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Marcia Cassol Da Silveira Machado x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 327211424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063194-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CASSOL DA SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO PINHEIRO GONSALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FÁBIO OXLEY MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063194-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Cassol da Silveira Machado - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Vistos. Trata-se d… Processo 1063194-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Cassol da Silveira Machado - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Vistos. Trata-se de pedido de extensão dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, formulado por MÁRCIA CASSOL DA SILVEIRA MACHADO em face de CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. A tutela inicial, deferida às fls. 30/33, determinou que a requerida autorizasse e custeasse o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana repetitiva (EMTr) prescrito à autora para tratamento de quadro de depressão refratária (CID F33.8), correspondente a 45 sessões de tratamento agudo mais 15 sessões de manutenção. A autora informou às fls. 582/584 que concluiu as 45 sessões de EMTr previstas para a fase aguda do tratamento, com melhora significativa em seu quadro de depressão refratária. Contudo, conforme novo relatório médico juntado aos autos (fl. 604), há necessidade de ampliação do número de sessões de manutenção inicialmente previsto. Diante do exposto, requereu a extensão dos efeitos da tutela, solicitando a cobertura de mais 30 sessões de manutenção, totalizando 45 sessões na fase de manutenção, conforme nova prescrição médica. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, verifico a presença dos requisitos autorizadores para a extensão da medida anteriormente concedida. A probabilidade do direito está demonstrada pela documentação juntada aos autos, especialmente pelo novo relatório médico (fls. 604), que prescreve expressamente a continuidade do tratamento com EMTr para um total de 45 sessões de manutenção, a serem realizadas em frequência de 9 sessões por semana (3 sessões em três dias da semana). O médico assistente é categórico ao afirmar que "devido à refratariedade do quadro, a intervenção deve ser realizada em caráter imediato. Caso o tratamento não seja realizado, pode haver progressiva deterioração clínica do quadro da paciente, representando potenciais riscos à sua saúde". Esclarece ainda que "serão feitas avaliações médicas periódicas para determinar a sua necessidade e periodicidade adequada das sessões". Embora a requerida tenha negado a cobertura sob o fundamento de que o procedimento não está contemplado no rol da ANS, tal argumento não é suficiente para afastar o direito pleiteado. Isso porque, após o julgamento do tema pelo STJ, sobreveio a Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/98, estabelecendo em seu artigo 10, §13, critérios que permitem a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que exista comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde ou recomendação de órgãos de avaliação de tecnologias em saúde. Importante ressaltar que a Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Vale mencionar, ainda, que em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado favoravelmente à cobertura do tratamento EMTr, conforme se verifica nos precedentes juntados aos autos (fls. 585/603), onde se reconheceu a abusividade da negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS. O perigo de dano está evidenciado pelo próprio relatório médico juntado aos autos (fls. 604), que afirma expressamente: "devido à refratariedade do quadro, a intervenção deve ser realizada em caráter imediato. Caso o tratamento não seja realizado, pode haver progressiva deterioração clínica do quadro da paciente, representando potenciais riscos à sua saúde". A gravidade do transtorno depressivo demonstra a urgência na continuidade do tratamento. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que, em caso de eventual improcedência do pedido, a requerida poderá ser ressarcida pelos valores despendidos com o tratamento. Diante do exposto, DEFIRO A EXTENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida autorize e custeie mais 30 (trinta) sessões de manutenção do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana repetitiva (EMTr), além das 60 sessões já autorizadas na decisão de fls. 30/33 (45 sessões de tratamento agudo e 15 de manutenção), conforme prescrição médica constante às fls. 604. A autorização deverá ser concedida no prazo de 72 horas, em rede credenciada ou, na ausência desta, mediante reembolso integral dos valores comprovadamente despendidos com a realização do tratamento em instituição não credenciada, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da Causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Fls. 610/611: Em atenção à manifestação da parte autora quanto ao interesse em eventual acordo entre as partes, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), MARCO AURÉLIO PINHEIRO GONSALVES (OAB 17151/DF), FÁBIO OXLEY MACHADO (OAB 479100/SP)

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Processo nº 1033803-74.2025.8.26.0100

