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José Leonardo Evangelista Borges x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 296000231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013561-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LEONARDO EVANGELISTA BORGES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ALEXANDRE FARDIN

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Processo 0013561-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1186562-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - José Leonardo Evangelista Borges - Notre Dame I… Processo 0013561-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1186562-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - José Leonardo Evangelista Borges - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - O presente incidente tem como objeto o cumprimento da obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência. Foi instaurado em razão da recalcitrância da executada em fornecer o tratamento ao exequente: a tutela de urgência foi deferida em novembro de 2024, por decisão não modificada em grau de recurso, e até o momento, embora intimada, a empresa manteve-se inerte. Veja-se que mesmo quando instada a demonstrar o cumprimento da ordem neste incidente, limitou-se a pedir prazo extra de 15 dias e, ainda assim, apenas petticionou depois que determinado o bloqueio de suas contas, invocando questões de mérito referentes ao deferimento da tutela que não serão reapreciadas neste momento porque atingidas pela preclusão. Ali restou decidido : Ora, bastava à ré que tivesse autorizado o procedimento, cuja realização ocorrerá em hospital credenciado, para que não precisasse realizar qualquer tipo de reembolso. O bloqueio de quantia apta a custear o tratamento é medida necessária ao cumprimento da ordem, em substituição à part que não o fez voluntariamente. A medida dispensa de caução: A esse respeito: Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório - Bloqueio de valores do plano de saúde - Astreintes - Possibilidade - Descumprimento da ordem judicial liminar - Embora passível de revisão (art. 537, CPC), ausentes justificativas para o afastamento ou a redução do valor total das astreintes nesse momento processual - Caução dispensada, para o caso de utilização do valor para custeio do tratamento negado - Levantamento, porém, limitado a valor que arca com as despesas do tratamento médico, por ora - Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2349208-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Insurgência contra r. decisão que rejeitou a impugnação do executado, manteve o bloqueio de ativos financeiros e autorizou o levantamento da quantia para viabilizar a realização do tratamento prescrito em prol da agravada, acometida por Melanoma cutâneo - CID10 C43. Não acolhimento. Descumprimento incontroverso da tutela de urgência. Título revestido de exigibilidade. Desnecessidade de sentença confirmatória. Tema 743/STJ superado pela redação do artigo 537, §3º, do CPC. Recente julgado (EAREsp 1.883.876) que não tem eficácia vinculante. Precedentes. Exigência de caução que somente teria o condão de impedir a concrertude da medida. Comprovada situação de necessidade, nos termos do artigo 521, II, do CPC. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2380004-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Ante o exposto, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, conforme o formulário preenchido à fl. 123. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALEXANDRE FARDIN (OAB 129268/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1049618-14.2025.8.26.0100

ID: 293460283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049618-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARTINS MENDES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1049618-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Martins Mendes Santana - Vistos. 1 - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 2- Pois bem. Nos termos do a… Processo 1049618-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Martins Mendes Santana - Vistos. 1 - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 2- Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos com a inicial amparam a afirmação de que o autor é titular de conta junto à plataforma Instagram, conta esta que foi "hackeada" por terceiros, de forma a impedir o uso pelo legítimo titular, sem que conseguisse solucionar o impasse pela via administrativa. Além disso, a rede social da autora vem sendo utilizada para a prática de golpes. Assim, reputo presente a probabilidade do direito. Também há receio de dano, uma vez que a conta hackeada pode vir a ser utilizada para a prática de golpes contra os chamados "seguidores" do perfil em nome da autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, proceda ao restabelecimento do acesso à conta do Instagram à autora (@tdavcdr), com envio de link para retificação de senha segura para e-mail indicado pela autora às fls. 25 dos autos, sob pena de fixação de medida coercitiva que este Juízo entender mais adequada ao caso concreto. Caberá à requerida, em caso de alegação de descumprimento desta medida, fazer prova apenas do envio do link ao e-mail correto (indicado às fls. 25 dos autos). Saliento que cabe à parte autora monitorar diariamente a sua caixa de e-mail (inclusive a sua caixa de spam), especialmente porque o link para restabelecimento da conta somente tem duração de 24 horas. Ressalto que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. No mais, a fim de garantir efetividade a esta determinação, a cópia digitalizada da presente decisão, devidamente acompanhada de cópia de fls. 25 dos autos (onde constam os dados da conta e do e-mail da autora), SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada junto à requerida, para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Assim, através do portal eletrônico e com urgência, cite-se para resposta em quinze dias, sob pena de revelia, bem como intime-se a respeito desta decisão para cumprimento. Intimem-se. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Allana Maria Damasceno Santos x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 315917612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1090843-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLANA MARIA DAMASCENO SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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FILIPE SIQUEIRA GUERRA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1090843-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Allana Maria Damasceno Santos - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providenci… Processo 1090843-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Allana Maria Damasceno Santos - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), FILIPE SIQUEIRA GUERRA (OAB 25477/CE)

