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Processo nº 1034920-03.2025.8.26.0100

ID: 315380678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034920-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIDEL APARECIDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034920-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.G.F. - Vistos. A decisão de fls. 54/55 determinou à parte autora a juntada de documentos hábeis à comprovação de sua condiçã… Processo 1034920-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.G.F. - Vistos. A decisão de fls. 54/55 determinou à parte autora a juntada de documentos hábeis à comprovação de sua condição financeira, visando à análise do pedido de gratuidade de justiça. Contudo, a parte permaneceu inerte quanto à apresentação da documentação exigida e, ademais, procedeu ao recolhimento regular das custas iniciais (fls. 59/63). Em tais circunstâncias, não se cogita da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, restando prejudicado o pedido. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 19/08/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública ou escritório conveniado, intime-se ela pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FIDEL APARECIDO SOARES (OAB 391567/SP)

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Processo nº 1090113-03.2025.8.26.0100

ID: 316384415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090113-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PANFILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090113-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Edson Panfilo - Vistos. 1. Ante a documentação apresentada, defiro ao requerente os benefícios da gratui… Processo 1090113-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Edson Panfilo - Vistos. 1. Ante a documentação apresentada, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Pretende o autor, em pedido antecipatório, que a ré autorize e custeie os medicamento EPICORITAMABE e YESCARTA, nos termos requeridos pelos médicos responsáveis pelo tratamento (fls. 49/51 e 52). Com efeito, o documento de fls. 21 comprova a relação de consumo firmada pelas partes, ou seja, de prestação de serviços de assistência à saúde pela requerida e do pagamento das mensalidades pela requerente do plano de saúde. Ademais, o quadro da saúde autoral, denota a probabilidade do direito e e perigo de dano necessários à concessão da tutela de urgência, conforme trecho transcrito a seguir: "O paciente Edson Panfilo, 53 anos, foi diagnosticado com Linfoma Não Hodgkin Difuso de Grandes Células B em agosto de 2024. Iniciou tratamento com quimioterapia baseada no protocolo R-CHOP (rituximabe, ciclofosfamida, doxorrubicina, vincristina e prednisona), completando seis ciclos. No entanto, o paciente se mostrou primariamente refratário ao tratamento, sem resposta adequada à terapia inicial. Atualmente, apresenta sinais clínicos, laboratoriais e imaginológicos de progressão da doença, com linfonodomegalias de crescimento progressivo, sintomas constitucionais (perda de peso, sudorese noturna e febre) e aumento dos marcadores de atividade tumoral. () Dado o caráter refratário do linfoma na paciente após a primeira linha de tratamento, alternativas terapêuticas convencionais são insuficientes. A ausência de resposta ao tratamento inicial reforça a necessidade urgente de uma abordagem mais avançada e eficaz como a CAR-T cell. () Diante da refratariedade do linfoma difuso de grandes células B do paciente ao tratamento com R-CHOP e da comprovada eficácia da terapia CAR-T cell, solicitamos a autorização imediata para a administração desta terapia. A não concessão desse tratamento coloca em risco a vida do paciente, infringindo seus direitos constitucionais à saúde e ao tratamento digno. Reiteramos que a terapia CAR-T cell representa a melhor, e possivelmente única, alternativa terapêutica com potencial curativo para este caso específico (...)". (grifei) Assim sendo, está evidenciada a necessidade e a urgência do tratamento devido ao risco de vida, bem como diante da narrativa médica que atesta que administração do medicamento prescrito é indispensável e não há outra alternativa terapêutica. Não obstante, o caso em tela está de acordo com a recente decisão do STJ no autos do EREsp nº 1886929 e do EREsp nº 1889704, que, por maioria de votos, a seção definiu as seguintes teses: "1. () O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; N Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS () (grifei). Portanto, considerando que o autor é portador de patologia grave, com risco de óbito, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (artigo 300 do Código de Processo Civil), DEFIRO a tutela de urgência para determinar à requerida que autorize e custeie o tratamento autoral, com o fornecimento do medicamento EPICORITAMABE e YESCARTA, nos termos requeridos pelos médicos responsáveis pelo tratamento (fls. 49/51 e 52), no prazo de 48 horas a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o efetivo cumprimento, observado o limite de 30 dias. Servirá a cópia desta decisão como ofício à ré, a ser encaminhado pelo patrono da autora. Neste caso, o recebedor deverá identificar-se e assinar a copia/recibo, certificando data e horário do recebimento. E, o patrono deverá promover a juntada aos autos no prazo de 48 (quarenta e oito horas). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1007081-03.2025.8.26.0100

