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Processo nº 1066423-42.2025.8.26.0100

ID: 278973471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066423-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA BOCALÃO FERREIRA DA SILVA

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ADV: Iara Bocalão Ferreira da Silva (OAB 516892/SP) Processo 1066423-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilene da Silva Souza - Vistos. 1. A tutela antecipada comporta acolhiment… ADV: Iara Bocalão Ferreira da Silva (OAB 516892/SP) Processo 1066423-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilene da Silva Souza - Vistos. 1. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que houve bloqueio indevido do perfil da autora, descrito na inicial, sem justificativa comprovada, não tendo sido oportunizado prévio contraditório necessário. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos para a parte autora, porquanto impossibilitada de utilização da conta para realização de atividades pessoais e profissionais. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de 15 dias, efetue a reativação e a restituição à Autora do acesso à sua conta na rede social descrita na inicial, sob pena de expedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. Int.

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Edna Maria Guerra Pereira e outros x Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab

ID: 276736549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007474-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA GUERRA PEREIRA NATANAEL DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

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MARCOS TOMANINI

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LARISSA TOBIAS TOMANINI

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ADV: Sergio Ricardo Oliveira da Silva (OAB 105309/SP), Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP) Processo 0007474-42.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: … ADV: Sergio Ricardo Oliveira da Silva (OAB 105309/SP), Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP) Processo 0007474-42.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natanael de Souza Pereira, Edna Maria Guerra Pereira - Exectda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. Intimada para cumprimento espontâneo da obrigação, a executada apresentou impugnação (fls. 19/33). Em síntese, sustenta que a ela se aplica o rito dos precatórios, não sendo admitido o prosseguimento deste incidente. Quanto à obrigação de fazer, informa a emissão do termo de quitação. Os exequentes apresentaram resposta (fls. 39/43). Defendem que a executada é sociedade de economia mista e desenvolve atividade econômica em regime concorrencial. Pugna pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Em que pese os argumentos dos exequentes, embora a executada seja sociedade de economia mista, desenvolve atividade essencial, sem natureza concorrencial e, por conseguinte, em face dela a execução adota o rito dos precatórios. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CDHU. Insurgência da executada em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recorrente condenada à obrigação de pagar. Obrigação de fazer que não integra o título executivo. Impossibilidade de rediscussão das questões já dirimidas no processo de conhecimento. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Inteligência dos artigos 502 e 507 do CPC. CDHU que é empresa estadual integrante da administração indireta e que presta serviço público essencial, consistente na construção de moradias para população de baixa renda, sem natureza concorrencial. Sujeição ao regime de precatórios. Aplicação do Tema nº 253 do C. STF. Precedentes. Recurso parcialmente provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2375237-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despesas condominiais - Execução - Contribuições condominiais. Decisão que rejeitou impugnação à penhora - Legitimidade passiva da ora agravante para responder à presente execução - Questão já decidida em embargos à execução, com trânsito em julgado da decisão - Preclusão da matéria - Alteração - Impossibilidade - Levantamento da penhora efetivada em ativos financeiros da ora agravante - Possibilidade - Execução promovida contra a COHAB-SP, que é sociedade de economia mista que presta serviço público essencial, em regime não concorrencial e que não possui finalidade lucrativa primária - Regime de precatórios que é aplicável à agravante, conforme entendimento firmado pelo STF - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2286019-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) 1) Ante o exposto, acolho a impugnação. 2) Em termos de prosseguimento, providencie o exequente a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor. 3) Ciência à executada dos endereços eletrônicos para encaminhamento do termo de quitação aos exequentes. 4) Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, aguarde-se eventual provocação em arquivo, independente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1095038-42.2025.8.26.0100

ID: 323413739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095038-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DANYL PARENTE DE CARVALHO DHAELLYNTON DâNYL PARENTE DE CARVALHO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO VINICIUS SOARES SILVA

