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Maysa Schoeler Maldonado x Milton Guedes De Oliveira

ID: 279992428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1045132-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYSA SCHOELER MALDONADO

Polo Passivo:

MILTON GUEDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THALES ROMANO COELHO

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RUY JANONI DOURADO

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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ANDRE MILCHTEIM

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ADV: Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Andre Milchteim (OAB 196611/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Thales Romano Coelho (OAB 481368/SP) Processo 1045132-83.2025.8.26.0100 -… ADV: Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Andre Milchteim (OAB 196611/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Thales Romano Coelho (OAB 481368/SP) Processo 1045132-83.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Maysa Schoeler Maldonado - Reqdo: Milton Guedes de Oliveira - Considerando-se que os pedidos ora formulados - por atrelarem-se a superveniente assembleia de quotistas, posterior àquela objeto da presente cautelar -, atrairia, a princípio a propositura de nova cautelar, enquanto não se institua a arbitragem; considerando-se, no entanto, que, a assim entender-se, senão se consentiria com que se perpetuasse o litígio, agora inflamado, aparentemente, pela resistência da parte requerida à instauração do procedimento arbitral entre as partes, a despeito de, outrora, imputar, inversamente, à parte autora o protelamento da submissão do litígio aos árbitros, DESIGNO sessão de conciliação, a ser realizada de forma presencial por este Magistrado, no dia 28 de maio de 2025, às 14h30, sala 1703, 17.º andar, do Fórum João Mendes Júnior, Praça Doutor João Mendes, S/N - Centro, CEP 01501-000. Faz-se a presente tentativa de conciliação porque a escalada do litígio entre os sócios dentro de uma empresa familiar parece ter atingido ponto em que não se prescinde de administrador judicial, ao menos até que fosse efetivamente instituída a arbitragem - como forma de, afastados ambos do múnus, estimular-se a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, na pendência da instauração do procedimento arbitral entre as partes, solução essa a qual, aliás, já foi adotada pelas Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, em casos análogos, viz.: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Tutela cautelar antecedente à instauração de procedimento arbitral - Decisão agravada que nomeou administrador judicial provisório - Insurgência recursal da Autora insistindo nos pedidos de suspensão dos efeitos de deliberações sociais averbadas na Jucesp e a consequente manutenção de antigos Diretores na gestão da Companhia - Impertinência - Plausibilidade da narrativa Autoral fragilizada pelas defesas apresentadas pela Corré, sob a arguição de irregularidade da transferência de cotas sociais à titularidade da Recorrente e falsidade de assinaturas em diversas deliberações sociais - Expressiva litigiosidade e discrepâncias narrativas que justificam a cautela adotada na Origem - Hipótese, ademais, na qual não demonstrou a Agravante efetivo prejuízo com a adoção de medida que atende parte de sua pretensão inicial, importando no afastamento dos nomes de Diretores indicados pela Corré e instituindo gestão imparcial da Companhia, sob supervisão das partes e do Juízo - Pedido de reforma insubsistente - Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento (TJSP; Agravo de Instrumento 2077259-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 09/05/2024 - grifado). Agravo de instrumento - Societário - Ação anulatória de deliberações assembleares com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que determinou o afastamento dos requeridos da administração da sociedade e nomeou a Laspro Consultores Ltda como administradora - Inconformismo dos réus - Julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento nº 2012476-36.2023.8.26.0000. Preliminar de afronta ao artigo 9º do Código de Processo Civil afastada - Tutela provisória de urgência pode ser concedida ainda que a parte contra quem ela é proferida não tenha sido previamente ouvida - Alegação de carência superveniente da ação e da perda de objeto da demanda - Questão que, nos estreitos limites deste recurso, não pode ser reconhecida. Mérito recursal - Afastamento dos sócios administradores da sociedade - Recrudescimento das relações societárias das partes que é incontroverso e inequívoco - Clima de instabilidade que coloca em risco a própria continuidade das empresas - Nomeação do administrador judicial, nos termos em que determinado pelo D. Juízo de origem, que preserva e assegura a integridade e viabilidade das sociedades, protegendo-as contra a beligerância das partes que parece estar a comprometer a atividade empresarial - Relatórios mensais de atividades apresentado pelo administrador nomeado que indicou uma série de incongruências na administração das sociedades - Mitigação do princípio da invenção mínima do Poder Judiciário nas sociedades empresárias que se mostra necessária, consideradas as incongruências apontadas pelo administrador judicial, a extrema litigiosidade entre as partes, assim como o risco de comprometimento da atividade empresarial - Decisão recorrida mantida - Recursos desprovidos (TJSP; Agravo de Instrumento 2012476-36.2023.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023 - grifado). Intimem-se.

