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Adson Pereira Dos Santos Junior x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 290935011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1134074-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1134074-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1134074-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adson Pereira dos Santos Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos. 1.- A r. sentença de fls. 174/176, cujo relatório é adotado, proferida em ação de danos morais c.c. inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Entendeu o d. Juízo a quo que o fundo réu demonstrou a existência de contratação válida que originou os débitos impugnados nos autos. Em razão da sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Apela o autor às fls. 179/189, pleiteando a modificação do julgado, com o acolhimento integral dos pedidos formulados na exordial, para que seja declarada a inexistência do débito discutido nos autos, bem como para que o apelado seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Recurso tempestivo, isento de preparo, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita; e devidamente respondido às fls. 193/209. É o relatório. 2.- O julgamento deve ser convertido em diligência. Do que se observa do caderno processual, a parte autora, em sua petição inicial, a fim de demonstrar o débito controvertido nos autos, juntou o documento de fls. 14/15, correspondente à página de consulta ao seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Já em sede recursal, o autor alega, além da anotação indevida realizada em seu nome, que, quanto à reparação por danos morais, é inaplicável ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois inexistem apontamentos anteriores aos questionados na presente demanda. A parte ré, por sua vez, sustenta, em contrarrazões, que não houve negativação em nome da parte autora, assim como, subsidiariamente, defende a ausência de dano indenizável na hipótese em exame. Pois bem. Vê-se que o documento juntado pelo autor às fls. 14/15 foi obtido junto à empresa Fenyx do Brasil, conforme consta do respectivo cabeçalho. Há, porém, que se ressalvar que, apesar do reconhecimento da empresa Fenyx como distribuidora autorizada do Serasa Experian, em não se tratando de consulta realizada diretamente em site oficial de órgão de proteção ao crédito, as informações ali constantes podem estar defasadas. Nesse contexto, consideradas as alegações das partes, a confirmação da efetiva negativação realizada em nome do autor, assim como a verificação da existência de anotação preexistente junto aos órgãos de proteção de crédito revelam-se essenciais à adequada solução da lide, elucidando se há dano moral passível de indenização. Isso posto, mostra-se prudente que as informações sobre eventuais anotações feitas no nome do autor sejam obtidas diretamente junto aos órgãos responsáveis. Portanto, em se tratando de demanda em que há necessidade de dilação probatória, pois, como se nota, há controvérsia relevante sobre o apontamento em debate, que não restou solucionada na r. sentença desafiada nem foi devidamente esclarecida nos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência. 3.- Diante desse contexto, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC, converte-se o julgamento em diligência para o fim de se requerer à z. Serventia a expedição de ofícios ao Boa Vista SCPC e ao Serasa, solicitando-se o envio de histórico de anotações correspondente aos últimos cinco anos, com todas as inclusões e exclusões porventura existentes em nome do Recorrente Adson Pereira dos Santos Junior (CPF/MF. nº 492.800.788-36), inclusive protestos, com especificação das datas, credores e débitos. 4.- Sobrevindo as respostas dos ofícios, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias e, após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para a devida apreciação do apelo - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Neyva Carvalho Bossa x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 328497830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038820-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEYVA CARVALHO BOSSA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1038820-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neyva Carvalho Bossa - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I… Processo 1038820-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neyva Carvalho Bossa - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NEYVA CARVALHO BOSSA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S.A., para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 30/32, e CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em custear e fornecer à autora, em regime de home care, o tratamento de hidratação periódica por hipodermóclise, incluindo todo o suporte de enfermagem, insumos e materiais necessários, conforme prescrição médica e enquanto esta perdurar. b) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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João Batista Da Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 311261320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007516-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007516-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. João Batista da Silva ajuizou a presente ação … Processo 1007516-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. João Batista da Silva ajuizou a presente ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Aduz a parte autora que é filiado ao Regime Geral de Previdência Social, titular de benefício previdenciário, tendo contratado empréstimo consignado. Narra que observou a diminuição em seu benefício. Somente após consulta no extrato do INSS, tomou ciência de um empréstimo consignado realizado sem a sua autorização. Aduz que há outros empréstimos que reconhece, mas não o do "BANCO C6 CONSIGNADO S.A., referente ao contrato nº 90126268413, no valor de R$ 32.666,76 em 84 parcelas de R$ 388,89, celebrado indevidamente na data de 21/07/2023". Afirma que de posse do documento fornecido pelo INSS (Consulta de Empréstimo Consignado), constatou a fraude, vendo-se privado de parte de seu benefício. Requereu o deferimento da tutela de urgência, a fim de compelir o Banco Requerido a suspensão das cobranças lançadas em seu benefício, liberando-se margem para consignados, sob pena de multa. Ainda, requer que ré seja obrigada a apresentar os contratos originais de empréstimos consignados, devidamente assinados e os comprovantes do efetivo crédito dos valores contratados. Postula, também, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação. No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do contrato nº 90126268413, no valor de 32.666,76 em 84 parcelas de R$ 388,89, bem como a condenação da ré na restituição em dobro dos pagamentos indevidos, mediante liquidação do débito na fase de cumprimento de sentença, e em danos morais, no valor R$ 15.000,00, além de nos demais consectários legais. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.666,76. Emenda à inicial às fls. 53/57; 61/68. Compareceu a parte ré espontaneamente a parte ré e ofertou contestação às fls. 69/239. Arguiu preliminar de conexão com os autos de n.º 1007586-28.2024.8.26.0100, referente ao contrato de nº 90126269184, de falta de representação processual da parte autora e a de ausência de pedido de administrativo. No mérito, sustenta que o empréstimo consignado foi contratado pelo Requerente em 12/07/2023, por meio de processo digital rigoroso, com biometria facial, prova de vida e confirmação de geolocalização, bem como aceitação expressa dos termos contratuais. Narra que o valor de R$ 16.650,49, incluindo refinanciamento e troco, foi devidamente liberado e depositado na conta corrente do Requerente, cuja titularidade está comprovada. Assevera que a contratação foi válida, com manifestação inequívoca da vontade do Requerente, não havendo qualquer irregularidade, abuso ou ilegalidade. Afirma que houve consentimento expresso do Requerente para o uso de seus dados, e que o tratamento dos dados pessoais está amparado legalmente para a execução do contrato, não havendo prova de dano ou violação. Por fim, requer que sejam acolhidas as preliminares, com a extinção do feito. Subsidiariamente, que seja aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova e que a ação seja julgada improcedente, com condenação do Requerente ao pagamento das custas e honorários e em litigância de má-fé. A gratuidade de justiça foi deferida a parte autora, fl. 240. Indeferida a tutela de urgência, às fls. 240/241. Réplica às fls. 244/285. Instadas a especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora pleiteou pela juntada de documentos que comprovem a validade da contratação digital, incluindo IPs, tipo e certificação da assinatura, geolocalização, códigos HMAC, HASH, chaves públicas e validade da autoridade certificadora. Subsidiariamente, pleiteia a realização de perícia técnica especializada. Já a parte ré pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal da parte autora (fls. 289/292; 295/296). Determinada a regularização da representação processual da parte autora, fls. 297; 305/308. Regularizada a representação processual da parte autora às fls. 314/315. A fl. 316, determinada a indicação dos representantes da empresa que assinaram a procuração de fls. 109/110. Às fls. 319/320, a parte ré apresentou as informações solicitadas pelo juízo. Informou que a procuração foi assinada pelo Sócio Diretor Renê Marcelo, conforme cláusula 4.1 da ata da assembleia geral (fl. 120). Ainda, afirmou que consta na fl. 109 que Renê Marcelo outorgou poderes aos advogados André Salgado Félix (OAB/SP 357.792) e Leandro Martínez (OAB/SP 253.916). Em seguida, Leandro Martínez e Renê Marcelo substabeleceram poderes ao advogado Feliciano Lyra Moura (OAB/SP 320.370), atual patrono da causa (fl. 111). Por fim, reitera os termos da defesa apresentada e requer a improcedência da ação. Às fls. 321/339, a parte ré informou que a presente ação foi ajuizada pelo advogado Fábio Manzieri Thomaz (OAB/SP 427.456), que possui mais de 1.000 processos no TJSP, a maioria contra instituições financeiras. Há indícios de litigância predatória. Aduz que no processo nº 1009876-69.2024.8.26.0438, também proposto por esse advogado, a parte autora declarou ao oficial de justiça que não conhece o advogado, não reconhece a assinatura na procuração, e que foi abordada por um terceiro oferecendo serviços jurídicos, demonstrando desconhecimento da ação. Diante disso, requer a intimação pessoal da parte autora, a designação de audiência de instrução ou seu comparecimento à Secretaria para confirmar se conhece o advogado, o processo e seus fundamentos. Caso reste comprovado o desconhecimento, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, e a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração de eventual infração. É o breve relato. DECIDO. Passo inicialmente ao exame das preliminares suscitadas pela parte ré. A primeira refere-se à alegada conexão entre esta demanda e a ação de nº 1007586-28.2024.8.26.0100, ajuizada anteriormente pela mesma parte autora contra a instituição ré, ambas tratando de contratos de empréstimos consignados supostamente não reconhecidos. Contudo, não há que se falar em conexão entre os feitos, uma vez que a ação mencionada já foi julgada, inexistindo risco de decisões conflitantes ou prejuízo à segurança jurídica. Diante disso, afasta-se a preliminar de conexão, por ausência de contemporaneidade entre os processos. A segunda preliminar diz respeito à alegação de ausência de representação processual válida da parte autora, sob o argumento de que a procuração inicialmente apresentada estaria desprovida de assinatura. Tal irregularidade, contudo, foi devidamente sanada, conforme comprova a documentação juntada às fls. 314/315, que demonstra a regularização da outorga de poderes e esclarece a cadeia de substabelecimentos entre os patronos. Assim, não subsiste vício capaz de comprometer a validade do mandato judicial. Também não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na inexistência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não teria buscado vias administrativas para a solução da controvérsia, pois desnecessário precedente administrativo, aplicando-se à hipótese o princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). Aplicam-se à hipótese as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras. Fixo como pontos controvertidos: a) A validade da contratação do empréstimo consignado, especialmente quanto à autorização da parte autora; b) A efetiva liberação e utilização dos valores contratados; c) A restituição dos valores, e se esta deve ocorrer de forma simples ou em dobro e d) A ocorrência de dano moral. Quanto ao pedido de produção de prova pericial técnica especializada, formulado pela parte autora, uma vez que a parte ré já apresentou documentação indicada, incluindo os elementos de autenticação digital utilizados no processo eletrônico, como certificação digital, geolocalização e biometria facial - fls. 225/232; 224, indefiro o pedido. No mais, defiro a prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora. Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 14 horas. A audiência ocorrerá de forma presencial, no Fórum João Mendes Júnior, no endereço constante no cabeçalho, 10º andar, setor de audiências, sala 1010. Ficam as partes intimadas da audiência nas pessoas de seus respectivos patronos. As partes e advogados deverão chegar ao local com 15 minutos de antecedência, munidos de seus documentos pessoais, com foto, em vista dos procedimentos para ingresso no prédio e tempo de deslocamento em seu interior. Ressalto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu, visto que o ato designado engloba a tentativa de conciliação, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, recomendo que compareçam com planilhas de cálculos de eventuais débitos para tentativa de acordo, o qual precederá a instrução. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Paola Roberta Sales Pedroso x Alc Bankorp Empresa De Simples Crédito Ltda

