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Andre Ricardo Amaral Rodrigues Da Silva x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 306154520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1077238-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO AMARAL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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JOÃO PAULO DIAS MIRANDA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1077238-98.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andre Ricardo Amaral Rodrigues da Silva - Sty Design e Commerce Eireli Me - Deloitte Touchetohmatsu Consult… Processo 1077238-98.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andre Ricardo Amaral Rodrigues da Silva - Sty Design e Commerce Eireli Me - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. Intime-se o advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte procuração (atualizada) com assinatura válida, ou seja, assinatura física ou assinada eletronicamente por meio de uma das autoridades certificadoras ICP-BRASIL (https://estrutura.iti.gov.br/). 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JOÃO PAULO DIAS MIRANDA (OAB 449104/SP)

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Processo nº 1072485-98.2025.8.26.0100

ID: 298464860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1072485-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AISLAN DE QUEIROGA TRIGO

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Processo 1072485-98.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.C. - A parte não faz jus à gratuidade requerida. Diante dos documentos juntados aos autos, notadamente das úl… Processo 1072485-98.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.C. - A parte não faz jus à gratuidade requerida. Diante dos documentos juntados aos autos, notadamente das últimas declarações imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil, vê-se que goza de padrão de vida muito mais elevado do que aquele usufruído pelos merecedores da gratuidade.Seus ganhos anuais e patrimônio são incompatíveis com o alegado estado de miserabilidade. A parte, com o devido acato, não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo: não está assistida pela Defensoria Pública, tem profissão definida e ganhos anuais e bens que lhe permitem arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A gratuidade há de ser reservada àqueles que vivem modestamente, não podendo ser indiscriminadamente deferida a quem quer que a requeira. Recolha o requerente, no prazo de dez dias, a taxa judiciária e a despesa para citação da requerida, por mandado. Indefiro o pedido liminar. Embora seja possível, em tese, a redução "inaudita altera parte" de alimentos em ação revisional, a providência deve ser revestida da cautela necessária, respaldada por sólidos elementos de convicção que evidenciem "prima facie" a mudança da fortuna de quaisquer das partes. Não há prova suficiente das alegações da parte autora a justificar a mudança liminar dos alimentos. A fim de que se tenha uma real dimensão do litígio e da alegada capacidade financeira tanto da parte requerente quanto da parte requerida e de sua representante legal, se o caso, faz-se necessária a oitiva da parte contrária e a dilação probatória. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CNPJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 07/08/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a requerida pessoalmente, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, para todos os fins e efeitos de direito. Expeça-se folha de rosto, devendo o mandado estar acompanhado de senha para acesso e consulta ao processo digital (petição inicial e documentos). O Sr. Oficial de Justiça deverá ainda solicitar o e-mail da parte citanda, certificando nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: AISLAN DE QUEIROGA TRIGO (OAB 200308/SP)

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Processo nº 1086938-98.2025.8.26.0100

