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"1036785-61.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 149 de 158

Luiz Alberto Pereira Torre x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 324241923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0024698-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO PEREIRA TORRE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024698-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1061229-61.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Luiz Alberto Pereira Torre - QUALICORP ADMINISTRADORA DE B… Processo 0024698-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1061229-61.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Luiz Alberto Pereira Torre - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Fls. 52/56: Trata-se de notícia de continuidade de descumprimento de tutela de urgência pelas executadas, na qual o exequente alega que a mensalidade com vencimento para o dia 08/06/2025 foi lançada com o valor de R$ 5.585,78, quando, nos termos da liminar, deveria observar a quantia de R$ 2.014,36, conforme cálculo de fls. 17/18. Afirma que as executadas foram intimadas para comprovar a obrigação de fazer, porém emitiram nova cobrança da mensalidade de junho no valor de R$ 15.449,50 (fls. 23), sem qualquer justificativa, com vencimento para o dia 08/06/2025. Informa que foi deferido o prazo de 05 dias para que a parte executada comprovasse o cumprimento da obrigação, mas não houve manifestação e que a mensalidade de junho/2025 não foi regularizada, além de ter sido emitida nova cobrança com valores equivocados, havendo, ainda, a suspensão do plano de saúde, em razão do não pagamento da fatura de junho/2025. Aduz que às fls. 40 foi declarada a inexigibilidade das mensalidades de junho/2025 e julho/2025, posto que emitidas sem observância da liminar, com intimação da exequente para juntar planilha de cálculo da multa fixada na decisão descumprida. Acrescenta, também, que o descumprimento da tutela perdura, visto que as mensalidades de junho/2025 e julho e 2025 ainda estão com valores equivocados e que os contratos podem ser cancelados, caso não haja o pagamento. Requer, dessa forma, a intimação das executadas no pagamento da multa no valor de R$ 4.000,00 (R$ 2.000,00 para cada cobrança incorreta) e a regularização das mensalidades de junho e julho de 2025, de acordo com os índices da ANS e reativação do plano. Decido. Analisando o presente incidente, verifica-se que às fls. 40 foram declaradas inexigíveis as mensalidades de junho e julho de 2025, pois em desacordo com os termos da tutela de urgência deferida. Após, a executada Amil Assistência se manifestou informando o cumprimento da decisão, porém a documentação juntada não comprova, de forma inequívoca, que houve a regularização dos valores das mensalidades de junho e julho de 2025. Além disso, a inexistência de regularização se comprova pelo print da tela da plataforma da executada juntado pela exequente às 54, que indica fatura vencida no valor de R$ 15.449,50 (junho/2025) e aguardando pagamento no valor de R$ 21.613,84, além da cópia do e-mail enviado pela Qualicorp, informando que o plano do exequentes foi suspenso, com possibilidade de cancelamento. Dessa forma, verifica-se a continuidade do descumprimento da tutela de urgência pelas executadas, eis que não houve regularização dos valores, os quais ainda estão em desacordo com os termos fixados liminar, além da noticia de suspensão do plano. Ante o exposto, providencie a parte executada o depósito do valor de R$ 4.000,00 a título de multa por descumprimento da tutela de urgência, bem como regularize os valores cobrados nas mensalidade de junho e julho de 2025 e reative o plano de saúde objeto deste incidente, no prazo de 72 horas, sob pena de majoração da multa aplicada. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1090911-61.2025.8.26.0100

