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J. M. F. M. C. De R. E. x Y. C. M. M. E. P.

ID: 313101615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013877-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F. M. C. DE R. E.

Polo Passivo:

Y. C. M. M. E. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAM BONATO SONCIN

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CAROLINE ESTEVES FERNANDES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 0013877-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1043065-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - F.M.C.R.E. - Y.C.M.M.E.P. - 1. De início, recebo… Processo 0013877-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1043065-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - F.M.C.R.E. - Y.C.M.M.E.P. - 1. De início, recebo o cumprimento de sentença como provisório, tendo em vista que ainda não há notícia do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, apesar de inexistir comunicação de efeito suspensivo deferido ao recurso especial interposto pela executada, de forma que regular a tramitação deste cumprimento provisório de sentença. 2. Superada a questão, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, diante das alegações de inexigibilidade e de excesso de execução. De início, afasto, desde já, a alegação de inexigibilidade, tendo em vista que, como já mencionado no item retro, regular o trâmite deste feito por meio de cumprimento provisório de sentença, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, porquanto ausente notícia de efeito suspensivo deferido ao recurso especial interposto pela executada nos autos principais. No mais, não assiste razão à parte executada no tocante ao excesso de execução. Realmente, a sentença exequenda condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, sem indicar, de forma expressa, se o valor seria devido por cada uma ou se haveria solidariedade. Ocorre que a solidariedade não se presume, como se depreende do expresso teor do artigo 265 do Código Civil. Além disso, fato é que a ação principal foi proposta contra duas requeridas que violaram as marcas da autora, comercializando produtos contrafeitos, tratando-se, portanto, de duas condutas distintas que dão ensejo, cada uma, à reparação, em favor da requerente, dos danos morais por ela sofridos, existindo mero litisconsórcio passivo facultativo nos autos principais. Nesse quadro, evidente que a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais foi fixada para cada uma, ausente previsão de solidariedade, motivo pelo qual não há excesso de execução. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de excesso de execução sob o argumento de que a condenação obriga as executadas a pagar indenização por danos morais, no importe global de R$ 10.000,00, inexistindo solidariedade entre elas - Omissão da sentença quanto à solidariedade ou individualização de condutas e valores - Pedido inicial no processo de conhecimento que aponta três atos de contrafação em três estabelecimentos fabris distintos, de titularidade de distintas pessoas - Ausência de solidariedade e da individualização de montantes - Interpretação do comando da sentença em cumprimento de sentença em que se deve dar de modo adequado, o que melhor se harmonize ao com o ordenamento jurídico vigente e alcance do comando da sentença - Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115499-03.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021 - grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Condenação dos três réus ao pagamento de indenização por dano moral, sem mencionar expressamente se a condenação é ou não solidária - Solidariedade entre os réus que não se presume - Art. 265 do CC - Necessidade de expressa menção no título executivo judicial de que a condenação é solidária - Ordem para que as duas outras corrés-coexecutadas (Gas One Combustíveis e Conveniências Ltda. e Jane Ap. Verdi Granado e Cia Ltda.) sejam intimadas, nos termos do art. 523 do CPC, a efetuar o pagamento voluntário de sua cota-parte ou efetue o depósito para oferta de eventual impugnação - Acolhimento da impugnação - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240670-04.2019.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020 - grifado). Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não vejo como acolher as alegações da parte executada, sendo medida de rigor a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto que no caso da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. NÃO CABIMENTO NA REJEIÇÃO. Insurgência contra a decisão que não fixou honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Reforma. Não obstante o silêncio dos artigos 526 e 527, do CPC/2015, acercados honorários advocatícios em impugnação, o acolhimento,mesmo que parcial, implica honorários, por força do art. 85 do CPC, em razão de levar a extinção, ainda que em parte da cumprimento de sentença (execução). Situação diversa daquela na qual a impugnação é rejeitada, em relação à qual não há previsão de fixação de honorários. Entendimento do C. STJ na vigência do CPC antigo também nesse sentido. No caso,honorários cabíveis e com base na diferença. Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2055969-05.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 09/04/2019). Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Superada a questão, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a YONGCHAO CHEN - ME - MEU ESTILO PIRACICABA, CNPJ nº 09.058.081/0001-55, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, no valor de R$ 8.262,71. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 4. Cumpra-se. 5. Intime-se. - ADV: ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), WILLIAM BONATO SONCIN (OAB 452541/SP), CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP)

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J. M. F. M. C. De R. E. x Y. C. M. M. E. P.

ID: 313101627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013877-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F. M. C. DE R. E.

