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Processo nº 1073979-95.2025.8.26.0100

ID: 301192846

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1073979-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073979-95.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1073979-95.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1001933-37.2023.8.26.0405 - 5ª Vara Cível do Foro de Osasco) - Banco Itaucard S.A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 16 de junho de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1064473-95.2025.8.26.0100

ID: 296073934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064473-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DALVA JUNKO MIYAGAWA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1064473-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dalva Junko Miyagawa Santos - 1. Ao Distribuidor para retificação da classe processual, devendo constar… Processo 1064473-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dalva Junko Miyagawa Santos - 1. Ao Distribuidor para retificação da classe processual, devendo constar que se trata de "Procedimento Comum Cível". 2. Para que seja apreciado a tramitação prioritária deverá apresentar o documento de identificação, demonstrando que faz jus ao benefício, na forma prevista pelo parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 10.741/03. 3. Recolha a parte ativa as custas relativas à citação eletrônica, fixadas de acordo com o Provimento CSM nº 2.739/2024, de 06/05/2024, no valor de R$ 32,75. 4. Cumprido o item anterior, cite-se ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Para fins de andamento célere do processo, deverá(ão) o(s) advogado(s) proceder à observância da nomenclatura correta ou mais aproximada possível dentre aquelas listadas no Portal e-SAJ por ocasião do peticionamento eletrônico. O peticionamento genérico como "petições diversas" ou "petição intermediária" não é o mais adequado e dificulta o andamento do feito, prejudicando o próprio interessado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO (OAB 8763/RN), RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB 7834/RN)

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Processo nº 1072815-95.2025.8.26.0100

ID: 295580505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072815-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DMG ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLER MAGALHÃES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072815-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Dmg Assessoria Ltda - Certidão de fls. 68: à parte autora, para que regularize o recolhimento das despesas para citação por m… Processo 1072815-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Dmg Assessoria Ltda - Certidão de fls. 68: à parte autora, para que regularize o recolhimento das despesas para citação por meio do Portal Eletrônico. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. DMG ASSESSORIA LTDA ajuizou a presente ação em face de BANCO C6 S.A, narrando, em síntese, ser correntista do banco requerido, mas que no início do ano de 2024, em razão de troca de dispositivo e número de telefone vinculado à conta bancária, perdeu o acesso ao aplicativo e, desde então, não consegue realizar operações financeiras, devido a "bloqueio da conta", "erro técnico", "problema no sistema do banco". Afirma ter procurado o atendimento do banco imediatamente para solicitar a regularização do acesso, contudo não obteve uma solução efetiva. Sustenta estar enfrentando sérios transtornos devido ao bloqueio da conta e à impossibilidade de acesso aos valores lá depositados. Requer, em tutela de evidência, a liberação do acesso à conta bancária e, consequentemente, a imediata liberação do valor retido, sob pena de multa diária. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando ocorrer alguma das hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil. No entanto, não é o caso do presente. No atual momento processual, não há prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, não havendo como aferir com a necessária segurança, em cognição sumária, a existência do seu direito. Ademais, a própria autora afirma (fls. 03) que está há mais de ano sem acesso à conta, motivo que afasta a alegada urgência. Portanto, necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da parte ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela pretendida. - ADV: MILLER MAGALHÃES RAMOS (OAB 252559/SP)

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Processo nº 1079217-95.2025.8.26.0100

ID: 295880452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079217-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079217-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim…

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Processo nº 1062630-95.2025.8.26.0100

ID: 294363475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1062630-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. E. DE C. V. C. S. DE I. C. E. E. C. E M. L. G. S. Z. I. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE MELLO MOURA

