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Processo nº 1097548-28.2025.8.26.0100

ID: 325991873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1097548-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097548-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1035463-06.2025.8.26.0100) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S… Processo 1097548-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1035463-06.2025.8.26.0100) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Apensada à anterior. Configurada, em sede de sumária cognição, a mora da parte ré nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem: 2. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 dias a contar do cumprimento da liminar, ficando advertida de que sua inércia implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. No prazo de 5 dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel dado em garantia em favor do credor (art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69 e STJ, 2ª Seção, REsp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014 Tema 722). 4. Devidamente comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, ficando-lhe vedado, neste interregno, a alienação do bem até ulterior deliberação. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC). 6. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, em especial se o réu reside no local ou tem paradeiro conhecido por eventuais informantes, cuja qualificação deverá ser informada ao(à) auxiliar do Juízo. 7. Caso estritamente necessário, o que deverá ser certificado pormenorizadamente pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça, fica desde logo autorizado o concurso de força policial e ordem de arrombamento, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, também como ofício para esse fim. 8. Não sendo localizado o bem no endereço indicado, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos útil de prosseguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado ou requerendo as pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do Juízo, adiantando, em qualquer hipótese, as despesas pertinentes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá proceder à emenda da inicial para, se o caso, exercer a faculdade constante do artigo. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, observadas as exigências legais inerentes ao recebimento das execuções de títulos extrajudiciais. 9. Incumbe à parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência (depositário/localizador). 10. Havendo requerimento de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada segundo cada diligência a ser efetuada. 11. Registre-se, por fim, que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. 12. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e, se o caso, para os fins do art. 3º, §12, Decreto-Lei nº 911/69. Nesta última hipótese, deverá a parte autora comunicar nestes autos, no prazo subsequente de 5 dias à distribuição. 13. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Banco Sofisa S/A x Deck Comercial Ltda e outros

ID: 327031478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168441-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

DECK COMERCIAL LTDA GRACIELA MARIA FELIX

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ROMAGNA DE LIMA AGUIRRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168441-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168441-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Sofisa S/A - Agravado: Deck Comercial Ltda - Agravado: Graciela Maria Felix - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APENSAMENTO DE EXECUÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA PARTE CONTRA OS MESMOS DEVEDORES. TÍTULOS DISTINTOS. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO SOFISA S.A. CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1051565-06.2025.8.26.0100, AJUIZADA EM FACE DE DECK COMERCIAL LTDA. E GRACIELA MARIA FELIX, QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, O APENSAMENTO DESTA EXECUÇÃO À DE Nº 1051239-46.2025.8.26.0100, SOB O FUNDAMENTO DE IDENTIDADE DE PARTES. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS TÍTULOS EXECUTADOS SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO, PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DO APENSAMENTO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FUNDADAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DIVERSAS, AJUIZADAS PELO MESMO CREDOR CONTRA OS MESMOS DEVEDORES; (II) VERIFICAR SE O JUÍZO PODE DETERMINAR O APENSAMENTO DE OFÍCIO, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR.RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 780 DO CPC AUTORIZA O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O MESMO DEVEDOR, MESMO QUE LASTREADAS EM TÍTULOS DISTINTOS, DESDE QUE SEJAM DA MESMA NATUREZA E TRAMITEM PERANTE O MESMO JUÍZO COMPETENTE.A REUNIÃO DOS PROCESSOS DECORRE DA BUSCA POR EFETIVIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, PERMITINDO O MANEJO CONJUNTO DE ATOS PROCESSUAIS E EVITANDO DECISÕES CONFLITANTES.A POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DETERMINAR O APENSAMENTO DE OFÍCIO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 139 DO CPC, QUE CONFERE PODERES AO MAGISTRADO PARA CONDUZIR O PROCESSO DE MODO A GARANTIR SUA EFICÁCIA E CELERIDADE.NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA, TAMPOUCO ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SENDO LEGÍTIMO O APENSAMENTO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP.O AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA QUALQUER ÓBICE LEGAL OU PROCESSUAL À REUNIÃO DAS EXECUÇÕES, LIMITANDO-SE A REPETIR FUNDAMENTOS JÁ DEVIDAMENTE ENFRENTADOS PELO JUÍZO A QUO.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É ADMISSÍVEL O APENSAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO PROPOSTAS PELO MESMO CREDOR CONTRA OS MESMOS DEVEDORES, AINDA QUE LASTREADAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DISTINTAS, DESDE QUE HAJA IDENTIDADE DE PARTES, COMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS E COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO. 2. O JUÍZO PODE DETERMINAR DE OFÍCIO O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 139 E 780 DO CPC, PARA GARANTIR A EFICÁCIA DO PROCESSO E PREVENIR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. 3. A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDOS NÃO IMPEDE O APENSAMENTO, QUANDO PRESERVADA A UNIDADE DO RITO E A COMPETÊNCIA JUDICIAL.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PC, ARTS. 55, 139, 780, 805 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2098315-44.2014.8.26.0000, REL. DES. REBELLO PINHO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.02.2015; TJSP, AI Nº 2106479-46.2024.8.26.0000, REL. DES. EMÍLIO MIGLIANO NETO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB: 261012/SP) - 3º Andar

