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Milton Andere Salgado x Itaú Unibanco S.A

ID: 276830454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015785-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILTON ANDERE SALGADO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 0015785-22.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - … ADV: Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 0015785-22.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Milton Andere Salgado - Exectdo: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2025. Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito

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Processo nº 1065131-22.2025.8.26.0100

ID: 276685606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065131-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLA DI FIRENZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ROBINSON CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Robinson Calegari (OAB 166890/SP) Processo 1065131-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Villa Di Firenze - Vistos. Insurge-se o condomínio-autor b… ADV: Luciano Robinson Calegari (OAB 166890/SP) Processo 1065131-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Villa Di Firenze - Vistos. Insurge-se o condomínio-autor buscando proibição de acesso pela ré, sublocatária da unidade 43. Discorre sobre problemas causados pela ré a outros condôminos e ao imóvel, inclusive com incêndio provocado. Aduz que a ré, na ocorrência do incêndio foi internada em clínica de vez que usuária de drogas, em evidente descontrole emocional e psicológico. Noticia a pendência de ação de despejo promovida pela proprietária do imóvel. Por ora, indefiro a tutela de urgência porque a ré encontra-se internada e, assim, não pode acessar o condomínio, bem como pende apreciação do pedido para desocupação liminar do imóvel na ação de despejo, medida que resolveria a medida pretendida nesta demanda em tutela de urgência. O pedido poderá ser reapreciado mediante apresentação de fatos novos pelo autor. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Jarbas Teixeiras Do Amor Divino x Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) e outros

ID: 322613484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1094328-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS TEIXEIRAS DO AMOR DIVINO

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) LOJAS INSINUANTE LTDA.

Intimação

Advogados:

WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MICHELLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094328-22.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jarbas Teixeiras do Amor Divino - Lojas Insinuante Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicia… Processo 1094328-22.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jarbas Teixeiras do Amor Divino - Lojas Insinuante Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR (OAB 30432/BA), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP)

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Felipe Dias Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275920212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019762-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 0019762-22.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Felipe Dias Ferreira - Exectdo: Faceboo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 0019762-22.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Felipe Dias Ferreira - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Natalia Dayane Francisco x Acfb Adminstração Judicial Ltda. - Me e outros

ID: 320530571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093843-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DAYANE FRANCISCO

Polo Passivo:

ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME MúLTIPLA ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

VAINE DE ALMEIDA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1093843-22.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Natalia Dayane Francisco - Múltipla Engenharia Ltda - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Nos termos d… Processo 1093843-22.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Natalia Dayane Francisco - Múltipla Engenharia Ltda - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), VAINE DE ALMEIDA (OAB 265058/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP)

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Thyssenkrupp Elevadores S.A. x Brasil Trustee Assessoria E Consultoria Ltda.

ID: 324180452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1094716-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A.

Polo Passivo:

BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

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Processo 1094716-22.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Thyssenkrupp Elevadores S.a. - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seg… Processo 1094716-22.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Thyssenkrupp Elevadores S.a. - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP)

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Thyssenkrupp Elevadores S.A. x Brasil Trustee Assessoria E Consultoria Ltda.

ID: 324181769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1094716-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A.

Polo Passivo:

BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094716-22.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Thyssenkrupp Elevadores S.a. - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seg… Processo 1094716-22.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Thyssenkrupp Elevadores S.a. - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP)

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Gedoma Transportes x Ex Lege Administração Judicial Ltda e outros

ID: 323328611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0032081-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEDOMA TRANSPORTES

Polo Passivo:

EX LEGE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA REVIVA CONSTRUçãO E PAVIMENTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

IVANIA MARIA BÁRBARA DE CAMARGO

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HEITOR KALEU LOPES DA SILVA

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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Processo 0032081-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1145392-42.2023.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gedoma Transportes - Reviva Construção e Pavimentação Ltda -… Processo 0032081-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1145392-42.2023.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gedoma Transportes - Reviva Construção e Pavimentação Ltda - Ex Lege Administração Judicial Ltda - Vistos. 1 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá a parte credora providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 2. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte habilitante, no prazo de 10 dias, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais. 3 - Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, e, oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: HEITOR KALEU LOPES DA SILVA (OAB 471460/SP), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), IVANIA MARIA BÁRBARA DE CAMARGO (OAB 384434/SP)

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Edilson Júnior Dos Santos Teixeira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326263960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021993-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON JúNIOR DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0021993-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1130128-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Edilson Júnior dos Santos Teixeira - Facebook Serviç… Processo 0021993-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1130128-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Edilson Júnior dos Santos Teixeira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugnou o cumprimento definitivo de sentença que lhe move EDILSON JÚNIOR DOS SANTOS TEIXEIRA. Alega que a conta da impugnada na plataforma WhatsApp não foi localizada pelo provedor da plataforma e que, portanto, não é possível fornecer as informações requeridas. Resposta às fls. 68/75. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, objetivando a execução da sentença de fls. 279/284 dos autos principais, nos seguintes termos: "Diante do exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos,para condenar a ré a fornecer ao autor, relativamente à conta do WhatsApp vinculada aonúmero (16) 9.8198-3705: a) os números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das referidas contas, nos últimos seis meses; e b) os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário." Nesse aspecto, todos os fundamentos apresentados pela impugnante versam exclusivamente sobre o mérito da demanda, o que não pode ser objeto de impugnação em sede de cumprimento de sentença. Em verdade, a impugnante objetiva utilizar-se da via processual indevida para se esquivar do cumprimento da obrigação de fazer imposta por este juízo. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO interposta e deixo de fixar honorários de sucumbência, nos termos da Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." Determino o regular prosseguimento da execução, devendo a parte exequente se manifestar, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Ante o requerimento expresso da credora, determino ainda que a impugnante comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência da multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Manifeste-se, ainda, a credora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1076189-22.2025.8.26.0100

ID: 328687786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076189-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1076189-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joel da Costa - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte autora. ANOTE-SE. 2. No prazo de 15 (qui… Processo 1076189-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joel da Costa - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte autora. ANOTE-SE. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, juntando o referido documento de forma completa, legível, sem supressão de informações e correspondente ao exercício mais recente, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321 do Código de Processo Civil). Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. 3. Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito proposta por Joel da Costa em face de Creditas Soluções Financeiras Ltda.. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial das prestações no valor que entende devido, a proibição de o réu incluir o seu nome em órgãos de restrição ao crédito e a manutenção da posse do veículo. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, já que o negócio jurídico foi celebrado entre partes absolutamente capazes, de forma livre e consciente, sendo, aparentemente, válido. Ademais, as cláusulas contratuais acordadas já eram de pleno conhecimento da requerente e não há notícia de que tenha sido surpreendida por qualquer situação nova. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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