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Processo nº 0030515-38.2025.8.26.0100

ID: 320286117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030515-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030515-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1157463-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (cassi) - Visto… Processo 0030515-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1157463-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (cassi) - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 9.933,63 em junho/2025 (fls. 1). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP)

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Processo nº 1175699-42.2024.8.26.0100

ID: 321149236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1175699-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDíFICIO OSCAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175699-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edíficio Oscar Rodrigues - Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo três (03) dias (… Processo 1175699-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edíficio Oscar Rodrigues - Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo três (03) dias (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial, acrescido das prestações vincendas, (Enunciado 86 da I Jornada de Direito Processual Civil: As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial), custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do débito, já reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC).) Decorrido o prazo sem o pagamento do valor apontado, proceda-se à PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, incluído o pagamento de honorários advocatícios em sua totalidade, arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Deve a parte executada, ainda, ser intimada, por igual, para querendo, embargar a execução no prazo quinze (15) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Caso a devedora não tenha sido encontrada após reiteradas diligências, o que será certificado, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Saliento que o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Por fim, caso requerida, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/carta precatória/mandado, cabendo a parte exequente a comprovação da distribuição da precatória no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 151742/SP)

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Sergio Panobianco Junior x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 328155828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003524-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PANOBIANCO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003524-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003524-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sergio Panobianco Junior (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DO AUTOR DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA DESCONHECIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, PORÉM AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES NÃO CABIMENTO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE É MEDIDA DE RIGOR HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O BANCO RÉU, INTIMADO A CONTESTAR O FEITO, NÃO SE MANIFESTOU, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES INERENTES À REVELIA EM QUE PESE A REVELIA NÃO IMPLICAR A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA (ART. 344, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO, DEIXANDO DE JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DEVIDA, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR REALIZADA POR OUTRO CREDOR OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 385, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APONTAMENTO ANTERIOR QUE, APESAR DE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, NÃO FOI DECLARADO IRREGULAR, DADA PROLAÇÃO DE R. SENTENÇA INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL POR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, PENDENTE RECURSO DE APELAÇÃO SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA SUCUMBÊNCIA TAMBÉM MANTIDA RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Gustavo Henrique Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330663040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027688-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027688-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1159306-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo Henrique dos Santos - Facebook Serviços Online do B… Processo 0027688-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1159306-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo Henrique dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 6.437,62 (seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Marcos Roberto Da Costa Giraldo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 331833647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180355-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA COSTA GIRALDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180355-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Roberto da Costa Giraldo - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADES… Processo 1180355-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Roberto da Costa Giraldo - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1- Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos verifico que o autor não comprovou, com documentos, as suas despesas mensais. Assim, deverá providenciar o necessário no prazo de 15 dias. 2- A tabela apresentada na página 09, informa que a algumas das dívidas do autor referem-se à empréstimos consignados. No entanto, o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h" do Decreto 11.150/22 dispõe que dívidas desta natureza são excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, além de fixa-lo em R$ 600,00 (artigo 3º). Neste sentido:Apelações - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Possibilidade - Renda mensal do autor que extrapola, em mais de cinco vezes, o valor de R$600,00 previsto no artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, como mínimo existencial da pessoa natural - Dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regido por lei específica, que não podem ser consideradas para fins de aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial - Inteligência art. 4º, inc. I, alínea "h", do mesmo codex - Precedentes - Improcedência de rigor - Sentença reformada - Recursos providos. (TJSP Apelação Cível 1131076-24.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Manifeste-se o autor sobre a não incidência dos empréstimos consignados nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento, bem como do valor fixado a título de mínimo existencial e sua aplicabilidade no caso concreto, comprovando o necessário. 3- No mesmo prazo fixado acima, providencie o autor a juntada dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos três anos e relatório emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central do Brasil, com indicação das instituições financeiras com as quais o autor mantém relacionamento (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). Cumpridas as determinações acima, vista aos requeridos. Intime-se. - ADV: MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA (OAB 106767/RS), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1036989-57.2022.8.26.0053

