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"1073669-26.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 149 de 164

Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Artur Dos Santos Sena

ID: 315440366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1093942-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

ARTUR DOS SANTOS SENA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093942-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093942-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Artur dos Santos Sena (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PRETENSÃO À CONTINUIDADE DO CONTRATO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE IRRESIGNAÇÃO DAS CORRÉS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS NÃO ACOLHIMENTO - SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS FORNECEDORES ART. 7º, § ÚNICO, DO CDC PRECEDENTES MÉRITO OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO E FORNECIMENTO DO TRATAMENTO, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO ATÉ ALTA MÉDICA, MOMENTO EM QUE SE OPERA A RESCISÃO CONTRATUAL, INICIANDO-SE O PRAZO PARA A PORTABILIDADE APLICABILIDADE DO TEMA 1082 DO C. STJ DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À SAÚDE DO MENOR PRECEDENTES SENTENÇA REFORMADA EM PARTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Vanessa Regina Sicchieri Ziotti (OAB: 323432/SP) - 4º andar

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Processo nº 1151657-26.2024.8.26.0100

ID: 280598721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1151657-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE GARCIA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giane Garcia Campos (OAB 322682/SP), Rafael Junior Mendes Bonani (OAB 326538/SP) Processo 1151657-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A. - Vistos. De… ADV: Giane Garcia Campos (OAB 322682/SP), Rafael Junior Mendes Bonani (OAB 326538/SP) Processo 1151657-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A. - Vistos. Defiro o pedido formulado pelo exequente. Nomeio perito avaliador para apuração do valor de mercado do imóvel de matrícula nº 237.916, devendo ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de cinco dias. No mesmo sentido, determino a expedição de cartas precatórias às Comarcas de Campinas/SP e Euclides da Cunha/BA, com a finalidade exclusiva de avaliação dos imóveis de matrícula nº 165.746 e nº 5.058, respectivamente, devendo ser instruídas com cópia dos documentos pertinentes e da presente decisão. Oficie-se ao BRADESCO, BANCO SANTANDER, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, para que informem, no prazo de quinze dias, se os executados Jardel Alves da Silva e Ronaldo dos Santos possuem valores aplicados, especialmente em produtos do tipo VGBL, conforme informações constantes às fls. 128, 136 e 141. Em caso positivo, determino, desde já, a imediata penhora dos valores encontrados, com bloqueio e transferência para conta judicial vinculada a este Juízo. Autorizo a penhora das cotas sociais do executado Jardel Alves da Silva na empresa Jardel Alves da Silva Eletrônicos, conforme requerido, devendo o executado ser intimado para ciência e eventual manifestação. Defiro, ainda, a penhora dos veículos identificados às fls. 158 e 167, Porsche Macan GTS e Porsche Cayenne Tcoupe, autorizando-se a inserção de restrição via sistema RENAJUD, sem prejuízo da posterior avaliação por perito, se necessário. Do mesmo modo, autorizo a penhora dos direitos aquisitivos de domínio útil relativos ao imóvel de matrícula nº 74.230 do CRI de Barueri/SP, em nome de Jardel Alves da Silva, nos termos da documentação apresentada. Consigne-se que o valor atualizado da dívida, conforme planilha anexada, é de R$ 15.667.671,92. Intime-se.

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Paes & Schoma Iv Comercio De Alimentos Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 279711986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1126922-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAES & SCHOMA IV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1126922-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paes & Schoma Iv Comerci… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1126922-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paes & Schoma Iv Comercio de Alimentos Ltda - Reqdo: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para declarar a extinção do contrato de plano de saúde havido entre as partes, bem como a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento pela autora, em 30/07/2024, no valor de R$ 5.077,66. Neste sentido, nos termos da fundamentação acima disposta, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a ré se abstenha de promover qualquer tipo de cobrança referente aos valores de parcela posteriores ao pedido de cancelamento do contrato, devendo, ainda, promover a retirada de eventual inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta sentença. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela Lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados estes em R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com o art. 85, §8º, do CPC. Preparo recursal: R$ 225,89 Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Banco Do Brasil S/A. x Ronaldo Dos Santos

ID: 318940131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1151657-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

RONALDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AMADOR CARÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE GARCIA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151657-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A. - Ronaldo dos Santos e outros - Global Jet Ecommerce Ltda - Vistos. Nom…

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Victor Luciano Carvalho Bezerra De Menezes Ltda. x Fidc Empirica Premier Capital e outros

ID: 276925367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1125952-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUCIANO CARVALHO BEZERRA DE MENEZES LTDA.