ID: 323016569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090911-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FAKINI MALHAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1090911-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fakini Malhas Ltda - Vistos. Observo que a procuração de fls. 12/14 foi assinada digitalmente através da p… Processo 1090911-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fakini Malhas Ltda - Vistos. Observo que a procuração de fls. 12/14 foi assinada digitalmente através da plataforma "Contraktor", com a utilização de assinatura eletrônica simples ou avançada, ou seja, sem certificado digital de uso pessoal (em nome da parte autora), emitido por instituição certificadora credenciada pelo ICP-Brasil para assinatura digital, sendo, portanto, inapta para processos judiciais, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso I do Decreto nº 10.543/2020, que regulamenta a utilização das assinaturas eletrônicas. Não se ignora o parecer 229/2024-J (CPA nº 2021/100891) da E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, contudo é certo que somente será válido o documento com assinatura eletrônica não qualificada, se admitido ou aceito "pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito", conforme também constou na decisão do Exmo. Corregedor Geral de Justiça, que aprovou o referido parecer. Ademais, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é necessário que a assinatura digital seja realizada por certificado digital, de uso pessoal e em nome da parte, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ocorrer no padrão A3. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023)" Por fim, ao submeter o documento a consulta do site "https://validar.iti.gov.Br/", consta que o documento é apenas assinado por "CONTRAKTOR TECNOLOGIA S A" e não pela parte autora, conforme imagem a seguir: Assim, diante do exposto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado da parte autora apresente procuração específica, assinada fisicamente, ou através de assinatura eletrônica qualificada, isto é, com certificado digital válido, de uso pessoal e em nome da parte autora, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). Intime-se. - ADV: JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC)

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Icomon Tecnologia Ltda x Bruno Souza De Oliveira

ID: 307798601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028276-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028276-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1183653-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Bruno Souza de Oliveira - Vist… Processo 0028276-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1183653-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Bruno Souza de Oliveira - Vistos. 1) Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento no endereço em que foi citado na fase de conhecimento do processo (CPC, art. 513, § 2º, II), para, no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219), a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, I), realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado.Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1080726-61.2025.8.26.0100