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Processo nº 1068412-83.2025.8.26.0100

ID: 279780599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068412-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEA MARIA PENA

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ADV: Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP) Processo 1068412-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag… ADV: Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP) Processo 1068412-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO EDIFICIO SÃO PAULO, CNPJ 54283577000187, e parte ré/executado - VALDELICE MIRANDA COSTA, CPF 93701462887, cujo valor da causa é: R$ 1.810,16(UM MIL E OITOCENTOS E DEZ REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1062301-83.2025.8.26.0100

ID: 277932577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062301-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE ARAUJO GATTO 06900359850

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1062301-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli de Araujo Gatto 06900359850 - Vistos. 1. Fls. 100: Recebo como emenda à in… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1062301-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli de Araujo Gatto 06900359850 - Vistos. 1. Fls. 100: Recebo como emenda à inicial. 2. Revendo posicionamento anterior, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora decorre da nulidade da cláusula contratual que estabelece multa pela rescisão contratual antes de completados doze meses da contratação do seguro/plano de saúde, pois foi declarado nulo o artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou no TRF da 2ª Região, já que viola o direito e a liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso (CDC: art. 6º, incisos II e III). Assim, em razão do pedido de rescisão contratual, em cognição sumária, reputo abusiva a cláusula contratual que prevê a manutenção do seguro/plano de saúde ativo por mais dois meses, ou seja, até 13/06/2025 (fls. 23). O perigo de dano se consubstancia pela possível limitação à concessão de crédito em razão da possível inscrição do nome do consumidor no SERASA/SCPC em caso de não pagamento das mensalidades vincendas. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE - Tutela antecipada - Autora que requereu o cancelamento de plano de saúde firmado com a ré - Ré que condicionou o cancelamento à observância do prazo de aviso prévio de 60 dias - Pretensão ao deferimento de tutela provisória para a suspensão da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio, e a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação da autora - Acolhimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Perigo na demora, antes os danos decorrentes de eventual apontamento indevido - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2254477-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022)". Diante do exposto, determino a suspensão da cobrança das mensalidades vencidas a partir da data do pedido de rescisão contratual (13/04/2025 - fls. 23), devendo a ré se abster de cobrá-las e de incluir o nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento das parcelas decorrentes do contrato discutido neste processo, sob pena de pagamento de multa correspondente ao dobro do valor cobrado ou do valor do apontamento por cada ato de descumprimento. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se.

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Processo nº 1095475-83.2025.8.26.0100

ID: 324514481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095475-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIA DA COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1095475-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadia da Costa do Nascimento - Vistos. 1. De ofício, majoro o valor da causa para R$ 84.337,44 (artigo 292, caput, inciso I… Processo 1095475-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadia da Costa do Nascimento - Vistos. 1. De ofício, majoro o valor da causa para R$ 84.337,44 (artigo 292, caput, inciso II, c.c. §3º, do Código de Processo Civil). Anotei no sistema. 2. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Brasília/DF. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Anoto para efeito de controle que a citação da ré será realizada por meio do Portal Eletrônico. Assim, recolha a parte autora a taxa no valor de R$ 32,75 (código 121-0) por réu. 3. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: A) informar quantas prestações do financiamento foram pagas; B) juntar aos autos os respectivos comprovantes; C) juntar o documento atualizado do veículo financiado; D) especificar as cláusulas contratuais que reputa abusivas; e E) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida. 4. Considerando que, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, e nº 1.578.553/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 28/11/2018, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu ser válida a cobrança dastarifas de cadastro, de IOF, de avaliação do bem e de registro do contrato, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor se manifestar sobre a aplicação dos precedentes ao caso vertente (artigo 10 do Código de Processo Civil). No silêncio, o pedido será julgado liminarmente improcedente, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a manifestação do autor, tornem os autos conclusos com urgência. Intimem-se. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 1089170-83.2025.8.26.0100

