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Processo nº 1090078-43.2025.8.26.0100

ID: 314051212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090078-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. F. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA STEVANATTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090078-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.F.V.S. - Vistos. 1) Defiro a atribuição de segredo de justiça ao feito, com fundamento no art. 189, II… Processo 1090078-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.F.V.S. - Vistos. 1) Defiro a atribuição de segredo de justiça ao feito, com fundamento no art. 189, III do CPC. Anote-se. 2) Trata-se de ação ajuizada por RAFAELLA FIGUEIREDO VIEIRA SANTOS em face de BRADESCO SAÚDE S.A., na qual a autora relata ter sido diagnosticada com "episódio depressivo grave (CID F33.2), em quadro compatível com Transtorno Depressivo Maior com ideação suicida", e ter-lhe sido prescrito tratamento com com o fármaco "Spravato" (cloridrato de escetamina), a ser administrado em ambiente hospitalar ou clínica especializada. No entanto, a ré teria se negado a custear o tratamento, sob a alegação de que o contrato não previa cobertura para uso ambulatorial do medicamento. Em vista disso, a autora requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear o tratamento indicado. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, tais pressupostos estão presentes. A probabilidade do direito da autora resta suficientemente demonstrada pela documentação acostada aos autos, em especial, (i) pela carteirinha de beneficária do plano de saúde de fl. 23, que comprova a existência de relação jurídica entre as partes, (ii) pelo termo de indeferimento de fl. 33, que evidencia a negativa da ré sob o fundamento de ausência de previsão contratual (iii) pelo relatório médico de fls. 25/31, que comprova e descreve, em detalhes, o diagnóstico da autora, bem como a necessidade de utilização do medicamento Spravato, ante o insucesso dos demais tratamentos disponíveis e (iv) pela aprovação do fármaco pelo CREMESP e pela ANVISA (fls. 59/163). Além da prescrição da médica que assiste a autora, destaco que, em consulta à biblioteca do Nat-Jus, constatei a existência de mais de uma dezena de notas técnicas com pareceres favoráveis à utilização do Spravato para o tratamento de transtornos depressivos (exemplificativamente, Notas Técnicas nº 2172/2025, 5692/2024, 6228/2024, 7324/2024 e 7655/2024). Ademais, a corroborar a verossimilhança das alegações da autora, a negativa de cobertura de tal medicamento pelos planos de saúde tem sido reiteradamente rechaçada pelo E. TJSP: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça e custeie integralmente o tratamento com a medicação "Spravato - 28mg" (Cloridrato de Escetamina), nos termos recomendados pelo profissional médico. Afastamento que não se admite, na hipótese, por se tratar de aplicação a ser realizada em hospital ou clínica especializada. Inteligência do Enunciado nº 43 desta 3ª Câmara de Direito Privado. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Parecer favorável em Notas Técnicas emitida pelo Nat-Jus, em casos similares já julgados por essa Câmara. Precedentes. Medicamento que é indicado para a doença que acomete o Autor. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Multa mantida como estabelecida. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182083-76.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Decisão que concedeu a tutela de urgência, a fim de determinar que a ré conceda o tratamento medicamentoso com o fármaco "SPRAVATO". Agravo de Instrumento pelo plano de saúde, o qual afirma que a bula não recomenda o medicamento para o quadro clínico da autora, não havendo sequer previsão no rol da ANS ou no contrato para a sua concessão. Recurso que visa a análise dos requisitos contidos no art. 300 do CPC. Plano de saúde que, embora possa delimitar as doenças que estarão previstas na cobertura contratual, não pode limitar o tratamento indicado pelo profissional de saúde no caso concreto. Precedente do C. STJ. "Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento" (AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018. Súmula 102 do TJSP. Probabilidade do direito evidenciada. Periculum in mora consubstanciado no mesmo relatório medico, o qual indica a urgência para se buscar efetividade do tratamento, bem como afastar o risco iminente de suicídio da paciente. Presentes os requisitos contidos no art. 300 do CPC. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173097-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) SAÚDE SUPLEMENTAR Indenização por dano material Fornecimento de medicamento Cloridrato de Escetamina Cláusula contratual de exclusão Ausência de previsão no rol da ANS Paciente diagnosticada com episódio depressivo grave, com ideação suicida Fármaco possui registro na Anvisa e bula traz indicação para a situação da paciente Relatório médico bem fundamentado Utilização anterior de outros medicamentos, sem sucesso Recomendação de órgão técnico Obrigação de custeio Reembolso integral Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1133843-98.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça e custeie o tratamento com o medicamento "Spravato" (Cloridrato de Escetamina), nos termos recomendados pelo profissional médico, uma vez que é acometido por Transtorno Depressivo Recorrente. Inconformismo. Acolhimento na hipótese, por se tratar de aplicação a ser realizada em ambiente hospitalar. Inteligência do Enunciado nº 43 desta 3ª Câmara de Direito Privado e precedentes acerca do mesmo medicamento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Medicamento que é indicado para a doença que acomete o Autor. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153085-98.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Há também patente periculum in mora, pois o relatório médico de fls. 25/31 ressaltou expressamente a urgência do caso, à luz do quadro profundo de depressão que acomete a autora, da ausência de controle da doença pelos demais tratamentos e do risco concreto de suicídio. Aliás, diante de tal situação emergencial, destaco que a "cobertura parcial temporária", indicada na carteirinha da autora (fl. 23) não impede a concessão da tutela ora pretendida: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A cobertura parcial temporária não se aplica em casos de urgência e emergência, onde a cobertura deve ser garantida após 24 horas. A negativa de cobertura em situações de emergência é abusiva. I.Ação de obrigação de fazer movida por beneficiário contra operadora de plano de saúde, alegando negativa indevida de cobertura para internação e cirurgia de emergência. Em Primeiro Grau, a demanda foi julgada procedente, condenando a ré a custear o tratamento cirúrgico e demais materiais e medicamentos requisitados. II.A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da negativa de cobertura sob alegação de cobertura parcial temporária e (ii) analisar a obrigação da operadora em casos de urgência e emergência. III.A cobertura parcial temporária não prevalece em situações de urgência e emergência, onde a suspensão é de, no máximo, 24 horas, conforme art. 12, V, c da lei 9656/98. A declaração médica de emergência presume-se verdadeira, e a negativa de cobertura em tais casos é abusiva, conforme Súmula 103 desta Corte. IV.Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cobertura parcial temporária não se aplica em casos de urgência e emergência, onde a cobertura deve ser garantida após 24 horas. 2. A negativa de cobertura em situações de emergência é abusiva. Legislação Citada: Lei 9656/98, art. 12, V, c; art. 35-C CPC/2015, art. 85, §11 Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016(TJSP; Apelação Cível 1043697-51.2023.8.26.0001; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Logo, DEFIRO a tutela de urgência para compelir a ré a custear, no prazo de 5 (cinco) dias, o tratamento indicado pelo médico da autora, fornecendo-lhe o fármaco Spravato (cloridrato de escetamina), nos termos do receituário de fls. 25/31, até sua alta definitiva, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, inicialmente limitada a 10 dias-multas, sem prejuízo de posterior majoração (CPC, art. 537, §1º). A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: JULIANA STEVANATTO DE LIMA (OAB 475286/SP)

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Processo nº 0032318-56.2025.8.26.0100

ID: 324179203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0032318-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDELCINA DE ASSIS FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS CARVALHO NUNES