ID: 296664320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036989-57.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CáSSIA FONSECA DA SILVA ALEX FONSECA DA SILVA ANTôNIO DONIZETE VIEIRA ANTONIO MENE NETO CAMILA NORBERTO DA SILVA CLAUDETE GORGIADIS EDVALDO MARTINS RODRIGUES EDWALD DELBERTO MALACHIAS DA SILVA CAMARGO ELIDE VANDETE DA SILVA ELIETE APARECIDA SILVA BARRETO ELZA MARIA FONSECA DA SILVA EMERSON APARECIDO SALVINO GABRIELA FERREIRA MUNIZ GILCEA PIRES DE CARVALHO IVAN NOBRE DA SILVA JOAO CARLOS BARRETO JOSé IRINEU DA SILVA CAMARGO JOSé VIEIRA SOBRINHO FILHO JURANDIR DE ALMEIDA GONçALVES JUREMA CIUMARA DA SILVA PATRICIO LAUDELINO DOS SANTOS FILHO MARCO ANTôNIO CAMARGO CANANEA DA SILVA MARGARIDA MENE NOBRE MARIA DA GLORIA DIAS SAWAYA DE ANDRADA E SILVA MARIA DO CARMO MIRANDA SIMõES MENEZES NADIA REGINA SIMõES CARVALHO NERINA APARECIDA FONSECA DA SILVA NILSON RICARDO MIRANDA SIMOES NIVALDO ROBERTO MIRANDA SIMOES OSMIL OSMAR MALAQUIAS DA SILVA CAMARGO REGINA FáTIMA FONSECA DA SILVA RENATO PIRES DE CARVALHO SOBRINHO ROSE MARIE SOARES DA SILVA ROSE MARY DA SILVA CAMARGO RUY HUMBERTO DA SILVA CAMARGO SANDRO FARIA DOS SANTOS SUZY FARIAS DOS SANTOS TATIANE FARIAS RODRIGUES VANDERLI APARECIDA DA SILVA ZULEICA DE CARVALHO MENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRON VITOR FRAGOSO DE LIMA MOURA

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CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1036989-57.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria da Gloria Dias Sawaya de Andrada e Silva - - Nadia Regina Simões Carvalho - - Nivald… Processo 1036989-57.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria da Gloria Dias Sawaya de Andrada e Silva - - Nadia Regina Simões Carvalho - - Nivaldo Roberto Miranda Simoes - - Maria do Carmo Miranda Simões Menezes - - Nilson Ricardo Miranda Simoes - - Antonio Mene Neto - - Zuleica de Carvalho Mene - - Claudete Gorgiadis - - Margarida Mene Nobre - - Ivan Nobre da Silva - - Rose Marie Soares da Silva - - Elide Vandete da Silva - - Eliete Aparecida Silva Barreto - - Joao Carlos Barreto - - Vanderli Aparecida da Silva - - Gabriela Ferreira Muniz - - Jurema Ciumara da Silva Patricio - - Emerson Aparecido Salvino - - Camila Norberto da Silva - - Marco Antônio Camargo Cananea da Silva - - Gilcea Pires de Carvalho - - Renato Pires de Carvalho Sobrinho - - Rose Mary da Silva Camargo - - Edwald Delberto Malachias da Silva Camargo - - José Irineu da Silva Camargo - - Osmil Osmar Malaquias da Silva Camargo - - Ruy Humberto da Silva Camargo - - Adriana de Cássia Fonseca da Silva - - Alex Fonseca da Silva - - Elza Maria Fonseca da Silva - - Nerina Aparecida Fonseca da Silva - - Regina Fátima Fonseca da Silva - - Sandro Faria dos Santos - - Suzy Farias dos Santos - - Tatiane Farias Rodrigues - - Edvaldo Martins Rodrigues - - Jurandir de Almeida Gonçalves - - Antônio Donizete Vieira - - José Vieira Sobrinho Filho - - Laudelino dos Santos Filho - Mairon Vitor Fragoso de Lima Moura - Vistos. I - Fls. 874/882: Manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias sobre a cessão dos direitos creditórios de Edvaldo Martins Rodrigues com Mairon Vítor Fragoso de Lima Moura. Na mesma oportunidade, o patrono do cedente deve apresentar, se o caso, instrumento de contrato. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a reserva de honorários contratuais no percentual de %, como informado à fl. *. Em caso de concordância, dispensada petição. Anotei o cessionário como interessado, para acompanhamento do feito. Em caso de oposição tempestiva ou ao decurso do prazo, os autos deverão vir conclusos, observada a ordem cronológica. II - Fls. 883/884 - Defiro o pedido de retificação da homologação da habilitação dos sucessores de Neryna da Silva, passando a constar: "Defiro a habilitação nos autos de Marco Antonio Camargo Cananea da Silva (25%), Gilcea Pires de Carvalho (25%), Regina Fátima Fonseca da Silva (5%), Elza Maria Fonseca da Silva (5%), Nerina Aparecida Fonseca da Silva (5%), Adriana de Cássia Fonseca da Silva (5%), Alex Fonseca da Silva (5%), Osmil Osmar Malaquias da Silva Camargo (5%), José Irineu da Silva Camargo (5%), Ruy Humberto da Silva Camargo (5%), Rose Mary da Silva Carvalho (5%), Ewald Delberto Malachias da Silva Camargo (5%) no polo ativo do feito em sucessão a Neryna da Silva." Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), MAIRON VITOR FRAGOSO DE LIMA MOURA (OAB 380055/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Pedro Raimundo Reis Paranhos x Banco Agibank S.A.