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Processo 1095038-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - David Danyl Parente de Carvalho - - Dhaellynton Dânyl Parente de Carvalho Gonçalves - Vistos. 1 - O art. 5º, LXXI… Processo 1095038-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - David Danyl Parente de Carvalho - - Dhaellynton Dânyl Parente de Carvalho Gonçalves - Vistos. 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e/ou a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar sua hipossuficiência financeira. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, juntem ambos os autores, em 15 dias, cumulativamente, os extratos bancários de todas as contas de titularidade dos autores, bem como cópia das duas últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). Consigno que o juízo pode consultar: 1) o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal e 2) o sistema sisbajud para verificar se a parte juntou extratos bancários de contas bancárias de todos os bancos com os quais mantém relação. A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica. 2 - Sem prejuízo, com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 2.1 - juntar procuração assinada com firma reconhecida por autenticidade de ambos os coautores, pois os documentos de fls. 16 e 19 trazem assinaturas completamente divergente das apostas nos documentos pessoais de fls. 22 e 23; Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. - ADV: TIAGO VINICIUS SOARES SILVA (OAB 39944/PE), TIAGO VINICIUS SOARES SILVA (OAB 39944/PE)

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Processo nº 1088539-42.2025.8.26.0100

ID: 320294509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088539-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES

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Processo 1088539-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nestor Ribeiro dos Santos - Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justi… Processo 1088539-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nestor Ribeiro dos Santos - Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como aposentado, não relata ausência de renda e contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. 2 - A correção à inicial determinada se mostra como pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem que ocorra não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. Com isso, vinda emenda com a correção aqui determinada, tornem os autos para apreciação da tutela. Intime-se.. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 325699/SP)

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Scott Rocco Dezorzi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324880230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033246-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SCOTT ROCCO DEZORZI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033246-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1005798-42.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Scott Rocco Dezorzi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Va… Processo 0033246-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1005798-42.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Scott Rocco Dezorzi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Valor: R$ 1.500,00 Vistos. Anotado o diferimento das custas iniciais do incidente, nos termos do art. 82, § 3.º, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, os valores da taxa judiciária deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1099112-42.2025.8.26.0100

ID: 328370340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099112-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. DE V. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MATHEUS DA SILVA MACIEL DE ASSIS

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Processo 1099112-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.V.H. - Vistos. 1. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a me… Processo 1099112-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.V.H. - Vistos. 1. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que houve bloqueio conduta fraudulenta nas contas bancárias da autora, que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos para a parte autora, caso mantida a conta bancária aberta pelos fraudadores em nome da autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de 5 dias, providencie o necessário à suspensão imediata de todas as operações e movimentações da conta digital criada em nome da autora pelo banco SOFFY Soluções de Pagamentos LTDA, bem como apresente nos autos todos os extratos, registros e documentos relativos à conta bancária mencionada, sob pena de multa diária no importe de R$200,00, até o limite de 20 dias. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo à parte contrária, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. 3. No mesmo prazo, emende o autor a inicial para esclarecer o valor pretendido a título de indenização por danos morais, quantificando-o e adequando o valor dado à causa, que deverá corresponder à soma do proveito econômico com o valor do dano moral, nos termos do art. 292, II e VI do CPC. Int. - ADV: JOSÉ MATHEUS DA SILVA MACIEL DE ASSIS (OAB 56838/PE)

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Processo nº 1082137-42.2025.8.26.0100