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Processo 0032318-56.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Idelcina de Assis Freire - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM c. c. SOBR… Processo 0032318-56.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Idelcina de Assis Freire - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM c. c. SOBREPARTILHA DE BENS, ajuizada por I. de A. F. em relação ao falecido F. C. T. Constou da inicial, em síntese, que a autora e F. C. T. foram casados entre 15 de janeiro de 2016 e 28 de junho de 2023, quando foi decretado o seu divórcio consensual, por r. sentença proferida nos autos do Processo nº 0200067-34.2023.8.06.0130, que teve curso perante o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mucambo-CE (fls. 17/20). Aduziu que o casal teria vivido em união estável desde 27 de julho de 1997, quando foi celebrado o seu casamento religioso na Paróquia Senhora Sant'Anna, em Mucambo-CE (fls. 75), bem como que, de tal união estável anterior ao casamento, adveio o nascimento de dois (2) filhos. Argumentou, ademais, que após o óbito de F. C. T., ocorrido em 14 de julho de 2024 (fls. 74), requereu a abertura de seu Inventário - Processo nº 1148960-32.2024.8.26.0100, que está em curso perante este Juízo de Direito da 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo e que, naqueles autos, tomou conhecimento da existência de três (3) imóveis deixados pelo de cujus, adquiridos no curso da união estável, mas sonegados pelo varão por ocasião da realização do divórcio consensual do casal, nos autos do Processo nº 0200067-34.2023.8.06.0130. Esclareceu, em relação ao imóvel descrito a fls. 10, item "E", situado na Alameda Barão de Limeira, nesta Capital do Estado de São Paulo, que teria sido dado em garantia em contrato de locação firmado pelo falecido varão, sem o conhecimento da autora e que, em razão disso, seria objeto de iminente leilão judicial nos autos da Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 1078634-86.2020.8.26.0100, em curso perante o MM. Juízo de Direito da 31ª Vara Cível deste Foro Central da Comarca de São Paulo. Requereu, em consequência, a sobrepartilha dos imóveis indicados a fls. 10, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges, bem como a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão do leilão judicial do imóvel situado na Alameda Barão de Limeira até final sentença na presente ação, ou, subsidiariamente, que todo o valor da venda obtido por meio do leilão judicial permanecesse depositado em conta judicial vinculada aos autos da referida Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 1078634-86.2020.8.26.0100, em curso perante o MM. Juízo de Direito da 31ª Vara Cível deste Foro Central da Comarca de São Paulo, até final sentença na presente ação. Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita (fls. 04/14). Juntou os documentos de fls. 15/23. A fls. 24/27 e 82/86, a autora reiterou a necessidade de célere análise do pedido de tutela de urgência. Juntou, ainda, os documentos de fls. 28/81 e 87/197. Por r. decisão proferida em 02 de julho de 2025, pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mucambo-CE, foi determinada a redistribuição dos autos ao Juízo competente desta Comarca de São Paulo-SP, com fundamento no artigo 53, I, "a", do Código de Processo Civil, uma vez que a autora, o falecido e os filhos comuns, inclusive o filho menor, possuiriam domicílio nesta Capital de São Paulo (fls. 198/201). Os autos foram redistribuídos a este Juízo em 07 de julho de 2025. A autora apresentou emenda à inicial, em que reapresentou documentos anteriormente juntados aos autos e que teriam sido tirados de ordem no momento da redistribuição do processo a este Juízo. Requereu, ainda, a correção do cadastro processual, no SAJ/PG 5, uma vez que a classe processual havia sido equivocadamente cadastrada como "Inventário". Além disso, requereu a inclusão no polo passivo do Espólio de F. C. T., bem como dos herdeiros do falecido cônjuge varão, os filhos comuns do casal, G. F. T. e o menor W. F. T. Reiterou os termos da petição inicial e, sobretudo, o requerimento de apreciação do pedido de tutela de urgência, para suspensão do leilão determinado na Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 1078634-86.2020.8.26.0100, em curso perante o MM. Juízo de Direito da 31ª Vara Cível deste Foro Central (fls. 202/205). Juntou documentos (fls. 206/398). A douta Representante do Ministério Público requereu a reapresentação das certidões de nascimento dos filhos comuns, de fls. 60/61, em formato legível. Pugnou, ainda, pela exclusão do Espólio do polo passivo do feito, mantendo-se apenas os herdeiros do falecido. Deixou, por outro lado, de se manifestar quanto ao pedido de tutela de urgência, por se referir exclusivamente à meação da autora (fls. 402/403). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. RECEBO a petição e documentos de fls. 202/398 como emenda à inicial, para que produza seus jurídicos efeitos. 3. Ainda em sede de emenda à inicial, nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, deverá a autora, em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento: a) corrigir o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao valor total do patrimônio a ser partilhado; b) juntar cópias legíveis das certidões de nascimento dos filhos comuns; c) corrigir o cadastro processual, para a exclusão do Espólio de F. C. T. do polo passivo, mantendo-se apenas os herdeiros do de cujus, os filhos G. F. T. e W. F. T., este último menor, representado pela genitora, uma vez que a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem é de estado, devendo, portanto, ser promovida em face dos herdeiros do falecido, sobretudo porque a sentença pode atingir o quinhão de cada herdeiro (E. STJ, REsp. 36.700/SP, 4ª T., Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 14.10.1996, DJ 11.11.1996, p. 43.713). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. Para a apreciação de requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, deverá a autora trazer aos autos, no mesmo prazo de quinze (15) dias, cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, relativa ao Ano Calendário de 2.024 - Exercícios de 2.025. Na hipótese de isenção do referido Imposto, deverá comprovar tal condição, juntando a consulta realizada no site da Receita Federal quanto à inexistência de eventuais declarações de Imposto de Renda e de Bens na respectiva Base de Dados, no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp. No mesmo prazo, se preferir, poderá recolher a taxa judiciária inicial e as despesas para citação do correquerido maior, com rigorosa observância, quando do preenchimento da guia DARE-SP, das exigências contidas no Provimento CG nº 33/2013 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 5. Sem prejuízo, CORRIJA a Serventia, desde já, o cadastro processual, no SAJ/PG 5, a fim de que a classe processual passe a constar como sendo Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável Post Mortem. 6. Oportunamente, abra-se vista à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que fica nomeada Curadora Especial ao corréu W. F. T., menor de idade, que é filho da autora e do falecido cônjuge varão, para oferecimento de contestação, nos termos do artigo 72, I, do Código de Processo Civil. 7. Passo a apreciar o requerimento de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo interessado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito da autora restou suficientemente comprovada pelos elementos apresentados com a petição inicial e manifestações subsequentes, os quais trouxeram evidências de que, mesmo antes da celebração de seu casamento civil em janeiro de 2016 (fls. 224), a varoa e o de cujus F. C. T. já viviam em união estável, com o preenchimento dos requisitos do artigo 1.723 do Código Civil. Reporto-me, nesse sentido: a) à certidão de matrimônio (religioso) de fls. 75, na qual consta ter sido celebrado o casamento religioso entre a autora e F. C. T. em 27 de julho de 1997; b) ao nascimento dos filhos W. F. F. e G. F. T. durante o aludido período da união estável (fls. 60 e 61); c) às declarações subscritas por testemunhas que conheciam o casal, indicando que a autora e o falecido já viviam como se casados fossem, com convivência pública, contínua e duradoura, mesmo antes da celebração de seu casamento civil em 2016 (fls. 177/197); e, d) às fotografia de fls. 165/176. Quanto ao perigo de dano, também restou evidenciado pelo fato de que um dos imóveis de propriedade do varão, adquirido em 27 de fevereiro de 2009 (fls. 236), ou seja, no curso da alegada união estável, situado na Alameda Barão de Limeira, nesta Capital, e cuja Matrícula consta a fls. 230/239, o qual atualmente serve de residência à autora aos filhos do casal, será objeto de leilão judicial determinado nos autos da Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 1078634-86.2020.8.26.0100, em curso perante o MM. Juízo de Direito da 31ª Vara Cível deste Foro Central da Comarca de São Paulo-SP, conforme edital de hasta pública de fls. 320/325. Ressalto que a autora comprovou, ademais, ter ajuizado Embargos de Terceiro - Processo nº 1171576-98.2024.8.26.0100, perante o MM. Juízo da Execução, requerendo a concessão de tutela de urgência para a suspensão do leilão. O pedido, entretanto, foi indeferido por aquele MM. Juízo, sob o fundamento de que não existiria escritura pública ou sentença transitada em julgado reconhecendo que o casal vivia em união estável por ocasião da aquisição do imóvel (fls. 138), o que justificou a necessidade do ajuizamento do presente feito. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência requerida para, visando resguardar eventual meação a que poderá fazer jus a autora, DETERMINAR a SUSPENSÃO das hastas públicas relativas ao imóvel consistente no Apartamento de nº 53, do Edifício Ohio, da Alameda Barão de Limeira, nº 432, no 12º Subdistrito - Santa Cecília, neste Município de São Paulo-SP, devidamente registrado sob nº 14.380 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca da Capital de São Paulo, nos autos da mencionada Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 1078634-86.2020.8.26.0100, até final sentença a ser proferida nos autos da presente Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável Post Mortem. Por economia e celeridade dos atos processuais, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO ao MM. Juízo de Direito da 31ª Vara Cível deste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Deverá a Advogada da autora providenciar a impressão deste pelo sistema e-SAJ, bem como os devidos encaminhamento e protocolização. 8. Cumpridos as determinações dos itens "3" e "4" da presente decisão, dê-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e, após, tornem conclusos para, se o caso, a citação do correquerido maior G. F. T. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS CARVALHO NUNES (OAB 206872/SP)

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Processo nº 1087191-86.2025.8.26.0100

