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Processo nº 1080610-55.2025.8.26.0100

ID: 298366809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080610-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080610-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1080610-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 81.934,68 (OITENTA E UM MIL E NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1067127-55.2025.8.26.0100

ID: 291613054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1067127-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MACÊDO VITIELI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067127-55.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.C. - Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Indefiro… Processo 1067127-55.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.C. - Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Indefiro o pedido liminar. Embora seja possível, em tese, a majoração "inaudita altera parte" de alimentos em ação revisional, a providência deve ser revestida da cautela necessária, respaldada por sólidos elementos de convicção que evidenciem "prima facie" a mudança da fortuna de quaisquer das partes. Não há prova suficiente das alegações da parte autora a justificar a mudança liminar dos alimentos. A fim de que se tenha uma real dimensão do litígio e da alegada capacidade financeira tanto da parte requerente quanto da parte requerida, faz-se necessária a oitiva da parte contrária e a dilação probatória. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 29/07/2025 às 09:30h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da sessão de mediação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VIVIANE MACÊDO VITIELI DE LIMA (OAB 347784/SP)

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Processo nº 1047048-55.2025.8.26.0100

ID: 275925576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047048-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA POLIDORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luis Miranda da Silva (OAB 524866/SP), Andre Luis Miranda da Silva (OAB 524866/SP) Processo 1047048-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carmen Lucia Polidorio - Vistos. A… ADV: André Luis Miranda da Silva (OAB 524866/SP), Andre Luis Miranda da Silva (OAB 524866/SP) Processo 1047048-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carmen Lucia Polidorio - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. De fato, não podem ser reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, sobretudo porque os elementos constantes dos autos não permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Não se pode ignorar que, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de regularização da representação processual, fica prejudicada a análise da gratuidade da justiça. Por conseguinte, considerando que a ausência de recolhimento das custas ensejaria o cancelamento da distribuição, deixo de condenar a parte ao seu pagamento (TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). P.I.

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A. E. L. x U. N. E C. F. L.

ID: 322704695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036236-39.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. E. L.

Polo Passivo:

U. N. E C. F. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO BAPTISTÃO DE CARVALHO LERRO

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JORGE DAVID MARGULIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR POLYCARPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036236-39.2023.8.26.0100 (processo principal 1087537-76.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - F.A.E. - U.N.C.F. - N.R. - Vistos. Fls. 410/411 e fls. 4… Processo 0036236-39.2023.8.26.0100 (processo principal 1087537-76.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - F.A.E. - U.N.C.F. - N.R. - Vistos. Fls. 410/411 e fls. 416 (pela executada): Em apertada síntese, requer a substituição da penhora pelo imóvel de matrícula nº 179.189, do Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, juntando consulta sem efeito de certidão a fls. 417/419. Narra que, nos termos do artigo 847, do CPC a substituição se justifica pelo princípio da menor onerosidade ao devedor. Fls. 427/431 (pela exequente): Intimada a se manifestar, a parte exequente rechaça o pedido de substituição e pugna pela condenação da parte devedora por litigância de má-fé. Destaca, ainda, que o imóvel não pertence a nenhum dos executados, mas a terceira estranha à lide. No mais, a exequente desqualifica por completo o "laudo de avaliação" apresentado a fls. 420/424, afirmando tratar-se de documento unilateral, produzido por corretor de imóveis sem habilitação técnica para a elaboração de um laudo pericial. Por fim, frisa que não houve o cumprimento dos requisitos expressos do artigo 847 do CPC, notadamente a ausência de certidão de matrícula oficial e atualizada, a falta de comprovação de propriedade do bem pelos executados, a não apresentação de certidão de ônus reais e a inexistência de anuência do cônjuge da proprietária. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É sabido que a execução civil deve ser pautada por um equilíbrio entre a necessidade de garantir a satisfação do crédito do exequente e o modo menos gravoso ao executado, conforme preceitua o artigo 805 do Código de Processo Civil. Contudo, a aplicação deste último princípio não é irrestrita e não pode servir de escudo para manobras que visem a frustrar ou a retardar indefinidamente o direito do credor. A menor onerosidade pressupõe a manutenção da eficácia da garantia. De proêmio, é possível constatar que o caso em tela revela um absoluto descompasso entre o pedido formulado e as exigências do artigo 847 do Código de Processo Civil, considerando que o bem imóvel indicado não integra a esfera patrimonial de nenhum dos executados. Ademais, o peticionário sequer apresentou certidão de matrícula atualizada do imóvel, a fim de que o juízo e a parte contrária possam aferir com segurança a real situação jurídica do bem, sua titularidade e a existência de eventuais gravames. Mas tão somente cópia digitalizada que consta a advertência de não validade como certidão. Com efeito, o oferecimento de bem de terceiro como garantia, sem qualquer respaldo, configura o uso do processo para um fim ilegal, qual seja, o de induzir o juízo e a parte contrária em erro e frustrar a execução. Assim, merece ser acolhido o pedido da parte exequente para reconhecer a litigância de má-fé da parte executada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do bem penhorado, formulado pela parte executada, por flagrante descumprimento dos requisitos formais e materiais previstos no artigo 847 do Código de Processo Civil, notadamente pela indicação de bem de propriedade de terceiro estranho à lide. Com fundamento nos artigos 80, incisos III e V, e 81, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em benefício da parte exequente. Determino que o valor da multa ora imposta seja acrescido ao montante principal do débito e executado nestes mesmos autos. Fls. 433/435 (pela exequente): Analiso em decisão apartada. Fls. 440/444 (pela exequente): Não se admite que este juízo prontamente estenda a execução a pessoas jurídicas estranhas à lide sem que observado o rito apropriado e incidental. Assim, deve a exequente, se lhe interessar, valer-se de adequado incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa do original devedor, a fim de alcançar a empresa mencionada. No mais, aguarde-se o desfecho dos Embargos de Terceiro nº 1050152-55.2025.8.26.0100, bem como a resposta do ofício expedido ao Banco Itaú (fl. 330/331). Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO (OAB 202344/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), JORGE DAVID MARGULIES (OAB 324749/SP), ALMIR POLYCARPO (OAB 86586/SP), PEDRO BAPTISTÃO DE CARVALHO LERRO (OAB 309366/SP)

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Suely Ishigami x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 327095160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034147-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELY ISHIGAMI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON DE LIMA JUNIOR