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Banco Sofisa S/A x Deck Comercial Ltda e outros

ID: 328024225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168441-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

DECK COMERCIAL LTDA GRACIELA MARIA FELIX

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ROMAGNA DE LIMA AGUIRRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168441-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168441-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Sofisa S/A - Agravado: Deck Comercial Ltda - Agravado: Graciela Maria Felix - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APENSAMENTO DE EXECUÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA PARTE CONTRA OS MESMOS DEVEDORES. TÍTULOS DISTINTOS. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO SOFISA S.A. CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1051565-06.2025.8.26.0100, AJUIZADA EM FACE DE DECK COMERCIAL LTDA. E GRACIELA MARIA FELIX, QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, O APENSAMENTO DESTA EXECUÇÃO À DE Nº 1051239-46.2025.8.26.0100, SOB O FUNDAMENTO DE IDENTIDADE DE PARTES. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS TÍTULOS EXECUTADOS SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO, PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DO APENSAMENTO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FUNDADAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DIVERSAS, AJUIZADAS PELO MESMO CREDOR CONTRA OS MESMOS DEVEDORES; (II) VERIFICAR SE O JUÍZO PODE DETERMINAR O APENSAMENTO DE OFÍCIO, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR.RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 780 DO CPC AUTORIZA O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O MESMO DEVEDOR, MESMO QUE LASTREADAS EM TÍTULOS DISTINTOS, DESDE QUE SEJAM DA MESMA NATUREZA E TRAMITEM PERANTE O MESMO JUÍZO COMPETENTE.A REUNIÃO DOS PROCESSOS DECORRE DA BUSCA POR EFETIVIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, PERMITINDO O MANEJO CONJUNTO DE ATOS PROCESSUAIS E EVITANDO DECISÕES CONFLITANTES.A POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DETERMINAR O APENSAMENTO DE OFÍCIO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 139 DO CPC, QUE CONFERE PODERES AO MAGISTRADO PARA CONDUZIR O PROCESSO DE MODO A GARANTIR SUA EFICÁCIA E CELERIDADE.NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA, TAMPOUCO ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SENDO LEGÍTIMO O APENSAMENTO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP.O AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA QUALQUER ÓBICE LEGAL OU PROCESSUAL À REUNIÃO DAS EXECUÇÕES, LIMITANDO-SE A REPETIR FUNDAMENTOS JÁ DEVIDAMENTE ENFRENTADOS PELO JUÍZO A QUO.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É ADMISSÍVEL O APENSAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO PROPOSTAS PELO MESMO CREDOR CONTRA OS MESMOS DEVEDORES, AINDA QUE LASTREADAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DISTINTAS, DESDE QUE HAJA IDENTIDADE DE PARTES, COMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS E COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO. 2. O JUÍZO PODE DETERMINAR DE OFÍCIO O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 139 E 780 DO CPC, PARA GARANTIR A EFICÁCIA DO PROCESSO E PREVENIR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. 3. A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDOS NÃO IMPEDE O APENSAMENTO, QUANDO PRESERVADA A UNIDADE DO RITO E A COMPETÊNCIA JUDICIAL.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PC, ARTS. 55, 139, 780, 805 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2098315-44.2014.8.26.0000, REL. DES. REBELLO PINHO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.02.2015; TJSP, AI Nº 2106479-46.2024.8.26.0000, REL. DES. EMÍLIO MIGLIANO NETO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB: 261012/SP) - 3º Andar