ID: 301000379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080726-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AçOUGUE E PEIXARIA DU BOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080726-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Açougue e Peixaria Du Bom Ltda - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cogn… Processo 1080726-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Açougue e Peixaria Du Bom Ltda - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. O documento de p. 20 indica que a desabilitação da conta da autora, que usa o aplicativo WhatsApp Business para o desenvolvimento de suas atividades profissionais, ocorreu sem justificativa clara e específica. Perigo de dano. Falta de transparência na alegação de violação das diretrizes da plataforma que acarreta dano à autora, na medida em que o aplicativo tem por finalidade facilitar a interação com os seus clientes. Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o réu, no prazo de 72 horas, a reativar a conta WhatsApp Business do(a) autor(a), nº +55 (94)99155-2539, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 05 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia da petição inicial, servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. Confira-se entendimento do TJSP sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA Acesso à aplicativo de mensagens WhatsApp Business- Bloqueio de acesso aos serviços Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Bloqueio do acesso sem prévio aviso e informações sobre o real motivo - Pedido de reativação - Possibilidade Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados Abuso de direito (Artigo 187 do Código Civil) e consequente ato ilícito praticado pelo agravado, além de uso do perfil profissionalmente - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300151-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024). II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário à aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível, a qualquer tempo, no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com a nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se o réu, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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Blzera Comércio E Gestão De Resíduos Plásticos Ltda. e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 295274262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1054730-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BLZERA COMéRCIO E GESTãO DE RESíDUOS PLáSTICOS LTDA. CARNíVOROS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA JVMC PARTICIPAçõES EIRELI MARKA PROMOçãO DE VENDAS E EVENTOS LTDA MERCADO JOVEM EVENTOS E PROMOçõES LTDA. TM LAB PRODUCAO CRIATIVA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS DE RESPONSABILIDADE LTDA GATEKEEPER ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS INOVA - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO ANGELO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SOARES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1054730-61.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jvmc Participações Eireli - - Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda - - Mercado Jovem Eventos e Promo… Processo 1054730-61.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jvmc Participações Eireli - - Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda - - Mercado Jovem Eventos e Promoções Ltda. - - Tm Lab Producao Criativa Ltda - - Carnívoros Comércio de Alimentos Ltda - - Blzera Comércio e Gestão de Resíduos Plásticos Ltda. - Gatekeeper Administração Judicial Ltda. - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos de Responsabilidade Ltda - - Inova - Assessoria Empresarial Ltda. - - Harpia Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Vistos. Fls. 981/986: decisão de deferido do processamento da recuperação judicial. 1. Fls. 990/993 (Termo de compromisso da Administradora Judicial): Ciência da juntada do Termo de Compromisso pela administradora judicial nomeada e da criação de e-mail específico para recebimento de comunicações (rj.grupojvmc@gatekeeperaj.com.br). 2. Fls. 994/996 (Publicação do edital de aviso do AJ): Ciente. 3. Fls. 999/1.005 (relação de credores retificada e atualizada pela Recuperanda): Ciente. Considerando o quanto consignado às fls. 1.162 pela Administradora Judicial, intime-se as Recuperandas para que apresentem a relação de credores atualizada, devidamente individualizada por empresa, considerando a ausência de decisão, até o presente momento, sobre a consolidação substancial. 4. Fls. 1.011/1.150 (Harpia FIDC opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 981/986): Admito os embargos de declaração, eis que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Cabe ao magistrado, quando da análise dos requisitos para processamento do pedido, verificar objetivamente a regularidade e dos documentos e requisitos dos arts. 48 e 51 da LREF, vedada a análise da viabilidade econômica do devedor. No que se refere ao sigilo das declarações de bens particulares dos sócios controladores e administradores das Recuperandas (fls. 448/450), ele não é absoluto. Basta que qualquer parte juridicamente interessada no processo se habilite ou se cadastre nos autos, para que possa ter acesso integral aos documentos, inclusive aos cadastrados como sigilosos. 5. Fls. 1.152/1/180 (Administradora Judicial apresenta laudo do art. 51-A da LREF): a) Ciência aos credores, às Recuperandas e Ministério Público quanto ao Laudo de Constatação das Atividades das recuperandas. b) Intime-se as Recuperandas para que apresentem os documentos pendentes informados no laudo da AJ, no prazo de 05 dias.c) Quanto à consolidação substancial, em 20 dias a AJ apresentará parecer pormenorizado, dando-se vista ao credores, na sequência, por 5 dias. 6. Fls. 1.184/1.295 (União Federal): Ciência às Recuperandas quanto à comunicação de existência de débitos inscritos em dívida ativa da União. Anoto, desde logo, que a regularidade fiscal é condição para a concessão da recuperação judicial, conforme disposto no art. 57 da Lei nº 11.101/2005. 7. Fls. 1.296/1.349 (Distressed FIDC), 1.355/1.384 (Inova Assessoria Empresarial Ltda), 1.407/1.424 (Banco Bradesco), 1.429/1.440 (Itaú Unibanco), 1.441/1.482 (Desenvolve - SP): ao cartório, para regularização, se o caso. 8. Fls. 1.386/1.402 (Administradora Judicial): Defiro o prazo suplementar de 10 dias para apresentação do relatório inicial de atividades. 9. Fls. 1.427/1.428 (Publicação do edital de convocação de credores art. 52, §1º, LRF): Ciência a todos os interessados. Aguarde-se o decurso do prazo da fase administrativa de verificação de créditos. Publique-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), NATALIA SOARES DE SOUSA (OAB 440914/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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Blzera Comércio E Gestão De Resíduos Plásticos Ltda. e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 295274274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1054730-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BLZERA COMéRCIO E GESTãO DE RESíDUOS PLáSTICOS LTDA. CARNíVOROS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA JVMC PARTICIPAçõES EIRELI MARKA PROMOçãO DE VENDAS E EVENTOS LTDA MERCADO JOVEM EVENTOS E PROMOçõES LTDA. TM LAB PRODUCAO CRIATIVA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS DE RESPONSABILIDADE LTDA GATEKEEPER ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS INOVA - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO ANGELO DE LIMA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATALIA SOARES DE SOUSA