ID: 310076258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086938-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE FáTIMA ESPERANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1086938-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caroline de Fátima Esperança - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indeniz… Processo 1086938-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caroline de Fátima Esperança - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada movida por CAROLINE DE FÁTIMA ESPERANÇA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando a autora, em síntese, que terceiros hackearam o seu perfil @carolineesperanca (alterado depois para @caarolineesperancaa___) e passaram a divulgar anúncios fraudulentos de móveis e eletrodomésticos na tentativa de aplicar golpes em seus seguidores. Afirma que tentou recuperar o acesso, mas não obteve êxito. Diante disso, requer em sede antecipatória que a requerida seja compelida a restaurar e desbloquear a conta da autora, na forma que se encontrava antes da invasão, vinculado à rede social da autora @carolineesperanca alterado posteriormente pelos invasores para @caarolineesperancaa___ (URL - https://www.instagram.com/carolineesperanca/), sob pena de multa diária. Estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito evidenciado pelos documentos que noticiam que terceiros obtiveram acesso ilícito à conta da requerente, dela se apoderando e passando-se pela autora, com a divulgação de uma série de anúncios que possuem caráter aparentemente criminoso, conforme se extrai de fls. 31/64. Além do mais, observa-se que o autor tentou a recuperação, mas sem sucesso (fls. 65/66), bem como que há boletim de ocorrência (fl. 67). Há, ainda, urgência para a concessão do provimento jurisdicional tendo em vista o risco de seus seguidores ou de outras pessoas caírem em eventual golpe, além do que a honra e a imagem da requerente podem restar abaladas pela usurpação de sua identidade digital, com terceiros por ele se passando, podendo perpetrar toda forma de ilícito com a intenção de impunidade. Contudo, incabível a determinação de restauração "na forma que se encontrava antes da invasão" (fl. 23, item a), vez que não há obrigação legal que imponha à requerida a preservação de conteúdo das contas de sua plataforma, apenas os "registros de acesso a aplicações de internet" (art.15, caput, MCI), definidos legalmente esses como "o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP" (art. 5º, VIII, MCI). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória relativa a prestação de serviços - Tutela de urgência concedida em primeiro grau - Determinação de reestabelecimento de perfil invadido no Instagram com todo o histórico de seguidores, postagens, engajamento, métricas etc. - Impossibilidade - Marco Civil da Internet que determina a guarda somente de registros de acesso - Ausência de determinação legal para que provedores de aplicação armazenem outros tipos de informação - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2114748-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024, grifos nossos). Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da requerente a fim de que a requerida seja compelida, no prazo de 5 dias, a restaurar e desbloquear a conta da autora, vinculado à rede social da autora @carolineesperanca alterado posteriormente pelos invasores para @caarolineesperancaa___ (URL - https://www.instagram.com/carolineesperanca/), restaurando para o nome de usuário anterior à invasão. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação nos termos acima por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Advirto, ainda, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. 2) Guia DARE inutilizada e queimada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado para citação eletrônica segue vinculado automaticamente à esta decisão. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Processo nº 1033200-98.2025.8.26.0100

ID: 279961537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033200-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA CRISTINA LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1033200-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samara Cristina Leite dos Santos - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferi… ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1033200-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samara Cristina Leite dos Santos - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. Contrato de saúde coletivo celebrado entre as partes (produto 515); negativa da ré em realizar "dowgrade" pretendido pela autora, diante das dificuldades financeiras por ela enfrentadas; oferta à autora apenas de contratação de novo plano, circunstância que acarretará a majoração do valor das parcelas (p. 03 e 16). Perigo de dano. Inviabilidade financeira da autora em manter o plano na categoria inicialmente contratada, colocando em risco a saúde da titular e dos dependentes. Em casos análogos, envolvendo plano coletivo, o TJSP autorizou a migração de plano de saúde coletivo empresarial para categoria inferior, circunstância que não altera a condição dos demais beneficiários do contrato coletivo da categoria profissional. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de assistência à saúde - Decisão que deferiu a tutela provisória, autorizando a migração para plano de assistência à saúde mantida pela mesma operadora - Insurgência da ré (operadora) - Descabimento - Migração de plano de saúde coletivo empresarial para categoria inferior - Possibilidade, em princípio, da migração pleiteada - Urgência consubstanciada no tratamento oncológico a qual a beneficiaria se submete - Prazo fixado que é suficiente para o cumprimento da tutela - Valor da multa ainda não fixado na origem - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2140746-44.2024.8.26.0000; Relator:Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024) - grifo nosso. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA INFERIOR (DOWNGRADE). RECUSA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Ação de obrigação de fazer ajuizada por empresa em face de operadora, objetivando a alteração contratual de plano de saúde coletivo empresarial para categoria inferior, sob fundamento de impossibilidade financeira de manter o plano vigente. Recusa da operadora. Sentença julgou procedente o pedido, determinando a alteração do plano e autorizando o depósito judicial das mensalidades até a regularização administrativa. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é válida a recusa de migração de plano de saúde coletivo empresarial para categoria inferior. III. Razões de decidir. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.656/1998 e da Súmula nº 608 do STJ. Vedação à mudança de categoria impõe desvantagem excessiva e viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (CDC, art. 51, IV). Recusa que carece de fundamento legítimo, revelando prática abusiva, especialmente diante da possibilidade de ajuste contratual sem prejuízo à operadora. A jurisprudência dominante reconhece o direito do consumidor à migração para categoria inferior, inclusive sem recontagem de carências, em casos análogos. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1075478-54.2024.8.26.0002; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025) - grifo nosso. Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo, defere-se a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, providencie a migração do plano de saúde da autora para categoria inferior. A migração de categoria implicará no pagamento de mensalidade inferior e na cobertura inferior à originalmente contratada, de modo a manter o equilíbrio contratual. O novo valor da mensalidade deverá ser informado diretamente à autora, a quem incumbirá o respectivo pagamento. O não atendimento da determinação implicará na configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 05 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a composição é improvável. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito é possível, a qualquer tempo, no curso do processo (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores da nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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Processo nº 1054734-98.2025.8.26.0100