ID: 327192527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1033803-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUEZ RUBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BENEDITO DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033803-74.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Rodriguez Rubio - Vistos. 1. Fl. 28: Defiro a tramitação por dependência ao processo de inventário de Jaime Rodriguez… Processo 1033803-74.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Rodriguez Rubio - Vistos. 1. Fl. 28: Defiro a tramitação por dependência ao processo de inventário de Jaime Rodriguez Pulido, marido pré-morto da inventariada, processo nº 1001014-47.2018.8.26.0268. Anote-se. 2. Ausentes informações acerca do acervo patrimonial da herança bem como havendo outros herdeiros a serem citados (não se podendo presumir a convergência de interesses), anote-se que o feito prosseguirá pelo rito solene (art.620 do CPC). 3. Nomeio Inventariante do Espólio de Lucia Rubio Mallo (dados de qualificação no cabeçalho), o Sr. Antonio Rodriguez Rubio (dados de qualificação no cabeçalho), intimando-o a prestar compromisso em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Cópia desta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO desde que assinada mecanicamente pelo inventariante e juntada aos autos, posteriormente, por seu patrono via petição. Cópia desta decisão servirá também como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, o Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que a inventariada mantinha relacionamento. 4. Em 20 (vinte) dias deverá, o Inventariante, apresentar as Primeiras Declarações do Espólio, com integral observância do art.620 do CPC (ressaltando-se que as declarações deverão se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens) e das disposições testamentárias (se houver) e emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, deverá ser realizado nos termos do art.4º, §7º da lei estadual nº11.608/03. Desde já ressalto que é requisito ao julgamento do inventário a juntada da certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do(a) de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) das certidões negativas estaduais e das certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Apresentadas as Primeiras Declarações, citem-se os demais sucessores do(a) inventariado(a) para que digam, nos termos e prazo estabelecidos nos arts.626 e 627 do Código Adjetivo, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros falecidos posteriormente ao / à inventariado(a), não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. A habilitação direta de sucessores de herdeiro pós-morto somente será admitida se comprovarem a prévia partilha dos direitos hereditários aqui arrolados, com a juntada de plano de partilha e sentença transitada em julgado ou escritura pública de inventário. Se por bem entender poderá, o(a) Inventariante, promover a regularização da representação processual dos demais sucessores, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles, quando da apresentação das Primeiras Declarações, salientando-se que, no caso de espólio de herdeiro, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 5. Deverá ainda, o Inventariante, efetuar o protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo (ou de outro estado da federação, quando cabível), referente à declaração do ITCMD, antes do julgamento da partilha, comprovando seu recolhimento nos autos. Ressalto que no estado de São Paulo o cumprimento da exação se faz nos termos da lei estadual nº10.705/00 regulamentada pelo Decreto nº46.655/02 e Portaria CAT 15/03. Esclareço que, havendo necessidade e, amoldando-se a hipótese dos autos ao teor da súmula 114 do STF, com a comprovação de inexistência de desídia da parte para a descoberta e arrolamento do acervo hereditário, o recolhimento do ITCMD será deferido sem a incidência de juros e multa; tal apuração se fará, oportunamente, após a apresentação das últimas declarações, mediante provocação da parte. 6. Junte-se a certidão do Colégio Notarial em nome da falecida, a certidão com cópia digitada de eventual testamento nela apontado e a certidão testamentária extraída da ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e cujo apensamento aos presentes deverá ser providenciado pela Serventia. 7. Juntem-se a certidão de casamento atualizada deles, com ambos os óbitos averbados, a certidão de óbito dos herdeiros falecidos e, no caso dos pós-mortos, eventual certidão de inventariança atualizada expedida dos autos de seu inventário para que se providencie a citação, nos termos do item 3. 8. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos Advogados dos interessados, que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 9. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se. - ADV: JOSÉ BENEDITO DENARDI (OAB 92036/SP)

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J. A. De S. e outros x G. C. R. E G.

ID: 294974103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032154-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE S. L. G. L.

Polo Passivo:

G. C. R. E G.

Intimação

Advogados:

VITOR OTTOBONI PAVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DONIZETTI RODRIGUES MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATAS JUSTUS JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1032154-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.G.L. - - J.A.S. - G.C.R.G. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indeniza… Processo 1032154-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.G.L. - - J.A.S. - G.C.R.G. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por LUCIANA GOMES LIMA e JOSÉ AGNALDO DE SANTANA (conforme emenda da inicial) em face de GENICS CLÍNICA REPRODUTIVA E GENÔMICA LTDA., na qual os autores alegam que foram induzidos a contratar os serviços de fertilização in vitro com base em promessas feitas por representantes da ré, incluindo a possibilidade de escolha do sexo do embrião e a concessão de descontos mediante participação em programa de doação de óvulos para a clínica por terceira pessoa. Narram que a doação dos óvulos por terceira pessoa não foi possível, tendo a clínica oferecido uma condição especial de valores para realização do tratamento. A autora iniciou o tratamento, contudo alega que não recebeu as informações adequadas sobre as etapas e fases do procedimento e que sempre era surpreendida com novos pedidos de exames. Informa que sempre deixou claro à requerida que seu desejo era de implantar um embrião do sexo feminino. Ocorre que o exame de biópsia e sexagem foi possível de ser realizado em apenas um dos óvulos fecundados, tendo a autora recebido a notícia de que era um menino. Apesar de não ser o sexo desejado, a autora informou que iria fazer a transferência do embrião. No entanto, a requerida informou que o procedimento não poderia ser realizado, em razão da constatação de alterações cromossômicas. Em decorrência de tais fatos e em razão do insucesso do procedimento, a autora sofreu abalos psíquicos significativos, levando ao seu afastamento do trabalho e necessidade de tratamento com uso de medicamentos controlados. Assim, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha o embrião e não descarte nenhum dos óvulos/embrião referentes ao procedimento realizado na autora. Ao final, pleiteia a condenação da requerida à obrigação de fazer consistente na transferência do embrião ou, alternativamente, a realização de novo procedimento de fertilização ou o ressarcimento da quantia de R$ 20.000,00 referente aos valores desembolsados, além da reparação por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A decisão de fls. 73/76 decretou o segredo de justiça ao processo, determinou a emenda da inicial para inclusão de José Aguinaldo de Santana e deferiu o pedido liminar. A autora promoveu emenda à inicial (fls. 102), a qual foi recebida conforme decisão de fls. 105. A ré apresentou contestação (fls. 108-152). Arguiu em preliminar sua ilegitimidade para a causa e requereu a inclusão do médico assistente no polo passivo da ação. No mérito, afirma que os autores foram devidamente informados sobre os riscos e limites do tratamento de fertilização in vitro, inclusive com assinaturas em documentos explicativos e consentimento informado. Esclarece que a autora foi atendida de forma regular por diversos profissionais da clínica, e que os resultados obtidos estão dentro da normalidade esperada. Informa que a paciente passou por análises laboratoriais, foi submetida à estimulação ovariana e que os embriões formados foram biopsiados e analisados geneticamente pelo procedimento de PGT-A, conforme prática científica e técnica vigente. Esclarece que foi constatada uma anomalia cromossômica (embrião aneuploide), razão pela qual a transferência embrionária não foi realizada. Ressalta que a documentação anexada demonstra a regularidade da prestação dos serviços. Por fim, esclarece que a autora foi informada de que poderia ter ciência do sexo do bebê antes de transferi-lo ao útero caso optasse por realizar a biópsia embrionária. Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Juntou os documentos de fls. 153/231. Houve réplica de fls. 235/243, acompanhada de documentos (fls. 244 e 245). Em sede de especificação de provas, as partes apresentaram manifestações de fls. 250/255 e 256/257. É a síntese do essencial. A pretensão deduzida na inicial decorre da relação contratual firmada entre as partes para prestação de serviços médicos, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Sendo a clínica a fornecedora do serviço, possui legitimidade para figurar no polo passivo, sendo irrelevante a individualização do profissional que efetivamente realizou o atendimento. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. No que se refere ao pedido de chamamento ao processo do profissional médico, entende-se que tal medida não é cabível no presente caso. Conforme jurisprudência consolidada, a responsabilidade por eventual falha na prestação de serviços recai sobre o fornecedor, sendo o profissional de saúde subordinado da clínica, o que não enseja sua inclusão como litisconsorte passivo necessário. Eventual responsabilidade regressiva poderá ser objeto de demanda autônoma. Por isso, indefiro o pedido de inclusão do profissional médico no polo passivo. No mais, não há nulidades a sanar, estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais e demais requisitos formais. Dou o feito por saneado. Fixo como prontos controvertidos: a) Se houve promessa da ré ou de seus prepostos quanto à possibilidade de prévia definição / escolha do sexo do embrião; b) Se é tecnicamente possível a pré-determinação da sexagem do embrião; c) Se a clínica ré deixou de prestar informações adequadas sobre o procedimento; d) Se houve conduta irregular ou enganosa por parte da ré; e) Se o embrião fecundado e identificado como do sexo masculino tem viabilidade ou não de ser implantado e f) Eventual responsabilidade da requerida pelos danos alegados pela autora. Determino, de ofício, a realização de prova pericial médica, considerando tratar-se de questão eminentemente técnica, mostrando-se imperiosa a análise dos pontos controvertidos por perito técnico. Assim, nomeio perito(a) PAULA CRISTINA ARICÓ ROSSI (e-mail paricorossi@gmail.com e demais informações disponíveis no Portal de Auxiliares da Justiça), independentemente de compromisso. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às partes para que, em caso de concordância, no prazo de 15 dias, depositem em juízo o valor dos honorários do(a) perito(a), rateando o pagamento dos honorários periciais em igual proporção, eis que se trata de determinação de perícia de ofício (art. 95, do CPC) Com o depósito, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. Defiro o pedido da autora para entrega, em cartório, dos áudios trocados com profissional da ré, assegurado à ré o contraditório quanto ao seu conteúdo. Defiro a produção de prova documental complementar, exclusivamente voltada à elucidação dos pontos controvertidos já delimitados, facultando-se às partes a juntada de novos documentos pertinentes ao mérito no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 435 do CPC. A necessidade e pertinência de produção da prova oral será analisada após a produção da perícia técnica acima determinada. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS (OAB 82552/PR), MARCOS VINICIUS DE PAIVA (OAB 75247/PR), RODRIGO DONIZETTI RODRIGUES MATHEUS (OAB 419196/SP), RODRIGO DONIZETTI RODRIGUES MATHEUS (OAB 419196/SP), JONATAS JUSTUS JÚNIOR (OAB 77930/PR), VITOR OTTOBONI PAVAN (OAB 74451/PR)

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Processo nº 1074737-74.2025.8.26.0100