Polo Passivo:

FIDC EMPIRICA PREMIER CAPITAL REDASSET GESTAO DE RECURSOS LTDA. REDFACTOR FACTORING E ROMENTO COMERCIAL S/A RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS REAL LP RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NP RR4ESPRES. FINAXIS CORRETORA DE TíT.VALORES MOBILIáRIO

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINNE COELHO DE CASTRO COUTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Carolinne Coelho de Castro Coutinho (OAB 17924/CE) Processo 1125952-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Luciano Carval… ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Carolinne Coelho de Castro Coutinho (OAB 17924/CE) Processo 1125952-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Luciano Carvalho Bezerra de Menezes Ltda. - Reqdo: Redfactor Factoring e Romento Comercial S/A, Redasset Gestao de Recursos Ltda., Red Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Real Lp, Fidc Empirica Premier Capital, Red Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Rr4espres. Finaxis Corretora de Tít.valores Mobiliário - A determinação de especificação de provas antes do saneamento do processo está em plena consonância com os ditames do CPC. Note-se que é dever das partes indicar, já em inicial e contestação, os meios de prova com as quais pretendem demonstrar o que alegam (arts. 319, VI, e 336 do CPC), servindo o despacho de fl. 1568 como oportunidade para mera especificação. Ademais, ponto controvertido nada mais é do que a matéria fática ou jurídica sobre a qual as partes divergem, e que eventualmente pretendem seja objeto de prova. Nesse sentido, há que se reconhecer que autor e réu têm (ou ao menos deveriam ter) plena ciência das questões discutidas que pretendem comprovar. A fixação dos pontos controvertidos pelo juiz tem a finalidade de delimitar a matéria relevante para a solução da controvérsia e, consequentemente, deferir ou indeferir a produção das provas requeridas, no simples intuito de otimizar a instrução; não se trata de uma inovação, a respeito da qual as partes devam ser previamente cientificadas, ou mesmo da qual dependam para perseguir suas pretensões. Tocante ao ônus da prova, é igualmente cabível sua redistribuição após a especificação de provas, desde que se oportunize à parte dele se desincumbir (art. 373, § 1º, do CPC). Até que o seja, deve-se observar a regra do art. 373, I e II, do mesmo diploma. Com isto fixado, oportunizo novamente às partes especificarem todas as provas que efetivamente pretendem produzir, nos moldes do despacho de fl. 1568. Prazo suplementar de cinco dias, sob pena de preclusão.

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Aig Seguros Brasil S.A x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 276856144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167856-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1167856-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aig Seguro… ADV: João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1167856-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aig Seguros Brasil S.a - Reqdo: Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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V. E. E C. L. M. x B. S. S. A.