ID: 305456671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184377-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA ROBERTA SALES PEDROSO

Polo Passivo:

ALC BANKORP EMPRESA DE SIMPLES CRéDITO LTDA

Despacho

Advogados:

BRUNO COSTA BEHRNDT

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ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2184377-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184377-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Paola Roberta Sales Pedroso - Agravado: ALC Bankorp Empresa de Simples Crédito Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e isento de preparo (em razão da matéria), interposto em face da decisão proferida às fls. 163/165 dos autos 1172583-28.2024.8.26.0100 que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pelo autor, nos seguintes termos: Vistos.1. Fl. 142/162: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas cabais de que a parte ré faz jus à benesse: concedida a oportunidade de apresentação de novos documentos, a parte ré não cumpriu na íntegra a determinação judicial, deixando de apresentar todos os extratos bancários das instituições com as quais possui relacionamento sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, entendo que há indícios de omissão relevante de dados bancários para análise do juízo. Assim, ausentes provas cabais de que a parte ré faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. [...]. Irresignada, recorre a executada, aduzindo, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Afirma que sua única fonte de subsistência é a atividade desenvolvida como motorista de aplicativo na plataforma 99, suspensa em razão dos bloqueios realizados em suas contas. Afirma que, mesmo ante a robustez dos elementos juntados que provam sua hipossuficiência, o juízo indeferiu o pedido. Sustenta a facilidade de abertura de conta digital, que o ônus de trazer aos autos todos os extratos é excessivo e que trouxe todos os extratos das instituições financeiras nas quais possui efetiva movimentação e acesso ativo (fl. 07). Afirma que possui contas ativas e acessíveis apenas perante Picpay e Nubank e que obteve comprovantes de encerramentos em algumas outras contas, assim como extratos de contas sem uso ou com saldo negativo. Forte nessas premissas, propugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pela juntada dos relatórios financeiros extraídos do Sisbajud e a reforma da decisão, para concessão de gratuidade processual ou para que lhe seja diferido o recolhimento das custas ao final do processo. É a síntese do necessário. Nãoobstante as alegações da parte agravante, pelos elementos carreados no presenterecurso, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a probabilidade do direito aliada a risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da decisão agravada (art. 995,parágrafoúnico e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil) que permitam a concessão do efeito suspensivo almejado antes do julgamento colegiado. Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Comunique-se o douto juízo a quo para ciência, por e-mail, dispensada a prestação das informações. O relatório Registrato juntado indica relacionamentos com 99Pay, Picpay, Neon, Bradesco, BTG, Nubank, Pan, Inter, Santander, CEF, C6 e Wise. A agravante afirma que obteve termos de encerramento e alguns extratos em branco mas não juntou nenhum aos autos para além dos extratos perante o Banco Neon e o BTG Pactual, nem mesmo juntou extrato perante a CEF, na qual indica que houve bloqueio de seu seguro-desemprego. Também sustenta que suas contas ativas são a Picpay e Nubank mas também não junta extratos destas contas. Por fim, consta recebimento de valores de conta de mesma titularidade da autora (fl. 33 - R$ 1.537,64), cujo extrato correspondente da origem do valor não foi juntado. No âmbito das providências preliminares tendentes a nortear o livre convencimento judicial motivado acerca da gratuidade processual, determino, sob pena de indeferimento do benefício requerido, que proceda a agravante à juntada dos extratos bancários dos últimos três meses ao menos dos bancos nos quais alega que há movimentação, quais sejam Nubank, Picpay e CEF, bem como do extrato que originou a transferência da fl. 33 de R$ 1.537,64. Também apresente os extratos em branco e comprovantes de encerramento que menciona em suas razões recursais. Por fim, apresente o extrato de rendimentos dos últimos 3 meses perante a 99, sua alegada única fonte de renda, sem prejuízo de outros documentos que reputar oportunos para a comprovação da hipossuficiência alegada. Eventual ausência de juntada dos documentos deverá ser justificada. Decorrido o prazo supra, intime-se a agravada, por meio de seus patronos, para apresentar contraminuta, em 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Alan Newton de Souza Ribeiro de Oliveira (OAB: 465483/SP) - Bruno Costa Behrndt (OAB: 305548/SP) - 3º andar