ID: 279759699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054734-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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ADV: Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP) Processo 1054734-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A -… ADV: Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP) Processo 1054734-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Vistos. Preliminarmente, pugna o Exequente pelo arresto cautelar dos bens dos executados Argumenta que os executados são devedores solidários da CCB firmada, havendo saldo devedor no valor total de R$ 501.019,42, de modo que a medida cautelar é imprescindível para a satisfação do débito. Pois bem. Em que pesem suas alegações, no que tange a mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida para os fins pretendidos, visto que ausentes elementos suficientes a convencer este Juízo acerca da possibilidade de frustração da ação executória. O ajuizamento da presente, por si só, não é suficiente para que se defira o arresto liminarmente, sacrificando-se eventual defesa. Na hipótese sub judice revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial. Neste sentido: Agravo de instrumento Execução - Pedido de liminar para arrolamento e arresto de bens Indeferimento Ausência de elementos indicativos da eventual dilapidação de patrimônio, por parte dos executados, a considerar que as anotações restritivas de crédito, aportadas aos autos, têm origem em negócios formalizados com o próprio exequente - Não há demonstração da existência de outros protestos ou ações executivas que evidenciem esvaziamento dos recursos financeiros - Medida de constrição que pode representar indevida ingerência na esfera de atuação do Juízo recuperacional - Bloqueio sobre faturamento que é medida excepcional, apenas autorizada quando esgotadas outras tentativas de penhora Arrolamento liminar desnecessário - Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244634-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) Diante do exposto, indefiro o pedido cautelar. 2 - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 501.019,42 acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 19ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SOFISA S/A, CNPJ 60.889.128/0001-80, e parte ré/executada - C A P SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 14016550000103 e DANIEL GONÇALVES ALDRIGHI, CPF 28558935858, cujo valor da causa é: R$ 501.019,42(QUINHENTOS E UM MIL E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1090818-98.2025.8.26.0100

ID: 314406258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090818-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA

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Processo 1090818-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.S.C. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1090818-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.S.C. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Vale lembrar que a gratuidade estabelecida pelos arts. 5º da CF/88 e 98 e seguintes do Código de Processo Civil se destina àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar o sustento de sua família e o deferimento do benefício equivale a transferir à toda a coletividade (haja vista a natureza tributária da taxa judiciária) os ônus do custeio da movimentação da máquina Judiciária em favor do particular, devendo, por isso, o benefício ser concedido com cautela. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques e as últimas três declarações de Imposto de renda; b) extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; c) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, tratando-se de demanda atinente a tratamento de saúde, passo à análise do pedido liminar. Nos termos do art. 300,caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). No caso dos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações iniciais. Os documentos encartados na inicial demonstram que parte autora, segurada pelo plano de saúde réu, apresenta Esclerose Múltipla Recorrente Remitente, sendo recomendado o tratamento com a medicação solicitada pelo médico assistente especialista em neurologia (fls. 101/105), ficando demonstrada a probabilidade do direito. O perigo de dano é também evidenciado nos autos pois demora na prestação jurisdicional poderá causar grande sofrimento e danos irreversíveis à parte, conforme informado no relatório médico em f. 103 "Solicito liberação com URGENCIA, pois paciente está sem medicação modificadora de doença, corendo rico de atividade de doença e possível quadro sequelar permanente." Demais disso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a sumula nº 102, que reconhece como abusivo a recusa do plano de saúde em custear procedimento não previsto na ANS: Súmula 102 - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Autora que teve indicação de cirurgia intrauterina denominada "derivação vesico-amniótica" em razão de má-formação do feto. Pretensão de condenação da requerida, operadora do plano de saúde, a arcar com as despesas médicas, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência pela qual foi julgado improcedente o pedido de condenação por dano moral e parcialmente procedente o pedido de reembolso, para que ocorra nos limites do contrato, por ter sido a cirurgia realizada de forma particular. Inconformismo da requerida. Alegação de não constar o procedimento do rol da ANS. Negativa indevida. Contrato regido pelo CDC. Expressa indicação médica para realização do procedimento. Súmula 102 deste E. TJSP. Lei nº 14.454/2022, que estabelece critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde ainda não incluídos no rol de procedimentos da ANS. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1011383-86.2022.8.26.0001; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). Em casos semelhantes, inclusive o TJSP se posicionou favoravelmente ao fornecimento do medicamento pleiteado, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento à autora do medicamento Ofatumumabe (Kesimpta). Inconformismo da operadora do plano de saúde. Não acolhimento Requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devidamente preenchidos. Autor com diagnóstico de esclerose múltipla. Imprescindibilidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica. Medicamento constante no rol de cobertura obrigatória. Perigo de dano evidenciado. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179245-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para que no prazo de 05 dias a requerida forneça e viabilize a aplicação do medicamento Kesimpta 20mg/0,4ml, na forma do relatório médico de f. 105. Faculto ao requerido o fornecimento do medicamento na modalidade genérica cujo princípio ativo denomina-se Ofatumumabe 20mg/0,4mL respeitada a concentração indicada pelo médico assistente. Deverá, o plano de saúde demonstrar, no prazo de 05 dias, que viabilizou a aplicação do fármaco sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três reais), limitada ao valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será revertida em favor da requerente, sem prejuízo de sequestro de verbas para reembolso do tratamento em clínica particular, o que será admitido mediante apresentação de nota fiscal pela requerente. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao plano de saúde. Int. - ADV: RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 245343/SP)

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Processo nº 1095183-98.2025.8.26.0100

ID: 322620566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095183-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE AMBROSIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZETE FERREIRA DE MELO

