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Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda x Casa Ipiranga Variedades Ltda.

ID: 296571739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046193-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CASA IPIRANGA VARIEDADES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RINALDO FRANCISCO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES FERRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046193-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046193-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Apelado: Casa Ipiranga Variedades Ltda. - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS EM AMBIENTE VIRTUAL - DESATIVAÇÃO DE CONTA DE VENDEDOR E RETENÇÃO DO DINHEIRO DAS VENDAS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - CONTRATO DE ADESÃO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI DE ARBITRAGEM - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - RETENÇÃO INDEVIDA - - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO EXIGÍVEL, MAS ARBITRADA EM VALOR ELEVADO - REDUÇÃO - ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Mauro Decoussau Machado (OAB: 173194/SP) - Gustavo Gonçalves Ferrer (OAB: 367883/SP) - Rinaldo Francisco Alves (OAB: 94128/PR) - 5º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Larissa Araujo Stabile

ID: 293995421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106527-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LARISSA ARAUJO STABILE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA FERNANDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106527-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Larissa Araujo Stabile

ID: 294043375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106527-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LARISSA ARAUJO STABILE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA FERNANDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106527-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ebiezel Fernandes Serra Junior x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 292743173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139798-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EBIEZEL FERNANDES SERRA JUNIOR

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139798-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139798-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ebiezel Fernandes Serra Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. VALIDADE. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CUJO GRAVAME DEVE CONSTAR DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA ABUSIVA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 958 DO C. STJ. TARIFA QUE SE REFERE A SERVIÇO ESPECÍFICO E QUE FOI DEVIDAMENTE PRESTADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE APRESENTOU LAUDO DE VISTORIA/AVALIAÇÃO. SEGURO AUTO. VENDA CASADA. PRÊMIO INCLUÍDO NO PRÓPRIO VALOR FINANCIADO A EVIDENCIAR A AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA NA CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO OFENDE A SÚMULA 472 DO STJ. NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA QUE POSSIBILITA A COBRANÇA DE TODA A DÍVIDA COM OS SEUS ENCARGOS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLU

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Processo nº 1096051-13.2024.8.26.0100

ID: 290736877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096051-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096051-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 48…

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Processo nº 1149595-13.2024.8.26.0100

ID: 290733940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149595-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BOREAL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS COMERCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1149595-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Boreal I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Comercial - Trata-se de pedido de citação por edita…

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Gabriel Broering Rohden x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 291105905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026670-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BROERING ROHDEN

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026670-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1171808-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Gabriel Broering Rohden - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. … Processo 0026670-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1171808-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Gabriel Broering Rohden - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.), na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$ 3.005,47, a incidir atualização monetária e encargos moratórios a contar do mês de maio/2025), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1167734-13.2024.8.26.0100

ID: 313158636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1167734-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PRECIOSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1167734-13.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.H.S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial e de… Processo 1167734-13.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.H.S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial e determino que sejam efetuadas as retificações necessárias no assento de nascimento, objeto da matrícula nº 01815001551967 100039135001293634, lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Araripe/CE, mencionado na inicial, para que conste o nome da requerente como MARIA HILDEVANIA SARAIVA ARAUJO, em substituição ao nome anteriormente registrado. Esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá comunicar este Juízo, em cinco dias, via ofício, por e-mail (itaquera5cv@tjsp.jus.br) o lançamento das averbações nos assentos, indicando-os expressamente. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. A parte autora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LUCAS PRECIOSO FERREIRA (OAB 355171/SP)

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Processo nº 1041537-13.2024.8.26.0100

ID: 313846233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1041537-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLLES VICTOR BATISTA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041537-13.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.M.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, para o fim…

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Banco Luso Brasileiro S/A x Eliane Borges Ferreira Dos Santos

ID: 314361268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1188783-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

ELIANE BORGES FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1188783-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Luso Brasileiro S/A - Eliane Borges Ferreira dos Santos - réu revel e outros - Vistos. 1) Providen…

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