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"1036747-49.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 149 de 163

Rafael Dias Do Canto x Rossi Consultoria De Imoveis Ltda e outros

ID: 304336946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1083598-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DIAS DO CANTO

Polo Passivo:

ROSSI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS DO CANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083598-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael Dias do Canto - Rossi Consultoria de Imoveis Ltda - Wald Administração de Falências e Empresas Em Re… Processo 1083598-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael Dias do Canto - Rossi Consultoria de Imoveis Ltda - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB 526818/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP)

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Carlos Alberto Santos De Oliveira x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 298481936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1080591-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS SILVA PINTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080591-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carlos Alberto Santos de Oliveira - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em … Processo 1080591-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carlos Alberto Santos de Oliveira - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), BRUNO SANTOS SILVA PINTO (OAB 4439/SE), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP)

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Processo nº 1084859-49.2025.8.26.0100

ID: 310170356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084859-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR JOSé DO AMARAL ANA CLARA ALBERNAZ AMARAL DANIEL DALL'AGNOL ERTAL MARIZA SILVEIRA ALBERNAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084859-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Almir José do Amaral - - Mariza Silveira Albernaz - - Ana Clara Albernaz Amaral - - Daniel Dall'agno… Processo 1084859-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Almir José do Amaral - - Mariza Silveira Albernaz - - Ana Clara Albernaz Amaral - - Daniel Dall'agnol Ertal - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP)

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Processo nº 1059251-49.2025.8.26.0100

ID: 301300335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059251-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MODAXO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTO SETTE CÂMARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1059251-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Modaxo Brasil Tecnologia Ltda - REPUBLICAÇÃO -(tendo em vista ter sido publicada incompleta) -Vistos. T… Processo 1059251-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Modaxo Brasil Tecnologia Ltda - REPUBLICAÇÃO -(tendo em vista ter sido publicada incompleta) -Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Modaxo Brasil Tecnologia Ltda contra Expresso Vera Cruz Ltda. Com a promulgação da Lei nº 14.879/24, que alterou o artigo 63 do Código de Processo Civil, este passou a limitar a possibilidade de eleição de foro pelas partes contratantes, restringindo a escolha aos foros que guardem pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. A não observância de tal limitação torna a cláusula ineficaz, o que deve ser reconhecido de ofício pelo Juízo. Permitiu-se, ainda, que fosse reconhecida, também de ofício, a prática abusiva de ajuizamento de ação em juízo aleatório, com a declinação de competência para o foro de domicílio dos réu. Confira-se a nova redação do referido dispositivos: Art. 63. (...) § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Esta ação foi ajuizada em data posterior à vigência da aludida Lei nº 14.879/24, promulgada em 04.06.2024, e sendo assim, é possível a sua aplicação ao caso presente. As partes não têm qualquer relação com a Comarca da Capital, tendo em vista que a autora é sediada em Belo Horizonte e a parte requerida está estabelecida na cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE, a execução do contrato, por sua vez, também não guarda pertinência com a Comarca da Capital. A parte autora apontou endereço de sua filial, na cidade de São Paulo/SP, para fixação da competência deste Juízo. Todavia, tal filial não tem qualquer relação ou vínculo com o contrato em discussão. Cumpre destacar que a competência da filial, agência ou sucursal está restrita às obrigações que ela contraiu, o que não é caso dos presentes autos. Cumpre destacar que o contrato foi celebrado com a filial da autora com domicílio na cidade de Recife/PE, como se depreende dos documentos acostados aos autos. Diante do exposto, de ofício, declino da competência e determino a remessa dos autos à Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, por ser o local do domicílio da parte requerida, nos termos do artigo 63, parágrafo 3º, supracitado. Int. - ADV: FAUSTO SETTE CÂMARA (OAB 120265/MG)

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Processo nº 1068854-49.2025.8.26.0100

ID: 295731136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068854-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DELFRARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAIO RIAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068854-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Delfraro de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assist… Processo 1068854-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Delfraro de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Há, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Nos termos da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada), tem-se: "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. As condições estabelecidas nos incisos do artigo acima são cumulativas, portanto é necessário avaliar a conformidade da situação econômico-financeira da parte com todas, simultaneamente. Dos documentos acostados a fls. 83/93, resulta claro que a situação da autora não se enquadra em todas as condições do referido artigo, haja vista que (i) auferiu rendimentos anuais no importe de R$ 192.844,66, acima de R$ 54.648,00 (valor do salário mínimo de R$ 1.518,00 para o exercício de 2025), (ii) possui bens e direitos no importe de R$ 202.122,02, acima, portanto, do teto estabelecido de 5.000 UFESPS (R$ 37,02, para o exercício de 2025), teto este que totaliza R$ 185.100,00. Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro os benefícios da gratuidade, promovendo-se o recolhimento da taxa judiciária em quinze dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: BRUNA SANTOS LIMA (OAB 522705/SP), GISLAIO RIAN DOS SANTOS (OAB 490032/SP)

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Almeida Santos Sociedade De Advogados x Maria Lourdes De Almeida Silva Ferreira