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Processo 1095183-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ariane Ambrosio Santos - Vistos, 1) Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) Em desnecessárias 37 laudas expõe … Processo 1095183-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ariane Ambrosio Santos - Vistos, 1) Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) Em desnecessárias 37 laudas expõe a autora que está seu bebê apresenta disrafia espinhal (mielomeningocele) com nível superior da lesão em L5, Chiari II, sem ventriculomegalia cerebral, e que portanto necessita com urgência de cirurgia intra-uterina para devido tratamento. Não haveria recursos para dita cirurgia na região coberta pela Unimed Regional de Campo Mourão, plano do qual é beneficiária, de modo que caberia a inclusão da Central Nacional Unimed e a realização da cirurgia pré-agendada para o dia 15/07/2025, dada a urgência, uma vez que a intervenção somente pode ser realizada entre 19 e 26 semanas de gestação. Requer a concessão da liminar para determinar que as rés "... arquem com todos os procedimentos administrativos e despesas relacionadas a cirurgia MINI-HISTEROTOMI, para correção disrafia espinhal (mielomeningocele) com nível superior da lesão em L5, Chiari II com os profissionais e hospitais em conformidade com os relatórios médicos e orçamentos anexos, independente de os prestadores de serviço serem da rede referenciada, bem como quaisquer intercorrências médicas que a requerente possa sofrer, posteriores e/ou em decorrência da cirurgia. " (fl. 35). A relação contratual está comprovada e a necessidade da realização de cirurgia intraútero para correção da disrafia espinhal (MIELOMENINGOCELE) que acomete o feto gestado pela autora é inequívoca, tal como bem explicitado no relatório médico de fls. 160/166 e 167. É mister, ademais, que tal cirurgia ocorra entre 19 e 26 semanas de gestação, e em 15/07/2025, quando pré-agendada a cirurgia, estará a autora com 23 semanas de gestação. Dito isto, o mais é incerteza. Isto porque o que se alega na inicial é negativa tácita, mas a autora entrou em contato com as rés apenas em 08/07/2025, e não aguardou retorno nem por 48 horas, na medida em que nesta quinta-feira, 10/07/2025, ajuizou a ação à 01h:00m:30seg. Em que pese não se tenha dúvidas quanto à urgência, portanto, obviamente que a realização da cirurgia no dia 15 não é peremptória, pois haveria três semanas ainda para realizá-la e, assim, seria perfeitamente possível o aguardo de clara posição administrativa, inclusive para aferição de rede credenciada relacionada ao plano que efetivamente tem a autora, qual seja, a Unimed Regional de Campo Mourão. Até vejo como verossímil a alegação de ausência de estrutura em tal região para a realização de procedimento intuitivamente delicado, mas é fato que a autora não deu tempo hábil para apreciação do pedido administrativo, judicializando a questão. Pois bem. Analisando com o que efetivamente há nos autos, e certo que o contrato de plano de saúde, relação privada, não engloba a cobertura integral de procedimentos a serem realizados onde o beneficiário quiser, mas preferencialmente na rede credenciada ou mediante reembolso, nos termos do contrato, a liminar comporta parcial deferimento para: A) impor às rés que, em 01 dia, indiquem se na região de cobertura da Unimed Regional Campo Mourão há médico e hospital vinculados ao plano e capazes de realizar a cirurgia com inequívoco grau de confiabilidade. Havendo, deverá providenciar o necessário para que a liberação, em adicional 01 dia, da cirurgia MINI-HISTEROTOMI, para correção disrafia espinhal (mielomeningocele) com nível superior da lesão em L5, Chiari II, na forma descrita no relatório médico de fls. 160/166, custeando-a integralmente. B) Não havendo na região de cobertura da Unimed Regional Campo Mourão médico e hospital nas condições acima, deverá no mesmo prazo indicar na capital paulista médico e hospital da rede credenciada capaz de realização da cirurgia acima, custeando-a integralmente, com liberação no mesmo prazo acima. C) Havendo Hospital e médico da rede credenciada e ainda assim optando a autora pelos profissionais e hospital indicados por ela, não credenciados e por sua livre escolha (HCor Paraíso, com custos indicados às fls. 169/171), caberá a autora os custos, sujeitando-se ao sistema de reembolso do plano. D) Não havendo entre os credenciados médico e hospital com estrutura para a realização do procedimento acima referido - e somente nesta hipóteses -, caberá às rés custear integralmente a cirurgia e os honorários médicos. Destaco que os prazos do item "A" acima especificados, contados da prova inequívoca do protocolo desta decisão junto à operadora, devem ser observados rigorasamente, sob pena de não o fazendo as rés, serem diretamente bloqueados os valores de fls. 169/171 em contas, para custeio direto da cirurgia, com o acréscimo de multa correspondente a 50% em razão do virtual descumprimento. Servirá a cópia desta como ofício a ser encaminhado às rés pela autora ou alguém a seu rogo. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: ELIZETE FERREIRA DE MELO (OAB 54861/GO)