Polo Passivo:

Y. C. M. M. E. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAM BONATO SONCIN

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CAROLINE ESTEVES FERNANDES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 0013877-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1043065-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - F.M.C.R.E. - Y.C.M.M.E.P. - 1. De início, recebo… Processo 0013877-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1043065-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - F.M.C.R.E. - Y.C.M.M.E.P. - 1. De início, recebo o cumprimento de sentença como provisório, tendo em vista que ainda não há notícia do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, apesar de inexistir comunicação de efeito suspensivo deferido ao recurso especial interposto pela executada, de forma que regular a tramitação deste cumprimento provisório de sentença. 2. Superada a questão, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, diante das alegações de inexigibilidade e de excesso de execução. De início, afasto, desde já, a alegação de inexigibilidade, tendo em vista que, como já mencionado no item retro, regular o trâmite deste feito por meio de cumprimento provisório de sentença, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, porquanto ausente notícia de efeito suspensivo deferido ao recurso especial interposto pela executada nos autos principais. No mais, não assiste razão à parte executada no tocante ao excesso de execução. Realmente, a sentença exequenda condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, sem indicar, de forma expressa, se o valor seria devido por cada uma ou se haveria solidariedade. Ocorre que a solidariedade não se presume, como se depreende do expresso teor do artigo 265 do Código Civil. Além disso, fato é que a ação principal foi proposta contra duas requeridas que violaram as marcas da autora, comercializando produtos contrafeitos, tratando-se, portanto, de duas condutas distintas que dão ensejo, cada uma, à reparação, em favor da requerente, dos danos morais por ela sofridos, existindo mero litisconsórcio passivo facultativo nos autos principais. Nesse quadro, evidente que a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais foi fixada para cada uma, ausente previsão de solidariedade, motivo pelo qual não há excesso de execução. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de excesso de execução sob o argumento de que a condenação obriga as executadas a pagar indenização por danos morais, no importe global de R$ 10.000,00, inexistindo solidariedade entre elas - Omissão da sentença quanto à solidariedade ou individualização de condutas e valores - Pedido inicial no processo de conhecimento que aponta três atos de contrafação em três estabelecimentos fabris distintos, de titularidade de distintas pessoas - Ausência de solidariedade e da individualização de montantes - Interpretação do comando da sentença em cumprimento de sentença em que se deve dar de modo adequado, o que melhor se harmonize ao com o ordenamento jurídico vigente e alcance do comando da sentença - Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115499-03.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021 - grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Condenação dos três réus ao pagamento de indenização por dano moral, sem mencionar expressamente se a condenação é ou não solidária - Solidariedade entre os réus que não se presume - Art. 265 do CC - Necessidade de expressa menção no título executivo judicial de que a condenação é solidária - Ordem para que as duas outras corrés-coexecutadas (Gas One Combustíveis e Conveniências Ltda. e Jane Ap. Verdi Granado e Cia Ltda.) sejam intimadas, nos termos do art. 523 do CPC, a efetuar o pagamento voluntário de sua cota-parte ou efetue o depósito para oferta de eventual impugnação - Acolhimento da impugnação - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240670-04.2019.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020 - grifado). Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não vejo como acolher as alegações da parte executada, sendo medida de rigor a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto que no caso da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. NÃO CABIMENTO NA REJEIÇÃO. Insurgência contra a decisão que não fixou honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Reforma. Não obstante o silêncio dos artigos 526 e 527, do CPC/2015, acercados honorários advocatícios em impugnação, o acolhimento,mesmo que parcial, implica honorários, por força do art. 85 do CPC, em razão de levar a extinção, ainda que em parte da cumprimento de sentença (execução). Situação diversa daquela na qual a impugnação é rejeitada, em relação à qual não há previsão de fixação de honorários. Entendimento do C. STJ na vigência do CPC antigo também nesse sentido. No caso,honorários cabíveis e com base na diferença. Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2055969-05.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 09/04/2019). Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Superada a questão, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a YONGCHAO CHEN - ME - MEU ESTILO PIRACICABA, CNPJ nº 09.058.081/0001-55, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, no valor de R$ 8.262,71. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 4. Cumpra-se. 5. Intime-se. - ADV: ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), WILLIAM BONATO SONCIN (OAB 452541/SP), CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP)

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Ricardo Rovella De Araújo e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 315440707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184782-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ROVELLA DE ARAúJO VANESSA DE SA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARILIA LOPES DOS SANTOS ALCATRÃO

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Processo 1184782-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ricardo Rovella de Araújo - - Vanessa de Sa Barbosa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 328/333: Em que pes… Processo 1184782-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ricardo Rovella de Araújo - - Vanessa de Sa Barbosa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 328/333: Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. 3. Fls. 334/353: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. 4. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: MARILIA LOPES DOS SANTOS ALCATRÃO (OAB 361198/SP), MARILIA LOPES DOS SANTOS ALCATRÃO (OAB 361198/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Joao Boschilia Apolinario e outros x Banco Pine S/A

ID: 274778011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1094766-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCHILIA APOLINARIO POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

BANCO PINE S/A

Despacho

Advogados:

MARCIO KOJI OYA

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VITOR AUGUSTO BRASIL ALVES

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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DESPACHO Nº 1094766-82.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1094766-82.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Polimport Comércio e Exportação Ltda - Embargte: Joao Boschilia Apolinario - Embargdo: Banco Pine S/A - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da respeitável decisão de fls. 361/362, que determinou aos embargantes-apelantes o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Insurgem-se os embargantes, apontando a existência de omissão e contradição no decisum, visto que: a) a exigência do recolhimento de custas do preparo para o conhecimento da apelação está em contradição com o entendimento esposado no julgado do Agravo de Instrumento nº 2278654-46.2024.8.26.0000, no qual também se discutiu a concessão da gratuidade de justiça; e b) a determinação do recolhimento das custas prejudica afronta os princípios da segurança jurídica e de acesso à justiça. Recurso tempestivo. É o relatório. Decide-se. O recurso não merece acolhimento. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, é cabível a oposição de embargos de declaração para I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Não obstante o exposto pelos embargantes, não se infere do exame da decisão nenhuma das referidas hipóteses, não havendo fundamento capaz de justificar a oposição de embargos declaratórios. Nesse ponto, mostra-se pertinente a transcrição de parte do decisum embargado: Trata-se de recurso de apelação interposto em face da respeitável sentença de fls. 303/304, cujo relatório se adota, que julgou extinto o processo de embargos à execução, sem resolução do mérito, ante a ausência do recolhimento das custas iniciais. Insurgem-se os embargantes-apelantes, pugnando, preliminarmente, pela não recolhimento das custas do preparo recursal, porquanto a questão a respeito da concessão da gratuidade de justiça aos recorrentes ainda está em discussão nos autos do Agravo de Instrumento nº 2278654-46.2024.8.26.0000. No mais, alega, em síntese, que o feito ainda não poderia haver sido extinto pela eminente magistrada de primeiro grau, uma vez que a atribuição do benefício da justiça gratuita encontra-se sub judice (fls. 322/331). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 336/353, pugnando pelo não conhecimento do apelo, ante a ausência do recolhimento do preparo recursal. Da análise dos autos, verifica-se que, embora o Agravo de Instrumento nº 2278654-46.2024.8.26.0000 ainda não tenha transitado em julgado, em razão da interposição de recurso especial pelos embargantes-apelantes, aludido recurso não fora conhecido por esta Colenda Câmara, nos seguintes termos: 'Consoante se observa, insurgem-se os agravantes contra a decisão que indeferiu os pleitos de concessão de gratuidade de justiça, bem como de diferimento do recolhimento das custas judiciais. Todavia, recolheram as custas atinentes ao presente agravo de instrumento (fls. 14/15), sendo evidente, assim, ter-se operado a preclusão lógica, uma vez que praticaram ato incompatível com a vontade de recorrer, a teor do parágrafo único do art. 1.000, do Código de Processo Civil ('Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer'). (...) Assim, tendo ocorrido a preclusão lógica, não pode ser conhecido o recurso, pois insatisfeito o requisito de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.' (fls. 301/302). Deste modo, prevalecendo a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça e de diferimento de custas, prolatada pelo respeitável juízo a quo (fls. 267/268), os recorrentes não se encontram dispensados de realizar o recolhimento do preparo recursal, ainda que o Agravo de Instrumento nº 2278654-46.2024.8.26.0000 não tenha transitado em julgado. (fls. 361/362). Note-se que a exigência do recolhimento de custas para o reconhecimento do recurso de apelação não contradiz o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2278654-46.2024.8.26.0000, pois referido recurso não foi conhecido porque, no caso, houve o recolhimento do preparo pelos embargantes, em evidente prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Em verdade, da leitura do recurso, extrai-se que a parte pretende dar efeitos infringentes aos embargos de declaração, buscando a reversão do decisum, o que é inadmissível por esta via processual. A respeito da reapreciação dos fundamentos do recurso por meio de embargos de declaração, já se decidiu neste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem afastados Nítido propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2077147-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) (sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão não caracterizada. Pretensão à modificação da decisão, para que outra mais favorável seja proferida. Caráter infringente. Rejeição. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2114020-33.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) (sem grifo no original). Nessa toada, ostentando a pretensão dos embargantes caráter infringente, e não permitida a apreciação em sede de embargos para essa finalidade (a infringência), além de inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, da lei de ritos, de rigor a rejeição dos embargos. Por fim, insta esclarecer que, no caso de reiteração de embargos declaratórios com inequívoco intuito protelatório, o que configura abuso de direito, estará a parte embargante sujeita à condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo (art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). Destarte, REJEITAM-SE OS EMBARGOS. Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Andréia Regina Viola (OAB: 163205/SP) - Vitor Augusto Brasil Alves (OAB: 442502/SP) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - 3º andar

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Benedita Pinheiro Cunha e outros x Cecilia Gouvea Dourado

ID: 328235374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171202-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA PINHEIRO CUNHA LOURDES DE FATIMA PINHEIRO

Polo Passivo:

CECILIA GOUVEA DOURADO

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA

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JOAO CARLOS GONÇALVES FILHO

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BRUNO ALBERTO SILVA AMARAL

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Processo 1171202-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Benedita Pinheiro Cunha - - Lourdes de Fatima Pinheiro - Cecilia Gouvea Dourado - 2. De início, verifica-se qu… Processo 1171202-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Benedita Pinheiro Cunha - - Lourdes de Fatima Pinheiro - Cecilia Gouvea Dourado - 2. De início, verifica-se que a Ré postula a correta classificação da ação como ação de cobrança/indenizatória ao invés de prestação de contas. A análise da causa de pedir e dos pedidos formulados na inicial revela que as Autoras buscam a condenação da Ré ao pagamento de quantia certa (R$261.414,90), alegando apropriação indevida de valores do plano VGBL. Logo, de fato, não há pedido de prestação de contas propriamente dita, mas sim cobrança de quantia determinada decorrente de plano de previdência privada. Assim, RETIFIQUE-SE a classificação da ação no sistema para Procedimento Comum Cível Previdência Privada. Anotado nesta data. 3. A seguir, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Com efeito, a preliminar suscitada carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que, da exposição da causa de pedir, decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. No mais, a inicial está adequadamente instruída. Consigno que eventual ausência de documento específico não inviabiliza o prosseguimento do feito, podendo ser suprida durante a instrução. 4. Ademais, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida em sede de contestação pela Ré, uma vez que aferir a legitimidade das Autoras para pleitear os valores decorre da condição de sucessoras do beneficiário do plano VGBL, conforme testamento de fls. 306/307, sendo as demais discussões questões que tocam unicamente o mérito. Com efeito, de acordo com a concepção majoritária, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis (teoria da asserção), isto é, essa análise deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua postulação inicial. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito. 5. Passo à análise do pedido de Lídia Maria de Gouvea como terceira interessada. A intervenção de terceiros no processo civil é matéria de ordem pública e deve observar os requisitos legais específicos. O art. 119 do CPC estabelece que pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Para a assistência, exige-se: (i) interesse jurídico na vitória de uma das partes; (ii) relação jurídica própria com o objeto do processo ou com uma das partes; e (iii) possibilidade de a decisão influir na esfera jurídica do assistente. No caso dos autos, a postulante fundamenta seu pedido na condição de herdeira de Vera Lúcia Gouvea e na alegação de que a Ré administrava patrimônio comum do casal. Contudo, o objeto específico desta ação é a cobrança de valores do plano VGBL do qual Antonio Oliviero era beneficiário em 50% do saldo da provisão, conforme expressamente estipulado no ato da contratação da apólice nº 0012878725 (fls. 44/50), não havendo discussão sobre patrimônio comum do casal ou direitos sucessórios de Vera Lúcia Gouvea. Ressalta-se que a terceira já busca seus eventuais direitos nas vias próprias, conforme demonstram os documentos juntados, tais como o inventário de Vera Lúcia Gouvea (Processo nº 1092284-98.2023.8.26.0100 fls. 370/380) e Ação de Produção Antecipada de Provas nº 1087225-95.2024.8.26.0100 (fls. 381/435), sendo que a eventual procedência desta ação não afetará diretamente a esfera jurídica da postulante em relação ao espólio de Vera Lúcia Gouvea. Ademais, a intervenção de terceiros deve observar o princípio da economia processual e não pode servir para cumular demandas com objetos distintos, o que geraria tumulto processual e violaria a segurança jurídica. Assim, INDEFIRO o pedido de habilitação de Lídia Maria de Gouvea por ausência de interesse jurídico direto no resultado da presente demanda. 6. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a declarar, nem questões processuais pendentes, portanto, superadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 7. Considerando ser o ônus da prova, além de regra de julgamento, regra de conduta, e à luz dos elementos até aqui colhidos, anoto que se mostram aplicáveis as disposições trazidas pelo Código Civil à situação fática discutida nestes autos, observando a distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. 8. Superadas as preliminares processuais, FIXO como pontos controvertidos: 8.1. Se a Ré estava legitimamente autorizada a movimentar os valores do plano VGBL após a alegada revogação da procuração em maio de 2023; 8.2. Se a Ré foi devidamente notificada da revogação da procuração e da interdição de Antonio Oliviero; 8.3. Se os valores do plano VGBL foram efetivamente utilizados para custear despesas médicas, cuidados de saúde e funeral de Antonio Oliviero, conforme alegado na contestação; 8.4. Se há dever de restituição dos valores às Autoras e, em caso positivo, o montante devido. 9. Sem prejuízo do julgamento antecipado, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. 10. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. 11. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), BRUNO ALBERTO SILVA AMARAL (OAB 281156/SP), JOAO CARLOS GONÇALVES FILHO (OAB 108322/SP), JOAO CARLOS GONÇALVES FILHO (OAB 108322/SP)

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Condominio Residencial Verona Edifício Dona Mathilde x Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 304059953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013878-75.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VERONA EDIFíCIO DONA MATHILDE

Polo Passivo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO SACRAMENTO DE CASTRO