ID: 280091338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1007081-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1007081-03.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Laiane da Silva Santos - Vistos. Fls. 25/27. Apesar de devidamente intimada pa… ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1007081-03.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Laiane da Silva Santos - Vistos. Fls. 25/27. Apesar de devidamente intimada para apresentar os extratos de todas suas contas bancárias referentes ao período de dois meses pretéritos à decisão de fls. 21/22, a parte requerente deixou de apresentar os extratos referentes às suas contas junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Inter e Celcoin, impossibilitando a analise de eventual condição de hipossuficiência financeira. No mais, a autora tem domicílio em Camaçari - BA, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, distante aproximadamente 1.900 quilômetros de seu domicílio. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na comarca em que reside, patrocinada pela Defensoria Pública. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua. com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017: "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017: "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Sendo assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Providencie a requerente o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1091762-03.2025.8.26.0100

ID: 324508927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091762-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DA SILVA CARAPETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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Processo 1091762-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidney da Silva Carapeto - Vistos. 1. Fls. 45 e 86/88: recebo a emenda à inicial. 2. Defiro o pedido de tutela de u… Processo 1091762-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidney da Silva Carapeto - Vistos. 1. Fls. 45 e 86/88: recebo a emenda à inicial. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial, os quais demonstram que ele somente realizava transações bancárias mediante TED, e sempre com utilização do seu saldo disponível, ou seja, jamais entrando no cheque especial (fls. 38/40). Neste passo, a realização de 8 (oito) transferências via Pix, na mesma data, e em valores que atingiram o cheque especial do autor, denota evidente movimentação não condizente com o perfil do autor (fl. 41). Ressalto que o autor possuía em sua conta um saldo de R$ 0,54, e as transferências via Pix totalizaram R$ 204.998,98 (fl. 41). Ademais, a alegação de que o autor não autorizou os limites de R$ 1.000.000,00 e de R$ 200.000,00 para as transferências via Pix e para o cheque especial, respectivamente, é dotada de presumida boa-fé, e inverte o ônus da prova, já que cabe ao réu comprovar que o autor os autorizou. De qualquer forma, trata-se de limites elevados, que não correspondem à movimentação financeira do autor (fls. 38/41). Assim, ficou demonstrada a prática de fraude por terceiros, fraude esta que poderia ter sido evitada pelo réu, em razão da atipicidade das movimentações feitas na conta do autor. Cumpre ressaltar, neste ponto, que o réu responde objetivamente pelas transações indevidas, nos termos da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O perigo de dano se consubstancia pelo risco de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, caso ele não efetue o pagamento do cheque especial, o que implicaria restrição à concessão de crédito no mercado. Além disso, é fato notório que os juros cobrados pela utilização do cheque especial são elevados, sobretudo em razão do saldo negativo da conta: -R$ 204.998,44 (fl. 41). Por fim, a utilização do cheque especial impede o autor de movimentar a sua conta, uma vez que os resgates de suas aplicações financeiras se destinariam à amortização do saldo devedor. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para o fim de determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, o réu Banco Safra S/A (acima qualificado) se abstenha de cobrar o débito relativo ao cheque especial da conta do autor Sidney da Silva Carapeto (acima qualificado), no valor de R$ 204.998,98, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, bem como retorne o cheque especial do autor ao estado anterior (saldo na conta de R$ 0,54), também sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte autora comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP)

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Processo nº 1058103-03.2025.8.26.0100

ID: 323859280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058103-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMíLIO VIEIRA DE MELO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 1058103-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Emílio Vieira de Melo Neto - 1. Fls. 99/101: Custas iniciais ao Estado recolhidas. Em observância ao Comunicado CG n. 2199/2… Processo 1058103-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Emílio Vieira de Melo Neto - 1. Fls. 99/101: Custas iniciais ao Estado recolhidas. Em observância ao Comunicado CG n. 2199/2021, a DARE de fls. 101 foi regularmente inutilizada. 2. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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F. Dos S. x F. De I. D. C. N. P. N. I.

ID: 324019837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026675-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. DOS S.