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Processo 1062630-95.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - C.S.I.C. - - G.S.Z. - - E.E.C.M. - - C.E.C.V. - - I.A. - 1. Fls. 62/92: Recebo como emenda à petição inicial. 2… Processo 1062630-95.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - C.S.I.C. - - G.S.Z. - - E.E.C.M. - - C.E.C.V. - - I.A. - 1. Fls. 62/92: Recebo como emenda à petição inicial. 2. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim determina o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência Com efeito, é direito de eventual sócio fiscalizar a sociedade e, para isso, tomar todas as medidas cabíveis. Conforme já indicado, na determinação para emenda, a tutela de urgência requerida é incompatível com princípio da inafastabilidade (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). Diante do exposto, em um exame preliminar e de probabilidade, indefiro a tutela de urgência. 3- Determino que a autora emende a petição inicial, no prazo de 05 dias, sob pena do seu indeferimento - art. 303, §6º, do CPC. Int. - ADV: FABIANA DE MELLO MOURA (OAB 437739/SP), FABIANA DE MELLO MOURA (OAB 437739/SP), FABIANA DE MELLO MOURA (OAB 437739/SP), FABIANA DE MELLO MOURA (OAB 437739/SP), FABIANA DE MELLO MOURA (OAB 437739/SP)

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Processo nº 1066898-95.2025.8.26.0100

ID: 294474302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1066898-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO

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HEITOR COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066898-95.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carlos Henrique de Moraes - Vistos, Em se tratando de pedido de habilitação de crédito retardatária, o autor … Processo 1066898-95.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carlos Henrique de Moraes - Vistos, Em se tratando de pedido de habilitação de crédito retardatária, o autor deverá promover o recolhimento das custas ou ainda, se for o caso, comprovar sua condição de beneficiário da justiça gratuita nos termos delineados abaixo. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: HEITOR COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 007685/DF), HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO (OAB 375879/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP)

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Sâmia Baseio Ghandour Bisoni x Frcf Participações Ltda

ID: 314374001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1090372-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SâMIA BASEIO GHANDOUR BISONI

Polo Passivo:

FRCF PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SÂMIA BASEIO GHANDOUR BISONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090372-95.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Sâmia Baseio Ghandour Bisoni - Frcf Participações Ltda - Vistos. 1 - Certidão retro: Providencie a par… Processo 1090372-95.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Sâmia Baseio Ghandour Bisoni - Frcf Participações Ltda - Vistos. 1 - Certidão retro: Providencie a parte autora a juntada de documento de identificação pessoal em quinze dias. 2 - A tutela antecipada de urgência em casos de embargos de terceiro está regulada pelo art. 678 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido." Na espécie, a parte demonstrou que houve, nos autos executivos principais, constrição via SISBAJUD de valores de contas de sua exclusiva titularidade (fls. 14/20). Alega ainda, que "Compulsando os autos, verifica-se ainda que, em 20/04/2022 (fls. 98), foi penhorado o valor de R$39.485,59 em ativos financeiros na XP Investimentos em nome do executado, sem resguardo da meação da Embargante". Relata, por fim, que os valores constritos em suas contas são necessários à subsistência sua e de seus filhos. Há, ainda, risco de irreversibilidade dos atos constritivos, ante a possibilidade iminente de levantamento dos valores referidos pela exequente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar: a) a suspensão da ordem de SISBAJUD na modalidade teimosinha em conta de titularidade exclusiva da parte autora; b) o sobrestamento de levantamento de valores localizados em conta de titularidade exclusiva da parte autora. Em sentido análogo, indefiro a tutela no que tange ao sobrestamento de levantamento de valores localizados em conta de titularidade exclusiva da parte executada, sem prejuízo de que, julgados os embargos procedentes neste ponto, seja a embargada obrigada à restituição do equivalente. Providencie a z. Serventia o translado de cópia deste decisão ao autos de nº 1021683-04.2022.8.26.0100. Intime-se. - ADV: FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), SÂMIA BASEIO GHANDOUR BISONI (OAB 355584/SP)

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Banco Sofisa S/A x Barion Industria E Comercio De Alimentos e outros

ID: 282489711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007922-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

BARION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ROMMEL BARION

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LUIZ DANIEL FELIPPE

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EDSON ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), EDSON ISFER (OAB 11307/PR), Luiz Daniel Felippe (OAB 12073/PR) Processo 1007922-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), EDSON ISFER (OAB 11307/PR), Luiz Daniel Felippe (OAB 12073/PR) Processo 1007922-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: Barion Industria e Comercio de Alimentos, Rommel Barion - Vistos. Petição protocolada em 25.2.2025: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada ROMMEL BARION, CPF 16038428968 e BARION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, CNPJ 76657030000137, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", na modalidade teimosinha, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 609.931,70. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se.