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1034147-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Suely Ishigami - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. SUELY ISHIGAMI ajuizou ação de o… Processo 1034147-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Suely Ishigami - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. SUELY ISHIGAMI ajuizou ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. A parte autora afirma ser beneficiária de plano de saúde contratado junto à ré, na modalidade empresarial, desde 02/03/2007. Refere que, no início de 2024, passou a apresentar distúrbios severos do sono, os quais comprometiam significativamente sua qualidade de vida. Procurou, então, atendimento com médico especialista em otorrinolaringologia e medicina do sono, sendo diagnosticada com síndrome da apneia obstrutiva do sono em grau grave, associada a alterações estruturais, tais como biretrusão maxilomandibular, desvio de septo nasal, hipertrofia de conchas, entre outras. Alega que, diante da gravidade do quadro e da ineficácia do tratamento conservador inicialmente proposto, foi indicada a realização de procedimento cirúrgico específico, com a finalidade de restabelecer a funcionalidade respiratória durante o sono. Para tanto, encaminhou à ré a devida solicitação, acompanhada de relatório médico detalhado. Contudo, sustenta que a ré indeferiu o pedido, condicionando a autorização da cirurgia à prévia realização de tratamento ortodôntico, sob o argumento de se tratar de procedimento ortognático. Diante da resistência administrativa da ré em autorizar o tratamento prescrito e da urgência que o caso requer, a parte autora ajuizou a presente demanda com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de obter a autorização para realização do procedimento cirúrgico indicado, com a cobertura integral dos materiais solicitados, junto à rede credenciada. Juntou documentos (fls. 13/74) Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 84/85). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 105/110). A ré sustenta a legalidade da negativa parcial de cobertura do procedimento cirúrgico solicitado pela autora, com fundamento na divergência técnico-assistencial entre o médico assistente e os profissionais da operadora. Alega que, nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, foi instaurada junta médica composta conforme as exigências regulatórias, cujo parecer concluiu que parte dos procedimentos e materiais indicados não apresentavam pertinência técnica com o quadro clínico da autora, tampouco guardavam relação direta com o tratamento prescrito. Defende que a conduta adotada encontra respaldo contratual e normativo, sendo legítima a recusa da cobertura nos moldes requeridos. Ressalta, ainda, que o uso indevido ou excessivo de materiais onera indevidamente a coletividade de beneficiários, comprometendo o equilíbrio econômico do plano de saúde. Ao final, requer a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial, com condenação da parte autora aos ônus da sucumbência, além da produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Juntou documentos (fls. 111/225). Houve réplica (fls. 230/235). Instadas as partes a especificarem as provas, as partes manifestaram que não possuem novas provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 255/260). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da negativa de cobertura integral, pela ré, do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente da autora para tratamento de apneia obstrutiva do sono grave. Especificamente, discute-se se deve prevalecer o parecer da junta médica da operadora, a qual não realizou exame direto da autora, ou o relatório técnico do médico assistente, fundamentado em exames clínicos e complementares. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: o diagnóstico da parte autora, a validade do parecer médico da parte autora e a adequação da cirurgia para o tratamento. Para comprovação de tais pontos defiro a produção de prova pericial, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Assim, o nomeio como perito médico: Marcelo Soares Schalch (m.schalch.experts@gmail.com). Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Havendo concordância, TRATANDO-SE DE PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO, deverão ambas as partes efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, rateando os custos em 50% para cada. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: WILSON DE LIMA JUNIOR (OAB 352832/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1098167-55.2025.8.26.0100

ID: 326962437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098167-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA SANTOS PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098167-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silmara Santos Paulo - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio d… Processo 1098167-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silmara Santos Paulo - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III e 2.IV do comunicado. O advogado da autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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Processo nº 1082744-55.2025.8.26.0100