Polo Passivo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026675-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - F.S. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. Flavio dos Santos ajuizou a presente ação declaratória de inexistência… Processo 1026675-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - F.S. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. Flavio dos Santos ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, alegando, em síntese, ter constatado, em dezembro de 2024, a inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes da Serasa por suposto débito de R$757,51, lançado em 22 de julho de 2021, cuja origem desconhece. Sustentou não ter contratado com a ré e não ter sido previamente notificado da negativação, o que lhe causou constrangimentos e prejuízos. Pediu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O pedido de justiça gratuita foi deferido. A tutela antecipada foi indeferida em razão da existência de outras inscrições negativadoras e da demora na propositura da ação. O réu apresentou contestação, na qual sustentou a legitimidade da dívida, originária de contrato de cartão de crédito celebrado com a loja Renner, firmado em 24 de setembro de 2020, e cedido ao fundo de investimento em 16 de dezembro de 2022. Alegou que o nome do autor foi negativado legitimamente e que a dívida foi comprovada por meio de documentos com assinatura e dados biométricos faciais do autor. Informou que o apontamento foi excluído por liberalidade, sem reconhecimento de qualquer irregularidade. Suscitou a existência de outras inscrições em nome do autor, o que, à luz da Súmula 385 do STJ, afastaria o dever de indenizar. Alegou, ainda, indícios de litigância predatória por parte do patrono do autor. Houve réplica, na qual o autor impugnou os documentos apresentados, especialmente por entender que a cessão de crédito não foi validamente comprovada e que os documentos de tela têm caráter unilateral. Argumentou que os demais apontamentos são posteriores ou também objeto de discussão judicial, e reiterou seus pedidos. As partes foram instadas a especificar provas. O autor requereu o julgamento antecipado. O réu manifestou interesse em audiência de conciliação para a oitiva pessoal do autor. Diante da alegação de litigância predatória, o juízo determinou a apresentação, pelo autor, de declaração manuscrita com firma reconhecida, o que foi cumprido com aditamento da inicial. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de dilação probatória. No mérito, o pedido da ação é improcedente. Com efeito, o réu demonstrou de forma suficiente a origem da dívida impugnada. Trouxe aos autos cópia do contrato firmado com a loja Renner, datado de 24 de setembro de 2020, contendo assinatura e dados biométricos do autor, bem como comprovante da cessão de crédito realizada em 16 de dezembro de 2022. Ainda que o valor apontado no termo de cessão não coincida integralmente com o valor negativado, essa discrepância não invalida, por si só, a relação contratual apresentada nem afasta a legitimidade da inscrição, sobretudo quando considerada a ausência de impugnação técnica da autenticidade dos documentos. O autor limitou-se a afirmar desconhecimento da dívida, mas não demonstrou qualquer vício formal ou material que invalidasse o contrato ou a cessão. Também não houve prova de que tenha buscado o cancelamento administrativo da dívida de forma documental e expressa antes da judicialização. A jurisprudência tem entendido que a simples alegação de desconhecimento da dívida não é suficiente para afastar a presunção de veracidade de documentos apresentados pela instituição credora, especialmente quando se trata de registros com elementos biométricos. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não prospera. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 385), "da anotação irregular em cadastro de inadimplentes não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". O autor não nega a existência de outras restrições em seu nome, e, inclusive, tal circunstância foi um dos fundamentos para o indeferimento da liminar. Ainda que tais registros estejam sendo discutidos em juízo, não foram apresentados documentos que comprovem sua exclusão ou ilicitude, de modo a afastar a incidência do referido enunciado sumular. Assim, não se verifica ilicitude na conduta do réu, tampouco abalo moral indenizável. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Flavio dos Santos em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pedidos de providencia em relação a atuação do patrono devem ser analisados perante ao órgão de classe. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 1042195-03.2025.8.26.0100

ID: 328301790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042195-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRA EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1042195-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Integra Empresa Simples de Crédito Eireli - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizada… Processo 1042195-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Integra Empresa Simples de Crédito Eireli - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizadas todas as medidas para tentativa de localização do executado e ausentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar. Nesse sentido, aliás, são as recentes decisões do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1780501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADOS NÃO CITADOS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - PRESUNÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - I - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação dos executados - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Ausência de afronta ao princípio da celeridade processual - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2079883-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto 'on line' de ativos financeiros para garantia da execução, formulado após tentativa frustrada de citação de um dos coexecutados por via postal - Prematuro o deferimento do arresto 'on line', antes que se proceda tentativa de citação por oficial de justiça - Inteligência dos artigos 301; 830; 835, I e 854 do CPC/2015 - Decisão mantida - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD em nome de um dos coexecutados, já citado - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo de execução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2052036-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado de constatação formulado pela parte exequente, pois a medida pretendida mostra-se prematura, uma vez que os executados ainda não foram citados nos autos. Isto posto, com o recolhimento da GRD, bem como as custas para pesquisa (código 434-1), expeça-se mandado de citação de Janete para o endereço de fls. 55, bem como efetue-se as pesquisas de endereços dos demais executados pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1036375-63.2024.8.11.0000