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Processo nº 1080148-98.2025.8.26.0100

ID: 298365772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080148-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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Processo 1080148-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Henrique Penna Regina - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. A Lei nº 15.109/2025 … Processo 1080148-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Henrique Penna Regina - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. A Lei nº 15.109/2025 alterou o Código de Processo Civil, especificamente o § 3º do art. 82, estabelecendo nova sistemática para o adiantamento de custas em ações envolvendo honorários advocatícios. Com efeito, o dispositivo legal passou a dispor que: "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Contudo, é imperioso destacar que tal dispensa se refere exclusivamente às custas processuais não abrangendo as despesas processuais, que constituem obrigações distintas e autônomas, permanecendo sob responsabilidade da parte autora. As custas processuais possuem natureza tributária e abrangem todos os atos processuais, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, hastas públicas, secretarias dos tribunais, bem como despesas com registros, intimações e publicações oficiais. Tais custas referem-se ao valor devido pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações, que deve ser recolhido na ocasião da distribuição da ação ou no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença, conforme estabelece o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Por sua vez, as despesas processuais constituem valores de natureza não tributária, destinados à remuneração de atos específicos necessários ao andamento processual, incluindo honorários periciais, despesas postais para citações e intimações, comissão de leiloeiro, taxa para realização de pesquisas de bens e endereços, outros custos operacionais indispensáveis Tais despesas são imprescindíveis para o andamento da ação e devem ser recolhidas antes da prática dos respectivos atos, conforme art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado de forma uniforme sobre a matéria, conforme se extrai dos seguintes precedentes: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o adiantamento das despesas postais pelo agravante. Necessidade de manutenção. Regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135843-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III.Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese de julgamento:1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135886-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Assim, a dispensa a que alude o artigo 82, §3º do CPC é específica para as custas processuais e não se estende às despesas processuais, nas quais se inserem os custos relativos a citação postal. A interpretação sistemática da legislação processual civil, aliada aos precedentes jurisprudenciais consolidados, demonstra de forma inequívoca que a alteração legislativa visa exclusivamente desonerar o advogado do pagamento antecipado das taxas judiciárias, mantendo inalterada a sistemática de custeio dos atos processuais específicos. Portanto, mostra-se necessário que a parte autora proceda ao recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais para viabilizar a realização da citação postal. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recolhimento da taxa correspondente às despesas processuais necessárias a expedição da carta de citação postal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP)

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Processo nº 1054443-98.2025.8.26.0100

ID: 296511498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054443-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054443-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Fls. 213/221: 1- Cite-se o coexecutado Márcio, pela via postal, nos ender… Processo 1054443-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Fls. 213/221: 1- Cite-se o coexecutado Márcio, pela via postal, nos endereços indicados. 2- Segundo o AR de fls. 209, a empresa coexecutada foi citada em endereço indicado pelo autor na inicial. Assim, para aferição da validade do ato citatório, junte a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, Ficha Cadastral atualizada da empresa executada registrada perante a Junta Comercial competente. 3- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 4- Para apreciação do pedido de pesquisa de forma não reiterada, primeiramente deve a parte autora juntar aos autos planilha com o cálculo atualizado e discriminado da dívida. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP)

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Processo nº 1043773-98.2025.8.26.0100

ID: 294332795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043773-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENíCIO E BENíCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043773-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Benício e Benício Advogados Associados - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls… Processo 1043773-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Benício e Benício Advogados Associados - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 52/53: Preliminarmente, exclua-se ANOVA EMBALAGENS do polo passivo. Trata-se de execução de título extrajudicial cujo objeto da ação é o contrato de honorários. Inobstante a previsão legal do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, quanto à isenção de custas ao advogado, ressalto que tal isenção refere-se à taxa judiciária, sendo necessário o recolhimento das custas processuais. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012 (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Grifei. Assim, após a regularização das custas de citação, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. São Bernardo do Campo, 06 de junho de 2025. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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