ID: 315664974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074737-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAC SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074737-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lac Servicos Ltda - Vistos. 1. Fls. 104/116: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do a… Processo 1074737-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lac Servicos Ltda - Vistos. 1. Fls. 104/116: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da cláusula abusiva presente no contrato. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de cobrar ou negativar a autora após o pedido de rescisão contratual - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes Após o pedido de rescisão, que foi efetivado, pretende a ré receber mais duas parcelas, sob alegação de cláusula que determina o aviso prévio de 60 dias - Relação de consumo caracterizada Incidência do artigo 2º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor Aviso prévio de 60 dias por parte do consumidor Aparente abusividade da clausula invocada para a permanência, e cobrança, dos valores dos prêmios após comunicação de encerrar o plano de saúde que coloca o consumidor em exagerada desvantagem - Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva (0136265-83.2013.4.02.5101), movida pelo Procon-RJ contra a ANS na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único da Resolução Normativa 195/2009 da ANS Risco de dano presente em razão dos prejuízos decorrentes da negativação da autora Reversibilidade da medida por simples cobrança para o caso de improcedência da ação - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040837-92.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige aviso prévio e imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em ação civil pública. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão, bem como multa por descumprimento da fidelidade de 12 meses. Abusividade das cláusulas contratuais configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1059148-76.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição de iniciativa da estipulante. Exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e pagamento das mensalidades vencidas no período. Descabimento. Cobrança que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença ratificada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008563-30.2023.8.26.0011; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a autora corre risco de negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar que a Ré proceda com o pedido de cancelamento do contrato, em até 5 dias do recebimento desta, dispensado o beneficiário da carência prevista. Ademais, determino que a Ré se abstenha de cobrar a mensalidade referente ao período posterior ao pedido de cancelamento (16/05/2025). Para a eventualidade do descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1067947-74.2025.8.26.0100

ID: 277544516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067947-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO LILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES

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ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Miguel Acosta Soares (OAB 187584/SP), Alberto Dalnei de Oliveira (OAB 106623/SP) Processo 1067947-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Lilla - Vistos. Trata… ADV: Jorge Miguel Acosta Soares (OAB 187584/SP), Alberto Dalnei de Oliveira (OAB 106623/SP) Processo 1067947-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Lilla - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e DANO MORAL ajuizada por CARLOS ROBERTO LILLA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, objetivando a concessão da justiça gratuita e a obrigação de fazer consistente no custeio/autorização do procedimento cirúrgico para a remoção da fístula, a reparação das paredes do reto e da bexiga, e, eventualmente a ressecção de uma parte do intestino, se necessário. Contudo, fora surpreendido com a negativa da ré, sob o argumento de que os procedimentos prescritos vão passar por uma junta médica da requerida para analisar a conveniência da intervenção cirúrgica. Argumenta que a conduta da ré é abusiva, sobretudo porque desde 09/05/25 a referida junta não emitiu o parecer e o seu estado de saúde só se agrava, inclusive, com o uso de morfina para aguentar as fortes dores decorrentes de sua doença, o que poderá desencadear sua morte. Liminarmente, requer a autorização requerida. No mérito, a confirmação da tutela, bem como estima danos morais em R$ 10.000,00. É o relatório. 1.- Antes de qualquer providência, a assinatura aposta na procuração de fls. 04 trata-se de documento escaneado, portanto, sem valor jurídico. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c.c. obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência" - SIC. Insurgência do banco requerido contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. DOCUMENTO COM ASSINATURA ESCANEADA QUE NÃO POSSUI VALOR JURÍDICO. Inserção de figura em PDF que não torna válida a procuração e/ou substabelecimento. Inúmeros precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. REVELIA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO REQUERIDO. Substabelecimento com assinatura escaneada que não constitui documento válido. Precedentes do C. STJ. Determinação de regularização não atendida. Advertência quanto ao decreto de revelia ignorado. Desnecessário o desentranhamento das peças. Determinada a exclusão dos advogados após a intimação deste julgamento. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício - apesar de devidamente intimada e advertida. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. " (TJSP; Apelação Cível 1037726-40.2022.8.26.0577; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Fixo o prazo de 15 dias para regularização, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, procedendo à juntada de procuração com firma reconhecida com poderes específicos para o feito. Ou ainda, assinatura digital certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, com poderes específicos para o feito, Ainda, traga o comprovante de endereço referentes aos últimos três meses, no prazo de 15 dias, igualmente sob pena de extinção. 2.- No que tange à concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Ou que informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; b) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; c) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; d) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; e) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". f) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 3.- Para a análise do pedido liminar, mostram-se necessários documentos, quais: 1)Relatório médico detalhado que justifique a necessidade e a urgência dos procedimentos cirúrgicos prescritos; 2) Documentos que comprovem como protocolos de ligações, troca de e-mails para o setor de auditoria da requerida: juntamedica3@hapvida.com.br, com a ausência de resposta/a recusa do plano de saúde, entre outros; 3) Orçamentos do(s) medicamento(s); 4) Cópias da carteirinha do plano de saúde, RG e CPF; 5) Cópia do contrato do plano de saúde; 6) Cópias dos três últimos comprovantes de pagamentode mensalidades. Deve-se, ainda, esclarecer se as cirúrgicas : 1) são consideradas de alto custo: 2) se se encontra(m) na lista doSistema Único de Saúde (SUS); 3) se integra(m) o rol de procedimentos obrigatórios da ANS; Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 dias, tornando os autos conclusos para análise do pedido liminar com urgência. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int.