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Processo nº 1064750-14.2025.8.26.0100

ID: 275915723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064750-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CEMITéRIO E CREMATóRIO JARDIM DO ÉDEN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDSON MARQUES LIMA BARRETO

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ADV: Evandson Marques Lima Barreto (OAB 39955/CE) Processo 1064750-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cemitério e Crematório Jardim do Éden Ltda - Vistos. Declino da competência. A… ADV: Evandson Marques Lima Barreto (OAB 39955/CE) Processo 1064750-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cemitério e Crematório Jardim do Éden Ltda - Vistos. Declino da competência. A presente ação diz respeito ao suposto uso indevido do nome empresarial matéria inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, conforme previsto no art. 2º da Resolução nº 763/2016: "As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital". Nesse sentido, confira-se a orientação do col. Órgão Especial do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO indenizatória c/c obrigação de não fazer. propriedade industrial. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. atos de concorrência desleal. matéria de competência da vara empresarial. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central (suscitante) e da 6ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, para o julgamento de ação que envolve matéria de propriedade industrial e atos de concorrência desleal. II. Questão em discussão 2. Definir a competência de uma das varas em conflito para processar e julgar a demanda. III. Razões de decidir 3.1 Ausência de discussão sobre descumprimento contratual. 3.2 Demanda que envolve violação de direitos de propriedade industrial, com base na Lei nº 9.279/1996. IV. Dispositivo 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante). _________ Dispositivos normativos citados: Resolução nº 763/2016, art. 2º; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34; Lei nº 9.279/1996. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0014593-97.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal), Órgão Julgador: Câmara Especial, j. 22/07/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0029664-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Pelo exposto, determino a redistribuição da presente a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com as nossas homenagens. Intime-se.

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Ana Lucia Moreira De Sousa x Centurion Segurança E Vigilância Ltda e outros

