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Processo nº 1066761-16.2025.8.26.0100

ID: 278973480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066761-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana de Lourdes Giusti de Oliveira Monteiro (OAB 138603/SP) Processo 1066761-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. da S. S. - Vistos. 1 - A presente demanda foi distribu… ADV: Adriana de Lourdes Giusti de Oliveira Monteiro (OAB 138603/SP) Processo 1066761-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. da S. S. - Vistos. 1 - A presente demanda foi distribuída por direcionamento por suspeita de repetição da ação ao processo nº 1014859-24.2025.8.26.0100. Verifico que as demandas possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir e pedidos, bem como que foi cancelada a distribuição do processo supracitado por ausência de cumprimento da emenda à inicial. Dessa forma, competente o presente Juízo para tramitação da ação. 2 - A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). Todavia, na espécie vertente, constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III), de modo que o processo deve tramitar em segredo de justiça. Anote-se que o direito de consultar os autos do processo e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos advogados habilitados (CPC, artigo 189, §1º). 3 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. 4 - Por fim, assino o prazo improrrogável de 15 dias para que a autora emende a inicial, para o exato fim de corrigir-lhe o valor da causa, que deverá corresponder à soma dos pedidos formulados, ex vi do disposto no artigo 292, V e VI, Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento (CPC, artigo 321 e parágrafo único). Int.

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Processo nº 1092951-16.2025.8.26.0100

ID: 319360134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092951-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MYGA PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092951-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Myga Producoes Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de faz… Processo 1092951-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Myga Producoes Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Alega a autora, em síntese, que solicitou o cancelamento do plano de saúde coletivo em 04/06/25. Contudo, devido ao aviso prévio de 60 dias, a ré informou que haverá cobrança até 29/07/25. Diante da abusividade de tal exigência, requer a declaração da rescisão do contrato, com a suspensão das cobranças. Estão presentes a probabilidade dos fatos narrados bem como a urgência do pedido, uma vez que, a princípio, a conduta da ré não tem amparo legal. Ademais, há risco de dano irreparável consistente na iminente possibilidade de negativação dos dados do autor. Assim DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a ré suspenda a cobrança dos prêmios complementares emitidos após a rescisão contratual (04/06/25), além de se abster de levar o nome da autora ao cadastro do órgão de proteção ao crédito, sob pena de penhora por meio do Sisbajud no valor do débito. A presente decisão servirá como oficio, que deverá ser encaminhado pela autora diretamente à ré, juntando em seguida o procotolo de entrega. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1092078-16.2025.8.26.0100

ID: 318952321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092078-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL URBAN BARRA FUNDA 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092078-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Urban Barra Funda 2 - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) … Processo 1092078-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Urban Barra Funda 2 - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 3.194,16, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

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Processo nº 1093242-16.2025.8.26.0100

ID: 319759564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093242-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARYSSA FONSECA VALENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA

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Processo 1093242-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laryssa Fonseca Valentini - Vistos. 1. A despeito de nominar a ação como antecipação de tutela de urgê… Processo 1093242-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laryssa Fonseca Valentini - Vistos. 1. A despeito de nominar a ação como antecipação de tutela de urgência em caráter antecedente à ação de obrigação de fazer c/ indenização por danos morais a petição inicial não se limitou ao requerimento da tutela antecipada em caráter antecedente, apresentando também o pedido de tutela final. Processe-se pelo rito comum, desnecessária qualquer emenda. 2. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida (art. 300, CPC). A autora parte da única premissa de que o réu suspendeu/baniu indevidamente a conta que mantinha junto ao "Instagram". Não é possível, entretanto, a partir da prova documental trazida aos autos, aferir o(s) motivo(s) que ensejou(aram) tal conduta pelo réu, o que obsta, ao menos nessa fase processual, que se conclua pela ilegitimidade daquela. Prudente e recomendável, assim, que seja completada a relação jurídico processual até porque não se antevê perigo de dano grave ou de difícil reparação que possa advir à autora nesse ínterim , para, após o contraditório, regra em nosso ordenamento processual, e à luz das provas que eventualmente sejam trazidas, seja melhor elucidada a questão. Indefiro, pois, a tutela de urgência, sem prejuízo de eventual reapreciação após a apresentação da defesa ou o decurso do prazo. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA (OAB 524798/SP)

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Wendell Alves Almeida Resende Carvalho x Sbm Administracao E Participacoes Ltda

ID: 277119885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004584-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WENDELL ALVES ALMEIDA RESENDE CARVALHO

Polo Passivo:

SBM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

VERIDIANA PIRES FRAGA

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STÉFANY MAGALHÃES NASCIMENTO