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FABIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013878-75.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Verona Edifício Dona Mathilde - Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda e out… Processo 1013878-75.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Verona Edifício Dona Mathilde - Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela coexecutada Gandini, em que alega ilegitimidade passiva, tendo em vista que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais são de quem efetivamente exerce a posse na condição de promissário comprador. Sustenta, ainda, que o condomínio exequente tem ciência de que quem está na posse do imóvel é o coexecutado Fernando, desde 1997. A exequente se manifestou às fls. 68/81. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos essenciais: (i) a matéria suscitada deve ser de ordem pública ou passível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a análise da alegação deve ser possível sem a necessidade de dilação probatória. Esse entendimento encontra respaldo consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a qual assegura ao executado o direito de se defender por meio de exceção de pré-executividade, mesmo sem a garantia do juízo, desde que as questões sejam comprovadas por prova pré-constituída. No presente caso, a exceção deve ser acolhida. A questão relacionada à legitimidade do proprietário e/ou do compromissário comprador de imóvel cujo compromisso de compra e venda não foi levado a registro ficou decidida por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.345.331/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, fixando o tema repetitivo 886, nos seguintes termos: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." - (gn). Com efeito, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que houve a imissão na posse do coexecutado Fernando (fls. 64/65), bem como ciência inequívoca do condomínio, que não apenas passou a emitir boletos em seu nome (fls. 33/38), como também apresentou planilha de cálculo de débitos em nome deste (fls. 39 e 46). Assim, é de responsabilidade exclusiva do promissário comprador o pagamento das taxas condominiais, nos termos do tema repetitivo 886. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Sentença de improcedência sob fundamento de legitimidade passiva dos executados. Insurgência dos embargantes. Alegação de que não devem suportar as despesas condominiais somente porque figuram como proprietários registrais e promitentes vendedores do imóvel. Ilegitimidade passiva configurada. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel não levado à registro. Transmissão de posse ocorrida há mais de quinze anos. Relação jurídica material devidamente comprovada entre o atual possuidor do imóvel e o condomínio. Documentos anexados aos autos evidenciam que terceiro exerce a posse do bem, com ciência inequívoca do condomínio, o qual, inclusive, emitiu boletos em seu nome e ajuizou outra execução em seu desfavor por débitos anteriores. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 886, segundo o qual, havendo compromisso de compra e venda não registrado, e estando o promissário comprador imitido na posse, com ciência inequívoca do condomínio, afasta-se a responsabilidade do promitente vendedor pelas despesas condominiais. Sentença reformada para julgar procedente os embargos à execução, reconhecendo a legitimidade passiva dos executados. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079537-82.2024.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) - (gn). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Trata-se de agravo em face de decisão que não reconheceu a ilegitimidade passiva da agravante em execução de título extrajudicial promovida para recebimento do valor de cotas condominiais. 2. A decisão agravada não reconheceu a ilegitimidade passiva da agravante, considerando a alienação do imóvel realizada em 31.01.2014. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que "O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". 4. O imóvel que foi alienado por escritura pública de compra e venda em 2014, quase dez anos antes do início da inadimplência - Presume-se a ciência do condomínio sobre a imissão e venda, diante do longo tempo decorrido desde a alienação do imóvel, não tendo o exequente, ademais, comprovado em nome de quem têm sido emitidos os boletos de pagamento e juntado planilha de débito em nome do atual proprietário - Inexistência, ademais, de comprovação de a que título o atual proprietário estaria morando no imóvel, alienado há mais de dez anos. 6. Agravo provido para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a ilegitimidade da agravante e extinguindo-se a execução em seu desfavor. 7. Tese de julgamento: 1. A alienação do imóvel afasta a legitimidade do antigo proprietário para responder por dívidas condominiais. 2. A responsabilidade por tais dívidas recai sobre o atual proprietário - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2337475-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (gn). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executvidade apresentada pela corré GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS para declarar a sua ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Ante a sucumbência, condeno a parte exequente em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da execução. Após o trânsito em julgado da presente decisão, exclua-se a coexecutada Gandini do polo passivo. No mais, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: SERGIO SACRAMENTO DE CASTRO (OAB 48017/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

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A. G. C. L. x U. N. C. C.

ID: 308923833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100101-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. C. L.

Polo Passivo:

U. N. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 1100101-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.G.C.L. - U.N.C.C. - Vistos em saneamento e organização do processo. Trata-se de ação cominatória de … Processo 1100101-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.G.C.L. - U.N.C.C. - Vistos em saneamento e organização do processo. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que beneficiário de plano de saúde coletivo pretende compelir a operadora ao fornecimento de medicamento para tratamento de depressão (escetamina ou Spravato). De outro lado, a operadora requerida sustenta que a droga solicitada não possui cobertura por ser administrada fora do ambiente hospitalar de internação, nos termos do art. 12, I, "c", e II, "g", da Lei n. 9.656/98. Acrescenta a ausência de comprovação de eficácia do medicamento. As preliminares arguidas em contestação não comportam acolhimento. A gratuidade processual foi concedida à parte requerente em virtude da comprovação de renda em valor mensal inferior a três salários-mínimos, sendo um critério objetivo de insuficiência de recursos, adotado pela Defensoria Pública Estadual na concessão de assistência judiciária gratuita. A presunção relativa de hipossuficiência, declarada pela pessoa natural, não foi afastada pela requerida, que não produziu prova em sentido contrário (CPC, art. 99, § 3º). A preliminar arguida em contestação não merece acolhimento. Com efeito, a ação versa sobre obrigação de fazer que, todavia, envolve predominantemente obrigação de dar, tendo por objetivo o fornecimento de um medicamento a ser aplicado em clínicas próprias ou da rede credenciada da operadora. O valor da causa corresponde ao custo anual da compra do medicamento em farmácia ou drogaria, o que é compatível com o proveito econômico a ser obtido na ação. Não se trata de ação relacionada a tratamento de saúde com predomínio de obrigações de fazer, a exemplo das inúmeras demandas em que se pretende cobertura de terapias multidisciplinares a pacientes com Transtorno do Espetro Autista (TEA), casos em que o valor da causa deve corresponder a doze contraprestações do plano ou seguro saúde, por analogia ao art. 292, § 2º, do CPC. Nesse sentido, recente julgado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Valor da causa deve corresponder a um ano de tratamento, conforme estipulado na petição inicial e nos parâmetros do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Desnecessária realização de perícia. PLANO DE SAÚDE Fornecimento de medicamento para paciente em tratamento de câncer Sentença de parcial procedência, que confirmou tutela de urgência, condenando a ré a fornecer a medicação prescrita Recurso da ré - Irrelevância de previsão de cobertura no rol de procedimentos da ANS Medicação antineoplásica, ademais, que se enquadra como cobertura obrigatória, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.692.938/SP Dano moral não configurado. Provimento, em parte, ao recurso da autora para manter o valor atribuído à causa, não provimento ao recurso do plano de saúde (TJSP; Apelação Cível 1001170-44.2024.8.26.0100; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades ou irregularidades a corrigir. As partes são legítimas e estão representadas. Concorre interesse de agir. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. Fixo ponto controvertido: a-) a obrigação da operadora de plano de saúde fornecer medicamento para tratamento de depressão grave. Nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei 9.961/2000, compete à ANS "elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto naLei no9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades". Por sua vez, o art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98, com redação atribuída pela Lei n. 14.454/2022, dispõe o seguinte: "A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação". A alínea "d" do inciso II, do art. 12, trata da cobertura de "cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar". O art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/98, incluído pela Lei n. 10.454/22, estabelece que, "em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". Os dispositivos normativos evidenciam que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, divulgado pela ANS, não é meramente exemplificativo. A finalidade do legislador é estabelecer um rol mínimo e obrigatório de procedimentos, garantindo o direito à saúde suplementar a preços mais acessíveis com maior amplitude de consumidores. Caso se reconhecesse a natureza inteiramente exemplificativa do rol da ANS, a saúde suplementar seria inviabilizada pelo desequilíbrio econômico do setor. A melhor interpretação, que vem ao encontro dos interesses da coletividade de usuários do plano de saúde, do interesse individual do usuário que pleiteia medicamento off label e da operadora, é no sentido de se reconhecer validade ao rol da ANS e, excepcionalmente, assegurar a cobertura a procedimentos não padronizados, desde que comprovada a indispensabilidade no caso concreto. Assim sendo, defiro a dilação probatória para resolver o ponto controvertido. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do Novo Código de Processo Civil. Providencie o Gabinete a expedição de e-mail ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) (nat.jus@tjsp.jus.br), solicitando orientação técnica sobre a questão controvertida: se há recomendação para uso do medicamento escetamina ou Spravato; e se aplicação é restrita a ambiente ambulatorial (medicação assistida) ou hospitalar durante internação. A mensagem eletrônica deverá ser acompanhada de cópia em formato .PDF dos seguintes documentos: formuláriopreenchido, obtido no site "https://www.tjsp.jus.br/NatJus"; número do processo e senha para acompanhamento; e laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente, justificativa da solicitação, receituário médico e exames complementares (fls. 102/106). Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP)

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Sherwood Financial S/A x Santander Brasil Administradora De Consorcio