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Antonio Ciampi Marangon e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293486887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132716-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CIAMPI MARANGON DELSO SCIPIãO FIGUEIREDO ETHEOCLES DE PAULA ALVES JOãO LEITE MACHADO JORGE ANTONIO DA SILVA MARA REGINA DOS SANTOS ABREU NEY DE CARVALHO JUNIOR RUBENS CATHARINO SONIA MARIA SAMPAIO DE PAULA ALVES VALDECI MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1132716-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Ciampi Marangon - - Delso Scipião Figueiredo - - João Leite Machado - - Etheocles de Paula Alves - - … Processo 1132716-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Ciampi Marangon - - Delso Scipião Figueiredo - - João Leite Machado - - Etheocles de Paula Alves - - Jorge Antonio da Silva - - Mara Regina dos Santos Abreu - - Ney de Carvalho Junior - - Rubens Catharino - - Sonia Maria Sampaio de Paula Alves - - Valdeci Martins da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. ANTONIO CIAMPI MARANGON E OUTROS ajuizaram a presente ação ordinária contra BANCO DO BRASIL S.A., postulando, em síntese, a restituição de valores supostamente desfalcados de suas contas PASEP, sem sequer terem apresentado o saldo devidamente atualizado na moeda corrente (fls. 1/23). Juntaram inúmeras folhas de documentos para instruir, sem demonstração de sua pertinência (fls. 26/321). Determinada a emenda da inicial (fls. 322 e 332), os autores interpuseram agravo de instrumento, ao qual não foi concedido o efeito suspensivo, encontrando-se pendente de julgamento (fl. 446). Para dar andamento ao feito, foi oportunizada, novamente, a emenda da inicial, contudo, os autores requereram a dilação de prazo mais uma vez (fl. 451). É o relatório. Fundamento e Decido: O caso é de pronto indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único c.c. 330, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil. Ao apreciar a petição inicial, observei (fl. 322): 1) Entre os dez autores há quatro que residem foram da Comarca de São Paulo.Também o réu tem sede fora desta capital. Desta forma, tendo em conta que o litisconsórcio no caso é absolutamente facultativo, não tem plausibilidade aparente a escolha aleatória do foro, como aparentemente se fez. Esclareçam, pois. 2) Muitíssimo ao contrário do que sugerem os autores, que voluntariamente ajuntaram-se em numeroso listisconsórcio, tem acesso aos extratos e em relação ao período que não têm, mais recente do que os que já obtiveram, devem solicitar e aparelhar devidamente ação quando os obtiverem - sabem o quanto possuíam, sabem, segundo a tese engendrada, o quanto supostamente deveriam ter, deveriam saber se e quanto foi sacado e, assim, não há propósito em remeter-se nada à liquidação de sentença, pois tudo depende de cálculos que aos autores (por seus advogados), cabe instrumentalizar. Assim, a inicial deve ser emendada para trazer a devida discriminação de valores para cada um dos autores, com a consequente e necessária conformação dos pedidos e repercussão no valor da causa. Prazo: quinze dias sob pena de extinção. E, ainda (fl. 332): A) Respeitada a interpretação sugerida ao art. 94, § 4º, fere o texto nele expresso, pois aqui o réu é único e não tem sede nesta capital. Como facultativo o litisconsórcio ativo, não há plausibilidade na manutenção de autores com domicílio em local diverso desta capital, contra réu com sede em local igualmente diverso, o que contraria tanto o invocado art. 94 quanto o art. 80 do Estatuto do idoso, também transcrito. Assim, à emenda para excluir do polo ativo os autores que não tem domicílio na capital, pois deturpação artificiosa das regras de competência, em escolha aleatória de foro. B) No mesmo prazo, aguarde-se o cumprimento integral do quanto determinado no item 2 de fls. 322. Os autores, contudo, não cumpriram a determinação do juízo, reiterando o descompromisso e a incapacidade de articular a pretensão inicial com narrativa concatenada e documentação imprescindível ao caminhar do feito. Interpuseram agravo de instrumento, no entanto, diante da negativa de concessão de efeito suspensivo, de rigor o prosseguimento do presente feito. Nessa esteira, os autores insistem em procrastinar o cumprimento da determinação de emenda à inicial e continuam requerendo dilação de prazo para cumprir o que já deveria ter sido apresentado no ajuizamento da ação. DESTACO: A DETERMINAÇÃO DE EMENDA OCORREU EM AGOSTO DE 2024, há nove meses, portanto, sendo absolutamente descabida qualquer dilação. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do parágrafo único do art. 321, do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base nos arts. 321, parágrafo único c.c. 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Não cabe condenação a honorários advocatícios, pois não formada a relação processual. P.R.I.C. - ADV: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP)

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Ahead Of Time E Locação De Veiculos Ltda x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 313274063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100609-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AHEAD OF TIME E LOCAçãO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MARCELO DEL BIANCO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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HELDER HENRIQUE GALONI

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CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE

