Processo nº 1094592-39.2025.8.26.0100
ID: 321476275
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1094592-39.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1094592-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Incorporação Imobiliária - Vitoria Vasconcelos de Meneses - O artigo 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". P…
Ver mais