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Processo nº 4000171-06.2025.8.26.0100

ID: 330487877

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000171-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DE AGUIAR MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA MINASSA MANZANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000171-06.2025.8.26.0100/SP AUTOR : PAULA DE AGUIAR MACHADO ADVOGADO(A) : MARINA MINASSA MANZANO (OAB ES020978) SENTENÇA Diante do exposto e por tudo mais … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000171-06.2025.8.26.0100/SP AUTOR : PAULA DE AGUIAR MACHADO ADVOGADO(A) : MARINA MINASSA MANZANO (OAB ES020978) SENTENÇA Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos da Resolução nº 963/2025, art. 10º, §2º. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C.

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Processo nº 1082605-06.2025.8.26.0100

ID: 303980250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082605-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARICI GIANNICO

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Processo 1082605-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Caoa Montadora de Veiculos Ltda - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, deve… Processo 1082605-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Caoa Montadora de Veiculos Ltda - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, deverá o autor providenciar o recolhimento da taxa de citação postal, atualmente no valor de R$ 32,75 para cada réu. 2- O Foro Central é incompetente para ajuizamento da presente ação. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade com pedidos de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. A ação tem natureza pessoal e, portanto, a competência é fixada pelo foro de domicílio dos réus, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil. A cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes pode escolher o foro (comarca), porém não o fórum. Dentro da comarca eleita, a competência é fixada por regras de competência absoluta, segundo a organização judiciária da Capital. Assim, fixada a competência da Capital, a ação deve tramitar em um dos fóruns vinculados às sedes das rés: Santana ou Pinheiros. Nem se diga que porque alguns títulos foram protestados na região central que toda a competência será deslocada para o Foro Central. A consequência desse raciocínio seria desastrosa, uma vez que todo título de crédito, cuja obrigação é insatisfeita, é protestado nessa região, porque os dez Tabelionatos de Protesto de Letras e Títulos da Capital localizam-se no centro da cidade. Isso geraria um enorme desequilíbrio na distribuição de competência entre o foro central e os foros regionais, em violação ao Código de Processo Civil e à Lei de Organização Judiciária. Aliás, pode muito bem acontecer que o pagamento seja feito diretamente ao credor, que se responsabiliza pela baixa do protesto, ou seja, por sua desistência. O título não será pago, necessariamente, perante a serventia extrajudicial. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo. No prazo de dois dias, informem as autoras para qual Fórum Regional pretendem que o processo seja redistribuído: Santana ou Pinheiros. No silêncio, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana. 3- Sem prejuízo, diante da urgência, passo a apreciar o pedido liminar. Alegam as autoras, em síntese, que estão sendo protestadas por débitos já adimplidos, referentes às notas fiscais 1683, 1684, 1685, 1687, 1688, 1689, 1690, 1692 e 1693, sendo indevido seus respectivos protestos, registrados sob os nºs 0000000309, 0000000255, 0000000193, 0000000257, 0000000272, 202505-42.052, 2025.05.28.0276-3, 0000000620 e 0000000271, conforme fls. 04/06. Por sua vez, os recibos de fls. 238/241 indicam o pagamento das notas fiscais de fls. 228/236, conferindo probabilidade à alegação das autoras de pagamento da dívida levada a protesto. Ante o exposto, defiro o pedido de sustação de protesto ou de suspensão de seus efeitos, relativos aos seguintes títulos: A) NF 1683, protesto 0000000309, perante o 4º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca da Capital; B) NF 1684, protesto 0000000255, perante o 6º Tabelião de Protestos da Comarca da Capital; C) NF 1685, protesto 0000000193, perante o 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Guarulhos; D) NF 1687, protesto 0000000257, perante o 2º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca da Capital; E) NF 1688, protesto 0000000272, perante o 7º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca da Capital; F) NF 1689, protesto 202505-42.052, perante o 2º Tabelião de Protestos da Comarca de Curitiba-PR; G) NF 1690, protesto 2025.05.28.0276-3, perante o 8º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca da Capital; H) NF 1692, protesto 0000000620, perante o 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de São José dos Campos; I) NF 1693, protesto 0000000271, perante o 7º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca da Capital. Vale a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelas autoras aos respectivos cartórios para cumprimento, mediante pagamento de eventuais custas. Int. - ADV: MARICI GIANNICO (OAB 149850/SP), MARICI GIANNICO (OAB 149850/SP), MARICI GIANNICO (OAB 149850/SP), MARICI GIANNICO (OAB 149850/SP)