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Processo nº 1096588-72.2025.8.26.0100

ID: 327245148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096588-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096588-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.F.S. - Vistos. 1. Trata-se pedido de INVENTÁRIO conjunto dos bens deixados por ocasião do falecimento de CARLOS ANTONIO … Processo 1096588-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.F.S. - Vistos. 1. Trata-se pedido de INVENTÁRIO conjunto dos bens deixados por ocasião do falecimento de CARLOS ANTONIO CARRASCO, falecido em 08 de janeiro de 2002 (fls. 39), de FABRÍCIO CARRASCO, falecido em 06 de fevereiro de 2015 (fls. 59) e de MARIA LUIZA CARRASCO, falecida em 05 de novembro de 2024 (fls. 26), requerido por DENISE FERREIRA SIMÕES, testamenteira nomeada na Escritura Pública de testamento deixada por MARIA LUIZA e única herdeira, por força do testamento de fls. 20/23, do bem deixado pelos falecidos, consistente no imóvel situado na Rua Antonio Rodrigues de Souza, nº 96, nesta Capital de São Paulo. 2. Como há testamento a ser cumprido, processe-se pelo rito de INVENTÁRIO, nos termos do artigo 610, caput, do Código de Processo Civil. Para o cargo de Inventariante dos Espólios de CARLOS ANTONIO CARRASCO, RG: 4.127.392 - SSP/SP, CPF: 095.574.668-04, de FABRÍCIO CARRASCO, RG: 23.234.514-4-SSP/SP, CPF: 249.475.578-69, e de MARIA LUIZA CARRASCO, RG: 13.083.331-9, CPF: 326.027.328-00 nomeio a testamenteira e herdeira testamentária DENISE FERREIRA SIMÕES, RG: 18.447.269-6-SSP/SP, CPF: 082.069.178-02, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 3. Providencie a Inventariante, no prazo de vinte (20) dias, as primeiras declarações, relacionando os herdeiros, bens e dívidas deixados pelos falecidos, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil e os planos de partilhas relativos a cada um dos Espólios, na forma do artigo 653 do mesmo Código. 4. Anoto, para controle, terem sido apresentadas com a inicial: a) as certidões do Colégio Notarial do Brasil, indicando a inexistência de testamento deixado por CARLOS e FABRÍCIO (fls. 40/41 e 61/62), bem como, em relação à de cujus MARIA LUIZA, a certidão testamentária obtida após o julgamento da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Processo nº 1008583-74.2025.8.26.0100, que teve curso perante este Juízo (fls. 11/28) b) A notificação de lançamento do IPTUdo imóvel correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município (fls. 125/127), assim como as certidões negativas municipais a eles relativas (fls. 123). c) As certidões negativas de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União em nome dos falecidos (fls. 45, 66 e 100). 5. Providencie ainda o recolhimento do ITCMD, no prazo de trinta dias (30) dias, contados da decisão homologatória do cálculo, nos termos do art. 17 da Lei Estadual 10.705/00, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. 6. Sem prejuízo, esclareça sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, permitido inclusive, mediante autorização judicial, quando o falecido tiver deixado testamento, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. 7. O requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, uma vez que, segundo a jurisprudência amplamente dominante, a concessão da gratuidade judiciária é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (E. STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). No mesmo diapasão, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Manutenção. Alegada situação de desemprego da inventariante que é irrelevante para a concessão da gratuidade da justiça, vez que o que se deve ser considerada é a capacidade contributiva do espólio. Precedentes do E. STJ e dessa C. Câmara. Não demonstrada a hipossuficiência financeira do espólio, uma vez que o valor dos bens a inventariar totaliza R$ 1.831.608,52, evidenciado, portanto, a possibilidade do espólio de arcar com as custas processuais. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2099581-56.2020.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorDonegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/06/2020; Data de Registro: 11/06/2020 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13639176cdForo=0). Sem prejuízo, também para a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá a parte requerente trazer aos autos, em quinze (15) dias, cópias integrais de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens relativa ao Ano-Calendário de 2024 - Exercício de 2025, apresentada à Receita Federal do Brasil, nos exatos termos da orientação dos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (E. STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: E. STJ-3ª T., REsp 36.730-RS, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v.u., DJU 15.12.03, p. 301 (cirurgião-dentista); RT 783/314 (técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados), 830/266 (comerciante, sócio-gerente de empresa); JTJ 213/231 (engenheiros, técnico em informática, auxiliar de enfermagem e farmacêutica), Bol. AASP 2.299/2.521 (casal de comerciante e médica). No caso de isenção do pagamento do Imposto de Renda, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos constantes em seu banco de dados, não se confundindo com comprovante de inexistência de restituição de Imposto de Renda. 8. Oportunamente, dê-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça, diante da existência de testamento a ser cumprido. Int. - ADV: RICARDO FERNANDES (OAB 350877/SP), CLAUDIONOR DE MATOS (OAB 337234/SP)

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Processo nº 1079490-74.2025.8.26.0100