ID: 302313087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082137-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA POLIANE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1082137-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patricia Poliane dos Santos Ribeiro - Vistos. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisqu… Processo 1082137-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patricia Poliane dos Santos Ribeiro - Vistos. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Postula a parte autora, em sede de tutela antecipada: 1. o direito de depositar o valor das parcelas que reputa devido; 2. a manutenção na posse do bem e 3. a não inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Não estão presentes os requisitos da antecipação da tutela, pois o autor reconhece a existência da dívida, devidamente contratada perante a instituição financeira requerida, e as teses relativas às abusividades contratuais não se revelam evidentes, estando, pelo contrário, em conflito com a jurisprudência majoritária a respeito da matéria. Ademais, a Súmula n. 380 do E. STJ é clara no sentido de que a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que não há como impedir a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de direito assegurado ao credor na hipótese de inadimplência. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. O pedido de consignação das parcelas também não comporta deferimento. A só discordância do autor em relação ao negócio não o autoriza a pagar valores inferiores àqueles a que ele próprio anuiu. A mora somente se elide mediante o adimplemento da obrigação nos termos em que pactuados e não, nos termos em que uma das partes passa a reputar como sendo correta. Assim, somente o pagamento do quanto contratado diretamente ao réu é que tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora. Dessa forma, não tem o autor direito de depositar menos do que o previsto no contrato, até que obtenha uma tutela que modifique efetivamente os referidos valores. Caso pretenda o depósito do valor integral da parcela, por sua vez, a pretensão se revela despida de necessidade, pois a instituição credora não está se recusando a receber a parcela dessa forma. Por fim, não há que se falar em receio de dano irreparável para o caso de pagamento diretamente ao credor, pois tendo em vista a solidez financeira das instituições financeiras, não se vislumbra risco no caso de inadimplemento de eventual direito do autor à repetição dos valore pagos. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela e a consignação. Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual, possibilitando às partes que, por meio de petição conjunta ou após a concordância de ambas, requeiram a designação da sessão conciliatória inicial. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1080197-42.2025.8.26.0100

ID: 298494013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080197-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI CIRINO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1080197-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdeci Cirino Lopes - 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da c… Processo 1080197-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdeci Cirino Lopes - 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como técnico de manutenção, não relata desemprego e contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. 2 - O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Destarte, em até quinze dias, recolha a parte autora a taxa judiciária e demais despesas, sob a pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1067781-42.2025.8.26.0100

ID: 301163965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067781-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PIGALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVALDO PEREIRA BARRETO

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Processo 1067781-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Pigalle - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar… Processo 1067781-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Pigalle - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) Em tal contexto, verifica-se que o valor auferido pela empresa autora não se coaduna com tal condição econômica. Pelos documentos juntados, percebe-se que a parte autora aufere receita bruta superior a R$ 7.500,00 (fls. 82/83) e que recebeu em 2024 receitas superiores a R$ 150.000,00 (fls. 80/81), valores que não se coadunam com a miserabilidade econômica necessária à concessão da benesse. Como critério objetivo para que se aufira a hipossuficiência econômica, este juízo adota a renda de três salários mínimos mensais, parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão de assistência jurídica. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - Recorrente pensionista, que tem renda superior a três salários mínimos - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - valor da causa baixo, que gerará taxa judiciária de pequena monta, que não impossibilitará o recolhimento Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2154072-08.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Além disso, percebe-se que os valores devidos a titulo de custas processuais não são elevados e que o seu recolhimento não obstruiria o acesso à justiça pela parte exequente, inexistindo fundamento que justifique a concessão da gratuidade de justiça. Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: GENIVALDO PEREIRA BARRETO (OAB 237829/SP)

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Thiago Henrique Lopes Botelho x José Pela Filho e outros

ID: 297178682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054686-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE LOPES BOTELHO

Polo Passivo:

JOSé PELA FILHO MARY ARLETE PAYãO PELA

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOURENÇO DE CASTRO

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FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

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Processo 1054686-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Thiago Henrique Lopes Botelho - José Pela Filho - - Mary Arlete Payão Pela - Vistos. Nos termos do a… Processo 1054686-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Thiago Henrique Lopes Botelho - José Pela Filho - - Mary Arlete Payão Pela - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intimem-se os réus José Pela Filho e Mary Arlete Payão a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 81 não está assinado, nem física nem eletronicamente. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: RAQUEL LOURENÇO DE CASTRO (OAB 189062/SP), FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP), RAQUEL LOURENÇO DE CASTRO (OAB 189062/SP)

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