MG220831) DECISÃO Conforme certidão de triagem de evento, trata-se de cumprimento de sentença oriundo de decisão proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem, tendo referência o feito nº 5016231-97.2024.8.13.0079. Quanto à competência, cumpre esclarecer que a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta capital foi criada por meio da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 (alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 583/2016 e nº 1588/2024), cuja competência encontra-se estipulada na Resolução do Órgão Especial no 805/2015, com as alterações promovidas pelas resoluções deste órgão de nos 815/2016, 831/2016, 939/2020, 981/2022 e 1064/2023. De acordo com tais diplomas normativos, caberá à tal Central, para atuar em regime de cooperação, “processar e julgar os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte”, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa. Os dispositivos dispõem, in verbis : Art. 2o da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 : “Caberá à CENTRASE Fazendária da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar, em regime de cooperação judiciária, os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que se encontram em fase de cumprimento de sentença, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 805, de 2015, e conforme o disposto nesta Portaria Conjunta e na legislação vigente.” (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº: 1588/2024) Art. 2o da Resolução do Órgão Especial n. 805/2015: “Art. 2º Caberá à CENTRASE a cooperação com as varas de que trata o “caput” do art. 1º desta Resolução no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da vara com a qual coopere.” (Nova redação dada pela Resolução n° 939/2020) Infere-se, pois, que a competência dessa Centrase é limitada, restringindo-se ao processamento e julgamento dos feitos, em regime de cooperação, nas seguintes condições: (1) que foram originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Capital , é dizer, processos que tiveram o título executivo judicial formado por tais juízos fazendários; e (2a) condenação em obrigação de fazer (e respectivo incidente processual e ação conexa); ou (2b) condenação em obrigação de pagar quantia certa ou fixada em liquidação (e respectivo incidente processual e ação conexa); Desse modo, conclui-se que o presente feito não se subsume à competência da Centrase, uma vez que não teve origem em uma das varas da Fazenda Pública desta Comarca. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito , com fulcro no art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Deixo de remeter os autos à Vara competente, em razão da incompatibilidade entre sistemas eletrõnicos ( EPROC e PJE). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001769-54.2025.8.26.0453

ID: 334039741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-54.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. S. L. R. V. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RICARDO DOS SANTOS

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Processo 1001769-54.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.L.M. - - E.S.L.R. - Vistos. 1- Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (prova da filiação) e à míngua de e… Processo 1001769-54.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.L.M. - - E.S.L.R. - Vistos. 1- Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (prova da filiação) e à míngua de elementos capazes de demonstrar cabalmente a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, caso empregado, devendo haver comprovação, ou em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente, caso seja valor maior, que deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês art. 4o da Lei n. 5.478/68. 2- Diante do contido na documentação juntada, defiro a tutela pleiteada e concedo à autora a GUARDA PROVISÓRIA da menor acima especificada. Compareça a requerente em Cartório, durante o horário de atendimento ao público (das 13h às 17h), no prazo de 15 (quinze) dias, para assinatura do termo de guarda provisória. Esta decisão servirá como termo de guarda provisória e como certidão à guardiãã, o qual o aceitará desde que o assine ao final. A Guardiã têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade da menor, bem como apresenta-la neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede à Guardiã o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como à menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). 3- Designo audiência de tentativa de conciliação PRESENCIAL para o dia 17/10/2025 às 09:10h, no CEJUSC, localizado neste Fórum (Provimento CSM 2348/2016). Advirto que AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Deve haver comparecimento à sala de audiência do CEJUSC, neste Fórum de Pirajuí, com 10 minutos de antecedência, portando documento de identificação original. Os participantes ficam desde já intimados de que o ingresso de acompanhantes nas dependências do prédio do fórum fica restrito aos casos em que seja indispensável para seu deslocamento ou cuidado. 4- Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie ou por meio de PIX, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). 5- CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, bem como INTIME-SE a parte requerente, pessoalmente, para que compareçam à audiência designada. 6- Caso não seja obtida a conciliação, o réu deverá responder em 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência, consignando-se que não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a réplica, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (caso haja a sua intervenção) e, em seguida, voltem conclusos. 7- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8- Servirá a cópia do presente como mandado de intimação para os requerentes e, acompanhada de SENHA, como mandado de citação e intimação para o requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME RICARDO DOS SANTOS (OAB 441936/SP), GUILHERME RICARDO DOS SANTOS (OAB 441936/SP)

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Suellen Xavier Veras x Telefonica Brasil S.A.

ID: 313158521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001972-02.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN XAVIER VERAS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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BRUNNA COUTINHO JAIME

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Processo 1001972-02.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Suellen Xavier Veras - TELEFONICA BRASIL S.A. - Evidentemente, não se trata da hipótese de intimação pessoa… Processo 1001972-02.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Suellen Xavier Veras - TELEFONICA BRASIL S.A. - Evidentemente, não se trata da hipótese de intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Aliás, a regularização da representação processual é providência que compete à parte requerente [CPC, art. 76, § 1º, I], devidamente intimada na pessoa de seu advogado, sendo certo que a maior interessada em sanar o vício deveria ser a própria demandante, até porque o Poder Judiciário não pode ficar ad aeternum à espera do contato do causídico com sua cliente. Em razão da ausência de tal providência [regularização da representação processual], sobreveio a falta de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Consigne-se que o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, relaciona os casos em que o juiz pode decretar, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, estando incluída neste rol a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no inciso IV do referido artigo, não se aplicando, portanto, o § 6º do mencionado dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Como não foi ratificado, pelo[a] autor[a], o desejo de litigar, conforme o artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o[s] advogado[s] que constam da procuração juntada com a petição inicial ao pagamento da taxa judiciária, das demais despesas processuais, bem como condeno[s] em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, e à multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.º 12 e 15, publicados por meio do referido Comunicado CG n.º 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do[s] causídico[s] na dívida ativa. Saliente-se que a condenação acima está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: AÇÃO REVISIONAL. Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso [TJ-SP. Ap n. 1045419-96.2024.8.26.0224. Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa. J. 15.1.2025]; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada a necessidade da juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço e condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital via plataforma ZAPSIGN não é reconhecida como válida, pois a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. A ausência de procuração válida implica falta de capacidade postulatória, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Amparo no Comunicado nº 02/2017 e Enunciados aprovados no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 [n.º 5]. Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Descumprimento de determinações judiciais para juntada de procuração específica, comprovante de endereço em nome do autor e outros documentos. Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 104, § 2º, do CPC e no Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024 IV. DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: enunciado n.° 13, Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: Agravo de Instrumento 2052621-03.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000 [TJ-SP. Ap n. 1022730-42.2024.8.26.0003. Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. J. 16.12.2024]; APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido do comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 [DJE de 19/06/2024] - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, § 2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: "Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória" - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do decidido nesta sede. RECURSO DESPROVIDO [TJ-SP. Ap n. 1007072-52.2024.8.26.0625. Rel. Des. Sergio Gomes. J. 16.12.2024]. Sem prejuízo, OFICIE-SE à NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com cópia desta decisão, comunicando o teor desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada pela Serventia como diligência do Juízo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. - ADV: BRUNNA COUTINHO JAIME (OAB 509540/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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