ID: 302126842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082744-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CEZAR DE SAFONT KEILA BVSC RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. SUELI SAFONT PEREZ KEILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082744-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bvsc Restaurante e Lanchonete Ltda. - - Bruno Cezar de Safont Keila - - Sueli Safont Perez Keila - Vi… Processo 1082744-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bvsc Restaurante e Lanchonete Ltda. - - Bruno Cezar de Safont Keila - - Sueli Safont Perez Keila - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde cumulado com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada de urgência movida por Sueli Safont Perez Keila e outros em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., alegando, em síntese, que contratara em 02/08/2023 plano de saúde com a requerida, cujos beneficiários são os sócios e seus dependentes. Ocorre que os requerentes foram surpreendidos com notificação da requerida informando o cancelamento unilateral e imotivado da apólice a partir de 21/06/2025. Diante disso, requerem, em sede antecipatória, que seja determinada a manutenção do contrato de seguro saúde entre as partes, impedindo o encerramento do contrato sem motivação idônea. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, consoante o art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre do fato de que o contrato de seguro saúde em tela, embora coletivo, possui menos de 30 beneficiários. Assim, resta a vulnerabilidade dos requerentes perante o seguro requerido reconhecida, o que implica na impossibilidade da rescisão unilateral imotivada, conforme consolidada jurisprudência do c. STJ: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE. PLANO COLETIVO DE SAÚDE ATÍPICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DESFAZIMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. ABRANGÊNCIA DE MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) '2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. 3. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista.(EREsp 1.692.594/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 12/2/2020, DJe 19/2/2020).' 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.932.552/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, grifos nossos). "PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO. 30 OU MAIS VIDAS. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO DURANTE INTERNAÇÃO. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, nos contratos de plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários, 'em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, não se admite a simples resilição unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea. Contudo, os contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) beneficiários não podem ser transmudados em plano familiar, que não possui a figura do estipulante e cuja contratação é individual. A precificação entre eles é diversa, não podendo ser desnaturarada a contratação (REsp 1553013/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018)' (AgInt no REsp 1870988/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020) (...) 3. Agravo interno não provido" (AgInt na TutPrv no AREsp n. 1.697.442/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 20/4/2021, grifos nossos). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS. RESCISÃO. NECESSIDADE DE MOTIVO IDÔNEO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite, por parte das operadoras, a rescisão unilateral imotivada dos contratos de planos de saúde coletivos empresariais que contem com menos de trinta beneficiários. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp n. 1.794.149/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020, grifos nossos). O perigo de dano, por sua vez, decorre do risco à saúde dos beneficiários do plano cancelado ao ficarem desprovidos de qualquer seguro saúde após 21/06/2025, conforme notificado pela parte requerida (fls. 13). Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência a fim de compelir a requerida Amil Assistência Médica Internacional S.A. a restabelecer o contrato de saúde firmado com os requerentes, impedindo o seu cancelamento sem motivação idônea, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Cópia da presente decisão servirá de OFÍCIO a ser impresso e encaminhado diretamente pelos interessados à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 2) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3) Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR (OAB 267851/SP), CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR (OAB 267851/SP), CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR (OAB 267851/SP)