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FLAVIA BOTTA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1054730-61.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jvmc Participações Eireli - - Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda - - Mercado Jovem Eventos e Promo… Processo 1054730-61.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jvmc Participações Eireli - - Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda - - Mercado Jovem Eventos e Promoções Ltda. - - Tm Lab Producao Criativa Ltda - - Carnívoros Comércio de Alimentos Ltda - - Blzera Comércio e Gestão de Resíduos Plásticos Ltda. - Gatekeeper Administração Judicial Ltda. - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos de Responsabilidade Ltda - - Inova - Assessoria Empresarial Ltda. - - Harpia Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Vistos. Fls. 981/986: decisão de deferido do processamento da recuperação judicial. 1. Fls. 990/993 (Termo de compromisso da Administradora Judicial): Ciência da juntada do Termo de Compromisso pela administradora judicial nomeada e da criação de e-mail específico para recebimento de comunicações (rj.grupojvmc@gatekeeperaj.com.br). 2. Fls. 994/996 (Publicação do edital de aviso do AJ): Ciente. 3. Fls. 999/1.005 (relação de credores retificada e atualizada pela Recuperanda): Ciente. Considerando o quanto consignado às fls. 1.162 pela Administradora Judicial, intime-se as Recuperandas para que apresentem a relação de credores atualizada, devidamente individualizada por empresa, considerando a ausência de decisão, até o presente momento, sobre a consolidação substancial. 4. Fls. 1.011/1.150 (Harpia FIDC opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 981/986): Admito os embargos de declaração, eis que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Cabe ao magistrado, quando da análise dos requisitos para processamento do pedido, verificar objetivamente a regularidade e dos documentos e requisitos dos arts. 48 e 51 da LREF, vedada a análise da viabilidade econômica do devedor. No que se refere ao sigilo das declarações de bens particulares dos sócios controladores e administradores das Recuperandas (fls. 448/450), ele não é absoluto. Basta que qualquer parte juridicamente interessada no processo se habilite ou se cadastre nos autos, para que possa ter acesso integral aos documentos, inclusive aos cadastrados como sigilosos. 5. Fls. 1.152/1/180 (Administradora Judicial apresenta laudo do art. 51-A da LREF): a) Ciência aos credores, às Recuperandas e Ministério Público quanto ao Laudo de Constatação das Atividades das recuperandas. b) Intime-se as Recuperandas para que apresentem os documentos pendentes informados no laudo da AJ, no prazo de 05 dias.c) Quanto à consolidação substancial, em 20 dias a AJ apresentará parecer pormenorizado, dando-se vista ao credores, na sequência, por 5 dias. 6. Fls. 1.184/1.295 (União Federal): Ciência às Recuperandas quanto à comunicação de existência de débitos inscritos em dívida ativa da União. Anoto, desde logo, que a regularidade fiscal é condição para a concessão da recuperação judicial, conforme disposto no art. 57 da Lei nº 11.101/2005. 7. Fls. 1.296/1.349 (Distressed FIDC), 1.355/1.384 (Inova Assessoria Empresarial Ltda), 1.407/1.424 (Banco Bradesco), 1.429/1.440 (Itaú Unibanco), 1.441/1.482 (Desenvolve - SP): ao cartório, para regularização, se o caso. 8. Fls. 1.386/1.402 (Administradora Judicial): Defiro o prazo suplementar de 10 dias para apresentação do relatório inicial de atividades. 9. Fls. 1.427/1.428 (Publicação do edital de convocação de credores art. 52, §1º, LRF): Ciência a todos os interessados. Aguarde-se o decurso do prazo da fase administrativa de verificação de créditos. Publique-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), NATALIA SOARES DE SOUSA (OAB 440914/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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Processo nº 1080629-61.2025.8.26.0100

ID: 315680560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080629-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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Processo 1080629-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Ferreira da Silva - Vistos. A determinação de fls. 28/29 não foi cumprida. Dos documentos juntadosàs fls.… Processo 1080629-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Ferreira da Silva - Vistos. A determinação de fls. 28/29 não foi cumprida. Dos documentos juntadosàs fls. 47/48, verifica-se que houve o reconhecimento por semelhança, ao contrário do reconhecimento por autenticidade originariamente determinado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga de procuração e do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (TJSP; Apelação Cível 1172187-85.2023.8.26.0100; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) E não é só. Na declaração de fls. 47, consta que a autora tem "integral conhecimento sobre a ação de nº 1054190-13.2025.8.26.0100". Consultando esse processo, possível identificar que se trata de ação movida por "Ronaldo Tavares de Oliveira", pessoa estranha aos autos. Não obstante, na emenda de fls. 33/46, alega a autora que sua conta teria sido desabilitada pela ré. Ocorre que ao buscar o perfil indicado na inicial como de titularidade da autora (https://www.instagram.com/paulinhaferreiraoff) na plataforma instagram, nesta data, verifica-se que esta plenamente ativo: Assim, em 10 dias, cumpra o autor integralmente a decisão de fls. 28/29, esclarecendo, inclusive, a divergência entre o número da ação indicada e a real situação do perfil da autora. Intime-se. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Catarina Rodrigues Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 276625573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011662-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1011662-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catarina Rodrigues da Silva - Reqdo: Banco BMG S/… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1011662-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catarina Rodrigues da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int.