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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IZABELA MONTAGNER CREAZZO

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ADV: Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Veridiana Pires Fraga (OAB 213488/SP), Izabela Montagner Creazzo (OAB 434709/SP), Stéfany Magalhães Nascimento (OAB 471020/SP) Processo 1004584-16.2… ADV: Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Veridiana Pires Fraga (OAB 213488/SP), Izabela Montagner Creazzo (OAB 434709/SP), Stéfany Magalhães Nascimento (OAB 471020/SP) Processo 1004584-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendell Alves Almeida Resende Carvalho - Reqdo: Sbm Administracao e Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 1781/1785, 1786/1789 e 1790/1795: 1. Acate-se o v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça, por meio do qual foi dado provimento à parte conhecida do agravo lançado pelo autor contra a decisão de fls. 1149/1150, nos termos abaixo: Pelo exposto, não conheço do recurso quanto ao pedido de fixação da data de encerramento da locação e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a validade da consignação das senhas/credenciais eletrônicas como meio eficaz de devolução do imóvel em substituição às chaves físicas. Diante disto, considerando ser de conhecimento deste Juízo o grande interesse das partes na resolução célere da situação objeto da lide (inclusive em razão de conferências pessoais junto a esta Magistrada), vislumbra-se, em tese, a possibilidade de que as partes possam se ajustar extrajudicialmente quanto ao agendamento da entrega do imóvel em questão, notadamente ante o disposto por ambas nas petições a fls. 1781/1785 e 1786/1789. Sendo assim, CONCITO as partes as promoverem tais tratativas, comunicando-se de acordo seu resultado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 2. No silêncio ou na sobrevinda de manifestações negativas quanto ao sucesso de tal contato, por meio de ato ordinatório, intimar-se-á o autor a promover o recolhimento das custas do Oficial de Justiça para a realização da diligência de entrega da senha (em substituição à entrega de chaves, porquanto inexistentes) à ré para acesso ao imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já pontuo, todavia, que a obrigação de retirada de imóveis e pertences do autor do imóvel em questão (fls. 1788) não faz parte do escopo desta lide, razão por qual a diligência do Oficial de Justiça acima, caso venha a ser necessária, limitar-se-á à entrega da senha para acesso do imóvel. Fls. 1757/1780: 3. No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes eventuais outras provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas em relação à natureza da demanda, aos pontos controvertidos e ao ônus da prova que incumbe a cada uma das partes. Para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, e, em caso positivo, já apresentem sua proposta para apresentação e negociação em audiência. Intimem-se.

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Marcela Duarte Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 321091209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079662-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1079662-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcela Duarte da Silva - Banco C6 S/A - 1. Fls. 51: Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia a… Processo 1079662-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcela Duarte da Silva - Banco C6 S/A - 1. Fls. 51: Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de seu domicílio e/ou à gratuidade incondicionada dos Juizados Especiais -Aparecida de Goiânia / GO - fls. 1), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Rafael Nunes Antunes Costa x Atma Participações S.A. e outros

ID: 323863955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1095376-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NUNES ANTUNES COSTA

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPAçõES S.A. CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA,

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIZ FERNANDO MORORO DE SOUZA

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1095376-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Equivalência salarial - Rafael Nunes Antunes Costa - Atma Participações S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos ter… Processo 1095376-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Equivalência salarial - Rafael Nunes Antunes Costa - Atma Participações S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MORORO DE SOUZA (OAB 184226/RJ), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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Processo nº 1095182-16.2025.8.26.0100

ID: 323864347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095182-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNY CAROLINI DA SILVA RAMIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNY CAROLINI DA SILVA RAMIRES

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Processo 1095182-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anny Carolini da Silva Ramires - Vistos. I - Súmula 94/TJSP: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si,… Processo 1095182-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anny Carolini da Silva Ramires - Vistos. I - Súmula 94/TJSP: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora. Art. 13, II, da Lei nº 9.656/98: Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1ºdo art. 1ºdesta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.(...) II-a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Pelo que se infere da inicial e documentos que a instruem, a autora deixou de realizar o pagamento de um único boleto com vencimento em abril de 2025, cuja quitação ocorreu em 15/05/2025 (p. 30 e 42). Todavia a operadora do plano de saúde ré já havia procedido ao cancelamento no dia 09/05/2025, a despeito das tratativas da autora para reativar o plano (p. 31-48). Nesse cenário, defere-se o pedido de tutela provisória para determinar que a parte ré reative o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes anteriormente vigentes (inclusive quanto à manutenção de eventuais dependentes), visto que é gestante e a interrupção do contrato pode lhe causar grave risco, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 5 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Oficie-se. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado ao representante legal da parte ré. Incumbe à autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. II Sem prejuízo, a inicial deverá ser emenda para: A) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária devida. Prazo: 15 dias. Penas: cancelamento da distribuição e consequente revogação da tutela provisória (CPC, art. 290); B) Providenciar o recolhimento das despesas necessárias à expedição da carta de citação da parte ré. Prazo: 15 dias. Penas: extinção do processo sem resolução de mérito e consequente revogação da tutela provisória (CPC, art. 485, IV). Intime-se. - ADV: ANNY CAROLINI DA SILVA RAMIRES (OAB 425995/SP)