ID: 312404268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170814-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHERWOOD FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1170814-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Sherwood Financial S/A - Santander Brasil Administradora de Consorcio - SHERWOODFINANCIAL S.A ajuizou ação contra… Processo 1170814-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Sherwood Financial S/A - Santander Brasil Administradora de Consorcio - SHERWOODFINANCIAL S.A ajuizou ação contra SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DECONSÓRCIO. Narra a autora que, na condição de cessionária, celebrou instrumento particular de cessão de créditos derivados de cota deconsórciode consorciado excluído do grupo. Aduz que os créditos objeto da cessão correspondem aos valores pagos a título de parcelas durante o período em que o cedente permaneceu no grupo. Informa que promoveu a notificação extrajudicial com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiros, mas que, regularmente notificada da cessão, a administradora quedou-se inerte quanto as exceções pessoais que poderia opor em relação ao cedente e a cessionária. Diante do exposto, requer que a administradora ré seja compelida a anotar em seu sistema e registros que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota deconsórciocancelada cancelada e, por via de consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente, sob pena de ter que pagar de novo. Além disso, pleiteia que a requerida comunique a requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado na forma do artigo 30 da Lei doConsórcio, sem aplicação de qualquer desconto a título de multa compensatória, sem a devida comprovação. A requerida ofertou contestação, sustentando ausência dos requisitos para concessão da tutela. No mérito, aduz, em síntese, a necessidade de anuência da requerida para transferência da cota. Eventual devolução dos valores se dará nos moldes da legislação, por intermédio da contemplação por sorteio ou quando do encerramento do grupo, observadas as retenções devidas. (taxa de administração, seguro de vida e multa penal compensatória). Pugna pela improcedência da demanda. Apresentada réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Promovo o julgamento antecipado dos pedidos, anotando-se que a hipótese dos autos diz respeito, a rigor, a direitos patrimoniais disponíveis e os litigantes, devidamente intimados, não pleitearam a produção de qualquer prova adequada e necessária ao deslinde do litígio, anotando-se que o cerne do litígio envolve matéria suscetível, quanto ao plano fático, de demonstração puramente documental. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu. A autora, por ter obtido a cota deconsórcioem questão mediante a cessão de crédito, possui legitimidade para ocupar o polo ativo da demanda, salientando que a questão inerente à validade da cessão atine ao mérito da causa e com ele será apreciada. Sem mais preliminares, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Os pedidos iniciais comportam acolhimento. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora alega ter celebrado contrato de cessão de cota deconsórciocancelada, pretendendo o seu registro no sistema da instituição financeira ré, a fim de evitar o pagamento da cota ao cedente. Com efeito, os documentos amealhados à demanda comprovam, com suficiente segurança, que a cota deconsórciosupramencionada foi cancelada e posteriormente cedidos os direitos creditórios pelo consorciado à autora, inexistindo, nos autos, os apregoados indícios de que o cedente não tenha conhecimento sobre a cessão em questão. Ademais, ao contrário do quanto sustentado na peça defensiva, não se tratando de cessão de direitos de consorciado ativo, desnecessária a prévia anuência da administradora, porquanto inexiste prejuízo ao grupo por não remanescer obrigação por parte do cedente, além de não interferir no caso dos autos o fato de o consorciado estar inadimplente no momento do cancelamento da cota. Exige-se, apenas, a notificação da administradora, pois, no caso, não há transferência de obrigações do cedente, apenas direitos, o que foi efetivado pela autora. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO -CONSÓRCIO- COTA CANCELADA - DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DOCONSÓRCIO- OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DA ADMINISTRADORA PARA VIABILIZAR FUTURO PAGAMENTO DO CRÉDITO À CESSIONÁRIA - Pretensão de reforma da r. sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer - Cabimento - Hipótese em que a cessão do crédito não dependia da anuência da administradora doconsórcio- Ausência de prejuízo ao grupo ou à administradora que possa advir da cessão da cota deconsórcio, já cancelada - Inexistência de obrigações do cedente perante o grupo - Cláusula que veda a cessão de crédito que se mostra abusiva ao impedir que o consumidor legitimamente exerça o seu direito de adiantar o recebimento dos créditos que possui perante o grupo - Vedação que representa desvantagem desarrazoada ao consumidor, por impor a ele a necessidade de aguardar a contemplação em sorteio ou o encerramento do grupo, sem representar vantagem relevante à administradora - Direito da autora, uma vez notificada a cessão, de ser informada acerca da disponibilização dos recursos referentes ao ressarcimento relativo à cota doconsórcio, a fim de viabilizar o recebimento do crédito pela atual credora - Precedentes do TJSP - RECURSO PROVIDO. (AC 1122054-44.2020.8.26.0100; Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 16/3/22; DJe 17/3/22) Além disso, a corroborar o reconhecimento do direito em comento em favor da parte autora, o Enunciado 16 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo abarca a possibilidade de cessão de direitos creditórios inerentes à quota deconsórciocancelada, independente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Neste cenário, válido o instrumento de cessão firmado pela autora, sendo de rigor a procedência dos pedidos, a fim de que a administradora ré promova o registro da cessão do crédito relativo aoconsórciono sistema - o que, ao que tudo indica, já foi realizado - além de se abster de realizar eventual pagamento ao cedente. Por fim, no que tange à aplicação de multa compensatória nos casos de desistência ou exclusão do consorciado antes do término do grupo, a temática é regulada tanto pelo contrato firmado entre as partes, quanto pelo artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: nos contratos do sistema deconsórciode produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. No entanto, em consonância com o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, há que se comprovar o prejuízo decorrente da desistência, o que não se presume, sob pena de se tornar a penalidade abusiva e, por consequência, ilegal (AC 1026309-87.2023.8.26.0405, Rel. Des. Achile Alesina, DJe 16/7/24). Contudo, no caso em questão, não se desincumbiu a ré de seu ônus, trazendo apenas alegações genéricas da existência de prejuízos com a desistência do consorciado, razão pela qual não deverá ser descontada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo conforme artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré na obrigação de fazer consistente no registro da cessão de crédito da cota deconsórcio (Grupo(s): 000677, Cota(s): 656-2 , Contrato(s): 31030395), em seu sistema, além de se abster de efetuar o pagamento dos respectivos créditos ao cedente, comunicando a autora quando da contemplação ou encerramento do grupo. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Dhionathas Thaylor Silva Maciel x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 280558591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201323-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DHIONATHAS THAYLOR SILVA MACIEL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 1201323-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dhionathas Thaylor Silva Maciel - Reqdo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 1201323-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dhionathas Thaylor Silva Maciel - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DHIONATHAS THAYLOR SILVA MACIEL ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, requereu a gratuidade judiciária. Narrou, em síntese, que teve a sua conta no Instagram @dh_dhon__ invadida por terceiros, e que os criminosos passaram a propagar anúncios fraudulentos. Destacou ter contatado imediatamente o suporte do réu, sem nenhum sucesso. Pontuou que suas senhas foram alteradas, bem como o e-mail e o telefone vinculados à conta. Aduziu pela falta de segurança da plataforma. Defendeu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Salientou a existência de danos morais indenizáveis, em razão da falha na prestação dos serviços pelo réu. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento de seu acesso. Pleiteou, ao final, pela confirmação da liminar deferida, assim como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Vieram documentos. A decisão de fls. 38/42 indeferiu a gratuidade judiciária e determinou a emenda da petição inicial, para a inclusão da sua outra conta a que se refere o processo 1201369-82.2024.8.26.0100, formulando os seus respectivos pedidos, a fim de se privilegiar os princípios da cooperação, economia e celeridade processual. Emenda à inicial às fls. 58/60, para inclusão do pedido de reestabelecimento de acesso à conta "Dionathas Thaylor" no Facebook, também invadida e com a publicação de conteúdo criminoso. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento de seu acesso. Pleiteou, ao final, pela confirmação da liminar deferida, assim como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. Às fls. 65/70 foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor em decisão monocrática deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão de fls. 77/78 deferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 86/107. Preliminarmente, alegou inépcia da inicial pela falta de indicação de URL. Teceu considerações sobre os seus serviços. Defendeu a segurança das plataformas. Afastou o pedido de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, requereu a sua redução. Salientou a não comprovação do desvio produtivo. Aduziu pela impossibilidade de sua condenação nos ônus de sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 133/145. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 150 e 151/152). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a causa de pedir e o pedido estão bem delineados, possibilitando o devido exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo desnecessária a indicação de URL quando o pedido é de simples reestabelecimento de conta invadida. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. É imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito do autor ter acesso aos dados atrelados às suas contas pessoais, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo ao réu as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que os perfis do autor foram invadidos por terceiros (fls. 02/03), que passaram a propagar anúncios fraudulentos aos seus seguidores. Houve tentativa administrativa de recuperação da conta (fls. 03 e 74/75), sem sucesso. O procedimento de recuperação começou tão somente após o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não pode ser acolhido. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A situação narrada na inicial decorre, a bem da verdade, da conduta dos terceiros fraudadores, não se vislumbrando ato ilícito do requerido apto a ensejar o dever de indenizar. Acrescenta-se, que não há notícia de que a situação tenha superado o mero dissabor cotidiano que, conquanto desagradável e indesejável, não importa em abalo extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impossibilidade de acesso, pelo autor, de sua conta, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes serem observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. No mais, eventual descumprimento da tutela de urgência e cobrança de multa cominatória deverá ser alegado em incidente de cumprimento próprio do julgado, a fim de se evitar tumulto processual desnecessário nesses autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos apenas para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo das contas indicadas na inicial e na emenda, de titularidade do autor, nas plataformas Instagram e Facebook. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Aline Santos Marta x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279111182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180999-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS MARTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1180999-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Santos Marta - Reqdo: … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1180999-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Santos Marta - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Aline Santos Marta contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na recuperação da sua conta na rede social Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que seria titular de uma conta nesta plataforma administrada pela ré, que esta teria sido invadida e subtraída por terceiros e que a ré não teria procedido à devida recuperação. Vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida (fls. 50/51). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 84/104). No mérito, afirmou que não teria havido falha no fornecimento dos seus serviços dado a segurança de sua plataforma e pugnou pela improcedência do pedido deduzido na inicial. Sobreveio réplica (fls. 115/116). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. De saída, é imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPDP, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os § 3º e § 4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, denota-se que é direito da parte autora ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo à requerida as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, é fato incontroverso nos autos que a conta da parte autora foi invadida e que esta notificou extrajudicialmente a requerida acerca do ocorrido para requerer a efetiva recuperação de sua conta e dos seus dados cadastrais, mas que não obteve êxito. Como se não bastasse, a parte autora comprovou nos autos que relatou por diversas vezes pelo sistema interno da requerida o problema ora em voga, mas também não obteve sucesso. Ressalta-se que, ainda que o artigo 50 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais permita que os controladores e operadores de dados possam formular suas próprias regras de boas práticas e governança, as quais "estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais", tais regras devem estar em consonância com o disposto na lei. Com isso, na hipótese dos autos, em que houve a invasão da conta pessoal da parte autora por furto de senha ou acesso indevido ao seu e-mail cadastrado, ainda que existam procedimentos próprios para a recuperação da conta conforme os Termos de Uso disponíveis na Central de Ajuda disponibilizada, é dever da parte ré proporcionar os meios para o acesso a tais procedimentos e provar minimamente nos autos o envio do e-mail de recuperação de senha, sendo inviável a atribuição à parte autora do encargo de demonstrar que não recebeu tal comunicação e não teve a sua conta restabelecida, porquanto fatos negativos. Destarte, comprovado o direito da parte autora ao acesso, correção e bloqueio dos dados alterados indevidamente de sua conta, imperiosa a confirmação da tutela de urgência deferida para que, além do bloqueio de acesso do seu perfil por terceiros, sejam-lhe franqueadas as instruções necessárias para a recuperação de sua conta pessoal. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste à autora. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. A situação enfrentada, por mais que incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente na promoção do acesso da parte autora à sua conta devidamente descrita na petição inicial, com a restituição dos dados indevidamente alterados pelos invasores. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. PRI.

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