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Processo nº 1100337-97.2025.8.26.0100

ID: 329926155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100337-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HANNAN GADELHA DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100337-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Hannan Gadelha de Franca - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trat… Processo 1100337-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Hannan Gadelha de Franca - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário em que a parte autora sustenta a abusividade dos negócios, visando em sede de liminar compelir a ré a aplicação de taxa de juros diferente da contratada. Por ser a matéria aqui versada bastante conhecida e debatida na jurisprudência, e tendo em vista existir apenas as alegações unilaterais da autora, entendo que não é plausível se concluir pela abusividade dos juros aplicados neste momento processual, devendo permanecer o valor acordado pelas partes, os quais deverão ser pagos no tempo e modo contratados, isto é, diretamente ao credor da obrigação, conforme dispõe o §3° do artigo 330, do Novo Código de Processo Civil. Por oportuno, ressalto a existência da Súmula 380 do STJ, que dispõe claramente que a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor. Destarte, INDEFIRO os pedidos de tutela provisórias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Yong Sup Song e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 332359505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003558-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

YONG SUP SONG YOUNG SOON JIKAL

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

SILVANA ALVES SCARANCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IHARA SANTOS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003558-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1179157-67.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Yong Sup Song - - Young Soon Jikal - BRAD… Processo 0003558-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1179157-67.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Yong Sup Song - - Young Soon Jikal - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. I - P. 571-575: O executado não comprovou os valores que diz ter reembolsado. De outra parte, das empresas apontadas como credenciadas e aptas a prestar os serviços de home care infere-se o seguinte: (1) Global Care: Já vinha prestando serviços (parcialmente) ao exequente, mas não demonstrou capacidade técnica necessária e adequada para dar continuidade ao tratamento. Serviços que se mostraram deficientes, especialmente durante a troca de sonda, tendo resultado lesão na uretra do exequente, levando à à internação (p. 601-605 - autos principais); (2) Home Doctor: Informou não possuir profissionais especialistas para cumprimento da liminar judicial; (3) Pleno Saúde:Declara singelamente possuir competência para assistir paciente de alta complexidade, como no caso de portadores de doenças do neurônio motor - ELA, mas não traz qualquer detalhamento sobre a capacitação da equipe multidisciplinar responsável pelo atendimento em sistema de home care. Nesse cenário, não é possível afirmar o cumprimento da liminar. Incumbe ao executado disponibilizar entidade credenciada com a necessária expertise para prestar os serviços de home care ao exequente na forma determinada na decisão que concedeu a tutela de urgência, confirmada pelo TJSP. Enquanto a obrigação não for fielmente cumprida, para alcançar o resultado prático equivalente, o executado se sujeitará à constrição de ativos financeiros, destinados a custear, mediante regular comprovação, o tratamento realizado por profissionais contratados pela parte exequente. II -A parte exequente deverá apresentar nova memória discriminada e atualizada do débito exequendo, em 05 dias, atentando-se para o seguinte: (i) excluir a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, cujo valor não é revertido ao exequente, mas ao Estado, sujeita à inscrição na dívida ativa (CPC, art. 77, §3º); (ii) excluir a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523 do CPC. Não se trata de cumprimento (provisório) de sentença, mas de cumprimento de decisão interlocutória (tutela antecipada), cuja penalidade se restringe, por ora, tão-só àquela exposta na decisão de p. 379 deste incidente; (iii) incluir as despesas contraídas até a data da elaboração da planilha de cálculo; (iv) abater os valores parciais efetivamente pagos pelo executado; (v) incluir as custas recolhidas neste incidente (p. 361-362). Após, tornem cls. Int. - ADV: IHARA SANTOS SOUSA (OAB 475320/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), SILVANA ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP), SILVANA ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP), IHARA SANTOS SOUSA (OAB 475320/SP)

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Cva Administração De Bens Ltda. e outros x St Participações S/A e outros