ID: 311004491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087191-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVA DE LOURDES CORREA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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Processo 1087191-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eva de Lourdes Correa Fernandes - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a… Processo 1087191-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eva de Lourdes Correa Fernandes - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. 2. Cuida-se de ação que Eva de Lourdes Correa Fernandes move em face de Bradesco Saude S/A. Narra que é beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida e que foi diagnosticada com neoplasia neuroendócrina de sítio primário desconhecido, com metástase para fígado, fossa ilíaca esquerda e peri-espitênico, de modo que seu médico lhe prescreveu o medicamento CABOZANTINIBE 40MG, porém, afirma que recebeu negativa da requerida sob o fundamento de que o tratamento não está contemplado nas diretrizes da ANS. Argumenta que há urgência no tratamento, a fim de minimizar os problemas decorrentes de sua condição e assegurar sua própria vida. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado à parte ré que oferte a cobertura para tratamento da autora com o medicamento, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. DECIDO. A antecipação de tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Primeiramente, reputo preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações da autora, bem como da urgência, eis que, em uma análise perfunctória, suficiente para a análise da liminar pretendida, há laudo médico (fls. 16/17) e evidência da negativas (fls. 18). Ante a cobertura da doença que acomete a autora pelo plano de saúde, mostra-se abusiva a negativa do plano de saúde em custear ou fornecer o medicamento prescrito à autora (fls. 32/33), consoante súmulas 96, e 102, deste E. TJSP, que dispõe, respectivamente: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" Deste modo, tem-se que é dever da operadora de plano de saúde fornecer e custear o medicamento prescrito ao paciente ao menos até que se conclua a dilação probatória. Ressalte-se que eventual dano causado à requerida se limita a sua esfera patrimonial, sendo cabível sua total reversão ao status quo ante. Sendo de rigor, portanto, que prevaleça a proteção ao bem da vida. Em casos similares, decidiu recentemente, nesse mesmo sentido o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer. Paciente diagnosticado com câncer renal com metástase pulmonar. Recurso interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar o custeio do tratamento oncológico com o fornecimento do medicamentoCabozantinibe60 mg. Circunstâncias do caso concreto que revelam incontroversa necessidade do tratamento. Inteligência das Súmulas 95; 100 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Multa devida para o cumprimento da obrigação. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2083412-18.2025.8.26.0000, Relator(a): Costa Netto, Comarca: Embu das Artes, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/05/2025. DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO -CABOZANTINIBE40MG - USO OFF-LABEL - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - LEI 14.454/2022 - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e pedido de tutela de urgência, objetivando o fornecimento do medicamentoCabozantinibe40mg para tratamento oncológico. Sentença de procedência confirmando a liminar e condenando a ré ao custeio do fármaco. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) adequação do valor da causa; (ii) validade da negativa de cobertura com fundamento em uso off-label e ausência no rol da ANS; (iii) legalidade da cláusula contratual excludente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Valor da causa fixado de forma razoável, com base na estimativa de custo do tratamento por três meses. 2. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde coletivo por adesão. 3. O rol da ANS tem natureza exemplificativa, nos termos da Lei 14.454/2022. 4. Prescrição médica devidamente fundamentada e ausência de alternativa terapêutica apresentada pela operadora. 5. Cláusula restritiva abusiva em contexto de doença grave. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais para 13% do valor da causa. Apelação nº 1166726-98.2024.8.26.0100, Relator(a): Paulo Toledo, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), Data do julgamento: 25/06/2025. VOTO DO RELATOR EMENTA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - Deferimento (custeio, pela ré, de tratamento da autora mediante o fornecimento do medicamento Benlysta) - Presença dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC a autorizar a antecipação da tutela pleiteada - Necessidade e urgência demonstradas - Autora portadora de lúpos eritematoso sistêmico, sem sucesso nas terapêuticas anteriores - Medicamento registrado perante a ANVISA - Insurgência quanto valor da multa diária e ao prazo fixados para cumprimento da obrigação - Descabimento - Astreinte bem fixada que não se mostra exorbitante, adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ampliação de prazo para cumprimento - Desnecessidade - Dificuldades no cumprimento não verificadas, máxime por se tratar de atividade burocrática - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288332-61.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada visando o fornecimento de medicamentoso necessário à patologia da autora. Agravo distribuído em 29.12.2017, durante o recesso forense. Cabimento. Há previsão expressa para o fornecimento de um dos medicamentos, implicando em risco de vida à agravante a falta de um destes. Eventual dano causado à operadora de saúde atingirá sua esfera patrimonial, passível de recomposição. Deve prevalecer a proteção ao bem da vida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0000717-85.2018.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018) PLANO DE SAÚDE -- AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER- Tutela de urgência - Deferimento - Custeio do medicamento PROLIA (Denosumabe) à autora - Presença dos requisitos do art. 300 do Novo CPC - Agravada portadora de quadro de perda de massa óssea, compatível com osteoporose em gau avançado - Tratamento que chegou a ser coberto pela agravante nos anos de 2018 e 2019 - Alegação de que se cuida de medicamento domiciliar, sem previsão no rol da ANS e, portanto, excluída sua cobertura - Questão que fica relegada ao sentenciamento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037777-87.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 01/04/2020). Ante o exposto, defiro a tutela antecipada de urgência e o faço para determinar à Requerida que proceda à cobertura do tratamento da autora, mediante o fornecimento do medicamento CABOZANTINIBE 40MG, na frequência e quantidade prescrita pelo médico assistente da autora (fl. 17), até sua alta definitiva, no prazo de 05 dias úteis a contar de sua intimação desta, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitados à R$ 30.000,00. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a Parte Autora, no prazo de 10 dias, comprovar seu protocolo junto à requerida, sob pena de revogação da tutela. 3. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Recon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 306360269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170849-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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Processo 1170849-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de … Processo 1170849-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer que OBJETIVA - SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA move em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando, em síntese, que, na data de 30/07/2024, celebrou cessão de crédito na condição de cessionária, com os seguintes dados: Consorciado Cedente (WICTOR KENNEDY GOMES DE BARROS); Grupo (5112); Cota Cancelada (1000) e Contrato de Adesão (85367/PW). O crédito objeto da cessão corresponde ao valor pago a título de parcelas durante o tempo em que o cedente permaneceu no grupo, organizado entre: Fundo Comum, Fundo de Reserva e Taxa de Administração Antecipada. Para operacionalizar a cessão, o cedente outorgou procuração dando poderes para que a requerente pudesse receber valores e transferir a cota para seu próprio nome. Na data de 16/08/2024, a parte autora promoveu notificação extrajudicial à requerida, impugnando pagamento ao cedente ou terceiros, a qual foi devidamente entregue e recebida. Contudo, a administradora quedou-se inerte acerca das exceções pessoais, mencionando ser necessária sua anuência. Dessa forma, pleiteia a procedência da ação para determinar que a ré proceda com a anotação em seu sistema de que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota cancelada, abstendo-se de fazer pagamento ao consorciado cedente, e que comunique à autora eventual contemplação da cota ou encerramento do grupo. Juntou documentos (fls. 20/98). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 105/117. Em preliminar, arguiu ilegitimidade ativa, alegando que a parte autora não seria detentora dos direitos da cota de consórcio debatida nos autos. No mérito, argumentou que a cessão de crédito não é válida, porquanto deveria ter sido precedida de solicitação à requerida, conforme cláusula 17 do Regulamento, e que o envio da notificação não exime a autora de ter requisitado sua anuência previamente. Adverte que, visto que a autora pretende a cessão do contrato, ela tem obrigação de quitar a taxa de transferência e arcar com o pagamento da taxa de administração e cláusula penal. Por fim, pleiteou a improcedência. Juntou documentos às fls. 118/169. Houve réplica (fls. 173/196). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 201), sem oposição da requerente, que advertiu sobre eventual interesse em discutir o valor do crédito a ser pago pela ré em momento oportuno (fls. 202/207). É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 28/38), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 39/52), de forma que está caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários do cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim, a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Por sua vez, em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona no sentido de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido ao cedente, não ao processual. Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistemática processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência, conforme julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53, "a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifos nossos) No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os dados já mencionados. No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, por isso busca provimento jurisdicional. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida, visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 28/38 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 39/52 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré, tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide, afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1180320-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/S Ltda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii. razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2. Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada" ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, o consorciado desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, ao invés de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso o desistente não seja contemplado, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento da autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciado Cedente (WICTOR KENNEDY GOMES DE BARROS); Grupo (5112); Cota Cancelada (1000) e Contrato de Adesão (85367/PW); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito ao consorciado cedente;e b) DETERMINAR que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº 11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). P.I. - ADV: ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Recon Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 306360731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174783-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

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ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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Processo 1174783-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1174783-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer que OBJETIVA - SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA move em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando, em síntese, que, na data de 09/09/2024, celebrou cessão de crédito na condição de cessionária, com os seguintes dados: Consorciada Cedente (LUCIA CLEITIANE GOMES DA SILVA MORAIS); Grupo (5101); Cota Cancelada (105) e Contrato de Adesão (273162/REC). O crédito objeto da cessão corresponde ao valor pago a título de parcelas durante o tempo em que a cedente permaneceu no grupo, organizado entre: Fundo Comum, Fundo de Reserva e Taxa de Administração Antecipada. Para operacionalizar a cessão, a cedente outorgou procuração dando poderes para que a requerente pudesse receber valores e transferir a cota para seu próprio nome. Na data de 26/09/2024, a parte autora promoveu notificação extrajudicial à requerida, impugnando pagamento à cedente ou terceiros, a qual foi devidamente entregue e recebida. Contudo, a administradora quedou-se inerte acerca das exceções pessoais, mencionando ser necessária sua anuência. Dessa forma, pleiteia a procedência da ação para determinar que a ré proceda com a anotação em seu sistema de que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota cancelada, abstendo-se de fazer pagamento à consorciada cedente, e que comunique à autora eventual contemplação da cota ou encerramento do grupo. Juntou documentos (fls. 20/99). Citada (fl. 175), a ré apresentou contestação às fls. 108/119. Em preliminar, arguiu ilegitimidade ativa, alegando que a parte autora não seria detentora dos direitos da cota de consórcio debatida nos autos. No mérito, argumentou que a cessão de crédito não é válida, porquanto deveria ter sido precedida de solicitação à requerida, conforme cláusula 17 do Regulamento, e que o envio da notificação não exime a autora de ter requisitado sua anuência previamente. Adverte que, visto que a autora pretende a cessão do contrato, ela tem obrigação de quitar a taxa de transferência e arcar com o pagamento da taxa de administração e cláusula penal. Por fim, pleiteou a improcedência. Juntou documentos às fls. 120/174. Houve réplica (fls. 179/203). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 214), sem oposição da requerente, que advertiu sobre eventual interesse em discutir o valor do crédito a ser pago pela ré em momento oportuno (fls. 208/213). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 28/37), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 38/53), de forma que está caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários da cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim, a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Por sua vez, em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona no sentido de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido à cedente, não ao processual. Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistemática processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência, conforme julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53, "a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifos nossos) No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os dados já mencionados. No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, por isso busca provimento jurisdicional. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida, visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 28/37 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 38/53 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré, tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide, afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1180320-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/S Ltda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii. razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2. Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada" ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, a consorciada desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplada, ao invés de ser beneficiada com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso adesistente não seja contemplada, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento da autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciada Cedente (LUCIA CLEITIANE GOMES DA SILVA MORAIS); Grupo (5101); Cota Cancelada (105) e Contrato de Adesão (273162/REC); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito à consorciada cedente; e b) DETERMINAR que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº 11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). P.I. - ADV: GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Recon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 304177700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173989-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

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BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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Processo 1173989-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. OBJETIVA SOLUÇÕES E… Processo 1173989-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. OBJETIVA SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA. propôs ação de obrigação de fazer em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Narra, em síntese, que, na data de 28/08/2024, celebrou cessão de crédito na condição de cessionária, com os seguintes dados: Consorciado Cedente (LINDOMAR BORGES DE SOUSA); Grupo (5105); Cota Cancelada (146) e Contrato de Adesão (60032/PW). O crédito objeto da cessão corresponde ao valor pago a título de parcelas durante o tempo em que o cedente permaneceu no grupo, organizado entre: Fundo Comum, Fundo de Reserva e Taxa de Administração Antecipada. Nesse sentido, com intuito de operacionalizar a cessão de crédito, o cedente outorgou procuração dando poderes para que a requerente, enquanto cessionária do crédito e mandatária da outorgante pudesse receber valores e, ainda, vender, ceder ou transferir a cota objeto da cessão para o seu próprio nome ou a quem convier, sem a necessidade de prestação de contas. Adiante, na data de 13/09/2024, a parte autora promoveu notificação extrajudicial com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiros, na qual constava expressamente impugnação para que a Requerida se abstivesse de fazer o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente ou terceiros, essa notificação foi devidamente entregue e recebida na sede da requerida. Contudo, a administradora quedou-se inerte acerca das exceções pessoais que poderia opor em relação ao cedente e à cessionária, mencionado ser necessária sua anuência e evidenciando o Enunciado nº 16 do E. TJSP. Diante do exposto, pugna pela procedência da ação para determinar que a ré proceda com a anotação em seu sistema e registros de que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota de consórcio cancelada de dados: Consorciado Cedente (LINDOMAR BORGES DE SOUSA); Grupo (5105); Cota Cancelada (146) e Contrato de Adesão (60032/PW); e, por via de consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente, sob pena de ter que pagar de novo. Além, de que seja determinado que a ré comunique à parte autora eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo. Livre redistribuição (fl. 108). Devidamente citada (fl. 181), a requerida apresentou contestação às fls. 116/127. Em face preliminar, alega ilegitimidade ativa, ao passo que não seria a parte autora detentora dos direitos de cota de consórcio debatidos nestes autos. Nesse viés, requer a extinção do feito sem julgamento de mérito. No mérito, aduz que a cessão de crédito não é válida, porquanto deveria ter sido precedida de solicitação à requerida, o que não ocorreu. Nessa linha, salienta que o envio da notificação da transferência não exime a autora de ter requisitado sua anuência previamente, conforme cláusula 17 do Regulamento. Adverte que, por a autora pretender a cessão e transferência deste contrato, ela tem a obrigação de quitar a taxa de transferência, nos moldes da cláusula 22-k do referido Regulamento e arcar com o pagamento da taxa de administração e cláusula penal, nos termos de cláusulas 39 e 39.1. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 185/208. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipada da lide (fl. 214), sem oposição da requerente, que advertiu sobre eventual interesse em discutir o valor do crédito a ser pago pela ré em momento oportuno (fls. 215/220). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 36/40), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 41/59), de forma que caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários do cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim, a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Por sua vez, em relação a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido ao cedente, não ao processual. Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistêmica processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência. E para que não haja dúvidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53, "a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifos meus) No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os seguintes dados: Consorciado Cedente (LINDOMAR BORGES DE SOUSA); Grupo (5105); Cota Cancelada (146) e Contrato de Adesão (60032/PW). No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, então, busca provimento jurisdicional para tal. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida, visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 36/40 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 41/59 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré, tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide, afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1180320-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/S Ltda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii. razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2. Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada" ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, o consorciado desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, ao invés de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso o desistente não seja contemplado, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento do autor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciado Cedente (LINDOMAR BORGES DE SOUSA); Grupo (5105); Cota Cancelada (146) e Contrato de Adesão (60032/PW); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito ao consorciado cedente; b) DETERMINO que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº 11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP)