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Processo nº 1040086-16.2025.8.26.0100

ID: 326009661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1040086-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS GOMES MARTINS COELHO

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Processo 1040086-16.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sheila Rodrigues Oliveira - Vistos. A parte autora foi intimada para comprovar … Processo 1040086-16.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sheila Rodrigues Oliveira - Vistos. A parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais devidas. Após análise, foi indeferida a gratuidade judiciária, e a autora interpôs recurso de agravo de instrumento contra essa decisão. O agravo foi desprovido e, então, a autora requereu a desistência da ação. É o relatório. Decido. O recolhimento das custas iniciais constitui elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Diante do requerimento da autora, HOMOLOGO a desistência formulada às fls. 310, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Aliado a tal circunstância o artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Diante do exposto, considerando que sequer foi recebida a inicial, determino a baixa do processo, com determinação do cancelamento da distribuição e incidência da taxa de 05 UFESP's (art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003). Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que a taxa supracitada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. A propósito, em caso semelhante: AÇÃO REVISIONAL - Indeferida a justiça gratuita à autora/apelante, com pedido de desistência da ação - Determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, bem como o recolhimento da despesa processual respectiva - Razoabilidade - Nova despesa incluída pela Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, XIV) e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024 - Despesa relativa ao cancelamento de processos por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais - Novo pedido de gratuidade - (...) - Recurso improvido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000026-07.2024.8.26.0562; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Com o trânsito em julgado, deverá o(a) autor(a) providenciar o recolhimento da taxa devida em 15 dias. Na inércia, providencie a z. Serventia a inscrição em dívida ativa. Após, encaminhem-se ao distribuidor para as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: MATEUS GOMES MARTINS COELHO (OAB 205413/MG)

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Processo nº 1097704-16.2025.8.26.0100

ID: 328484647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097704-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VENEZA TROPICAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MOTA FERNANDES

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ACKSON MOTA FARIAS RIBEIRO

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Processo 1097704-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Veneza Tropical - Vistos. O artigo 323 do Código de Processo Civil, que trata do pr… Processo 1097704-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Veneza Tropical - Vistos. O artigo 323 do Código de Processo Civil, que trata do procedimento comum, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, conforme previsão do artigo 318, parágrafo único c.c o artigo 771, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, não há óbice legal para que o pedido de execução de débitos condominiais compreenda as parcelas que vencerem no curso processual, até o efetivo pagamento. Do mesmo modo, o artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, determina ao Juiz a correção de ofício e por arbitramento do valor da causa, quando verificar que aquele atribuído pela parte não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. O referido artigo, por sua vez, de natureza cogente, apresenta critérios bastante claros e objetivos para a fixação do valor a ser atribuído à causa, não assistindo à parte a indicação de qualquer outro que não atenda a tais critérios. Nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação que tiver por objeto as prestações vencidas e vincendas, nas obrigações por tempo indeterminado, considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS Insurgência do requerente contra sentença que extinguiu o feito por indeferimento da inicial VALOR DA CAUSA Em caso de pedido que inclui prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve ser atribuído seguindo o quanto previsto no art. 292, incisos I e VI, §2º, do Código de Processo Civil Resultado da soma entre o débito consolidado e uma anuidade, em relação às prestações vincendas Valor da causa corretamente atribuído pelo requerente Não há que se falar, tampouco, em vedação à inclusão das parcelas vincendas nos autos de execução de débitos relativos a cotas condominiais Posicionamento do C. STJ e precedentes desta E. Corte de Justiça De rigor a anulação da r. sentença e o retorno dos autos para o devido prosseguimento do feito em Primeira Instância Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1016587-98.2019.8.26.0007; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Posto isso, em 15 dias emende a parte exequente sua inicial alterando o valor da causa, devendo considerar o valor da parcelas vencidas e vincendas (que será igual a uma prestação anual), comprovando o recolhimento das custas iniciais complementares, se o caso, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CAMILA MOTA FERNANDES (OAB 484840/SP), ACKSON MOTA FARIAS RIBEIRO (OAB 439045/SP)

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