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Processo 1100609-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ahead Of Time e Locação de Veiculos Ltda - Marcelo Del Bianco - - BANCO BRADESCO S/A e outro - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1100609-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ahead Of Time e Locação de Veiculos Ltda - Marcelo Del Bianco - - BANCO BRADESCO S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação onde . AHEAD OF TIME E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA pede em face de (Primeiro Requerido) MARCELO DEL BIANCO, BANCO BRADESCO e DETRAN ESTADO DE SÃO PAULO diz houve compra e venda figurado pela pessoa de Marcello e Anderson Rodrigues, sendo que segundo quitou devidamente o veículo, e até o presente momento não foi feito o documento de transferência do Veículo de responsabilidade do primeiro, sendo obrigatório tal documentação para a baixa do gravame junto ao Detran para que fosse liberada a transferência do veículo. Após a negociação, Anderson Rodrigues vendeu o veículo a concessionária, assim como demonstrado em documento citado acima. Sendo assim, a Autora se dirigiu perante o Detran para proceder à transferência do veículo, quando foi surpreendido pela informação de que este contém intenção de gravame perante o Banco Bradesco S.A. Em razão da Autora não ter controle dos presentes fatos, a situação em que se encontra causa um grande transtorno, visto que a Autora se vê impossibilitado de regularizar a transferência do referido veículo para o seu nome perante o Detran. No entanto, por não ter sido feito a efetivação da transferência do veículo a Requerente tentou contato com o (Primeiro) Requerido para resolução, no qual não obteve sucesso. Pede deferimento do pedido de Tutela de Urgência para fins da Baixa do Gravame do Veículo para que seja efetuada a transferência; A concessão do pedido de oficio para Segunda Requerida a fim da realização da Baixa do Gravame do veículo e concessão do Requerimento de oficio para Terceira Requerida para que informe o endereço da localização em que se encontra o veículo; Docs 09 e segs. Liminar indeferida. Defesa do réu estatal pela ilegitimidade e regularidade do procedimento.. Defesa do terceiro. Decido. A competência da Vara da Fazenda Pública surge quando presente figura de pessoa jurídica interna ou suas entidades, mas no caso não houve qualquer conduta do Detran, já que a situação assume caráter particular entre comprador e vendedor sem participação do ente estatal que é notadamente parte ilegítima. No caso o Estado não participou da negociação nem dela foi comunicado, tampouco é destinatário de pedido indenizatório mas apenas de pedido acessórios e nem por isso se torna réu, pois a Fazenda seria parte toda vez que em algum processo se pedisse RENALUD ou alteração de dados. (...) A legitimidade, no dizer de Alfredo Buzaid, conforme já referido (Cap. 1, 8), é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. A cada um de nós não é permitido propor ações sobre todas as lides que ocorrem no mundo. Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos. Salvo nos casos excepcionais previstos em lei, quem está autorizado a agir é o sujeito da relação jurídica discutida. Assim, quem pode propor a ação de cobrança de um crédito é o credor, quem pode propor a ação de despejo é o locador, quem pode pleitear a reparação do dano é aquele que o sofreu". (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., São Paulo: Saraiva, 1998, pág. 77 Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA COMUNICAÇÃO VENDA DE VEÍCULO. Pretensão dos autores em transferir a transferência de determinado veículo, cuja venda não foi comunicada ao DETRAN Requer a autora Sônia a transferência do veículo e dos débitos que recaem sobre o bem móvel para o coautor Gerson, excluída qualquer responsabilidade solidária. Sentença de parcial procedência. MÉRITO Coautor Gerson, por meio de declaração de próprio punho, aponta ter adquirido veículo da coautora Sônia Transferência de propriedade que deve ser realizada. Todavia, não há nos autos elementos contundentes para comprovar a data de alienação do veículo no período indicado pelos autores Manutenção da responsabilidade solidária dos apelantes até a data da citação do DETRAN, ocorrida em 09/10/2013 A partir de tal data, permanece a responsabilidade apenas do apelante GERSON. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004250-46.2013.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2021; Data de Registro: 23/05/202 Sendo assim, reconheço sua ilegitimidade e fixo honorários de seu patrono em 10% do valor da causa, observada a assistência. Após o trânsito da presente remeter a uma das Varas Cíveis do Fórum competente. P.R.I.C. - ADV: CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE (OAB 408997/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), HELDER HENRIQUE GALONI (OAB 402362/SP)

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Processo nº 1004411-17.2025.8.26.0609

ID: 293433019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004411-17.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDRIS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO-LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

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Processo 1004411-17.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edris Comercio Varejista de Artigos e Alimentos para Animais de Estimacao-ltda - Vistos. 1. Tutela Provisória de Ur… Processo 1004411-17.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edris Comercio Varejista de Artigos e Alimentos para Animais de Estimacao-ltda - Vistos. 1. Tutela Provisória de Urgência. Defiro, pois presentes os seus requisitos legais. Com efeito, há a probabilidade do direito alegado, consistente na inexigibilidade do aviso prévio para cancelamento do plano de saúde. No ponto, registre-se que a parte autora afirma que, em 21 de janeiro de 2025, por estar insatisfeita com a rede referenciada, bem como por dificuldades financeiras, decidiu rescindir o contrato com a requerida. Ocorre que foi informada que deveria cumprir o aviso prévio de 60 dias, com o pagamento das mensalidades. Pois bem, não se ignora que o art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa nº 195/2009, previa que: "Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias." Entretanto, foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18, momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde, sendo a ela aplicável. Inclusive, o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS nº 195/09 foi anulado pela Resolução ANS nº 455/20. Assim, em tese, é ilegal a cobrança do aviso prévio, ainda mais quando não se tem provas nos autos de que o plano de saúde foi utilizado após o cancelamento. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por empresa contratante de plano de saúde para declarar a nulidade de cláusula que impunha aviso prévio de 60 dias para cancelamento e cobrava parcelas após o pedido de rescisão. Sentença reconheceu a abusividade da cláusula e julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula é abusiva à luz do CDC e foi anulada por decisão com efeitos "erga omnes" em ação civil pública. 4. A ANS revogou a norma que permitia o aviso prévio, confirmando a nulidade da exigência. 5. É indevida a cobrança de parcelas após o cancelamento do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) É abusiva a cláusula que exige aviso prévio para cancelamento de plano de saúde coletivo. b) São inexigíveis os valores cobrados após a solicitação de rescisão contratual. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 81 e 103; CPC, arts. 355, I; 487, I; 85, § 2º; CC, arts. 653 e 655. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 469; TJSP, Ap. Cív. 1015003-51.2021.8.26.0451, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 17.08.2023; TJSP, Apelação Cível 1002588-85.2022.8.26.0003, Rel. Alexandre Coelho, j. 16.08.2023; TRF2, Apelação nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. 06.05.2015.(TJSP; Apelação Cível 1079657-28.2024.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025)De outra feita, evidente a presença do periculum in mora, já que o título poderá ser protestado, causando prejuízos à parte autora, o que decorre das regras comuns de experiência. No mais, tem-se que a medida pleiteada não é irreversível. Assim, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança do aviso prévio, bem como de eventual negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao débito discutido nestes autos, até final solução da lide. Serve a presente decisão como ofício, devendo a parte autora comprovar o encaminhamento nos presentes autos. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via portal eletrônico, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS PEREIRA (OAB 393369/SP)