ID: 332644293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078027-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CVA ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA. WMORENO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ST PARTICIPAçõES S/A STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CORREIA RAMOS JUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGO MENDES CABRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078027-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cva Administração de Bens Ltda. - - Wmoreno Participações Ltda - Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - St Par… Processo 1078027-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cva Administração de Bens Ltda. - - Wmoreno Participações Ltda - Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - St Participações S/A - 1. À réplica, no prazo legal. 2. No mesmo prazo, indiquem as partes as matérias fáticas que consideram incontroversas ou já provadas e, em relação à matéria controvertida, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. 3. Manifestem-se, ainda, sobre interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Nessa hipótese, as partes devem fornecer os e-mails de todos os participantes (autor e seu advogado e réu e seu advogado), para que o CEJUSC designe a data e encaminhe o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, para que os advogados e partes tenham acesso à audiência, na data e hora designadas, pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. 4. Para apreciação de eventual pedido de Justiça Gratuita, deverá à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 5. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificado de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. - ADV: JÉSSICA CORREIA RAMOS JUSTO (OAB 421189/SP), JÉSSICA CORREIA RAMOS JUSTO (OAB 421189/SP), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP)

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Processo nº 0030912-97.2025.8.26.0100

ID: 332677961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030912-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONçA E ASSOCIADOS ESC DE ADVOCACIA VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030912-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1092706-73.2023.8.26.0100) (processo principal 1092706-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - VIBRA ENERGIA S.A… Processo 0030912-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1092706-73.2023.8.26.0100) (processo principal 1092706-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - VIBRA ENERGIA S.A - - Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça e Associados Esc de Advocacia - Tendo em vista a revelia na fase de conhecimento, e porque a parte executada não tem procurador constituído nos autos, e com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Providencie o exequente o recolhimento das custas de postagem, caso ainda não o tenha feito. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, caso ainda não o tenha feito, segundo o art. 4.º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, com redação pela Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2023, a partir de 03 de janeiro de 2024, o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial no momento da distribuição de petição inicial, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)

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Processo nº 1064447-97.2025.8.26.0100

ID: 306142944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064447-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064447-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Carolina Alves Costa - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabi… Processo 1064447-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Carolina Alves Costa - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fl. 31), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, ônus probatório que incumbe ao requerente, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Ademais, o fato do autor não ter registro em aberto na carteira de trabalho não a impede de auferir outras fontes de rendas. Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1086078-97.2025.8.26.0100

ID: 307767010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1086078-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIA CARDOZO PORTELA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1086078-97.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Julia Cardozo Portela Oliveira - Vistos. 1. Considerando que a procuração de fl. 15 foi assinada por assinador eletrônic… Processo 1086078-97.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Julia Cardozo Portela Oliveira - Vistos. 1. Considerando que a procuração de fl. 15 foi assinada por assinador eletrônico (não digital), sendo impossível confirmar se o e-mail e o número utilizados para validação pertencem à parte autora (fl. 16), regularize a autora sua representação processual juntando procuração assinada com firma reconhecida ou com padrão ICP-BRASIL, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC). 2. Ademais, a autora, residente em Apuí/AM, contratou advogado particular com escritório em Conselheiro Lafaiete/MG e ajuizou ação nesta comarca, São Paulo/SP, que dista mais de 3.600 e 600 quilômetros, respectivamente, destas localidades. O ajuizamento nesta comarca, renunciando ao foro de seu domicílio, que lhe seria mais benéfico (art. 101, I, CDC), permite concluir que possui condições de arcar com os custos e despesas de seu deslocamento e de seu patrono até São Paulo para a prática de eventuais atos presenciais - como audiências - o que afasta a alegada hipossuficiência. Ademais, considerando o valor da causa e a baixa complexidade da demanda, poderia esta mesma ação ter sido ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, o que isentaria das custas em um primeiro momento (art. 54, caput, da Lei), mas tal não foi a escolha da parte autora. A pobreza jurídica, para este fim, não pode ser confundida com o mero desconforto de pagar uma taxa legal para exercício do direito. Não há como litigar sem risco, à luz do ordenamento jurídico, como pretende a parte. Se está certa do direito subjetivo que alega ter com o ajuizamento da ação, deve considerar a antecipação de custas (art. 82, caput, CPC) como necessidade para a consecução do fim maior, e poderá se ressarcir de tudo aquilo que tiver sido antecipado (art. 85, caput, CPC), não podendo o Estado e toda a coletividade serem prejudicados em razão do interesse patrimonial individual. Assim, desde logo indefiro a justiça gratuita à parte autora e no mesmo prazo do item "1" deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas postais (R$ 32,75), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Chede Sociedade Individual De Advocacia x Maria Aparecida Silva Alves