ID: 322992747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089170-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1089170-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro o arresto liminar, pois não restou demonstrada a insolvência da execut… Processo 1089170-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro o arresto liminar, pois não restou demonstrada a insolvência da executada ou a prática de atos de dilapidação patrimonial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - BEM BEM COMÉRCIO VAREJISTA LTDA., CNPJ 45938489000185 e ELIANE ARAÚJO DE SANTANA, CPF 19658002897, cujo valor da causa é: R$ 547.997,88(QUINHENTOS E QUARENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA EOITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1027090-83.2025.8.26.0100

ID: 326959839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027090-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE QUEIROZ ANDRADE UHELITON ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO HEITOR SILVA VILAR

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Processo 1027090-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uheliton Andrade Silva - - Monique Queiroz Andrade - Vistos. Trata-se de ação ajuizada… Processo 1027090-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uheliton Andrade Silva - - Monique Queiroz Andrade - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por UHELLITON ANDRADE SILVA e MONIQUE QUEIROZ ANDRADE em face de CURRUPIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, com pedido de concessão de tutela de urgência nos termos descritos na inicial (fl. 21 - item "e"). 1- Fls. 89/93: Recebo como emenda à exordial. 2- Observo que, não obstante o determinado nos itens A e B da decisão de fls. 75/80, os autores não regularizaram suas procurações. Assim, providenciem os autores a juntada de procurações assinadas fisicamente, ou digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, com a utilização de órgão certificador que conste na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Observo que gov.Br não é órgão certificador. 3- Sem prejuízo, segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos necessários para a concessão parcial da tutela de urgência. O perigo de dano decorre dos conhecidos abalos ao crédito dos autores, caso seu nome seja inscrito no rol dos maus pagadores; a probabilidade do direito invocado está caracterizada pela pretensão de rescisão do negócio firmado entre as partes, a aconselhar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato. Entretanto, revela-se incabível, em sede de tutela antecipada, sem nem ter sido oportunizado o contraditório, o pedido para que a ré seja compelida a assumir todas as despesas referentes ao imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, como, por exemplo, despesas condominiais, IPTU etc. A princípio, o referido contrato ainda está em vigor. Em consequência, por ora, aquelas despesas ainda são, em tese, de responsabilidade dos autores. Assim, indefiro esse pedido. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão de tutela de urgência, para o fim de DETERMINAR A SUSPENSÃO da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do compromisso de venda e compra de loteamento firmado entre as partes, DEVENDO A PARTE RÉ ABSTER-SE de promover o apontamento do nome dos autores nos serviços de proteção ao crédito com relação às mesmas, ou, caso já o tenha feito, deverá providenciar sua retirada, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão valerá como ofício, devendo o patrono dos autores providenciar o seu encaminhamento à rés e juntar o comprovante de protocolo nestes autos. 4- Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. 5- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: RENATO HEITOR SILVA VILAR (OAB 71111A/GO), RENATO HEITOR SILVA VILAR (OAB 71111A/GO)

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E. C. B. A. B. x F. S. O. Do B. L.