ID: 293410365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016598-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA LOURDES DE ALMEIDA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016598-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1066374-45.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Maria Lourdes de Almeida Silva Ferre… Processo 0016598-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1066374-45.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Maria Lourdes de Almeida Silva Ferreira - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença para arguir excesso de execução. Afirmou que o exequente calculou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Sustentou, no entanto, que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados inicialmente em 11% (onze por cento) do valor da causa, mas que a majoração foi fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado. Comprovou o depósito do valor incontroverso, somado ao valor das custas finais de R$185,10. O exequente se manifestou às fls. 82/83. Decido. A impugnação comporta acolhimento. O v. acórdão de fls. 855/574 do processo principal estabeleceu que, "[c]onsiderando a sucumbência recíproca, repartem-se entre as partes, meio a meio, as custas e despesas processuais, devendo ser fixada a verba honorária devida ao patrono da ré em 11% do valor da causa, sendo devidos ao patrono da autora 11% do valor da condenação (§ 2º do art. 85 do CPC do mesmo dispositivo legal), já observado o trabalho realizado na fase recursal". Posteriormente, a r. decisão de fls. 1.065/1.066 do processo principal, que não conheceu do agravo em recurso especial, determinou que, "[c]aso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça". Conclui-se, assim, que o cálculo elaborado pela executada está correto, porquanto aplicou 15% (quinze por cento) sobre o valor já fixado/obtido a título de honorários advocatícios de sucumbência. Pelo exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de R$821,80 e fixar o valor da dívida em R$3.687,07 em abril/2025. Ademais, considerando que, com o depósito judicial feito pela executada, a obrigação foi satisfeita, julgo EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por se tratar de quantia incontroversa, expeça-se MLE do depósito de fls. 77/78, no valor de R$3.687,07, com os acréscimos legais, em favor do exequente, conforme formulário da fl. 84. Em cumprimento ao item "11" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, determino à z. Serventia que oficie ao Banco do Brasil para que reverta o valor de (R$185,10), depositado às 77/78, para fins de quitação das custas finais (guia DARE, código 230-6). Custas finais e remanescentes na forma da lei. Com o trânsito em julgado e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P. I. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1051297-49.2025.8.26.0100

ID: 311240349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051297-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051297-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vibra Energia S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além… Processo 1051297-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vibra Energia S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% ( dez por cento ), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tratando-se de título oriundo de obrigação em prestações sucessivas, ficam incluídas as parcelas que se vencerem no curso desta execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Mediante requerimento da parte exequente e o prévio recolhimento da respectiva taxa, ressalvado se beneficiado pela gratuidade da justiça, e caso mantida a inadimplência após decurso prazo para pagamento voluntário, fica deferida a inclusão no cadastro de inadimplentes ( SCPC e SERASA ), conforme previsto no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso requerido pela parte exequente, a qualquer tempo, desde já fica deferida a expedição da certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de réus e sistemas a serem pesquisados, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte o recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Servirá a presente por cópia digitada, COMO MANDADO (bem como para expedição de carta), nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)

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Processo nº 1085732-49.2025.8.26.0100

ID: 311293315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085732-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS SANTOS GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SCHULER FAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085732-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana dos Santos Godoi - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de … Processo 1085732-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana dos Santos Godoi - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: PATRÍCIA SCHULER FAVA (OAB 328019/SP)

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B. De C. P. x L. C. D.

ID: 312370248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015892-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. DE C. P.

Polo Passivo:

L. C. D.

Intimação

Advogados:

WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ

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EDUARDO SILVA COUTINHO

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Processo 1015892-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.C.P. - L.C.D. - VISTOS. Fls. 374 e 381: Considerando que não foi oportunizada a realização de audiência prévia de mediação… Processo 1015892-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.C.P. - L.C.D. - VISTOS. Fls. 374 e 381: Considerando que não foi oportunizada a realização de audiência prévia de mediação, na tentativa de autocomposição entre as partes, forma esta mais razoável e eficaz para solução da lide, determino o agendamento de sessão de mediação a ser realizado, nomeando como mediadora a Dra. Alessandra Marques de Lima. Desde já eslareço que a mediadora poderá contatar diretamente os patronos das partes para que seja acertada a forma e a data de realização do ato, que poderá se dar de maneira virtual ou ocorrer presencialmente, na sala nº 507 deste Fórum. Saliento que ficam as partes livres para indicarem, no prazo de 05 dias, a realização da audiência de conciliação por intermédio de outro órgão/ câmara, desde que seja devidamente registrada e escolhida de comum acordo entre as partes envolvidas. Observo que no silêncio implicará na realização do ato perante a Câmara acima indicada. Neste mesmo prazo, deverão as partes indicar seus endereços eletrônicos para optimizar a comunicação e viabilizar a realização de eventual mediação pelo meio digital. Eventualmente, a Z. Serventia deverá comunicar, imediatamente, o órgão escolhido, sobre o encaminhamento do presente feito à sessão de pré-mediação, por mensagem eletrônica, na qual serão indicados a data, o horário, o número do processo e o nome das partes, devendo a mencionada Câmara informar, logo após o atendimento por ela realizado, sobre a aceitação ou a recusa dos litigantes quanto à proposta de mediação. Conforme disposto na Resolução 809/2019 TJ/SP os honorários dos facilitadores (conciliadores/mediadores) serão tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, ressalvando-se os casos em que as partes forem beneficiárias da justiça gratuita. Esclareço, ainda, que as partes poderão participar da mencionada audiência por via digital ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação, após juntada do termo de audiência, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. - ADV: WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ (OAB 228503/SP), EDUARDO SILVA COUTINHO (OAB 327973/SP)

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Lucas Santos Oliveira x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 312792877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089709-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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IRAMÁLIA ALVES SANTOS

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1089709-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Lucas Santos Oliveira - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a part… Processo 1089709-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Lucas Santos Oliveira - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), IRAMÁLIA ALVES SANTOS (OAB 345787/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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