ID: 298364522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079490-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079490-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F.S. - Vistos. A exequente afirma que a devedora principal captou recursos para a construção do "Empreendimento Be… Processo 1079490-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F.S. - Vistos. A exequente afirma que a devedora principal captou recursos para a construção do "Empreendimento Beach Square", um complexo multiuso situado na Praia dos Ingleses (Florianópolis/SC), por meio de emissão de debêntures integralizadas pela exequente. Os demais executados figuram como devedores solidários. Segundo a petição inicial, foram integralizados R$ 60.003.995,26, valor este que nunca foi restituído, além de haver inadimplemento das obrigações de construção do empreendimento (que não foi concluído). Sustenta ainda que ocorreu o vencimento antecipado das debêntures em razão de múltiplos inadimplementos por parte dos executados, entre eles: (i) inadimplemento das obrigações pecuniárias; (ii) não formalização de garantias previstas na Escritura; (iii) alteração não autorizada do controle societário da J. A.; (iv) prestação de declarações falsas; e (v) descumprimento dos prazos para registro da incorporação dos imóveis. A exequente formulou pedido de tutela de urgência, pleiteando o arresto cautelar de bens dos executados, consistente no bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e no arresto de fração ideal de 50,12% do imóvel de matrícula nº 140.486 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC. Em complementação à inicial (fls. 737/741), a exequente juntou documentos adicionais para demonstrar o preenchimento dos requisitos para a tutela de urgência, indicando a existência de mais de 100 ações de conhecimento e execuções contra os executados. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, na modalidade de arresto, é medida excepcional que visa a assegurar o resultado útil da execução mediante a prévia apreensão de bens do devedor, evitando-se eventual frustração da pretensão do credor. No caso em análise, a probabilidade do direito está satisfatoriamente demonstrada pela existência de título executivo extrajudicial, consistente na Escritura de Emissão de Debêntures, devidamente assinada pelas partes, conforme se observa às fls. 113/231 dos autos, inclusive com registro junto à Junta Comercial de Santa Catarina (JUCESC). A exequente comprovou, à luz do que consta dos autos, o desembolso de recursos substanciais (R$ 60.003.995,26) para o empreendimento dos executados, através da emissão de CRIs. Ademais, verifico presentes elementos que indicam o inadimplemento dos executados quanto às obrigações assumidas na Escritura de Emissão. Segundo a documentação acostada, não houve o pagamento de parcelas devidas, a formalização de garantias previstas contratualmente, tampouco o cumprimento de outras obrigações que, pelo pactuado, ensejam o vencimento antecipado das debêntures. Além disso, a exequente demonstrou que os executados são réus em mais de 100 ações judiciais, o que evidencia a fragilidade da situação financeira dos devedores. O expressivo valor do crédito executado (mais de R$ 87 milhões) torna ainda mais evidente o risco de frustração da execução caso não sejam adotadas medidas urgentes para garantir o juízo. É de se destacar que a exequente, securitizadora dos certificados emitidos, atua nos interesses dos credores, investidores que adquiriram os CRIs emitidos, conforme os termos de securitização. Portanto, entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente no arresto cautelar de bens. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar O bloqueio de ativos financeiros dos executados via SISBAJUD, até o limite do valor executado de R$ 87.166.822,98 (oitenta e sete milhões, cento e sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), com reiteração automática da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha); Quanto ao pedido de arresto do imóvel de matrícula 140.486 do 2º CRI de Florianópolis observo que, por alguma razão, a matrícula do imóvel encontra-se com erro de visualização a partir da página 724. Intime-se a exequente para apresentá-la em sua integralidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos com urgência para apreciação do requerimento. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 87.166.822,98 (OITENTA E SETE MILHOES, CENTO E SESSENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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E. C. L. x D. M. T. S. A.

ID: 295731342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073573-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. C. L.

Polo Passivo:

D. M. T. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA SERIACOPI RABAÇA PROCOPIO

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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ENIO ZAHA