ID: 325831130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159805-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. E. E C. L. M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159805-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.E.C.M. - B.S.S. - Vistos. I - SANEAMENTO: Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assi… Processo 1159805-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.E.C.M. - B.S.S. - Vistos. I - SANEAMENTO: Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a reconhecer, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 357 do CPC, fixam-se as seguintes questões controvertidas: (a) a regularidade dos índices aplicados pela ré para reajuste do plano coletivo celebrado entre as partes, no período de 2023 a 2024 (p. 85-148); (b) a existência de saldo credor em favor da parte autora, observando-se a prescrição trienal (p. 82). Ônus da prova a cargo da parte ré, em razão da inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII), à luz da verossimilhança das alegações lançadas na inicial, bem assim diante da hipossuficiência técnica da autora à luz da controvérsia instaurada. Defiro a produção de prova pericial e documental, esta última com as restrições impostas pelo art. 435, § único, do Código de Processo Civil. Para realização da prova pericial, nomeio como perito João Aprobato Neto, e-mail: joao@aprobatoneto.com.br, que possui formação em ciências contábeis e ciências atuariais (MIBA 3.790; CRCSP 219.152/O-6), independentemente de compromisso. Intime-se o perito para estimar seus honorários, em 05 dias, os quais serão suportados pela ré (p. 424-425), em 10 dias, parte que pugnou pela realização da prova pericial (CPC, art. 95, caput), pena de preclusão da prova. Laudo em 60 dias. Ao perito judicial caberá informar nos autos a data e local para início dos trabalhos, de modo a possibilitar a intimação das partes (CPC, art. 474). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, §1º, II e III). Apresentados os laudos periciais, as partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de 15 dias; em igual prazo, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres (CPC, art. 477, §1º). Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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L. Dos S. S. x E. De M. T. R. L. T. T.

ID: 325963175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130220-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. S.

Polo Passivo:

E. DE M. T. R. L. T. T.

Intimação

Advogados:

TUANE ROSA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA FIDÉLIS FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO NETO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1130220-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.S.S. - E.M.T.R.L.T.T. e outro - Fls. 384/388: Acolho em parte os Embargos de Declaração, e o faço p… Processo 1130220-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.S.S. - E.M.T.R.L.T.T. e outro - Fls. 384/388: Acolho em parte os Embargos de Declaração, e o faço para integrar a decisão saneadora de fls. 378/380, nos termos que seguem. (1) Quanto à DISTRIBUIÇÃO DA PROVA DE FORMA DINÂMICA, parte acolhida dos Embargos de Declaração do ESPÓLIO, há que se observar que as situações do corréu ESPÓLIO e do HOSPITAL são distintas sob o olhar da lei: para o primeiro, aplica-se o disposto no CDC 14, § 4.º (ou seja, a responsabilidade do falecido MASSAKI será apurada mediante a verificação de culpa) e, para o segundo, a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CDC 14, caput, dependerá da comprovação de culpa de MASSAKI, para que, então, a responsabilidade se estenda ao HOSPITAL automaticamente (nesse sentido: STJ, REsp. 258389/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. 16.06.2005; TJSP, EDCiv 1004130-35.2018.8.26.0309, Rel.: JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2.ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2025). (2) Quanto à PROVA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, os primeiros naturalmente correrão por conta da autora, e os segundos dependerão de posterior análise do conjunto probatório, lembrando-se que, em alguns casos, os danos morais são in re ipsa; contudo, tal inferência só se poderá fazer ao final, no julgamento da demanda. (3) Quanto à DIVISÃO DE HONORÁRIOS, contudo, a decisão atacada é clara, determinando a realização do laudo pelo IMESC, a princípio de forma gratuita. Acaso os corréus sucumbam (situação que só poderá ser apurada quando da prolação da sentença) é que serão fixados honorários ao Instituto, a serem pagos por eles. Neste momento, porém, tal fixação descabe, pois não se sabe qual será o resultado final da demanda. No mais, permanece a decisão tal como lançada. Cumpra-se o ali determinado (expedição de ofício ao IMESC). - ADV: DIOGO NETO DE MORAES (OAB 359114/SP), FLÁVIA FIDÉLIS FIGUEIREDO (OAB 124385/MG), TUANE ROSA BORGES (OAB 422277/SP)

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Processo nº 0013818-39.2025.8.26.0100

ID: 330985828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013818-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO GOMES NASCIMENTO

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Processo 0013818-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1049904-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Roseli de Oliveira Ferreira - Vistos. Na forma do a… Processo 0013818-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1049904-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Roseli de Oliveira Ferreira - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODOLFO GOMES NASCIMENTO (OAB 350551/SP), RODOLFO GOMES NASCIMENTO (OAB 350551/SP)

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Jardel Trindade Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330415222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033039-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JARDEL TRINDADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033039-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1148844-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Jardel Trindade dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Tendo… Processo 0033039-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1148844-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Jardel Trindade dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)

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