ID: 307622507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018108-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

JOSÉ CRISTÓBAL AGUIRRE LOBATO

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JEDIEL MAYOR

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ENEIAS TELES BORGES

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Processo 0018108-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1074054-76.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Chede Sociedade Individual de Advocacia - Maria Aparecida Sil… Processo 0018108-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1074054-76.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Chede Sociedade Individual de Advocacia - Maria Aparecida Silva Alves - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de fls. 17 que determinou a emenda da petição inicial. Sustenta que é indevido o recolhimento da antecipação das custas, diante da alteração recém promovida no Código de Processo Civil. Passo a decidir. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, que se presta, na forma do art. 1.022, CPC, a integrar omissão, esclarecer contradição ou obscuridade ou, ainda, a corrigir erro material. Na espécie, a decisão embargada incorreu em equívoco, sendo indevida a antecipação da taxa judiciária, pois se trata de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os acolho para reconhecer indevida a antecipação das custas. De outro modo, revendo os autos concernentes à fase de conhecimento, constato que foram deferidos à autora, ora executada, os benefícios da justiça gratuita (fl. 107, dos autos principais). E, na sentença exequenda, assim constou: "Em razão da sucumbência, observada a gratuidade da justiça, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente incorridas pelos contestantes, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios aos contestantes, arbitrados com base no artigo 85, §2º do diploma processual civil em 10% sobre o valor atualizado da causa." Assim, para que se prossiga no cumprimento de sentença, é necessário que a parte exequente demonstre a alteração na situação financeira da executada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Depósito judicial realizado pelos executados. Ausência de pagamento dos ônus sucumbenciais. Decisão agravada que extinguiu a execução quanto aos executados beneficiários da justiça gratuita. Execução de verba honorária cuja exigibilidade se encontra suspensa pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos executados na fase de conhecimento. Exequente que deu início ao incidente sem demonstrar qualquer alteração na situação financeira dos executados a embasar o afastamento da condição suspensiva. Hipótese dos autos em que a revogação da gratuidade anteriormente concedida demandava instauração de incidente próprio a fim de ser observado o contraditório e a ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148497-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente promova a emenda ao incidente de cumprimento de sentença, a fim de demonstrar a modificação da situação financeira da executada, sob pena de extinção do incidente. Intimem-se. - ADV: ENEIAS TELES BORGES (OAB 220274/SP), JOSÉ CRISTÓBAL AGUIRRE LOBATO (OAB 208395/SP), JEDIEL MAYOR (OAB 64717/SP)

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Processo nº 1077445-97.2025.8.26.0100

ID: 298430858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077445-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA BATISTA

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HENRIQUE ALVES XAVIER

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BRUNA DORNAS OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1077445-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Feres da Costa - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante d… Processo 1077445-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Feres da Costa - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA BATISTA (OAB 177195/MG), HENRIQUE ALVES XAVIER (OAB 176351/MG), BRUNA DORNAS OLIVEIRA MARTINS (OAB 157516/MG)

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Processo nº 1069491-97.2025.8.26.0100

ID: 293541687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069491-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRIAN GABRIEL ARRUDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1069491-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Brian Gabriel Arruda Santos - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituiç… Processo 1069491-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Brian Gabriel Arruda Santos - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Carlos José Guimarães x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 294681453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043204-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé GUIMARãES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1043204-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Carlos José Guimarães - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A … Processo 1043204-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Carlos José Guimarães - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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