ID: 330394286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013925-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. B. A. B.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

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Processo 0013925-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1180052-28.2024.8.26.0100) (processo principal 1180052-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - E.C.B… Processo 0013925-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1180052-28.2024.8.26.0100) (processo principal 1180052-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - E.C.B.A.B. - F.S.O.B. - Vistos. 1) Determino a conversão deste incidente em execução definitiva de sentença. Providencie a Serventia o necessário. 2) A executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Alega que a obrigação de fazer para reativação da conta @canilbellopoms não pode ser cumprida pelo provedor de aplicação do Instagram. Aduz que, em se tratando de obrigação inviável de cumprimento, possível a conversão em perdas e danos, desde que comprovados os danos efetivos. Sustenta a incompatibilidade das astreintes em obrigação de cumprimento inviável, postulando seu afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado (fls. 52/66). A exequente se manifestou informando que a conta foi restabelecida em 22/05/2025, o que refuta toda a impugnação da executada. Requereu o pagamento da multa fixada (fls. 88/89). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor o acolhimento parcial da impugnação. A executada alegou genericamente a impossibilidade de restabelecimento da conta da impugnada e não apresentou nenhum documento idôneo capaz de comprovar minimamente sua alegação. Alegação essa que não se sustenta, tendo em conta que, conforme noticiado pela exequente, a conta foi reativada (fl. 90). Logo, não há que se falar em impossibilidade de cumprimento da obrigação, tampouco em sua conversão em perdas e danos, não havendo ilegalidade alguma na imposição de astreintes como medida coercitiva direcionada ao adimplemento. No tocante à incidência das astreintes, verifica-se que, em relação à decisão de fl. 137 dos autos principais, não houve intimação pessoal da executada, tendo a parte exequente deixado de encaminhar a referida decisão, não havendo que se falar em incidência da multa lá determinada, em observância à Súmula 410 do STJ, conforme alertado em fl. 20. Por outro lado, a decisão de fl. 26 cominou multa de R$ 200,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a R$ 10.000,00, tendo sido encaminhada pessoalmente à executada em 22/04/2025, conforme se constata em fl. 29. Ao mesmo tempo, a exequente se manifestou informando que a conta foi restabelecida em 22/05/2025 (fl. 88/89), cabendo tomar a referida data como marco temporal do cumprimento da obrigação. Assim, diante do atraso no cumprimento, a multa arbitrada alcançou o montante de R$ 6.000,00, referente a 30 dias de descumprimento, não havendo fundamento algum para sua redução, não obstante o inconformismo da executada. Com efeito, pudesse a executada se ver livre da multa, nenhum estímulo teria para que cumprisse a ordem judicial tempestivamente, violando-se assim a finalidade precípua das astreintes. Afinal, se o cumprimento da obrigação, mesmo que atrasado, isentasse o devedor do valor anteriormente acumulado a título de multa, esta jamais serviria como medida coercitiva para o cumprimento tempestivo da tutela jurisdicional. O atraso estaria sempre justificado, tornando as astreintes um instrumento inócuo. Impõe-se, assim, o seu reconhecimento, inclusive como desestímulo a casos semelhantes. Em adição, não obstante a possibilidade de redução da multa pelo magistrado, em razão de a decisão que a comina não produzir coisa julgada material, e ausência de sua natureza indenizatória, destaco que seu valor não foi fixado em montante irrazoável, tampouco se descuidou de aplicar limite para sua incidência, não se constatando, assim, qualquer violação ao princípio da proporcionalidade ou enriquecimento sem causa do exequente, a partir do montante total alcançado. Portanto, cabe tão somente operar a correção do valor apresentado para reconhecer a não incidência da multa inicialmente arbitrada (fl. 137 dos autos principais), pois não comprovada a intimação pessoal da executada, limitando-se as astreintes ao montante de R$ 6.000,00, crédito que deverá ser cobrado em incidente próprio, mediante o recolhimento das custas devidas. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. E, diante do cumprimento da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Em seguida, arquivem-se. Intime-se. - ADV: ANDERSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 386816/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1100325-83.2025.8.26.0100