ID: 321028254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1016638-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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CLAUDIO SANTOS DE MOURA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1016638-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ana Lucia Moreira de Sousa - Centurion Segurança e Vigilância Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Ad… Processo 1016638-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ana Lucia Moreira de Sousa - Centurion Segurança e Vigilância Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito de Ana Lúcia Moreira de Souza em face de Centurion Segurança e Vigilância Ltda. A AJ afirma que já arrolado crédito, pugnando pela intimação do requerente e pela extinção, sem resolução de mérito (fls. 40/42). Intimação das partes para manifestação (fl. 43). Recuperanda opina pela extinção, requerendo contudo, esclarecimento quanto ao valor do INSS (fls. 45/50). Manifestação do Ministério Público pela extinção (fl. 53). Por decisão de fls. 55/56, sobre as alegações da recuperanda quanto aos valores relativos ao INSS e falta de documentos, determinou-se manifestação da AJ. Após, ciência às partes. Por fim, vista dos autos ao Ministério Público. No mais, ante à tempestividade (fl. 41), observou-se que não sujeita a custas. Todavia, considerando que a gratuidade da justiça é instituto mais abrangente, determinou-se a comprovação dos requisitos. A AJ informa apresentação de documentos na fase administrativa e que é pacífico o entendimento de que os valores a título de INSS pertencem à União (fls. 60/62). O patrono da recuperanda informa renúncia e as devidas comunicações (fl. 63). Descadastre-se. Intimação das partes (fl. 66). Certidão de decurso de prazo sem manifestação (fl. 68). Manifestação do Ministério Público pela parcial procedência (fls. 71/72). É o relatório. Passo a decidir. Ante à inércia, indefiro a gratuidade da justiça. Quanto ao valor relativo ao INSS, é entendimento pacífico das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que verbas pertencentes a terceiros, como é o caso de verbas devidas ao INSS, IRPF e honorários, não podem ser incluídos no pedido de habilitação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, RECURSO DO CREDOR HABILITANTE, DESCONTO DE VALORES RELATIVOS A INSS E IRPF. VALOR DE INSS E IR JÁ DESCONTADOS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA DO CRÉDITO APURADO. APRESENTADO À HABILITAÇÃO O VALOR LÍQUIDO, JÁ COM TAIS DEDUÇÕES. RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DESTE ACÓRDÃO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2197909-89.2018.8.26.00000, Relator Alexandre Lazzarini, Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 23/11/2018; Data de Registro: 23/11/2018). Ainda, realizada análise na fase administrativa, arrolado o crédito e silente a parte autora quanto aos esclarecimentos da AJ, não há interesse processual no presente feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Ante à tempestividade (fl. 41), sem custas. Sem honorários em razão da natureza do feito. Intimem-se. - ADV: SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), CLAUDIO SANTOS DE MOURA (OAB 449043/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP)

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Espólio De Jorge Gremmelmaier x Cla Companhia Latino América De Engenharia

ID: 306068780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1046223-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JORGE GREMMELMAIER

Polo Passivo:

CLA COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVES NUNES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MICHELINE SICORRA WILEMBERG

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Processo 1046223-14.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Alienação Fiduciária - Espólio de Jorge Gremmelmaier - Cla Companhia Latino América de Engenharia - Vistos. Espó… Processo 1046223-14.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Alienação Fiduciária - Espólio de Jorge Gremmelmaier - Cla Companhia Latino América de Engenharia - Vistos. Espólio de Jorge Gremmelmaier, representado pela inventariante, Lígia Hoy Gremmelmaier (fls. 56/57), presentou pedido de alvará judicial em face da MASSA FALIDA DE C.L.A. COMPANHIA LATINO AMERICANA DE ENGENHARIA (atual denominação de Edel Empresa de Engenharia S/A). Alega ter adquirido da falida, ao tempo em que sua denominação era EDEL Empresa de Engenharia S/A, dois terrenos, lote 01 e 02 da quadra 27, localizados no Município de Araranguá-SC, na Praia Santa Helena matriculados sob o n. 1.587 no Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC. O síndico afirma não possuir os elementos técnicos para impugnar o pedido de alvará ou mesmo contestar a sustentada quitação do imóvel (fls. 103/105). O Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido (fls. 116/118). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ausência oposição das partes, converto a ação para alvará judicial. Providencie a z. Serventia a correção da classe. O requerente instrui seu pedido com cópia do contrato de promessa de compra e venda, pelo qual Edel Empresa de Engenharia S/A promete vender ao requerente os imóveis lote 01 e 02 da quadra 27, localizados no Município de Araranguá-SC, na Praia Santa Helena matriculados sob o n. 1.587 no Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC (fls. 44/49). Comprovada, portanto, a promessa de venda e compra do imóvel. A quitação do preço ajustado, por sua vez, veio comprovado pelos documentos juntados pelo requerente com a inicial (fls. 67/77 e 79/89). O decurso do tempo, por sua vez, impediria qualquer medida de cobrança pela falida, sem contar o provável decurso de tempo para o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel pelo possuidor. A procedência do pedido é, portanto, medida de rigor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito do requerente à propriedade dos dois terrenos, lote 01 e 02 da quadra 27, localizados no Município de Araranguá-SC, na Praia Santa Helena matriculados sob o n. 1.587 no Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC. Por consequência, determino ao Registrador de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC que registre a transferência da propriedade dos dois terrenos, lote 01 e 02 da quadra 27, localizados no Município de Araranguá-SC, na Praia Santa Helena matriculados sob o n. 1.587 no Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC, conforme exata descrição constante da matrícula.ao requerente Espólio de Jorge Gremmelmaier. Não houve resistência ao pedido pela massa falida, razão pela qual deixo de condená-la ao pagamento de verbas sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, a presente decisão servirá de alvará para realização da transferência da propriedade do imóvel, cujo protocolo perante o Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC fica a cargo do requerente. O protocolo deverá estar acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado desta sentença, sem prejuízo da prova da quitação do imposto de transmissão e demais documentos essenciais ao ato registrário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO ALVES NUNES (OAB 53409/RS), MICHELINE SICORRA WILEMBERG (OAB 63408/RS), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 1087351-14.2025.8.26.0100