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Emme Administradora De Imóveis, Locações, Participação E Centro De Eventos Ltda e outros x Banco Bbm S.A

ID: 324253705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1095761-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMME ADMINISTRADORA DE IMóVEIS, LOCAçõES, PARTICIPAçãO E CENTRO DE EVENTOS LTDA LUCAS BARELLA FRANZATO MARCO ANTôNIO FRANZATO MORENA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECçõES S/A VALDETE BARELLA FRANZATO

Polo Passivo:

BANCO BBM S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANNA LUARA GUIETTI

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ANA CAROLINA FERREIRA GIROTTO

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Processo 1095761-61.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1076721-93.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Morena Rosa Industria e Comerci… Processo 1095761-61.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1076721-93.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Morena Rosa Industria e Comercio de Confecções S/A - - Emme Administradora de Imóveis, Locações, Participação e Centro de Eventos Ltda - - Marco Antônio Franzato - - Valdete Barella Franzato - - Lucas Barella Franzato - Banco Bbm S.a - Vistos. 1. Defiro a tramitação prioritária, ante a idade dos autores Valdete (fl. 106) e Marco (fl. 108). 2. Emende a parte autora a petição inicial a fim de: A) Esclarecer se há pedido de urgência, ante a tarja inserida no momento do peticionamento. Em caso positivo, o requerimento deve vir devidamente fundamentado. B) Regularizar sua representação processual, vez que não consta a assinatura no documento de fls. 45/46. Em caso de assinatura digital, a parte deve observar o Comunicado STI nº 02/2024. C) Justificar o valor atribuído à causa à luz do art. 292 do CPC, vez que háimpugnação à totalidade do débito; neste caso, o valor deve ser o mesmo atribuído à execução. 3. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pelos autores pessoas físicas: o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, para análise do pedido, estes autores devem apresentar cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Em relação às embargantes pessoas jurídicas: o art. 99, § 3º, do CPC dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, apesar da alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não está cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ante o exposto, determino que a ré comprove, documentalmente, a situação de incapacidade financeira, sob pena de indeferimento do benefício. Caso prefira, a parte autora poderá recolher a taxa de oposição de embargos (já considerando-se eventual alteração do valor da causa mencionado no item 1.C desta Decisão). Prazo para cumprimento de todas as determinações acima: 30 dias. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, para conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intimem-se. - ADV: ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ANA CAROLINA FERREIRA GIROTTO (OAB 110289/PR), ANNA LUARA GUIETTI (OAB 85311/PR), ANNA LUARA GUIETTI (OAB 85311/PR), ANNA LUARA GUIETTI (OAB 85311/PR), ANNA LUARA GUIETTI (OAB 85311/PR), ANNA LUARA GUIETTI (OAB 85311/PR), ANA CAROLINA FERREIRA GIROTTO (OAB 110289/PR), ANA CAROLINA FERREIRA GIROTTO (OAB 110289/PR), ANA CAROLINA FERREIRA GIROTTO (OAB 110289/PR), ANA CAROLINA FERREIRA GIROTTO (OAB 110289/PR)

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Processo nº 1048910-61.2025.8.26.0100

ID: 323897044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1048910-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA SECUNDINO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETELVINA CORREA PINHEIRO

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Processo 1048910-61.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiza Helena Secundino Raimundo - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à poss… Processo 1048910-61.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiza Helena Secundino Raimundo - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ETELVINA CORREA PINHEIRO (OAB 300666/SP)

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