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Processo nº 1190976-98.2024.8.26.0100

ID: 295116585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190976-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1190976-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Arlindo Bernardo da Silva - Vistos. ARLINDO BERNARDO DA SIOLVA ajuizou ação declaratória de revisão de clá… Processo 1190976-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Arlindo Bernardo da Silva - Vistos. ARLINDO BERNARDO DA SIOLVA ajuizou ação declaratória de revisão de cláusula contratual em face de BANCO PAN S.A. Requer os benefícios da justiça gratuita. Alega que firmou com o requerido contrato de financiamento, em 03/06/2024, no valor de R$ 18.400,00, a ser pago em 24 parcelas de R$ 1.225,05. Defende a existência de ilegalidades no contrato decorrentes indevida cobrança de encargos administrativos de taxa de cadastro, taxa de registro, taxa de avaliação e seguro prestamista, além de apontar abusividade no sistema de amortização pelo sistema PRICE, sem a possibilidade de aplicação de outro método. Sustenta que os juros remuneratórios aplicados superam os 12% admitidos pela legislação e vem sendo calculado de forma composta, o que não foi pactuado e se mostra abusivo. Alternativamente, pugna pela aplicação dos juros conforme taxa média do mercado. Pugna pela concessão de tutela antecipada, para determinar a fixação das parcelas no valor incontroverso. Requer, ao final, a declaração de nulidade das cláusulas consideradas abusivas, a condenação do réu à restituição dos valores pagos a maior. Juntou documentos (fls. 29/62). Deferido o benefício da justiça gratuita (fls. 85). Citado o réu contestação às fls. 91/114. Impugna o pedido de justiça gratuita. Aduz que a autora tinha plena ciência das condições contratuais. Afirma a legalidade dos juros remuneratórios, que obedece a taxa média de mercado, bem como a legalidade da capitalização de juros com a amortização pela tabela Price, e da cobrança das tarifas (taxa de cadastro, taxa de registro, taxa de avaliação e seguro prestamista), o que afasta a pretensão de revisão. Aduz que não foram satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela, que é indevida a consignação dos valores da mensalidade e que, ausentes os pagamentos resta constituída a mora do autor. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 105/210). Houve réplica (fls. 214/225). Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia (fls. 230/231) e decorreu o prazo sem manifestação da parte ré.. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Preliminarmente, imperioso afastar a impugnação do réu quanto ao deferimento da Justiça Gratuita. Os documentos juntados pela parte autora às fls. 35 e 82/84 foram suficientes para formular o convencimento deste Juízo acerca da questão que aqui se discute. Além disso, em que pese a impugnação da Justiça Gratuita, fato é que o réu não apresentou documentos capazes de elidir seu deferimento. Pois bem. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento bancário. Evidente é a relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e o réu fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento firmado na Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Anoto que é um direito básico do consumidor o equilíbrio da relação contratual, com base nas disposições do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da onerosidade excessiva, dispensando o elemento da imprevisibilidade. Assim, o consumidor somente pode requerer a revisão do contrato quando circunstância superveniente desequilibrar a base objetiva da relação jurídica contratual, impondo-lhe prestação excessivamente onerosa. No caso em tela, entretanto, o autor não declina o fato superveniente ocorrido, sequer apontando indícios de que a prestação imposta se tornou excessivamente onerosa, após a contratação. Ademais, ao assinar a respectiva cédula de crédito bancário (fls. 118/146), o requerente aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração. Não há nos autos elemento capaz de indicar que o autor teve sua vontade viciada ao contratar o empréstimo. Na realidade, observa-se que o requerente estava ciente do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, não podendo, agora, pretender recusar-se da obrigação que livremente anuiu e que em nada são abusivas, conforme se observa adiante. No que tange a taxa de juros pactuada (3,18% a.m. e 45,57% a.a. fls. 118), embora superiores a 12% (doze por cento) ao ano, é necessária para a remuneração do capital colocado à disposição da parte autora, pelo que não pode considerada abusiva, à luz do artigo 51, inciso IV, da Lei n. 8.078/1990, por ser compatível com a prática do mercado. A limitação contida nos artigos 1º e 2º do Decreto nº. 22.626, de 07.04.1933, não se aplicam às Instituições Financeiras, pois, com o advento da Reforma Bancária (Lei nº.4.595/64), o Conselho Monetário Nacional ficou incumbido de formular a política de moeda e de crédito, bem como a limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. Assim, o Colendo Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº. 596, do seguinte teor: "As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Ademais, a Súmula Vinculante n° 7 do Supremo Tribunal Federal pacificou a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros em patamar superior aquele previsto na Constituição Federal, já que inexistia norma regulamentadora do parágrafo 3º do artigo 192 da Carta Magna, revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003. Cite-se, ainda, a súmula de número 382 do C. STJ, que estabeleceu que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.. Portanto, não havendo vedação legal à exigência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, a cláusula contratual que fixou a taxa de juros não é abusiva, daí decorrendo a impossibilidade de sua revisão. Anoto que a taxa de juros consta expressamente e foi previamente estabelecido no instrumento contratual firmado pelas partes, sendo a taxa de juros da operação facilmente verificáveis, logo estão em observância à regra do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a capitalização, destaco que a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/04, cuja constitucionalidade não se discute, sendo certo que o artigo 28, parágrafo1º, assim dispõe: [n]a Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível, admitindo-se, portanto, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. Sobre a questão vale ainda ressaltar a existência das súmulas 539 e 541 editadas pelo C. STJ: Súmula 539 É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A aplicação da Tabela Price, por sua vez, não é ilegal e não implica em onerosidade excessiva. Convém destacar o posicionamento do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N°1.963-17/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N°2.170/2001, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EMCONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADO A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000. POSSIBILIDADE.CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, NÃO SE APLICA O ARTIGO 591DO CÓDIGO CIVIL, PREVALECE A REGRA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA N°2.170/2001. PRECEDENTES DO STJ. ARGUIÇÃO DESACOLHIDA, COMPATIBILIDADE DA LEI COM O ORDENAMENTO FUNDANTE (Arguição de inconstitucionalidade nº 0128514-88.2011, Órgão Especial do Tribunal de Justiça, Relator RENATONALINI, j 24.8.11).Insta salientar que a utilização da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização) não pode ser considerada ilegal, como já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros Descabimento Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permiti danos contratos celebrado sem data posterior à Medida Provisória MP 1.963-17,atual MP nº 2.170-36 RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. AÇÃO COMPEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TABELA PRICE - Abusividade - Pretensão de que seja reconhecida a ilegalidade da utilização da Tabela Price para composição do débito Descabimento Hipótese em que o sistema de amortização da Tabela Price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato Legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. AÇÃO COM PEDIDO DEREVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO Pretensão de reforma da sentença que reconheceu como irregular a cobrança das tarifas pactuadas Cabimento Hipótese em que a cobrança das tarifas é regular, não havendo vantagem exagerada ao agente financeiro pela cobrança RECURSO DO RÉU PROVIDO (Apel. 4001482-62.2013.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. em 1º/04/14). No que tange ao valor pago de tarifa de avaliação (R$ 0,00 fls. 119) e a taxa de registro do contrato (R$ 312,63 fls. 118), observa-se, na verdade, que o requerente estava ciente do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, cuja abusividade na cobrança não ficou evidenciada, valendo frisar que, à época, a parte autora julgou conveniente aceitar as condições ofertadas pela parte requerida, não podendo, agora, pretender escusar-se de obrigação a que livremente anuiu. Neste sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu no Recurso Especial 1578526/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/ STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1578553/SP; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; Segunda Seção, j. em28/11/2018). Como se vê, o E. STJ fixou tese no sentido da validade da tarifa de registro de contrato e da taxa de avaliação, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. No caso em tela, não houve cobrança de tarifa de avaliação (fls. 119). Todavia a tarifa de registro de contrato corresponde a serviço efetivamente prestado, pois devidamente registrado o gravame no órgão de trânsito (fls. 37). Verifica-se que o réu se incumbiu de comprovar a prestação do serviço ao estipular o valor do crédito, baseado no valor do bem, e não verificada abusividade no valor cobrado, deve ser mantida sua cobrança. No que respeita à contratação de seguro, ressalto que a contratação de seguro de qualquer espécie, mesmo quando apresentada como condição para a celebração do negócio é admissível e não representa venda casada, mas, deve ser reconhecida como uma mera premissa da transação comercial - do mesmo modo que outras garantias, reais ou fidejussórias - ou seja, a simples exigência de garantia pode ser imposta ao consumidor como cláusula contratual, desde que se lhe conceda a faculdade de escolher a seguradora (não havendo imposição). Nos autos em testilha, a oferta de seguro prestamista (R$ 713,00 fls. 118) conjuminado ao empréstimo não configurou venda casada, não se vislumbrando ocorrência de abusividade, eis que foi facultada sua contratação, tanto que não há nada nos autos que demonstre a imposição de contratação do serviço. Neste sentido, está fixado como entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1.639.320, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino tema 972). Veja-se, no caso, que tal liberdade de escolha não foi tolhida do consumidor, que se limita a reputar inválida a contratação, sem afiançar o desejo de escolher outra seguradora, ou seja, não há afirmação e demonstração de que a autora foi compelida a escolher a seguradora indicada pelo banco mutuante. Assim, não há invalidade nos termos pactuados de contratação do seguro. Quanto à tarifa de cadastro incluída no financiamento (R$ 850,00 fls. 119), anoto que esta serve para remunerar serviço considerado prioritário pela Resolução 3.919/10 do Banco Central do Brasil, sendo autorizada a sua cobrança pelas instituições financeiras. Nesse sentido, pode se destacar a Súmula 566 do C. STJ: Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, não cabe ao autor, após a celebração do contrato, se eximir de arcar com tarifas nele previstas, mas cabe a este observar, no momento da contratação, as práticas do mercado. Por essa razão, não há valores a serem devolvidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência condeno a autora, a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita que possui. Preparo: R$ 1103,64 P.I.C. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 316717391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060511-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060511-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. propõe ação r… Processo 1060511-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. propõe ação regressiva de ressarcimento em desfavor de ELEKTRO REDES S.A. A requerente narra, em síntese, que na qualidade de seguradora, firmou com os segurados abaixo colacionados contrato de seguro, por meio do qual restou estabelecida a obrigação de pagamento de indenização, conforme condições contratuais. Na data de 21/02/2024, conforme aviso de sinistro encaminhado pelos segurados, as unidades consumidoras sofreram oscilação de tensão, decorrente de alteração na rede de distribuição da requerida, que ensejou danos a bens eletroeletrônicos. Diante disso, após examinar as informações iniciais prestadas pelos segurados, os bens sinistrados e os documentos que lhe foram apresentados, uma empresa responsável pela averiguação do ocorrido, contratada pela autora, emitiu parecer técnico, por meio da qual se confirmou a ocorrência dos sinistros, suas coberturas na apólice de seguro pactuada, bem como se constata que em virtude da má qualidade da energia elétrica fornecida pela requerida, houve a queima de componentes dos bens eletroeletrônicos garantidos pela requerente, tornando-os impróprios para o uso, fato que ensejou a necessidade de reparos e/ou substituições. Assim sendo, a requerente cumpriu com sua obrigação contratual e indenizou seus segurados, no valor total de R$ 7.163,09. Por fim, diante dos fatos eludidos, pugna pela procedência da demanda com condenação da autora ao pagamento de R$ 7.163,09, a ser corrigido e com aplicação dos juros de mora, a partir da data do desembolso. Devidamente citada (fl. 64), a ré apresentou Contestação às fls. 65/87. Preliminarmente, alega-se falta de interesse de agir, haja vista a ausência de pedido administrativo prévio para resolução do conflito. Em ordem de mérito, alega falta de comprovantes do alegado pagamento feito pela autora aos segurados. Adiante, alega que não houve ocorrência de oscilação ou interrupção elétrica na data dos alegados sinistros. Sendo assim, argui-se também não demonstração de relação de causalidade entre eventual conduta da concessionária e os danos elétricos alegados. Ademais, argumenta excludente de responsabilidade por força maior, perfazendo-se na ocorrência de raio. Réplica às fls. 225/245. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 251/252), a requerida pugna pela produção de prova pericial (fls. 255/256). Manifestação da requerente quanto à prova pericial às fls. 261/265. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. É certo ser a magistrada a destinatária final da prova, somente a ela cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. É o princípio do livre convencimento motivado do julgador que está definido no art. 370 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção (art. 130 do CPC) - Prova dos autos que autorizavam o julgamento antecipado -Preliminar rejeitada. (...) - Ação julgada improcedente - Recurso não provido. (6ª Câmara de Direito Privado do TJSP Apelação nº 0041209-46.2010.8.26.0309;Relator Des. Dr. Reinaldo Miluzzi; DJ: 16/12/2013). Destarte, a prova pericial solicitada pela parte ré restou prejudicada pelo descarte ou reparação dos bens, ao passo do tempo decorrido desde a alegada oscilação de energia. Assim sendo, não se mostra razoável que se obrigue a seguradora a manter sob sua posse aparelhos simplesmente para levá-los a eventual perícia. Passo à análise das preliminares. Quanto à preliminar de falta de interesse processual, remeto-me à jurisprudência límpida do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da desnecessidade de seguimento pretérito para resolução do conflito por vias administrativas para então veiculação perante o Judiciário. Mesmo que recomendada, tal mandamento estrito feriria o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse viés, observa-se o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA SEGURADORA POR SUR-ROGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA DESSA CONDIÇÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. Desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas para a constatação de interesse processual no ajuizamento de ação regressiva, ajuizada por seguradora por sub-rogação visando ser ressarcida pelas indenizações pagas a seus segurados em razão de danos a eles acarretados por oscilações na rede de energia elétrica. (TJSP; Apelação Cível 1009393-17.2019.8.26.0114; Relator(a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 19/08/2019; Data de Publicação: 19/08/2019). Sem mais preliminares a analisar. Em ordem de mérito, a ação é procedente. No mérito, consigno que a responsabilidade civil da concessionária de serviço público, ora ré, é objetiva por força do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que substancia a denominada teoria do risco administrativo dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Sob esse viés, basta a demonstração da ação ou omissão do agente, dos danos suportados e do nexo causal entre eles, para que esteja presente o dever de indenizar, podendo ser excluída apenas nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima do evento. A responsabilidade pelos danos causados aos seus consumidores nas hipóteses de interrupção ou oscilação brusca do fornecimento de energia elétrica é da prestadora do serviço de energia elétrica, na linha dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, e 37, § 6º, da Constituição Federal, em especial quando os consumidores não são previamente avisados de que tais anomalias ocorrerão. Nesse passo, o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pelo reparação de danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços,bem como por informações suficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos". Na mesma linha, o artigo 25, caput, da Lei nº 8.987/95 estabelece que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Portanto, pacífico o entendimento no sentido de que a parte ré responde em razão da sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido: RECURSO- APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEGURO AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - MÉRITO. Instabilidade na rede elétrica. Equipamentos eletrônicos danificados. Segurado que cobriu os prejuízos de sua segurada. Ação regressiva. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço.Exegese dos artigos 14 e 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O fornecedor de serviços elétricos responde, independente de culpa, pela reparação de danos sofrido pelo consumidor em decorrência de defeitos relativos à prestação de serviços. Precedentes. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ/SP Ap.0001254-33.2012.8.26.0084, 25ª Câmara de Direito Privado, Relator Des.Marcondes D'Angelo, j. 07/08/2014). Embora a parte ré tenha afirmado em sua contestação inexistir pedido de ressarcimento formulado na esfera administrativa para que pudesse analisar o nexo de causalidade com base nas disposições da Resolução 1000 de 2021 e nas disposições do Módulo 9 do PRODIST - Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional, a prova dos autos caminha em sentido diametralmente oposto. Com efeito, a parte autora demonstrou ter realizado comunicação formal à concessionária de energia elétrica na esfera administrativa, consoante se vê da notificação copiada à fl. 53, contendo o número do PROTOCOLO GERADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA (fl. 53). A contestação apresentada pela parte ré não impugnou esses documentos juntados pela parte autora. Impende transcrever excerto da contestação à fl. 209: "Chama atenção o comportamento da autora, em outras demandas que tramitam perante o Judiciário, e que certamente será reprisada nesta demanda: efetuou o pagamento do seguro e não ficou na posse de nenhum dos bens salvados? A partir do momento em que está cobrando da companhia de energia elétrica indenização pelo suposto dano, é certo que deveria ter mantido sob sua guarda os aparelhos, até para que os mesmos pudessem ser perícia dos sob o crivo do Judiciário.Esse ponto é importante, pois qualquer relação jurídica se pauta na boa-fé que deve ser vista em uma mão-dupla. Ou seja, a ré teve a oportunidade de vistoriar os equipamentos danificados na esfera administrativa, mas preferiu não fazer, não podendo vir agora em juízo e alegar a unilateralidade dos laudos confeccionados pelos consumidores como sua excludente de responsabilidade de indenizar.Ao não impugnar o laudo da seguradora, apontar algum erro técnico, ou trazer qualquer dúvida concreta ao resultado do laudo, este se presume correto neste caso. A própria boa-fé que a Elektro afirma ser necessária não foi exercida por ela, pois deixou de comparecer na data que a seguradora permitiria acesso aos bens danificados e, agora,não se pode beneficiar da própria torpeza (venire contra factum proprium). Nesse sentido, confira: "REGRESSIVA. Interesse de agir presente. Embora a via administrativa seja dispensável, o segurado abriu procedimento junto à concessionária.Ressarcimento de danos de origem elétrica. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica e oportuna, exsurge incontroverso que o consumidor comunicou à concessionária a ocorrência do sinistro, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na vistoria administrativa dos equipamentos danificados. Inviável exigir que a autora, neste caso, tivesse guardado tais bens para possibilitar a perícia judicial. Laudos particulares,aqui, não isolados. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes desta Câmara. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Correção monetária do desembolso. Súm. 188 do STF. Pedido procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1002028-24.2024.8.26.0311; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). Por fim, sabendo que o nexo de causalidade é o liame que une a conduta do agente ao dano, no presente caso, a alegação de sobretensão na rede elétrica externa (pertencente a parte ré) é suficiente para estabelecer esta conexão. Nesse passo, o laudo acostado aos autos à fl. 45 demonstra que os danos foram causados por "intermitência de corrente", relacionado a oscilação da rede elétrica. Assim, à vista das provas produzidas nos autos, conclui-se que, de fato, a responsabilidade por referido dano deve ser atribuída à parte ré, que deve, consequentemente,indenizar a parte autora, nos ditames do artigo 37, § 6º da Carta Magna. A autora, comprovou, ainda, o pagamento da indenização securitária, sub-rogando-se nos direitos que competia ao seu segurado, de acordo com a súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Nesse sentido, confira: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. Não há falarem necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas como condição para a propositura de ação judicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ EM RELAÇÃO AO SEGURADO DA AUTORA. Para que se possa estabelecer nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e os danos propalados pelos tomadores desse serviço, a seguradora deve trazer elementos que possibilitem a investigação do evento ou disponibilizar os aparelhos danificados ou as peças trocadas, para que a prestadora do serviço tenha condições de verificar qual foi a oscilação de tensão que gerou a queima do equipamento, bem como qual foi o caminho percorrido pela corrente elétrica. No caso em comento, a narrativa da autora goza de plausibilidade frente ao farto contexto probatório (apólice, aviso de sinistro e relatório simplificado, laudo de comunicação de sinistro, vistoria feita no local por técnico do segurado, informações prestadas pela síndica do condomínio, laudo técnico, parecer da empresa Otis, fotografias, notificação da ré). Incumbia à Ré demonstrar que não houve falha na prestação do serviço, ou que esta não foi a causadora dos danos. Desse ônus, porém, não se desincumbiu.APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1009564-89.2020.8.26.0032; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para condenar a ré a pagar à requerente a quantia de R$ 7.163,09, acrescida de correção monetária desde o desembolso, pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O consectário acima até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Dada a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em R$ 1.000,00, em razão do valor diminuto da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Marcos Dagnino x Flybondi Brasil Ltda