ID: 309199821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087351-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUáSCAR JOSé ORSI FONSECA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DREGER DA SILVA

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CELSO FERNANDO GIOIA

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Processo 1087351-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Huáscar José Orsi Fonseca Duarte - A demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhiment… Processo 1087351-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Huáscar José Orsi Fonseca Duarte - A demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. As custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. Prefere aos demais créditos, excepcionados os trabalhistas. Segue julgado em tal sentido do TJ/SP, proferido no Agravo de Instrumento nº 218178-31.2023.8.26.0000: TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faz presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. Outrossim, no Agravo de Instrumento nº 2041431-43.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE - CONCESSÃO SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL - INDEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - LIVRE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL RECURSO DESPROVIDO. Ademais, trata-se de autores engenheiro e arquiteta, residentes em CASA de alto padrão em área nobre desta comarca. Por óbvio, não podem se qualificar como "pobres" para os efeito de obtenção do benefício pleiteado. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.. - ADV: CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP)

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Processo nº 1013243-14.2025.8.26.0100

ID: 309482299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013243-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BRANDAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1013243-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gabriela Brandao de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional ajuizada por GABRIELA BRANDÃO DE OLI… Processo 1013243-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gabriela Brandao de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional ajuizada por GABRIELA BRANDÃO DE OLIVEIRA em face de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA. Pede a parte autora a concessão de tutela de urgência para que seja mantido na posse do bem objeto do contrato de financiamento até o julgamento final da presente ação, bem como para que a ré se abstenha de incluir o seu nome no cadastro de inadimplentes. A tutela antecipada não comporta deferimento. Não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Além disso, analisando os documentos juntados, não vislumbro grande chance de sucesso para a parte autora no que diz respeito às principais teses expostas na inicial (juros abusivos, taxas abusivas, etc.). Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidas. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Indefiro, ainda, o pedido de depósito em Juízo do valor entendido pelo autor como incontroverso, uma vez que o artigo 330, § 2º e §3º do Código de Processo Civil estabelece que estes valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados, ou seja, diretamente ao credor. Saliento que referida norma não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entende devidos, segundo seus cálculos unilaterais. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1078621-14.2025.8.26.0100

ID: 294873625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078621-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD WILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE

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Processo 1078621-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Richard Wilian Ferreira dos Santos - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de financiamento de veículo. Primeiramente, a inic… Processo 1078621-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Richard Wilian Ferreira dos Santos - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de financiamento de veículo. Primeiramente, a inicial deverá ser emendada observando-se o disposto no inc. II do art. 319 do CPC com indicação dos endereços eletrônicos dos litigantes. Acaso a parte autora não possua um, deverá criá-lo. A representação processual do autor também deverá ser regularizada, uma vez que o documento a p. 26 possui mera chancela de assinatura, sem qualquer validade jurídica. A título de cooperação, embora admissível que documentos sejam assinados eletronicamente, deverá a parte juntar o respectivo comprovante de validação/relatório de conformidade dos documentos assinados pelo meio digital. Este Juízo somente teria condição de realizar, por si, a validação da assinatura acaso recebesse o documento em original. A partir do momento em que o documento é juntado nos autos digitais, a assinatura eletrônica é desnaturada, impedindo a checagem. Em complemento, cuide a autora de juntar cópia de comprovante de endereço, uma vez que aquele a p. 30 encontra-se em nome de terceiro estranho à lide. Por fim, a parte autora optou por litigar no foro em que estabelecido o banco réu, exercendo uma faculdade processual (art. 101, I, do CDC), malgrado esteja em comarca distante de seu domicílio, bem como optou por não se valer do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, benéfico à parte autora, inclusive no tocante à isenção de custas em primeiro grau, de sorte que terá de arcar com as consequências de sua opção, por exemplo, arcar com despesas para deslocamento até a cidade de São Paulo acaso seja designada prática de ato processual presencial. Tal comportamento milita contra a alegada hipossuficiência econômica. Assim, cuide a parte autora de, no prazo de 15 dias, juntar: (a) cópia da última declaração de imposto de renda (DIRPF) ou documento expedido em website oficial declarando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); (b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) obtido por meio do REGISTRATO no sítio do BACEN; (c) extratos de contas correntes e poupanças dos últimos 90 dias; e (d) certidão negativa de distribuição de processos cíveis, a fim de se verificar a ausência de ajuizamento de demanda idêntica perante o Tribunal de Justiça do Foro de Domicílio da parte demandante. Alternativamente à juntada dos documentos das letras "a", "b" e "c", poderá a parte autora recolher a taxa de distribuição e a despesa citatória. Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou, eventualmente, cancelamento da distribuição. Com a juntada, tornem conclusos com urgência. Deve o patrono, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE (OAB 517530/SP)

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Processo nº 1078621-14.2025.8.26.0100

ID: 294873402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078621-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD WILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE

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Processo 1078621-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Richard Wilian Ferreira dos Santos - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de financiamento de veículo. Primeiramente, a inic… Processo 1078621-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Richard Wilian Ferreira dos Santos - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de financiamento de veículo. Primeiramente, a inicial deverá ser emendada observando-se o disposto no inc. II do art. 319 do CPC com indicação dos endereços eletrônicos dos litigantes. Acaso a parte autora não possua um, deverá criá-lo. A representação processual do autor também deverá ser regularizada, uma vez que o documento a p. 26 possui mera chancela de assinatura, sem qualquer validade jurídica. A título de cooperação, embora admissível que documentos sejam assinados eletronicamente, deverá a parte juntar o respectivo comprovante de validação/relatório de conformidade dos documentos assinados pelo meio digital. Este Juízo somente teria condição de realizar, por si, a validação da assinatura acaso recebesse o documento em original. A partir do momento em que o documento é juntado nos autos digitais, a assinatura eletrônica é desnaturada, impedindo a checagem. Em complemento, cuide a autora de juntar cópia de comprovante de endereço, uma vez que aquele a p. 30 encontra-se em nome de terceiro estranho à lide. Por fim, a parte autora optou por litigar no foro em que estabelecido o banco réu, exercendo uma faculdade processual (art. 101, I, do CDC), malgrado esteja em comarca distante de seu domicílio, bem como optou por não se valer do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, benéfico à parte autora, inclusive no tocante à isenção de custas em primeiro grau, de sorte que terá de arcar com as consequências de sua opção, por exemplo, arcar com despesas para deslocamento até a cidade de São Paulo acaso seja designada prática de ato processual presencial. Tal comportamento milita contra a alegada hipossuficiência econômica. Assim, cuide a parte autora de, no prazo de 15 dias, juntar: (a) cópia da última declaração de imposto de renda (DIRPF) ou documento expedido em website oficial declarando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); (b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) obtido por meio do REGISTRATO no sítio do BACEN; (c) extratos de contas correntes e poupanças dos últimos 90 dias; e (d) certidão negativa de distribuição de processos cíveis, a fim de se verificar a ausência de ajuizamento de demanda idêntica perante o Tribunal de Justiça do Foro de Domicílio da parte demandante. Alternativamente à juntada dos documentos das letras "a", "b" e "c", poderá a parte autora recolher a taxa de distribuição e a despesa citatória. Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou, eventualmente, cancelamento da distribuição. Com a juntada, tornem conclusos com urgência. Deve o patrono, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE (OAB 517530/SP)

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