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Processo 1073573-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C. - D.M.T. e outros - Vistos. Fls. 239/242: ACOLHO os embargos de declaração interpostos, diante da inexatidão … Processo 1073573-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C. - D.M.T. e outros - Vistos. Fls. 239/242: ACOLHO os embargos de declaração interpostos, diante da inexatidão material corrigível de ofício, nos termos do art. 494, I do CPC, para reconsiderar em parte a tutela antecipada deferida em relação à Google. A ré GOOGLE é provedora de aplicações da internet (art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet), e, portanto, responsável pela guarda dos registros de acesso às aplicações de internet, constituído pelo conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, nos termos dos artigos 5º, VIII, cumulado com o art. 15, ambos do Marco Civil da Internet. Desta forma, a requerida é responsável pelo fornecimento dos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil/usuário, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP relacionados aos fatos objeto da ação. Aliás, esta obrigatoriedade precede a positivação da norma, consoante já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo que registra o número de protocolo (IP) na internet dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet (Resp 1186616/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011). Trata-se, portanto, de obrigação geral, que deriva da própria atividade desenvolvida pela requerida e dos princípios gerais do Direitos, razão pela qual é plenamente extensível às requeridas, embora não estabelecidas no Brasil, sendo que as informações perseguidas nos autos serão essenciais para identificação de pessoas, bem como apuração de ilícito civil e penal destas. Considerando-se o disposto em lei, a obrigatoriedade de fornecimento de informações pelo provedor de aplicações cinge-se aos registros de acesso a aplicações de internet. Esses dados são definidos pelo art. 5º, VIII, da mesma Lei, como o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço de IP. Inexiste, pois, disposição legal expressa no Marco Civil da Internet que obrigue a embargante, na qualidade de provedora de aplicação, a armazenar dados relativos à porta lógica vinculadas ao endereço de IP, tendo em vista que estes dados técnicos estão relacionados com a conexão à internet, de modo que não há como determinar o fornecimento destas informações, como pretende a parte autora. Ademais, o C. STJ entende, em casos análogos, suficiente o fornecimento do IP para identificação de autor de ilícitos que abuse das aplicações de internet, senão vejamos: A jurisprudência deste STJ é consolidada no sentido de para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte (REsp 1.342.640, Rel. 1342640/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 07.02.2017 pela 3ª Turma). O fornecimento de registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contras na internet constitui meio satisfatório de identificação dos usuários (REsp 1402104/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 27.05.2014, 4ª Turma). Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: Ação de obrigação de fazer - Decisão que estendeu a tutela de urgência, determinando aos réus que forneçam os dados dos registros eletrônicos (endereço IP de origem, com sua respectiva porta lógica de origem, datas e horários), em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até R$ 20.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - A princípio, prevalece a orientação de que o agravante não tem o dever de fornecer a porta lógica de origem, já que este dado técnico relaciona-se com a conexão à Internet - Decisão ajustada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2225114-64.2016.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Grava Brazil, j. 23/01/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO Facebook Tutela de Urgência - Porta Lógica de Origem Informação que está relacionada ao registro de conexão, por complementar o endereço IP, de modo que seu armazenamento não é competência dos chamados provedores de serviços de aplicação, como no caso da requerida, que disponibiliza um conjunto de funcionalidades, que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet (art. 5º, VII, Lei n. 12.965/2014), mas sim dos provedores de conexão ou de acesso que é o que fornece os serviços que possibilitam o acesso à Internet por intermédio de seus terminais - Desobrigação, ainda, de fornecer dados consistentes em localização geográfica (endereço), nome, RG, CPF, endereço, número de telefone, por não serem de coleta obrigatória quando do cadastramento do usuário, suprindo o dever de identificação dos usuários o fornecimento do número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2050624-29.2017.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Alcides Leopoldo, j. 11/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação cominatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento, pela ré, de diversos dados relacionados às contas de e-mail, incluindo porta lógica de origem, log da aplicação Webmail, log do servidor SMTP por e-mails enviados e conexões e log do servidor POP por e-mails recebidos e conexões, sob pena de multa diária. Insurgência da ré. Informações que estão relacionadas ao registro de conexão, por complementar o endereço IP, de modo que seu armazenamento não é competência dos chamados provedores de serviços de aplicação. O fornecimento do número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para acesso a cada conta supre o dever de identificação dos usuários. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130050-56.2018.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 30/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Decisão da origem que deferiu, em parte, a tutela antecipada pretendida pela então autora para fornecimento, pelas rés, de dados relativos à conta de e-mail, perfil de rede social e número de telefone celular. Insurgência recursal da autora. Parcial acolhimento. Ampliação da tutela para a agravada Google, determinando-se o fornecimento também de IPs e datas e horários dos últimos seis meses referentes aos e-mails utilizados pelos supostos fraudadores. Determinação, à agravada Facebook, de fornecimento dos dados de cadastro disponíveis dos usuários das contas indicados na inicial, bem como os registros eletrônicos de criação e de conexão (número IP de origem, datas e horários GMT). No caso da ora agravada Tim Celular, determinação de fornecimento dos dados pessoais do responsável pela contratação da linha telefônica, bem como dos registros de ligações dos últimos seis meses, e, se possível, o histórico da localização geográfica de acordo com as antenas utilizadas (ERBs - Estações Radio Base), com o respectivo setor e mapa de cobertura, desde a data da habilitação das referidas linhas telefônicas, até a data de fornecimento da informação nos autos. Determinação, a todas as agravadas, de abstenção de comunicação aos usuários indicados sobre as deliberações ora deferidas. Dados apresentados pela agravada Google que deverão ter a sua suficiência atestada, inicialmente, no Juízo da origem, evitando-se, assim, supressão de instância. Recurso parcialmente provido, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240490-22.2018.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) Diante do exposto, reconsidero, em parte, a decisão de fls. 173/180 no tocante ao fornecimento de dados como porta lógica, por se tratar de dados cujo armazenamento/fornecimento não é legalmente exigido aos provedores de aplicação à internet, para determinar que as rés GOOGLE, AMAZON E HOSTINGER forneçam os dados de IP, data e hora do acesso às aplicações, mencionados na inicial, conforme os usuários descritos na inicial. Int. - ADV: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), RENATA SERIACOPI RABAÇA PROCOPIO (OAB 321314/SP)

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E. C. L. x A. A. S. B. L. e outros

ID: 295940009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073573-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. C. L.

Polo Passivo:

A. A. S. B. L. D. M. T. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL

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RODRIGO JAE HYUN YU

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RENATA SERIACOPI RABAÇA PROCOPIO

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JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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ENIO ZAHA

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Processo 1073573-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C. - A.A.S.B. - - D.M.T. e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento… Processo 1073573-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C. - A.A.S.B. - - D.M.T. e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), RENATA SERIACOPI RABAÇA PROCOPIO (OAB 321314/SP), RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB 369325/SP), RODRIGO JAE HYUN YU (OAB 508481/SP)

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R. V. M. De O. x B. S. S. A.