ID: 303463145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139893-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DAGNINO

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

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ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1139893-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marcos Dagnino - Flybondi Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MAR… Processo 1139893-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marcos Dagnino - Flybondi Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARCOS DAGNINO em face de FLYBONDI BRASIL LTDA. Alega o autor, em suma, que programou uma viagem em família com destino a Bariloche. Para tanto, adquiriu da cia. Ré passagem aérea, entre os trechos São Paulo Buenos Aires, com embarque de ida previsto para o dia 27.04.2024, às 02h15min, e de regresso no dia 06.07.2024, às 22h45min. Buenos Aires e Bariloche, com embarque de ida previsto para o dia 29.06.2024, às 07h05min e, de regresso no dia 06.07.2024, às 09h00min. Ocorre que, o voo que sairia de Guarulhos a Buenos Aires sofreu atraso, além disso, ao ter chegado ao aeroporto de Buenos Aires, foi notificado de que o voo que o levaria a Bariloche havia sido cancelado por falhas técnicas e que somente poderiam embarcar no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, no dia 30/06/2024. Em decorrência do ocorrido, foram orientados a aguardarem o transfer para que fossem alocados em um hotel, para aguardar o voo com destino a Bariloche, que seria no dia seguinte. Mas, após 2 horas de espera decidiram se deslocar até o hotel de táxi. No dia seguinte, conforme orientações embarcaram a destino de Bariloche. Porquanto, foram obrigados a remarcarem seus assentos, que já haviam sido marcados quando da compra da passagem, desembolsando a quantia de R$ 711,53 (setecentos e onze reais e cinquenta e três centavos). Diante do exposto, decidiram por ajuizar a presente demanda, pleiteando: (i) condenação da ré ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); (ii) de indenização pelos danos materiais causados ao Autor no valor R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). Deu-se à causa o valor de R$ 11.204,63 (onze mil, duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). Juntou documentos às fls. 16/36. Devidamente citada, a ré FLYBONDI BRASIL LTDA, às fls. 60/83, apresentou contradita, aduzindo, em síntese: (i) conceito de aviação low cost/ultra low cost; (ii) preliminarmente, da aplicabilidade da convenção de montreal para reger o transporte internacional de passageiros (tema 210 do stf); (iii) da necessidade de retificação do polo passivo exclusão da flybondi brasil ltda; (iv) conexão das lides; (v) mérito, da ausência de responsabilidade da ré em relação ao atraso e cancelamento dos voos; (vi) dos danos materiais pleiteados; (vii) dos danos morais indevidos. Juntou documentos às fls. 84/121. Houve réplica às fls. 125/133. É o relatório essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do que se extrai dos autos, a requerida arguiu-se preliminar de conexão entre a demanda nº 1141991-98.2024.8.26.0100 e a demanda nº 1139893-43.2024.8.26.0100, sob o argumento de que ambas seriam relativas ao mesmo ato jurídico, possuindo causa de pedir e pedidos idênticos. No entanto, a alegada conexão não se sustenta diante da análise das peculiaridades de cada demanda. Conforme disposto no art. 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as ações que tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir. Todavia, a mera semelhança fática entre os eventos descritos em cada demanda não é suficiente para ensejar a reunião dos processos, especialmente quando as partes envolvidas, os danos experimentados e as circunstâncias específicas de cada caso revelam particularidades que afastam a identidade jurídica exigida pelo dispositivo legal. Ainda que ambos os processos se refiram a fatos relacionados ao transporte aéreo (atraso de voo, cancelamento e remarcação), os sujeitos processuais são distintos, as provas produzidas serão personalizadas conforme a experiência individual de cada passageiro, e as consequências jurídicas que se pretende ver reconhecidas variam conforme o contexto de cada ação. Além disso, não se verifica o risco concreto de decisões conflitantes, pois a controvérsia jurídica é eminentemente individual, devendo ser analisada sob a ótica dos reflexos pessoais de cada evento. O § 3º do art. 55 do CPC exige mais do que eventual semelhança: impõe a demonstração de efetivo risco de contradição entre decisões que poderiam afetar a segurança jurídica, o que não se aplica ao presente caso. Ademais, a reunião das demandas, longe de promover a economia processual, poderia acarretar morosidade desnecessária, sobretudo se considerados estágios processuais distintos ou a necessidade de instrução probatória diferenciada, o que dificultaria o regular processamento conjunto. Diante disso, rejeito a preliminar de conexão, reconhecendo-se a autonomia das ações e a conveniência de sua tramitação independente, conforme as particularidades de cada relação jurídica debatida. De antemão, sobreleva anotar que a relação jurídica existente entre os que compõe os polos da presente lide deve ser regida pelas leis consumeristas. Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor é enfático ao estabelecer que a figura do consumidor, in casu,o autor, é pessoa física que utilizou os serviços postos à disposição como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da cia. ré, pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços aéreos (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Portanto, faz-se mister a aplicação das regras atinentes a proteção do consumidor. Superada tal questão, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90 e art. 373, § 1º do CPC, há que ser oportunizada a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando verificada a hipossuficiência do consumidor, a fim de facilitar a sua defesa, considerando, ainda, o princípio da distribuição da carga dinâmica da prova. No caso, a natureza e a forma de prestação dos serviços, aliados à incontestável condição de hipossuficiência do consumidor diante do domínio técnico da requerida, impõe a inversão do ônus da prova a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo, uma vez que não há como se exigir deles a produção de prova sobre fato negativo. Cinge-se a corrente controvérsia acerca de falha na prestação de serviços aéreos da requerida. Notadamente, quanto: (i) atraso no voo que sairia de Guarulhos a Buenos Aires; (ii) cancelamento do voo que sairia de Buenos para Bariloche por falhas técnicas; (iii) danos materiais no valor R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos) gastos com diária adicional de hotel e remarcação de assentos pelo atraso e cancelamento dos voos; (iv) dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). No tocante ao atraso do voo entre os trechos de São Paulo Buenos Aires, com embarque de ida previsto para o dia 27.04.2024, às 02h15min, anoto que o atraso não foi superior a 4 (quatro) horas, muito pelo contrário, com êxito, a ré comprovou que o atraso sofrido pelo voo internacional se limitou a uma hora. Em que pesem as alegações do autor, não se pode olvidar que a operação de uma frota de aviões tem uma logística extremamente complexa em que situações de atrasos são previsíveis aos usuários. Nesta toada, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabeleceu limite razoável para estas situações em 4 horas, o que tem sido seguido pela jurisprudência pátria como parâmetro para afastar indenização por dano moral. Veja-se: "TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO (4) HORAS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC.AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DA COMPANHIA AÉREA.OVERBOOKING NÃO COMPROVADO. A despeito dos dissabores experimentados pelo autor em decorrência do atraso de quase quatro horas visando à decolagem do voo, estando o retardo dentro do limite razoável de espera (4 horas), e tendo o autor sido realocado em voo diverso neste ínterim, não há responsabilidade civil da companhia aérea. Ademais, o retardo no horário do desembarque resultou em pouco mais de duas horas, inexistindo nos autos comprovação de prejuízo a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. Ausência de provas ou indícios, ademais, da ocorrência do alegado overbooking, afigurando-se verossímil a argumentação de mau tempo como justificativa para o atraso. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO". (TJ/RS; Recurso Cível Nº 71004736534, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 15/07/2014) CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NO VÔO CONTRATADO. ATRASO DE DUAS HORAS. MERO ABORRECIMENTO.DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DISSABOR DO COTIDIANO. 1.Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Malgrado o inadimplemento contratual em que incorreu a recorrida empresa aérea, não foram os recorrentes submetidos a transtornos e/ou aborrecimentos que ultrapassem os limites do que razoavelmente se pode esperar. Vivenciaram, em verdade, contratempos que eventualmente permeiam as típicas relações de comércio da vida moderna, mas que não têm aptidão para violar qualquer atributo da personalidade humana, salvo maior suscetibilidade para se ofender frente a todo e qualquer anormal desenvolvimento das relações de consumo. 3. Outrossim, a reparação civil, sobretudo no que tange aos danos morais, não deve ser banalizada, tampouco utilizada de forma não razoável e desproporcional, como forma de propiciar o locupletamento do indivíduo que se diz ofendido. 4. In casu, compulsando o conjunto probatório, em nenhum momento resta evidenciado que um dos recorrentes realmente tinha uma reunião marcada para o dia seguinte à chegada na cidade de destino. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Recorrentes, vencidos, condenados em custas e honorários advocatícios os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa nos termos do art.55 da LJE." (TJDF - ACJ:20140110038254 DF 0003825-89.2014.8.07.0001, Relator: LIZANDRO GARCIAGOMES FILHO, Data de Julgamento:29/07/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/08/2014. Pág.: 304). A respeito do cancelamento do voo que percorreria o trecho de Buenos Aires a Bariloche, este sim tem o condão para possível lesividade. Porém, fato relevante a ser observado é a conduta tomada pela requerida diante da situação adversa. A Resolução ANAC 400, de 13/12/2016, também disciplina as medidas nos casos de atraso ou cancelamento de voo, com espera superior a 4 (quatro) horas, dispondo que fica assegurado ao passageiro o direito de receber do transportador a devida assistência material. Veja-se: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. No tocante à assistência material prestada aos passageiros, rezamos arts. 26 e 27 da Resolução ANAC nº 400, de 13/12/2016: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I atraso do voo; II cancelamento do voo; III interrupção do serviço; ou IV preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave comportas abertas, nos seguintes termos: I superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de voucher individual; e III superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Neste sentido, no que tange ao pedido de danos materiais, entendo que não merece acolhimento. O pleito fundamenta-se nos gastos despendidos com diária adicional gasta com vistas a não perecer um dos passeios adquiridos. Todavia, em que pese ter comprovado o gasto adicional, o autor não comprovou que o passeio era inadiável ou impossível de ser remanejado. Os fatos narrados na exordial, portanto, não passam de alegações genéricas. Compulsando o conjunto probatório pertencente a estes autos, é inatacável que a companhia aérea forneceu outro horário para a execução do serviço, em consonância com o art.21, da Resolução nº400 da ANAC, o que permitiu ao requerente chegar aos destinos, ainda que com algum atraso. Ademais, também ofereceu assistência consistente em alimentação e hospedagem a todos os passageiros, conforme disposições dos artigos supra. Do mesmo modo ocorre com o reembolso do montante de R$ 711,53 (setecentos e onze reais e cinquenta e três centavos) dispêndio pelo autor quando da remarcação dos assentos. Aduz que foi compelido a remarcarem seus assentos, que já haviam sido marcados quando da compra da passagem, tendo que desembolsar a quantia de R$ 711,53 (setecentos e onze reais e cinquenta e três centavos). Entretanto, nos fatos explicitados na peça inaugural, o autor ressalta que esse episódio ocorreu no retorno para o Brasil, data que não possui nenhuma ligação com os demais ocorridos explorados nesse decisum. Nessa senda, resumiu a narrativa dos fatos em um único parágrafo genérico, sem levantar detalhes do ocorrido, comprometendo o juízo de cognição e convencimento. Acerca do pleito de danos morais, revela-se pertinente ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, esposado na REsp nº 1.796.716//MG, de seguinte teor: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 - MG (2018/0166098-4), 27 de agosto de 2019, MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Relatora). (Grifos acrescidos) Consoante a excepcional colocação do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que alguns aspectos devem ser levados em consideração para configuração ou não do dano moral nos casos de atraso de voo, sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Debruçando-se sobre o conjunto probatório dos autos, vislumbra-se que o passageiro, ora autor, não logrou êxito em comprovar o abalo extrapatrimonial sofrido. Os fatos narrados na peça vestibular revelam conduta condizente e razoável da requerida, vez que prontamente foi informado do cancelamento e seu motivo e, ato contínuo, orientados a aguardarem o transfer para alocação em hotel com gastos suportados pela cia. A egrégia Corte Paulista, inclusive, já decidiu sobre a temática: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do autor que não convencem - Danos morais - Atraso de cerca de seis horas na chegada do autor ao destino da viagem - Danos morais não configurados, uma vez que não inerentes à natureza dos fatos ("in re ipsa") - Ausência de prova de fatos concretos e suficientes à causação de abalo extrapatrimonial contundente Ação improcedente. SENTENÇAMANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030834-23.2024.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) (grifos acrescidos) Outrossim, não restou comprovado qualquer outro desdobramento do ocorrido, que configurasse situação intensa e duradoura a justificar a indenização pleiteada. É o que basta. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tendo sido deferidos os benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC), a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, podendo ser executadas pela parte contrária se, dentro desse período, for demonstrada a modificação da situação financeira do autor. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.. - ADV: NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP), ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI (OAB 382669/SP)