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Clayton De Freitas Vidal e outros x Aparecida Azuma

ID: 315464383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1056228-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DE FREITAS VIDAL MAYRA CRISTINA KAWAGUCHI SANTIAGO E OUTRO

Polo Passivo:

APARECIDA AZUMA

Intimação

Advogados:

DOMINGOS SAVIO COELHO DE AQUINO TANAKA

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BEATRIZ COSTA MORENO

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ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO

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Processo 1056228-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0007438-39.2021.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Ordem de Preferência - Clayton de Freitas Vidal - - Mayra Cristina Kawaguchi Santia… Processo 1056228-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0007438-39.2021.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Ordem de Preferência - Clayton de Freitas Vidal - - Mayra Cristina Kawaguchi Santiago e Outro - Aparecida Azuma - Vistos. 1) Fls. 134 - Manifeste-se a embargante, no prazo de 15 dias. 2) Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, deverão as partes apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BEATRIZ COSTA MORENO (OAB 461567/SP), DOMINGOS SAVIO COELHO DE AQUINO TANAKA (OAB 304801/SP), ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO (OAB 293692/SP), BEATRIZ COSTA MORENO (OAB 461567/SP)

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Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me x S&A Shoes Indústria E Comércio De Calçados Ltda

ID: 314968798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081836-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIãO CARREIRO PRODUçõES ARTISTICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

S&A SHOES INDúSTRIA E COMéRCIO DE CALçADOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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HIRAM JACOB FERREIRA E SILVA

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Processo 1081836-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - S&a Shoes Indústria e Comércio de Calçados Ltda - Vistos. TIÃO CARREIRO PRODUÇ… Processo 1081836-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - S&a Shoes Indústria e Comércio de Calçados Ltda - Vistos. TIÃO CARREIRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA propôs ação de Obrigação de Fazer c/c Uso indevido de Marca e Tutela de Urgência contra CAMPERO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Narrou que é titular de marca nominativa denominada "Tião Carreiro", desde 2014, devidamente registrada perante o INPI. Afirmou que tomou conhecimento de que a Ré tem vendido produtos nas redes sociais ostentando sua marca, de forma indevida e desautorizada. Sustentou que a conduta da Ré importa em violação de sua marca, de forma que sofreu danos indenizáveis. Por tais razões, requereu o deferimento de tutela de urgência para determinar à Ré se abstenha de imediato do uso indevido da marca da Autora para quaisquer finalidades, sob pena de multa. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, para condenar a parte requerida à obrigação de não fazer para que cesse o uso indevido da marca da Autora, bem como para condena-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Juntou documentos (fls. 14/75). Na r. Decisão de fls. 77/78, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Parte Autora informou que deu ciência à Parte Ré no tocante a decisão proferida (fls. 82/83). A Ré ingressou no feito (fls. 87/88), noticiando que, tão logo tomou ciência da presente demanda, adotou as providências necessárias para suspender a comercialização de quaisquer produtos que pudessem conter ou causa confusão no tocante a marca titularizada pela Autora. Assim, pugnou pelo indeferimento do pedido liminar. É o relatório. Decido. Diante do noticiado às fls. 87/88, no prazo de 05 dias, manifeste-se a Autora no tocante a eventual perda de objeto do pedido liminar. Após, tornem os autos conclusos para a fila "conclusos urgente". Intimem-se. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP), HIRAM JACOB FERREIRA E SILVA (OAB 376670/SP)

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