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Processo nº 1073293-06.2025.8.26.0100

ID: 292927073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073293-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAW FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK

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Processo 1073293-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Law Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust… Processo 1073293-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Law Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 29/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - LAW FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 46610394000109, e parte ré/executado - PG INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE DE MOVEIS LTDA, CNPJ 40688971000190, KLEVERTON APARECIDO JANUARIO, CPF 07754737906 e PETER ALEXANDRÍ GOLFETTI, CPF 93502230900, cujo valor da causa é: R$ 24.961,49(VINTE E QUATRO MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB 30877/PR)

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Processo nº 1089977-06.2025.8.26.0100

ID: 326070913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1089977-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SESTINI MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE DE CAMARGO SILVA

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Processo 1089977-06.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Sestini Mercantil Ltda - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 37/39) foi assinado através da plat… Processo 1089977-06.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Sestini Mercantil Ltda - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 37/39) foi assinado através da plataforma RRSign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos documento pessoal de sua representante, conforme requerido no item 2, da decisão de fls. 31/32. 3. Em que pese tenha o(a) autor(a) recolhido e juntado aos autos comprovantes de pagamento de guias relativa às custas e despesas processuais (fls.40/41), não procedeu conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020 (é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática), conforme se verifica da certidão de fls. 47. Isso posto, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a(o) autor(a) a queima das guias de custas que instruíram a petição inicial, sob pena de extinção. Deverá atentar-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JANE DE CAMARGO SILVA (OAB 164031/SP)

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Processo nº 1070286-06.2025.8.26.0100

ID: 306285046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070286-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENTAL AGE ASSISTêNCIA ODONTOLóGICA S/C LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PIEDADE NOVAES

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Processo 1070286-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Dental Age Assistência Odontológica S/c Ltda. - Fls. 61/69: Emenda à Inicial. Recebo a presente demanda como… Processo 1070286-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Dental Age Assistência Odontológica S/c Ltda. - Fls. 61/69: Emenda à Inicial. Recebo a presente demanda como Ação Ordinária de Inexigibilidade de Cobrança. DENTAL AGE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S/C LTDA ajuizou a presente demanda em face de BRADESCO SAÚDE S/A, narrando, em breve síntese, que possui com a requerida um Plano de Saúde, de apólices 0521597 e 0521598, Plano Multisaúde Empresa. Sustenta que, em março de 2025, foi solicitado a inclusão, no Plano de saúde, da Sra. Priscila Ribeiro Albuquerque, inscrita no CPF/MF sob o nº 442.579.898-82, e a exclusão da Sra. Larissa Ferreira da Rosa Turco. Aduz que a inclusão da Sra. Priscila somente se consumou em 25 de março de 2025, e a exclusão da Sra. Larissa deu-se em 04 de abril de 2025. Entretanto, ao receber o boleto, com vencimento em 23/05/2025, verificou-se que estão sendo cobrados valores referentes à nova beneficiária, Sra. Priscila, de valores retroativos a fevereiro e março de 2025,bem como há ainda a cobrança da Sra. Larissa - já excluída. Aduz que encaminhou uma notificação à requerida, no sentido de que fosse imediatamente cancelado o boleto encaminhado. No entanto, não houve qualquer resposta por parte da requerida, e muito menos o envio do boleto no valor correto. Requereu, em tutela de urgência, seja autorizado o depósito em juízo da quantia o da quantia relativa à prestação mensal do plano de saúde da parte autora, que venceu em 23/05/2025, determinando-se que a requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança extrajudicial da prestação, e que abstenha-se de proceder com restrições creditícias à autora nos serviços de proteção ao crédito como SERASA, SPC, etc. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. No caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da parte autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Deveras, não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado. Necessária, portanto, a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Em suma, razoável e salutar a prévia oitiva da instituição ré antes da apreciação do pleito liminar. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: RICARDO PIEDADE NOVAES (OAB 196356/SP)

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Processo nº 0000764-06.2025.8.26.0100