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Sandra Fernandes Huergo x Banco Bmg S/A

ID: 303896327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090775-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERNANDES HUERGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB

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Processo 1090775-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Fernandes Huergo - Banco BMG S/A - Vistos. SANDRA FERNANDES HUERGO move a presente AÇÃO JUDICIAL contra o BANCO BM… Processo 1090775-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Fernandes Huergo - Banco BMG S/A - Vistos. SANDRA FERNANDES HUERGO move a presente AÇÃO JUDICIAL contra o BANCO BMG S.A. asseverando, em apertada síntese, que (...) é idosa e aposentada por idade, conforme extrato do INSS anexo, cujo pagamento é de um salário mínimo nacional. Recentemente, tomou conhecimento de descontos em seu pagamento da previdência, reserva de margem para cartão - RMC, descontado pelo BMG na quantia mensal de R$ 49,90, desde 12 de fevereiro de 2019. Até o presente momento, conforme planilha anexa, a requerente pagou a quantia de R$ 3.779,90, a título de RMC. Diante das dificuldades financeiras, a requerente buscou a alternativa de obter empréstimo consignado, todavia, o Requerido realizou operação de venda casada, qual seja, contratação de cartão de crédito RMC de maneira obrigatória por meio de contrato de adesão ao empréstimo consignado. No ato de contratação do empréstimo, que foi realizado de modo on-line, a requerente não solicitou cartão de crédito, já que pretendia a contratação de empréstimo consignado simples, modalidade muito mais atrativa do ponto de vista financeiro para o consumidor. Diante de tais fatos, a má-fé na contratação realizada só vem à tona quando o consumidor percebe após um tempo de pagamento e com ajuda de um profissional especializado, que houve violação ao direito de informação. Ou seja, a Requerente nunca terá seu benefício completo, sendo certo que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando assim, descontos por prazo indeterminado, e, portanto, esse valor nunca será abatido. De fato, a Requerente recebeu o cartão de crédito e deixou de utilizá-lo há cerca de 3 anos. Todavia, apesar de ter utilizado no passado, não estava ciente que a modalidade de empréstimo RMC seria mais onerosa que o empréstimo consignado simples. Nesse cenário de profundo abuso aos direitos do consumidor, viu-se compelida a socorrer-se do Poder Judiciário. Com a petição inicial, juntou documentos. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, insurgindo-se contra a pretensão da autora: Ao contrário do quanto alegado na exordial, a parte autora realizou a contratação do cartão mediante assinatura do termo de contrato, do qual solicitou DIVERSOS saques no cartão BMG CARD, dos quais foram devidamente transferidos para uma conta de titularidade da parte autora mediante transferência TED. No mais, observa-se que o contrato do saque complementar ocorreu de forma digital, ou seja, a parte autora, de forma autônoma, realizou a adesão. (...) Assim, inegável que a contratação ocorreu por parte da autora, devendo o feito ser julgado totalmente improcedente, com a condenação da demandante a litigância de má-fé. Juntou documentos. Houve oferecimento de réplica pela autora. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do pedido deduzido em Juízo pela autora contra o réu em face da desnecessidade de produção judicial de prova oral em audiência instrutória. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Petição inicial da autora não é inepta, em absoluto, posto que veio de obedecer, na íntegra, a todos os requisitos trazidos pelos incisos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Ademais, de tão formalmente perfeita, veio de propiciar ao réu o efetivo exercício do direito de defesa, contradizendo todas as assertivas lá consignadas, em obediência aos princípios jurídico-constitucionais da ampla defesa e do contraditório artigo 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal. Ademais, veio de ser devidamente acompanhada de todos os documentos considerados imprescindíveis ao seu aforamento. No mais, esta ação judicial não merece prosperar, em absoluto. Sob a ótica exclusiva do consignado em petição inicial, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora bystander, pessoa física que utiliza serviços como destinatária final (artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido: O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor equipara a consumidor todas as vítimas de evento decorrente de acidente de consumo; é a figura do bystander, ou seja, aquele que, apesar de não estar envolvido diretamente no fornecimento de produtos e serviços, sofre dano em decorrência de acidente de consumo, como acontece com pessoas cujos documentos são utilizados, mediante fraude perpetrada por terceiros, na celebração de contratos bancários e, em razão disso, tem o nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes (Responsabilidade Civil dos Bancos, Mercado e Microssistemas Legislativos, de Marcelo Benacchio, na obra coletiva Responsabilidade Bancária, organizada por Alexandre Guerra e Marcelo Benacchio, editora Quartier Latin, 2012, 1ª edição, página 66). Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Tal realidade, entretanto, não afasta a exigência de se efetivar sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor uma interpretação teleológica. Qual seria a ratio legis? Qual seria a verdadeira vontade da lei? Há que se descobrir a exata hermenêutica jurídica das mesmas; não se há de aplicá-las, em dado caso concreto, de modo automático. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Como, por exemplo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor, que tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Julgado inserido em RJTJRS 183/298 já cuidou de dar àquele dispositivo legal uma inteligente interpretação: Consumidor Inversão do ônus da prova Princípio não absoluto. A inversão do ônus da prova previsto no Código do Consumidor não constitui princípio absoluto, não dispensando assim o autor da produção de, no mínimo, um princípio de prova do fato alegado. Apelo não provido. Unânime. Bem como: A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (STJ - 4ª Turma, Resp 284.995, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 26.10.04, deram provimento, v.u., DJU 22.11.04, p. 345). Muito bem, empreendendo-se uma conjugação do disposto em lei com o contido nas ementas transcritas, tem-se que - sempre segundo as regras ordinárias de experiência a inversão do ônus da prova, em benefício do consumidor e no bojo do processo civil, somente será factível, ao sentir do Magistrado, se verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. E tal, desde que aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto pelo Magistrado (ope judicis). Não nos esqueçamos, porém, que segundo opinião de balizados autores, dentre os quais William Santos Ferreira (Limites da Inversão do Ônus da Prova e a Reinversão nas Ações de Responsabilidade, artigo inserido na obra coletiva Responsabilidade Civil Bancária, sob a coordenação de Alexandre Guerra e Marcelo Banacchio, editora Quartier Latin, 1ª edição, 2012, página 378) tais requisitos são cumulativos e não alternativos: Uma questão que ainda permanece em discussão é se os dois requisitos constantes do inciso VII do art. 6° do CDC devem simultaneamente ser identificados no caso concreto para a inversão ou não. O dispositivo utiliza a partícula disjuntiva ou, mas se os requisitos fossem separados para fins de autorizar a inversão, ter-se-ia que admitir que a hipossuficiência informativa geraria a inversão, mesmo que inverossímil a alegação do consumidor, o que não revela um mínimo de coerência, porque no momento de decisão pelo juiz estaria ele em dúvida e para tal simplesmente acolher favoravelmente ao consumidor quando até o verossímil (embora não provado) estivesse na alegação do fornecedor não guarda um mínimo de consistência com os princípios da harmonização de interesses dos participantes das relações de consumo. Por outro lado, uma alegação verossímil sem hipossuficiência informativa, também não pode justificar a inversão do ônus da prova, visto que a inversão do ônus da prova deverá ocorrer somente nos casos que envolvam a viabilidade probatória e que estimulem a efetiva participação instrutória do fornecedor. Deixemos de lado a questão da eventual hipossuficiência econômica da autora. Tal dado não tem relevância alguma, ao menos no agora decidido. Fiquemos com a questão da eventual verossimilhança do alegado pela autora no bojo de sua petição inicial. Em petição inicial, assevera, em apertada síntese, que (...) é idosa e aposentada por idade, conforme extrato do INSS anexo, cujo pagamento é de um salário mínimo nacional. Recentemente, tomou conhecimento de descontos em seu pagamento da previdência, reserva de margem para cartão - RMC, descontado pelo BMG na quantia mensal de R$ 49,90, desde 12 de fevereiro de 2019. Até o presente momento, conforme planilha anexa, a requerente pagou a quantia de R$ 3.779,90, a título de RMC. Diante das dificuldades financeiras, a requerente buscou a alternativa de obter empréstimo