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Octavio Pinheiro Cangucu Filho x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 307586163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007957-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO PINHEIRO CANGUCU FILHO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007957-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Octavio Pinheiro Cangucu Filho - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. OCTAVIO PINHEIRO CANGUÇ… Processo 1007957-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Octavio Pinheiro Cangucu Filho - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. OCTAVIO PINHEIRO CANGUÇU FILHO ajuizou ação de ressarcimento c/c com indenização por danos morais em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. A parte autora, de 63 anos, diagnosticada com linfoma não-Hodgkin agressivo, alega que, apesar de estar em dia com o plano de saúde da Ré, enfrentou reiteradas recusas e atrasos injustificados na autorização para internação e sessões de quimioterapia, essenciais à eficácia de seu tratamento oncológico. Diante da omissão da operadora, foi compelido a arcar com custos elevados em hospital particular para garantir sua própria sobrevivência. Além disso, quando conseguiu atendimento pela rede da Ré, relatou precariedade na estrutura e falhas no acompanhamento nutricional e na administração da quimioterapia, o que agravou seu estado físico e emocional. Afirma que desembolsou R$224.445,73 em razão da falha na prestação do serviço. Requer a condenação da ré ao reembolso integral do valor de R$224.445,73, com correção monetária e juros legais desde os respectivos pagamentos, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00, em razão da falha na prestação de serviços. Juntou documentos (fls. 40/1158) Citada a ré apresentou contestação (fls. 1175/1182). A ré sustenta que todo o tratamento do autor, incluindo consultas, exames e internações, foi realizado exclusivamente em caráter particular, sem prévia solicitação de cobertura ou encaminhamento administrativo à operadora, tampouco houve pedido formal de reembolso conforme previsto contratualmente. Alega que não foi comprovada situação de urgência ou emergência que justificasse o atendimento fora da rede credenciada. Aponta que o autor não apresentou a documentação exigida para análise de reembolso e que a internação em hospital da rede ocorreu sem intercorrências. Diante disso, defende a improcedência dos pedidos, por ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e descumprimento das obrigações contratuais por parte do autor. Nega a ocorrência de danos materiais e morais. Juntou documentos. (fls. 1183/1262). Houve réplica às fls. 1266/1281. Instadas a especificarem provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (1298/1299). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso em análise, restou fartamente comprovado que o Autor é portador de neoplasia grave Linfoma não-Hodgkin de imunofenótipo B morfologicamente agressivo enfermidade que, por sua própria natureza, exige início imediato de tratamento quimioterápico, devidamente prescrito por médico especialista como imprescindível para conter a progressão da doença. Para tanto, às fls. 58/63, o autor acostou relatórios e laudos médicos que comprovam o diagnóstico de "linfoma não-Hodgkin de imunofenótipo B morfologicamente agressivo" e a necessidade de "tratamento quimioterápico com urgência". À fl. 63, o relatório médico descreve o autor como "paciente com diagnóstico de linfoma de alto grau". Com efeito, verifica-se que o protocolo terapêutico estabelecido ao Autor consistiu na realização de sucessivos ciclos de quimioterapia, em regime de internação hospitalar, com cronograma específico e periodicidade rigorosa (infusões a cada 21 dias), condição essencial à eficácia do tratamento. No entanto, não está claro nos autos a data em que ocorreu a primeira tentativa de contato junto à ré. Alega a parte autora que precisava iniciar o tratamento quimioterápico no dia 19/01/24, porém não acostou aos autos nenhuma tentativa de contato ou solicitação de internações e tratamento junto à ré nesse período. Pelo contrário, do dia 03 de janeiro de 2024 (data do diagnóstico) ao dia (19/01/24) não foi acostado aos autos nenhum documento que comprove tentativa de contato com a parte ré para tratamento ou internação. Da mesma forma, não é possível identificar a data da conversa em tela às fls 626/62. Assim, recomenda-se à parte autora a elaboração de uma linha do tempo com todas as tentativas de contato em ordem cronológica e com as respectivas datas identificadas. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: a) a vontade de agir da parte autora no mês janeiro; b) se o tratamento médico foi adequado em termos médicos. Para comprovação de tais pontos defiro a produção de prova pericial, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Assim, o nomeio como perito médico: Marcelo Soares Schalch, e-mail: m.schalch.experts@gmail.com. Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Havendo concordância, TRATANDO-SE DE PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO, deverão ambas as partes efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, rateando os custos em 50% para cada. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, intimo a parte autora a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP)