ID: 307917564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 0000764-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1140476-33.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 35 e peças … Processo 0000764-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1140476-33.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 35 e peças sigilosas: O exequente alega validade da intimação das executadas Beatriz e MBR, e requer a tentativa de intimação do executado Luiz Aparecido em novo endereço. Com relação à executada MBR, de fato, tratando-se de pessoa jurídica, é válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Tocante à carta de intimação encaminhada à executada Beatriz, por outro lado, verifico que foi recebida por terceiro (fls. 29), não havendo como se reputar válido o ato, visto não se tratar de condomínio edilício ou com controle de acesso, hipótese prevista no art. 247, §4º, do Código de Processo Civil. Assim já decidiu este E. Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, devido à intempestividade. A executada alega nulidade da intimação para pagamento da dívida, pois a carta foi devolvida ao remetente. Requer reforma da decisão e assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e a concessão de assistência judiciária gratuita à agravante. III. Razões de Decidir: A assistência judiciária gratuita é devida quando demonstrada a hipossuficiência financeira, conforme art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/88. A agravante comprovou remuneração inferior a um salário mínimo e movimentação bancária módica. A intimação para cumprimento de sentença não foi efetivada, pois as cartas foram devolvidas ou recebidas por terceiros, não configurando recebimento válido. A impugnação apresentada deve ser considerada tempestiva. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva quando a intimação não é considerada válida, se apresentada no prazo legal, a contar do comparecimento espontâneo nos autos. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei 1.060/50, art. 1º e 4º; CPC, arts. 98, 99, 239, 247, 248, 272. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2334251-34.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 29.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2306181-07.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 29.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2092419-34.2025.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 03.04.2025"(TJSP; Agravo de Instrumento 2046089-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Por fim, com relação ao executado Luiz Aparecido, a carta foi encaminhada ao endereço informado em todas as manifestações dos autos de conhecimento (Avenida Tamandaré, 19, zona 01, Maringá/PR). Contudo, foi devolvida com a informação de "Não existe o número". Logo, enviada a carta com aviso de recebimento ao endereço constante dos autos, válida a intimação realizada, destacando-se que incumbia ao executado informar o endereço correto ao Juízo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade - Necessária a intimação pessoal acerca da obrigação de fazer para a cobrança de multa cominatória - Válida a intimação enviada ao último endereço informado pela Executada cujo aviso de recebimento de recebimento consigna a informação "não existe o número" (nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil) - Razoável o valor da multa cominatória - Não caracterizado o excesso de execução - RECURSO DA EXECUTADA IMPRÓVIDO"(TJSP; Agravo de Instrumento 2324744-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Contudo, havendo indicação de novo endereço fornecido pelo exequente, a fim de evitar eventual futura alegação de nulidade, reputo prudente a tentativa de intimação do executado no endereço indicado (Avenida Presidente Kennedy, 141, Centro, São Jorge do Ivaí/PR, CEP: 87195-000). Diante do recolhimento da taxa pertinente, expeça-se carta de intimação. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito para efetiva intimação da executada Beatriz, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada do débito, tendo em vista que a última atualização data de janeiro/2025 (fls. 03). Intimem-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1077270-06.2025.8.26.0100

ID: 292362325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077270-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1077270-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Luso Brasileiro S/A - Vistos. Indefiro o arresto cautelar. Muitas cobranças ou execuções não justif… Processo 1077270-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Luso Brasileiro S/A - Vistos. Indefiro o arresto cautelar. Muitas cobranças ou execuções não justificam a medida, até porque o exequente já tem conhecimento da existência de recuperação judicial deferida. Consequentemente, há concentração das cobranças concursais e monitoramento patrimonial, afastando debate sobre dilapidação ou ocultação patrimonial. Indefiro o segredo de Justiça. O conteúdo não é sensível e documentos poderão ser juntados como sigilosos, se o caso. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$3.351.916,98, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 05/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO LUSO BRASILEIRO S/A, CNPJ 59.118.133/0001-00, e parte ré/executada - TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA., CNPJ 15660513000104, ERI CESAR TRES, CPF 02870954956 e MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, CPF 04324732973, cujo valor da causa é: R$ 3.286.193,11(TRES MILHOES, DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL E CENTO E NOVENTA E TRES REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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