consignado, todavia, o Requerido realizou operação de venda casada, qual seja, contratação de cartão de crédito RMC de maneira obrigatória por meio de contrato de adesão ao empréstimo consignado. No ato de contratação do empréstimo, que foi realizado de modo on-line, a requerente não solicitou cartão de crédito, já que pretendia a contratação de empréstimo consignado simples, modalidade muito mais atrativa do ponto de vista financeiro para o consumidor. Diante de tais fatos, a má-fé na contratação realizada só vem à tona quando o consumidor percebe após um tempo de pagamento e com ajuda de um profissional especializado, que houve violação ao direito de informação. Ou seja, a Requerente nunca terá seu benefício completo, sendo certo que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando assim, descontos por prazo indeterminado, e, portanto, esse valor nunca será abatido. De fato, a Requerente recebeu o cartão de crédito e deixou de utilizá-lo há cerca de 3 anos. Todavia, apesar de ter utilizado no passado, não estava ciente que a modalidade de empréstimo RMC seria mais onerosa que o empréstimo consignado simples. Nesse cenário de profundo abuso aos direitos do consumidor, viu-se compelida a socorrer-se do Poder Judiciário. Esses os fatos constitutivos de seu direito material. Ocorre que no bojo de sua contestação, o réu veio de asseverar que: Ao contrário do quanto alegado na exordial, a parte autora realizou a contratação do cartão mediante assinatura do termo de contrato, do qual solicitou DIVERSOS saques no cartão BMG CARD, dos quais foram devidamente transferidos para uma conta de titularidade da parte autora mediante transferência TED. No mais, observa-se que o contrato do saque complementar ocorreu de forma digital, ou seja, a parte autora, de forma autônoma, realizou a adesão. (...) Assim, inegável que a contratação ocorreu por parte da autora, devendo o feito ser julgado totalmente improcedente, com a condenação da demandante a litigância de má-fé. Esses os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material da autora. E juntou farta e concludente documentação comprobatória desta realidade. Ao sentir deste Juízo, não são verdadeiras as assertivas consignadas em petição inicial pela autora. Em suma, as assertivas consignadas pela autora em petição inicial não são de todo plausíveis. De fato, ao se debruçar sobre o requisito da verossimilhança da alegação, William Santos Ferreira (ob. cit., páginas 374377) ensina que: A verossimilhança da alegação é a plausibilidade do fato alegado pelo consumidor. E aqui se frisa: não é apenas possibilidade, mas plausibilidade. CALAMANDREI diferenciou possibilidade, verossimilhança e probabilidade. Possível no dizer do processualista, é o que tem condições para ser verdadeiro; verossímil o que tem aparência de verdadeiro e provável o que pode ser demonstrado como verdadeiro. Ou seja, possível é menos do que o verossímil, já que neste se identifica a aparência de corresponder a verdade e o provável é ainda mais, porque não é apenas uma aparência, mas algo que pode corresponder à realidade mediante demonstração. Se um homem e uma mulher têm o mesmo sobrenome, é possível que tanto sejam irmãos, pai e filha, quanto casados. Se apresentam o mesmo modelo de aliança na mão esquerda é verossímil que sejam casados, o que até não exclui que estejam usando alianças dos pais que faleceram, mas por ser absolutamente excepcional, a plausibilidade é que sejam casados, uma alegação verossímil. Se eles são vistos se beijando ou comparecendo em um encontro de casais é provável que sejam casados. Enfim, isto não afasta que sejam apenas namorados com uma opção de usar aliança, mas isto não se apresenta razoável numa escala de probabilidade, à luz do que na sociedade se apresenta como usual, costumeiro. Esse último detalhe da análise crítico-valorativa emprega máximas da experiência. Possível é empregado pela máxima de raciocínio simplificado: sim e não. Enquanto a verossimilhança pelos elementos presentes tem aparência de ter ocorrido. Já o fato provável (probabilidade) é aquele que poderá ser demonstrado. Certeza é a crença de ter se evidenciado o que efetivamente ocorreu. Ressalvando que certeza não significa um estágio absoluto de exclusão de outras hipóteses, mas que o quadro probatório já produzido não permite outra conclusão com razoáveis perspectivas de acerto. Dúvida é a crença de não se ter elementos probatório suficientes para evidenciar o que ocorreu, inviabilizando a certeza. Como já sustentei: (...) julgar é a crença de ter alcançado o razoável no plano fático, a alta probabilidade da correção no que tange ao esclarecimento do thema decindendum, para declarar a demonstração da ocorrência ou a inocorrência do fato diante dos meios disponíveis, resultado suficiente para, sem exagero, excluir o contrário é estar convencido, que não resulta apenas de elementos probatórios (sentido material), mas também retóricos. Se o juiz permanece em 'dúvida', se não consegue reunir fundamentos suficientes condutores de uma posição acerca do fato probando, esgotados os meios probatórios, deverá aplicar as regras inerentes ao ônus da prova (art. 333) por necessidade de objetivação para o encerramento, não por convicção, que não tem, até porque, por decorrência lógica, não poderia demonstrar uma crença inexistente (art. 131). Nas relações de consumo, não basta se falar em fato possível, mas sim em alegação verossímil que num juízo crítico valorativo conduza à clara fundamentação que demonstre os motivos de aparência de verdadeiro. MALATESTA em relação ao estado subjetivo do juiz apresenta os seguintes graus: a) ignorância nada é conhecido. b) certeza em que se acredita que se revelou o que efetivamente ocorreu. c) dúvida estado cognitivo em que motivos afirmativos e negativos estão em choque e este se subdivide em c1) credibilidade, se os motivos afirmativos e negativos se igualam; c2) probabilidade (graduável permite mensuração em verossímil probabilidade média e probabilíssimo) quando as razões afirmativas são maiores que as negativas; c3) improbabilidade no caso das razões negativas serem maiores que as positivas. Para MALATESTA verossímil é a forma menos intensa da credibilidade, porém precisa indicar uma probabilidade das razões afirmativas serem maiores que as negativas. A dúvida, na filosofia, segundo NICOLA ABBAGNANO é: 1º um estado subjetivo de incerteza, ou seja, uma crença ou opinião não suficientemente determinadas, ou a hesitação em escolher entre a asserção da afirmação e a asserção da negação; 2° uma situação objetiva de indeterminação ou a problematicidade de uma situação: seu caráter de indecisão em relação ao possível êxito ou à possível solução. Interessante observar que, para MALATESTA, tendências a admitir ou negar um fato também são dúvidas, o que deve assim concluir porque, em seu pensamento, não são suficientes para a solução da questão fática. Rigorosamente, as tendências (probabilidade e improbabilidade) não são dúvida stricto sensu, mas também levam à impossibilidade de julgamento pelo não esclarecimento de questões fáticas, impondo também a aplicação do ônus da prova. A dúvida que tratamos no processo está mais ligada ao estado subjetivo, enquanto a probabilidade à situação objetiva de indeterminação ou problematicidade. Dessas constatações, importantes ressalvas devem ser apresentadas: A dúvida que provoca a incidência do ônus da prova (regra geral - art. 333, do CPC), não é a verossimilhança que provoca a inversão do ônus da prova (no Código de Defesa do Consumidor, art. 6°, VIII), sendo equivocadas decisões que diante do não esclarecimento da questão fática diretamente pronunciam um resultado de julgamento decorrente da simples inversão. A dúvida isoladamente não é a chave para a inversão do ônus da prova. A dúvida isoladamente importa na incidência do ônus regra (art. 333, do CPC). Defina a necessidade de ônus, até aqui regra, surge a reflexão para análise da incidência (ou não) do ônus exceção, dependendo da presença dos requisitos (art. 6°, VIII, do CDC). A inversão (distribuição diferenciada do ônus da prova) somente é possível no caso de probabilidade que não levou à certeza, mas caracterizou o verossímil combinado aos demais requisitos legais, o que parece ser o julgamento escorado na probabilidade prevalecente, porque na presença de várias hipóteses de existência ou inexistência de um fato, é racional e admissível a eleição daquela de mais elevado grau de confirmação, que no Brasil, na relação de consumo, elegeu-se a hipossuficiência informativa e a verossimilhança da alegação, sem que, mesmo possível a produção da prova pelo fornecedor, esta não foi realizada. Não cabe inversão do ônus da prova diante de alegação inverossímil, o que se dá nos casos de improbabilidade: i) quando razões negativas são maiores que positivas ou ii) nos casos em que há motivos convergentes e divergentes. Por estes fundamentos, julgo improcedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por SANDRA FERNANDES HUERGO contra o BANCO BMG S.A. Pelo princípio da sucumbência, condeno a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita - a arcar com o pagamento com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB 418992/SP)

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