ID: 330302010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100325-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE SOUZA DA PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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Processo 1100325-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Edilene Souza da Paixão - Vistos. 1. Observado que a parte autora abriu mão… Processo 1100325-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Edilene Souza da Paixão - Vistos. 1. Observado que a parte autora abriu mão de seu foro de domicílio - para demandar em outro Estado Federativo - e está representada por advogado particular, indefiro a gratuidade postulada. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, a autora é domiciliada em outra Comarca (Franco da Rocha-SP), renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista. Se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido". (Ag.Inst. 2298093-14.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 21/04/2023). 2. Providencie a autora o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 278,29 e da despesa de citação, no valor de R$ 32,75, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. No mais, observadas as centenas de ações semelhantes, distribuídas pelos mesmos advogados, que sequer tem relação profissional aparente com a localidade de domicílio do autor, importa a adoção de atos para a confirmação e controle de abusos na distribuição das demandas, a teor do que dispõem os Enunciados 4 e 5 do Comunicado da Corregedoria Geral 424/2024: "ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". 4. Portanto, no mesmo prazo de 15 dias e sob a mesma pena de extinção, deverá a parte autora, munida de procuração específica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, comparecer, pessoalmente, em cartório, para ratificação dos termos do ajuizamento, bem como da procuração outorgada, conforme orientação Superior, v.g.: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer, pessoalmente, em cartório, para ratificar a procuração outorgada ao advogado - petição inicial indeferida - descumprimento de diligência pelo autor - arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002;Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). 5. Cumpridos os itens 2 e 4 ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e venham conclusos para recebimento ou extinção. Int. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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Processo nº 1085290-83.2025.8.26.0100

ID: 305903587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085290-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1085290-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1085290-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, e parte ré/executado - LUCAS DOS SANTOS LIMA QUEIROZ, CPF 70178626198, cujo valor da causa é: R$ 64.150,88(SESSENTA E QUATRO MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1058906-83.2025.8.26.0100

ID: 303769987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058906-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MONICA GOMES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SOUSA ROCHA DA SILVA

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Processo 1058906-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Monica Gomes de Assis - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se det… Processo 1058906-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Monica Gomes de Assis - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar a requisição de dados cadastrais e de registros de acesso de usuários titulares de páginas mantidas nas redes sociais Instagram e Facebook, operadas pelo réu. No caso, narra a autora ter sido vítima de ameaças e acusações ofensivas à sua reputação, recebidas por meio de mensagens enviadas pelas páginas indicadas. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, diante do teor das mensagens apresentadas nos documentos de fls. 35/55. Com efeito, nelas se veiculam acusações ofensivas, além de ilações voltadas a provocar temor na requerente (indicação de que o emissor das mensagens conhece dados de sua vida pessoal, como os locais em que reside e trabalha), podendo configurar inclusive ameaças. Nesse contexto, há suficiente indício de que as mensagens possam representar ato ilícito praticado contra a autora. Os dados cadastrais e registros de acesso, por sua vez, são essenciais para identificação do(s) responsável(is) pelas páginas e envio das mensagens, de modo a se permitir futura discussão de eventual responsabilidade civil e criminal. Recordo, ainda, que há dever legal de guarda de tais dados (arts. 13 e 15 do Marco Civil da Internet), que são sigilosos e cuja obtenção só pode ocorrer mediante ordem judicial (art. 7º, II, III e VII, art. 10, § 2º, art. 13, § 5º e art. 15, § 3º, todos do Marco Civil da Internet). A obrigação legal de guarda, por sua vez, é também temporária, do que decorre o perigo de dano. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, eventual mau uso dos dados obtidos sujeitará a autora à responsabilização cabível. Nesses termos, estando atendidos os requisitos previstos no artigo 22 da Lei nº 12.965/2014, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que forneça os dados cadastrais dos usuários titulares das páginas informadas na fl. 23, bem como os respectivos registros de acesso, sobretudo data, hora, IP (internet protocol) e, na hipótese de utilização de tecnologias anteriores ao IPv6, também a porta lógica utilizada, nos últimos seis meses. Para tanto, defiro ao réu o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, até o limite de R$ 15.000,00. Por derradeiro, entendo que não há suficientes elementos para que se considere que os perfis existam apenas para perseguir e ofender a autora. Desse modo, ressalvada a possibilidade de reapreciação da questão no futuro, o pedido de exclusão dos perfis fica por ora afastado. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.. - ADV: LUANA SOUSA ROCHA DA SILVA (OAB 513349/SP)

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