ID: 294473361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024782-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. V. M. DE O.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1024782-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.V.M.O. - B.S.S. - Vistos. I-) Fls. 199/202: Trata-se de pedido liminar para concessão do tratamento … Processo 1024782-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.V.M.O. - B.S.S. - Vistos. I-) Fls. 199/202: Trata-se de pedido liminar para concessão do tratamento indicado ao autor, em clínica particular, por reembolso integral. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão da tutela (fls. 205/206). Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência parcial, consoante artigo 300 do CPC, uma vez evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito decorre de abuso na negativa de fornecimento do tratamento posto que se o contrato cobre a doença que acomete o autor, não pode o plano de saúde restringi-lo. Ressalte-se, ainda, a súmula 102 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Não se desconhece o recente posicionamento do c. STJ exarado nos REsp ns. 1886929/SP e 1889704/SP que considerou taxativo o rol de procedimentos da ANS. Ocorre que o julgado não possui efeito vinculante, além de se aplicar aos casos em que foi oferecido tratamento alternativo, que não é o caso dos autos, já que a clínica indicada pela requerida não possui os serviços prescritos pelo médico do autor. Ademais, há solicitação médica pormenorizada descrevendo os tratamentos aos quais o autor deve ser submetido, e destacando a necessidade de todos eles e de serem realizados próximos à residência da parte autora, conforme fl. 52. O perigo de dano irreparável decorre da possibilidade de agravamento do estado de saúde da autora, no caso de não ser submetida ao tratamento indicado. Vale ressaltar, ainda, que o documento de fls. 50 comprova que o autor é segurado do plano de saúde requerido. No mais, a clínica indicada pelo réu não atende aos requisitos prescritos pelo médico assistente, uma vez que sua localização supera em muito a distância razoável da residência do autor, tampouco há comprovação de que possui disponibilidade para atender à todas as terapias prescritas, a autorizar a realização do tratamento por reembolso integral, nos termos do art. 4º, da Resolução 566/2022 da ANS. Por outro lado, não há ilegalidade na cobrança de coparticipação, uma vez que livremente contratada entre as partes, além de estar autorizado pelo art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98, não havendo impeditivos para que seja incluído nos contratos relativos ao tema. Não obstante a isso, a coparticipação não pode nem deve inviabilizar a execução do tratamento prescrito ao autor, motivo pelo qual, não poderá superar o valor de 50% da mensalidade, tampouco recair sobre cada sessão de tratamento. Assim a cobrança da coparticipação deve ser realizada uma vez ao mês e ser baseada no valor do exame ou da terapia específica. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de tratamento de paciente com TEA, devendo a Ré indicar clínica apta em 30 dias. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na necessidade de redução do prazo de cumprimento da obrigação para 15 dias, na delimitação de raio máximo de 10 km entre a residência da autora e a clínica indicada e na análise da coparticipação no tratamento prescrito. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A coparticipação, embora permitida, não pode inviabilizar o tratamento, devendo ser baseada no valor do exame ou terapia específica, não nas sessões mensais. 4. A ausência de profissionais qualificados implica custeio integral pela operadora, conforme Resolução Normativa 566/2022 da ANS. 5. Determina-se que o tratamento ocorra em clínica a no máximo 10 km da residência da autora. 6. Prazo para cumprimento da obrigação reduzido para 15 dias. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento:1. A coparticipação deve ser proporcional ao valor do tratamento específico. 2. A distância máxima para tratamento deve ser de 10 km da residência do beneficiário.(TJSP; Agravo de Instrumento 2354585-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento pelo método ABA com indicação para acompanhamento multidisciplinar - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré forneça as terapias prescritas nos relatórios médicos, pelo método indicado, em sua rede credenciada, em clínica próxima à residência do autor, limitada a cobrança de taxa de coparticipação a uma vez ao mês - Irresignação da ré - Não acolhimento - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas - Caso inexistentes clínicas ou profissionais capacitados no método indicado, e na forma prescrita pelo médico que assiste a paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada - Validade da cláusula de coparticipação que não pode implicar em limitação ou inviabilização do tratamento do ou colocá-lo em desvantagem exagerada - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2345367-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à requerida BRADESCO SAÚDE S/A que forneça ao autor RAFAEL VICENTINI MELETO DE OLIVEIRA cobertura para o tratamento terapêutico consistente em: tratamento multidisciplinar ABA, consistente em: fonoaudiologia (2 horas por semana); terapia ocupacional (1 hora por semana), fisioterapia (3 horas por semana), psicologia (5 horas por semana), musicoterapia (1 hora por semana) e psicopedagogia (1 hora por semana), na clínica indicada pelo autor INTEGRA VIDA, por reembolso integral com pagamento direito à clínica prestadora dos serviços, limitando-se a coparticipação a 50% da mensalidade do autor e ser realizada uma vez ao mês e ser baseada no valor do exame ou da terapia específica; diante da ausência de comprovação de atendimento na rede credenciada, tudo em conformidade com o relatório médico de fls. 52, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, a qual fixo no patamar de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. II-) Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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