ID: 260342578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107267-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO REIS PARANHOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1107267-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Raimundo Reis Paranhos… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1107267-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Raimundo Reis Paranhos - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos em conjunto aos autos nº 1106732-42.2024.8.26.0100. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Pedro Raimundo Reis Paranhos em face de Banco Agibank S.A. ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a declaração de abusividade e nulidade das cláusulas relativas à taxa de juros e custo efetivo total do mútuo objeto do contrato nº 1213763670, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 01/23, 65/69 e 74/75). Documentos às fls. 24/56 e 70. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 214 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1106732-42.2024.8.26.0100, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 1213763670, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Sem condenação em custas e honorários de advogado. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304355245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026030-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MIRANDA VALOIS MITSUNAGA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0026030-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1165320-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga - Facebook Serviç… Processo 0026030-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1165320-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306163886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026946-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MIRANDA VALOIS MITSUNAGA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0026946-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1165320-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga - Facebook Serviç… Processo 0026946-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1165320-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Nuno Fracht Consultoria Logistica E Aduaneira Ltda x Essor Seguros S/A

ID: 310584598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039511-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NUNO FRACHT CONSULTORIA LOGISTICA E ADUANEIRA LTDA

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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WALTER ROBERTO LODI HEE

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DIEGO LUIZ SILVA JOAQUIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039511-42.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039511-42.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Nuno Fracht Consultoria Logistica e Aduaneira Ltda - Embargdo: Essor Seguros S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, , sem alteração do resultado. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JÁ JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU DECISÃO ANTERIOR COM BASE NA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PROTESTO JUDICIAL, SEM ANALISAR OUTRAS TESES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO DURANTE TRANSPORTE MARÍTIMO E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PELO DANO DURANTE O TRANSPORTE MARÍTIMO E A SUPOSTA CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 116/67.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICOU-SE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PELO DANO, SENDO COMPROVADO QUE A MERCADORIA ESTAVA SOB SUA RESPONSABILIDADE. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 116/67, MAS SIM IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PELO DANO DURANTE O TRANSPORTE MARÍTIMO FOI COMPROVADA. 2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL, APENAS IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 116/67, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, 1ª SEÇÃO, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Luiz Silva Joaquim (OAB: 272060/SP) - Walter Roberto Lodi Hee (OAB: 104358/SP) - Walter Roberto Hee (OAB: 29484/SP) - 3º Andar

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