ID: 294092015

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036375-63.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036375-63.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): LUIS DEODORO COELHO Trata-se de Recur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036375-63.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): LUIS DEODORO COELHO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 277979876). Alega violação aos artigos 45, 330, II, 373, I, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão 289336353. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45, 330, II, 373, I, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Contou da ementa do acordão recorrido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. GESTÃO DE CONTAS PASEP. RESPONSABILIDADE POR SAQUES INDEVIDOS E APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve o reconhecimento da legitimidade passiva do agravante em ação ajuizada por titular de conta PASEP, em razão de alegados desfalques. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o entendimento firmado no Tema 1150/STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para responder por falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 4. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça confirmam a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demandas dessa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Negado provimento ao Agravo. Tese de julgamento: "O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por má gestão das contas PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Compete à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, Tema 1150, j. 27.04.2022; TJMT, AgInt 1016349-44.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024. – id 277979876 Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC, já que a questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)A controvérsia recursal consiste na análise da legitimidade passiva do agravante para responder por demandas relativas à correção monetária e administração das contas PASEP e a competência da Justiça Estadual ante alegação de responsabilidade exclusiva da União. Em que pese a insurgência do agravante, verifica-se que a decisão monocrática está de acordo com o Tema 1150/STJ. Extrai-se da petição inicial da ação originária, que o autor (ora agravado) não questiona os índices de atualização estabelecidos pelo Conselho Diretor, tampouco busca modificar o método de correção monetária vigente. O que se discute nos autos é a má gestão do PASEP pelo Banco do Brasil, os saques indevidos e a ausência de aplicação dos rendimentos definidos pelo próprio Conselho Diretor, alegando o agravado que após anos de contribuição se deparou com o valor ínfimo de R$ 945,99 em sua conta. Assim, conforme corretamente disposto na decisão monocrática agravada, a situação se enquadra perfeitamente na hipótese delimitada pelo STJ no Tema 1150, que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas em que se discute "eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Por consequência, compete a Justiça Estadual processar e julgar o feito. (...)” – id 277979876 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036375-63.2024.8.11.0000

ID: 294092021

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036375-63.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS DEODORO COELHO

Decisão

Advogados:

THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036375-63.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): LUIS DEODORO COELHO Trata-se de Recur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036375-63.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): LUIS DEODORO COELHO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 277979876). Alega violação aos artigos 45, 330, II, 373, I, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão 289336353. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45, 330, II, 373, I, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Contou da ementa do acordão recorrido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. GESTÃO DE CONTAS PASEP. RESPONSABILIDADE POR SAQUES INDEVIDOS E APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve o reconhecimento da legitimidade passiva do agravante em ação ajuizada por titular de conta PASEP, em razão de alegados desfalques. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o entendimento firmado no Tema 1150/STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para responder por falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 4. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça confirmam a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demandas dessa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Negado provimento ao Agravo. Tese de julgamento: "O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por má gestão das contas PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Compete à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, Tema 1150, j. 27.04.2022; TJMT, AgInt 1016349-44.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024. – id 277979876 Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC, já que a questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)A controvérsia recursal consiste na análise da legitimidade passiva do agravante para responder por demandas relativas à correção monetária e administração das contas PASEP e a competência da Justiça Estadual ante alegação de responsabilidade exclusiva da União. Em que pese a insurgência do agravante, verifica-se que a decisão monocrática está de acordo com o Tema 1150/STJ. Extrai-se da petição inicial da ação originária, que o autor (ora agravado) não questiona os índices de atualização estabelecidos pelo Conselho Diretor, tampouco busca modificar o método de correção monetária vigente. O que se discute nos autos é a má gestão do PASEP pelo Banco do Brasil, os saques indevidos e a ausência de aplicação dos rendimentos definidos pelo próprio Conselho Diretor, alegando o agravado que após anos de contribuição se deparou com o valor ínfimo de R$ 945,99 em sua conta. Assim, conforme corretamente disposto na decisão monocrática agravada, a situação se enquadra perfeitamente na hipótese delimitada pelo STJ no Tema 1150, que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas em que se discute "eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Por consequência, compete a Justiça Estadual processar e julgar o feito. (...)” – id 277979876 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1082547-03.2025.8.26.0100

ID: 304118122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082547-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YLANA ARAUJO CORDOVIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMINE ARAÚJO CORDOVIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1082547-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ylana Araujo Cordovil - Vistos. I - Dê-se ciência da redistribuição, a este juízo, do processo que anteriormente tramit… Processo 1082547-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ylana Araujo Cordovil - Vistos. I - Dê-se ciência da redistribuição, a este juízo, do processo que anteriormente tramitava perante a 31ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. II - Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - comprovar o recolhimento das custas iniciais, conforme previsão do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por meio da guia DARE, código 230-6, bem como da taxa para citação, em atenção ao número de pessoas a serem citadas. - regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 76), haja vista que o instrumento de procuração de fl. 20, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: YASMINE ARAÚJO CORDOVIL (OAB 216708/RJ)

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