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Processo nº 1081871-55.2025.8.26.0100

ID: 301118472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081871-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE BORGES BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1081871-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Borges Brito - Vistos. Analisando a petição inicial, verifico que a parte autora é domiciliada … Processo 1081871-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Borges Brito - Vistos. Analisando a petição inicial, verifico que a parte autora é domiciliada em Augusto Corrêa/PA, renunciando, assim, ao benefício da propositura da demanda em seu domicílio, prerrogativa conferida pelo legislador pátrio, justamente para a facilitação da defesa dos interesses daquele que se mostra vulnerável frente à questão a ser debatida em juízo. A par de tal fato, nota-se a contratação de advogado(a) particular para a defesa de seus interesses, medida incompatível com a alegada vulnerabilidade e hipossuficiência, já que a Defensoria Pública patrocina os interesses daqueles que se mostram comprovadamente impossibilitados de custear honorários contratuais. Embora o amplo acesso à justiça decorra de imperativo constitucional, e seja um dos pilares do estado democrático de direito, impõe-se, em alguns casos - que não são regra - um rigor um pouco maior na concessão deste benefício, sob pena de torná-lo instituto ineficaz em seus objetivos. Ressalto que a concessão irrestrita do favor legal acaba por subtrair receita dos cofres públicos paulistas, ante o ingresso de milhares de ações de consumidores de outros Estados da Federação, muitas delas com características predatórias, o que deve ser coibido. Ora, não se concebe que o necessitado, quando tenha, de fato, interesse em solucionar o problema narrado, de pequena complexidade jurídica e proveito econômico diminuto. renuncie a direitos consagrados pela legislação, muito menos que busque alternativas morosas para a demanda, optando pela distribuição da ação perante a Justiça Comum, ao invés dos Juizados Especiais, nos quais a celeridade e economia processual se fazem princípios natos. Conclui-se, portanto, que das inúmeras renúncias observadas, visa a parte autora litigar sem risco, valendo-se da propositura da ação em unidade longínqua da Federação para distanciar o julgador da realidade vivenciada pelo jurisdicionado, inviabilizando o contato presencial com a parte, razão pela qual deve ser afastada a concepção de hipossuficiente, o que resulta no indeferimento do benefício da gratuidade. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Lucas Daniel Lopes Heineck contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de obrigação de fazer c.c. indenização contra Facebook Serviços Online do Brasil S/A. O agravante não comprovou insuficiência de recursos, não apresentando documentos necessários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. O art. 5º, LXXIV, da CF/1988, garante assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O agravante não comprovou tal insuficiência. 4. Circunstâncias como a contratação de advogado particular e o ajuizamento de ação em comarca distante do domicílio do agravante são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica. 5. Indícios de "litigância predatória" foram identificados, caracterizando uso abusivo do Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos. 2. Indícios de litigância predatória podem justificar o indeferimento do benefício. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006902-61.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e taxa de emissão de carta de citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Comercial Ramg Materiais Para Construcao Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 292906621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035214-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL RAMG MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1035214-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Comercial Ramg Materiais para Construcao Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. COMERCIAL RAMG MATERIA… Processo 1035214-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Comercial Ramg Materiais para Construcao Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. COMERCIAL RAMG MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possuía plano médico junto à requerida; que no dia 26/02/2025 informou seu desinteresse em manter o contrato; que a requerida está cobrando um aviso prévio de dois meses; que tal cobrança é ilegal. Assim, pretende com a presente demanda que seja declarado rescindido o contrato desde a comunicação, bem como que declare a inexigibilidade das mensalidades posteriores. A inicial de fls. 01/16 veio instruída com documentos. Pedido liminar parcialmente deferido, fls. 99/100. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 112/182, com documentos, alegando, em resumo, advocacia precatória; no mérito, que a cobrança do aviso prévio é válida, vez que amparada em cláusula contratual; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 575/598. Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, não vislumbro a prática de advocacia precatória, mas, sim, de massa. Assim, se dá porque a procuração se encontra devidamente assinada, a parte está localizada no Estado de São Paulo e recolheu as custas iniciais, elementos que, em tese, destoam da referida prática. De toda sorte, caso assim, entenda, poderá a requerida se valer das vias adequadas junto ao Órgão de Classe. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento do seu contrato junto à requerida em 26/02/2025. Da mesma forma, não pendem dúvidas de que a requerida está cobrando aviso prévio de duas mensalidades posteriores à comunicação, amparada, segundo alega, em cláusula contratual. Sem razão, contudo. Embora defenda a parte ré a validade da cláusula contratual, não se pode fechar os olhos para a coisa julgada formada pela Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a qual produz efeitos erga omnes e ex tunc gerados no que se refere ao que restou lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato semque lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; (...). Diante do comando acima, a previsão legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste, haja vista ainda posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020; e, sendo o dispositivo legal declarado nulo, seus efeitos são, a rigor,ex tunc. E, ainda que se entendesse pela não influência da nulidade reconhecida na Resolução Normativa 195/2009 à cláusula, há expressa menção quanto à autorização de rescisão do contrato, pela parte consumidora (e, neste caso, devendo-se estender às partes estipulantes), sem que sejam impostas multas relacionadas à fidelização de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades, sendo inexigível, em corolário lógico, o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias e, em consequência, o pagamento cobrado pela ré. Nesse sentido é tranquila a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO. Plano de saúde. Embargos à execução. Declaração de inexigibilidade de débito. Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora. Procedência. Ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada. Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Efeito "erga omnes" e "ex tunc" da decisão que se estende ao feito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que não serão majorados, na forma do artigo 85, §11, do NCPC, porque já fixados no teto legal. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003567-78.2021.8.26.0004; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 26/02/2025, bem como para DECLARAR inexigíveis quaisquer mensalidades, incluindo o aviso prévio, a partir de tal data, tornando definitiva a tutela deferida nos autos. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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