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Leila Martinez Souto x Banco Do Brasil S/A

ID: 291288685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071994-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEILA MARTINEZ SOUTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ANA CRISTINA DE MOURA

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Processo 1071994-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leila Martinez Souto - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 80/129: Afasto a impugnação à gratuidade, uma vez que a benesse… Processo 1071994-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leila Martinez Souto - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 80/129: Afasto a impugnação à gratuidade, uma vez que a benesse foi deferida baseada nos documentos e informações prestadas pela parte Autora. Ademais a parte Ré apenas trouxe alegações e não as guarneceu com documentos. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando ser mero depositário dos recursos do PASEP, atribuindo à União a responsabilidade pelas políticas de correção e administração geral do programa. Esta preliminar não merece acolhimento. A Lei Complementar nº 08/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do PASEP, conferindo-lhe não apenas o papel de depositário, mas verdadeira função gerencial sobre os recursos. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações desta natureza, especialmente quando se discute falhas na prestação do serviço, saques indevidos e má gestão. Nesse sentido, destaco o entendimento consolidado no âmbito do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AgRg no AREsp 746.275/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)" Portanto, sendo o Banco do Brasil o administrador operacional das contas vinculadas ao PASEP, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que questiona a gestão incorreta desses recursos, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. A preliminar de incompetência igualmente não prospera. Embora a União tenha participação no Conselho Diretor do PIS/PASEP, as ações que questionam especificamente a atuação do Banco do Brasil como administrador operacional, notadamente quanto à aplicação incorreta de índices de correção monetária e saques supostamente indevidos, são da competência da Justiça Estadual. A jurisprudência dominante tem se consolidado neste sentido, reconhecendo que, quando se discute a responsabilidade do Banco do Brasil por falha na prestação do serviço de administração do programa, não há interesse direto da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Por tais razões, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Por fim, em relação à prescrição, por envolver o mérito, será apreciada em sentença. Assim, a ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. Devidamente intimadas para indicarem provas que pretendem produzir, o Autor requer a inversão do ônus da prova (fls. 227/230) e o Réu junta documentos e extratos (fls. 231/270). Todavia, às fls. 271/277, o Réu se manifesta nos autos requerendo a suspensão da demanda com base no Tema 1.300 do C.STJ. Por sua vez o Autor entende pelo prosseguimento da lide (fls. 281/284). Razão assiste ao Réu. O Tema Repetitivo 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratou de uma importante questão jurídica envolvendo o ônus da prova em ações judiciais que discutem a correção dos valores creditados em contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A controvérsia central gira em torno de quem deve comprovar eventual irregularidade na atualização dos saldos das contas individuais: o titular da conta ou o administrador do fundo, representado pelo Banco do Brasil. O STJ decidiu que o ônus da prova sobre a correção dos valores depositados no PASEP é do autor da ação, ou seja, do titular da conta que alega a existência de irregularidades. Essa orientação se fundamenta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso do PASEP, isso significa que o demandante deve apresentar elementos concretos que demonstrem que os valores creditados não foram devidamente atualizados conforme os critérios estabelecidos pela legislação vigente. Por outro lado, o Banco do Brasil, como administrador do fundo, também deve colaborar com o processo ao apresentar os extratos e documentos relativos à conta do participante. Essa responsabilidade decorre do dever de transparência e boa-fé, princípios que norteiam as relações contratuais, conforme previsto no artigo 422 do Código Civil. Contudo, o simples fornecimento de documentos não transfere ao Banco do Brasil o ônus de comprovar a regularidade da correção monetária, uma vez que a alegação de irregularidade parte do titular da conta. A decisão do STJ tem impacto significativo na judicialização de demandas sobre o PASEP, reduzindo o risco de interpretações divergentes nos tribunais. Ao definir o ônus da prova, o Tribunal reforça a necessidade de o autor da ação apresentar provas consistentes de sua alegação, promovendo maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas e racionalizando a atuação do Poder Judiciário em casos dessa natureza. Desta feita, em prestígio ao princípio da eficiência, considerando a determinação de suspensão dos feitos em que se discute a: saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, sendo a fase processual em que se encontra este processo, impõe-se a suspensão do feito, até a certificação do trânsito em julgado. Faça a Serventia as devidas anotações no sistema informatizado - Tema 1.300 STJ - suspensão. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Egon Curt Reichert x Empresa Auxiliar De Terrenos Ltda - Ematel

ID: 291625812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185387-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EGON CURT REICHERT

Polo Passivo:

EMPRESA AUXILIAR DE TERRENOS LTDA - EMATEL

Intimação

Advogados:

SERGIO CANESTRELLI

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PEDRO CREVATIN SHELDON

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MÁRCIO SÉRGIO DIAS

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JAMES ROMILDO LUZ MARQUES

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Processo 1185387-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Egon Curt Reichert - Empresa Auxiliar de Terrenos Ltda - Ematel - Vistos em saneador. … Processo 1185387-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Egon Curt Reichert - Empresa Auxiliar de Terrenos Ltda - Ematel - Vistos em saneador. A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. Com efeito, ainda que de forma sucinta, o autor alegou que a ré ficou encarregada de promover a venda de lotes no mencionado loteamento. E uma vez que o autor está a ser instado por terceiros a praticar atos em relação aos lotes alienados, pede que a ré seja condenada a prestara contas. Saber, por outro lado, se a ré tem o dever de prestar contas e a que período diz respeito ao mérito da demanda. Portanto, declaro o feito saneado. No mérito, o autor tem de provar que a ré está obrigada lhe prestar contas da administração e venda dos lotes. Com relação ao requerimento formulado no item 1 de páginas 99, por ser desnecessária a intervenção judicial, deverá o próprio autor providenciar os referidos documentos no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Desde já defiro a produção de prova oral. Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal do representante da ré e a oitiva de testemunhas e tendo em vista o permissivo constante dos artigos 385, § 3º e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de instrução, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, para o dia 18 de setembro de 2025, às 14:30 horas. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que o AUTOR apresente rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Apresentado o rol, tem-se essa relação por imutável, permanecendo aquelas pessoas a serem ouvidas em juízo, ressalvado o disposto nos artigos 451 e 461, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A antecedência para a apresentação do rol de testemunhas destina-se precipuamente a permitir o exercício de contradita (CPC, artigo 457, § 1º), não sendo admitida a oitiva de testemunha que não tenha sido previamente arrolada, sob pena de violação aos preceitos da boa-fé objetiva processual (CPC, artigo 5º) e da preclusão lógica ou consumativa. Vale destacar que: A parte pode invocar a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da testemunha desde o momento em que foi arrolada até logo depois da sua qualificação. De acordo com o art. 457 do CPC, antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. Após esse momento, segundo o art. 457, § 1º, a parte tem o direito de contraditar a testemunha, arguindo a sua incapacidade, impedimento ou suspeição. Assim, a parte não pode invocar a suspeição ou o impedimento se o depoimento testemunhal já iniciou ou foi prestado. Com efeito, conforme já decidiu o 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, a alegação de suspeição de testemunha, posteriormente e fora do termo de seu depoimento, não pode ser acolhida, pois nos termos do art. 414, § 1º, do CPC, contradita deve ser realizada na assentada, logo após a sua qualificação. Mas, a incapacidade pode ser invocada em qualquer momento, pois o incapaz não pode depor nem mesmo como informante. Lembre-se que o menor, o impedido e o suspeito podem prestar depoimento na qualidade de informantes, ao contrário dos outros incapazes, que não podem prestar depoimento algum. (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII, Thomson Reuters revista dos tribunais, páginas 446/447). Por analogia ao disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, para que o ato processual (virtual) possa ser validamente realizado, assino o prazo de 5 dias para que sejam apresentados nos autos os endereços eletrônicos (e-mails), número de telefones celulares (telefonia móvel) e documentos autênticos e com fotos de todas as partes envolvidas (advogados, partes, testemunhas, representantes, prepostos etc.), tudo sob pena de preclusão. No que concerne ao depoimento pessoal da parte, cabe ao seu advogado constituído nos autos indicar, caso ainda não tenha feito, o endereço eletrônico para que possa receber o convite a participar da audiência. A não indicação do endereço eletrônico pelo advogado da própria parte impedirá que ela receba o convite para participar da audiência, aplicando-se-lhe a pena de confesso (CPC, artigo 389). Aplicar-se-á também a pena de confesso caso a parte, tendo recebido o convite, não compareça à audiência virtual ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). Por fim, manifeste-se a parte contrária sobre o documento de páginas 139. Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: JAMES ROMILDO LUZ MARQUES (OAB 106546/SP), PEDRO CREVATIN SHELDON (OAB 307679/SP), MÁRCIO SÉRGIO DIAS (OAB 114579/SP), SERGIO CANESTRELLI (OAB 75169/SP)

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Brb Banco De Brasilia S.A. x Luis Aleixo De Paula Do Nascimento

ID: 276508387

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0797331-81.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Polo Passivo:

LUIS ALEIXO DE PAULA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO CASTRO DA SILVA

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PRISCILA MARQUES VIEIRA

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HUDSON AMERICO ALVES NUNES

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BENITO CID CONDE NETO

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CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO

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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0797331-81.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RECORRIDO(S) LUIS ALEIX… Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0797331-81.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RECORRIDO(S) LUIS ALEIXO DE PAULA DO NASCIMENTO Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1997737 EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE REFLETIU NOS ENCARGOS FINANCEIROS. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os contratos assumidos de boa-fé e voluntariamente pelas partes, em um ambiente de clareza quanto ao conteúdo das obrigações assumidas, devem ser integralmente cumpridos. 2. Desde o início da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça insiste na ideia de que “a abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade” (REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008. 3. Não traduz abusividade a cláusula contratual que autoriza o desconto das parcelas do empréstimo na conta bancária, desde que expressamente autorizado pelo titular da conta corrente por ocasião da celebração do negócio. 4. “Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção” (Voto condutor, Tema Repetitivo 1.085 do STJ). 5. Violaria a boa-fé contratual a conduta do consumidor que, depois de se comprometer a pagar as prestações mediante desconto em conta corrente, retire a autorização que foi decisiva para a concessão do empréstimo e refletiu diretamente nos encargos financeiros do negócio. 6. Saliente-se que a prerrogativa de revogação da autorização prevista Resolução BACEN 4.790/2020 deve se compatibilizar com os princípios do direito contratual como liberdade de contratar e a força obrigatória dos contratos. 7. Além disso, “[a] Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) é um ato normativo secundário, editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que não pode sobrepor-se aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, legalmente estabelecidos. Art. 421, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei n. 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. (Acórdão 1854514, 07274717220238070001, Relator(a): :HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 13/5/2024.) 8. Desse modo, o pedido de cancelamento da autorização formulado pelo recorrente não tem o condão de desconstituir a autorização dada sob pena de violação os princípios que regem função social do contrato. 9. Nesse sentido: “(...) 4. A leitura sistemática do art. 9º da Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) conduz à conclusão de que o cancelamento dos débitos automáticos somente pode ocorrer nas hipóteses em que o consumidor não reconheça a autorização anteriormente concedida. Interpretação que visa a resguardar o princípio da boa-fé objetiva e a proibição de comportamento contraditório. 5. Eventual irrevogabilidade da permissão dos descontos automáticos em conta corrente não enseja a abusividade da cláusula contratual que a estipulou, visto que o consumidor obteve condições mais favoráveis para a conclusão do negócio jurídico ao consentir com a implementação da medida. 6. Apelação provida. (APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024)” APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024, (...) 3. Constando no termo contratual a autorização para debitar os valores referentes aos empréstimos da conta corrente e/ou conta salário/pagamento do proponente, não se pode revogar tal autorização, sob pena de violação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada”. (APC 07093012320218070001, 4ª T., rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJe 25/7/2024) 10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na inicial. 11. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. MAIORIA, VENCIDA A 2ª VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 16 de Maio de 2025 Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Inicial. Narrou a parte autora que, em 18/10/2024, cancelou a autorização de débito automático em conta corrente/salário para pagamento de empréstimos. Relatou que, mesmo após a notificação extrajudicial informando a revogação, o banco réu continuou a efetuar descontos na conta corrente, sem autorização, no valor mensal de R$ 2.357,15. Pediu o cancelamento definitivo dos descontos nos termos da notificação extrajudicial, a devolução dos valores descontados, especialmente dos contratos de números: 2024534877, 2024534869 e 0177038845. Sentença. Considerou que os descontos efetuados na conta corrente, após a revogação da autorização, foram indevidos e configuraram prática abusiva por parte da instituição financeira. Afastou a litigância de má-fé. Julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o cancelamento dos descontos em conta corrente, condenando o banco réu a restituir os valores indevidamente descontados. Recurso do réu. Argumenta que a autorização para desconto foi concedida expressamente e que, portanto, os débitos efetuados foram legítimos. Alega que deve prevalecer a autonomia da vontade expressa no momento da celebração dos contratos. Sustenta que não há fundamento para a devolução dos valores pagos, uma vez que são legítimos, devidos e com base em um contrato válido e em vigor. Pede a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos da parte autora. Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei 9.099/1995. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Eminentes pares, A eminente relatora votou no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. O meu voto, data vênia, é no sentido de negar provimento ao recurso do BRB Banco de Brasília. Segundo o contexto probatório, em 08/10/2024 o autor solicitou ao Banco de Brasília - BRB o cancelamento dos débitos automáticos das parcelas dos contratos financeiros números 2024534877, 2024534869 e 0177038845 (ID 70565440 - Pág. 1/2). Os débitos, no entanto, não cessaram (ID 70565441). A Resolução 4.790/2020 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta salário, dispõe no art. 6º: “É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”. Outrossim, a revogação da autorização de débito em conta corrente deve obedecer às cláusulas contratuais pactuadas. Em relação aos contratos financeiros números 2024534877 e 2024534869, consta dos autos a informação de que as cláusulas gerais do contrato de renegociação de dívidas e aditivos foram registradas em 30/06/2023, junto ao Cartório de 2º Ofício de Registro de Títulos de Brasília, sob o nº 0004700551 (ID 70565437 - Pág. 1, 70565449 - Pág. 2 e ID 70565450 - Pág. 2). A cláusula quarta do contrato, que trata da “TAXA DE JUROS E DA RECIPROCIDADE”, estabelece nos parágrafos segundo, quinto e sexto, taxas diferenciadas no caso de o devedor autorizar o pagamento das obrigações mediante débito em conta e, no caso de suspensão ou cancelamento de qualquer das reciprocidades indicadas, o credor será autorizado a promover a repactuação das taxas expressas na proposta de negócio, com o recálculo das parcelas remanescentes (ID 70565451 - Pág. 1/2). Outrossim, o contrato dispõe, nos termos do parágrafo terceiro da cláusula décima quarta, que a suspensão/cancelamento da autorização do débito em conta pelo devedor poderá ensejar em alteração das condições previstas no contrato conforme disposto na Cláusula Quarta (ID 70565451 - Pág. 4). O direito à revogação da autorização de débito em conta, por conseguinte, é previsto nos contratos números 2024534877 e 2024534869 e está amparado na Resolução 4.790/2020 do Banco Central do Brasil. No mesmo sentido: Acórdão 1970793, Rel. Daniel Felipe Machado, Terceira Turma Recursal, j. 17/02/2025, publicado no DJe: 28/02/2025. No tocante ao contrato 0177038845, o autor negociou o saldo devedor do cartão de crédito BRB Mastercard, mediante a emissão de boletos, inexistindo autorização para débito em conta (ID 70565448 - Pág. 2). Por conseguinte, voto pelo desprovimento do recurso da ré e manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. MAIORIA, VENCIDA A 2ª VOGAL

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